Processo : 2008/2160(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0103/2009

Textos apresentados :

A6-0103/2009

Debates :

PV 25/03/2009 - 11
CRE 25/03/2009 - 11

Votação :

PV 26/03/2009 - 4.10
CRE 26/03/2009 - 4.10
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0194

RELATÓRIO     
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25 de Fevereiro de 2009
PE 416.306v03-00 A6-0103/2009

que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente ao reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet

(2008/2160(INI))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Stavros Lambrinidis

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU AO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO (B6-0302/2008)
 PARECER da Comissão da Cultura e da Educação
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU AO CONSELHO

sobre o reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet

(2008/2160(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Stavros Lambrinidis, em nome do Grupo PSE, referente ao reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet (B6-0302/2008),

–   Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(1), e, em especial, as disposições aí contidas relativas à protecção dos dados pessoais, à liberdade de expressão, ao respeito pela vida privada e familiar, bem como ao direito à liberdade e à segurança,

–   Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(2), a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal(3), a Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público(4), a proposta da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/22/CE, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (COM(2007)0698), a Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e o parecer do Advogado-Geral, de 14 de Outubro de 2008, no Processo C-301/06 Irlanda contra o Parlamento e o Conselho,

–   Tendo em conta a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação(5), a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário(6), a Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo(7), a Comunicação da Comissão de 22 de Maio de 2007 intitulada "Rumo a uma política geral de luta contra o cibercrime" (COM(2007)0267), bem como as recentes iniciativas tendo em vista a detecção da criminalidade grave e do terrorismo (como o projecto "Check the Web"),

-   Tendo em conta os trabalhos levados a efeito no âmbito do Conselho da Europa, da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Organização das Nações Unidas (ONU), tanto no que respeita à luta contra a criminalidade e a cibercriminalidade, como no que respeita à protecção dos direitos e liberdades fundamentais, incluindo na Internet(8),

-   Tendo em conta os mais recentes acórdãos dos tribunais europeus e dos tribunais constitucionais nacionais na matéria e, em particular, o acórdão do Tribunal Constitucional da Alemanha que reconhece um direito específico à protecção da confidencialidade e da integridade dos sistemas informáticos(9),

-   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 114.º e o artigo 94.º do seu Regimento,

-   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0103/2009),

A. Considerando que a evolução da Internet prova que esta se está a transformar numa ferramenta indispensável para a promoção de iniciativas democráticas, numa nova arena para o debate político (por exemplo, as campanhas electrónicas e o voto electrónico), num instrumento fundamental, a nível mundial, para o exercício da liberdade de expressão (por exemplo, a criação de 'blogs') e para o desenvolvimento de actividades empresariais, bem como num mecanismo para a promoção da literacia digital e a disseminação de conhecimentos (aprendizagem digital); que a Internet tem igualmente proporcionado cada vez mais oportunidades a pessoas de todas as idades para, por exemplo, comunicarem com pessoas de outras partes do mundo, alargando, assim, a possibilidade de se familiarizarem com outras culturas e, dessa forma, melhor compreenderem outras pessoas e culturas; que a Internet tem também alargado a diversidade de novas fontes de informação ao dispor dos indivíduos, que podem agora aceder ao fluxo de informações a partir de diferentes partes do mundo,

B.  Considerando que os governos e as organizações e instituições de interesse público devem proporcionar um quadro regulamentar adequado e meios técnicos apropriados para permitir aos cidadãos a participação activa e eficaz nos processos administrativos através de aplicações de governo digital,

C. Considerando que a Internet confere pleno significado à definição da liberdade de expressão consagrada no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial na sua dimensão "sem consideração de fronteiras",

D. Considerando que a transparência, o respeito pela vida privada e um clima de confiança entre as partes interessadas devem ser considerados elementos indispensáveis para efeitos de criação de uma visão sustentável da segurança no que diz respeito à Internet,

E.  Considerando que, se, na Internet, a liberdade de expressão e a vida privada podem simultaneamente ser reforçadas, podem igualmente ficar mais expostas às intrusões e limitações por parte de agentes públicos e privados,

F.  Considerando que, através da liberdade que proporciona, a Internet tem também sido utilizada como plataforma para a divulgação de mensagens violentas, como as que incitam deliberadamente à prática de atentados terroristas, bem como as que remetem para sítios Web que incitam especificamente à prática de actos criminosos assentes no ódio, e que as ameaças da prática de cibercrimes, em sentido mais geral, têm vindo a aumentar em todo o mundo, pondo em perigo os indivíduos (incluindo crianças) e as redes,

G. Considerando que estes crimes têm de ser combatidos efectiva e determinadamente, sem alterar o carácter fundamental de liberdade e abertura da Internet,

H. Considerando que, numa sociedade democrática, são os cidadãos que têm o direito de observar e julgar diariamente as acções e convicções dos seus governos e das empresas privadas que lhes prestam serviços; que técnicas de vigilância tecnologicamente avançadas, por vezes combinadas com a ausência de adequadas garantias jurídicas relativas aos limites da sua aplicação, constituem uma ameaça crescente ao princípio atrás referido;

I.   Considerando que os indivíduos têm o direito de se exprimirem livremente na Internet (por exemplo, conteúdo gerado pelo utilizador, 'blogs' e estabelecimento de redes sociais), e que os motores de pesquisa e os prestadores de serviços da Internet facilitaram consideravelmente a obtenção, pelos indivíduos, de informações sobre, por exemplo, outros indivíduos; que, porém, situações há em que as pessoas pretendem eliminar informações contidas nessas bases de dados; que, por conseguinte, as empresas devem poder garantir aos indivíduos que as informações de carácter pessoal sejam apagadas das bases de dados;

J.   Considerando que os saltos tecnológicos permitem cada vez mais o exercício de uma vigilância secreta, virtualmente indetectável para o indivíduo, das actividades dos cidadãos na Internet; que a mera existência de tecnologias de vigilância não justifica automaticamente a utilização das mesmas, mas que o interesse soberano de protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos deve determinar os limites e as circunstâncias precisas em que essas tecnologias podem ser utilizadas pelas autoridades públicas ou pelas empresas, que o combate à criminalidade na Internet e às ameaças que certas pessoas e organizações constituem para uma sociedade democrática aberta, quando utilizam a Internet com o objectivo de prejudicar os direitos dos cidadãos, não deve implicar que os Estados-Membros assumam o direito de interceptar e vigiar o tráfego dos dados que circulam na Internet no seu território, quer se trate dos seus cidadãos ou do tráfego de dados provenientes do estrangeiro; o combate à criminalidade deve ser proporcional à natureza do crime;

K. Considerando que a "usurpação de identidade" e a fraude nesse domínio representam um problema crescente que as autoridades, os cidadãos e as empresas só agora começam a reconhecer, criando grandes preocupações em matéria de segurança relativamente à intensificação do uso da Internet com uma vasta gama de objectivos, incluindo o comércio e o intercâmbio de informações confidenciais,

L.  Considerando que cumpre recordar que, quando estão em causa direitos como a liberdade de expressão ou o respeito pela vida privada, as autoridades públicas só podem impor limitações ao exercício desses direitos se as mesmas estiverem em conformidade com a lei e se forem necessárias, proporcionais e apropriadas numa sociedade democrática,

M. Considerando que há na Internet um importante fosso de poder e conhecimento entre as entidades empresariais e governamentais, por um lado, e os utilizadores individuais, por outro; que é, por conseguinte, imperativo lançar um debate sobre as necessárias limitações ao “consentimento”, tanto no que respeita ao que empresas e governos podem pedir a um utilizador que divulgue, como sobre a medida em que os indivíduos devem renunciar ao direito à vida privada e a outros direitos fundamentais para receberem certos serviços Internet ou outros privilégios,

N. Considerando que, devido à sua natureza mundial, aberta e participativa, a Internet goza, em geral, de liberdade, mas que tal não exclui a necessidade de reflexão (a nível nacional e internacional, mas também em contextos públicos e privados) sobre a forma como as liberdades fundamentais dos utilizadores da Internet, bem como a sua segurança são respeitadas e salvaguardadas,

O. Considerando que o conjunto dos direitos fundamentais afectados no contexto da Internet inclui, mas não exclusivamente, o respeito pela vida privada (incluindo o direito de apagar definitivamente o rasto digital pessoal), a protecção dos dados, as liberdades de expressão, discurso e associação, a liberdade de imprensa, a participação e expressão políticas, a não discriminação e a educação; que o conteúdo desses direitos, incluindo o seu âmbito e domínio de aplicação, o nível de protecção proporcionado por tais direitos e as proibições relativas à violação desses direitos, deve ser regido pelas normas em matéria de salvaguardas dos direitos humanos e fundamentais garantidos pelas Constituições dos Estados-Membros, pelos Tratados internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a CEDH, os princípios gerais do direito comunitário e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou outras normas pertinentes do direito nacional, internacional e comunitário, nos respectivos âmbitos de aplicação,

P.  Considerando que todos os actores envolvidos e activos na Internet devem assumir as suas responsabilidades e participar nos fóruns onde se discutem questões prementes e importantes relacionadas com a actividade da Internet, a fim de procurar obter e promover soluções comuns,

Q. Considerando que a iliteracia digital será a nova iliteracia do século XXI; que, por conseguinte, assegurar que todos os cidadãos tenham acesso à Internet equivale a assegurar que todos os cidadãos tenham acesso à escolarização, e considerando, ainda, que esse acesso não deve ser negado, a título punitivo, por governos ou empresas privadas; que esse acesso não deve ser utilizado abusivamente para prosseguir actividades ilegais; que é importante tratar das questões emergentes, como a neutralidade das redes, a interoperabilidade, a acessibilidade mundial de todos os sistemas de acesso à Internet e a utilização de formatos e normas abertos,

R.  Considerando que o carácter internacional, multicultural e especialmente multilingue da Internet ainda não é totalmente suportado pelos protocolos e infra-estruturas técnicas da "World Wide Web",

S.  Considerando que, no processo em curso no âmbito da Carta dos Direitos da Internet ("Internet Bill of Rights"), é importante ter em conta a totalidade das investigações e empreendimentos relevantes no domínio em causa, incluindo os estudos recentes da UE sobre esta matéria,(10)

T.  Considerando que a actividade económica é importante para prosseguir o desenvolvimento dinâmico da Internet, devendo, simultaneamente, a sua eficácia económica ser salvaguardada através da concorrência leal e da salvaguarda dos direitos de propriedade intelectual, na medida do que seja necessário, proporcional e apropriado,

U. Considerando que cumpre manter o equilíbrio certo entre a reutilização de informações do sector público, que abre oportunidades sem precedentes para a experimentação e o intercâmbio criativos e culturais, e a salvaguarda dos direitos de propriedade intelectual,

V. Considerando que, em todo o mundo, as empresas do sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) enfrentam uma pressão crescente por parte dos governos para respeitarem as políticas e a legislação nacional segundo modalidades que podem colidir com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, designadamente o direito à liberdade de expressão e o direito à vida privada; que foram dados passos positivos, inter alia, os passos dados por um grupo multissectorial de empresas, organizações da sociedade civil (incluindo grupos de defesa dos direitos humanos e da liberdade de imprensa), investidores e investigadores, que estiveram na origem de uma abordagem de cooperação visando proteger e fazer progredir a liberdade de expressão e a rivalidade no sector das TIC, tendo criado a “Global Network Initiative” (GNI)(11),

W. Considerando que normas rigorosas em matéria de protecção dos dados são uma importante preocupação para a UE e seus cidadãos e que o Considerando 2 da Directiva 95/46/CE, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, afirma claramente que a tecnologia (isto é, os sistemas de tratamento de dados) “estão ao serviço do Homem” e que “devem respeitar as liberdades e os direitos fundamentais […], especialmente a vida privada, e contribuir para o progresso económico e social, o desenvolvimento do comércio e o bem-estar dos indivíduos”,

1.   Recomenda ao Conselho que:

Acesso pleno e seguro de todos à Internet

(a)  participe nos esforços envidados para converter a Internet num importante instrumento para a capacitação dos utilizadores, um ambiente que permita a evolução de abordagens de sentido ascendente e da democracia digital, garantindo simultaneamente o estabelecimento de salvaguardas significativas, já que nesta esfera se podem desenvolver novas formas de controlo e de censura; a liberdade e a protecção da vida privada de que os utilizadores usufruem na Internet devem ser reais e não ilusórias;

(b)  reconheça que a Internet pode constituir uma extraordinária oportunidade para reforçar a cidadania activa e que, sob este aspecto, o acesso a redes e conteúdos constitui um dos elementos fundamentais; recomende que esta questão continue a ser desenvolvida com base no pressuposto de que todas as pessoas têm o direito de participar na sociedade da informação e de que as instituições e as entidades interessadas a todos os níveis têm uma responsabilidade geral de contribuir para esse desenvolvimento(12), combatendo dessa forma os dois novos desafios da iliteracia digital e da exclusão democrática na era electrónica(13);

(c)   exorte os Estados-Membros a darem resposta a uma sociedade cada vez mais sensível à informação e a procurarem modos de viabilizar uma maior transparência do processo decisório mediante um maior acesso dos cidadãos às informações armazenadas pelos Governos, a fim de permitir aos cidadãos tirarem partido dessas informações; aplique os mesmos princípios às suas próprias informações;

(d) garanta, conjuntamente com outros intervenientes relevantes, que a segurança, a liberdade de expressão e a protecção da vida privada, bem como a abertura na Internet, sejam abordadas não como objectivos concorrentes, mas, sim, que sejam apresentadas em simultâneo no âmbito de uma visão abrangente que responda adequadamente a todos estes imperativos;

(e)   assegure que os direitos legais dos menores à protecção contra danos, previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e reflectidos na legislação da UE, sejam plenamente respeitados em todas as acções, instrumentos ou decisões pertinentes relacionados com o reforço da segurança e a liberdade na Internet;

Forte empenho na luta contra a cibercriminalidade

(f)   convide a Presidência do Conselho e a Comissão a reflectirem e desenvolverem uma estratégia abrangente de combate à cibercriminalidade, em conformidade, inter alia, com a Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, incluindo os modos de acometer a questão da "usurpação de identidade" e da fraude neste domínio a nível da UE, em cooperação, tanto com os operadores Internet, como com as organizações de utilizadores, bem como com as autoridades policiais responsáveis em matéria de crimes relacionados com as TI, e apresente uma proposta relativa à criação de campanhas de sensibilização e prevenção de crimes dessa natureza, garantindo, simultaneamente, a segurança e gratuitidade generalizadas da utilização da Internet; exorte à criação de um serviço comunitário de ajuda às vítimas de "usurpação de identidade" e fraude neste domínio;

(g)  incentive a reflexão sobre a necessária cooperação entre actores públicos e privados neste domínio e sobre o reforço da cooperação em matéria de aplicação da lei, juntamente com a adequada formação das autoridades competentes em matéria judicial e de aplicação da lei, incluindo formação em matérias relacionadas com a salvaguarda dos direitos fundamentais; reconheça a necessidade da partilha de responsabilidades e os benefícios da co-regulação e da auto-regulação, enquanto alternativas eficazes ou instrumentos complementares da legislação tradicional;

(h)   assegure que o trabalho empreendido no quadro do projecto "Check the Web" e as recentes iniciativas que visam melhorar a circulação das informações sobre a cibercriminalidade, incluindo através da criação de plataformas nacionais de alerta e de uma plataforma de alerta europeia para a comunicação de delitos cometidos na Internet (criação duma plataforma europeia sobre a cibercriminalidade pela Europol), sejam necessárias, proporcionais e adequadas e sejam acompanhadas das necessárias salvaguardas;

(i)   incentive programas destinados a proteger as crianças e educar os pais, como definido na legislação da UE relativamente aos novos perigos digitais, e forneça uma avaliação do impacto da eficácia dos programas até à data existentes; tenha, ao assim proceder, particularmente em conta os jogos em linha, primordialmente destinados às crianças e aos jovens;

(j)   incentive todos os fabricantes de computadores da UE a instalarem previamente “software” de protecção das crianças possa ser facilmente activado;

(k)  proceda à adopção da directiva relativa a medidas penais, que tem por objectivo a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, na sequência de uma avaliação, efectuada à luz da actual investigação em matéria de inovação, da medida em que são necessárias e proporcionais, e que proíba simultaneamente, com vista à consecução desse objectivo, a monitorização e vigilância sistemáticas das actividades de todas as actividades dos utilizadores na Internet e assegure que as sanções sejam proporcionais às infracções cometidas; respeite igualmente, neste contexto, a liberdade de expressão e de associação de cada um dos utilizadores e combata os incentivos às "ciberviolações" dos direitos de propriedade intelectual, incluindo determinadas restrições excessivas de acesso impostas pelos próprios titulares de direitos de propriedade intelectual;

(l)  assegure que a expressão de convicções políticas controversas através da Internet não constitua objecto de procedimento penal;

(m)  assegure que nenhuma lei ou prática restrinja ou criminalize o direito dos jornalistas e dos meios de comunicação social a recolherem e divulgarem informações para fins de informação;

Constante atenção à protecção absoluta e ao reforço da promoção das liberdades fundamentais na Internet

(n)  considere que a "identidade digital" é cada vez mais parte integrante do nosso "eu" e, nessa medida, merece ser protegida adequada e eficazmente contra intrusões de actores públicos e privados, pelo que o conjunto específico de dados naturalmente relacionados com a "identidade digital" de uma pessoa deve ser definido e protegido, e todos os seus elementos devem ser considerados direitos pessoais inalienáveis, não económicos e não negociáveis; tenha em devida consideração a importância que o anonimato, o uso de pseudónimos e o controlo dos fluxos de informação reveste para a vida privada e o facto de serem fornecidos e ensinados aos utilizadores os meios necessários para efeitos de eficaz protecção dessa privacidade, através, por exemplo, das diversas tecnologias disponíveis de protecção da privacidade;

(o)   assegure que os Estados-Membros que interceptem e monitorizem o tráfego de dados, independentemente de se aplicar aos seus próprios cidadãos ou ao tráfego de dados provenientes do estrangeiro, o façam na observância de condições estritas e das salvaguardas previstas na lei; exorte os Estados-Membros a assegurarem que as buscas à distância, se previstas na legislação nacional, sejam efectuadas com base em mandatos de busca válidos emitidos pelas autoridades judiciais competentes; tenha em conta que, em comparação com as buscas directas, os processos simplificados de realização de buscas à distância são inaceitáveis, uma vez que violam o primado do direito e o direito à vida privada;

(p)  reconheça o perigo inerente a formas de vigilância e controlo da Internet também destinadas a seguir todos os passos "digitais" de um indivíduo, com o objectivo de fornecer um perfil do utilizador e de atribuir "pontuações"; torne claro que essas técnicas devem ser sempre avaliadas em termos da sua necessidade e proporcionalidade, à luz dos objectivos que visam atingir; saliente igualmente a necessidade de uma maior sensibilização e do consentimento informado dos utilizadores no que respeita às suas actividades digitais que impliquem a partilha de dados de carácter pessoal (por exemplo, o caso das redes sociais);

(q)  inste os Estados-Membros a identificarem todas as entidades que utilizam sistemas de vigilância na Internet e a elaborarem relatórios anuais publicamente acessíveis sobre a vigilância na Internet, assegurando a legalidade, a proporcionalidade e a transparência;

      (r)     examine e estabeleça limites ao "consentimento" que pode ser solicitado aos utilizadores ou deles extraído, quer por Governos, seja por empresas privadas, no sentido de renunciarem a uma parte da sua privacidade, dado existir um nítido desequilíbrio em termos de poder negocial e de conhecimentos entre os utilizadores individuais e essas instituições;

(s)  limite, defina e regule rigorosamente os casos em que se pode exigir a uma empresa privada de Internet que divulgue dados a autoridades governamentais, e assegure ainda que a utilização desses dados pelos Governos obedeça às mais rigorosas normas em matéria de protecção de dados; estabeleça um controlo e avaliação efectivos desse processo;

(t)   assinale a importância de os utilizadores da Internet serem capazes de reforçar o seu direito ao apagamento definitivo dos seus dados de carácter pessoal em sítios Web ou num suporte de armazenamento de dados pertencente a terceiros; assegure que a decisão tomada pelos utilizadores neste domínio seja respeitada pelos prestadores de serviços Internet, comércio digital e serviços da sociedade da informação; assegure que os Estados-Membros prevejam a efectiva aplicação do direito de acesso dos cidadãos aos seus dados pessoais, incluindo, sendo o caso, o apagamento desses dados ou a sua remoção dos sítios Web;

      (u)     condene a censura, imposta pelo governo, dos conteúdos que podem ser procurados em sítios Internet, em especial quando essas restrições podem ter um "efeito inibidor" no discurso político;

(v)  exorte os Estados­Membros a garantirem que a liberdade de expressão não esteja sujeita a restrições arbitrárias por parte da esfera pública e/ou privada e a evitarem todas as medidas legislativas ou administrativas que possam ter um "efeito inibidor" em todos os aspectos da liberdade de discurso;

(w) recorde que a transferência de dados pessoais para países terceiros deve ter lugar em conformidade com o disposto, inter alia, na Directiva 95/46/CE e na Decisão-Quadro 2008/977/JAI;

(x) chame a atenção para o facto de o desenvolvimento da "Internet das coisas" ("Internet of things") e a utilização de sistemas de identificação por radiofrequência (IRF) não deve levar a que se atribua menos importância à protecção dos dados e dos direitos dos cidadãos;

(y)  exorte os Estados-Membros a aplicarem correctamente a Directiva 95/46/CE, relativa aos dados de carácter pessoal na Internet; recorde aos Estados-Membros que esta Directiva e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, é aplicável independentemente da tecnologia utilizada para o tratamento dos dados de carácter pessoal e que as suas disposições requerem que os Estados-Membros prevejam o direito ao recurso judicial e a reparação em caso de violação da referida Directiva (artigos 22.º, 23.º e 24.º);

(z)  incentive à incorporação dos princípios fundamentais da "Carta dos Direitos na Internet" ("Internet Bill of Rights") no processo de investigação e desenvolvimento de instrumentos e aplicações relacionados com a Internet, bem como a promoção do princípio da integração da protecção de dados na concepção das ferramentas técnicas ("privacy by design"), de acordo com o qual os requisitos referentes à protecção da vida privada e dos dados devem ser introduzidos, tão rapidamente quanto possível, no ciclo de vida dos novos desenvolvimentos tecnológicos, garantindo aos cidadãos a facilidade de utilização;

(za) apoie e solicite a participação activa da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e do Grupo de Trabalho do artigo 29.º na elaboração da legislação europeia aplicável às actividades Internet que tenham um potencial impacto na protecção de dados;

(zb) solicite à Comissão que efectue um estudo aprofundado dos aspectos da publicidade em linha que se prendam com a vida privada;

Compromissos internacionais

(zc) exorte todos os intervenientes na Internet a participarem no processo em curso referente à "Carta dos Direitos da Internet" ("Internet Bill of Rights"), que assenta nos direitos fundamentais existentes, promove a sua aplicação e promove igualmente o reconhecimento de princípios emergentes; a este respeito, cabe à coligação dinâmica relativa à Carta dos Direitos da Internet um papel de primeiro plano;

(zd) assegure que, neste contexto, se considere a possibilidade de desenvolver uma iniciativa que implique uma multiplicidade de interessados e de níveis, orientada para o processo e uma combinação entre iniciativas mundiais e locais, a fim de especificar e salvaguardar os direitos dos utilizadores da Internet e, desse modo, garantir a legitimidade, a responsabilidade e a aceitação do processo;

(ze)  reconheça que a natureza mundial e aberta da Internet requer normas mundiais em matéria de protecção de dados, segurança e liberdade de discurso; exorte, neste contexto, os Estados-Membros e a Comissão a tomarem a iniciativa de elaboração dessas normas; acolha favoravelmente a resolução sobre a necessidade urgente de proteger a vida privada num mundo sem fronteiras e de lograr uma proposta conjunta para a definição de normas internacionais sobre a protecção da vida privada e dos dados de carácter pessoal, adoptada na 30.ª Conferência Internacional dos Comissários para a Protecção dos Dados e da Vida Privada, realizada em Estrasburgo, em 15-17 de Outubro de 2008; exorte todas as partes interessadas da UE (tanto públicas, como privadas) a lançarem-se nesta reflexão;

(zf) saliente a importância do desenvolvimento de um verdadeiro fórum digital na Internet (Web E-Agora), em que os cidadãos da União possam debater de forma mais interactiva com os responsáveis políticos e outros actores institucionais;

(zg) incentive à participação activa da UE nos diferentes fóruns internacionais que tratem de aspectos mundiais e locais da Internet, designadamente o Fórum sobre a Governação da Internet (FGI);

(zh) participe, juntamente com todos os actores relevantes da EU, na criação de um FGI europeu, que tenha por missão fazer um balanço da experiência adquirida pelos FGI nacionais, funcionar como polo regional e transmitir de forma mais eficiente questões, posições e preocupações de âmbito europeu nos próximos FGI internacionais;

o

o o

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.

(1)

JO C 364, de 18.12.2000, p. 1

(2)

JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(3)

JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

(4)

JO L 345, de 31.122003, p. 90

(5)

JO L 69, de 16.03.2005, p. 67

(6)

JO L 149, de 2.6.2001, p. 1

(7)

JO L 330, de 9.12.2008, p. 21

(8)

Ex.: Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, de 23 de Novembro de 2001; Convenção do Conselho da Europa relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao processamento automático de dados pessoais, de 28 de Janeiro de 1981

(9)

BVerfG, 1 BvR 370/07, de 27.2.2008, Absatz-Nr. (1-333) http://www.bverfg.de/entscheidungen/rs20080227_1bvr037007.html

(10)

1 Cf. http://www.europarl.europa.eu/activities/committees/studiesCom/searchPerform.do, Um estudo recente sobre 'Strengthening Security and Fundamental Freedoms on the Internet - an EU Policy on the Fight Against Cyber Crime' sugere, inter alia, a possibilidade de adopção de uma Carta dos Direitos da Internet ("Internet Bill of Rights") de carácter não vinculativo.

(11)

http://www.globalnetworkinitiative.org/index.php

(12)

Cf. Constituição grega e respectivo n.º 5A.

(13)

No documento do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 2008, intitulado "Internet – um recurso crítico para todos", salienta-se igualmente que garantir e promover a equidade e a participação no que respeita à Internet é uma medida essencial para o progresso da equidade e da participação na sociedade em geral.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Direitos Fundamentais na Internet: Promoção e perigo em simultâneo

Vivemos numa era em que todos, desde governos, polícia, empresas privadas ou até criminosos, procuram aceder, tanto quanto possível, aos nossos dados electrónicos privados. A Internet tem a particularidade de fornecer detalhes sobre a vida privada de uma forma impensável há anos atrás: basta um simples clique numa página para gerar informação passível de ser usada de forma abusiva por parte de entidades comerciais, serviços de espionagem ou redes de roubo de identidade.

Por conseguinte, garantir a protecção do direito fundamental à vida privada na Internet é um dos problemas mais urgentes a que nós, legisladores, devemos dar resposta. Do ponto de vista ético, legal, tecnológico e político, é também um dos desafios mais complexos que a sociedade jamais enfrentou.

É um dado adquirido que a Internet pode ser uma ferramenta útil para reforçar os nossos direitos fundamentais, proporcionando-nos informação ilimitada e conectando-nos a pessoas e comunidades de todo o mundo. Não é porventura do conhecimento comum que, por outro lado, a Internet constitui igualmente uma profunda ameaça aos nossos direitos fundamentais, ao expor-nos eventualmente a vigilância perniciosa e servindo de ferramenta para o crime e mesmo para o terrorismo. Menos óbvio ainda é conseguirmos regular o funcionamento da Internet de formar a podermos tirar partido dos seus benefícios, limitando, ao mesmo tempo, os perigos de abuso que são, de facto, sérios e reais. Esta problemática é ainda mais agravada pela natureza intrínseca da Internet: uma rede descentralizada e orientada para o utilizador que não é controlada por qualquer governo e que ultrapassa quase todas as fronteiras.

O presente relatório pretende, portanto, delinear a melhor forma de proteger e promover as liberdades fundamentais das pessoas num ambiente em linha. Entre outros, os elementos essenciais da nossa resposta deveriam passar por:

– envolver todas as partes interessadas;

– intervir em vários níveis, utilizando os instrumentos existentes a nível nacional, regional, e internacional, e analisando o seu campo de aplicação na prática legislativa actual;

– promover um intercâmbio das melhores práticas; e ainda

– responder aos problemas e necessidades de utilizadores diversificados e de vários (e em evolução constante) géneros de actividades em linha.

Um aspecto fulcral da nossa missão passa por equilibrar adequadamente a balança entre vida privada e segurança. Para isso, requer-se uma vigilância e reajustes constantes no sentido de acompanhar o progresso permanente da tecnologia. Devemos ter em consideração todo o tipo de questões de segurança, desde questões de segurança nacional à segurança e fiabilidade das nossas redes, passando pela segurança das pessoas enquanto partilham dados em linha. Se é legítimo para as nossas sociedades pretender garantir uma Internet mais segura, então devemo-nos focar na limitação do uso de técnicas de vigilância e monitorização que possam pôr em causa as nossas liberdades fundamentais, sobretudo quando a sua necessidade, proporcionalidade e eficiência estão em causa. Flexibilidade, adaptabilidade e responsabilidade devem ser as linhas directrizes a ter em conta na legislação e nos programas que pusermos em prática, permitindo-nos, assim, adiantarmo-nos às tecnologias em desenvolvimento.

A Internet pode igualmente promover outros direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, de acção política e de associação, como pode comprometê-los com a mesma facilidade. Um exemplo recente no âmbito deste debate foi a iniciativa legislativa para a monitorização do discurso na Internet com o intuito de prevenir ataques terroristas. Trata-se de um exemplo clássico de legislação que, a menos que muito rigorosa na perspectiva dos seus objectivos, poderia abrir um precedente no contexto da vigilância massiva, "congelando", deste modo, o discurso político dos indivíduos, um marco essencial da sociedade democrática.

Torna-se, assim, crucial encontrar o ponto de equilíbrio. É indiscutível que a Internet conferiu ao crime um novo leque de poderosas ferramentas, e é evidente a necessidade de impedir o uso da Internet para planeamento e execução de atentados terroristas. Do mesmo modo, as nossas sociedades exigem-nos, e com razão, a erradicação da pornografia infantil da Internet. O tipo de ameaça tangível que estes criminosos representam leva os cidadãos a diminuir a sua resistência aos apelos da polícia no sentido da monitorização generalizada da Internet que, pela sua natureza, é “intangível”. Devemos resistir a essa tendência. As nossas leis devem ser eficientes na luta contra o crime, não pecando, contudo, por excesso. A Internet, pela sua natureza mais amorfa e intangível, é propícia a tais excessos. A título de exemplo, poucos aceitariam a ideia de a polícia ou empresas de publicidade poderem abrir todas as cartas enviadas pelos correios para verificar o seu conteúdo. Requer-se uma vigilância do mesmo tipo na protecção dos conteúdos comunicados por via electrónica.

Todavia, a liberdade de expressão pode ser congelada e a privacidade invadida não só por autoridades governamentais na procura de criminosos, mas também por empresas privadas operantes na Internet na procura de lucros. Neste caso, tem-se verificado ultimamente - e, regra geral, só depois de as empresas serem apanhadas em flagrante a reunir, armazenar e usar os nossos dados sem autorização – que as empresas solicitam o “consentimento” do utilizador (seja numa base “opt-in” ou “opt-out”) para utilização dos seus dados.

Devemos interrogar-nos a nós próprios: "Quais os limites do consentimento?" Esta pergunta aplica-se tanto àquilo que uma empresa pode pedir a um utilizador para divulgar, como àquilo que um utilizador deve poder ceder da sua privacidade e outros direitos fundamentais com o intuito de obter determinados serviços ou privilégios através da Internet.

Não há respostas directas a essas perguntas. Noutro domínio, o da legislação laboral, as nossas sociedades concordam com que existem limites ao consentimento dos cidadãos em relação às suas vidas privadas. Na maioria dos Estados­Membros, o direito laboral e as convenções colectivas de trabalho determinam, por exemplo, a duração máxima do tempo de trabalho, os salários mínimos e outros direitos laborais, que não podemos imputar à simples negociação entre empregados e empregadores. A razão é simples: Pressupõe-se que não haja um equilíbrio de poderes entre empregado e empregador e que, por conseguinte, o "consentimento" não pode ser dado ou obtido numa base de igualdade. Outra razão prende-se com a nossa decisão de prevenir uma "corrida pelo fundo do pelotão" dos direitos laborais, o que poderia suceder se alguns trabalhadores fossem autorizados ou "forçados" a ceder alguns dos seus direitos por via negocial.

Existe na Internet um fosso de poder e conhecimento: O poder, o conhecimento e os interesses de empresas e governos são preponderantes sobre o utilizador individual, o mesmo se podendo afirmar do perigo da oferta de serviços em rede mais "baratos" (logo, mais "atractivos" para alguns utilizadores) em troca de uma menor protecção da vida privada. É convicção do relator que a próxima batalha no debate sobre segurança e privacidade na Internet será travada no âmbito dos limites do "consentimento" pretendido por governos e empresas privadas.

Esta matéria deve merecer toda a nossa atenção já que, na Europa actual, "Big Brother" não assumirá a forma de um regime autoritário; a surgir, assumirá, antes, uma forma dissimulada e com o nosso "consentimento".

Em suma, o direito à educação e o direito de acesso à Internet são dois direitos adicionais, que devem ser promovidos de forma autónoma. Contudo, podem também ser postos em causa no contexto do combate ao crime na Internet. A iliteracia digital será a nova iliteracia do século XXI. Na mesma medida em que todas as crianças têm o direito à escolaridade e todos os adultos o direito à formação contínua, devemos permitir a todos o acesso aos computadores e à Internet ao longo da vida. É da responsabilidade dos governos garantir esse acesso, inclusivamente aos cidadãos com menos recursos e nas regiões ultraperiféricas; além disso, tal não deve ser negado como forma de "punição" pelas infracções dos cidadãos. Independentemente do percurso de vida, da região ou da cultura, todos devem poder gozar do direito de usufruir da grande variedade de serviços oferecidos pela Internet. Desse modo, as pessoas podem seguir o seu percurso de desenvolvimento pessoal, criar relações pedagógicas, profissionais e pessoais e impulsionar oportunidades económicas, tirando o máximo partido das nossas tecnologias e leis.


PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO (B6-0302/2008) (11.6.2008)

apresentada nos termos do n.º 1 do artigo 114.º do Regimento

por Stavros Lambrinidis

referente ao reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente os seus artigos relativos à protecção dos dados de natureza pessoal, à liberdade de expressão e de informação e ao respeito da vida privada e familiar,

–   Tendo em conta as recentes iniciativas tendo em vista a detecção da criminalidade grave e do terrorismo (projecto "Check the web") e a recente proposta de modificação da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, bem como a proposta de revisão da Directiva 2002/58/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas,

   Tendo em conta os trabalhos iniciados no seio do Conselho da Europa (CoE), da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) e das Nações Unidas (ONU), tanto no que respeita à luta contra a criminalidade e a cibercriminalidade, como no que respeita à protecção dos direitos e liberdades fundamentais, incluindo na Internet,

   Tendo em conta os últimos acórdãos dos tribunais europeus e dos tribunais constitucionais nacionais na matéria e, em particular, o acórdão do Tribunal Constitucional da Alemanha (BVerfG) que reconhece um direito específico à protecção da confidencialidade e da integridade dos sistemas informáticos,

–   Tendo em conta o n.º 1 do artigo 114.º do seu Regimento,

A. Considerando que a Internet se tornou um instrumento essencial ao nível mundial para o desenvolvimento da liberdade de expressão, bem como para o desenvolvimento das actividades económicas; que, nesse contexto, é particularmente importante que a luta contra a criminalidade e contra os abusos dos poderes públicos e dos particulares não limite as potencialidades desse instrumento,

B.  Considerando que, dada a sua dimensão mundial, a sua rápida evolução e as suas especificidades técnicas, o fenómeno da Internet dificilmente pode ser enquadrado exclusivamente pelo direito nacional, e que é necessário que sejam tomadas iniciativas, nomeadamente ao nível internacional, para proteger os direitos dos indivíduos, não apenas os que dizem respeito à sua segurança, mas também os que protegem as suas liberdades e os que se referem à protecção da sua privacidade,

1.  Dirige as seguintes recomendações ao Conselho visando criar as condições para:

     a)  permitir uma aproximação gradual das legislações nacionais no interior da UE no que respeita  às exigências relativas à protecção dos direitos fundamentais na Internet

     b)  alcançar um reforço do diálogo entre os legisladores nacionais e europeus,       bem como entre os tribunais nacionais e europeus e

     c)  favorecer o diálogo entre todos os actores implicados e interessados no fenómeno da Internet, e   nomeadamente os operadores e utilizadores da Internet,

     d)  favorecer a conclusão dos acordos necessários a nível internacional, tanto no plano bilateral     (nomeadamente as relações transatlânticas) como multilateral (iniciativas ao nível do CoE, da OCDE e da ONU)  iniciativas

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.


PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (20.1.2009)

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

referente ao reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet

(2008/2160(INI))

Relator: Manolis Mavrommatis

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão da Cultura e da Educação, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que a Internet é um instrumento importante e sem rival que contribui, entre outros, para o desenvolvimento e a promoção da liberdade de expressão, para a formação de opiniões, a divulgação e a valorização da cultura e do conhecimento, bem como para o desenvolvimento de actividades económicas,

B.  Considerando que, devido à sua dimensão interestadual, a Internet é regulada por um quadro jurídico europeu e internacional que rege temas tais como a protecção dos direitos fundamentais, incluindo o direito à protecção dos dados pessoais e dos direitos de propriedade intelectual, assim como a segurança na sua utilização, em particular por menores e grupos sociais vulneráveis,

1.  Saúda a adopção de um programa comunitário plurianual relativo à protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias de comunicação e espera se seja aplicado o mais rapidamente possível;

2.  Convida os Estados-Membros, a Comissão, os fornecedores de Internet, os representantes dos utilizadores e todos as restantes entidades competentes a colaborar para limitar, e eliminar gradualmente, conteúdos ilícitos e prejudiciais on-line;

3.   Reconhece que a larga utilização da Internet pode trazer importantes benefícios económicos e sociais e contribuir significativamente para a conclusão do mercado interno; salienta, no entanto, que há sempre que assegurar e proteger todos os direitos fundamentais da pessoa, com base na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e garantir um equilíbrio justo entre os direitos e liberdades de todas as partes envolvidas;

4.  Recorda a Convenção da UNESCO para a protecção e promoção da Diversidade Cultural, que entrou em vigor a 18 de Março de 2007 que salienta que as expressões culturais não podem ser consideradas como simples objectos de negociação comercial uma vez que têm uma dupla natureza (económica e cultural) e, por essa razão, devem ser protegidas contra utilizações abusivas na Internet.

5.   Apoia, por conseguinte, o desenvolvimento de uma oferta legal de conteúdos culturais e criativos em linha e a luta contra a pirataria.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

20.1.2009

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Badia i Cutchet, Ivo Belet, Guy Bono, Marie-Hélène Descamps, Věra Flasarová, Milan Gaľa, Vasco Graça Moura, Lissy Gröner, Luis Herrero-Tejedor, Ruth Hieronymi, Mikel Irujo Amezaga, Ramona Nicole Mănescu, Manolis Mavrommatis, Ljudmila Novak, Doris Pack, Zdzisław Zbigniew Podkański, Pál Schmitt, Hannu Takkula, Thomas Wise, Tomáš Zatloukal

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Gyula Hegyi, Nina Škottová, László Tőkés, Ewa Tomaszewska, Cornelis Visser

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Maria Berger


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

17.2.2009

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Alexander Alvaro, Emine Bozkurt, Philip Bradbourn, Mihael Brejc, Kathalijne Maria Buitenweg, Michael Cashman, Carlos Coelho, Esther De Lange, Panayiotis Demetriou, Gérard Deprez, Armando França, Urszula Gacek, Roland Gewalt, Jeanine Hennis-Plasschaert, Ewa Klamt, Magda Kósáné Kovács, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Stavros Lambrinidis, Roselyne Lefrançois, Baroness Sarah Ludford, Claude Moraes, Javier Moreno Sánchez, Maria Grazia Pagano, Martine Roure, Inger Segelström, Csaba Sógor, Ioannis Varvitsiotis, Manfred Weber, Tatjana Ždanoka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Edit Bauer, Simon Busuttil, Marco Cappato, Charlotte Cederschiöld, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Metin Kazak, Jean Lambert, Marian-Jean Marinescu, Antonio Masip Hidalgo, Bill Newton Dunn, Hubert Pirker, Nicolae Vlad Popa, Eva-Britt Svensson, Charles Tannock

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Costas Botopoulos, Luis de Grandes Pascual, Jelko Kacin

Última actualização: 12 de Março de 2009Advertência jurídica