Processo : 2008/2041(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0252/2008

Textos apresentados :

A6-0252/2008

Debates :

PV 08/07/2008 - 18
CRE 08/07/2008 - 18

Votação :

PV 09/07/2008 - 5.19
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0356

RELATÓRIO     
PDF 242kWORD 155k
12 de Junho de 2008
PE 402.655v02-00 A6-0252/2008

sobre o tema "Por uma nova cultura de mobilidade urbana"

(2007/2041(INI))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Reinhard Rack

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR
 PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o tema "Por uma nova cultura de mobilidade urbana"

(2007/2041(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Livro Verde "Por uma nova cultura de mobilidade urbana" (COM(2007)0551),

–   Tendo em conta o Livro Branco "A política europeia de transportes no horizonte 2001: a hora das opções" (COM(2001)0370),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Manter a Europa em movimento - Mobilidade sustentável para o nosso continente - Revisão intercalar do Livro Branco da Comissão de 2001 sobre os Transportes" (COM(2006)0314),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Para uma mobilidade mais segura, mais ecológica e mais eficiente na Europa - Primeiro relatório sobre a Iniciativa 'Veículo Inteligente'" (COM(2007)0541),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI - Posição da Comissão face ao relatório final do grupo de Alto Nível CARS 21 - Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia" (COM(2007)0022),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a iniciativa “Veículo Inteligente”: "Sensibilização para a utilização das TIC com vista a veículos mais inteligentes, seguros e ecológicos" (COM(2006)0059),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão "A logística do transporte de mercadorias na Europa - chave da mobilidade sustentável" (COM(2006)0336),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Plano de acção para a logística do transporte de mercadorias" (COM(2007)0607),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a uma estratégia temática sobre ambiente urbano (COM(2005)0718),

–   Tendo em conta as propostas e directrizes da Comissão e as posições do Parlamento Europeu sobre os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, assim como sobre o Sétimo Programa-Quadro de Investigação,

–   Tendo em conta a proposta revista de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (COM(2007) 817),

–   Tendo em conta a sua resolução de 20 de Fevereiro de 2008 sobre o contributo para o Conselho Europeu da Primavera de 2008 no que diz respeito à Estratégia de Lisboa(1),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Julho de 2007, sobre "Manter a Europa em movimento - Mobilidade sustentável para o nosso continente"(2),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Janeiro de 2008, sobre o CARS 21: um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel(3),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de Setembro de 2007, sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa - chave da mobilidade sustentável(4),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de Setembro de 2006, sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano(5),

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social sobre o tema "mobilidade urbana",

–   Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo, e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0252/2008),

A. Considerando que os centros urbanos (cidades e arredores) revestem, sob muitos aspectos, elevada importância para a vida das pessoas na Europa; considerando que os centros urbanos, apesar de terem estruturas e dimensões diferentes, enfrentam problemas e desafios semelhantes no domínio da poluição, do congestionamento, do ruído e da segurança rodoviária em consequência do tráfego urbano,

B.  Considerando é urgente uma nova abordagem do tráfego e da mobilidade nas cidades, dado que a mobilidade urbana contribui de forma importante para os problemas relacionados com as alterações climáticas, a poluição atmosférica e outros problemas ambientais, bem como para os efeitos negativos conexos para a qualidade de vida e a saúde dos habitantes das cidades; considerando que é necessário resolver estes problemas, para que qualquer estratégia comunitária de luta contra as alterações climáticas e outros problemas ambientais possa ser bem sucedida,

C. Considerando que importa verificar uma repartição de tarefas adequada entre a UE e os municípios e as autarquias, devendo caber à UE um papel definido claramente; que - em conformidade com o princípio de uma melhor regulamentação e com o princípio da subsidiariedade - a acção comunitária em matéria de mobilidade urbana deve apenas ser adoptada quando representar uma mais-valia clara,

D. Considerando que os princípios do mercado interno da UE devem ser igualmente tidos em conta no domínio da mobilidade urbana,

E.  Considerando que as cidades europeias deveriam poder escolher de entre uma ampla gama de instrumentos, a fim de definir uma combinação de políticas adaptada para proporcionar soluções integradas, sustentáveis, socialmente eficazes e economicamente viáveis para os seus problemas específicos no domínio da mobilidade; salientando que se devem procurar melhores soluções logísticas e uma passagem a modos de transportes mais sustentáveis em todos os modos e sectores dos transportes (peões, ciclistas, transporte público e privado de passageiros, distribuição de mercadorias e serviços), a fim de proporcionar uma boa acessibilidade dos centros das cidades e a fluidez do tráfego, que são muito importantes para os residentes, visitantes, trabalhadores pendulares, produtores e fornecedores de bens e serviços - em particular, as PME; considerando que se deve prestar uma atenção especial à interoperabilidade dos instrumentos escolhidos para permitir às autoridades, numa fase posterior, a execução transfronteiras das infracções ao código da estrada relacionadas com as áreas urbanas,

F.  Considerando que a política europeia no domínio do transporte urbano deve ter em conta a coesão económica, social, territorial e ambiental; que deve ser dada uma atenção especial aos problemas e condições dos novos Estados-Membros,

G. Considerando que deve ser dada atenção às necessidades específicas dos trabalhadores (pendulares), das pessoas com mobilidade reduzida, das crianças (carrinhos de bebé), das pessoas socialmente desfavorecidas e dos idosos; que não devemos esquecer que a população da Europa está a envelhecer rapidamente, alterando a estrutura demográfica e criando novas necessidades de mobilidade das sociedades,

H. Considerando que é fundamental adoptar uma nova abordagem no planeamento estratégico para as zonas urbanas, antevendo os desafios ambientais, energéticos e de mobilidade que se colocarão nas próximas décadas,

I.   Considerando que a internalização dos custos externos constitui um passo importante rumo à verdade dos preços no sector dos transportes; que importa estudar a possibilidade de um subvencionamento cruzado em benefício de estratégias de transportes urbanos sustentáveis, de modo a assegurar um tratamento equitativo entre o transporte de mercadorias e o de passageiros e entre os diferentes modos de transporte; que devem ser envidados esforços no sentido de desenvolver novos instrumentos de financiamento e de utilizar melhor e com maior frequência os instrumentos financeiros existentes, nomeadamente o Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, no interesse de soluções de mobilidade urbana sustentáveis,

O papel da União Europeia

1.  Acolhe com satisfação o Livro Verde supramencionado, que considera constituir uma base de debate adequada; congratula-se igualmente com o amplo envolvimento das partes interessadas no processo de formação da opinião e de formulação da futura política da UE no domínio dos transportes urbanos;

2.  Considera ser necessário definir claramente os domínios de competência da UE, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos nos tratados; reconhece o princípio da liberdade das autoridades locais de adoptarem as suas próprias políticas de mobilidade, desde que não violem as legislações nacionais e europeias pertinentes; ao mesmo tempo, espera que - ao aplicar os princípios supramencionados - os Estados-Membros e as cidades estejam conscientes da sua própria responsabilidade relativamente a uma melhor organização e planificação da mobilidade urbana; contudo, reconhece que uma acção concertada em matéria de mobilidade urbana no seio da Comunidade pode proporcionar um claro valor acrescentado em alguns domínios,

3.  Considera que a UE deve definir uma estratégia global para a mobilidade urbana tendente a reduzir a elevada utilização de veículos privados e a promover uma transferência modal para meios de transporte sustentáveis, a apoiar os compromissos assumidos pela UE no domínio da protecção do ambiente e a diminuir as emissões de gases com efeito de estufa;

4.  Considera que uma acção a nível europeu se impõe nos seguintes domínios e solicita:

      -  a elaboração de uma estratégia europeia global e integrada para a mobilidade urbana que sirva de quadro de referência comum para os actores europeus, nacionais, regionais e locais (autarquias, cidadãos, economia e indústria); esta estratégia deve basear-se nos princípios do mercado interno da UE em matéria de mobilidade sustentável e deve ter em conta a viabilidade económica das cidades e os efeitos para a demografia (emigração a partir das cidades); salienta que isto deve dar um estímulo claro às cidades e zonas urbanas para estabelecer Planos de Mobilidade Urbana Sustentável integrados e globais, destacando a planificação urbana e territorial a longo prazo;

      -  a recolha de dados fiáveis e comparáveis sobre todos os aspectos da mobilidade urbana e suburbana, tendo em conta futuras alterações nas condições-quadro (por exemplo, mudança demográfica, crescimento económico, alterações climáticas);

      -  uma lista completa das regulamentações europeias actualmente em vigor que dizem respeito directa ou indirectamente à mobilidade urbana, havendo que considerar, para cada caso, possibilidades de melhoria e de simplificação;

      -  uma avaliação da execução e aplicação pelos Estados-Membros da legislação europeia que afecta os transportes urbanos, especialmente o transporte público de passageiros;

      -  uma lista das iniciativas locais para solucionar alguns dos problemas referidos no Livro Verde (por exemplo, tarifação rodoviária, zonas ambientais, segurança dos transportes públicos, protecção dos ciclistas, etc.); espera que esta lista possa constituir a base para o intercâmbio das melhores práticas nestes domínios;

      -  o acompanhamento de medidas locais relacionadas com o acesso aos centros das cidades, a fim de evitar a criação de novas barreiras comerciais no mercado interno;

      -  uma “Plataforma Europeia para a Mobilidade Urbana” ou qualquer outro fórum eficaz que reúna todos os dados, melhores práticas e política de informação sobre mobilidade urbana de forma compreensível, de modo a que os cidadãos e as instâncias políticas possam aceder facilmente às informações essenciais necessárias à formulação de políticas de mobilidade urbana; realça que essa plataforma deve apoiar-se, tanto quanto possível, nas bases de dados, recursos e instituições existentes, a fim de evitar burocracia;

      -  uma avaliação dos custos externos dos diversos modos de transporte, assim como uma análise da possibilidade de internalizar esses custos;

5.   Solicita à Comissão que coopere com os Estados-Membros para eliminar os obstáculos nacionais aos programas urbanos, porém, sem propor legislação comunitária susceptível de limitar a flexibilidade local necessária para resolver problemas de mobilidade;

Legislação

6.   Considera ser necessário que a UE tenha em conta as necessidades específicas dos transportes urbanos nos domínios em que dispõe de competência legislativa (por exemplo, política orçamental, política ambiental, política social e de mercado de trabalho, política da concorrência, política industrial, política regional e de coesão, política dos transportes e da segurança rodoviária e política energética);

Normalização e harmonização

7.   Solicita a elaboração de regras e/ou orientações europeias com vista à normalização e harmonização, especialmente no que diz respeito:

      -  à concepção e funcionamento de zonas ambientais e à tarificação rodoviária; considera que a decisão sobre a introdução ou não dessas medidas deve ser tomada a nível local, tendo em conta a situação específica de cada aglomeração; considerando que, segundo os princípios do mercado interno da UE, deve dar-se um realce especial à sua estrutura interoperável, a fim de permitir o livre fluxo do tráfego e evitar a criação de iniciativas divergentes em diversos Estados-Membros;

      -   aos requisitos técnicos e organizativos para assegurar a interoperabilidade dos diversos            modos de transporte, tanto de passageiros como de mercadorias;

      -   à mobilidade das pessoas com deficiência, das pessoas idosas e das pessoas com        crianças pequenas, bem como das pessoas socialmente desfavorecidas;

      -  à melhoria da segurança rodoviária de acordo com a legislação europeia e nacional;

      -   à acessibilidade e interoperabilidade das tecnologias ITS (sistemas inteligentes de transportes) para aplicações à escala da UE;

Difusão e intercâmbio das melhores práticas

8.   Exige, além disso, a adopção de medidas adequadas para promover o intercâmbio das melhores práticas, designadamente no que se refere

      -   à optimização da utilização das infra-estruturas existentes, por exemplo, através de estratégias flexíveis de utilização das vias públicas,

      -   à adopção de soluções de transportes multimodais e de mobilidade (transporte rodoviário, ferroviário e por vias navegáveis),

      -   a sistemas de bilhética e de facturação integrados, que simplifiquem o acesso e a utilização co-modal de diferentes meios de transporte;

      -   à elaboração de planos de mobilidade sustentável adaptados, assim como medidas de apoio no âmbito do ordenamento territorial e urbano ("cidade das distâncias curtas"), um processo em que todas as partes interessadas devem ser envolvidas numa fase precoce,

      -   a soluções inovadoras para um transporte de mercadorias eficiente, nomeadamente para a distribuição local de mercadorias nas cidades, que incluam instalações seguras de carga e descarga e que facilitem as entregas locais,

      -   a serviços de transporte sustentáveis, a fim de assegurar a mobilidade dos turistas nas zonas urbanas e periurbanas;

      -   orientações para uma política de contratação pública respeitadora do ambiente,

      -   a uma melhor concepção do transporte público não poluente de passageiros de curta distância do ponto de vista da eficiência, atractividade e acessibilidade, incluindo atenção às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, bem como em matéria de segurança;

      -   ao incentivo de cadeias multimodais sustentáveis: marcha a pé, bicicleta, partilha de transporte automóvel, táxis colectivos e mobilidade pública,

      -   à melhor organização do transporte de curta distância,

      -   a medidas destinadas a optimizar a logística e a gestão da mobilidade, a fim de reduzir e/ou eliminar a necessidade de transporte, como, por exemplo, teletrabalho ou horários de trabalho e de ensino flexíveis;

      -   a medidas destinadas a promover a mobilidade virtual como, por exemplo, a aprendizagem electrónica, a banca electrónica, a televenda e a teleconferência;

      -   à criação de zonas ambientais e tarificação;

      -   a políticas e práticas de estacionamento, como a introdução de sistemas de orientação para estacionamento,

      -   à melhoria e à expansão da utilização de sistemas de tráfego “inteligentes”,        

9.   Apela a uma divulgação tão ampla quanto possível de informações sobre questões importantes para a mobilidade urbana, como as estatísticas do Eurostat e da CARE (Banco de Dados Comunitário sobre os Acidentes de Circulação Rodoviária); solicita que o acesso à base de dados CARE seja livre, de modo a poder constituir um poderoso instrumento de intercâmbio de informações e proficiência entre profissionais de transportes;

10. Insta a Comissão a apoiar as autoridades locais promovendo projectos-piloto e projectos experimentais, nomeadamente no que se refere à aplicação de uma abordagem integrada em matéria de mobilidade na cidade e concedendo assistência à investigação no domínio do planeamento urbano;

Investigação e desenvolvimento

11. Salienta a necessidade de investigação e desenvolvimento no domínio dos transportes sustentáveis, nomeadamente para promover o progresso tecnológico no âmbito do desenvolvimento de veículos mais limpos; insta a Comissão e o Conselho a investirem em sistemas de transportes urbanos não poluentes, mais eficazes, orientados para os consumidores e seguros e a tomarem medidas tendentes a criar um mercado para esses sistemas;

12. Salienta que a UE tem um papel a desempenhar no desenvolvimento e promoção em matéria de ITS e no financiamento de tecnologias inovadoras, na medida em que estas podem constituir um importante contributo, inter alia, para o reforço da segurança rodoviária e para a melhoria do fluxo dos transportes e uma maior eficácia logística; considera que o desenvolvimento futuro de ITS e, sobretudo, a sua utilização acrescida devem beneficiar de um apoio específico por parte da União Europeia;

13. Convida a Comissão a elaborar listas acessíveis e compatíveis de projectos de investigação e desenvolvimento sobre mobilidade urbana executados no âmbito dos diferentes programas-quadro da UE, indicando exemplos aplicados na prática;

Coordenação entre as autoridades

14. Sublinha que o intercâmbio das melhores práticas em matéria de gestão da mobilidade e uma melhor coordenação são essenciais para melhorar os transportes urbanos e a mobilidade, na medida em que se observam deficiências, como uma inadequada repartição das responsabilidades, uma falta de coordenação entre autoridades locais, regionais e nacionais e uma insuficiente coordenação entre a planificação dos sistemas de transportes urbanos, suburbanos e rurais; salienta que uma coordenação deficiente entre autoridades locais gera maiores custos de distribuição, maior intensidade de tráfego e, por conseguinte, mais poluição do ambiente;

15. Insta a uma urgente melhoria da coordenação entre autoridades locais vizinhas, a fim de assegurar maior coerência com vista a um desenvolvimento sustentável e harmonioso das infra-estruturas locais e regionais de transportes nas zonas transfronteiriças e não só;

Abordagem integrada

16. Considera necessária a integração do desenvolvimento e do planeamento urbanos, tendo em conta as necessidades de transporte actuais e futuras; o estabelecimento de ligações ferroviárias rápidas entre o centro das cidades e os terminais fluviais, ferroviários e aeroportuários, e, em especial, as regiões periféricas deve constituir uma prioridade no contexto do desenvolvimento e da modernização urbanos em grande escala;

17. Lembra que, face a uma urbanização cada vez mais acelerada, deve ser prestada maior atenção aos subúrbios, às zonas periurbanas e às aglomerações;

Responsabilidade individual

18. Realça a responsabilidade individual dos cidadãos e considera necessário incentivá-los a avaliarem de forma crítica o seu comportamento como utentes da via pública e, se possível, a participarem activamente nos foros locais de mobilidade urbana; considera que quase todos os cidadãos podem alterar os seus hábitos - designadamente no que se refere à utilização do veículo privado e de meios de transporte alternativos (a pé, bicicleta, transporte público) - e assim contribuir pessoalmente para uma cidade limpa e com qualidade de vida; solicita às autoridades nacionais, regionais e locais que ofereçam opções alternativas de mobilidade para facilitar estas mudanças; além disso, solicita às autoridades europeias, nacionais, regionais e locais que intensifiquem as campanhas de educação e informação para tornar os cidadãos mais conscientes do seu comportamento no tráfego; realça a importância particular das campanhas de educação para a geração mais jovem;

19. Sublinha, neste contexto, a importância do êxito crescente do “Dia sem Carros” no âmbito da Semana Europeia da Mobilidade; nota que, em 2007, participaram nesta iniciativa 1909 cidades de 23 Estados-Membros; convida a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a incentivar esta iniciativa e a trabalharem no sentido de uma adesão generalizada;

20. Considera que deve ser realizado um estudo elucidativo que contenha informações pormenorizadas sobre todos os aspectos das opções de mobilidade urbana à disposição dos cidadãos (transporte privado versus transportes públicos); solicita uma nova recolha de dados normalizados sobre questões menos estudadas, como o comportamento de ciclistas e peões, e a motivação dos cidadãos para a utilização de determinados meios de transporte em detrimento de outros;

Financiamento

21. Constata que a UE pode prestar um contributo importante para o financiamento de acções no domínio dos transportes urbanos, de passageiros e de mercadorias, por exemplo, através de recursos dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, e insta a Comissão a assumir a sua responsabilidade neste domínio; recorda a responsabilidade de financiamento que incumbe aos Estados-Membros no tocante a acções no domínio do ambiente e dos transportes prescritas pelo direito comunitário;

22. Insta a Comissão a definir instrumentos específicos e orientados para a economia de mercado, que criem um enquadramento equilibrado e favorável para a mobilidade sustentável nos centros urbanos;

23. Solicita, no contexto da próxima revisão do orçamento comunitário, que o financiamento de projectos por fundos da UE seja futuramente subordinado de forma mais estrita a condições e requisitos referentes à sustentabilidade dos transportes e à protecção ambiental e considera que tal poderá constituir um instrumento adequado para promover estratégias de transportes mais respeitadores do ambiente e de amplo acesso;

24. Convida a Comissão a trabalhar - sozinha ou em conjunto com o Banco Europeu de Investimento, por exemplo - no estudo das possibilidades actuais e futuras de financiamento dos transportes urbanos; sugere a elaboração de um guia exaustivo que apresente sistematicamente todos os fundos disponíveis para os transportes urbanos; insta ainda a Comissão a analisar a questão das subvenções cruzadas no sector dos transportes, de modo a assegurar o tratamento equitativo entre todos os modos de transporte e entre transporte de passageiros e de mercadorias; além disso, considera que devem ser avaliados todos os aspectos das parcerias público-privado e a sua eventual contribuição para os conceitos urbanos de mobilidade sustentável;

25. Insta a Mesa do Parlamento Europeu e os respectivos serviços a darem o exemplo, aplicando medidas próprias e promovendo medidas de gestão da mobilidade para os deputados, o pessoal e os visitantes do PE, no intuito de integrar a mobilidade sustentável na aplicação do regulamento EMAS pelo Parlamento;

o

o o

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

Textos Aprovados, P6_TA(2008)0057.

(2)

Textos Aprovados, P6_TA(2007)0345

(3)

Textos Aprovados, P6_TA(2008)0007.

(4)

Textos Aprovados, P6_TA(2007)0375.

(5)

Textos Aprovados, P6_TA(2006)0367.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

Em 2006, quando foi apresentada a revisão intercalar do Livro Branco sobre os transportes, a Comissão Europeia anunciou a sua intenção de apresentar um Livro Verde sobre os transportes urbanos. Após uma ampla consulta pública na primeira metade de 2007, a Comissão publicou, em 25 de Setembro de 2007, um Livro Verde intitulado "Por uma nova cultura de mobilidade urbana". A publicação do Livro Verde constitui o início da fase de consulta, que termina em 15 de Março de 2008 e no âmbito da qual os participantes são convidados a se pronunciar sobre as propostas da Comissão. Em seguida, a Comissão apresentará, no fim do ano, um plano de acção que incluirá medidas concretas.

O relator congratula-se com a apresentação deste abrangente Livro Verde, que procura abordar e resumir o maior número possível de aspectos da mobilidade urbana. Contrariamente à abordagem da Comissão, que procura ordenar os diversos aspectos de forma temática (trânsito fluído, cidades mais verdes, transportes urbanos inteligentes, mais acessíveis e seguros), o relator considera que importa esclarecer uma questão central, que coloca no centro de uma nova sistemática: "Que papel pode/deve/tem de desempenhar a União Europeia no domínio dos transportes urbanos e de que forma pode/deve/tem de proceder neste contexto?"

O papel da União Europeia

Partindo deste aspecto, procura-se, na primeira parte, estabelecer uma primeira lista(1) dos domínios em que pode ser alcançado um claro valor acrescentado através de actividades a nível europeu. O relator gostaria, assim, de salientar a importância de uma estratégia europeia global e integrada em matéria de transportes urbanos. Importa, além disso, salientar especialmente a importância da recolha de dados fiáveis e comparáveis que, por um lado, reflictam a situação actual e, por outro, tenham igualmente em conta futuras alterações das condições-quadro (mudança demográfica). É igualmente indispensável elaborar uma lista e analisar as regulamentações actualmente em vigor no domínio do transporte urbano, designadamente na perspectiva de eventuais desregulações. Por último, é também necessário avaliar, neste contexto, os custos externos e considerar a sua eventual internalização.

"Hard law"/"soft law"

Na segunda parte, é abordado o papel da UE como entidade legislativa. O transporte urbano constitui uma matéria transversal, o que significa que é influenciada por uma série de políticas já regulamentadas à escala da UE. Entre estas políticas contam-se, inter alia, a política ambiental, a política social e do mercado de trabalho, a política da concorrência, a política industrial, a política regional e de coesão e a política de transportes. Este contexto, por si só, evidencia e explica o interesse legítimo da Comissão Europeia por este tema.

Adicionalmente, importa chamar a atenção para o valor acrescentado que a UE pode fornecer no domínio da melhoria da mobilidade urbana, a saber, a sua possibilidade de elaborar regras e normas fundamentais no quadro de novas soluções. Estas soluções devem, até certo ponto, obedecer aos mesmos princípios dentro da Comunidade, para que tanto os cidadãos como a indústria nos diversos Estados-Membros possam dispor de estruturas ajustadas entre si.

Os problemas enfrentados pelo transporte urbano são efectivamente muito semelhantes, mas, dada a heterogeneidade das cidades europeias, não são inteiramente iguais em todo o lado. Seria, por esse motivo, desejável colocar à disposição das cidades e das autarquias instrumentos basicamente comparáveis, mas diferentes a nível dos detalhes, para a resolução dos seus problemas em matéria de transportes. Com a ajuda desses instrumentos, as autarquias deveriam poder escolher elas próprias, de entre uma oferta estruturada de soluções, as que mais lhes interessam e aplicá-las seguidamente. Trata-se, acima de tudo, de permitir que as autarquias elaborem uma combinação de políticas individual assente em soluções basicamente normalizadas. Importa evitar, em todo o caso, "soluções isoladas".

Para que os cidadãos e os sectores da indústria e da economia possam partir de princípios comparáveis na Comunidade, as zonas ambientais e/ou de baixas emissões ou a instituição de portagens urbanas devem ser configuradas/estruturadas, em princípio, de forma semelhante. Neste contexto, reveste sobretudo importância a interoperabilidade das soluções técnicas. O princípio da maior compatibilidade possível deve ser igualmente analisado em outros domínios não dependentes da técnica (por exemplo, a utilização de vinhetas ou placas que confiram determinados direitos de acesso). Importa dar atenção especial aos utentes da via pública mais débeis como, por exemplo, as pessoas com mobilidade reduzida, as crianças ou os idosos. Um aspecto conexo é a segurança rodoviária, que deve ser entendida como estratégia integrada e ter em conta e abranger todos os sectores dos transportes e infra-estruturas.

Em complemento das medidas de "hard law" acima referidas, é possível o recurso a medidas de "soft law", ou seja, a difusão e o intercâmbio das melhores práticas em muitos domínios. Um aspecto importante na resolução dos problemas dos transportes urbanos é a utilização óptima das infra-estruturas existentes, tendo sobretudo em conta que o espaço nas cidades é o recurso mais valioso, porque muito limitado. Soluções inovadoras como, por exemplo, estratégias de utilização flexível das vias públicas em função das horas do dia poderiam contribuir para resolver problemas de transportes. As estratégias de transportes multimodais comportam igualmente um grande potencial. Por exemplo, não estão de longe exploradas todas as possibilidades da integração da navegação interior nas estratégias de transportes urbanos. A Comissão Europeia poderia assumir igualmente uma função de apoio, quando se trata de questões do ordenamento territorial e urbano. Em particular, devia-se debater mais exaustivamente a importância de planos de mobilidade concebidos em função das necessidades específicas. Neste domínio, insere-se, por exemplo, toda a problemática dos trabalhadores pendulares ou a "produção artificial de tráfego" (por exemplo, grandes centros comerciais na periferia contra "cidade das distâncias curtas"). Do ponto de vista do rendimento económico de uma cidade, deve ser também dada atenção particular a uma logística bem pensada, sobretudo sob a forma de um transporte bem organizado e eficiente de mercadorias. Outro tema é a responsabilidade ecológica no domínio da política dos transportes, já que aspectos importantes relacionados com a qualidade de vida e a saúde figuram entre os principais motivos que conduziram à elaboração do Livro Verde em apreço. Este tema está também directamente relacionado com uma política de contratação pública respeitadora do ambiente, que assume importância quando, por exemplo, se trata da questão da internacionalização dos custos internos, dado poder constituir um importante incentivo (financeiro) a uma mobilidade mais respeitadora do ambiente. São necessários novos esforços no sector dos transportes públicos de passageiros de curta distância. Importa torná-los mais eficientes, atractivos e acessíveis, a fim de levar os cidadãos a optar por outro modo de transporte e evitar que sobretudo os membros mais débeis da sociedade sejam "obrigados" a se deslocar dentro da cidade utilizando transportes públicos eventualmente pouco atractivos. Em complemento destas medidas, deve ser explorado o potencial da utilização de meios de transporte alternativos como a bicicleta. Em geral, uma melhor organização de transporte de curta distância pode constituir uma contribuição importante para um descongestionamento das cidades, inter alia, durante as horas de ponta. Não devem ser igualmente subestimadas as medidas destinadas evitar os transportes, designadamente uma maior utilização de regimes de tele-trabalho. Deviam ser igualmente envidados esforços para descongestionar o trânsito, ou seja, devia-se procurar redefinir o volume dos transportes nas horas de ponta de manhã cedo e ao fim da tarde através, por exemplo, de um horário flexível a escolher pelos trabalhadores. Horários ligeiramente desfasados nas escolas poderiam contribuir igualmente para esse efeito.

Em geral, o sector da investigação e do desenvolvimento comporta ainda muitas potencialidades não utilizadas como, por exemplo, uma melhor organização dos fluxos dos transportes ou a segurança rodoviária. O progresso tecnológico permite-nos igualmente construir veículos mais respeitadores do ambiente. Devem ser, por esse motivo, envidados esforços especiais para promover estes novos desenvolvimentos e utilizar cada vez mais estas concepções/soluções.

Mas também as pessoas nas cidades e autarquias devem tomar consciência de que o seu próprio contributo para uma cidade mais limpa e com melhor qualidade de vida é indispensável. Por um lado, os cidadãos devem ser incentivados a se interrogar de forma crítica sobre o seu próprio comportamento enquanto utentes da via pública. Tal implica, por exemplo, que em cada caso individual se analise se é absolutamente necessário utilizar o veículo privado. Os hábitos de condução podem orientar-se igualmente, sem grande esforço, por critérios ecológicos. Tal pressupõe, todavia, a existência de meios de transporte alternativos e competitivos no sector do transporte público de passageiros de curta distância. Por último, e tendo não só em mente um estilo de vida mais saudável, o cidadão deve ser encorajado a fazer mais vezes pequenas distâncias a pé. E assegurar que tal possa ser feito efectivamente ao "ar livre" deve ser um dos nossos objectivos mais importantes.

Financiamento

Para efeitos de financiamento, a Comissão dispõe, inter alia, de recursos dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão ou de programas-quadro de investigação. Tendo em conta a importância particular dos transportes urbanos para todas as partes interessadas e que, como inicialmente referido, existe muita regulamentação europeia neste domínio, a Comissão deverá ser convidada a assumir as suas responsabilidades em matéria de financiamento. Os investimentos necessários com vista à melhoria da mobilidade urbana e o cumprimento da legislação europeia conexa geram grandes necessidades de financiamento, que devem ser essencialmente cobertas pelas colectividades locais em causa. Por esse motivo, importa igualmente chamar a atenção para a responsabilidade de financiamento que incumbe aos Estados-Membros no quadro de medidas ambientais e relativas aos transportes prescritas pelo direito comunitário. Tal significa que os Estados-Membros devem assegurar, neste contexto, às cidades e às autarquias a dotação financeira necessária para a execução do direito comunitário.

O relator atribui igualmente importância particular à concepção e elaboração de novos instrumentos financeiros, designadamente em cooperação com o BEI. Neste contexto, não se deve ignorar igualmente o potencial inerente ao subvencionamento cruzado no sector dos transportes. A articulação de ajudas com obrigações constitui um instrumento importante, dado o seu carácter financeiro. A implementação de soluções respeitadoras do ambiente pode ser, por exemplo, estabelecida como condição para a concessão de uma ajuda.

(1)

Assinale-se, desde já, que qualquer lista apresentada no presente projecto de relatório não se entende como lista exaustiva, servindo essencialmente como ilustração dos princípios descritos.


PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (8.4.2008)

dirigido à Comissão dos Transportes e do Turismo

sobre “Por uma nova cultura de mobilidade urbana”

(2041/2008(INI))

Relator de parecer: Justas Vincas Paleckis

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que o número de pessoas concentradas em zonas urbanas e suas áreas metropolitanas é hoje maior do que nunca; assinala a necessidade de ter por objectivo transportes urbanos sustentáveis, acessíveis e favoráveis ao ambiente e aos utentes, nomeadamente às pessoas com mobilidade reduzida, como, por exemplo, as pessoas deficientes e as pessoas idosas;

2.  Considera que o aumento do tráfego implica que as ruas das grandes cidades estejam a atingir o limite da sua capacidade, e que frequentemente o excedam, pelo que a rede rodoviária das grandes cidades é extremamente sensível a disfunções e revela falta de flexibilidade, o que provoca a formação muito rápida de engarrafamentos, mesmo em caso de problemas menores. Por conseguinte, é muito importante reduzir a sensibilidade a disfunções das redes rodoviárias nas grandes cidades (p. ex. através de sistemas de transportes inteligentes (STI) mediante a introdução e a promoção de novos hábitos de condução e de transporte);

3.  Salienta ser necessário adoptar e aplicar uma abordagem global que tenha em consideração todos os aspectos da acessibilidade e que cubra todos os modos de transporte;

4.  Salienta que o acesso à mobilidade para todos (igualmente para os que não têm acesso a um veículo privado) constitui um factor social que deve ser tido em conta;

5.  Chama a atenção para a importância de construir novos parques de estacionamento nos subúrbios, tendo em conta o aumento do número de passageiros suburbanos, flexibilizando o acesso a outros meios de transporte a partir dos mesmos;

6.  Considera os transportes públicos "verdes" como um meio de reduzir as emissões nas zonas urbanas, em que a qualidade do ar afecta não só a saúde dos cidadãos, mas também a dos visitantes e das pessoas que trabalham nas cidades;

7.  Afirma que o combate aos engarrafamentos rodoviários contribuirá para a melhoria da qualidade do ar e a redução da poluição sonora; considera que será possível alcançar este objectivo de maneira eficaz, controlando o acesso físico às estradas de acesso público mediante políticas de acessibilidade e influenciando as deslocações rodoviárias para zonas específicas, nomeadamente através de políticas de estacionamento;

8.  Salienta ser necessário dissociar o desenvolvimento dos transportes urbanos e os efeitos nefastos no ambiente, adoptando políticas coerentes no quadro da acção da Comissão contra as alterações climáticas e do pacote sobre as energias renováveis;

9.  Salienta a necessidade de reduzir as tarifas dos passageiros em todos os transportes públicos, de acordo com critérios sociais, no intuito de reforçar a sua utilização diária por um número crescente de cidadãos e de, por conseguinte, reduzir a utilização de meios de transporte privados poluentes;

10. Afirma a necessidade de uma estratégia que detenha o declínio da utilização dos transportes públicos nos novos Estados­Membros e o aumento da utilização de viatura própria;

11. Propõe uma mudança anual de, pelo menos, 1% em quilómetro por passageiro, de meios de transporte como as viaturas próprias para métodos de transporte sustentáveis como os transportes públicos e a bicicleta, como referido na sua resolução de 26 de Setembro de 2006 sobre uma estratégia temática sobre o ambiente urbano(1);

12. Sublinha que todos os transportes públicos devem tornar-se mais acessíveis e convidativos para os cidadãos com deficiência;

13. Frisa que o incentivo à utilização de transportes públicos constitui um dos modos mais eficazes de reduzir a poluição sonora e atmosférica e o congestionamento rodoviário relacionados com os transportes nas zonas urbanas, especialmente no caso de sistemas não rodoviários como os sistemas de metropolitano e de metropolitano de superfície;

14. Realça que a deslocação em bicicleta e por outros meios de transporte não motorizados, em particular nas cidades, permite a realização de poupanças de energia e de espaço, é isenta de ruídos e de emissões de CO2, não causa poluição atmosférica e é muito eficaz no combate à obesidade e às doenças associadas à falta de actividade física; salienta igualmente a necessidade de promover esses métodos alternativos de transporte criando zonas especiais e adequadas como pistas para ciclistas e zonas pedonais, bem como de promover a mobilidade dos peões e do ciclismo nas campanhas de sensibilização sobre meios de transporte e nos planos de deslocação, e a distribuição de mapas com redes das zonas e itinerários existentes para ciclistas;

15. Insta a Comissão Europeia e as autoridades locais a tomar medidas imediatas para aumentar as campanhas de educação e de informação, no intuito de consciencializar melhor os cidadãos do seu comportamento relativamente ao tráfego, salientando especialmente as campanhas educativas para as camadas mais jovens;

16. Sublinha que a legislação comunitária deveria exigir um plano de transportes urbanos sustentáveis (PTUS) para todas as cidades com mais de 100 000 habitantes; considera que a referida legislação poderia prever prazos inequívocos e objectivos vinculativos a nível local e europeu;

17. Considera que os PTUS poderiam indicar os meios através dos quais as autoridades locais tencionam:

- promover modos de transporte não motorizados, como sejam andar de bicicleta e a pé, construindo uma rede extensa de pistas para ciclistas e prevendo caminhos e cruzamentos seguros para os peões,

- promover os transportes públicos recorrendo a financiamento comunitário para o desenvolvimento de infra estruturas de transportes públicos e disseminar informações sobre boas práticas existentes, como sejam a introdução de sistemas integrados de tarifação e emissão de bilhetes e o desenvolvimento de sistemas P+R,

- combater a utilização crescente de viatura própria através de restrições ao estacionamento e de portagens urbanas, bem como de zonas de baixas emissões e de zonas interditas a automóveis;

18. Salienta que as ONG e outras partes interessadas devem ser associadas à preparação dos PTUS, planos esses que devem ser colocados à disposição do público; considera, além disso, que a avaliação regular dos progressos realizados e a divulgação dos resultados de tais avaliações são igualmente essenciais;

19. Apoia a Comissão nos esforços por esta envidados no sentido de promover os contratos públicos ecológicos, respeitando, simultaneamente, o princípio da subsidiariedade, e considera que tal pode constituir um exemplo e ter efeitos indirectos noutras áreas; é sua convicção que a utilização de normas ambientais estritas como critério fundamental de selecção constitui uma forma adequada de fomentar os transportes urbanos sustentáveis;

20. Incentiva a Comissão a disponibilizar ajuda e informações às cidades que promovem a nova cultura de mobilidade urbana;

21. Sublinha que as cidades sustentáveis também são responsáveis pelo desenvolvimento das suas zonas envolventes; salienta que o desenvolvimento dos transportes urbanos deve, por conseguinte, compreender igualmente o desenvolvimento de ligações sustentáveis de transportes inter-regionais e solicita às autoridades competentes que dediquem especial atenção às zonas urbanas transfronteiras vizinhas;

22. Concorda com a Comissão em que os transportes públicos nas zonas urbanas devem ser melhorados através de uma conjugação de políticas em que as medidas económicas orientadas para a oferta sejam apoiadas por políticas adequadas que visem criar uma procura sustentável, prestando especial atenção às medidas passíveis de reduzir a utilização do automóvel e de aumentar as medidas de teletrabalho, nomeadamente:

- projectos de demonstração ou projectos piloto para as autoridades públicas a nível local e regional;

- planeamento urbano de eixos de transporte que não se destinem a automóveis;

- campanhas para desencorajar o transporte por automóvel e propostas de modos de transporte alternativos;

- incentivos fiscais;

- campanhas de informação para uma condução ecológica;

23. Salienta a necessidade de promover o debate e a cooperação entre as autoridades locais em todos os Estados­Membros, no intuito de fazer um intercâmbio de melhores práticas, experiências e medidas;

24. Louva o trabalho levado a efeito na sequência da iniciativa CIVITAS(2) e destaca o papel desempenhado pela Comissão na divulgação activa da experiência adquirida e das melhores e piores práticas, em benefício das cidades que não participam na iniciativa;

25. Considera que, em virtude das grandes disparidades regionais a nível da qualidade de circulação na União Europeia, importa colocar à disposição de todos os municípios um manual sob a forma de orientações indispensáveis;

26. Insta a Comissão a promover investimentos em projectos de investigação e em projectos-piloto de modos de transporte energeticamente eficientes e ecológicos, bem como em STI; encoraja a eliminação de barreiras técnicas à integração de sistemas de transporte inteligentes e ecológicos através da normalização e da interoperabilidade de sistemas;

27. Assinala que a correcta internalização dos custos externos de cada modo de transporte deveria constituir a base de qualquer sistema de transporte sustentável e que a escolha dos meios e das taxas destinadas a lutar contra estes custos externos (nomeadamente congestionamentos, poluição atmosférica e poluição sonora) devem estar sujeita, no espaço urbano, ao âmbito do princípio de subsidiariedade, o que significa igualmente que a cobrança de uma taxa ambiental sobre os veículos (automóveis, camiões) que circulem nas auto-estradas da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE) em zona urbana se insere também no quadro do princípio da subsidiariedade;

28. Insta a Comissão a garantir a compatibilidade das suas prioridades políticas em matéria de transportes urbanos sustentáveis e de redução das emissões de CO2 com a forma como os Fundos Estruturais e de Coesão são aplicados;

29. Insta a Comissão a integrar os requisitos em matéria de ambiente na atribuição de fundos regionais para projectos de mobilidade urbana;

30. Solicita à Comissão que encoraje as autoridades locais a concederem incentivos financeiros e não financeiros às empresas e aos particulares, a fim de que estes passem a utilizar modos de transporte com baixo nível de emissões e/ou renovem as frotas existentes ou as modernizem mediante tecnologias disponíveis respeitadoras do meio ambiente; relembra que, relativamente aos projectos integrados de regeneração urbana e rural que contenham investimentos relativos aos transportes, há muitas fontes de financiamento disponíveis, ao nível da UE, como os Fundos Estruturais, o Fundo de Coesão e os empréstimos do Banco de Europeu de Investimento; recorda que, no que diz respeito à investigação e à inovação, as metrópoles e as regiões podem participar no intercâmbio de melhores práticas e de projectos comuns (“Regiões do Conhecimento” e “As regiões e a mudança económica”) e de projectos relacionados com as infra-estruturas, a gestão do tráfego rodoviário, a gestão da mobilidade e a comunicação através dos programas-quadro comunitários de I&D e inovação (p. ex. CIVITAS);

31. Salienta que o máximo impacto positivo só pode ser alcançado se as autoridades locais e nacionais tiverem uma abordagem integrada e sistemática sobre mobilidade urbana, colocando uma tónica particular no planeamento urbano a longo prazo;

32. Verifica com satisfação que as autoridades locais adoptam cada vez mais medidas que visam restringir o acesso às cidades dos veículos mais poluentes, a fim de assegurar uma melhor observância das normas de qualidade atmosféricas no seu território e criar zonas livres de poluição e de congestionamentos conhecidas por zonas verdes; insta a Comissão a dar orientações sobre a definição de zonas verdes nas cidades, com base em sinalização comunitária normalizada para as zonas verdes e em rotulagem harmonizada para os veículos ecológicos;

33. Sublinha que a eficiência das zonas verdes urbanas depende da aplicação transfronteiras das normas aplicáveis a estas zonas; insta a Comissão a tomar medidas para facilitar a aplicação transfronteiras das multas, incluindo as infracções despenalizadas, no sentido de permitir a detecção dos veículos estrangeiros que entram ilegalmente nestas zonas;

34. Salienta a utilidade particular de medidas da Comissão no auxílio à elaboração de algumas orientações para as zonas verdes, no sentido de assegurar a compatibilidade dos sistemas em diferentes Estados-Membros e metrópoles da UE;

35. Afirma que a poluição atmosférica ainda constitui a principal causa de problemas de saúde na UE; salienta, por conseguinte, que as metrópoles com elevada poluição atmosférica devem considerar a introdução de medidas rigorosas, incluindo as portagens urbanas, as zonas de baixas emissões e as zonas interditas a automóveis; sublinha igualmente que a introdução de limites de velocidade de 30 km/hora nos centros urbanos não só reduz o tráfego e a poluição atmosférica, mas também pode contribuir para o decréscimo das mortes na estrada;

36. Chama a atenção para as possibilidades criadas pela modelização matemática (nas estimativas do fluxo do tráfego e das emissões de poluentes) para uma gestão mais eficiente das infra estruturas dos transportes urbanos;

37. Insta a Comissão a impulsionar a redução dos transportes poluentes nos centros históricos das cidades e a ampliação das zonas pedonais, garantindo simultaneamente a acessibilidade e a conservação das utilizações tradicionais;

38. Afirma a necessidade de introduzir uma nova cultura de mobilidade urbana na fase inicial do ensino, a começar pelo ensino primário;

39. Salienta que as zonas verdes urbanas não devem tornar-se novas fronteiras de limitação da mobilidade dos cidadãos e das mercadorias; neste sentido, insta a Comissão a elaborar orientações sobre as formas como as zonas verdes podem permanecer acessíveis à mobilidade (peões, bicicletas, transportes públicos e descarga de mercadorias); a título de primeira medida, insta a Comissão a criar um sítio europeu na Internet que disponibilize informações sobre as normas aplicáveis a diferentes zonas verdes na União Europeia e as formas de ter acesso a estas zonas;

40. Chama a atenção para a importância da manutenção adequada dos veículos;

41. Chama a atenção para a importância do intercâmbio de melhores práticas entre Estados­Membros;

42. Chama a atenção para a necessidade geral de reforçar a economia dos transportes. Tal poderá implicar não só a substituição do automóvel pelos transportes públicos, mas também de um grande automóvel por um automóvel pequeno ou de um automóvel semi-lotado por um automóvel lotado. Toda e qualquer mudança será bem-vinda e apoiada;

43. Chama a atenção para a importância do planeamento espacial. O planeamento urbano é, em muitos aspectos, a chave para o transporte sustentável, de modo que a elaboração de um estudo e de orientações a nível comunitário colmatariam a lacuna actual.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

2.4.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Adamos Adamou, Georgs Andrejevs, Margrete Auken, Johannes Blokland, John Bowis, Frieda Brepoels, Hiltrud Breyer, Martin Callanan, Chris Davies, Avril Doyle, Mojca Drčar Murko, Edite Estrela, Jill Evans, Anne Ferreira, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Satu Hassi, Gyula Hegyi, Jens Holm, Marie Anne Isler Béguin, Dan Jørgensen, Christa Klaß, Urszula Krupa, Jules Maaten, Linda McAvan, Marios Matsakis, Roberto Musacchio, Riitta Myller, Vladko Todorov Panayotov, Vittorio Prodi, Guido Sacconi, Richard Seeber, Kathy Sinnott, Bogusław Sonik, Evangelia Tzampazi, Thomas Ulmer, Marcello Vernola, Anja Weisgerber, Glenis Willmott

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Christofer Fjellner, Johannes Lebech, Kartika Tamara Liotard, Miroslav Mikolášik, Bart Staes

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

 

(1)

JO C 306 E de 15.12.2006, p. 182.

(2)

www.civitas-initiative.eu


PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (10.4.2008)

dirigido à Comissão dos Transportes e do Turismo

sobre o Livro Verde – Por uma nova cultura de mobilidade urbana

(2008/2041(INI))

Relator de parecer: Jan Olbrycht

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Concorda com a afirmação da Comissão contida no seu Livro Verde intitulado "Por uma nova cultura de mobilidade urbana" (COM(2007)0551) de que a mobilidade urbana é reconhecida como um factor importante de contribuição para o crescimento e o emprego, bem como para o desenvolvimento equilibrado das regiões na UE, contribuindo assim para alcançar os objectivos das estratégias de Lisboa e de Gotemburgo;

2.  Salienta que garantir que os cidadãos usufruam de acesso igualitário e fácil a serviços coordenados de transportes de qualidade, incluindo transportes colectivos, nas zonas urbanas e nas periferias é vital para a coesão territorial na UE; solicita que seja dada uma atenção particular às necessidades das pessoas com deficiência e dos idosos,

3.  Salienta que a mobilidade urbana desempenha um papel importante para assegurar a coesão interna nas aglomerações urbanas e que o desenvolvimento de estratégias no domínio dos transportes urbanos tem de estar, por conseguinte, estreitamente associado a estratégias mais vastas de desenvolvimento espacial e de desenvolvimento de zonas urbanas;

4.  Manifesta a sua convicção de que, embora a qualidade das infra-estruturas e dos serviços de transportes seja crucial para a atractividade e a competitividade dos centros urbanos, a eficácia do investimento nos transportes depende de estarem, ou não, associados a uma estratégia de desenvolvimento sustentável em cada uma das aglomerações urbanas; considera indispensável, por conseguinte, ter em conta nos planos de desenvolvimento urbano integrado para as conurbações metropolitanas os impactos actuais e futuros dos transportes urbanos;

5.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a adoptar uma abordagem integrada de planificação do investimento nos transportes para as zonas urbanas e periferias, tendo em conta factores sociais, económicos e ambientais; salienta a importância da consulta pública para elaborar estratégias bem-sucedidas de planeamento urbano sustentável;

6.  Insta a Comissão a facilitar o desenvolvimento de uma abordagem integrada, realizando estudos sobre os efeitos positivos desse tipo de abordagem e salientando os custos que uma abordagem não integrada envolveria; insta ainda a Comissão a apresentar um guia destinado aos intervenientes no terreno que os oriente na aplicação de uma abordagem integrada, por exemplo utilizando listas de controlo;

7.  Insta a Comissão a rever a legislação e as orientações comunitárias que influenciam, directa e indirectamente, a forma como é levado a cabo o desenvolvimento urbano sustentável, com vista a proporcionar às regiões e às cidades um quadro comum de referências que lhes facilite as escolhas, no que diz respeito à planificação e à aplicação da estratégia de desenvolvimento;

8.  Insta a Comissão a elaborar um guia exaustivo que apresente de forma pedagógica todos os fundos disponíveis no domínio do transporte urbano (Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, fundos regionais, Life+, Marco Polo), bem como as facilidades que o BEI proporciona, segundo o modelo do guia sobre as cidades publicado recentemente pela Direcção-Geral da Política Regional da Comissão;

9.  Recorda que a Comissão tem de incentivar as entidades locais a instituírem parcerias público-privadas;

10. Salienta que a planificação do desenvolvimento urbano se insere no âmbito de competências das autoridades locais; insta a Comissão a apoiar as autoridades locais promovendo projectos-piloto e projectos experimentais, nomeadamente no que se refere à aplicação de uma abordagem integrada em matéria de mobilidade na cidade, concedendo assistência à investigação no domínio do planeamento urbano e incentivando a utilização dos recursos financeiros disponíveis nos Estados-Membros;

11. Insta a Comissão a ilustrar, com exemplos dos Estados-Membros, as vantagens das boas práticas no planeamento da mobilidade integrada aquando da implementação de grandes projectos e a considerar a introdução de um sistema de recompensa para as cidades e metrópoles que introduzam soluções pioneiras para fazer face aos congestionamentos nos sistemas de transportes urbanos;

12. Manifesta a sua convicção de que o acesso à assistência dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão deve depender da elaboração de uma estratégia integrada de desenvolvimento sustentável das zonas urbanas e respectivas periferias;

13. Salienta a importância da cooperação entre cidades e regiões para enquadrar estratégias de desenvolvimento extraordinárias e insta a Comissão a incluir a questão da mobilidade urbana nos intercâmbios de experiências e de boas práticas, em particular nos termos do programa URBACT e da iniciativa "As regiões e a mudança económica".

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

8.4.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

47

0

3

Deputados presentes no momento da votação final

Emmanouil Angelakas, Stavros Arnaoutakis, Elspeth Attwooll, Rolf Berend, Jana Bobošíková, Victor Boştinaru, Antonio De Blasio, Petru Filip, Gerardo Galeote, Iratxe García Pérez, Eugenijus Gentvilas, Gábor Harangozó, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Mieczysław Edmund Janowski, Rumiana Jeleva, Gisela Kallenbach, Tunne Kelam, Evgeni Kirilov, Miloš Koterec, Constanze Angela Krehl, Miguel Angel Martínez Martínez, Sérgio Marques, Miroslav Mikolášik, James Nicholson, Lambert van Nistelrooij, Jan Olbrycht, Maria Petre, Markus Pieper, Pierre Pribetich, Elisabeth Schroedter, Grażyna Staniszewska, Catherine Stihler, Margie Sudre, Kyriacos Triantaphyllides e Vladimír Železný

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Bernadette Bourzai, Jan Březina, Brigitte Douay, Den Dover, Emanuel Jardim Fernandes, Francesco Ferrari, Madeleine Jouye de Grandmaison, Ramona Nicole Mănescu, Ljudmila Novak, Mirosław Mariusz Piotrowski, Zita Pleštinská, Samuli Pohjamo e Manfred Weber

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Jean-Paul Gauzès e Jacques Toubon.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

29.5.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Paolo Costa, Arūnas Degutis, Petr Duchoň, Saïd El Khadraoui, Robert Evans, Emanuel Jardim Fernandes, Francesco Ferrari, Brigitte Fouré, Mathieu Grosch, Georg Jarzembowski, Timothy Kirkhope, Sepp Kusstatscher, Jörg Leichtfried, Marian-Jean Marinescu, Erik Meijer, Seán Ó Neachtain, Willi Piecyk, Paweł Bartłomiej Piskorski, Luís Queiró, Reinhard Rack, Brian Simpson, Yannick Vaugrenard

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Nathalie Griesbeck, Zita Gurmai, Leopold Józef Rutowicz

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Astrid Lulling, Rovana Plumb, Bart Staes

Última actualização: 4 de Julho de 2008Advertência jurídica