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Alteração

1) Ao artigo 1.º é aditada o seguinte número:

"4. Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por "decisão proferida na ausência do arguido", uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade quando a pessoa em causa não compareceu no processo de que resultou essa decisão."

Suprimido

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Alteração

Artigo 4.º-A

Decisões proferidas na ausência do arguido

Artigo 4.º-A

Decisões proferidas no termo de um julgamento em que a pessoa em causa não compareceu

A autoridade judiciária de execução pode também recusar-se a executar o mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade se a decisão tiver sido proferida na ausência do arguido, a menos que do mandado de detenção europeu conste que a pessoa:

1. A autoridade judiciária de execução pode também recusar-se a executar o mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade se a decisão tiver sido proferida no termo de um julgamento em que a pessoa em causa não compareceu, a menos que do mandado de detenção europeu conste que a pessoa, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de emissão:

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Alteração

(a) Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento;

(a) Atempadamente e numa língua que compreendeu,

(i) foi notificada directa e pessoalmente ou recebeu efectivamente por outros meios informação oficial sobre a data e o local previstos para esse julgamento, de uma forma que permita estabelecer inequivocamente que tinha conhecimento do julgamento,

e

(ii) foi informada pessoalmente de que a decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento;

ou

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Alteração

(a-A) Depois de ter sido notificada directa e pessoalmente ou de ter recebido efectivamente, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local previstos para o julgamento, de uma forma que permita estabelecer inequivocamente que tinha conhecimento do julgamento, a pessoa constituiu mandatário forense, que foi escolhido, nomeado e pago pela pessoa em causa ou nomeado e pago pelo Estado em conformidade com a legislação aplicável ao direito de defesa, e foi efectivamente defendida por esse mandatário forense durante o julgamento;

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Alteração

(b) Após ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência e expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento:

(b) Após ter sido pessoalmente notificada da decisão e expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso*, em que terá o direito de participar, o mérito da causa, incluindo novas provas, será (re)apreciado, e que pode conduzir à anulação da decisão inicial:

(i) Declarou expressamente que não contesta a decisão proferida na sua ausência;

(i) Declarou expressamente que não contestava a decisão;

ou

ou

(ii) Não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos […] dias;

(ii) Não requereu um novo julgamento ou não interpôs recurso dentro do prazo aplicável que deve situar-se entre um mínimo de 10 dias e um máximo de 15 dias.

(*Esta alteração aplica-se à totalidade do texto. A sua aprovação implica as correspondentes alterações em todo o texto (sempre que for feita referência a um novo julgamento deve ser acrescentada a expressão "ou a interpor recurso").

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Alteração

(c) Não foi notificada pessoalmente da decisão proferida na sua ausência mas:

(c) Não foi notificada pessoalmente da decisão mas:

(i) Será dela notificada o mais tardar no quinto dia após a entrega e expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento;

(i) Será dela pessoalmente notificada, imediatamente após a entrega, em todo o caso num prazo não superior a três dias, e expressamente informada, numa língua que compreenda, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso, em que terá o direito de participar, que permitirá a (re)apreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e que pode conduzir à anulação da decisão inicial;

e

e

(ii) Disporá de pelo menos […]* dias para requerer um novo julgamento.

(ii) Será notificada do prazo, que deverá situar-se entre um mínimo de 10 dias e um máximo de 15 dias, de que dispõe para requerer o novo julgamento ou interpor recurso.

1Período a fixar.

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Alteração

1-A. Se for emitido um mandado de detenção europeu para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade estabelecida na alínea c) do n.º 1 e se a pessoa em causa não tiver sido prévia e oficialmente notificada da existência de um processo penal contra ela, essa pessoa, quando for informada sobre o teor do mandado de detenção europeu, pode requerer uma cópia da decisão antes de ser julgada. Assim que for informada deste requerimento, a autoridade judicial de emissão fornecerá à pessoa que o apresentou uma cópia da decisão por intermédio da autoridade judiciária de execução. Se a decisão tiver sido proferida numa língua que a pessoa em causa não compreende, a autoridade judicial de emissão, por intermédio da autoridade judiciária de execução, fornecerá um extracto da decisão numa língua que a pessoa em causa compreenda. O fornecimento da decisão ou de um extracto da decisão à pessoa em causa é feito unicamente a título informativo; não será considerado como notificação oficial da decisão nem activará o prazo aplicável para requerer novo julgamento ou interpor recurso.

Texto do Conselho

Alteração

(d) Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido:

(d) Indicar se a pessoa compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão:

1.  Não, não foi

1.  Sim, a pessoa compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão.

2.  Sim, foi. Se respondeu afirmativamente, confirme que:

2.  Não, a pessoa não compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão. Se respondeu "não" a esta pergunta, queira indicar se:

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Alteração

2.1 a pessoa foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento

2.1 a pessoa foi notificada directa e pessoalmente ou recebeu efectivamente, por outros meios e numa língua que compreendeu, uma informação oficial e atempada, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de emissão, sobre a data e o local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que a pessoa em causa teve conhecimento da data e do local do julgamento previsto e foi informada pessoalmente de que pode ser proferida uma decisão se ela não comparecer no julgamento

Hora e local onde a pessoa foi notificada ou informada:

Hora e local onde a pessoa foi notificada ou recebeu pessoalmente a informação oficial por outros meios:

……………………………………………

……………………………………………

Língua em que a informação foi fornecida:

……………………………………………

Indicar o modo como a pessoa foi informada:

Indicar o modo como a pessoa foi informada:

……………………………………………

……………………………………………

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Alteração

2.1-A Depois de ter sido notificada directa e pessoalmente ou de ter recebido efectivamente, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local previstos para o julgamento, de uma forma que permita estabelecer inequivocamente que tinha conhecimento do julgamento, a pessoa constituiu mandatário forense, que foi escolhido, nomeado e pago pela pessoa em causa ou nomeado e pago pelo Estado em conformidade com a legislação aplicável ao direito de defesa, e foi efectivamente defendida por esse mandatário forense durante o julgamento;

Fornecer informações sobre a forma como esta condição foi satisfeita:

……………………………………………

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Alteração

2.2 depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, a pessoa declarou expressamente que não a contestava

Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso, em que terá o direito de participar, o mérito da causa, incluindo novas provas, será (re)apreciado, e que pode conduzir à anulação da decisão inicial, a pessoa declarou expressamente que não a contestava

Indicar quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência:

Indicar quando a pessoa foi notificada da decisão, de que modo foi informada do direito a um novo julgamento ou a interpor recurso e quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência:

…………………………………………

…………………………………………

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Alteração

- foi expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento e

- foi expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou à interposição de recurso, em que terá o direito de participar, o mérito da causa, incluindo novas provas, será (re)apreciado, e que pode conduzir à anulação da decisão inicial e

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Alteração

 2.3.2 a pessoa não foi notificada da decisão proferida na sua ausência e

 2.3.2.  2.3.2 a pessoa não foi notificada da decisão e

– será notificada da decisão proferida na sua ausência no prazo de ........... dias após a entrega e

– será notificada pessoalmente desta decisão no prazo de ........... dias após a entrega e

- quando notificada da decisão proferida na sua ausência, será expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento e

- quando notificada desta decisão, será expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso, em que terá o direito de participar, o mérito da causa, incluindo novas provas, poderá ser (re)apreciado e que pode conduzir à anulação da decisão inicial e

- depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, disporá de ..... dias para requerer um novo julgamento.

- depois de ter sido notificada desta decisão, dispôs de ..... dias para requerer um novo julgamento ou interpor recurso e não apresentou qualquer requerimento nesse sentido durante esse período.

Se assinalou a casa 2.3.2, confirme que:

 se a pessoa em causa, ao ser informada no Estado de execução sobre o teor do mandado de detenção europeu, requereu uma cópia da decisão antes de ser julgada, lhe foi entregue, ... dias após a apresentação do requerimento, uma cópia ou um extracto da decisão, numa língua que compreendeu, por intermédio da autoridade judiciária de execução.

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Alteração

1) Ao artigo 1.º é aditada a seguinte alínea:

"(e) "Decisão proferida na ausência do arguido", uma decisão definida na alínea a) quando a pessoa em causa não compareceu no julgamento de que resultou essa decisão."

Suprimido

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Alteração

(i) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.º, a decisão foi proferida na ausência do arguido, a menos que da certidão conste que a pessoa:

(i) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.º, a decisão foi proferida no termo de um julgamento em que a pessoa não compareceu, a menos que da certidão conste, nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, que a pessoa:

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Alteração

(i) Atempadamente e numa língua que compreendeu,

(i) Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência

(a) foi notificada directa e pessoalmente ou recebeu efectivamente por outros meios informação oficial sobre a data e o local previstos para esse julgamento, de uma forma que permita estabelecer inequivocamente que tinha conhecimento do julgamento,

e

e

informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento;

(b) foi informada pessoalmente de que a decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento;

ou

ou

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Alteração

(i-A) Depois de ter sido notificada directa e pessoalmente ou de ter recebido efectivamente, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local previstos para o julgamento, de uma forma que permita estabelecer inequivocamente que tinha conhecimento do julgamento, a pessoa constituiu mandatário forense, que foi escolhido, nomeado e pago pela pessoa em causa ou nomeado e pago pelo Estado em conformidade com a legislação aplicável ao direito de defesa, e foi efectivamente defendida por esse mandatário forense durante o julgamento; ou

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Alteração

(ii) Declarou expressamente a uma autoridade competente que não contestava a acção; ou

Suprimido

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Alteração

(iii) Após ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência e informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento:

(iii) Após ter sido pessoalmente notificada da decisão e expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso, em que terá o direito de participar, o mérito da causa, incluindo novas provas, será (re)apreciado, e que pode conduzir à anulação da decisão inicial:

– declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência,

- declarou expressamente que não contestava a decisão,

ou

ou

– não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos […] dias.

- não requereu um novo julgamento ou não interpôs recurso dentro do prazo aplicável que deve situar-se entre um mínimo de 10 dias e um máximo de 15 dias.

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Alteração

(i-A) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.º, a pessoa não compareceu, a menos que da certidão conste que a pessoa, tendo sido expressamente informada sobre o processo e a possibilidade de participar no julgamento, renunciou expressamente ao direito de ser ouvida e indicou expressamente que não contestava a acção;

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Alteração

3. Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido:

3. Indicar se a pessoa compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão:

1.  Não, não foi

1.  Sim, a pessoa compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão.

2.  Sim, foi. Se respondeu afirmativamente, confirme que:

2.  Não, a pessoa não compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão.

Se respondeu "não" a esta pergunta, indique se:

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Alteração

2.1 a pessoa foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento

2.1 a pessoa foi notificada directa e pessoalmente ou recebeu efectivamente, por outros meios e numa língua que compreendeu, uma informação oficial e atempada, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de emissão, sobre a data e o local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que a pessoa em causa teve conhecimento da data e do local do julgamento previsto e foi informada pessoalmente de que pode ser proferida uma decisão se ela não comparecer no julgamento

Hora e local onde a pessoa foi notificada ou informada:

--------------------------------------------------

Hora e local onde a pessoa foi notificada ou recebeu pessoalmente a informação oficial por outros meios:

--------------------------------------------------

Língua em que a informação foi fornecida:

--------------------------------------------------

Indicar o modo como a pessoa foi informada:

--------------------------------------------------

Indicar o modo como a pessoa foi informada:

--------------------------------------------------

OU

ou

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Alteração

2.1-A Depois de ter sido notificada directa e pessoalmente ou de ter recebido efectivamente, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local previstos para o julgamento, de uma forma que permita estabelecer inequivocamente que tinha conhecimento do julgamento, a pessoa constituiu mandatário forense, que foi escolhido, nomeado e pago pela pessoa em causa ou nomeado e pago pelo Estado em conformidade com a legislação aplicável ao direito de defesa, e foi efectivamente defendida por esse mandatário forense durante o julgamento;

Fornecer informações sobre a forma como esta condição foi satisfeita:

………………………………

OU

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Alteração

2.2 antes ou depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, a pessoa declarou expressamente que não a contestava

2.2 antes ou depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso, em que terá o direito de participar, o mérito da causa, incluindo novas provas, será (re)apreciado, e que pode conduzir à anulação da decisão inicial, a pessoa declarou expressamente que não a contestava

Indicar quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência

Indicar quando a pessoa foi notificada da decisão, de que modo foi informada do direito a um novo julgamento ou a interpor recurso e quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência:

…………………………………………

OU

…………………………………………

OU

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Alteração

 2.3 a pessoa foi notificada da decisão proferida na sua ausência em ........... (dia/mês/ano) e tinha direito a um novo julgamento no Estado de emissão nas seguintes condições:

 2.3 a pessoa foi notificada pessoalmente da decisão no termo de um julgamento em que a pessoa não compareceu em ........... (dia/mês/ano) e tinha direito a um novo julgamento ou a interpor recurso no Estado de emissão nas seguintes condições:

- foi expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento e

- foi expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso, em que terá o direito de participar, o mérito da causa, incluindo novas provas, será (re)apreciado, e que pode conduzir à anulação da decisão inicial e

- depois de ter sido informada desse direito, dispôs de … dias para requerer um novo julgamento e não o fez durante esse período.

- depois de ter sido informada desse direito, dispôs de … dias para requerer um novo julgamento ou interpor recurso e não o fez durante esse período.

OU

Texto da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha

Alteração

2.3-A depois de ter sido expressamente informada sobre o processo e a possibilidade de participar no julgamento, renunciou expressamente ao direito de ser ouvida e indicou expressamente que não contestava a acção.

Indicar o modo como a pessoa renunciou ao direito de ser ouvida e indicou que não contestava a acção:

…………………………………………

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Alteração

1) Ao artigo 2.º é aditada a seguinte alínea:

"(i) "Decisão proferida na ausência do arguido", uma decisão de perda definida na alínea c) quando a pessoa em causa não compareceu no julgamento de que resultou essa decisão."

Suprimido

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Alteração

(e) De acordo com a certidão prevista no n.º 2 do artigo 4.º, a decisão foi proferida na ausência do arguido, a menos que da certidão conste que a pessoa:

(e) De acordo com a certidão prevista no n.º 2 do artigo 4.º, a decisão foi proferida no termo de um julgamento em que a pessoa não compareceu, a menos que da certidão conste, nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, que a pessoa:

Texto da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha

Alteração

(i) Atempadamente e numa língua que compreendeu,

(i) Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão de perda proferida na sua ausência

(a) foi notificada directa e pessoalmente ou recebeu efectivamente por outros meios informação oficial sobre a data e o local previstos para esse julgamento, de uma forma que permita estabelecer inequivocamente que tinha conhecimento do julgamento;

e

e

informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento;

(b) foi informada de que pode ser proferida uma decisão se ela não comparecer no julgamento;

ou

ou

Texto da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha

Alteração

(i-A) Depois de ter sido notificada directa e pessoalmente ou de ter recebido efectivamente, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local previstos para o julgamento, de uma forma que permita estabelecer inequivocamente que tinha conhecimento do julgamento, a pessoa constituiu mandatário forense, que foi escolhido, nomeado e pago pela pessoa em causa ou nomeado e pago pelo Estado em conformidade com a legislação aplicável ao direito de defesa, e foi efectivamente defendida por esse mandatário forense durante o julgamento;

ou

Texto da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha

Alteração

(ii) Após ter sido notificada da decisão de perda proferida na sua ausência e informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento:

(ii) Após ter sido pessoalmente notificada da decisão de perda e informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso, em que terá o direito de participar, o mérito da causa, incluindo novas provas, será (re)apreciado, e que pode conduzir à anulação da decisão inicial:

- declarou expressamente que não contestava a decisão de perda,

- declarou expressamente que não contestava a decisão de perda,

ou

ou

– não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos […] dias.

- não requereu um novo julgamento ou não interpôs recurso dentro do prazo aplicável que deve situar-se entre um mínimo de 10 dias e um máximo de 15 dias.

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Alteração

(j) Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido:

(j) Indicar se a pessoa compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão de perda:

1.  Não, não foi

1.  Sim, a pessoa compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão de perda.

2.  Sim, foi. Se respondeu afirmativamente, confirme que:

2.  Não, a pessoa não compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão de perda.

Se respondeu "não" a esta pergunta, indique se:

Texto da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha

Alteração

2.1 a pessoa foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento

2.1 a pessoa foi notificada directa e pessoalmente ou recebeu efectivamente, por outros meios e numa língua que compreendeu, uma informação oficial e atempada, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de emissão, sobre a data e o local previstos para o julgamento que conduziu à decisão de perda, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que a pessoa em causa teve conhecimento da data e do local do julgamento previsto e foi informada pessoalmente de que pode ser proferida uma decisão se ela não comparecer no julgamento

Hora e local onde a pessoa foi notificada ou informada:

Hora e local onde a pessoa foi notificada ou recebeu pessoalmente a informação oficial por outros meios:

……………………………………………

……………………………………………

Língua em que a informação foi fornecida:

……………………………………………

Indicar o modo como a pessoa foi informada:

Indicar o modo como a pessoa foi informada:

……………………………………………

OU

……………………………………………

OU

Texto da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha

Alteração

2.1-A Depois de ter sido notificada directa e pessoalmente ou de ter recebido efectivamente, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local previstos para o julgamento, de uma forma que permita estabelecer inequivocamente que tinha conhecimento do julgamento, a pessoa constituiu mandatário forense, que foi escolhido, nomeado e pago pela pessoa em causa ou nomeado e pago pelo Estado em conformidade com a legislação aplicável ao direito de defesa, e foi efectivamente defendida por esse mandatário forense durante o julgamento;

Fornecer informações sobre a forma como esta condição foi satisfeita:

……………………………………………

OU

Texto da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha

Alteração

2.2 depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, a pessoa declarou expressamente que não a contestava

2.2 depois de ter sido notificada pessoalmente da decisão de perda e expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso, em que terá o direito de participar, o mérito da causa, incluindo novas provas, será (re)apreciado, e que pode conduzir à anulação da decisão inicial, a pessoa declarou expressamente que não a contestava

Indicar quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência

Indicar quando a pessoa foi notificada da decisão, de que modo foi informada do direito um novo julgamento ou à interposição de recurso e quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão de perda:

…………………………………………

OU

…………………………………………

OU

Texto da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha

Alteração

 2.3 a pessoa foi notificada da decisão proferida na sua ausência em ........... (dia/mês/ano) e tinha direito a um novo julgamento no Estado de emissão nas seguintes condições:

 2.3 a pessoa foi notificada pessoalmente da decisão de perda em ........... (dia/mês/ano) e tinha direito a um novo julgamento ou a interpor recurso no Estado de emissão nas seguintes condições:

- foi expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento e

- foi expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso, em que terá o direito de participar, o mérito da causa, incluindo novas provas, será (re)apreciado, e que pode conduzir à anulação da decisão inicial e

- depois de ter sido informada desse direito, dispôs de … dias para requerer um novo julgamento e não o fez durante esse período.

- depois de ter sido informada desse direito, dispôs de … dias para requerer um novo julgamento ou interpor recurso e não o fez durante esse período.

Texto da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha

Alteração

1) Ao artigo 1.º é aditada a seguinte alínea:

"(e) "Decisão proferida na ausência do arguido", uma sentença definida na alínea a) quando a pessoa em causa não compareceu no processo de que resultou essa decisão."

Suprimido

Texto da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha

Alteração

(f) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.º, a decisão foi proferida na ausência do arguido, a menos que da certidão conste que a pessoa:

(f) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.º, a decisão foi proferida no termo de um julgamento em que a pessoa não compareceu, a menos que da certidão conste, nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, que a pessoa:

Texto da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha

Alteração

(i) Atempadamente e numa língua que compreendeu,

(i) Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência;

(a) foi notificada directa e pessoalmente ou recebeu efectivamente por outros meios informação oficial sobre a data e o local previstos para esse julgamento, de uma forma que permita estabelecer inequivocamente que tinha conhecimento do julgamento;

e

e

informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento;

(b) foi informada pessoalmente de que pode ser proferida uma decisão se não comparecer no julgamento;

ou

ou

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Alteração

(i-A) Depois de ter sido notificada directa e pessoalmente ou de ter recebido efectivamente, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local previstos para o julgamento, de uma forma que permita estabelecer inequivocamente que tinha conhecimento do julgamento, a pessoa constituiu mandatário forense, que foi escolhido, nomeado e pago pela pessoa em causa ou nomeado e pago pelo Estado em conformidade com a legislação aplicável ao direito de defesa, e foi efectivamente defendida por esse mandatário forense durante o julgamento;

ou

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Alteração

(ii) Após ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência e informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento:

(ii) Após ter sido pessoalmente notificada da decisão e expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso, em que terá o direito de participar, o mérito da causa, incluindo novas provas, será (re)apreciado, e que pode conduzir à anulação da decisão inicial:

– declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência;

- declarou expressamente que não contestava a decisão,

ou

ou

– não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos […] dias.

- não requereu um novo julgamento ou não interpôs recurso dentro do prazo aplicável que deve situar-se entre um mínimo de 10 dias e um máximo de 15 dias.

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Alteração

1. Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido:

1. Indicar se a pessoa compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão:

a.  Não, não foi

a.  Sim, a pessoa compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão.

b.  Sim, foi. Se respondeu afirmativamente, confirme que:

b.  Não, a pessoa não compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão.

Se respondeu "não" a esta pergunta, indique se:

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Alteração

 b.1 a pessoa foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento

 b.1 a pessoa foi notificada directa e pessoalmente ou recebeu efectivamente, por outros meios e numa língua que compreendeu, uma informação oficial e atempada, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de emissão, sobre a data e o local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que a pessoa em causa teve conhecimento da data e do local do julgamento previsto e foi informada pessoalmente de que pode ser proferida uma decisão se ela não comparecer no julgamento

Hora e local onde a pessoa foi notificada ou informada:

Hora e local onde a pessoa foi notificada ou recebeu pessoalmente a informação oficial por outros meios:

……………………………………………

……………………………………………

Língua em que a informação foi fornecida:

……………………………………………

Indicar o modo como a pessoa foi informada:

Indicar o modo como a pessoa foi informada:

……………………………………………

OU

……………………………………………

OU

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Alteração

 b.1-A Depois de ter sido notificada directa e pessoalmente ou de ter recebido efectivamente, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local previstos para o julgamento, de uma forma que permita estabelecer inequivocamente que tinha conhecimento do julgamento, a pessoa constituiu mandatário forense, que foi escolhido, nomeado e pago pela pessoa em causa ou nomeado e pago pelo Estado em conformidade com a legislação aplicável ao direito de defesa, e foi efectivamente defendida por esse mandatário forense durante o julgamento;

Fornecer informações sobre a forma como esta condição foi satisfeita:

……………………………………………

OU

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Alteração

 b.2 depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, a pessoa declarou expressamente que não a contestava

 b.2 depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso, em que terá o direito de participar, o mérito da causa, incluindo novas provas, será (re)apreciado, e que pode conduzir à anulação da decisão inicial, a pessoa declarou expressamente que não a contestava

Indicar quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência:

Indicar quando a pessoa foi notificada da decisão, de que modo foi informada do direito a um novo julgamento ou a interpor recurso e quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência:

…………………………………………

OU

…………………………………………

OU

Texto da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha

Alteração

 b.3 a pessoa foi notificada da decisão proferida na sua ausência em ........... (dia/mês/ano) e tinha direito a um novo julgamento no Estado de emissão nas seguintes condições:

 b.3 a pessoa foi notificada pessoalmente da decisão no termo de um julgamento em que a pessoa não compareceu em ........... (dia/mês/ano) e tinha direito a um novo julgamento ou a interpor recurso no Estado de emissão nas seguintes condições:

- foi expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento e

- foi expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso, em que terá o direito de participar, o mérito da causa, incluindo novas provas, será (re)apreciado, e que pode conduzir à anulação da decisão inicial e

- depois de ter sido informada desse direito, dispôs de … dias para requerer um novo julgamento e não o fez durante esse período.

- depois de ter sido informada desse direito, dispôs de … dias para requerer um novo julgamento ou interpor recurso e não o fez durante esse período.

Texto do Conselho

Alteração

a) Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado­-Membro de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento;

a) Foi notificada pessoalmente ou por entrega a um representante legal designado pelo arguido e em contacto com ele;

Texto do Conselho

Alteração

i) Será dela notificada o mais tardar no quinto dia após a entrega e expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento;

i) Será dela notificada durante a entrega e expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento;

Texto do Conselho

Alteração

ii) Disporá de pelo menos […]* dias para requerer um novo julgamento."

ii) Disporá de pelo menos o período prescrito pelo direito nacional ou, caso este não o preveja, um mínimo de 10 dias e um máximo de 15 dias para requerer um novo julgamento."