RELATÓRIO sobre o Relatório Anual do Parlamento Europeu relativo aos Direitos Humanos no mundo em 2007 e à política da União Europeia nesta matéria
14.4.2008 - (2007/2274(INI))
Comissão dos Assuntos Externos
Relator: Marco Cappato
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o Relatório Anual do Parlamento Europeu relativo aos Direitos Humanos no mundo em 2007 e à política da União Europeia nesta matéria
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o nono Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos (2007)[1],
– Tendo em conta os artigos 3.º, 6.º, 11.º, 13.º e 19.º do Tratado da União Europeia e os artigos 177.º e 300.º do Tratado CE,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e todos os instrumentos internacionais pertinentes em matéria de Direitos Humanos,[2]
– Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,
– Tendo em conta todas as Convenções das Nações Unidas e do Conselho da Europa relativas aos Direitos Humanos, bem como os respectivos protocolos opcionais,
– Tendo em conta os instrumentos regionais em matéria de Direitos do Homem, nomeadamente, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, o Protocolo Opcional relativo aos Direitos das Mulheres Africanas, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos e a Carta Árabe dos Direitos do Homem,
– Tendo em conta a entrada em vigor, no dia 1 de Julho de 2002, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) e as suas resoluções relativas ao Tribunal Penal Internacional[3],
– Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre a luta contra o tráfico de seres humanos e o Plano da UE para 2005 sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos[4],
– Tendo em conta o Protocolo n.º 13 à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Convenção contra a Tortura),
– Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança;
– Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o respectivo protocolo opcional,
– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[5],
– Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP‑UE e a respectiva revisão[6],
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores relativas aos Direitos Humanos no mundo,
– Tendo em conta as suas resoluções sobre a 5ª e 6ª sessões do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (UNHRC), aprovadas respectivamente em 7 de Junho de 2007[7] e 21 de Fevereiro de 2008[8], e sobre os resultados das negociações respeitantes ao Conselho dos Direitos Humanos (UNHRC),
– Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre os Direitos Humanos e a cláusula relativa à democracia nos acordos da União Europeia[9],
– Tendo em conta as suas Resoluções de 1 de Fevereiro de 2007[10] e de 26 de Abril de 2007[11] sobre a iniciativa a favor de uma moratória universal à pena de morte bem como a Resolução 62/149 aprovada em 18 de Dezembro de 2007 na Assembleia Geral das Nações Unidas sobre uma moratória universal à pena de morte,
– Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Setembro de 2001 sobre a mutilação genital feminina[12], na qual se afirma que “qualquer mutilação genital feminina, independentemente do grau que assume, constitui um acto de violência contra a mulher que se traduz numa violação dos seus direitos fundamentais”,
– Tendo em conta a sua Resolução a sua Resolução de 6 de Setembro de 2007 sobre o desenrolar dos diálogos sobre os Direitos Humanos e consultas relativas aos Direitos Humanos com países terceiros[13], incluindo os direitos das mulheres, os quais devem ser explicitamente referidos nos diálogos sobre Direitos Humanos,
– Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre a liberdade de expressão na Internet[14],
– Tendo em conta todas as resoluções de urgência sobre os Direitos Humanos que adoptou,
– Tendo em conta o Fórum sobre os Direitos do Homem organizado por ONG da União Europeia, em Lisboa, em Dezembro de 2007,
– Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada pela União Europeia e a maioria dos seus Estados‑Membros em 30 de Março de 2007, que estabelece a obrigação de integrar os interesses e as preocupações das pessoas com deficiência nas acções em matéria de direitos humanos levadas a cabo em países terceiros,
– Tendo em conta a Nota de Orientação sobre Deficiência e Desenvolvimento destinada às delegações e serviços da União Europeia, publicada em Julho de 2004,
– Tendo em conta a Declaração da ONU sobre os Defensores dos Direitos Humanos e as actividades do Representante Especial do Secretário‑Geral das Nações Unidas sobre a situação dos Defensores dos Direitos do Homem,
– Tendo em conta a Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, adoptada em Dezembro de 2006,
– Tendo em conta as Directrizes da União Europeia sobre a Promoção da Observância do Direito Internacional Humanitário[15], as crianças e os conflitos armados, os defensores dos direitos humanos, bem como a pena de morte, a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, os diálogos sobre direitos humanos com países terceiros e a promoção e protecção dos direitos da criança,
– Tendo em conta o artigo 45.º e n.º 2 do artigo 112.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, o parecer da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6‑0153/2008),
A. Considerando que o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos em 2007, elaborado pelo Conselho e pela Comissão, proporciona uma panorâmica geral das actividades das instituições da União Europeia em matéria de direitos humanos dentro e fora da UE,
B. Considerando que o Relatório Anual do Parlamento Europeu de 2007 tem por objectivo examinar, avaliar e, em casos concretos, formular críticas construtivas no que respeita às actividades em matéria de direitos humanos da Comissão, do Conselho e do Parlamento,
C. Considerando que os resultados internos da UE em matéria de direitos humanos têm indubitavelmente um impacto directo na sua credibilidade e na sua capacidade de implementar uma política externa eficaz,
D. Considerando que os direitos humanos e a sua protecção têm por base – e devem ser promovidos em paralelo com – o Estado de Direito, a governação democrática, o princípio da separação dos poderes e a responsabilidade política, assim como os direitos políticos, que permitem aos seus titulares a defesa dos direitos humanos,
E. Considerando que é necessário envidar esforços para prestar uma maior atenção ao respeito dos direitos humanos básicos, especialmente os direitos políticos, nas negociações e aplicação de acordos de comércio bilaterais ou regionais, inclusivamente os concluídos com parceiros comerciais importantes,
F. Considerando que a justiça, a liberdade, a democracia e o Estado de Direito, enquanto garantes das liberdades fundamentais e dos direitos do Homem, são as condições indispensáveis de uma paz duradoura e que esta não pode ser obtida através de acordos para proteger os responsáveis por violações sistemáticas dos direitos do Homem ou do direito humanitário internacional,
G. Considerando que as políticas de promoção dos direitos do Homem permanecem ameaçadas em diversas regiões do mundo, uma vez que a violação destes direitos arrasta consigo, inevitavelmente, os esforços dos autores dessas violações para reduzir os efeitos de tais políticas, particularmente nos países onde as violações dos direitos do Homem são determinantes para a manutenção no poder de um governo não democrático,
H. Considerando que 82% das pessoas com deficiência ainda vivem abaixo do limiar da pobreza nos países em desenvolvimento e continuam sujeitas às mais graves violações dos direitos do Homem, nomeadamente a recusa do direito à vida, a exposição a tratamentos desumanos ou degradantes, e que a situação das crianças com deficiência é particularmente preocupante a esse respeito,
I. Considerando que, nos termos da Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS), "Gozar do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, sem distinção de raça, de religião, de credo político, de condição económica ou social", e que a saúde de todas as populações é uma condição fundamental para a paz e a segurança,
1. Lamenta que a União Europeia ainda está longe de aplicar uma política coerente e eficiente na afirmação e na promoção dos direitos do Homem no mundo, e insiste na necessidade de conduzir essa política de forma mais efectiva; considera que devem ser realizados progressos substanciais para assegurar o cumprimento rigoroso das normas da União Europeia existentes em matéria de direitos do Homem;
2. Considera que, para conseguir uma melhoria significativa na promoção dos direitos do Homem, cumpre adoptar medidas para reforçar a política externa e de segurança comum da UE (PESC), frequentemente entravada pela preocupação de fazer valer os interesses nacionais dos Estados-Membros, com o objectivo de assegurar que seja conferido um carácter prioritário à promoção dos direitos do Homem e assegurar que a promoção dos direitos do Homem, enquanto objectivo da PESC, tal como definido no artigo 11.º do Tratado da União Europeia, seja estritamente implementada;
3. Convida a Comissão e o Conselho a envidar maiores esforços para melhorar a capacidade da União Europeia para reagir com rapidez às violações dos direitos do Homem nos países terceiros, nomeadamente, integrando a política dos direitos do Homem em todas as políticas externas da União Europeia relativamente a esses países, e abordando sistematicamente as questões dos direitos do Homem no quadro do diálogo político a todos os níveis;
Princípios gerais e propostas relativas aos direitos humanos, à democracia, à paz e à não‑violência
4. Reafirma que os direitos humanos – tais como definidos nos principais instrumentos e convenções internacionais, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – são direitos universais, direitos naturais adquiridos ao longo da História, cujo respeito concreto e efectivo é uma garantia indispensável para a aplicação e o respeito da legalidade e da ordem jurídica internacional, bem como para a promoção da paz, da liberdade, da justiça e da democracia;
5. Considera que a "justiciabilidade" efectiva dos direitos do Homem no mundo – por parte das jurisdições locais ou nacionais, ou, em caso de impossibilidade, por parte dos tribunais supranacionais, deve ser consolidada enquanto objectivo explícito e central nas políticas da União Europeia, começando pela PESC;
6. Considera que um dos principais objectivos políticos da União Europeia deve ser o de apoiar as instituições judiciais a todos os níveis, como parte dos esforços com vista a assegurar o respeito efectivo dos direitos do Homem e, em particular, dar apoio aos tribunais internacionais;
7. Convida, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a conduzir, à semelhança do que foi feito para a criação do Tribunal Penal Internacional, uma acção prioritária de apoio às actividades de todos os tribunais que trabalham em prol da protecção dos direitos do Homem; considera, em especial, que, para fazer face à sobrecarga de trabalho do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, devem ser afectados recursos financeiros adicionais, e sublinha a necessidade de conceder o mais amplo apoio ao Tribunal Interamericano dos Direitos do Homem e ao Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, bem como de contribuir para facilitar a criação de um Tribunal dos Direitos do Homem entre Estados da Ásia e do Pacífico;
8. Considera que o próprio direito à democracia – entendido como o direito de todo cidadão de participar no exercício da soberania popular no âmbito de instituições sujeitas ao Estado de Direito – é um direito humano universal adquirido ao longo da História e reconhecido explicitamente na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, na Declaração de Viena de 1993 e na Declaração do Milénio das Nações Unidas; considera que a este direito à democracia corresponde o dever das instituições da comunidade internacional, da União Europeia e de todos os Estados‑Membros de agir para remover os obstáculos ao seu pleno exercício em todo o mundo; considera que o objectivo estratégico deste esforço deve consistir na criação de uma verdadeira Organização Mundial da Democracia e das Democracias, que poderá ser alcançada quer mediante a transformação e o reforço de instituições supranacionais existentes, a começar pela Comunidade das Democracias, quer mediante a criação de novas instituições;
9. Considera que a não‑violência propagada por Gandhi é o instrumento mais adequado para o pleno exercício, a afirmação, a promoção e o respeito dos direitos humanos fundamentais; considera necessário que a sua difusão seja considerada como um objectivo prioritário da política da União Europeia de promoção dos direitos do Homem e da democracia e pretende contribuir para a actualização e o estudo das teorias e das práticas modernas de acção não violenta, nomeadamente através da análise comparada das melhores práticas utilizadas ao longo da História; sugere, a fim de conferir a esta diligência o carácter de uma prioridade política, a organização, em 2009, de uma Conferência Europeia sobre a Não‑Violência e a proclamação de 2010 como o “Ano Europeu da Não‑Violência”; solicita, além disso, aos Estados‑Membros que se empenhem, sob os auspícios das Nações Unidas, para que seja proclamada a "Década da Não‑Violência 2010‑2020";
O Relatório Anual 2007 da União Europeia sobre os Direitos Humanos
10. Salienta a importância do Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos na análise e na avaliação da política da UE em matéria de direitos humanos e reconhece que este documento oferece um panorama geral do volume crescente das actividades da União Europeia no domínio dos direitos humanos;
11. Considera que deveriam ser disponibilizadas mais e melhores informações para a avaliação das políticas anteriores e propostos elementos e orientações para modificar a abordagem geral, bem como para adaptar as prioridades por país tendo em vista a adopção de uma Estratégia por País em matéria de direitos humanos ou, pelo menos, a inclusão de um capítulo dedicado aos direitos humanos nos Documentos de Estratégia por País; reitera o seu pedido de uma avaliação regular e periódica da utilização e dos resultados das políticas, dos instrumentos e das iniciativas da União Europeia em matéria de direitos humanos em países terceiros; convida a Comissão e o Conselho a desenvolverem índices e padrões de referência específicos e quantificáveis para medir a eficácia dessas políticas;
12. Congratula‑se com a apresentação pública do Relatório de 2007 efectuada pelo Conselho e pela Comissão na sessão plenária de Dezembro de 2007, paralelamente à atribuição pelo Parlamento do seu Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a Salih Mahmoud Mohamed Osman, do Sudão; considera que, ao consagrar esta prática regular, a sessão plenária de Dezembro do Parlamento Europeu se tornou um ponto de referência anual para as actividades da UE em matéria de direitos humanos;
13. Convida, uma vez mais, o Conselho e a Comissão a identificarem os "países que suscitam preocupações particulares", nos quais seja particularmente difícil promover os direitos do Homem, e a desenvolverem, para esse efeito, critérios que permitam medir os países em função do seu historial em termos de direitos do Homem, oferecendo assim a possibilidade de adoptar prioridades políticas diferenciadas nesta matéria;
Actividades do Conselho e da Comissão no domínio dos direitos humanos em fóruns internacionais
14. Entende que um reforço quantitativo e ao mesmo tempo qualitativo do Secretariado dos Direitos do Homem do Conselho permitiria aumentar a visibilidade e consolidar o papel da União Europeia em matéria de promoção e garantia do respeito dos direitos humanos na sua política externa; está confiante que a nomeação de um Alto Representante para a PESC que é, ao mesmo temo, Vice-Presidente da Comissão, irá reforçar consideravelmente a coerência e a eficácia da União na matéria;
15. Considera que os progressos realizados com a criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia representa um primeiro passo no sentido de dar resposta ao apelo do Parlamento para que se crie um quadro integrado de regras e instituições destinadas a conferir carácter vinculativo à Carta dos Direitos Fundamentais e garantir a sua conformidade com o sistema previsto na CEDH, bem a elaborar uma política da UE abrangente em matéria de direitos das minorias; destaca a importância do facto de o mandato da Agência também abarcar os países que celebraram um Acordo de Estabilização e Associação com a UE;
16. Considera indispensável que, no futuro, o mandato dos representantes especiais da União Europeia inclua de forma explícita a promoção e a garantia do respeito dos direitos humanos;
17. Considera que a capacidade da UE de reagir às crises, de as prevenir, de as gerir e de as resolver é manifestamente insuficiente e convida o Conselho, no seguimento das suas recomendações anteriores sobre a criação de um Corpo Civil Europeu para a Paz, a transformar progressivamente os aspectos civis da Política Europeia de Segurança e Defesa num "serviço civil para a paz" encarregado de gerir as crises civis de curto prazo e de instaurar a paz a longo prazo; é de opinião que, neste contexto, a União Europeia deveria reforçar as redes da sociedade civil que trabalham no terreno - a nível sub‑nacional, nacional e regional - de forma a favorecer a confiança, o desenvolvimento de capacidades, o acompanhamento e a sensibilização, contribuindo assim para institucionalizar a participação da sociedade civil nas estruturas regionais ou sub‑regionais de paz e segurança;
18. Solicita, uma vez mais, à Comissão que exorte os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros com os quais estão em curso negociações de adesão, a assinarem e ratificarem todas as principais convenções das Nações Unidas e do Conselho da Europa relativas aos direitos humanos, bem como os respectivos protocolos facultativos; chama, em particular, a atenção dos Estados-Membros da União Europeia para a necessidade de ratificar a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, que até à data não foi ratificada por nenhum dos Estados-Membros[16];
19. Convida a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros a ratificarem de imediato a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; sublinha que o Protocolo Facultativo à Convenção deve ser considerado como parte integrante da mesma e preconiza a adesão simultânea à Convenção e ao Protocolo;
20. Salienta a necessidade de reforçar ainda mais o empenhamento activo da UE e dos seus Estados-Membros nas questões relacionadas com os direitos humanos e a democracia, no âmbito da sua participação nos vários fóruns internacionais em 2008, nomeadamente no CDHNU, na Assembleia Geral das Nações Unidas, no Conselho Ministerial da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e no Conselho da Europa;
21. Apela a uma melhor cooperação e coordenação entre o Conselho da Europa e a União Europeia; congratula-se com a assinatura de um Memorando de Acordo entre o Conselho da Europa e a União Europeia em 11 de Maio de 2007 e convida ambas as partes a lhe darem aplicação; recorda, em particular, as seguintes recomendações contidas no relatório Juncker:
– é conveniente criar explicitamente um mecanismo que permita à União Europeia recorrer ao Comissário responsável pelas questões relativas aos direitos humanos a fim de completar a acção dos órgãos existentes da União Europeia, quer no âmbito do processo de alargamento, da Política Europeia de Vizinhança (PEV) ou do processo de estabilização e associação;
– é conveniente criar um mecanismo de promoção e reforço da democracia e utilizar plenamente as competências da Comissão de Veneza;
– é conveniente recorrer de forma sistemática à proficiência do Conselho da Europa a fim de assegurar a complementaridade e a coerência do trabalho realizado respectivamente pela União Europeia e pelo Conselho da Europa;
22. Solicita o reforço da cooperação entre o Conselho da Europa e a União Europeia no domínio da promoção dos direitos das minorias e da protecção das línguas regionais e minoritárias; insta à utilização das convenções juridicamente vinculativas do Conselho da Europa, nomeadamente a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, bem como dos seus mecanismos de acompanhamento eficientes; insta a que seja tido em consideração o parecer do comité consultivo da Convenção sobre as medidas adoptadas pelos Estados declarantes e que sejam tidos em consideração os relatórios do comité de peritos da Carta sobre o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes no trabalho das instituições da UE e, em particular, durante o processo de adesão relativamente aos países candidatos;
23. Observa que o CDHNU tem capacidade para se tornar um quadro válido para os esforços multilaterais da UE em matéria de direitos humanos; lamenta que, no último ano de actividade, este novo órgão não tenha melhorado os resultados obtidos pelas Nações Unidas no domínio dos direitos humanos; está convicto de que a aplicação do mecanismo de revisão periódica e universal permitirá obter os primeiros resultados concretos e melhoramentos; convida o Conselho e a Comissão a acompanharem de perto este processo, a fim de pôr em prática a Resolução 60/251 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 15 de Março de 2006, que institui um exame periódico e universal, com base em informações objectivas e fiáveis, do cumprimento das obrigações e dos compromissos de cada Estado-Membro em matéria de direitos humanos, de forma a garantir a cobertura universal e a igualdade de tratamento de todos os Estados; convida o Conselho a consultar o Parlamento sobre esta matéria;
24. Congratula-se com o facto de o processo de reclamação baseado no antigo "procedimento 1503" continuar a permitir que os particulares e as organizações apresentem queixas ao CDHNU contra violações flagrantes e comprovadas dos direitos humanos e convida a Comissão e o Conselho a velarem por que as organizações não governamentais (ONG) continuem a ser ouvidas pelo CDHNU, de modo a poderem exercer o direito que lhes confere o seu estatuto consultivo de apresentar comunicações escritas e proferir declarações orais;
25. Reafirma a importância dos processos especiais e dos "mandatos por país" no âmbito do CDHNU; insiste, no âmbito do processo de renovação dos titulares de mandato, na necessidade de assegurar a transparência do processo e a nomeação de candidatos independentes, experimentados e dotados de uma representatividade adequada, tanto no plano geográfico como no que respeita ao género; toma nota de que o mandato do painel de peritos sobre o Darfur deve ser fundido com o do Relator Especial sobre o Sudão; toma igualmente nota da decisão da União Europeia de apoiar uma resolução que prevê a não renovação do mandato dos peritos em matéria de direitos humanos no Darfur, bem como da decisão do CDHNU de não renovar os mandatos relativos à Bielorrússia e a Cuba;
26. Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a exercer pressões para que sejam definidos critérios de adesão para a eleição para o CDHNU, incluindo a emissão de convites permanentes para os procedimentos especiais; pede igualmente o acompanhamento do cumprimento efectivo das promessas eleitorais dos Governos dos Estados membros da ONU; solicita que esta regra seja aplicada ao determinar o apoio da UE aos países candidatos;
27. A este respeito, solicita à União Europeia que se associe oficialmente aos Governos democráticos pertencentes a outros grupos regionais, a fim de iniciar acções formais de cooperação e consulta no âmbito do CDHNU que visem garantir o sucesso das iniciativas em prol do respeito dos princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem; considera que só através da acção concertada de uma aliança interregional de Estados democráticos, as acções a favor dos direitos humanos realizadas pela União Europeia a nível multilateral poderão produzir frutos no âmbito das Nações Unidas, como o demonstra o êxito da adopção recente, em 18 de Dezembro de 2007, da supracitada resolução 62/149 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a moratória à aplicação da pena de morte;
28. Congratula-se com o facto de a Comissão ter utilizado a sua posição enquanto presidente do Processo de Kimberley em 2007 para reforçar os mecanismos destinados a pôr termo ao comércio de diamantes da guerra; reafirma a importância do Processo de Kimberley, tendo em conta a relação entre o termo do comércio de diamantes da guerra e o restabelecimento de uma paz e segurança duradouras; saúda igualmente a admissão da Turquia e da Libéria em 2007, bem como a readmissão da República do Congo no processo de Kimberley (o que eleva para 48 o número total de participantes, incluindo a Comunidade Europeia, que representa os 27 Estados-Membros);
29. Congratula-se com o facto de a terceira conferência internacional que tem como objectivo a conclusão de um tratado internacional que proíba a utilização, produção, transferência e armazenamento de bombas de fragmentação, de acordo com os princípios do direito humanitário internacional, ter sido realizada em Viena em Dezembro de 2007 com o total apoio da União Europeia[17]; convida a Roménia e Chipre, os dois únicos Estados-Membros da UE que ainda não o fizeram, a aderirem à Declaração de Oslo de 23 de Fevereiro de 2007; apoia inteiramente a conferência do Processo de Oslo realizada em Wellington, de 18 a 22 de Fevereiro de 2008, e a conferência a realizar em Dublim, de 19 a 30 de Maio de 2008; espera que todos os Estados‑Membros da União Europeia assinem o tratado aquando da cerimónia que se deverá realizar em Oslo no final de 2008;
30. Convida o Conselho e a Comissão a prosseguirem os seus enérgicos esforços para promover a ratificação universal do Estatuto de Roma e a adopção das legislações nacionais de execução necessárias para o efeito, em conformidade com a Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa ao Tribunal Penal Internacional (TPI)[18] e ao plano de acção; assinala que nem todas as Presidências do Conselho prosseguem este objectivo comum com a mesma determinação; insta todas as Presidências a evocarem a cooperação com o TPI em todos os encontros com países terceiros; pede que estes esforços sejam alargados por forma a incluir a ratificação e a aplicação do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do TPI, que é um instrumento operacional importante para o Tribunal; toma nota da entrada em vigor, em 8 de Dezembro de 2007, do acordo com o Reino Unido sobre a execução de sentenças (e da entrada em vigor de um acordo similar celebrado com a Áustria em 2005) e insta todos os Estados-Membros a examinarem a possibilidade de concluírem acordos semelhantes com o TPI; considera que o Acordo de Cooperação e Assistência entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia é um instrumento importante para completar as obrigações que incumbem aos diferentes Estados-Membros;
31. Congratula-se com a ratificação do Estatuto de Roma pelo Japão em Julho de 2007, o que eleva para 105 o número total de Estados Partes (situação em Dezembro de 2007); insta a República Checa, o único Estado-Membro da União Europeia que ainda não ratificou o Estatuto de Roma, a fazê-lo sem demora; convida, uma vez mais, todos os países que ainda não ratificaram o Estatuto de Roma a fazê-lo sem demora[19]; exorta a Roménia a rescindir o seu Acordo de Imunidade Bilateral com os EUA;
32. Insta todos os Estados-Membros a participarem plenamente nos mecanismos da justiça penal internacional, nomeadamente através da entrega de fugitivos à justiça; a este respeito, assinala com satisfação o papel desempenhado pela República Democrática do Congo na transferência de Germain Katanga para o TPI, a cooperação da Sérvia na detenção e transferência de Zdravko Tolimir para o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ), bem como a participação da Sérvia e do Montenegro na detenção e transferência de Vlastimir Đjorđjeviæ para o TPIJ; contudo, observa com preocupação que o Sudão continua a não cooperar com o TPI com vista à detenção e transferência de Ahmad Muhammad Harun e Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman; verifica com preocupação que os mandados de captura emitidos pelo CPI contra quatro membros do Exército de Resistência do Senhor no Uganda ainda não foram executados; lamenta igualmente que Radovan Karadžić e Ratko Mladić continuem em liberdade e ainda não tenham sido entregues ao TPIJ; a este respeito, exorta as autoridades sérvias a assegurarem uma plena cooperação com o TPIJ conducente à detenção e transferência de todos os acusados pelo tribunal, por forma a abrir caminho à assinatura de um acordo de estabilização e associação; considera, além disso, que o processo em curso no Tribunal Especial para a Serra Leoa, em Haia, contra Charles Taylor, antigo presidente da Libéria, constitui um passo importante no sentido de pôr termo à impunidade;
33. Salienta a necessidade de reforçar o regime da justiça penal internacional e, a esse respeito, considera que a criação, em Novembro de 2007, do mecanismo de reacção rápida no domínio da justiça oferece um novo instrumento de cooperação internacional para a disponibilização de conhecimentos especializados e de assistência, dado que a identificação, recolha e preservação de dados podem ser úteis num grande número de opções em matéria de justiça internacional e transitória[20]; insta o TPI a intensificar os seus esforços de informação junto das populações a fim de que as comunidades cuja situação é objecto de inquérito estabeleçam relações construtivas com o Tribunal, a fim de que o seu mandato seja mais bem compreendido e aceite, para fazer face às expectativas e permitir que estas comunidades acompanhem e compreendam os procedimentos da justiça penal internacional; sublinha o papel que os mecanismos não judiciais podem desempenhar em caso de violação dos direitos humanos e do direito penal internacional, desde que essas iniciativas respeitem as garantias processuais e não constituam uma farsa;
34. Saúda a adopção, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, de uma declaração sobre os direitos dos povos indígenas e felicita o Conselho e os Estados-Membros pelo apoio que prestaram a este texto, o qual cria um quadro em que os Estados poderão proteger e promover os direitos dos povos indígenas sem exclusão ou discriminação; observa contudo, com preocupação, que na ausência de novos instrumentos que garantam a aplicação dessa declaração, são diminutas as possibilidades de se registarem melhorias concretas na vida dos povos indígenas, em especial dos que vivem sob o jugo de regimes autoritários ou ditatoriais; insta, por esse motivo, a Comissão a prosseguir a sua aplicação, nomeadamente através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), exortando simultaneamente todos os Estados-Membros a ratificarem urgentemente a Convenção n.º 169 da OIT sobre as Populações Indígenas e Tribais, que apoia os princípios enunciados na referida declaração mediante um instrumento juridicamente vinculativo;
35. Exorta, uma vez mais, a Comissão a desenvolver uma estratégia-quadro europeia em prol do povo romanichel, tendo em conta a situação social especial das comunidades romanichéis na União Europeia, nos países candidatos e nos países envolvidos no processo de estabilização e associação no que se refere aos Balcãs Ocidentais;
36. Insta a UE a desempenhar um papel-chave na Conferência de Revisão de Durban, promovendo um texto equilibrado que permita combater o racismo, em vez de procurar retirar legitimidade a Estados democráticos e incitar ao ódio como sucedeu em Durban em 2001;
37. Deplora que, embora a Comissão tenha reiteradamente recomendado a ratificação da Convenção n.º 169 da OIT, hoje, perto de vinte anos após a sua entrada em vigor, só três Estados Membros o tenham feito: a Dinamarca, os Países Baixos e a Espanha; encoraja, por conseguinte, todas as iniciativas destinadas a melhor conhecer esse importante instrumento legislativo e a reforçar a sua eficácia no mundo, mediante a sua ratificação por todos os Estados Membros;
Resultados das directrizes da UE sobre os direitos humanos
38. Solicita, uma vez mais, à Comissão e às embaixadas e consulados dos Estados-Membros que providenciem para que os seus agentes tenham pleno conhecimento das directrizes sobre os direitos humanos; considera que a criação do novo Serviço Europeu de Acção Externa deve contribuir activamente para a harmonização das abordagens das missões no domínios dos direitos humanos levadas a cabo pelos Estados-Membros e a Comissão nos países terceiros, através da partilha das suas estruturas e do seu pessoal a fim de criar verdadeiras "embaixadas da União Europeia";
39. Regista os esforços realizados pelas Presidências alemã e portuguesa para concluir a redacção das directrizes da União Europeia em matéria de direitos humanos aplicáveis aos direitos da criança; espera receber, durante o próximo ano, projectos de medidas específicas de execução que visem assegurar a aplicação da abordagem holística e universal preconizada nas directrizes mais importantes;
40. Solicita à Presidência em exercício que defina os meios susceptíveis de melhorar a coordenação e cooperação entre os grupos de trabalho do Conselho com vista à realização de diligências nos domínios de interesse comum, nomeadamente entre o Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos (COHOM) e o grupo de trabalho responsável pelo TPI, no plano da justiça penal internacional e em matéria de crianças e conflitos armados;
41. Insta o Conselho a actualizar as directrizes de forma a que seja plenamente reconhecida a importância, enquanto direito fundamental, de usufruir do melhor estado de saúde possível, em particular no que diz respeito ao tratamento da dor;
Pena de morte
42. Congratula-se com a adopção, em 18 de Dezembro de 2007, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, de uma resolução que reclama uma moratória mundial sobre a aplicação da pena de morte e saúda o carácter interregional desta iniciativa;
43. Insta o Conselho a actualizar as directrizes relativas à pena capital, no sentido de apoiar todas as iniciativas que visem a aplicação integral da resolução da Assembleia Geral, que, inter alia, exorta todos os Estados que mantêm a pena de morte a respeitarem as normas internacionais que prevêem garantias para a protecção dos direitos das pessoas susceptíveis de serem condenadas à pena de morte, em especial as normas mínimas enunciadas no anexo da Resolução 1984/50 adoptada pelo Conselho Económico e Social em 25 de Maio de 1984; sublinha que, nos termos da resolução, devem ser dadas informações ao Secretário-Geral sobre a aplicação da pena capital e o respeito das garantias para a protecção dos direitos das pessoas susceptíveis de serem condenadas à pena de morte, e que os Estados em causa devem limitar progressivamente o recurso à pena de morte e o número de infracções que são passíveis da aplicação desta pena; salienta igualmente que a resolução solicita que todos os Estados membros da ONU instituam uma moratória sobre as execuções na perspectiva da abolição definitiva da pena de morte;
44. Apela à Presidência para que encoraje a Espanha, a Itália, a Letónia e a Polónia, que ainda não ratificaram o Protocolo n.º 13 à CEDH relativo à Abolição da Pena de Morte, a procederem à sua ratificação[21]; reconhece, neste contexto, que as directrizes sobre a pena de morte poderiam ser aplicadas de forma mais coerente se os EstadosMembros assinassem e ratificassem esses protocolos e convenções;
45. Congratula‑se com a decisão do Conselho "Justiça e Assuntos Internos", de 7 de Dezembro de 2007, no sentido de subscrever a declaração conjunta da União Europeia e do Conselho da Europa que instaura o Dia Europeu contra a Pena de Morte, que será celebrado todos os anos em 10 de Outubro; congratula‑se com os resultados da Conferência Europeia realizada em Lisboa, em 9 de Outubro de 2007, que apelou, uma vez mais, à erradicação da pena capital na Europa e advogou a abolição universal da pena de morte;
46. Congratula‑se com a abolição da pena de morte na Albânia, em 25 de Março de 2007 (para todos os crimes); no Quirguizistão, em 27 de Junho de 2007; no Ruanda, em 26 de Julho de 2007; no Estado de Nova Jersey (nos Estados Unidos da América), em 13 de Dezembro de 2007, e no Usbequistão, em 1 de Janeiro de 2008; declara-se preocupado com a eventualidade do restabelecimento da pena de morte na Guatemala; insta, pelo contrário, o Governo da Guatemala a aderir efectivamente à moratória universal à pena de morte; lamenta, contudo, a decisão do Parlamento da Guatemala de restabelecer ou reintroduzir a pena de morte apesar da elevada taxa de criminalidade naquele país que não justifica uma tal medida; congratula-se com a decisão tomada pela China no sentido de mandar rever pelo Supremo Tribunal todos os casos de pena de morte, mas continua preocupado com o facto de a China continuar a realizar o maior número de execuções a nível mundial; condena a prática da pena de morte na Bielorrússia, que viola os valores europeus; condena o uso crescente da pena capital por parte do regime iraniano; está muito preocupado com o facto de o regime iraniano ainda condenar à morte arguidos com menos de 18 anos de idade;
Tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
47. Constata que a Eslováquia, a Grécia, a Hungria, a Letónia e a Lituânia não assinaram, nem ratificaram, até à data, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura; constata que a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, Chipre, a Finlândia, a França, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e a Roménia assinaram, mas não ratificaram, até à data, o Protocolo em causa; insta todos os EstadosMembros da União Europeia que, até à data, não assinaram e/ou ratificaram o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura a o fazerem sem demora;
48. Interroga‑se sobre o verdadeiro empenhamento na defesa dos direitos humanos por parte dos EstadosMembros da União Europeia que se recusam a assinar a supramencionada Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado; insta todos os EstadosMembros da União Europeia que ainda não o fizeram a assinarem e ratificarem a Convenção sem demora[22];
49. Chama a atenção do Conselho e da Comissão para o estudo recente intitulado "A aplicação das directrizes da União Europeia sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes", apresentado à Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento, em 28 de Junho de 2007, e ao COHOM, em Dezembro de 2007; solicita a ambas as instituições que sigam as recomendações desse estudo, designadamente a recomendação segundo a qual deve ser desenvolvida uma visão global clara com uma focalização nacional no exame do contexto político, social, cultural e jurídico a nível local; solicita à Comissão e ao Conselho que, após a análise do estudo, transmitam instruções às suas delegações e às missões dos EstadosMembros, a fim de as ajudar a aplicar as directrizes;
50. Convida a Comissão e o Conselho a reforçarem a cooperação com o Conselho da Europa com vista à criação de um espaço sem tortura e outras formas de maus-tratos como um sinal claro de que os países europeus estão firmemente empenhados na erradicação destas práticas também no interior das suas fronteiras;
51. Aguarda com expectativa a avaliação da aplicação das directrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes que está a ser preparada para apresentação ao COHOM; espera, no contexto da revisão destas directrizes, que o COHOM debata critérios específicos para uma acção relativamente a casos individuais, a fim de melhorar a aplicação das directrizes; recomenda que sejam adoptadas medidas que assegurem o respeito da proibição absoluta da tortura e outras penas ou tratamentos desumanos ou degradantes e que seja obstada qualquer tentativa de adopção de uma posição da União Europeia que legitime a utilização de garantias diplomáticas para facilitar a transferência de pessoas para um país em que possam correr o risco de ser submetidas a tortura e outras penas ou tratamentos desumanos ou degradantes;
52. Solicita que as directrizes sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes sejam actualizadas à luz do artigo 15.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que diz respeito à protecção contra a tortura e penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;
53. Solicita a presença regular da Presidência ou do Secretariado do Conselho nas comissões competentes das Nações Unidas, bem como a continuação da cooperação com o Conselho da Europa e o seu Comité Europeu para a Prevenção da Tortura, a fim de obter dados substanciais e úteis susceptíveis de contribuir para a tomada de decisão sobre diligências em relação a determinados países;
54. Insta o Conselho e a Comissão a prosseguirem a prática de diligências junto de todos os parceiros internacionais da União Europeia com vista à ratificação das convenções internacionais que proíbem o uso da tortura e dos maus tratos, à sua aplicação, bem como à prestação de assistência para a reabilitação de pessoas que sobreviveram à tortura; insta a União Europeia a considerar a luta contra a tortura e os maus tratos uma prioridade máxima da sua política no domínio dos direitos humanos, em particular, através de uma aplicação reforçada das directrizes da União Europeia e de todos os demais instrumentos da União Europeia, como o IEDDH, e assegurando que os Estados-Membros se abstenham de aceitar garantias diplomáticas de países terceiros em que existe um risco real de as pessoas serem submetidas a tortura ou maus tratos;
Crianças e conflitos armados
55. Congratula‑se com o relatório do Representante Especial do Secretário‑Geral das Nações Unidas para a Criança e os Conflitos Armados, publicado em 13 de Agosto de 2007, que conclui que os Estados membros das Nações Unidas devem aplicar medidas concretas e direccionadas contra os violadores recalcitrantes dos direitos das crianças;
56. Saúda o relatório e as recomendações do Secretário-Geral da ONU sobre as crianças e o conflito armado na Birmânia; condena as graves violações dos direitos da criança no país e convida o COHOM a dar prioridade à Birmânia na aplicação das suas directrizes sobre as crianças e os conflitos armados;
57. Congratula‑se com os progressos alcançados na aplicação das normas internacionais de protecção das crianças no que se refere à obrigação de prestação de contas por parte de suspeitos de crime, designadamente as acusações apresentadas pelo TPI contra altos dirigentes das várias facções em conflito na República Democrática do Congo e as acusações apresentadas contra quatro membros superiores do "Lord's Resistance Army"; considera que o acórdão do Tribunal Especial da Serra Leoa segundo o qual o recrutamento ou a utilização de crianças com menos de 15 anos de idade em hostilidades constitui um crime de guerra ao abrigo do direito consuetudinário internacional e a sua recente condenação de comandantes militares pelo recrutamento de crianças constituem conquistas notáveis;
58. Congratula‑se com a atenção acrescida consagrada aos direitos da criança numa ampla gama de negociações, acordos, esforços de consolidação e manutenção da paz, agendas e tratados; salienta, todavia, que as cláusulas relativas a crianças em acordos de paz devem ser específicas e que os seus objectivos devem ser atingíveis;
59. Congratula‑se com a atenção acrescida consagrada aos direitos da criança em mecanismos de responsabilização por crimes ao abrigo do direito internacional (reconhecendo, neste contexto, os esforços envidados nesse sentido pela Comissão liberiana para a Verdade e a Reconciliação em 2007) como instrumento importante para concretizar o direito das crianças de participar em decisões que afectam as suas vidas; salienta, todavia, que os melhores interesses da criança devem orientar qualquer envolvimento desta natureza, designadamente através da aplicação de políticas e procedimentos adequados à idade e da promoção da reabilitação e reintegração de vítimas infantis;
60. Congratula‑se com os progressos realizados na formulação de políticas no que se refere às Normas Integradas de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (2006) e aos Princípios e directrizes sobre as crianças associadas a forças armadas ou grupos armados (Princípios de Paris, 2007); salienta, contudo, que agora é necessária uma aplicação efectiva dessas políticas;
61. Congratula‑se com o facto de sete novas nações (Argentina, Croácia, Guatemala, Laos, Mauritânia, Marrocos e Ucrânia) terem aderido aos compromissos internacionais de pôr termo ao recrutamento de crianças em conflitos armados, conhecidos como os Compromissos de Paris, e lamenta que os EUA não tenham assinado esse compromisso em virtude da sua oposição à cláusula relativa ao TPI;
62. Congratula-se com o facto de 11 Estados-Membros da União Europeia terem assinado a Declaração de Genebra sobre a Violência Armada e o Desenvolvimento, o que eleva para 42 o número total de Estados Partes; insta os restantes 16 Estados-Membros da União Europeia que ainda não assinaram a Declaração de Genebra a fazê-lo sem demora;
63. Insta os restantes EstadosMembros que ainda não o fizeram a assinar e a ratificar sem demora os Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança[23];
64. Recorda que ainda não se encontrou uma solução final para os conflitos não resolvidos nos países da Política Europeia de Vizinhança (PEV), salienta que tais situações criam condições para que se negligenciem as violações do Estado de direito e dos direitos humanos nas suas áreas, e representam além disso um importante obstáculo à garantia e ao respeito de todos os direitos da criança; pede que a situação específica das crianças e respectivas famílias nas áreas de conflitos não resolvidos nos países da PEV seja tratada como uma prioridade no âmbito da acção empreendida pela UE neste domínio;
65. Nota que a Presidência portuguesa seguiu as iniciativas alemãs relativas às directrizes e deu instruções a todas as missões em países prioritários no sentido de considerarem as estratégias específicas para cada país adoptadas pelo COHOM em 15 de Junho de 2007 como instruções permanentes a incorporar no trabalho desenvolvido pelos chefes de missão no domínio das crianças em conflitos armados; congratula‑se com o facto de a Presidência em exercício ter igualmente transmitido às presidências locais os relatórios recebidos por parte de ONG competentes relativos a países específicos; saúda a iniciativa da Presidência eslovena de encomendar um estudo de avaliação do impacto das acções da UE a favor das crianças afectadas pelos conflitos armados; sublinha, a esse respeito, o impacto limitado das directrizes sobre as crianças e os conflitos armados, nomeadamente devido ao facto de as delegações da Comissão e dos Estados-Membros não estarem, na sua maioria, informadas de que o seu país de acolhimento era um país considerado como sendo prioritário para a aplicação dessas directrizes;
Defensores dos direitos humanos
66. Insta o Conselho e a Comissão a se empenharem numa aplicação mais transparente e sistemática das orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos, tendo em conta que se trata de um instrumento importante e inovador destinado a apoiar os defensores dos direitos humanos e proteger aqueles que estão expostos a riscos;
67. Convida a Comissão e o Conselho a incluírem na sua política humanitária e comercial esforços tendentes a combater o trabalho forçado infantil;
68. Aguarda que o reconhecimento das orientações relativas aos defensores dos direitos humanos como um elemento prioritário da política externa da União Europeia no domínio dos direitos humanos seja acompanhado de uma aplicação eficaz das orientações nas estratégias locais relativas a 120 países; insta os Estados-Membros da UE a harmonizarem as suas posições sobre a protecção dos defensores dos direitos humanos;
69. Considera que uma abordagem coerente se deve centrar igualmente no reforço do desenvolvimento de capacidades entre os activistas dos direitos humanos, incluindo os que estão empenhados na defesa dos direitos económicos, sociais e culturais, e na promoção de mecanismos de consulta e interacção entre estes e os seus governos sobre questões relacionadas com a reforma democrática e a promoção dos direitos humanos, em particular quando estão em causa processos de democratização;
70. Solicita à Comissão e ao Conselho que promovam activamente junto dos defensores dos direitos humanos a difusão de informação sobre a teoria e prática da acção não violenta, procurando incentivar o conhecimento e o intercâmbio mútuo das melhores práticas que emergem da experiência directa no terreno;
71. Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que considerem urgentemente a questão de vistos de emergência para defensores dos direitos humanos, incluindo uma referência inequívoca à situação específica dos defensores dos direitos humanos no novo Código Comunitário de Vistos e criando assim um processo específico e acelerado de concessão de vistos que poderá basear-se na experiência adquirida pelos governos irlandês e espanhol nesta matéria; considera que a confidencialidade das diligências da União Europeia em favor de defensores dos direitos humanos é, por vezes, útil, mas solicita que, não obstante a confidencialidade, os agentes locais da União Europeia informem sempre as ONG no terreno sobre tais diligências a título confidencial;
72. Constata que, apesar de importantes reformas económicas, persistem ainda violações sistemáticas dos direitos políticos e humanos, designadamente no que se refere a prisões políticas, a ataques e intimidação de advogados e defensores dos direitos humanos, à ausência de um aparelho judiciário independente, ao trabalho forçado, à liberdade de expressão e religião, aos direitos das minorias religiosas e étnicas, às detenções arbitrárias, ao sistema dos campos Laogai e à alegações de colheita de órgãos; continua igualmente preocupado com a inclusão em listas negras de jornalistas e activistas dos direitos humanos, incluindo o Dalai Lama, os seus discípulos e os adeptos do Falun Gong;
73. Lamenta que apenas cinco organizações de direitos humanos continuem registadas na Bielorrússia e que as autoridades procurem continuamente intimidar e controlar esses grupos, ao mesmo tempo que recusam sistematicamente os pedidos de outros grupos dos direitos humanos para se registarem legalmente; saúda a decisão da Assembleia Geral da ONU de Maio de 2007 de rejeitar o pedido da Bielorrússia de um assento na CDHNU, chamando a atenção para o seu historial negativo em matéria de direitos humanos; insta reiteradamente as autoridades bielorrussas a deixarem de utilizar a intimidação, o assédio, as detenções direccionadas e as perseguições movidas por razões políticas contra defensores dos direitos humanos e activistas da sociedade civil na Bielorrússia;
74. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de em 2007 as autoridades iranianas terem intensificado o seu assédio contra os defensores independentes dos direitos humanos e os advogados, na tentativa de os impedir de divulgar e denunciar as violações dos direitos humanos; lamenta o encerramento, pelo governo iraniano, de ONG que incitam à participação da sociedade civil e chamam a atenção para as violações dos direitos humanos, incluindo aquelas que prestam assistência jurídica e social às mulheres vítimas de violência;
75. Salienta, uma vez mais, que importa colocar o manual para a aplicação das orientações à disposição dos defensores dos direitos humanos no terreno; encoraja o COHOM a divulgar a tradução das orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos para as línguas da União Europeia que são língua franca em países terceiros e para línguas não europeias importantes junto dos gabinetes regionais e das embaixadas/delegações; congratula‑se com o facto de, até à data, existirem traduções para línguas como o russo, o árabe, o chinês e o persa, mas salienta que devem ser produzidas localmente mais traduções; insta os EstadosMembros da União Europeia a simplificarem a concessão de vistos a defensores dos direitos humanos que são convidados para participar em eventos organizados na União Europeia ou que fogem ao agravamento das condições de segurança;
Orientações em matéria de diálogo sobre os direitos humanos e consultas reconhecidas com países terceiros
76. Insta o Conselho e a Comissão a tomarem a iniciativa de uma avaliação abrangente das orientações em matéria de diálogo sobre os direitos humanos e a desenvolverem indicadores claros para o impacto de cada diálogo e critérios para a abertura, o encerramento e a retomada dos diálogos;
77. Reitera o seu apelo para que os diálogos sobre os direitos humanos se tornem extensíveis não só à situação dos países terceiros, mas também à situação existente no interior da União Europeia, a fim de reforçar a credibilidade do próprio diálogo;
78. Reitera o seu apelo para que as questões dos direitos humanos sejam analisadas ao mais alto nível político, a fim de conferir um maior peso político às preocupações neste domínio, e para que Estados-Membros e países terceiros sejam impedidos de isolar as questões dos direitos humanos do diálogo político; por esse motivo, considera ser fundamental que esse diálogo não seja jamais utilizado para confinar a questão a encontros entre peritos, marginalizando‑a relativamente a outros temas políticos; convida, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a adoptarem as seguintes medidas:
- publicar os objectivos estabelecidos para cada diálogo, assim como a forma como a sua realização será acompanhada;
- estabelecer que a avaliação de cada diálogo seja realizada de preferência todos os anos e pelo menos de dois em dois anos;
- prever que todo o encontro no âmbito do diálogo comporte, a par de uma fase de aprofundamento "técnico" a nível de funcionários, uma fase política que envolva directamente responsáveis a nível "ministerial";
79. Salienta uma vez mais, neste contexto, as propostas formuladas na resolução do Parlamento de 6 de Setembro de 2007, sobre o desenrolar dos diálogos sobre os direitos humanos e as consultas relativas aos direitos humanos com os países terceiros; sublinha, a esse respeito, que foi encetado, em Janeiro de 2008, um diálogo entre o Conselho, a Comissão e a Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento a fim de aplicar as recomendações dessa resolução quanto à participação do Parlamento nos diálogos, em geral; recorda, para esse efeito, a obrigação do Conselho de consultar o Parlamento e de ter em conta a sua posição, em conformidade com o artigo 21.º do Tratado da União Europeia;
80. Salienta a necessidade de uma intensificação radical do diálogo sobre os direitos humanos entre a União Europeia e a China e exprime a sua preocupação pelo facto de a China só ter dado resposta a dois terços dos pontos suscitados pela UE em casos individuais que são motivo de preocupação, como parte desse diálogo; declara-se preocupado com as graves violações dos direitos humanos na China e salienta que, não obstante as promessas feitas pelo regime na perspectiva dos próximos Jogos Olímpicos, em conformidade com a Carta Olímpica, a situação do país neste domínio não melhorou; em conformidade com a Carta Olímpica, congratula-se com o facto de a China estar a trabalhar no sentido de pôr em prática as recomendações do Relator Especial sobre a Tortura e ter recentemente instruído os tribunais no sentido de não confiarem nas confissões; constata que, não obstante a reiteração pelo Governo chinês da sua intenção de ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a ratificação está ainda pendente; lamenta que não tenha sido adoptada uma declaração comum da União Europeia e da China sobre os direitos humanos no quadro da Cimeira União Europeia‑China realizada em 28 de Novembro de 2007, em Pequim, apesar de ter sido primitivamente anunciada a intenção de emitir uma tal declaração; insta o Conselho a fornecer ao Parlamento uma informação mais detalhada após os debates, incluindo uma lista detalhada das diligências efectuadas em casos individuais pelo Conselho e pelos EstadosMembros; assinala que estas preocupações devem ser enfatizadas no período que precede os Jogos Olímpicos de Pequim, que constituem uma importante oportunidade histórica para a melhoria dos direitos humanos na China; neste contexto, continua preocupado com a legislação chinesa, incluindo o sistema dos segredos de Estado, que impede a transparência necessária para o desenvolvimento da boa governação e de um sistema em que prevaleça o Estado de direito; manifesta a sua preocupação face às restrições colocadas à liberdade dos meios de comunicação chineses e internacionais, incluindo a Internet, o "blogging" e o acesso à informação por parte da imprensa chinesa e internacional; continua igualmente preocupado com a inclusão em listas negras de jornalistas e activistas dos direitos humanos, incluindo o Dalai Lama, os seus discípulos e os adeptos do Falun Gong; apela, neste contexto, à libertação imediata do activista Hu Jia que se tem destacado na luta contra a SIDA; salienta a necessidade de continuar, mesmo após os Jogos Olímpicos, a acompanhar atentamente a situação dos direitos humanos e as mudanças na legislação relativa esta matéria; insta a União Europeia a assegurar que as suas relações comerciais com a China sejam condicionadas a reformas no domínio dos direitos humanos e insta, neste contexto, o Conselho a proceder a uma avaliação abrangente da situação dos direitos humanos, antes de finalizar qualquer novo acordo‑quadro de parceria e cooperação; insta o Conselho e a Comissão a evocarem as questões da região autónoma da Mongólia Interior, do Turquistão Oriental e da região autónoma do Tibete, a apoiarem activamente o reforço de um diálogo transparente entre o Governo chinês e os enviados do Governo Tibetano no Exílio e a terem em conta o impacto das políticas chinesas em África sobre os direitos humanos; continua vivamente preocupado com a violação sistemática dos direitos humanos da etnia Uyghurs na região autónoma uyghur de Xinjiang;
81. Manifesta a sua preocupação pelo facto de o diálogo sobre os direitos humanos com o Irão estar interrompido desde 2004, devido à ausência de qualquer progresso positivo na melhoria da situação dos direitos humanos e a uma falta de cooperação por parte do Irão; exorta as autoridades iranianas a retomarem esse diálogo com o objectivo de apoiar todos os agentes da sociedade civil empenhados na democracia e a reforçarem – por meios pacíficos e não violentos – os processos em curso susceptíveis de promoverem reformas de carácter democrático, institucional e constitucional, de garantirem a sustentabilidade das mesmas e consolidar a participação de todos os defensores iranianos dos direitos humanos e representantes da sociedade civil nos processos de elaboração das políticas, reforçando o papel desempenhado pelos mesmos no debate político geral; está profundamente preocupado pelo facto de a situação dos direitos humanos fundamentais no Irão, especialmente a liberdade de expressão e de reunião, ter continuado a agravar-se em 2007; condena a nova campanha moralista lançada pelas autoridades iranianas no início de Abril de 2007, que levou à detenção de milhares de homens e mulheres sob o pretexto de "combater comportamentos imorais"; condena o recurso crescente do regime iraniano às execuções capitais;
82. Lamenta a ausência de resultados das consultas entre a União Europeia e a Rússia sobre os direitos humanos e solicita que o Parlamento participe neste processo; incentiva os esforços envidados pelo Conselho e pela Comissão no sentido de criar um clima que permita que as consultas se realizem alternadamente na Rússia e na União Europeia, com a participação dos ministros russos para além do ministro dos Negócios Estrangeiros nessas consultas, e que a delegação russa participe nas reuniões dos órgãos parlamentares ou ONG russos e europeus organizadas em conjunto com as consultas; lamenta que a União Europeia não tenha tido êxito na tentativa de modificar a política na Rússia, em particular, relativamente a questões delicadas, tais como a situação na Chechénia e nas outras Repúblicas do Cáucaso, a impunidade e a independência do poder judicial, o tratamento reservado aos defensores dos direitos humanos e aos presos políticos, incluindo Mikhail Khodorkovsky, a independência dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão, o tratamento das minorias étnicas e religiosas, o respeito do Estado de direito e a protecção dos direitos humanos nas forças armadas, a discriminação com base na orientação sexual, bem como outros assuntos; considera que o debate que se arrasta sobre a Chechénia deve ser alargado a fim de abranger as situações preocupantes em Ingushétia e Dagestão; convida as autoridades russas a protegerem as minorias nacionais na República de Mari-El e a assegurar o respeito dos direitos humanos e das minorias em conformidade com a Constituição de Mari-El e as normas europeias; lamenta a constante perseguição de jornalistas, de defensores dos direitos humanos, de presos políticos e das ONG, como por exemplo o recente assédio da "Novaya Gazeta" e da Fundação "Nizhny Novgorod" para promoção da tolerância; está preocupado com o facto de em 2007 se ter demonstrado que a nova legislação russa sobre as ONG, que entrou em vigor em 2006, é passível de uma aplicação arbitrária e selectiva e tem sido utilizada para impedir, restringir e punir actividades legítimas das ONG, contribuindo dessa forma para a crescente insegurança e vulnerabilidade das ONG; manifesta ainda a sua preocupação, em sintonia com o Relatório da Amnistia Internacional de Dezembro de 2007, pelo facto de o Ministério Público continuar a não respeitar o direito de Mikhail Khodorkovsky e do seu sócio Platon Lebedev a um julgamento equitativo em conformidade com as normas internacionais, bem como o seu pesar perante a recusa em providenciar tratamento médico para salvar a vida de Vasily Alexanyan, ex-Presidente de Yukos, não obstante os repetidos apelos que lhe foram dirigidos no mesmo sentido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e pelo Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; exorta a Rússia a tomar novas medidas para proteger a liberdade de expressão e a segurança dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos; considera, a este respeito, que a cooperação da Rússia com a OSCE, o Conselho da Europa e os mecanismos de defesa dos direitos humanos das Nações Unidas bem como a ratificação de todas as convenções pertinentes em matéria de direitos humanos devem ser considerados prioritários pela União Europeia, em particular a ratificação do Protocolo n.º 14 da CEDH, que introduz alterações no sistema de controlo da Convenção; lamenta a ausência de vontade por parte da Rússia de convidar observadores internacionais para as eleições em número suficiente e com a devida antecedência para que possam controlar devidamente as eleições de acordo com as normas da OSCE, o que não permite que o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE realize a sua planeada missão de observação eleitoral em conformidade com o seu mandato, e é forçosamente levado a pôr em causa a credibilidade democrática das eleições parlamentares de 2007 e as eleições presidenciais de 2008; insta a Comissão e o Conselho a abordarem questões relacionadas com os direitos humanos, incluindo os casos individuais, com as autoridades da Rússia ao mais alto nível e no âmbito do novo Acordo de Cooperação e Parceria com a Rússia; insta a Comissão a estabelecer obrigações mais precisas e mecanismos de controlo mais eficientes, para além da cláusula relativa aos direitos humanos, a fim de melhorar de facto a situação dos direitos humanos;
83. Exorta a Comissão e o Conselho a criar subcomissões dos direitos humanos com todos os países vizinhos; reitera o seu apelo no sentido de os membros do Parlamento serem associados à preparação das reuniões destas subcomissões e serem informados sobre os seus resultados; considera que, se estas subcomissões se centraram nas primeiras rondas de reuniões, como foi o caso na Tunísia, no estabelecimento da sua durabilidade e na promoção da confiança entre os seus membros, deveriam agora, nomeadamente no caso de Marrocos, orientar‑se para uma fase de obtenção de resultados, com o estabelecimento de critérios de avaliação concretos e indicadores de evolução, e a possibilidade de suscitar casos individuais; recorda que os debates em matéria de direitos humanos não se devem confinar a estas subcomissões e salienta, a esse respeito, a necessidade de incluir essas questões no âmbito do diálogo político até ao mais alto nível, a fim de aumentar a coerência da política da União na matéria e de reduzir as discrepâncias nas declarações sobre a situação dos direitos humanos proferidas por ambas as partes à imprensa; congratula-se com a declaração do Conselho de 16 de Outubro de 2007 segundo a qual as discussões sobre um futuro acordo-quadro entre a UE e a Líbia abordarão especificamente, entre outras coisas, a cooperação e os progressos em matéria de direitos humanos;
84. Recorda o agravamento da situação na Síria, onde as autoridades do regime se recusam a conceder estatuto oficial aos grupos de direitos humanos e onde estes grupos são molestados pelos serviços de segurança e os seus membros são detidos por não possuírem um estatuto jurídico; condena as detenções de dissidentes e de membros de partidos da oposição, e insta o Conselho e a Comissão a apelarem ao governo sírio para que liberte os jornalistas, os activistas dos direitos humanos e os advogados independentes detidos nessas condições, e levante o estado de emergência;
85. Condena as medidas contra a oposição tomadas pelas autoridades da Bielorrússia; constata que estas medidas assumem cada vez mais a forma de tentativas sistemáticas de humilhar e maltratar os membros da oposição; cita, como exemplo, a recente detenção de Alexander Milinkievitch, laureado com o prémio Sakharov; constata que a União Europeia não teve êxito na tentativa de melhorar a situação relativa às reformas em matéria de direitos humanos na Bielorrússia;
86. Declara-se profundamente preocupado com a crise humanitária catastrófica na Faixa de Gaza; convida todas as partes envolvidas a aderirem à Declaração Universal dos Direitos do Homem; reafirma o teor da sua resolução de 21 de Fevereiro de 2008 sobre a situação na Faixa de Gaza[24];
87. Reconhece as tentativas por parte da Comissão e do Conselho de organizar uma segunda ronda do diálogo União Europeia‑Uzbequistão sobre direitos humanos em Maio de 2008, e louva a Comissão pelos seus esforços para organizar um seminário da sociedade civil sobre a expressão dos meios de comunicação social à margem do diálogo, possivelmente em Tashkent; salienta uma vez mais que a realização de um diálogo sobre direitos humanos e de reuniões de peritos sobre o massacre de Andijão em 2005 não constitui por si só uma evolução nem pode ser utilizado como motivo para levantar as sanções; nota que a ausência de um inquérito internacional independente sobre o massacre de Andijão e a ausência de progressos na situação dos direitos humanos no Uzbequistão – condições estabelecidas pela União Europeia para a anulação das sanções – levaram logicamente à prorrogação das sanções contra este país; congratula‑se com o facto de as conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 15 e 16 de Outubro de 2007 terem introduzido condições específicas que têm que ser satisfeitas num período de seis meses a fim de manter a suspensão das restrições de vistos; convida a Comissão e o Conselho a procederem a uma avaliação aprofundada do impacto da decisão de suspender por seis meses algumas das restrições em matéria de vistos que fazem parte das sanções da União Europeia contra o Uzbequistão, e a reverem a situação global dos direitos humanos no país; lamenta o facto de o Uzbequistão não apresentar progressos em nenhuma destas vertentes; presta homenagem ao trabalho efectuado pela sua Subcomissão dos Direitos do Homem ao acompanhar de muito perto a situação dos direitos humanos de seis em seis meses por forma a fornecer periodicamente ao Conselho avaliações e recomendações parlamentares sobre a política a adoptar pela UE nesta matéria; manifesta‑se chocado perante as eleições presidenciais de 23 de Dezembro de 2007 no Uzbequistão que, de acordo com o ODIHR, se processaram num ambiente político rigorosamente controlado, sem qualquer abertura para a oposição, e não tendo, de um modo geral, cumprido muitos dos compromissos da OSCE respeitantes a eleições democráticas; condena os assassínios de Mark Weil, fundador e director artístico do teatro independente "Ilkhom", em Tachkent em 9 de Setembro de 2007, e do jornalista e crítico do regime uzbeque Alisher Saipov, na cidade kirquize de Osh em 24 de Outubro de 2007; reitera o seu apelo para a libertação imediata dos presos políticos[25];
88. Apoia a disponibilidade do Conselho de estabelecer diálogos sobre os direitos humanos com os restantes quatro países da Ásia Central; solicita que os diálogos tenham em vista a obtenção de resultados e que sigam plenamente as orientações da União Europeia em matéria de diálogo sobre os direitos humanos com os países terceiros, garantindo a participação da sociedade civil e do Parlamento Europeu; solicita que o estabelecimento destes diálogos seja adaptado aos recursos dos secretariados do Conselho e da Comissão;
89. Nota a importância do empenhamento tanto da Turquia como da UE no processo de adesão da Turquia para as reformas sobre os direitos humanos em curso neste país;
90. Espera que os responsáveis pelo assassínio de Benazir Bhutto sejam identificados e acusados o mais rapidamente possível; regista a deterioração da situação dos direitos humanos no Paquistão em 2007, incluindo, em particular, as ameaças à independência do sistema judicial e da liberdade dos meios de comunicação social; condena, a esse respeito, a campanha de difamação movida contra Iftikhar Mohammad Choudhry, antigo presidente do Supremo Tribunal, bem como a sua destituição e manutenção em prisão domiciliária sob vigilância; pede ao Conselho e à Comissão que apoiem o movimento em prol da democracia iniciado pela magistratura e a Ordem dos Advogados, designadamente através de convites a alguns dos representantes em questão, entre os quais Iftikhar Mohammad Choudhry; pede a reintegração de todos os juízes destituídos; regista a adopção de um novo documento de estratégia nacional para o Paquistão e aplaude a integração da prevenção dos conflitos e dos direitos humanos no documento; salienta que a primeira reunião da Comissão Mista Comunidade Europeia‑Paquistão foi realizada em Islamabad em 24 de Maio de 2007 e sublinha a necessidade de os direitos humanos estarem em primeiro lugar na agenda de todas as reuniões a realizar;
Mutilação genital feminina e outras práticas tradicionais nocivas
91. Salienta que devem ser intensificados os esforços para eliminar todas as formas de mutilação genital feminina quer a nível local quer no âmbito do processo de elaboração das políticas, a fim de destacar o facto de estas mutilações serem uma questão de descriminação com base no sexo e uma violação do direito à integridade física;
92. Reafirma que os direitos das mulheres devem ser explicitamente referidos em todos os diálogos sobre direitos humanos e, em particular, o combate e a eliminação de todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres e as jovens, incluindo, de forma mais destacada, o aborto selectivo em função do sexo, todas as formas de práticas tradicionais ou usuais nocivas como, por exemplo, a mutilação genital feminina e o casamento precoce ou forçado, todas as formas de tráfico de seres humanos, de violência doméstica e morte violenta de mulheres, de exploração no trabalho e de exploração económica e que deve ser recusada a invocação pelos Estados de qualquer tipo de costume, tradição ou consideração de cunho religioso com o objectivo de se furtarem ao cumprimento da obrigação que lhes incumbe de eliminar tais formas de violência;
93. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados‑Membros que utilizem a cláusula dos direitos humanos a fim de tornar o combate a todas as formas de mutilação genital feminina um assunto prioritário nas relações com os países terceiros, nomeadamente os que têm relações preferenciais com a União Europeia no âmbito do Acordo de Cotonu (agora nos termos dos Acordos de Parceria europeus), e que exerçam pressão sobre os mesmos para que adoptem as medidas legislativas, administrativas, judiciais e preventivas necessárias para pôr termo a estas práticas;
94. Recorda os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e salienta que o acesso à educação e à saúde constituem direitos humanos básicos; considera que os programas de saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, a promoção da igualdade de género, a emancipação das mulheres e os direitos da criança devem assumir um papel destacado na política da UE em matéria de desenvolvimento e de direitos humanos, em particular nos casos em que a violência de género é prevalecente e as mulheres e as crianças se encontram expostas ao VIH/SIDA, ou quando lhes é negado o direito à informação, à prevenção e/ou ao tratamento; solicita à Comissão que integre os direitos laborais fundamentais e a agenda para um trabalho digno na sua política de desenvolvimento, em particular nos programas de assistência relacionados com o comércio;
95. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados‑Membros que promovam em particular a ratificação e a implementação por parte dos Estados‑Membros da União Africana do Protocolo da União Africana sobre os Direitos das Mulheres em África
96. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados‑Membros que reforcem o IEDDH e garantam a atribuição de fundos para actividades orientadas para a erradicação de todas as formas de mutilação genital feminina;
Análise geral das actividades do Conselho e da Comissão, incluindo o desempenho das duas Presidências
97. Lamenta a persistência das violações dos direitos humanos e da democracia por parte da junta militar na Birmânia e apoia o compromisso da União Europeia de atingir os objectivos fixados, nomeadamente um “diálogo tripartido” inclusivo e genuíno entre o regime militar, a oposição democrática (nomeadamente a Liga Nacional pela Democracia, que ganhou as eleições de 1990) e as nacionalidades étnicas, com vista a assegurar a reconciliação nacional que é necessária para uma transição para a democracia na Birmânia, e o estabelecimento de um governo legítimo, democrático e civil que respeite os direitos humanos do seu povo e restabeleça relações normais com a comunidade internacional; aplaude a adopção por parte do Conselho em Novembro de 2007 de uma posição comum que prorroga as medidas restritivas existentes e introduz novas medidas de restrição, mas lamenta que sectores fundamentais como a energia e sanções financeiras e bancárias contra o regime militar não tenham sido incluídos; considera, a esse respeito, que a adopção de medidas restritivas deve ser sistematicamente acompanhada da prestação de um apoio importante à sociedade civil, o que não ocorreu na Birmânia; condena a resposta brutal das autoridades birmanesas às manifestações dos monges budistas e outros manifestantes pacifistas; lamenta a continuação da detenção e prisão de activistas democratas e de jornalistas, e convida o Conselho a continuar a dar destaque à situação dos direitos humanos na Birmânia como prioridade máxima no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e a continuar a exercer pressões para uma segunda visita ao país de Tomas Ojea Quintana Tomas Ojea Quintana, o Relator Especial da ONU sobre os Direitos Humanos na Birmânia, para que continue a investigar as violações dos direitos humanos; saúda a nomeação de Piero Fassino como enviado especial da União Europeia para a Birmânia e solicita à Comissão que apoie activamente o movimento birmanês a favor da democracia no âmbito do IEDDH; condena o assassinato, em 14 de Fevereiro de 2008, de Padoh Mahn Sha, Secretário-Geral da União Nacional de Karen (UNK), que foi assassinado em sua casa na Tailândia; solicita que se realize uma investigação às circunstâncias deste assassinato, e que a UE exprima a sua profunda indignação perante o regime militar e inste a uma melhor protecção dos líderes democratas exilados da Birmânia que vivem na Tailândia; está preocupado com o facto de os refugiados birmaneses na Malásia serem extremamente vulneráveis e correrem o risco de ser presos, detidos, enclausurados e deportados pelas autoridades malaias; exorta o Conselho a convidar as autoridades malaias a porem termo ao tratamento cruel que reservam aos refugiados, a encorajar a CDHNU a registar todos os refugiados por forma a garantir maior protecção e a instar mais países a concordarem em receber refugiados birmaneses da Malásia para efeitos de reinstalação;
98. Solicita à Presidência do Conselho que se centre nos países nos quais a situação dos direitos humanos é especialmente preocupante; exorta, em particular, o Conselho a implementar plenamente as orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos e a atribuir recursos adicionais a projectos sob a égide do IEDDH, nomeadamente para promover a democracia na Bielorrússia, Birmânia, Cuba, Eritreia, Laos, Coreia do Norte, Uzbequistão, Vietname e Zimbabué; considera que a concepção e a implementação destes projectos não deve depender da aceitação ou da cooperação dos respectivos regimes;
99. Saúda a realização em 18 de Outubro de 2007 do primeiro dia europeu contra o tráfico de seres humanos, destinado a consciencializar a opinião pública sobre o tráfico de seres humanos e salienta o compromisso de longa data da União Europeia de obter a sua erradicação;
100. Saúda a organização pela presidência portuguesa e pela Comissão em Lisboa em Dezembro de 2007 do Fórum das ONG da União Europeia ligadas aos direitos humanos sobre direitos económicos, sociais e culturais; subscreve as recomendações do Fórum, que reafirmaram a indivisibilidade e a universalidade dos direitos humanos e conseguiram relacionar os aspectos externos e internos das políticas da União Europeia; incentiva, por isso, o Conselho e a Comissão a reforçarem a Avaliação do Impacto da Sustentabilidade que está a ser efectuada pela DG Comércio da Comissão, mediante uma avaliação adequada do impacto ao nível dos direitos humanos;
101. Saúda a quarta reunião da Rede Europeia de Pontos de Contacto sobre as pessoas responsáveis por genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, realizada na Haia em 7 e 8 de Maio de 2007; toma nota do trabalho dessa reunião, inteiramente dedicado ao Ruanda e aos inquéritos aos suspeitos do Ruanda efectuados pelos Estados europeus; lamenta a não organização de uma quinta reunião da Rede durante a Presidência portuguesa; recorda ao Conselho o seu compromisso de organizar uma reunião deste tipo no âmbito de cada Presidência;
102. Solicita à Presidência do Conselho que se debruce sobre a ausência de acção da União Europeia no Darfur; saúda a operação híbrida União Africana/Nações Unidas no Darfur (UNAMID), aprovada por unanimidade em 31 de Julho de 2007 na Resolução 1769 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas como um pequeno passo na direcção correcta; nota que a UNAMID se sucedeu à Missão da União Africana no Sudão em 31 de Dezembro de 2007, e que o seu mandato inicial expira em 31 de Julho de 2008; espera que os 7 000 efectivos da AMIS, que tem até agora sido responsável pela manutenção da paz, sejam integrados nesta nova força e que sejam tomadas todas as medidas necessárias para garantir a capacidade da UNAMID de exercer o seu mandato, incluindo uma revisão periódica do número de soldados da paz; insiste, no entanto, que os mandados de captura emitidos pelo TPI relativamente ao Darfur devem ser executados o mais rapidamente possível; constata que a inadequação das medidas com vista a combater a catástrofe humanitária no Darfur foi uma das razões para o agravamento da situação política e social no Chade; solicita que sejam tomadas medidas imediatas com vista a fornecer uma maior assistência a este país;
103. Exprime a sua preocupação face à ofensiva rebelde em N’Djamena, no Chade, no início de Fevereiro de 2008; salienta a importância do envolvimento da UE na intensificação das pressões diplomáticas para que seja declarado um cessar-fogo no Chade a fim de proteger os civis que se encontram cercados, bem como no apoio às discussões com vista à paz e à reconciliação nacional naquele país; condena a repressão exercida pelo governo chadiano sobre os opositores políticos na capital N’Djamena após a tentativa de golpe de Estado de Fevereiro; insta o Conselho a fazer tudo ao seu alcance a fim de assegurar a liberdade da oposição política no Chade; chama a atenção para a gravidade da crise de refugiados e de PDI no Chade Oriental, onde mais de 400 000 refugiados e PDI se encontram alojados em 12 acampamentos ao longo da fronteira oriental do Chade; saúda a criação da missão de manutenção da paz EUFOR TCHAD/RCA e o seu objectivo vital de proteger os refugiados, as PDI e o pessoal de ajuda humanitária nesta região em crise;
104. Saúda o facto de terem começado nas Nações Unidas os trabalhos para a definição de normas uniformes de conduta para todas as categorias de pessoal envolvido em missões de manutenção da paz; nota que o plano de acção do grupo de trabalho estabelece como exigência a definição de seis princípios fundamentais a incluir em todos os códigos de conduta do "Comité Permanente Inter‑Agências" (IASC), bem como um princípio que proíbe qualquer actividade sexual com pessoas com idades inferiores a 18 anos, independente da idade de maioridade ou da idade de consentimento aplicada in loco; saúda o facto de este código de conduta ser actualmente aplicado a todo o pessoal das forças de manutenção da paz e de acções humanitárias das Nações Unidas; saúda a criação de unidades de conduta do pessoal nas missões das Nações Unidas no Burundi, na Costa do Marfim, na República Democrática do Congo e no Haiti encarregadas de investigar as acusações e prestar assistência às vítimas; espera que seja plenamente implementado o código de conduta em todas as missões das Nações Unidas, incluindo, quando necessário, a aplicação de sanções penais contra o pessoal que tenha comprovadamente violado ou explorado sexualmente menores;
105. Saúda o facto de o Conselho estabelecer e actualizar regularmente listas de países‑alvo no que se refere à aplicação de esforços adicionais concertados para implementar as linhas de orientação da União Europeia sobre as crianças e os conflitos armados, sobre a pena de morte (os designados "países no ponto de reversão") e os defensores dos direitos humanos; regista que se prevê uma prática similar no âmbito da estratégia de implementação das novas linhas de orientação da União Europeia sobre a promoção e a protecção dos direitos da criança; incita a Comissão e o Conselho a alargar esta boa prática, que permite à União Europeia inter alia reagir de um modo mais eficaz através de diligências, declarações e outras formas de acção, às linhas de orientação da União Europeia sobre a tortura bem como a recorrer aos mecanismos especiais das Nações Unidas e a ter em consideração as recomendações e as resoluções com carácter de urgência do Parlamento Europeu na identificação dos países‑alvo;
106. Reitera o seu pedido de que todos os debates sobre direitos humanos e democracia com países terceiros, instrumentos, documentos e relatórios, incluindo os relatórios anuais, tratarem explicitamente de questões relacionadas com a discriminação, nomeadamente as questões relativas às minorias étnicas, nacionais e linguísticas, à liberdade religiosa, incluindo a intolerância contra qualquer religião e as práticas discriminatórias contra religiões minoritárias, bem como a discriminação baseada no sistema de castas, e abordem a protecção e a promoção dos direitos dos povos autóctones, os direitos humanos das mulheres, os direitos das crianças, os direitos dos povos autóctones, das pessoas com deficiência, incluindo pessoas com deficiência mental, e pessoas de todas as orientações sexuais, envolvendo plenamente as suas organizações, quer na União Europeia quer nos países terceiros, sempre que seja necessário;
Programas de ajuda externa da Comissão
Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem (EIDHR)
107. Manifesta a sua preocupação perante a aparente manipulação dos votos para as eleições presidenciais no Quénia em Dezembro de 2007, seguida de actos de violência no país, e solicita que sejam garantidos os direitos humanos, incluindo o direito à liberdade de expressão, o direito de reunião e o direito de associação, bem como a realização de eleições livres e equitativas;
108. Acolhe com satisfação a adopção do EIDHR enquanto instrumento financeiro de ajuda externa específica para os direitos humanos e a democracia, bem como a tomada em consideração das prioridades do Parlamento Europeu nos documentos de programação relativos a 2007 e 2008;
109. Apela a uma transparência total no que se refere ao modo como o dinheiro é gasto e como os projectos são seleccionados e avaliados ao abrigo deste instrumento; requer a publicação na Internet de todos os projectos seleccionados, desde que isso seja compatível com a protecção do beneficiário;
110. Congratula se com o lançamento, no âmbito do EIDHR, de um novo projecto que permite responder às necessidades urgentes de protecção dos defensores dos direitos humanos; convida a Comissão a aplicar este novo projecto rápida e eficazmente;
111. Propõe que o orçamento do IEDDH seja aumentado, a partir de 2009, em particular a fim de dispor, por um lado, de fundos suplementares para os projectos realizados nos países considerados "difíceis" e, por outro lado, para os projectos geridos directamente pelas delegações da Comissão com as organizações locais da sociedade civil, para que todos os países nos quais esses projectos podem ser executados possam ter acesso ao financiamento comunitário;
112. Solicita à Comissão que proceda à adaptação do nível dos recursos humanos afectados à aplicação do IEDDH às especificidades e dificuldades desse novo instrumento, tanto na sede como nas delegações, a fim de dispor dos meios e das habilitações necessárias, tendo em conta a natureza particularmente sensível dos projectos apoiados pelo mesmo, a necessidade de proteger os agentes da sociedade civil que conduzem tais projectos, mas também a importância do respectivo objectivo político;
113. Solicita que seja dispensada uma formação específica em matéria de direitos humanos e democracia ao pessoal das delegações da CE nos países terceiros, até ao mais alto nível, nomeadamente no que respeita aos projectos realizados no âmbito das directrizes e com o apoio urgente aos militantes dos direitos humanos; pede ainda que a formação bianual dos chefes de delegação inclua uma parte referente aos direitos humanos, atendendo às novas funções da delegação na matéria;
114. Insta a Comissão a assegurar-se da coerência entre as prioridades políticas da União e os projectos e programas aos quais presta o seu apoio, nomeadamente no âmbito da sua programação bilateral com os países terceiros; pede igualmente que seja assegurada a coerência entre os programas e instrumentos temáticos, entre si, e que os mesmos sejam reforçados, uma vez que constituem a única forma de possibilitar as acções da União nos países terceiros sem o aval das autoridades dos países em questão;
115. Assinala que as dotações do EIDHR utilizadas para as missões de observação eleitoral da União Europeia em 2006 correspondem a 23% da totalidade das dotações do EIDHR utilizadas (30,1 milhões de euros), e que foram realizadas 11 missões deste tipo;
116. Assinala que uma grande percentagem (cerca de 50%) da totalidade das dotações do EIDHR afectadas a projectos que foram objecto de contratos em 2007 foi utilizada em grandes projectos temáticos, e que apenas uma pequena percentagem (24%) se destinou a formas de apoio a nível nacional (equivalentes a micro projectos); refere igualmente que só uma pequena parte dos fundos se destinava à Ásia e sugere que seja reconsiderado o equilíbrio geográfico;
117. Refere que é necessário atentar no financiamento das organizações internacionais cujo orçamento é alimentado pelas contribuições fixadas para os Estados‑Membros, como no caso do TPI, uma vez que o financiamento concedido a essas organizações equivale a subsidiar Estados partes, que têm a obrigação de financiar essas organizações, o que coloca em risco outros projectos e instituições que dependem do financiamento do EIDHR, como os projectos das ONG ou o legado e o trabalho de informação do Tribunal Especial para a Serra Leoa;
Assistência e observação eleitorais
118. Nota, com satisfação, que a União tem recorrido cada vez mais à assistência e a observação eleitorais para favorecer a democratização nos países terceiros e que a qualidade e a independência das suas missões são reconhecidas;
119. Insiste para que se observe uma vigilância acrescida quanto aos critérios que presidem à escolha dos países em que é levada a cabo uma assistência/observação eleitoral, quanto ao respeito da metodologia e das regras instauradas a nível internacional, nomeadamente no que se refere ao carácter independente da missão;
120. Considera que é necessário neste momento, tendo em conta a experiência adquirida, integrar a assistência e a observação eleitorais num processo contínuo, que inclua uma fase pré-eleitoral de apoio ao estabelecimento da democracia e dos direitos humanos e, sobretudo, uma fase pós-eleitoral destinada a apoiar e avaliar o processo democrático, tendo em vista reforçar o Estado de direito, a consolidação das instituições democráticas, o pluralismo político, a independência do poder judiciário e o papel da sociedade civil;
121. Recorda que a necessidade de dispor de uma política pós-eleitoral consta da base jurídica da IEDDH;
122. Solicita que o processo eleitoral que inclui uma fase pré-eleitoral e uma fase pós-eleitoral seja integrado nos diversos níveis do diálogo político mantido com os países terceiros a fim de assegurar a coerência das políticas da União e reafirmar o papel de elemento essencial dos direitos humanos e da democracia;
123. Recorda igualmente à Comissão e ao Conselho que é necessário elaborar estratégias em matéria de democracia e de direitos humanos por país, a exemplo do que começaram a fazer certos Estados-Membros, por se tratar de meios essenciais para assegurar a coerência das políticas aplicadas, inclusivamente no âmbito dos processos eleitorais;
124. Solicita à sua Comissão dos Assuntos Externos que proceda a uma avaliação da aplicação do IEDDH, nas suas diversas componentes, antes da revisão intercalar;
Aplicação das cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia nos acordos externos
125. Lamenta que a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia, que constitui um elemento essencial de todos os acordos de parceria e de cooperação com países terceiros, ainda não seja implementada de uma forma concreta, devido à inexistência de um mecanismo que permita essa aplicação;
126. Realça neste contexto uma vez mais as propostas apresentadas na sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia; insiste, em particular, na necessidade de incluir esta cláusula em todos os acordos da União, inclusivamente nos acordos sectoriais;
127. Solicita ao Conselho e à Comissão que aproveitem o actual contexto de expiração do Acordo de Parceria e Cooperação com vários países vizinhos e a Rússia, e as negociações de novos acordos, para integrar os direitos humanos e um diálogo efectivo sobre os mesmos nos futuros acordos, nomeadamente através de um mecanismo de acompanhamento;
128. Reitera o seu apelo para que as cláusulas relativas aos direitos humanos sejam aplicadas através de um procedimento de consulta mais transparente entre as partes, que especifique os mecanismos políticos e jurídicos a utilizar em caso de pedido de suspensão da cooperação bilateral, devido a violações repetidas e/ou sistemáticas dos direitos humanos, ao arrepio do direito internacional; entende que as referidas cláusulas devem incluir a descrição de um mecanismo que permita a suspensão temporária de um acordo de cooperação, bem como um "mecanismo de alerta";
129. Assinala que, em 2007, a UE não concluiu nenhum novo acordo que comportasse cláusulas relativas aos direitos humanos;
130. Saúda o facto de a Comissão e o Conselho terem suspendido, em Junho de 2007, as preferências comerciais concedidas à Bielorrússia ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), em consequência da recusa do Governo bielorusso em dar aplicação a qualquer uma das recomendações apresentadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2004;
131. Entende que a salvaguarda de uma protecção efectiva da democracia e dos direitos humanos nas fronteiras externas da UE deve constituir uma prioridade máxima dos esforços da UE para a integração dos direitos humanos em todas as políticas; convida a Comissão e o Conselho a consolidarem ainda mais os seus esforços de integração no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, da parceria estratégica com a Rússia e das relações com a Turquia e os países dos Balcãs Ocidentais, e também a utilizarem plenamente, para esse efeito, os quadros regionais de cooperação existentes nessas regiões; reitera a necessidade especial de abordar as violações dos direitos humanos nas áreas de conflitos por resolver nos países em questão, que constituem um importante obstáculo à consolidação do Estado de direito e da democracia nas actuais fronteiras externas da UE;
Integração dos direitos humanos
132. Convida a Comissão a continuar a controlar de perto a concessão dos benefícios do Sistema de Preferências Generalizadas ("SPG Plus") aos países que tenham revelado graves carências na aplicação das oito convenções da OIT sobre normas laborais fundamentais, devido a graves violações aos direitos civis e políticos ou ao recurso à mão‑de‑obra de prisioneiros; solicita à Comissão que estabeleça critérios para definir o momento em que deve ser retirado o SPG por razões atinentes aos direitos humanos;
133. Recorda a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, anexada à Resolução 41/128 adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 4 de Dezembro de 1986, nos termos da qual o direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável, e os Estados têm a responsabilidade primária pela criação das condições favoráveis à realização do direito ao desenvolvimento e o dever de tomar medidas para formular as políticas internacionais de desenvolvimento, com vista a facilitar a plena realização do direito ao desenvolvimento; requer medidas para garantir que os programas internacionais de desenvolvimento, que são concebidos de forma a que os Estados assumam esta responsabilidade, autorizem a inclusão e o acesso das pessoas com deficiência, em conformidade com o artigo 32.° da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada pelas Comunidades Europeias em 30 de Março de 2007;
134. Recorda ao Conselho o seu compromisso de integrar os direitos humanos na PESC e noutras políticas da UE, como assinalado no seu documento apoiado pelo Comité Político e de Segurança em 7 de Junho de 2006; apela à realização de mais progressos na aplicação das recomendações contidas nesse documento; recorda ao Conselho, em particular, as obrigações atribuídas aos grupos de trabalho geográficos no sentido de identificarem as principais questões, prioridades e estratégias em matéria de direitos humanos como parte do seu planeamento global, e a estabelecerem um intercâmbio mais sistemático com as ONG internacionais e os defensores dos direitos humanos;
135. Recorda que o orçamento geral da UE para o exercício de 2008 prevê que sejam verificadas as dotações afectas ao apoio às pessoas com deficiência, de modo a garantir que, enquanto ajuda comunitária, cumprem o disposto no artigo 32.° da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e requer que estas disposições orçamentais sejam objecto de uma aplicação e acompanhamento rigorosos;
136. Apela ao Conselho para que envide todos os esforços a fim de implementar o direito fundamental à saúde no que diz respeito ao tratamento da dor e ao acesso a analgésicos opiáceos, assinalando que o Órgão Internacional do Controlo de Estupefacientes (OICE) solicitou à comunidade internacional que promovesse a prescrição de opiáceos para o tratamento da dor, sujeita a um rigoroso controlo por parte de agentes de supervisão reconhecidos a nível nacional e internacional, tais como os governos nacionais e as agências especializadas das Nações Unidas, particularmente nos países pobres, 150 dos quais revelaram uma situação grave em termos da falta de tratamento; pede à Comissão e ao Conselho que se esforcem por tornar mais eficazes e mais universais os programas da Organização Mundial da Saúde (OMS), possibilitando a todos os Estados aderir à mesma, tal como prevê o disposto no artigo 3.º da Constituição da OMS;
137. Condena incondicionalmente toda e qualquer forma de exploração de crianças, seja no plano sexual, nomeadamente pornografia infantil e turismo sexual infantil, seja os trabalhos forçados e todas as formas de tráfico de seres humanos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reconheçam como uma grave questão social e de direitos humanos, e adoptem medidas para a sua resolução, os problemas dos milhares de crianças da rua e de crianças que são forçadas a mendigar, e exorta os Estados-Membros a introduzirem sanções contra os responsáveis pela degradação das crianças que são forçadas a mendigar;
138. Insta a Comissão a continuar a promover a responsabilidade social das empresas no que respeita às sociedades europeias e locais; solicita ao Conselho que apresente um relatório ao Parlamento sobre todas as informações provenientes do Representante Especial das Nações Unidas para as empresas e os direitos humanos, que estipulam as normas de responsabilidade das empresas e de responsabilidade das sociedades transnacionais e de outras empresas em matérias de direitos humanos;
139. Reconhece que a política de imigração se tornou um tema prioritário da agenda de política interna e externa da União Europeia, e que a UE tem procurado nos seus textos associar imigração e desenvolvimento e garantir que sejam respeitados os direitos fundamentais dos imigrantes; sublinha, no entanto, que a prática contradiz os textos; salienta que se devem concluir acordos de readmissão de imigrantes ilegais com países terceiros que dispõem das estruturas legais e institucionais necessárias para gerir a readmissão dos seus nacionais e proteger os respectivos direitos;
140. Convida o Conselho a providenciar por que os direitos dos refugiados, dos requerentes de asilo e dos migrantes sejam, na prática, plenamente respeitados aquando do reforço da cooperação com países terceiros sobre as questões de imigração e de asilo; sublinha, em especial, que o mecanismo da Política Europeia de Vizinhança deve servir para controlar o grau de respeito dos direitos humanos neste domínio; convida o Conselho e a Comissão a zelarem por que, no quadro das políticas de cooperação de luta contra a imigração ilegal, sejam envidados todos os esforços possíveis no sentido de garantir que as instâncias policiais e judiciárias dos países terceiros respeitem os direitos humanos, e exorta o Conselho e a Comissão a assegurarem que não seja fornecido qualquer apoio aos aparelhos da polícia e da justiça de países que violam, de forma grave e sistemática, os direitos humanos e/ou que não dão conta das modalidades de aplicação dos fundos que lhes são atribuídos;
141. Convida a Comissão e o Conselho a tomarem iniciativas a nível internacional de luta contra as perseguições e as discriminações fundadas na orientação sexual ou na identidade de género, por exemplo, promovendo junto da ONU uma resolução a este respeito e concedendo apoio às ONG e aos actores que promovem a igualdade e a não discriminação; condena o facto de numerosos países criminalizarem o comportamento homossexual, que o Irão, a Arábia Saudita, o Iémen, o Sudão, a Mauritânia, os Emiratos Árabes Unidos e uma parte da Nigéria impõem a pena de morte a actos homossexuais, que 77 países possuem legislação que permite às respectivas autoridades perseguir pessoas que tenham relações com pessoas do mesmo sexo, decretando, se for caso disso, a pena de prisão, e que vários países, como o Paquistão, o Bangladesh, o Uganda, o Quénia, a Tanzânia, a Zâmbia, o Malavi, o Níger, o Burkina Faso, a Malásia e a Índia (país cujas disposições do Código Penal neste domínio são objecto de exame num tribunal) e a Malásia, possuem legislação que prevê a pena de prisão por um período que vai de 11 anos até à prisão perpétua; apoia sem reservas os Princípios de Jogjakarta sobre a aplicação da legislação internacional dos direitos humanos em matéria de orientação sexual e de identidade de género; exorta os Estados Membros a concederem asilo às pessoas que correm o risco de serem perseguidas nos seus países de origem devido à sua orientação sexual ou à sua identidade de género;
142. Pede à Comissão e ao Conselho que verifiquem, na perspectiva da reunião ministerial do Organismo das Nações Unidas contra a Droga e o Crime, prevista para 2009, que os fundos concedidos às agências internacionais, designadamente às da ONU, ao abrigo da luta contra as drogas ilegais, não são utilizados, de forma directa ou indirecta, para financiar os aparelhos de segurança de países que violam, de forma grave e sistemática, os direitos humanos ou que aplicam a pena de morte a delitos ligados à droga; solicita, além disso, por ocasião da próxima sessão da Comissão de Estupefacientes da ONU, a elaboração de um documento que apresente, de modo exaustivo e articulado, as melhores práticas aplicadas por todos os Estados‑Membros da UE em matéria de direitos humanos e de droga;
143. Reafirma que é importante que a política interna da UE promova a adesão ao direito internacional em matéria de direitos humanos, bem como a necessidade de os Estados‑Membros legislarem de um modo coerente com, nomeadamente, as obrigações decorrentes das Convenções de Genebra e dos Protocolos Adicionais afins, da Convenção contra a Tortura, da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio e do Estatuto de Roma do TPI; saúda os progressos alcançados na aplicação de jurisdição de carácter universal em alguns Estados‑Membros; em nome de uma maior coerência entre as políticas internas e externas, incentiva o Conselho, a Comissão e os Estados‑Membros a incorporarem a luta contra a impunidade de graves crimes internacionais no desenvolvimento de um Espaço comunitário de Liberdade, Segurança e Justiça;
144. Reitera a sua apreensão face às restrições impostas aos conteúdos Internet, quer se apliquem à divulgação quer à recepção de informação, decretadas pelos governos e que não sejam estritamente conformes à garantia da liberdade de expressão; a este respeito, solicita ao Conselho e à Comissão que elaborem regras comunitárias com países terceiros relativas às trocas comerciais de bens, incluindo software, hardware e outros bens similares, com a única finalidade de levar a cabo operações de vigilância generalizada e restringir o acesso à Internet que seja incompatível com a liberdade de expressão, bem como à importação ou exportação desses bens, à excepção daqueles cuja única finalidade seja a protecção das crianças; considera que o mesmo se deve aplicar às tecnologias de vigilância e/ou militares destinadas a países que violam os direitos humanos de forma sistemática; pede, além disso, que sejam encontradas soluções concretas que proíbam às empresas europeias fornecer a esses países dados de carácter pessoal susceptíveis de serem utilizados para violar aqueles direitos, em particular, o da liberdade de expressão;
Eficácia das intervenções do Parlamento Europeu nos casos relativos aos direitos humanos
145. Convida o Conselho a participar em debates sobre resoluções de urgência e requer que se confira à sua Subcomissão dos Direitos do Homem um papel mais construtivo na definição de critérios coerentes e transparentes para a selecção das questões urgentes;
146. Recomenda a tradução das resoluções e de outros documentos fundamentais relacionados com a problemática dos direitos humanos para as línguas faladas nos países visados, em particular, para aquelas línguas cujo uso não é reconhecido ou é proibido pelas autoridades estatais responsáveis por violações dos direitos humanos;
147. Lamenta profundamente a rejeição pelas autoridades da Birmânia e de Cuba do pedido do Parlamento para que autorizassem a visita de uma sua delegação aos antigos laureados com o Prémio Sakharov; entende que o Parlamento Europeu deveria propiciar o estabelecimento de uma rede dos galardoados com o Prémio Sakharov, promovendo reuniões regulares no PE;
148. Recorda às suas delegações que, na agenda das suas visitas a países terceiros, deveriam incluir sistematicamente um debate interparlamentar sobre a situação dos direitos humanos;
149. Manifesta o seu apreço pelos trabalhos da Comissão Temporária sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros, e pelo relatório desta comissão que deu origem a uma resolução a esse respeito, adoptada pelo Parlamento Europeu em 14 de Fevereiro de 2007; convida a UE e os Estados Membros a trabalharem conjuntamente a todos os níveis para exporem e denunciarem a prática da entrega extraordinária, agora e sempre; solicita, a este respeito, ao Comissário Frattini que informe o Parlamento sobre as respostas à carta que enviou, em 23 de Julho de 2007, aos governos polaco e romeno e na qual solicitava informações pormenorizadas sobre as conclusões dos inquéritos efectuados em ambos os países, bem como sobre os resultados do questionário enviado a todos os Estados-Membros da UE sobre as respectivas legislações antiterrorismo, tal como foi anunciado ao plenário em Setembro de 2007;
°
° °
150. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados‑Membros e dos países candidatos, às Nações Unidas, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), e aos governos dos países mencionados na presente resolução.
- [1] Documento do Conselho 13288/1/07.
- [2] Vide anexo à presente resolução.
- [3] JO C 379, 7.12.1998, p. 265; JO C 262, 18.9.2001, p. 262; JO C 293 E, 28.11.2002, p. 88; JO C 271 E, 12.11.2003, p. 576.
- [4] JO C 311, 9.12.2005, p. 1.
- [5] JO C 303, 14.12.2007, p. 1.
- [6] JO L 317, 15.12.2000, p. 3; JO L 209, 11.8.2005, p. 27.
- [7] Textos Aprovados, P6_TA(2007)0235.
- [8] Textos Aprovados, P6_TA(2008)0085.
- [9] JO C 290 E, 29.11.2006, p. 107.
- [10] JO C 250 E, 25.10.2007, p. 91.
- [11] JO C 74 E, 20.3.2008, p. 775.
- [12] JO C 77 E, 28.3.2002, p. 126.
- [13] Textos Aprovados, P6_TA(2007)0381.
- [14] JO C 303 E, 13.12.2006, p. 879.
- [15] JO C 327, 23.12.2005, p.4.
- [16] Situação em Junho de 2007.
- [17] Participaram nesta conferência mais de 140 representantes da sociedade civil e 138 Estados (94 dos quais aderiram à Declaração de Oslo ou ao Processo de Oslo).
- [18] JO L 150 de 18.6.2003, p. 67.
- [19] Em 13 de Março de 2008, 87 Estados não tinham ainda ratificado o Estatuto de Roma: Arábia Saudita, Argélia, Angola, Arménia, Azerbeijão, Bahamas, Bahrein, Bangladesh, Bielorrússia, Butão, Brunei, Camarões, Cabo Verde, Cazaquistão, Chile, China, Costa do Marfim, Cuba, República Checa, República Democrática Popular da Coreia, Egipto, El Salvador, Emiratos Árabes Unidos, Eritreia, Estados Unidos da América, Etiópia, Grenada, Guatemala, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Haiti, Iémen, Índia, Indonésia, Irão, Iraque, Israel, Jamaica, Kuweit, Laos, Líbano, Líbia, Madagáscar, Malásia, Maldivas, Marrocos, Mauritânia, Estados Federados da Micronésia, Moldávia, Mónaco, Moçambique, Mianmar/Birmânia, Nepal, Nicarágua, Omã, Paquistão, Palau, Papuásia-Nova Guiné, Filipinas, Qatar, Quirguizistão, Quiribati, Federação Russa, Ruanda, Santa Lúcia, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Singapura, Ilhas Salomão, Somália, Sri Lanca, Sudão, Suriname, Suazilândia, Síria, Tailândia, Togo, Tonga, Tunísia, Turquia, Turquemenistão, Tuvalu, Ucrânia, Uzbequistão, Vanuatu, Vietname, Zimbabué.
- [20] http://www.justicerapidresponse.org/Documents1/JRR_NY_NOV07_FinalOutcomeDocument.pdf.
- [21] Em 10 de Janeiro de 2008, a Espanha, a Itália, a Letónia e a Polónia tinham assinado, mas ainda não ratificado, o Protocolo n.º 13 à CEDH relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias.
- [22] Países signatários (em Dezembro de 2007): Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Portugal e Suécia. (Apenas 2 países ‑ a Albânia e a Argentina ‑ ratificaram a Convenção, que necessita de 20 ratificações para entrar em vigor.)
- [23] Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (em Novembro de 2007), ainda não ratificado pela Alemanha, Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Malta, Reino Unido e República Checa. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados (em Outubro de 2007): ainda não ratificado pela Estónia, Grécia, Hungria e Países Baixos; não ratificado nem assinado por Chipre.
- [24] Textos Aprovados, P6_TA(2008)0064.
- [25] Em particular Mutabar Tadjibaeva, presidente da organização de defesa dos direitos humanos Plammenoe Serdtse, e dos 12 defensores dos direitos humanos: Saidjahon Zainabitdinov, Nosim Isakov, Norboi Kholjigitov, Abdusattor Irzaev, Habibulla Okpulatov, Azam Formonov, Alisher Karamatov, Mamarajab Nazarov, Dilmurad Mukhiddinov, Rasul Khudainasarov, Bobumurod Mavlanov e Ulugbek Kattabekov.
ANEXO I
A) INDIVIDUAL CASES RAISED BY THE EUROPEAN PARLIAMENT BETWEEN JANUARY AND DECEMBER 2007
THE SAKHAROV PRIZE 2007
|
The Winner of the SAKHAROV PRIZE 2007:
|
Salih Mahmoud OSMAN |
|
|
SHORTLISTED NOMINEES |
BACKGROUND
|
|
|
Mrs Zeng JINYAN Mr Hu JIA
|
Chinese human rights defenders. He is an AIDS and environmental activist. She is a cyber-dissident reporting daily on her blog examples of human rights abuses in China. He has been under house arrest and is currently detained. A letter of concern was sent. |
|
|
Salih Mahmoud OSMAN
|
Human rights attorney working with the Sudan Organization against torture, providing free legal representation for many victims of Sudan's civil war and human rights abuses.
|
|
|
Anna POLITKOVSKAYA |
Russian journalist and human rights activist known for her opposition to the Chechen conflict. She was shot dead on 7 October 2006. |
|
|
COUNTRY |
NAME |
BACKGROUND |
ACTION TAKEN BY PARLIAMENT |
|
|
Angola |
Sarah Wykes |
She is an activist of Global Witness. She held an important presentation in the hearing of the ACP-EU JPA Political Affairs Committee on 14 September 2006. On 18 February 2007, while conducting research, Dr Wykes was arrested in Angola and charged with espionage. She has been released on bail. |
A letter of concern was sent on 14 May 2007. |
|
|
Bangladesh |
Sigma Huda |
The renowned Bangladeshi lawyer, human rights activist and UN Special Rapporteur on Trafficking in Persons was convicted in July 2007 and sentenced to 3 years in prison on charges of bribery and corruption. |
In its resolution adopted on 6 September 2007, the European Parliament raised concerns about the conditions under which she was imprisoned and urged the Bangladeshi authorities to provide Ms Huda with all the necessary medical treatment and help required by her health condition and to respect her rights to receive visits from her family and friends in prison. On 17 July 2007, UN Secretary-General Ban-Ki Moon called on the Bangladeshi authorities to fully respect Ms Huda's fundamental rights. |
|
|
Sheikh Hasina, Khaleda Zia, Moudud Ahmed
|
Three former Prime ministers detained or charged (among over 160 political leaders and with more then 100000 civilians) due to repressive measures (including a ban on all political activity) introduced by the military-backed Caretaker Government to end corruption. On 27 August 2007 the Supreme Court overturned a High Court sentence for the release on bail of the former Prime Minister and Awami League president Sheikh Hasina, who has been imprisoned since 16 July 2007. The former Prime Minister Khaleda Zia and her son were arrested on 3 September 2007 in Dhaka on allegations of corruption. |
In its resolution adopted on 6 September 2007, the European Parliament raised concerns about the arrest and justification for ongoing detention of Awami League president Sheikh Hasina, arrested on 16 July 2007 and charged with extortion, and of Bangladesh Nationalist Party president Khaleda Zia, charged with corruption. The Parliament called on the Bangladeshi authorities to conduct the trial in a transparent way and according to the rule of law and, more particularly, called on the government to base its anti-corruption campaign solely on facts relevant in the context of criminal proceedings concerning corruption. |
||
|
Anwar Hossain, Harun Ur Rashid, Saidur Rahman Khan, Abdus Sobhan |
Members of the teachers' association Shikkhok Samity who have been arrested subsequent to the students' and teachers' unrest which erupted in August 2007 at Dhaka university. |
In its resolution adopted on 6 September 2007, the European Parliament called for their immediate release. |
||
|
Burma (Myanmar) |
Aung San Suu Kyi |
The National League for Democracy (NLD) leader, Nobel Peace Prize Laureate and Sakharov Prize winner has spent 11 of the last 17 years under house arrest. |
In its resolutions adopted on 21 June, 6 September and 27 September 2007, the European Parliament called for the immediate release and full freedom of movement and expression of Aung San Suu Kyi. In its resolution adopted on 27 September 2007, the European Parliament: - demanded the immediate and unconditional release of all those who have been arrested since the protests began on 19 August 2007, - utterly condemned the brutal response by the Burmese authorities to the peaceful demonstrations began on 19 August 2007 and expresses its horror at the killing of peaceful protestors, - reiterated its calls for the cessation of the current illegitimate constitutional process, and its replacement by a fully representative National Convention including the National League for Democracy and other political parties and groups. In its resolution adopted on 21 June 2007, the European Parliament insisted on the immediate release of U Win Tin and all political prisoners – estimated to number over 1200 – held by the SPDC. A special session of the Human Rights Council was held on Myanmar at the initiative of the EU, in October 2007. |
|
|
Min Ko Naing, Ko Ko Gyi |
Leaders of the 88 Generation Students, Min Ko Naing, has already spent 16 years in prison, and Ko Ko Gyi, 15 years.
|
|||
|
U Win Tin |
A 77-year old journalist detained as a political prisoner for almost two decades now for writing a letter to the UN on the ill-treatment of political prisoners and the poor conditions in which they are held. |
|||
|
Burmese Buddhist monks |
With ten of thousands of other peaceful demonstrators protested as of 19 August 2007 against the anti-democratic and repressive regime in Burma and many of them were arrested. |
|||
|
Rawang Nang, Chinlai Nin Ram, Nanghkyi Hkaw Dang, Pu Ram |
The four girls, aged between 14 and 16 years, were gang-raped by army officers and then arrested. |
A letter of concern was sent on 10 April 2007. |
||
|
Cambodia |
Hy Vuthy |
President of the Free Trade Union of Workers in the Kingdom of Cambodia (FTUWKC) at the Suntex garment factory was shot dead on 24 February 2007. |
In its resolution adopted on 15 March 2007, the European Parliament condemned the killing of Hy Vuthy and all other acts of violence against trade unionists and urged the Cambodian authorities to launch an urgent, impartial and effective investigation into the murders of Hu Vuthy, Chea Vichea, Ros Sovannarith and Yim Ry, to make the findings public and to bring the persons responsible to justice. The Parliament called on the authorities to give Born Sammang and Sok Sam Oeum a prompt retrial which complies with international standards. |
|
|
Chea Vichea |
FTUWKC President, was shot dead on 22 January 2004. |
|||
|
Ros Sovannarith |
FTUWKC President at the Trinunggal Komara factory; was murdered on 7 May 2004. |
|||
|
Born Sammang |
They were arrested for the alleged murder of Chea Vichea and later convicted and sentenced to 20 years’ imprisonment despite the lack of any credible evidence against them. |
|||
|
Sok Sam Oeun |
||||
|
China |
Yang Maodong |
This writer was imprisoned. |
In its resolution adopted on 13 December 2007, the European Parliament called on the Chinese authorities: - to allow an independent body to have access to Gedhun Choekyi Nyima, the Panchen Lama of Tibet, and his parents, as requested by the UN Committee on the Rights of the Child, and - to release the writer Yang Maodong and the other 50 cyber-dissidents and web users imprisoned in China. |
|
|
Gedhun Choekyi Nyima |
Panchen Lama of Tibet. |
|||
|
Ismail Semed |
Uyghur political prisoner and activist in support of Uyghurs’ human rights was executed on the morning of 8 February 2007 in Urumchi. |
A letter of concern was sent on 27 March 2007. |
||
|
Bu Dongwei |
He was sentenced to two and a half years of forced labour for being a Falun Gong practitioner. |
On 28 February, the European Parliament called for his release. |
||
|
Guo Feixiong |
Human rights defender, he was arrested on 30 September 2006 with charges of illegal business activity. |
A letter of concern was sent on 5 June 2007. |
||
|
Zhang Lianying |
She was beaten into a coma on 20 March 2007. She has been detained at the Beijing Women´s Labor Camp since 14 June 2005 simply because she is an adherent of the Falun Gong. Her recent beating is very likely to be linked to the fact that her husband, Mr Niu Jinping, met Mr Edward McMillan-Scott, Vice-President of the European Parliament, in China during his visit in May 2006 in order to brief him on the plight of his wife and other Falun Gong practitioners held and often tortured in prisons. |
In two letters of concern of 21 May 2007 the President of the European Parliament urged the Commission and the Council to raise these individual cases in all discussions with the Chinese authorities and in particular at the forthcoming round of the EU Human Rights Dialogue with China in Berlin on 14-15 May 2007. |
||
|
Cao Dong |
Another Falun Gong practitione. He also met Vice-President McMillan-Scott in May 2006. Following the meeting, he was abducted by the Chinese police and his location remained unknown for several months. On 8 February 2007 he was sentenced to five years of imprisonment. |
|||
|
Yoo Sang-Joon |
North Korean refugee residing in China and facing trial in Inner Mongolia. There were fears that, after his trial, he may have been deported to North Korea where he was likely to face execution. |
A letter of concern was sent to the Chinese authorities on 26 November 2007. |
||
|
Chen Tao |
Farmer in Sichuan province, executed in mid-2006. |
A letter of concern was sent to the Chinese authorities on 23 January 2007. |
||
|
Congo-Brazaville |
Guy Yombo |
He was murdered on 23 January 2007 in a police station of Brazzaville. |
A letter of concern was sent on 10 April 2007. |
|
|
Christian Mounzéo, Brice Mackosso |
Human rights defenders, coordinators of the campaign "Publiez Ce Que Vous Payez" condemned to one year of prison. |
A letter of concern was sent on 10 April 2007. |
||
|
Côte d'Ivoire |
Guy-André Kieffer |
French Canadian journalist. He was kidnapped on 16 April 2004 in Cote d'Ivoire. |
A letter of concern was sent on 1 June 2007. |
|
|
Cuba |
Damas de Blanco |
2005 Sakharov Prize laureates. |
In its resolution adopted on 21 June 2007, the European Parliament urged the Cuban authorities immediately to allow the Damas de Blanco to leave the island so that they can accept the Parliament's invitation in order to receive the Sakharov Prize in person. |
|
|
Oswaldo Payá Sardiñas |
2002 Sakharov Prize laureate. |
In its resolution adopted on 21 June 2007, the European Parliament renewed its invitation and demanded that the Cuban authorities permit him to travel to Europe so that he could address the European institutions. |
||
|
Egypt |
Wasfi Sadek Ishaq, Karam Klieb Endarawis |
Two young Copts murdered on 3 October 2007. |
In its resolution adopted on 15 November 2007 on Christian communities, the European Parliament expressed concerns about these murders. |
|
|
Karim Amer |
Abd al-Karim Nabil Suleiman, better known by his pen name Karim Amer, who was condemned to nine years in prison due to the fact that he had posted articles criticizing Islam. |
A letter of concern was sent on 15 February 2007. |
||
|
Ayman Nour |
According to information received, he was mistreated by the police. |
A letter of concern was sent on 22 May 2007 and on 05 July 2007. |
||
|
Mohammed Ahmed Hegazy |
His freedom of religion was not respected, and his right to life and security of person was threatened, as well as that of his wife. |
A letter of concern was sent on 10 September 2007. |
||
|
Association for Human Rights Legal Aid |
This NGO was dissolved by a decree of the Governor of Cairo in September 2007. |
A letter of concern was sent on 20 December 2007. |
||
|
Ethiopia
|
Hailu Shawel, Professor Mesfin Woldemariam, Dr Yacob Hailemariam, Dr Berhanu Nega, Ms Birtukan Mideksa |
On 11 June 2007, among 38 senior opposition figures, the following human rights defenders were found guilty of charges related to mass protests following disputed elections two years ago: Hailu Shawel, President of the Coalition for Unity and Democracy, Professor Mesfin Woldemariam, former Chair of the Ethiopian Human Rights Council, Dr Yacob Hailemariam, UN Special Envoy and former Prosecutor of the International Criminal Tribunal for Rwanda, Dr Berhanu Nega, Mayor-elect of Addis Ababa, and Ms Birtukan Mideksa, former judge. All of them were declared "prisoners of conscience" by Amnesty International. |
In its resolution adopted on 21 June 2007, the European Parliament: - deplored this decision and condemned the fact that this occurred without defence proceedings in a judicial process that did not respect international standards, - urged the Ethiopian Government to promptly investigate the incidents involving students in Dembi Dollo and Ghimbi and to hold those responsible accountable (in January 2007 police forces allegedly beat and severely injured students in the towns of Dembi Dollo and Ghimbi, causing the death of three of them, and detained between 30 and 50 students), - condemned the arrests of independent journalists and asks the Ethiopian Government to guarantee freedom of the press. |
|
|
Etenesh Yiman |
This wife of an opposition candidate, was shot down outside her house in front of her children |
|||
|
Serkalem Fasil |
This journalist was six months pregnant when she was arrested. She was denied adequate medical care. |
In its resolution adopted on 21 June 2007, the European Parliament welcomed the release of 28 defendants on 10 April 2007, including seven journalists, one of whom was Serkalem Fasil. |
||
|
Georgia |
Sozar Subari |
Georgian police troops used excessive force while trying to disperse anti-government demonstrations, among them Georgian Public Defender Mr Sozar Subari, on 7 November 2007 in Tbilisi and on 8 November 2007 in Batumi. |
A letter of concern was sent on 4 November 2007. |
|
|
Guatemala |
Eduardo José D'Aubuisson Munguía, William Rizziery Pichinte Chávez, José Ramón González Rivas, Gerardo Napoleón Ramírez |
Three Members of the Central American Parliament, the Salvadoreans Eduardo José D'Aubuisson Munguía, William Rizziery Pichinte Chávez and José Ramón González Rivas, as well as their driver, Gerardo Napoleón Ramírez, were brutally murdered as they were driving towards the PARLACEN plenary meeting. Their charred and abandoned corpses were found near Guatemala City. |
In its resolution adopted on 15 March 2007, the European Parliament expressed its total repudiation of all the murders concerned and expected the Guatemalan government to guarantee full independence, liberty and security to the Guatemalan judicial authorities in their investigation of these crimes. |
|
|
Pedro Zamora |
Trade unionist in Puerto Quetzal killed in 2007. |
|||
|
INDIA |
Taslima Nasreen |
Ms Nasreen, Sakharov Prize 1994, was threatened to death for publishing a novel "the shame" harshly contested by Islamic fundamentalists. She had to leave the Indian state of western Bengal where she used to live. In 2008, her visa for India was extended. She remains under threat. |
A letter of concern was sent on 29 November 2007 and again on 04 February 2008. |
|
|
Iraq |
Father Pius Afas, Father Mazen Ishoa |
Two Catholic priests kidnapped on 14 October 2007. |
In its resolution adopted on 15 November 2007 on Christian communities, the European Parliament raised concerns at the recent violent events in Iraq. |
|
|
Zuhair Youssef Astavo Kermles, Luay Solomon Numan |
Two Assyrian Christian members of the organisation National Union of Bet-Nahrin assassinated on 28 June 2007. |
|||
|
P. Ragheed Ganni |
On 3 June 2007, this Chaldean priest and three deacons who were his assistants were murdered. |
|||
|
Samar Sa'ad 'Abdullah, Wassan Talib, Zeynab Fadhil, Liqa' Qamar |
Iraqi young women sentenced to death penalty. |
A letter was sent to appeal for a pardon or commutation of sentences on 23 February 2007. |
||
|
Iran |
Jafar Kiani |
On 5 July 2007, he was executed by stoning in the village of Aghche-kand (Qazvin Province). |
In its resolution adopted on 25 October 2007, the European Parliament: - strongly condemned the execution by stoning of Mr Jafar Kiani, called on the Iranian authorities to implement their declared moratorium on stoning and demanded that the Islamic Penal Code of Iran be reformed in order to abolish stoning, - called on the Iranian authorities to unconditionally release all prisoners of conscience, notably the journalists Emaddedin Baghi, Ako Kurdnasab, Ejlal Ghavami, Mohammad Sadegh Kaboudvand, Said Matinpour, Adnan Hassanpour, Abdolvahed Botimar, Kaveh Javanmard and Mohammad Hassan Fallahieh, the unionists Mansour Osanlou, Ebrahim Madadi and Mahmoud Salehi, and the students Ehsan Mansouri, Majid Tavakoli and Ahmad Ghassaban, - condemned the arrest and imprisonment of human rights defender Dr Sohrab Razzaghi on 24 October 2007 and called for his immediate and unconditional release, - proposed to restart the EU-Iran Human Rights Dialogue, which has been interrupted since June 2004. The Presidency on behalf of the EU made two declarations on 25 May 2007 and 3 August 2007 concerning the death sentence imposed on Sian Paymard, Adnan Hassanpour, Abdolvahed "Hiva" Botimar, Mr Ali Mahin Torabi and the imminent execution of Mr Behnam Zare.
|
|
|
Sian Paymard, Adnan Hassanpour, Abdolvahed "Hiva" Botimar, Mr Behnam Zare, Mr Ali Mahin Torabi |
Death sentence imposed on Sian Paymard, Adnan Hassanpour, Abdolvahed "Hiva" Botimar, Ali Mahin Torabi and imminent execution of Mr Behnam Zare. These journalists – Adnan Hassanpour and Abdolvahed Botimar – have been sentenced to death. |
|||
|
Mansour Osanlou, Ebrahim Madadi, Mahmoud Salehi |
Arrests of renowned trade union leaders due to the increase of the repression of the trade union movement: Mansour Osanlou, president of the Syndicate of Workers of Tehran and Suburbs Bus Company (SWTBC), and his deputy, Ebrahim Madadi, as well as Mahmoud Salehi, former President of the Bakery Workers' Union.
|
|||
|
Emaddedin Baghi, Ako Kurdnasab, Ejlal Ghavami, Mohammad Sadegh Kaboudvand, Said Matinpour Adnan Hassanpour, Abdolvahed Botimar, Kaveh Javanmard Mohammad Hassan Fallahieh |
Journalists and prisoners of conscience. |
|||
|
Ehsan Mansouri, Majid Tavakoli, Ahmad Ghassaban |
Students and prisoners of conscience. |
|||
|
Dr Sohrab Razzaghi |
Human rights defender arrested and imprisoned on 24 October 2007. |
|||
|
Rasool Ali Mezrea |
Iranian asylum-seekers who have been sent back to Iran by third countries run severe risks of persecution, as shown by the recent case of Rasool Ali Mezrea, a member of the Al Ahwaz Liberation Organisation, who is threatened with execution after having been forcibly returned from Syria, despite his status as a recognised UNHCR refugee. |
|||
|
Mohammad Hassan Talebi, Mohammad Hossein Jaafari, Vahid Shokoohi Nia |
Iranian asylum seekers persecuted on the basis of their sexual orientation and threatened to be expelled from Greece. |
In its resolution adopted on 25 October 2007, the European Parliament called on the EU Member States to refrain from expulsions of Iranian asylum-seekers, including those persecuted on the basis of their sexual orientation, and called on Greece not to return Mohammad Hassan Talebi, Mohammad Hossein Jaafari and Vahid Shokoohi Nia to Iran. |
||
|
Majed Albughbish, Raisan Sawari, Ghassem Salamat, Mohammad Jaab Pour, Abdulamir Farjallah Jaab, Alireza Asakreh, Khalaf Derhab Khudayrawi, Alireza Asakreh, Malek Banitamim, Ali Matouri Zadeh |
On 14 February 2007, the Iranian authorities executed three men in the Southern province of Khuzistan: Majed Albughbish, Raisan Sawari, and Ghassem Salamat. Mohammad Jaab Pour, Abdulamir Farjallah Jaab, Alireza Asakreh and Khalaf Derhab Khudayrawi were executed on 24 January 2007 and Alireza Asakreh, Malek Banitamim and Ali Matouri Zadeh were executed on 19 December 2006. |
On 7 March 2007, the European parliament strongly condemned these acts. |
||
|
Kyrgyz Republic |
Ramazan Dyryldaev |
The Office of the Kyrgyz Committee for Human Rights (KCHR) was burnt out while its Chairman was attacked on 12 and 13 September. |
A letter of concern was sent on 2 October 2007 |
|
|
Alisher Saipov |
Kyrgyz journalist of Uzbek origin. He was shot to death on 24 October 2007 in the Kyrgyz city of Osh. |
A letter of concern was sent on 31 October 2007. |
||
|
Lebanon |
Rafik Hariri |
Former Lebanese Prime Minister assassinated. |
In its resolution adopted on 12 July 2007, the European Parliament welcomed the UN Security Council resolution setting up the international tribunal to try those responsible for the assassination of Rafik Hariri. |
|
|
Libya |
Kristiana Vulcheva, Nasya Nenova, Valentina Siropulo, Valya Chervenyashka, Snezhana Dimitrova, Ashraf al-Haiui |
Five Bulgarian nurses and a Palestinian doctor sentenced to death by the Libyan Criminal Court of 19 December 2006 who spent eight years in prison. They were released in July 2007 and received in plenary in the EP (Strasbourg) on November 2007. |
In its resolution adopted on 18 January 2007, the European Parliament condemned the verdict of the Libyan Criminal Court.
|
|
|
Mexico |
Hester Van Nierop, Brenda Susana Margaret Searle |
Two Dutch citizens victims of "feminicide" in 1998 and 2001. |
In its resolution adopted on 11 October 2007, the European Parliament stated that the convicted perpetrators were sentenced to 33 and 39 years imprisonment respectively on 26 February 2007. The sentence is the subject of a pending appeal. |
|
|
Morocco |
El Ghalia Djimi
|
A human rights defender and the Vice-President of the ASVDH (Association Sahraouie des Victimes des Violations Graves des Droits Humains Commises par l`Etat Marocain). She was limited in her right to free movement and freedom of expression. |
Ms. Djimi was invited to the European Parliament in April 2007. A letter of concern was sent on 13 November 2007. |
|
|
Brahim Sabbar, Ahmed Sbai, Mohamed Tahlil |
These members of the ASVDH (Association Sahraouie des Victimes des Violations Graves des Droits Humains Commises par l`Etat Marocain) were imprisoned. |
A letter of concern was sent on 13 November 2007. |
||
|
Occupied Palestinian Territories |
Alan Johnston |
BBC journalist who was abducted at gunpoint on 12 March 2007 while returning home in Gaza City.
|
In its resolution adopted on 26 April 2007, the European Parliament called for Mr Johnston to be immediately and unconditionally released unharmed and returned to safety. In its resolution adopted on 12 July 2007 on the Middle East, the European Parliament welcomed the release of the BBC journalist. |
|
|
Gilad Shalit |
Israeli corporal imprisoned. |
In its resolution adopted on 12 July 2007, the European Parliament stressed that a series of confidence-building measures should be taken by both Israelis and Palestinians including the immediate release of all imprisoned Palestinian former ministers, legislators and mayors and the Israeli caporal Gilad Shalit. |
||
|
Eldad Regev Ehud Goldwasser |
Two abducted Israeli soldiers. |
In its resolution adopted on 12 July 2007, the European Parliament called for a sign of life from these two soldiers to be given by their kidnappers and called for their immediate release. |
||
|
Rami Khader Ayyad |
Owner of a Christian library murdered on 7 October 2007. |
In its resolution adopted on 15 November 2007 on Christian communities, the European Parliament deplored this murder. |
||
|
Pakistan |
Benazir Bhutto
|
Leader of the Pakistan Peoples Party (PPP), assassinated on 27 December 2007. |
In its resolution adopted on 15 November 2007, the European Parliament: - raised concerns about the arrest of more than 3 000 citizens, including leaders of political parties, lawyers, journalists, human rights activists and representatives of civil society. The Parliament demanded that the house arrest of Benazir Bhutto, leader of the PPP, of Asma Jahangir, Chair of the independent Human Rights Commission and UN special rapporteur on freedom of religion or belief, and of I.A. Rehman, the founder of that organisation, be put to an immediate end. The Parliament was alarmed that a detention order remained in place against Hina Jilani, the UN Special Representative of the Secretary General on Human Rights Defenders. - demanded that judicial independence be restored by reinstating the judiciary, demanded the immediate release of all representatives of the ban associations who have been arrested after peaceful street protests and denounced in particular the unlawful house arrest of Chief Justice Chaudhry (already raised in its resolution of 12 July 2007) and the imprisonment of Aitzaz Ahsan, President of the Supreme Court Bar Association. |
|
|
Asma Jahangir
|
Chair of the independent Human Rights Commission and UN special rapporteur on freedom of religion or belief, was placed under house arrest. (According to information received, she is no longer under house arrest.) |
|||
|
Hina Jilani |
UN Special Representative of the Secretary General on Human Rights Defenders. A detention order was issued against her. (According to information received, this detention order has been dropped in the meantime.) |
|||
|
I.A. Rehman |
Founder of the independent human rights commission was placed under house arrest. |
|||
|
Iftikhar Mohammad Chaudhry |
Chief of Justice. He was placed under house arrest. |
|||
|
Aitzaz Ahsan |
President of the Supreme Court Bar Association. He was imprisoned. |
|||
|
Arif Khan |
Protestant Bishop. He was assassinated with his wife on 29 August 2007. |
In its resolution adopted on 15 November 2007 on Christian communities, the European Parliament raised concerns at the recent violent events in Pakistan. |
||
|
Philippines |
Giancarlo Bossi |
This Catholic priest was kidnapped. |
In its resolution adopted on 15 November 2007 on Christian communities, the European Parliament deplored this kidnapping. |
|
|
Ms Siche Bustamante-Gandinao |
A dedicated human rights activist who was killed just days after testifying to the UN Special Rapporteur on extrajudicial, summary or arbitrary executions. |
In its resolution adopted on 26 April 2007, the European Parliament condemned in the strongest terms this murder and raised concerns about the lack of any police investigation concerning this important case. |
||
|
Russia |
Galina Kozlova |
Member of the board of the Mari national organisation Mari Ušem, editor of the literary magazine Ontšõko and wife of Vladimir Kozlov, chair of the Mari Council. She was brutally attacked on 25 January and suffered head injuries resulting in concussion and severe headaches, dizziness and eyesight problems. |
In its resolution adopted on 15 March 2007, the European Parliament: - strongly condemned the attack on Galina Kozlova, which has so far not led to any convictions or even arrests, and the continuing harassment of, and assaults on, activists, leading cultural figures and independent journalists in Mari El, - called on the federal and local authorities to bring the perpetrators of these acts to justice and ensure respect for freedom of expression, - called on the Commission to raise the issue of Finno-Ugric minorities in Russia, and concerns regarding the situation in Mari El, during the regular EU-Russia human rights dialogue and at the forthcoming EU-Russia Summit. |
|
|
Mikhail Khodorkovsky |
The Swiss Federal Tribunal decided on 13 August 2007 that his prosecution and that of Mr Yukos by the Russian authorities was illegal and politically motivated. |
In its resolutions adopted on 10 May and 14 November 2007, the European Parliament, expressed concerns over democracy and human rights in Russia, over the independence of the judiciary, as exemplified by the Yukos case, over increased control of the media, over the inability of the Russian police and judicial authorities to find those responsible for murders of journalists and over repressive measures taken against the opposition. |
||
|
Gari Kimovič Kasparov, Maria Gaidar, Stephan Stuchlik
|
Following a march on 14 April 2007, leaders of the United Front Civic Front, former world chess champion Gari Kimovič Kasparov and Maria Gaidar, the daughter of Russia's first post-Soviet reformist prime minister were detained. Many journalists, including ARD (German Television) correspondent Stephan Stuchlik, who tried to capture the events and disseminate them to the West, were also beaten and arrested. On 15 April 2007 another protest, albeit far smaller, organised by the same grouping, was broken up in a similar way in St Petersburg. Gari Kimovič Kasparov was detained before the protest began. Some demonstrators were arrested whilst en route to the event. |
In its resolution adopted on 26 April 2007, the European Parliament: - strongly condemned the use of excessive force by the Russian anti-riot police during last weekend's peaceful demonstrations in Moscow and St Petersburg, - called on the Russian authorities to comply with their international obligations and to respect freedom of expression and freedom of assembly, - called on the Council of Europe to investigate the human rights violations that took place at these peaceful demonstrations. Gari Kimovič Kasparov was received in plenary at the European Parliament in May 2007. |
||
|
|
||||
|
Rwanda |
Idesbald Byabuze Katabaruka |
Professor and human rights defender. He was detained in a prison in Kigali. |
A letter of concern was sent on 10 April 2007. |
|
|
Saudi Arabia |
A 19-year-old woman, known as 'the Qatif ' |
She was sentenced to 90 lashes following an incident in which she was alone in a car talking with a man who was not a close relative when she was attacked and gang-raped. The General Court of Qatif (Saudi Arabia) reviewed the sentence in November 2007 and condemned her to six months in prison and 200 lashes. |
In its resolution adopted on 13 December 2007, the European Parliament: - deplored the decision taken by the General Court of Qatif to punish the rape victim, - called on the Saudi Arabian authorities to quash the sentence and drop all charges against the victim of the rape, - insisted that the Saudi Arabian Government take further steps aimed at lifting restrictions on women's rights. |
|
|
Abdul Rahman Al-Lahem |
The Qatif girl's lawyer. He was banned from the courtroom and from any future representation of his client after attempts to take legal action against the Ministry of Justice for failing to provide him with a copy of the verdict concerning his client so that he could prepare an appeal. He faced a disciplinary hearing at the Ministry of Justice, where sanctions can include suspension for three years and disbarment. |
|||
|
Fatima and Mansour Al-Timani |
Mr Al-Lahem also defended the case of this couple, parents of two children, who were forcibly divorced in July 2007 on the request of the wife's brother, based on the argument that Fatima's tribal lineage was superior to that of her husband. Both were incarcerated for prolonged periods (months), together with their children for refusing to accept the divorce. Since then Fatima has been obliged to live in a shelter because she refuses to return to her family. |
|||
|
Rizana Nafeek |
A Sri Lankan domestic worker who was sentenced to capital punishment in June 2007 for the death of an infant in her custody when she was only 17 years old. |
|||
|
Siti Tarwiyah Slamet, Susmiyati Abdul Fulan |
Indonesian domestic workers who were beaten to death by their employing family in August 2007 while two others were critically wounded. |
|||
|
Ahmadiyya Muslim Jamaat |
He is suffering discrimination for his religious beliefs. |
A letter requesting more information was sent on 23 January 2007. |
||
|
Somalia |
Isse Abdi Isse |
Human rights defender. He was shot dead on 14 March 2007 in a hotel in Mogadishu. |
A letter of concern was sent on 9 May 2007 |
|
|
Sudan |
Sadia Idriss Fadul |
A criminal court in the Managil province, Gazira state, central Sudan, headed by Judge Hatim Abdurrahman Mohamed Hasan, sentenced Sadia Idriss Fadul (a 22-year-old female from the Fur ethnic group, Darfur) and Amouna Abdallah Daldoum (a 23-year-old female of the Tama ethnic group, Darfur) on 13 February 2007 and 6 March 2007 respectively to death by stoning for having committed adultery. According to a letter sent by the Embassy of the Republic of the Sudan in Brussels, the death sentences were quashed. |
In its resolution adopted on 24 May 2007, the European Parliament: - welcomed the quashing of the death sentences – if indeed they are confirmed by the court itself – and calls on the Sudanese Government to guarantee the physical and psychological integrity of Sadia Idriss Fadul and Amouna Abdallah Daldoum, - called on the Sudanese Government to repeal the death sentences against, and guarantee the physical and psychological integrity of, Abdelrhman Zakaria Mohamed and Ahmed Abdullah Suleiman. |
|
|
Amouna Abdallah Daldoum |
||||
|
Abdelrhman Zakaria Mohamed |
On 3 May 2007 the criminal court of Nyala in south Darfur sentenced them, both males aged 16, to death for hanging on murder, causing injury intentionally and robbery. |
|||
|
Ahmed Abdullah Suleiman |
||||
|
Syria
|
Michel Kilo Mahmoud Issa |
Michel Kilo, a militant pro-democracy writer who was arrested on 14 May 2006, mainly because of his position on the Beirut-Damascus Declaration and sentenced with Mahamoud Issa on 13 May 2007 to a three-year prison term. |
In its resolution adopted on 24 May 2007, the European Parliament: - expressed its concern at the restrictions imposed on, and the charges made against, Mahmoud Issa, Fayek El Mir, Aref Dalila, Kamal al-Labwani, Anwar Al Bunni, Michel Kilo, Suleiman Al-Shamar and Khalil Hussein for exercising their democratic rights and engaging in peaceful activities, - urged the relevant Syrian bodies to reverse the abovementioned judgments, drop the charges still pending in the Military Court of Damascus and release all the above-mentioned prisoners of conscience and political prisoners.
|
|
|
Suleiman Al-Shamar and Khalil Hussein |
Suleiman Al-Shamar, leading member of the Democratic National Community, and Khalil Hussein, President of the Public Relations Office at the Kurd Future Trend, were sentenced to ten years" imprisonment for "weakening the national ethic" and "conspiring with a foreign country". |
|||
|
Fayek El Mir and Aref Dalila |
These members of various human rights organisations in Syria have been detained in solitary confinement for six years now. |
|||
|
Kamal al-Labwani |
Syrian security forces arrested this physician and co-founder of the Democratic Liberal Gathering, on 8 November 2005 upon his return from a trip to Europe, the United States and Egypt. He was sentenced to 12 years' imprisonment with hard labour on politically motivated charges. |
|||
|
Anwar Al Bunni |
A founding member of the Syrian Human Rights Organisation and a lawyer specialising in human rights issues, who was arrested on the streets of Damascus in 2006 when he was on the verge of taking up a post as the director of a human rights centre financed by the European Union. He was sentenced to five years' imprisonment for "spreading false information harmful to the state". |
A letter of concern was sent on 15 February 2007. |
||
|
Moldova (Transnistria) |
Tudor Popa Andrei Ivantoc |
They were subjected to degrading treatment and prohibited from returning to their homes.
|
In its resolution adopted on 12 July 2007, the European Parliament: - welcomed the release of Andrei Ivanţoc and Tudor Popa, but deplored the fact that their release by the separatist regime of Tiraspol was declared as resulting from the expiry of their term of imprisonment, and not due to the implementation of the decision of the ECHR, - condemned the fact that Andrei Ivanţoc was subjected to violence and attacks on his human dignity upon his release, as film footage taken by witnesses to his release testifies. |
|
|
Members of the Llascu Group |
They were arrested and detained on charges of terrorism. This represented an illegal act of the Transnistrian separatist regime and did not meet international standards. |
In its resolution adopted on 12 July 2007, the European Parliament strongly deplored the lack of respect for human rights and human dignity in Transnistria, as reflected by the trial and detention of the Ilaşcu Group, and called for the immediate and full implementation of the judgment of the ECHR of 8 July 2004 in the case of Ilaşcu. |
||
|
Valentin Besleag |
A mayoral candidate in legitimate local elections in Corjova arrested on 2 June 2007. |
In its resolution adopted on 12 July 2007, the European Parliament demanded the cessation of deprivation of freedom of persons for political activity; in this respect condemned the arrest on 2 June 2007 and subsequent treatment of Valentin Besleag. |
||
|
Tunisia |
Maître Mohamed Abbou |
A lawyer and human rights defender. He was detained for publishing articles critical towards the Tunisian government. |
A letter of concern was sent on 15 February 2007. |
|
|
Ousama Abbadi, Mohammed Amine Jaziri, Ramzi el Aifi,, Oualid Layouni, Mahdi Ben Elhaj, Ziad Fakraoui |
They were tortured to stop them from continuing their hunger strike while in detention. |
Two letters of concern were sent on 25 February 2007 to the Tunisian authorities. |
||
|
Omar Mestiri |
A journalist for the on-line Newspaper Kalima. He was wrongly accused of defamation. This also led to the authorities closing the on-line Newspaper. |
A letter of concern was sent on 26 July 2007 to the Tunisian authorities. |
||
|
Maître Raouf Ayadi |
A renowned human rights defender. He was assaulted by the Police as he prepared to represent a group of young people indicted on terrorism charges before the tribunal of first instance of Tunis. |
A letter of concern was sent on 26 July 2007 to the Tunisian authorities. |
||
|
Turkey |
Andrea Santoro |
Father Andrea Santoro was a Catholic priest who was murdered in the Santa Maria Church in Trabzon, Turkey, where he served as a member of the Catholic church's Fidei donum missionary program. |
In its resolution adopted on 24 October 2007, the European Parliament: - strongly condemned the murders of Hrant Dink, of the Christian priest Andrea Santoro, and of three Christians in Malatya, - deplored the fact that a number of people are still being prosecuted under Article 301 of the Penal Code, - strongly condemned the recent conviction of Saris Seropyan and Arat Dink under this article and urged the government and the newly elected parliament to make sure that all provisions of the Penal Code allowing for arbitrary restrictions on the expression of non-violent opinions are removed and that freedom of expression and freedom of the press are guaranteed. |
|
|
Hrant Dink |
A Turkish-Armenian editor, journalist and columnist. As the editor-in-chief of the bilingual Turkish-Armenian newspaper Agos (Ակօս), he was a prominent member of the Armenian minority in Turkey. He was assassinated in Istanbul in January 2007. |
|||
|
Saris Seropyan |
The Turkish-Armenian journalists Saris Seropyan and Arat Dink (son of assassinated Turkish-Armenian journalist Hrant Dink) were given a one year suspended sentence for violation of article 301 of the Turkish Penal Code: 'insulting Turkishness'. |
|||
|
Arat Dink |
||||
|
Tilmann Geske, Necati Aydin, Ugur Yuksel |
Three Christians murdered during the attacks on the Christians publishing house Zirve on 18 April 2007. |
In its resolution adopted on 15 November 2007, the European Parliament noted that it was horrified by theses attacks and recalled its resolution of 24 October 2007 on EU-Turkey relations and its strong condemnation of the murders of Hrant Dink and the Catholic priest Andrea Santoro. |
||
|
United States of America
|
Abu Omar |
This Egyptian cleric had been granted asylum in Italy, was abducted in Milan on 17 February 2003, transferred from Milan to the NATO military base of Avano by car, and then flown, via the NATO military base of Ramstein in Germany, to Egypt, where he was held incommunicado and tortured. |
In its resolution adopted on 14 February 2007 on the alleged use of European countries by the CIA for the transportation and illegal detention of prisoners, the European Parliament condemned extraordinary renditions. |
|
|
Abou Elkassim Britel |
This Italian citizen was arrested in Pakistan in March 2002 by the Pakistani police and interrogated by US Pakistani officials, and subsequently rendered to the Moroccan authorities and imprisoned in the detention facility "Temara". |
|||
|
Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna |
Bisher Al-Rawi, an Iraqi citizen, and Jamil El-Banna, a Jordanian citizen, both residents in the United Kingdom, were arrested by Gambian authorities in Gambia in November 2002, turned over to US agents, and flown to Afghanistan and then to Guantanamo where they remain detained in the absence of a trial or any form of judicial assistance. |
|||
|
Binyam Mohammed |
This Ethiopian citizen and resident in the United Kingdom was held in at least two secret detention facilities, in addition to military prisons. |
|||
|
Martin Mubanga |
This UK citizen was arrested in Zambia in 2002 and subsequently flown to Guantanamo where he was detained and tortured for four years without trial or any form of judicial assistance and then released without charge. |
|||
|
Khaled El-Masri
|
This German citizen was abducted on 31 December 2003 (in the Former Yugoslav Republic of Macedonia), illegally held in Skopje until January 2004 and transported to Afghanistan where he was held until May 2004 and subjected to degrading and inhuman treatment. |
|||
|
Maher Arar |
This Canadian Citizen was detained in the US and eventually deported to Syria under the US policy of extraordinary renditions. He claimed that he was subjected to torture while in Syrian detention. |
|||
|
Ahmed Agiza, Mahammed El-Zari |
Egyptian citizens, who were seeking asylum in Sweden, were expelled in December 2001. They were deported to Egypt, outside the rule of law, and were subjected to degrading treatment by US officials. |
|||
|
Murat Kurnaz |
This Turkish citizen resident in Germany was arrested in Pakistan in November 2001, transferred to the US units across the border in Afghanistan by the Pakistani police on no legal basis and with no judicial assistance, and finally flown to Guantanamo at the end of January 2002, whence he was released on 24 August 2006 without charge, having been tortured in all locations where he had been led. |
|||
|
Mohammed Zammar |
This German citizen was arrested without formal charge on 8 December 2001 at the Casablanca airport in Morocco and tortured in Morocco and Syria. |
|||
|
Abdel-Halim Khafagy |
This Egyptian citizen and long-term resident in Germany was probably arrested in Bosnia and Herzegovina in September 2001 on suspicion of being a terrorist and abducted to a prison on a US 'Eagle Base' military base in Tuzla where he was severely mistreated and detained under inhumane conditions. |
|||
|
Masaad Omer Behari |
This Sudanese citizen and resident in Austria since 1989 was abducted at Amman airport on 12 January 2003 on his way back to Vienna from Sudan. He was later illegally secretly detained in a prison close to Amman in the absence of a trial or legal assistance. He was tortured and ill-treated there until 8 April 2003, when he was released without charge. |
|||
|
Gamal Menshawi |
This Egyptian citizen and resident in Austria was arrested on his way to Mecca at Amman airport in February 2003, and later brought to Egypt where he was secretly detained until 2005 in the absence of a trial or legal assistance. |
|||
|
Abdurahman Khadr |
He was allegedly transported from Guantanamo to Tuzla in Bosnia and Herzegovina on 6 November 2003. |
|||
|
Mustafa Setmariam Nasarwho |
This Spanish citizen was abducted in Syria in October 2005 and rendered to US agents. |
The European Parliament called on the Spanish authorities to take all necessary steps to allow him to face a fair trial before competent judicial authorities. |
||
|
Kenneth Foster |
He was sentenced to death without committing or assisting in any murder. |
A letter of concern was sent on 27 August 2007. |
||
|
Uzbekistan |
Norboi Kholzhigitov, Khayatulla Kholzhigitov, Sattor Izraev, Khabibulla Akpulatov, Nasim Isakov, Azam Formonov, Alisher Karamatov, Yadgar Turlibekov, Jamshid Karimov, Dilmurod Muhiddinov, Mutabar Tadzhibaeva, Saidjahon Zainabitdinov, Ihtiyor Hamroev, The family of Ahmadjan Madmarov, Ihtiyor Hamroev |
These human rights defenders are detained in prison or psychiatric hospitals, sometimes subjected to torture and ill-treatment. |
Letter of concern were sent on 15 January, on May 15 2007, and on 3 July 2007. In its resolution of 15 November 2007, the European Parliament called upon the Uzbek authorities: - to release these human rights defenders. |
|
|
Mihra Rittmann |
The Ministry of Justice in Uzbekistan refused to officially recognize this Human Rights Watch Office's Associate. |
A letter of concern was sent on 03 July 2007. In its resolution of 15 November 2007, the European Parliament called upon the Uzbek authorities to: - officially recognize the Human Rights Watch office. |
||
|
Elena Urlaeva |
Chairwoman of the Human Rights Alliance of Uzbekistan. She reportedly suffered continuous harassment and was physically attacked. |
A letter of concern was sent on 15 January 2007. |
||
|
Umida Niazova |
Translator at the office of Human Rights Watch in Tashkent. She was sentenced to seven years of probation. |
-An appeal for dropping all charges against her was sent on 15 January 2007 - A further letter of concern was sent on 19 April 2007 calling for the release of Unida Niazova, and 15 May 2007. - Her sentence was commuted to seven years imprisonment. |
||
|
Ikhtior Khamroev |
University student detained since August 2006. He was subjected to physical attacks and there were concerns surrounding the fairness of his trial. |
The Parliamentary Delegation to Uzbekistan wrote a letter to Commissioner Ferrero-Waldner requesting her to bring Ikhtior's case to the attention of the Uzbek authorities. |
||
|
Vietnam |
Thich Huyen Quang, Thich Quang Do |
The Patriarch of the Unified Buddhist Church of Vietnam, Thich Huyen Quang (87 years old), and his deputy, Thich Quang Do (79 years old), winner of the 2006 Rafto Prize for human rights work have been imprisoned without trial in their monastery since 1982 for the sole reason of being ardent supporters of religious freedom, human rights and democracy. |
In its resolution adopted on 12 July 2007, the European Parliament called for the immediate and unconditional release of all individuals imprisoned for the sole reason of having peacefully and legitimately exercised their right to freedom of opinion, freedom of expression, freedom of the press and freedom of religion. |
|
|
Nguyen Van Ly, Nguyen Van Dai, Le Thi Cong Nhan |
Vietnam continues to hold trials with no respect for the presumption of innocence, the rights of the defendant or the independence of judges, as shown by the trials of the Catholic priest Nguyen Van Ly (30 March 2007), and of the lawyers Nguyen Van Dai and Le Thi Cong Nhan (11 May 2007). |
|||
|
Nguyen Phong, Nguyen Binh Thanh, Tran Quoc Hien, Le Nguyen Sang, Nguyen Bac Truyen, Huynh Nguyen Dao, Duong Thi Tron, Le Van Soc, Nguyen Van Thuy, Nguyen Van Tho, Thich Huyen Quang Thich Quang Do Bui Thi Kim Thanh |
These people were sentenced to several years in prison, which constitutes a violation of their human rights: Catholic priest Nguyen Van Ly (sentenced to eight years' imprisonment), Nguyen Phong (six years), Nguyen Binh Thanh (five years), the lawyer Nguyen Van Dai (five years) (all members of the pro-democracy and reform group Bloc 8406) and the lawyer Le Thi Cong Nhan, spokeswoman for the Progression Party, (four years), Tran Quoc Hien, representative of the Workers-Farmers Organisation, (five years), Le Nguyen Sang, leader of the People's Democratic Party (PDP), (five years), Nguyen Bac Truyen (four years), Huynh Nguyen Dao (three years), the Hoa Hao Buddhists Duong Thi Tron (six years), Le Van Soc (six years) and Nguyen Van Thuy (five years), Nguyen Van Tho (four years), Thich Huyen Quang, Patriarch of the Unified Buddhist Church of Vietnam, Thich Quang Do and Bui Thi Kim Thanh. |
|||
|
Zimbabwe |
Gift Tandare |
This opposition activist was shot. His body was snatched and secretly buried without his family's knowledge. |
In its resolution adopted on 26 April 2007, the European Parliament strongly condemned the Mugabe dictatorship for its relentless oppression of the Zimbabwean people, opposition parties and civil society groups and its destruction of the Zimbabwean economy, which has deepened the misery of millions of Zimbabweans. |
|
|
Itai Manyeruke |
He died a day after being severely beaten up by the police. |
|||
|
Edmore Chikomba |
He deceased on 30 March 2007. |
|||
|
Morgan Tsvangirai |
Chairman of the Movement for Democratic Change (MDC) and opposition leader. He was arrested on 28 March 2007 and subject to brutal treatment by the police forces. |
|||
|
Ian Makone |
This opposition activist, special adviser to Morgan Tsvangirai, was put in detention. |
|||
|
Nelson Chamisa |
He was attacked on his way to Harare airport, where he was to take a flight to attend the meetings of the Joint Parliamentary Assembly (ACP-EU JPA). |
|||
|
Nelson Chamisa, Grace Kwinjeh, Lovemore Mdhuku, William Bango, Sekai Holland, Tendai Biti, Arthur Mutambara |
These opposition leaders were arrested and subjected to brutal treatment by the police forces and prohibited to seek medical treatment outside Zimbabwe. |
|||
|
Raymond Majongwe |
The human rights defender, Secretary General of the Progressive Teachers' Union of Zimbabwe (PTUZ) and his wife Loice Majongwe were harassed on 1 February 2007 by police officers in Harare |
A letter of concern was sent on 21 February 2007. |
||
B) UPDATES OF CASES RAISED BY THE EUROPEAN PARLIAMENT IN THE PREVIOUS ANNUAL REPORT BETWEEN APRIL 2006 AND MARCH 2007
|
NAME |
BACKGROUND |
ACTIONS TAKEN BY THE EUROPEAN PARLIAMENT |
UPDATE ON 2007 |
|
|
BANGLADESH |
||||
|
Salah Uddin Shoaib Choudhury |
Journalist and director of the newspaper "Weekly Blitz", which promotes dialogue among the religions and for the recognition of Israel. He was arrested on 29 November 2003 and released 17 months later. Nevertheless he is still in danger of being sentenced to death at his trial for sedition, which was due to open on 13 November 2006. |
In its resolution of 15 November 2006, the European Parliament called for the review of his trial and for his release. The charges against him are contrary to all standards of international law and to all conventions on violations of press freedom. The resolution was also deploring recent acts of violence and strongly condemned the physical attacks on journalists, NGO staff, trade unionists and others. The resolution also expressed disapproval regardig the violence related to the forthcoming general elections and the transition. |
Since his release from prison he was called to appear before the authorities for 36 times in the 31 months. Every time he risks potential re-incarceration. He was awarded the Monaco Media Forum Prize 2007. |
|
|
BULGARIA |
||||
|
Michael Shields |
An 18 years-old British citizen, subjected to an unfair trial and sent to prison in Bulgaria, in spite of the fact that another person confessed to the crime in question. |
A letter of concern was sent on 13 June 2006.
|
Bulgaria’s president Georgi Parvanov declared he would not pardon him but also that the case can be reopened in Bulgaria if “sufficient new evidence” are presented. |
|
|
ECUADOR |
||||
|
Mirek Krygier |
Polish citizen, imprisoned. |
A letter of concern was sent on 15 November 2006. |
No information available. |
|
|
IRAN |
||||
|
Keyvan Ansari |
Prisoner of conscience. |
In a resolution adopted on 15 November 2006, the European Parliament raised concerns regarding various human rights violations in Iran, including the ill-treatment of political prisoners, the prosecution of juvenile offenders, also concerning the issue of minority rights, freedom of religion and of the press, and women's rights. In the resolution, the Iranian authorities were called on to unconditionally release all prisoners of conscience; these five persons were explicitly mentioned. |
Dr Keyvan Ansari went on hunger strike on 14 July in protest at their continuing detention. On September 2007 he was sentenced to 3 years and six months imprisonment on charges of threatening National Security. |
|
|
Keyvan Rafii |
Prisoner of conscience. |
The hearing of the case of Keyvan Rafi’i, now held in prison was postponed for a fourth time on 29 July. On 20 May, his father, sister and brother had been taken to an Intelligence Ministry facility in Tehran. They were released at around 10pm after lengthy interrogation. |
||
|
Kheirollah Derakhshandi |
Prisoner of conscience.
|
Kheyrollah Derakhshandi, held in prison, was severely beaten in March 2007, leaving him with persistent pain in his back and left arm. He is being denied medical care. His 75-year-old father, Mojtaba Derakhshandi, was summoned to appear in court for giving an interview to a news agency about his son’s medical condition. He was later released on bail and warned not to speak to the press. |
||
|
Abolfazl Jahandar |
Prisoner of conscience. |
Abdolfazl Jahandar went on hunger strike on 14 July in protest at their continuing detention. He is said to be protesting at the prison officials’ refusal to transfer him to the section for political prisoners. He is also in poor health. |
||
|
Koroush Zaim |
Prisoner of conscience.
|
He is out of prison, residing in Iran. |
||
|
Farshid Yadollahi |
Lawyers, imprisoned while defending Sufis in Qom. |
In its resolution of 15 November 2006, the European Parliament also addressed the freedom of religion and expressed concerns about the arrests of these persons. |
They are out of prison but they still face legal problems with the authorities. |
|
|
Omid Behrouzi |
||||
|
Ayatollah Sayad Hossein, Kazemeyni Boroujerdi |
He was advocating for years that politics and religion should be separated. He was arrested reportedly with more than 400 of his followers. |
In its resolution of 16 November 2006, the European Parliament expressed concern for his arrest. |
He is still imprisoned, serving a 15 year sentence. |
|
|
Motjaba Saminejad |
Imprisoned journalist/ webblogger (reporters without borders). |
In its resolution of 15 November 2006, the European Parliament called for the release of all imprisoned journalists and webbloggers. |
Out of prison, residing in Iran. |
|
|
Ahmad Raza Shiri |
Imprisoned journalist/ webblogger. |
Out of prison on suspended sentence. |
||
|
Arash Sigarchi |
Imprisoned journalist/ webblogger. |
Out of prison, residing in the US. |
||
|
Manoucher Mohammadi |
Student activist, imprisoned. |
The European Parliament called for his release, requesting that students should not be barred from higher education due to their peaceful political activities. |
Out of prison, residing in the US. |
|
|
Mausavi Khoini |
Human rights defender. |
A letter of concern was sent on 20 October 2006. |
Still in detention. |
|
|
Kobra Rahmanpoor |
Convicted in January 2002 and is still uncertain about when the sentence is to be executed, if at all. |
A letter of concern was sent on 13 July 2006 regarding their case. |
Judiciary suspended her execution sentence (she was convicted of murdering her mother in law). |
|
|
Nazanin Mahabad Fatehi |
Convicted in March 2005 for killing one of the three men, who tried to rape her and her cousin. |
She was released on 15 January 2007, after the court of appeal declared her innocence. However, she still has to pay compensation of € 25.000. |
||
|
Fatemeh Hagigat Prozheh |
A 35 year old woman who is convicted of killing her temporary husband (Seegheh in Islam). She has alleged that her husband, a drug addict, attempted to rape her 15 year old daughter from a previous marriage. |
Fatemeh’s death sentence was confirmed. |
||
|
Delara Darabi |
She broke into a house with her partner, allegedly killed the woman, whose house she and her partner broke into. She denied the crime but she is still imprisoned, on death row. On 20 January she attempted suicide in her cell. She was a minor (17 years old) when she committed the crimes in question. |
Her death sentence has been confirmed by the Iranian Supreme Court and her execution may be imminent. Her attorney is intending to appeal the verdict. In January 2007, Delara attempted suicide Delara's physical and emotional health is still unstable. |
||
|
Sa'id Masouri |
Sentenced to death and awaiting execution, she has been held in solitary confinement in Section 209 of Evin Prison since late 2004. |
With regards to their case a letter of concern was sent on 17 May 2006. |
No further information received. |
|
|
Khaled Hardiani |
Sentenced to death and on death row, involved in hijacking a plane in 2001. |
Pardoned after being convicted of endangering national security (in relation to the hijacking plot). |
||
|
Farhang Pour Mansouri |
Sentenced to death and on death row, involved in hijacking a plane in 2001. |
No further information received. |
||
|
Shahram Pour Masori |
Sentenced to death as a minor and on death row, involved in hijacking a plane in 2001. |
No further information received. |
||
|
ISRAEL |
||||
|
Ziyad Hmeidan |
Student and human rights defender, detained by Israeli authorities without charges or trial since 23 May 2005. |
A letter of concern was sent on 20 July 2006. |
He was released on 18 March 2007. |
|
|
NORTH KOREA |
||||
|
Son Jong Nam |
He is a Christian believer. He was reportedly tortured by the National Security Agency, and was then sentenced to death for alleged treason without a trial and without procedural safeguards required under international human rights law. |
In a resolution adopted on 15 June 2006, the European Parliament urged the government of the DPRK to provide information on his case and not to proceed with his execution |
No further information received. |
|
|
RUSSIA |
||||
|
Mikhael Khodorkovsky |
Russian citizen, successful businessman and philanthropist, convicted after an unfair trial and subjected to difficult prison conditions; detained in a prison in Siberia. |
With regards to their case, a letter of concern was sent on 22 November 2006. |
On February 5, 2007, the Kremlin brought additional charges against him to ensure that he would not be released from prison in October 2007, when he would have been eligible for parole after having served half of his original sentence. |
|
|
Platon Lebedev |
Russian citizen convicted after an unfair trial and subjected to difficult prison conditions. Suffers from serious health problems. |
Lebedev is currently serving his sentence in a remote area of Siberia. |
||
|
Anna Politkovskaya |
Journalist, murdered on 7 October 2006. A highly respected investigative reporter, known as the symbol of honest journalism in Russia, she was awarded many prizes, among others the Prize Olof Palme. She courageously stood up defending human life and dignity. She exposed and objectively reported on various forms of crimes against humanity, especially in Chechnya. |
In its resolution of October 2006, the European Parliament paid tribute to her work and merits. The European Parliament called on the Russian authorities to conduct an independent and efficient investigation to find and punish those responsible for this cowardly crime. The President of the Parliament also expressed his concerns regarding the issue in a letter of concern. In November 2006, a hearing took place on the Subcommittee on Human Rights on Human rights defenders in Russia. At the EU-Russia Summit, the European Union insisted that Russia must respect human rights in every field of the EU-Russia cooperation. |
The European Parliament nominated her posthumously for the 2007 Sakharov Prize. The room for press conferences in Brussels was named after her. |
|
|
SYRIA |
||||
|
Anwar al Bunni |
Following an unfair trial that appeared to be politically driven, Anwar al-Bunni was sentenced by Damascus Criminal Court on 24 April 2007 to a five-year prison term on charge of “spreading false information harmful to the state”. He is serving his sentence in a mixed ward with criminal prisoners in ‘Adra prison. |
In its resolution of 15 June 2006, the European Parliament urged Syrian authorities to reconsider all cases of political prisoners and to release immediately all prisoners of conscience. The Parliament also requested that all detained or imprisoned persons be given prompt, regular and unrestricted access to their lawyers, doctors and families. The European Parliament pointed out that respect for human rights constitutes a vital component of any future EU-Syria Association Agreement and called on Syria to respect its commitments within the framework of the Barcelona Process and along the lines of the European Neighbourhood Policy. In May 2006 several civil society activists were arrested and tortured because of signing a petition for improving the Syrian-Lebanese relations in view of the UN Security Council Resolution n° 1680. There were also some of these persons among those arrested. |
Following his conviction Anwar al-Bunni was also brought to trial before Damascus Military Court on charges of “slandering a public administration”, Article 376 of the Syrian Penal Code. His new charge appears to be related to a memo he wrote and presented months ago as part of his defence and in which he criticised the Syrian Minister of Social Affairs and Labour as well as the Syrian Prisoners’ Association. The memo was found in his cell at prison during prison guards’ inspection. Anwar al-Bunni’s next military trial session is on 7 February 2008. |
|
|
Michel Kilo |
Writer, released on 19 October 2006, but he was brought before the Criminal Court in Damascus again on 31 October 2006 to face new charges. |
His trial was postponed, for the second time, to 19 February 2007. He was sentenced on 13 May 2007 to three years in prison for "undermining national sentiment". |
||
|
Kamal Al-Labwani |
On 10 May 2007 Damascus Criminal Court sentenced him to 12 years imprisonment following an unfair trial. The charge relates to Kamal al-Labwani’s visit to Europe and the USA in 2005 where he met human rights organisations and government officials and called for a process of peaceful democratic reform in Syria. |
Kamal al-Labwani is serving his sentence in ‘Adra prison in mixed ward with criminal prisoners. He may face additional prison terms of between three and five years. This measure against Kamal al-Labwani appears to be based on his criticism of the Syrian government in a document he wrote and presented in his defence at the final trial session on 10 May 2007. |
||
|
Mahmoud Issa |
Civil society activist. Mahmoud 'Issa's charges relate to his involvement in Beirut-Damascus Declaration, a petition signed by some 300 Syrian and Lebanese nationals calling for the normalization of relations between their two countries. |
On 13 May 2007 Mahmoud ‘Issa was found guilty of “weakening nationalist sentiment” and was sentenced to three years imprisonment. He is kept in a mixed ward with criminal prisoners. It is alleged that charges against him have no legal basis. |
||
|
Professor Suleiman Shummar |
Civil society activist, detained for signing the above-mentioned petition. |
Suleiman Shummar was sentenced in absentia to ten years in jail on charges of “weakening nationalist sentiment” and "exposing Syria to hostile acts". |
||
|
Muhammad Mahfud |
Civil society activist, detained for signing the above-mentioned petition. |
Muhammad Mahfud was released on bail of 1,000 Syrian Lira (US $20) from ‘Adra prison on 25 September 2006. All charges against him were dropped. |
||
|
Mahmoud Meri'i |
Civil society activist, detained for signing the above-mentioned petition. |
Mahmoud Meri’i was freed on 17 July 2006, on payment of 1,000 Syrian Lira (US$20) bail. |
||
|
Yasser Melhem |
Civil society activist, detained for signing the above-mentioned petition. |
No further information received. |
||
|
Omar Adlabi |
Civil society activist, detained for signing the above-mentioned petition. |
No further information received. |
||
|
TURKEY |
||||
|
Behic Asci |
Lawyer, started a hunger strike on 5 April 2005 to show solidarity with the political prisoners subjected to poor Turkish prison conditions. On 22 January 2007, after 293 days, he stopped the strike, but announced his intention to resume it later. |
A letter of concern was sent on 15 November 2006. |
Behic Asci did not resume his hunger strike, he is recovering at his home. |
|
|
Michal Majevski |
Polish citizen arrested in July 2006. He was a minor when committing the crime and the punishment was disproportionate. |
A letter of concern was sent on 28 September 2006. |
No further information received. |
|
|
Jonathan Sugden |
Well-known expert on Turkey, detained by Turkish security forces and was subjected to deportation. |
A letter of concern was sent on 24 April 2006. |
Jonathan Sugden is now able to travel to Turkey. |
|
|
UNITED STATES OF AMERICA |
||||
|
Pablo Ibar |
Spanish citizen found guilty of murder and condemned to death by the Court of Florida in 2000. On 9 March 2006, the Supreme Court reaffirmed his conviction and refused to grant him a new trial. |
A letter of concern was sent on 26 April 2006. |
Still on death row. |
|
|
Allen W. Bridgers |
Sentenced to death, on death row |
A letter of concern was sent on 6 July 2006. |
Still on death row. |
|
|
UZBEKISTAN |
||||
|
Umida Niazova |
Umida Niazova was a human rights defender and translator of Human Rights Watch's office in Tashkent. She was sentenced to seven years in prison. |
Letters of concern were sent in January and April 2007. |
On 08 May 2007, her sentence was commuted to seven-year suspended sentence. Under the term of the commuted sentenced she was obliged to regularly report to the neighbourhood police. |
|
|
YEMEN |
||||
|
Ali Al-Dailami |
Ali al-Dailami, Executive Director of the Yemeni Organization for the Defence of Democratic Rights and Freedom was reportedly being held incommunicado and subjected to ill-treatment since his arrest and detention on 9 October 2006. |
A letter of concern was sent on 26 October 2006. |
He was released in November 2006, one month after his arrest. |
|
|
VIETNAM |
||||
|
Nguyen Van Ly |
Catholic priest and co-editor of the underground online magazine Tu do Ngôn luan (Free Speech). He was imprisoned from May 2001 to early 2005. He was arrested again on 19 February 2007 and is currently under house arrest. |
A letter of concern was sent on 27 July 2006. |
His support for the "Manifesto on Freedom and Democracy for Vietnam" has led to his sentence on March 30, 2007 for an additional eight years in prison. |
|
|
Nguyen Gia Thieu |
Sentenced to 20 years of imprisonment and a fine of 25 million USD. |
He is still detained. |
||
ANEXO II
LIST OF RESOLUTIONS
List of resolutions adopted by the European Parliament between January 2007 and December 2007, and relating directly or indirectly to human rights violations in the world
(http://www.europarl.europa.eu/comparl/afet/droi/others/default.htm)
|
Country |
Date of adoption of resolution
|
|
|
AFRICA
|
|
|
|
CHAD |
13.12.07 |
|
|
ETHIOPIA |
21.06.07 |
|
|
GUINEA |
15.02.07 |
|
|
NIGERIA |
15.03.07 ; 24.05.07 |
|
|
SOMALIA |
15.11.07 |
|
|
SUDAN |
15.02.07 (Darfur) ; 24.05.2007 ; 12.07.07 (Darfur) ; 25.10.07 |
|
|
ZIMBABWE |
26.04.07 |
|
|
The financing of the Special Court in Sierra Leone |
06.09.07 |
|
|
EU partnership in the Horn of Africa |
10.05.07 |
|
|
State of play of EU-Africa relations |
25.10.07 |
|
|
AMERICA
|
|
|
|
CUBA |
21.06.07 |
|
|
GUATEMALA |
15.03.07 |
|
|
VENEZUELA |
24.05.07 |
|
|
Murder of women in Mexico and Central America |
11.10.07 |
|
|
SWIFT, the PNR agreement and the transatlantic dialogue on these issues |
14.02.07 |
|
|
Transportation and illegal detention of prisoners |
14.02.07 |
|
|
ASIA
|
|
|
|
BANGLADESH |
06.09.07 |
|
|
BURMA (MYANMAR) |
21.06.07 ; 06.09.07 ; 27.09.07 |
|
|
CAMBODIA |
15.03.07 |
|
|
CHINA |
13.12.07 |
|
|
INDIA |
01.02.07 |
|
|
KASHMIR |
24.05.07 |
|
|
PAKISTAN |
12.07.07 ; 25.10.07 ; 15.11.07 |
|
|
PHILIPPINES |
26.04.07 |
|
|
UZBEKISTAN |
15.11.07 |
|
|
TIBET |
15.02.07 |
|
|
VIETNAM |
12.07.07 |
|
|
Comfort women during world war II (Japan) |
13.02.07 |
|
|
EUROPE
|
|
|
|
MOLDOVA |
12.07.07 |
|
|
RUSSIA |
15.02.07 ; 26.04.07 ; 10.05.07 ; 14.11.07 |
|
|
TURKEY |
24.10.07 |
|
|
Women in Turkey |
13.02.07 |
|
|
Attack on Galina Kozlova |
15.03.07 |
|
|
MIDDLE EAST
|
|
|
|
IRAN |
25.10.07 |
|
|
PALESTINE ( GAZA) |
11.10.07 |
|
|
SYRIA |
24.05.07 |
|
|
The humanitarian situation of Iraqi refugees |
15.02.07 ; 12.07.07 |
|
|
Women's rights in Saudi Arabia |
13.12.07 |
|
|
Kidnapping in Gaza of the journalist Alan Johnston |
26.04.07 |
|
|
Death sentence imposed on medical personnel in Libya |
18.01.07 |
|
|
Middle East |
12.07.07 |
|
|
EU strategy for reform in the Arab world |
10.05.07 |
|
|
MISCELLANEOUS
|
|
|
|
EU Human rights dialogues and consultations on human rights with third countries |
06.09.07 |
|
|
Universal moratorium on the death penalty |
01.02.07 ; 26.04.07 ; 27.09.07 |
|
|
United Nations Human Rights Council |
07.06.07 |
|
|
Christian Communities |
15.11.07 |
|
|
Annual report on Human Rights in the World 2007 and the EU's policy on the matter. |
26.04.07 |
|
|
10th anniversary of the Mine Ban Treaty (Ottawa Convention) |
13.12.07 |
|
PARECER da Comissão do Desenvolvimento (4.3.2008)
dirigido à Comissão dos Assuntos Externos
sobre o relatório anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2007 e à política da União Europeia nesta matéria
(2007/2274(INI))
Relator de parecer: Thijs Berman
SUGESTÕES
A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Exorta o Conselho e a Comissão a garantirem a efectiva aplicação de uma abordagem do desenvolvimento baseada nos direitos humanos, o que implica o respeito de cinco princípios fundamentais: a aplicação do quadro internacional para os direitos humanos, a capacitação dos titulares de direitos, a participação no desenvolvimento, a não discriminação, uma focalização nos grupos vulneráveis e a obrigação de prestação de contas;
2. Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão no sentido de promover os direitos humanos, a democracia e a boa governação, no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD); insiste na necessidade, atendendo ao carácter transversal destas questões, de as integrar em todos os programas e solicita que se inscrevam objectivos, critérios de referência e indicadores específicos em todos os documentos estratégicos nacionais, regionais e temáticos, assim como nos programas de acção anuais;
3. Solicita à Comissão que atribua uma ênfase especial à integração dos aspectos relativos aos direitos humanos no Programa de Acção Anual para a China, que deverá ser apresentado em 2008;
4. Recorda os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e salienta que o acesso à educação e à saúde constituem direitos humanos básicos; considera que os programas de saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, a promoção da igualdade de género, a emancipação das mulheres e os direitos da criança devem assumir um papel destacado na política da UE em matéria de desenvolvimento e de direitos humanos, em particular, nos casos em que a violência de género é prevalecente e as mulheres e as crianças se encontram expostas ao VIH/SIDA, ou quando lhes é negado o direito à informação, à prevenção e/ou ao tratamento;
5. Solicita à Comissão que integre os direitos laborais fundamentais e a agenda para um trabalho digno na sua política de desenvolvimento, em particular nos programas de assistência relacionados com o comércio;
6. Insiste na necessidade de a política da UE ser coerente com os princípios dos direitos humanos em todos os domínios políticos, incluindo o comércio, a agricultura, a pesca, a migração e o comércio de armas; salienta que, durante as negociações sobre acordos de parceria económica com os países ACP, se devem ter em conta possíveis repercussões adversas nos direitos humanos, em particular, nos direitos económicos e sociais;
7. Regozija-se com a Parceria UE-África em matéria de governação democrática e direitos humanos na Estratégia Conjunta África-UE; exorta, não só a UE, mas também a UA a manterem-se fiéis aos seus compromissos em matéria de direitos humanos, integrando sistematicamente uma abordagem baseada nos direitos humanos no Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares e reforçando as instituições regionais competentes em matéria de direitos humanos, em particular, a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Tribunal Africano de Direitos Humanos e dos Povos;
8. Observa que, não obstante os numerosos processos de paz e de mediação internacional levados a cabo pela comunidade internacional, vários países africanos se vêem confrontados com conflitos armados, em que a população civil continua a ser alvo de ataques sem beneficiar de uma protecção adequada por parte dos seus governos; recorda, em especial, a situação no Sudão/Darfur, onde continuam a ocorrer graves violações dos direitos humanos; salienta a responsabilidade que incumbe à comunidade internacional de garantir protecção e salienta que os Estados envolvidos no conflito de um país, por nele deterem importantes investimentos comerciais, têm uma responsabilidade especial para com a população desse país;
9. Realça a importância de uma rápida mobilização das tropas da EUFOR no Chade, a fim de garantir a estabilização da região, assegurar a protecção do espaço humanitário e proteger os civis; insiste na necessidade de a UE e os seus Estados-Membros exercerem a sua influência junto das autoridades do Chade e exorta a que sejam respeitadas as obrigações internacionais e regionais que lhes incumbem, tanto em matéria humanitária, como de direitos humanos; solicita, em particular, que todos os dirigentes da oposição que se encontram detidos unicamente por motivos políticos sejam imediatamente libertados;
10. Salienta a necessidade da manutenção pela UE do seu apoio crucial aos esforços de mediação conduzidos no Quénia por Kofi Annan; assinala a necessidade de manter a participação de todas as partes na busca de soluções aceitáveis através do desenvolvimento de uma estratégia pós-eleitoral orientada no sentido da reconciliação, da prevenção da purificação étnica e do regresso de todas as pessoas internamente deslocadas ao seu local de origem;
11. Recorda que, em situações de fragilidade e de falta de instituições estáveis, os direitos humanos muitas vezes não são respeitados ou encontram-se em perigo; insta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a acelerarem o processo de definição de uma estratégia global para os Estados frágeis, com base nas experiências relativas ao Sudão, ao Afeganistão, ao Zimbabué, à República Democrática do Congo e ao Quénia;
12. Apela à União Europeia e aos Estados-Membros para que assegurem a manutenção e o financiamento adequado dos esforços visando a estabilização, a consolidação da paz e a protecção dos civis no Afeganistão pelo tempo que for necessário, incluindo o envio de tropas com o mandato e o equipamento necessários; alerta para o facto de o preço de um fracasso no Afeganistão ser desmesuradamente elevado em termos de consequências no que respeita aos direitos humanos e, particularmente, aos direitos das mulheres; sublinha que a melhoria das instituições civis a longo prazo é vital para a reconstrução e a reconciliação.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
|
Data de aprovação |
3.3.2008 |
|
|
|
||
|
Resultado da votação final |
+: –: 0: |
19 0 0 |
||||
|
Deputados presentes no momento da votação final |
Thijs Berman, Danutė Budreikaitė, Ryszard Czarnecki, Nirj Deva, Alain Hutchinson, Romana Jordan Cizelj, Glenys Kinnock, Luisa Morgantini, Horst Posdorf, Pierre Schapira, Frithjof Schmidt, Jürgen Schröder, Johan Van Hecke |
|||||
|
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final |
John Bowis, Fiona Hall, Manolis Mavrommatis, Csaba Őry, Ralf Walter |
|||||
|
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final |
Glyn Ford |
|||||
PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (27.3.2008)
dirigido à Comissão dos Assuntos Externos
sobre o Relatório Anual relativo aos Direitos Humanos no Mundo em 2007 e à política da União Europeia nesta matéria
(2007/2274(INI))
Relator de parecer: Giusto Catania
SUGESTÕES
A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
A. Considerando que o Relatório Anual relativo aos Direitos Humanos no Mundo em 2007 se centra principalmente nas actividades fora da União, carecendo de uma descrição global das actividades e dos problemas em matéria de Direitos Humanos no seio da UE,
B. Considerando que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (doravante a Agência) foi criada em 1 de Março de 2007, em Viena, e representa um primeiro passo na resposta ao apelo do Parlamento no sentido da criação de um quadro integrado de regras e instituições destinadas a conferir força vinculativa à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e de garantir o cumprimento do sistema previsto na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, assim como de definir uma política abrangente da UE em matéria de direitos das minorias; considerando que é importante salientar que o mandato da Agência abrange também os países que concluíram Acordos de Estabilização e Associação com a UE,
C. Considerando que há que saudar a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no novo Tratado e o seu carácter vinculativo, ainda que o documento não vigore em alguns dos Estados‑Membros,
D. Considerando que o Parlamento deverá continuar a cooperar com o Conselho da Europa em matéria de defesa dos Direitos Humanos,
1. Solicita ao Conselho que, nos seus futuros Relatórios Anuais sobre os Direitos Humanos, analise a situação dos Direitos Humanos no mundo e neles inclua uma avaliação da situação que verdadeiramente se vive em cada um dos Estados‑Membros em matéria de Direitos Humanos, com base no relatório anual da Agência; essa análise global evidenciaria que o compromisso da União em prol dos Direitos Humanos é válido, tanto dentro, como fora, das suas fronteiras e evitaria qualquer suspeita sobre a eventual existência de dois pesos e duas medidas;
2. Solicita ao Conselho que converta o seu grupo de trabalho ad hoc sobre os direitos fundamentais e a cidadania num grupo de trabalho permanente cuja actividade se processe paralelamente à do Grupo dos Direitos Humanos do Conselho (COHOM) e exorta a Comissão a atribuir a pasta dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais a um único Comissário;
3. Manifesta preocupação pelo facto de a cooperação internacional na luta contra o terrorismo ter vindo a resultar, frequentemente, numa diminuição da protecção dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais e entende que a UE deveria actuar de forma mais firme a nível internacional, com vista a promover uma estratégia assente no pleno respeito das normas e obrigações internacionais neste domínio;
4. Exorta as instituições da UE e os Estados‑Membros a aplicarem as recomendações contidas na sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007 sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegais de prisioneiros, cujo objectivo consiste em expor o papel dos Estados‑Membros na prática ilegal de extradições não judiciais e garantir que a UE e os Estados‑Membros não se envolvam futuramente em semelhantes violações dos Direitos Humanos;
5. Recorda as suas resoluções que denunciam a violação dos Direitos Humanos no centro de detenção da Baía de Guantânamo e que exortam ao seu encerramento, argumentando que a existência de um centro de detenção deste género continua a enviar um sinal negativo quanto ao modo como deverá ser travada a luta contra o terrorismo; insta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a promoverem uma iniciativa internacional que possibilite que o Governo dos Estados Unidos concorde, com base no Direito internacional, em proporcionar aos reclusos um julgamento justo, a sua libertação, ou a concessão do estatuto de refugiado e a obtenção de um refúgio seguro, que poderá ser nos EUA ou noutro local, a fim de evitar que sejam repatriados para países onde correriam o risco real de tortura ou perseguição;
6. Insta a UE a adoptar uma abordagem mais abrangente e integrada em matéria de luta contra a tortura e a não considerar a sua prática como um fenómeno isolado; solicita à UE que pondere um vasto leque de medidas possíveis para combater a tortura, incluindo a prevenção, o auxílio às vítimas e a luta contra a impunidade; exorta igualmente os Estados-Membros a atribuírem recursos suficientes ao apoio e à reabilitação das vítimas da tortura;
7. Encoraja a UE a prosseguir o reforço do Espaço Comum de Segurança, Liberdade e Justiça, através do qual será possível, com uma única política de imigração, lograr a máxima protecção dos direitos dos nacionais de países terceiros que chegam ao território da UE;
8. Congratula-se com os novos pacotes legislativos nos domínios da migração legal, dos controlos nas fronteiras e do emprego ilegal; reitera a ideia de que a UE deveria aplicar uma política comum de migração centrada nos direitos dos migrantes, nas oportunidades existentes para a migração legal e no combate às redes de tráfico de seres humanos;
9. Lamenta que não tenha sido levada a cabo qualquer análise da situação dos Direitos Humanos no que respeita à migração no seio da UE;
10. Solicita aos Estados-Membros que assegurem o respeito cabal pelos Direitos Humanos e pelas liberdades fundamentais dos requerentes de asilo e dos imigrantes, independentemente do seu estatuto, legal ou ilegal, em solo da UE, o que constitui uma condição prévia de salvaguarda de uma política europeia de Direitos Humanos credível, quer dentro, quer fora da UE;
11. Recorda que a finalidade da criação de uma política comum de asilo deve ser a protecção da pessoa, e não a redução do número de pedidos de asilo, ou a sua externalização para países terceiros, onde os Direitos Humanos não sejam escrupulosamente respeitados;
12. Solicita aos Estados Membros que melhorem as suas políticas de asilo, a fim de incluírem as mulheres em risco de mutilação genital e eliminarem toda a violência a ela associada;
13. Critica os argumentos apresentados por alguns Estados Membros, baseados em valores tradicionais, culturais ou religiosos de todos os géneros, para eludirem a obrigação de eliminar a violência contra as mulheres, em especial, a que se relaciona com a mutilação genital feminina;
14. Considera que a emancipação das mulheres e a garantia do seu pleno acesso à informação, aos serviços e à assistência em matéria de saúde sexual e reprodutiva lhes dará garantias acrescidas de poderem praticar sexo seguro e de se protegerem contras as doenças sexualmente transmitidas, incluindo o VIH/SIDA;
15. Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a promoverem a realização de campanhas de informação sobre a igualdade sexual e o combate à violência e à discriminação exercidas sobre as mulheres;
16. Exorta o Conselho e a Comissão a incluírem nas suas políticas medidas destinadas a assegurar a protecção dos direitos da criança e a lutar contra o tráfico de crianças e todas as formas de exploração, incluindo o trabalho infantil;
17. Chama a atenção para a discriminação e a perseguição violenta exercida em alguns países com base na orientação sexual; exorta as Instituições da União Europeia e os Estados‑Membros a erradicarem e instaurarem processos judiciais contra toda e qualquer forma de discriminação baseada na orientação sexual e na identificação de género praticada na União Europeia;
18. Manifesta a sua profunda preocupação face à situação dos nacionais de países terceiros que requerem estatuto de refugiados com base na orientação sexual, tais como Mehdi Kazemi e Pegah Emambakhsh, que correm o risco de serem repatriados do Reino Unido para o Irão e de serem executados; recorda que a expulsão de pessoas para um país terceiro onde corram o risco de ser perseguidas, torturadas ou mortas constitui uma violação das obrigações europeias e internacionais em matéria de Direitos Humanos; solicita às Instituições Europeias e aos Estados-Membros em causa que encontrem uma solução que permita garantir que estas duas pessoas não sejam repatriadas para o Irão e que acompanhem, monitorizem e avaliem a aplicação da legislação da UE sobre asilo nos Estados-Membros; solicita à Comissão que aborde e solucione estas questões aquando da próxima revisão do Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro[1] e da Directiva do Conselho 2004/83/CE, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida[2];
19. Convida as futuras Presidências do Conselho a organizarem o Fórum das ONG sobre Direitos Humanos, a fim de permitir que a sociedade civil e as Instituições da UE promovam um debate aprofundado sobre as questões relativas à protecção dos Direitos Humanos nos Estados‑Membros;
20. Congratula-se com a extensão, no Tratado de Lisboa, do processo legislativo ordinário (antigo processo de co-decisão) a um maior número de domínios no campo da Justiça, da liberdade e dos assuntos internos, permitindo, assim, que o Parlamento Europeu desempenhe um papel de âmbito mais alargado na defesa dos Direitos Humanos, dentro e fora da UE;
21. Exorta o Conselho e a Comissão a facilitarem o desenvolvimento dos mecanismos da Política Europeia de Vizinhança (PEV), uma vez que a PEV tem um impacto significativo na defesa e promoção dos Direitos Humanos, do Estado de Direito, das reformas democráticas, da disseminação dos valores ligados aos Direitos Humanos e do reforço das capacidades neste domínio;
22. Exorta os Estados-Membros a perseverarem na defesa e promoção dos direitos fundamentais fora da UE.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
|
Data de aprovação |
26.3.2008 |
|
|
|
||
|
Resultado da votação final |
+: –: 0: |
32 2 0 |
||||
|
Deputados presentes no momento da votação final |
Alexander Alvaro, Philip Bradbourn, Giusto Catania, Carlos Coelho, Esther De Lange, Panayiotis Demetriou, Gérard Deprez, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Bárbara Dührkop Dührkop, Armando França, Urszula Gacek, Patrick Gaubert, Lilli Gruber, Jeanine Hennis-Plasschaert, Ewa Klamt, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Stavros Lambrinidis, Henrik Lax, Roselyne Lefrançois, Sarah Ludford, Rareş-Lucian Niculescu, Inger Segelström, Vladimir Urutchev, Ioannis Varvitsiotis, Manfred Weber |
|||||
|
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final |
Edit Bauer, Ignasi Guardans Cambó, Sophia in ‘t Veld, Metin Kazak, Jean Lambert, Jörg Leichtfried, Siiri Oviir, Nicolae Vlad Popa |
|||||
|
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final |
Tobias Pflüger |
|||||
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
|
Data de aprovação |
2.4.2008 |
|
|
|
||
|
Resultado da votação final |
+: –: 0: |
60 0 3 |
||||
|
Deputados presentes no momento da votação final |
Roberta Alma Anastase, Bastiaan Belder, André Brie, Elmar Brok, Colm Burke, Marco Cappato, Philip Claeys, Giorgos Dimitrakopoulos, Hélène Flautre, Hanna Foltyn-Kubicka, Michael Gahler, Bronisław Geremek, Maciej Marian Giertych, Alfred Gomolka, Klaus Hänsch, Richard Howitt, Jana Hybášková, Anna Ibrisagic, Jelko Kacin, Ioannis Kasoulides, Metin Kazak, Maria Eleni Koppa, Helmut Kuhne, Johannes Lebech, Francisco José Millán Mon, Pasqualina Napoletano, Annemie Neyts-Uyttebroeck, null Nicholson of Winterbourne, Raimon Obiols i Germà, Vural Öger, Ria Oomen-Ruijten, Cem Özdemir, Justas Vincas Paleckis, Béatrice Patrie, Alojz Peterle, Hubert Pirker, Samuli Pohjamo, Michel Rocard, Raül Romeva i Rueda, Libor Rouček, Christian Rovsing, Katrin Saks, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Jacek Saryusz-Wolski, György Schöpflin, Charles Tannock, Inese Vaidere, Ari Vatanen, Kristian Vigenin, Zbigniew Zaleski, Josef Zieleniec |
|||||
|
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final |
Laima Liucija Andrikienė, Giulietto Chiesa, Árpád Duka-Zólyomi, Milan Horáček, Marie Anne Isler Béguin, Georg Jarzembowski, Tunne Kelam, Doris Pack, Antolín Sánchez Presedo, Inger Segelström, Csaba Sándor Tabajdi, Luis Yañez-Barnuevo García |
|||||