Processo : 2008/0193(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0267/2009

Textos apresentados :

A6-0267/2009

Debates :

PV 04/05/2009 - 16
CRE 04/05/2009 - 16

Votação :

PV 06/05/2009 - 6.6
CRE 06/05/2009 - 6.6

Textos aprovados :


RELATÓRIO     ***I
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23 de Abril de 2009
PE 418.151v04-00 A6-0267/2009

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho

(COM(2008)0637 – C6-0340/2008 – 2008/0193(COD))

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

Relatora: Edite Estrela

Relatora de parecer (*): Jamila Madeira

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

(*) Processo de comissões associadas – Artigo 47.º do Regimento

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho

(COM(2008)0637 – C6-0340/2008 – 2008/0193(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0637),

–   Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º, o nº 2 do artigo 137º e o nº 3 do artigo 141º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0340/2008),

–   Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0267/2009),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração  1

Proposta de directiva – acto modificativo

Título da directiva

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho e de medidas destinadas a ajudar os trabalhadores a conciliar os seus direitos e obrigações profissionais com os seus direitos e obrigações familiares

Justificação

A base jurídica conjugada, que inclui o n.º 3 do artigo 141.º do Tratado CE, permite alargar o âmbito de aplicação abrangido pela directiva. Esta abordagem global permite enviar uma mensagem mais forte às empresas, no sentido de que a reprodução humana diz respeito tanto aos homens como às mulheres.

Alteração  2

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos artigos 21.º e 23.º, proíbe toda e qualquer discriminação em razão do sexo e exige que o direito à igualdade entre homens e mulheres seja garantido em todos os domínios.

(4) A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos artigos 21.º e 23.º, proíbe toda e qualquer discriminação em razão do sexo e exige que o direito à igualdade entre homens e mulheres seja garantido em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito à consecução de um equilíbrio entre a vida profissional e familiar.

Alteração  3

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias – no seu acórdão de 26 de Fevereiro de 2008 relativo ao processo C-506/06 Mayr/Flöckner1 – considerou que existe discriminação em razão do sexo se uma trabalhadora for prejudicada devido a ausência por motivo dum tratamento de fecundação “in vitro”.

 

1 [2008] Colectânea da Jurisprudência I-01017

Alteração  4

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A) A Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES1 estabelece os requisitos mínimos para facilitar a reconciliação das responsabilidades profissionais e parentais dos pais trabalhadores.

 

___________________

JO L 145, de 19.06.96, p. 4.

Justificação

A Directiva do Conselho 96/34/CE é um acordo-quadro entre a BusinessEurope (UNICE), o CEEP e a CES sobre a licença parental e constitui um aditamento importante à proposta de alteração da Directiva 92/85/CEE, visto que estabelece os requisitos mínimos para facilitar aos pais trabalhadores a conciliação das suas responsabilidades profissionais e parentais.

Alteração  5

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B) Os objectivos definidos nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona, 15 e 16 de de Março de 2002, estipulam que os Estados-Membros devem eliminar os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho e disponibilizar, até 2010, estruturas de acolhimento para, pelo menos, 90% das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade da escolaridade obrigatória e, pelo menos, 33% das crianças com menos de três anos, as quais devem beneficiar de igualdade de acesso a essas estruturas, tanto nas cidades, como nas zonas rurais.

Justificação

O Conselho Europeu de Barcelona, de Março de 2002, concluiu que os Estados-Membros deveriam eliminar os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho e disponibilizar, até 2010, estruturas de acolhimento para, pelo menos, 90% das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade da escolaridade obrigatória e, pelo menos, 33% das crianças com menos de três anos, as quais devem beneficiar de igualdade de acesso a essas estruturas, tanto nas cidades, como nas zonas rurais.

Alteração  6

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 6-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-C) A Comunicação da Comissão intitulada “Rumo a uma estratégia sobre os direitos da criança”, de 4 de Julho de 2006, considera os direitos das crianças como uma prioridade para a UE e refere que os Estados-Membros deverão respeitar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e os seus Protocolos Facultativos, assim como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Justificação

A comunicação considera os direitos da criança uma prioridade para a UE e refere que os Estados-Membros devem respeitar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e os seus Protocolos Facultativos, bem como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. No que diz respeito à presente directiva, isto significa assegurar que todas as crianças tenham a possibilidade de ser amamentadas e de receber cuidados adequados, de acordo com as suas necessidades em matéria de desenvolvimento e de acesso a cuidados adequados e de elevada qualidade.

Alteração  7

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 6-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-D) A Recomendação da Organização Mundial de Saúde, de 16 de Abril de 2002, sobre uma estratégia global para a alimentação do bebé e da criança afirma que a alimentação exclusiva por aleitamento materno nos primeiros seis meses de vida da criança assegura um crescimento e um desenvolvimento excelentes.

Justificação

De acordo com a OMS, a alimentação exclusiva por aleitamento materno nos primeiros seis meses de vida da criança assegura um crescimento e um desenvolvimento excelentes.

Alteração  8

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) A licença de maternidade prevista na presente directiva não deve ser contrária a outros regimes de licença parental dos Estados-Membros, nem visa pôr esses regimes em causa. A licença de maternidade e a licença parental complementam-se e, quando conjugadas, podem garantir um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar.

Justificação

A Comissão cria, na sua Exposição de Motivos, uma distinção artificial entre licença de maternidade e licença parental. Há um paralelismo entre ambos os modelos que, sobretudo quando conjugados, podem propiciar um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar.

Alteração  9

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) A vulnerabilidade das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes exige que lhes seja garantido um direito a um período de licença de maternidade de pelo menos 18 semanas consecutivas, antes e/ou após o parto, e torna necessária a obrigatoriedade de um período de licença de maternidade de pelo menos seis semanas após o parto.

(9) A vulnerabilidade das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes exige que lhes seja garantido um direito a um período de licença de maternidade de pelo menos 20 semanas consecutivas, antes e/ou após o parto, e torna necessária a obrigatoriedade de um período de licença de maternidade de pelo menos seis semanas após o parto.

Alteração  10

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) Com base no princípio da igualdade de tratamento, o Tribunal de Justiça reconheceu também a protecção dos direitos das mulheres no emprego, principalmente o direito de retomar o mesmo posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente, em condições não menos favoráveis, bem como de beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho introduzidas durante a sua ausência.

(Não afecta a versão portuguesa.)

Alteração  11

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) Tendo em conta as tendências demográficas na União Europeia, é necessário promover um aumento da taxa de natalidade através de medidas e legislação específicas que permitam harmonizar mais eficazmente as vidas profissional, privada e familiar.

Alteração  12

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 12-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-B) Por "posto de trabalho equivalente", na acepção do n.º 2, alínea c), do artigo 11.º, deve entender-se um posto de trabalho que se assemelha, na sua essência, ao posto de trabalho anteriormente ocupado, tanto em termos de remuneração auferida, como das funções a desempenhar.

Alteração  13

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) As mulheres devem, por conseguinte, ser protegidas contra a discriminação em razão de gravidez ou licença de maternidade e devem dispor de meios adequados de protecção jurídica.

(13) As mulheres devem, por conseguinte, ser protegidas contra a discriminação em razão de gravidez ou licença de maternidade e devem dispor de meios adequados de protecção jurídica para que sejam reconhecidos os seus direitos a condições de trabalho dignas e a uma melhor conjugação da vida familiar e da vida profissional.

Alteração  14

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) Na Resolução de 29 de Junho de 2000 do Conselho e dos Ministros do Emprego e da Política Social reunidos no seio do Conselho relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar1, os Estados-Membros foram encorajados a avaliar a possibilidade de as respectivas ordens jurídicas reconhecerem aos trabalhadores do sexo masculino um direito individual e não transferível à licença de paternidade, sem perda dos seus direitos relativamente ao emprego.

 

JO C 218, de 31.07.2000, p. 6.

Justificação

Na Resolução de 29 de Junho de 2000 do Conselho e dos Ministros do Emprego e da Política Social reunidos no seio do Conselho relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar, os Estados-Membros foram encorajados a avaliar a possibilidade de as respectivas ordens jurídicas reconhecerem aos trabalhadores do sexo masculino um direito individual e não transferível à licença de paternidade, sem perda dos seus direitos relativamente ao emprego, tendo a maioria dos Estados-Membros respondido positivamente.

Alteração  15

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 13-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-B) Atendendo à necessidade de ajudar os trabalhadores a conciliarem os seus direitos e obrigações profissionais com os respectivos direitos e obrigações familiares, é essencial prever uma licença de maternidade e de paternidade mais longa, incluindo nos casos de adopção.

Alteração  16

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 13-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-C) Para uma efectiva igualdade de género, é fundamental que os homens gozem de licença de paternidade vinculativa, em moldes equivalentes aos da licença de maternidade, salvo no que respeita à duração, de modo a que, progressivamente, se criem condições para a participação equilibrada de homens e mulheres na actividade profissional e na vida familiar. Este direito deveria ser concedido também aos casais não casados.

Alteração  17

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 13-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-D) No contexto do envelhecimento da população na UE e da Comunicação da Comissão ", de 12 de Outubro de 2006, intitulada "O Futuro Demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade", deverão ser asseguradas todas as condições para uma efectiva protecção da maternidade.

Justificação

Tendo em conta as mudanças demográficas e a importância de ter mais filhos, devem ser asseguradas as condições necessárias para uma licença de maternidade eficaz.

Alteração  18

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 13-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-E) Nas Conclusões do Conselho Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores (EPSCO sobre a «Participação equilibrada das mulheres e dos homens na vida profissional, no crescimento e na coesão social», de Dezembro de 2007, o Conselho reconhece a conciliação do trabalho com a vida familiar e privada como uma das áreas-chave para a promoção da igualdade de género no mercado de trabalho.

Justificação

Nas Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2007 sobre “Participação equilibrada das mulheres e dos homens na vida profissional, no crescimento e na coesão social”, o Conselho reconhece a conciliação do trabalho com a vida familiar e privada como umas das áreas-chave para a promoção da igualdade de género no mercado de trabalho. Além disso, é referido no ponto 7 que “As mulheres são ainda por vezes forçadas a escolher entre os filhos e a carreira, em especial devido à persistência dos estereótipos sexistas e à desigual partilha das responsabilidades familiares e domésticas entre mulheres e homens, sendo sobretudo as mulheres responsáveis pela educação dos filhos e pelos cuidados a outros dependentes”.

Alteração  19

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 13-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-F) Para uma efectiva igualdade de género, é fundamental que os homens gozem de licença de paternidade, vinculativa, em moldes equivalentes aos da licença de maternidade, salvo no que respeita à duração, de modo a que, progressivamente, se criem condições para a participação equilibrada de homens e mulheres na actividade profissional e na vida familiar.

Justificação

A licença de paternidade deve ser consagrada em moldes vinculativos, de modo a que não se exerça sobre os homens a pressão social para que a não gozem. Importa dar um sinal ao mercado de trabalho de que os homens também têm que se ausentar obrigatoriamente do local e do posto de trabalho quando têm filhos, pelo que a actividade económica tem que se organizar tendo em conta a reprodução humana, que é direito e responsabilidade igual tanto dos homens como das mulheres, para além de ser um valor social eminente.

Alteração 20

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A) Os Estados-Membros devem introduzir, no quadro das respectivas ordens jurídicas nacionais, medidas para assegurar que uma trabalhadora que sofra um prejuízo em virtude de violação das obrigações previstas na presente directiva obtenha – conforme considerem adequado – uma efectiva e eficaz reparação ou indemnização, a qual deverá ser dissuasiva e proporcional ao prejuízo sofrido.

Alteração  21

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 19-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-A) As vítimas de discriminação devem dispor de meios de protecção jurídica adequados. A fim de assegurar um nível de protecção mais eficaz, deveria igualmente ser possível a intervenção das associações, organizações e outras pessoas colectivas nas acções judiciais, conforme os Estados-Membros considerem adequado, em nome ou em defesa das vítimas, sem prejuízo das normas processuais nacionais relativas à representação e à defesa em juízo.

Alteração  22

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) A presente directiva fixa requisitos mínimos, deixando assim aos Estados-Membros a possibilidade de introduzir ou manter disposições mais favoráveis. A aplicação da presente directiva não deverá constituir uma justificação para qualquer regressão relativamente à situação prevalecente em cada Estado-Membro.

(20) A presente directiva fixa requisitos mínimos, deixando assim aos Estados-Membros a possibilidade de introduzir ou manter disposições mais favoráveis. A aplicação da presente directiva não deverá constituir uma justificação para qualquer regressão relativamente à situação prevalecente em cada Estado-Membro, particularmente no que se refere à legislação nacional que, combinando a licença de maternidade e a licença parental, confere à mãe o direito a, pelo menos, um período de 18 semanas de licença a gozar antes e/ou depois do parto, com remuneração equivalente, pelo menos, ao que prevê a presente directiva.

 

Os Estados-Membros que ainda não o fizeram são vivamente encorajados a tomar as medidas adequadas com vista a assegurar a igualdade de tratamento das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes nos sectores público e privado e das trabalhadoras não abrangidas pelas definições que constam do artigo 2.º da Directiva 92/85/CEE, a fim de maximizar os benefícios de taxas de fecundidade e de emprego feminino mais elevadas. Para esse fim deve ser ponderada a criação de incentivos fiscais para os empregadores.

Justificação

Na página 8 da Exposição de de Motivos da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de Outubro de 2008, a Comissão afirma que, '"Quando as legislações nacionais prevêem para as mães o direito a um período mínimo de licença de 18 semanas, a tirar antes e/ou depois do parto, com remuneração equivalente pelo menos ao que prevê a presente directiva, esta licença deve ser considerada uma licença de maternidade para efeitos da presente directiva." A presente alteração clarifica esta intenção num considerando pertinente.

Alteração  23

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1 (novo)

Directiva 92/85/CEE

Considerando 14

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1. O considerando 14 é substituído pelo seguinte:

 

"A vulnerabilidade das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes exige que lhes seja garantido um direito a um período de licença de maternidade de pelo menos 20 semanas consecutivas, antes e/ou após o parto, e torna necessária a obrigatoriedade de um período de licença de maternidade de pelo menos seis semanas após o parto;".

Justificação

Il est nécessaire de prévoir une durée de congé maternité suffisamment longue pour permettre aux femmes qui le désirent de pouvoir allaiter leur enfant dans de bonnes conditions. Á cet égard, notons que l’Organisation mondiale de la santé recommande un allaitement exclusif pendant les six premiers mois de la vie de l’enfant (A55/15).

Vingt semaines sont favorables pour aider les femmes à se remettre de l'accouchement, à encourager l'allaitement maternel et d'aider à créer une relation solide avec l'enfant. Un délai plus long pourrait affecter le retour des femmes au marché du travail.

Le congé minimal post-natal doit également être élevé, afin d’encourager les femmes à allaiter le plus longtemps possible.

Alteração  24

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-A (novo)

Directiva 92/85/CEE

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-A. O considerando 18 é substituído pelo seguinte:

 

"Considerando, além disso, que as disposições relativas à licença de maternidade não teriam igualmente efeitos úteis se não fossem acompanhadas da manutenção de todos os direitos ligados ao contrato de trabalho, incluindo a manutenção da integralidade da remuneração e [...] do benefício a uma prestação equivalente;"

Justificação

As mulheres deveriam poder ser indemnizadas com base na integralidade do salário, para não serem penalizadas financeiramente pelo facto de serem mães.

Alteração  25

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-B (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 1 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-B. Ao artigo 1.° é aditado o n.° 1-A seguinte:

 

“1-A. A presente directiva visa igualmente melhorar as condições das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes que permanecem ou regressam ao mercado de trabalho, e assegurar uma melhor conciliação entre a sua vida profissional e a sua vida privada e familiar."

Justificação

Tendo em conta a integração do artigo 141.º do Tratado CE na base jurídica da proposta em apreço, o número aditado tem como objectivo ampliar o âmbito de aplicação abrangido pela directiva e permite incluir aspectos tais como condições de trabalho flexíveis e a licença de paternidade.

Alteração  26

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-C (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-C. O artigo 2.º é substituído pelo seguinte:

 

"Artigo 2.°

 

Definições

 

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

 

a) “trabalhadora grávida”: toda a trabalhadora grávida, com qualquer contrato de trabalho, incluindo o trabalho doméstico, que informe o empregador do seu estado, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais;

 

b) “trabalhadora puérpera”: toda a trabalhadora puérpera nos termos das legislações e/ou práticas nacionais, com qualquer contrato trabalho, incluindo o trabalho doméstico, que informe o empregador do seu estado em conformidade com essas legislações e/ou práticas;

 

c) “trabalhadora lactante”: toda a trabalhadora lactante nos termos das legislações e/ou práticas nacionais com qualquer contrato de trabalho, incluindo o trabalho doméstico, que informe o empregador do seu estado, em conformidade com essas legislações e/ou práticas;"

Alteração  27

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-D (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-D. O artigo 3.º é substituído pelo seguinte:

 

"Artigo 3.°

 

Orientações

 

1. A Comissão, em concertação com os Estados-Membros e com a assistência do Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho estabelecerá directrizes relativas à avaliação dos agentes químicos, físicos e biológicos, bem como dos processos industriais que comportem riscos para a saúde reprodutiva dos homens e das mulheres que trabalham e para a segurança ou a saúde das trabalhadoras referidas no artigo 2.º. Estas directrizes serão reexaminadas e, a partir de 2012, actualizadas, pelo menos, de cinco em cinco anos.

 

As directrizes referidas no primeiro parágrafo abrangerão igualmente os movimentos e posturas, a fadiga mental e física e outras sobrecargas físicas e mentais ligadas à actividade das trabalhadoras referidas no artigo 2°.

 

2. As directrizes referidas no n.º 1 têm por objectivo servir de orientação à avaliação prevista no n.º 1 do artigo 4.º.

 

Para o efeito, os Estados-Membros darão a conhecer as referidas directrizes aos empregadores e aos trabalhadores, homens e mulheres, e/ou aos seus representantes, bem como aos parceiros sociais no respectivo Estado-Membro."

Justificação

É importante actualizar as directrizes em função da evolução da situação e dos conhecimentos. Existem, além disso, riscos para a saúde e a segurança tanto dos homens como das mulheres, razão pela qual deveriam ser tidos em consideração de um modo mais generalizado dada a sua relevância inclusive antes do momento da concepção.

Alteração  28

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-E (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-E. O artigo 4.º é substituído pelo seguinte:

 

"Artigo 4.°

 

Avaliação, informação e consulta

 

1. Para a avaliação dos riscos, efectuada em conformidade com a Directiva 89/31/CEE, o empregador inclui uma avaliação dos riscos para a saúde reprodutiva dos trabalhadores e das trabalhadoras.

 

2. Para toda a actividade susceptível de apresentar um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, cuja lista não exaustiva consta do anexo I, a natureza, o grau e a duração da exposição, na empresa e/ou estabelecimento em causa, das trabalhadoras referidas no artigo 2.º e das trabalhadoras susceptíveis de se encontrar numa das situações referidas no artigo 2.º deverão ser avaliados pelo empregador, quer directamente quer por intermédio dos serviços de protecção e prevenção referidos no artigo 7.º da Directiva 89/391/CEE, para que seja possível:

 

- apreciar todo e qualquer risco para a segurança e/ou a saúde, bem como as repercussões sobre a gravidez ou a amamentação, das trabalhadoras referidas no artigo 2.º e das trabalhadoras susceptíveis de se encontrar numa das situações referidas no artigo 2.º,

 

- determinar as medidas a tomar.

 

3. Sem prejuízo do artigo 10.º da Directiva 89/391/CEE, na empresa e/ou no estabelecimento, as trabalhadoras referidas no artigo 2.º e as que possam encontrar-se numa das situações referidas no artigo 2.º e/ou os seus representantes, assim como os parceiros sociais pertinentes, serão informados dos resultados da avaliação referida no n.º 1, bem como de todas as medidas relativas à segurança e à saúde no local de trabalho.

 

4. Serão tomadas as medidas adequadas para garantir que os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento em questão possam fiscalizar a aplicação da presente directiva ou intervir na sua aplicação, em especial no que se refere às medidas tomadas pelo empregador referidas no n.º 2, sem prejuízo da responsabilidade que incumbe ao empregador em relação à adopção dessas medidas.

 

5. A consulta e participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes efectua-se nos termos do artigo 11.º da Directiva 89/391/CEE, sobre as matérias abrangidas pela presente directiva."

Justificação

É essencial encorajar uma abordagem preventiva que permita avaliar correctamente os riscos em qualquer local de trabalho no qual os empregados sejam mulheres e homens em idade de procriar. Tanto os homens como as mulheres correm o risco de exposição, antes da fecundação, a factores susceptíveis de provocar mutações e anomalias genéticas na origem de esterilidade ou de malformações e aberrações cromossómicas, embora os efeitos mais graves se produzam no embrião. Os n.ºs 4 e 5 foram aditados devido ao facto de todas as outras directivas relativas à saúde e à segurança incluírem artigos específicos sobre a informação e a consulta dos trabalhadores e dos seus representantes.

Alteração  29

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-F (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 5

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-F. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

 

a) O n.º 2 é substituído pelo seguinte:

 

“2. Caso o ajustamento do posto de trabalho ou do horário de trabalho não seja técnica e/ou objectivamente possível [...] o empregador tomará as medidas necessárias para transferir a trabalhadora em questão para outro posto de trabalho.”

 

b) O n.º 3 é substituído pelo seguinte:

 

“3. Caso a mudança de posto de trabalho não seja técnica e/ou objectivamente possível [...] a trabalhadora em questão será dispensada do trabalho durante todo o período necessário à protecção da sua segurança ou saúde, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.”

Justificação

A actual formulação dos n.ºs 2 e 3 deixa demasiada uma margem demasiado lata aos empregadores para invocar o argumento da sua incapacidade para adaptar o posto de trabalho ou oferecer um posto de trabalho alternativo. A supressão das palavras "ou não constituir uma exigência aceitável, por razões devidamente justificadas" permite reforçar a protecção do emprego das mulheres, na medida em que se torna mais difícil para os empregadores invocar o argumento de que não é técnica ou objectivamente possível oferecer outro posto de trabalho.

Alteração  30

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-G (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 7

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-G. O artigo 7.º é substituído pelo seguinte:

 

“Artigo 7.°

 

Trabalho nocturno

 

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que as trabalhadoras referidas no artigo 2.° não sejam obrigadas a efectuar trabalhos nocturnos [...]:

 

a) durante um período de 10 semanas antes do parto;

 

b) durante o restante período de gravidez, se for necessário para a sua saúde ou para a do nascituro;

 

c) durante todo o tempo que durar a amamentação.

 

2. As medidas referidas no n.º 1 deverão, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais, incluir a possibilidade de:

 

a) Transferência para um horário de trabalho diurno compatível; ou

 

b) Dispensa de trabalho ou prolongamento da licença de maternidade sempre que essa transferência não seja técnica e/ou objectivamente possível [...].

 

3. A trabalhadora que pretenda ser dispensada de prestar trabalho nocturno deve, de acordo com as regras estabelecidas pelos Estados-Membros, informar o empregador e, no um caso da alínea b) do n.º 1, apresentar um atestado médico.

 

4. No caso famílias monoparentais e de pais de crianças portadoras de deficiências graves, o período referido no n.º 1 deverá ser prolongado segundo as modalidades estabelecidas pelos Estados-Membros."

 

5. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os pais das crianças menores de 12 meses não são obrigados a efectuar trabalho nocturno.”

Alteração  31

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-H (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 7-A (novo)

 

 

Alteração

 

-1-H. É inserido o seguinte artigo 7.º-A:

 

“Artigo 7.º-A

 

Horas extraordinárias

 

1. A trabalhadora grávida, bem como as trabalhadoras com filhos de idade inferior a doze meses, não está obrigada a fazer horas extraordinárias.

 

2. A trabalhadora a amamentar o filho ou a filha não está obrigada a fazer horas extraordinárias durante todo o tempo que durar a amamentação, se tal for necessário para a sua saúde ou para a da criança."

Justificação

A fim de lhes permitir passar mais tempo com os filhos de tenra idade, as mulheres devem ter direito a um tratamento favorável no que respeita às horas de extraordinárias. Assim, cumpre acrescentar uma disposição que preveja a possibilidade de uma trabalhadora se recusar a fazer horas extraordinárias se o/a filho(a) tiver menos de doze meses.

Alteração  32

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, tenham direito a um período contínuo de licença de maternidade de pelo menos 18 semanas repartidas antes e/ou depois do parto.

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, tenham direito a um período contínuo de licença de maternidade de pelo menos 20 semanas repartidas antes e/ou depois do parto.

Justificação

É necessário prever uma duração da licença de maternidade suficientemente longa para permitir que as mulheres que pretendam amamentar os filhos o possam fazer em boas condições. Para esse efeito, a Organização Mundial da saúde recomenda uma amamentação exclusiva durante os primeiros seis meses de vida da criança (A55/15).

Vinte semanas é um lapso de tempo adequado para ajudar as mulheres a recuperar do parto, encorajar a amamentação materna e permitir o estabelecimento de laços sólidos entre a mãe e a criança. Um prazo mais longo poderia afectar a reinserção das mulheres no mercado de trabalho.

Alteração  33

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A licença de maternidade estipulada no n.º 1 inclui um período mínimo obrigatório de seis semanas após o parto. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, possam escolher livremente o momento em que tiram a parte não obrigatória da licença de maternidade, antes ou depois do parto.

2. A licença de maternidade estipulada no n.º 1 inclui um período mínimo obrigatório de seis semanas após o parto pago na íntegra. Os Estados-Membros podem prorrogar o período parte obrigatório da licença de maternidade até, no máximo, seis semanas antes do parto. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, possam escolher livremente o momento em que tiram a parte não obrigatória da licença de maternidade, antes ou depois do parto. O período obrigatório de seis semanas de licença de maternidade aplica-se a todas as trabalhadoras, independentemente do número de dias trabalhados antes do parto.

Alteração  34

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Este período, em caso de acordo e solicitação do casal, pode ser repartido com o pai, de acordo com a legislação de cada Estado-Membro.

Alteração  35

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 2-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B. Com o intuito de proteger a saúde da mãe e da criança, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as trabalhadoras possam decidir livremente e sem quaisquer constrangimentos se querem ou não tirar a licença de maternidade não obrigatória antes do parto.

Alteração  36

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 2-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-C. No caso de nascimentos múltiplos, o período obrigatório de licença de maternidade referido n.º 2 é acrescido de um mês por cada gémeo.

Alteração  37

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1° – ponto 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 2-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-D. A trabalhadora deve comunicar o período de licença de maternidade escolhido pelo menos dois meses antes do início da mesma.

Justificação

A introdução de uma obrigação de notificação do período de licença de maternidade propicia às empresas a necessária previsibilidade. Caso contrário, a organização empresarial seria confrontada com problemas consideráveis, em particular no que respeita às PME.

Alteração  38

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir um período adicional de licença em caso de parto prematuro, hospitalização da criança à nascença, criança com deficiência ou nascimentos múltiplos. A duração do período adicional de licença deve ser proporcionada e responder às necessidades específicas da mãe e do(s) filho(s).

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir um período adicional de licença de maternidade remunerado na íntegra em caso de nado-morto, cesariana, parto prematuro, hospitalização da criança à nascença, criança com deficiência, mãe portadora de deficiência, mãe adolescente, nascimentos múltiplos, ou no caso de parto ocorrido nos 18 meses após o parto anterior. A duração do período adicional de licença de maternidade deve ser proporcionada e responder às necessidades específicas da mãe e do(s) filho(s).

Alteração  39

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. Os Estados-Membros garantem que qualquer período de baixa por doença devido a doença ou complicações decorrentes da gravidez quatro semanas ou mais antes do parto não terá impacto na duração da licença de maternidade.»

5. Os Estados-Membros garantem que qualquer período de ausência do trabalho devido a doença ou complicações decorrentes da gravidez ou depressão pós-parto devidamente certificada não terá impacto na duração da licença de maternidade.

Justificação

A relatora defende que qualquer período de baixa – de curta o longa duração – devido doença ou complicações relacionadas com a gravidez não deve ter impacto na duração da licença de maternidade. É fundamental assegurar que nenhuma medida discriminatória é imposta às trabalhadoras devido à sua gravidez e que estas mantêm os mesmos direitos que os outros trabalhadores.

Alteração  40

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Os Estados-Membros garantem os direitos da mãe e do pai através de condições especiais de trabalho para assistência a filhos portadores de deficiência.

Alteração  41

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 5-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-B. A presente directiva é igualmente aplicável às trabalhadoras independentes, devendo os Estados-Membros proceder às adaptações necessárias das respectivas legislações, de forma a salvaguardar a igualdade de direitos no trabalho, no que à licença de maternidade diz respeito.

Justificação

As trabalhadoras independentes não devem ser tratadas de maneira distinta, nem gozar de menos direitos que as trabalhadoras por conta de outrem.

Alteração  42

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 5-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-C. Os Estados-Membros adoptam medidas adequadas para o reconhecimento da depressão pós-parto como patologia grave e apoiam as campanhas de sensibilização tendentes a promover uma informação correcta sobre a depressão pós-parto e contra os preconceitos e os riscos de estigmatização ainda ligados a essa depressão.

Justificação

A presente alteração visa sensibilizar os Estados-Membros para o reconhecimento da depressão pós-parto como patologia, já que se trata de um distúrbio que afecta entre 10 e 15% das mulheres e que tem um forte impacto na vida profissional e familiar.

Alteração  43

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-A (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. É inserido o seguinte artigo 8.º-A:

 

“Artigo 8.º-A

 

Licença de paternidade/co-maternidade

 

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os trabalhadores cuja parceira tenha recentemente dado à luz tenham direito a um período contínuo de licença de paternidade/co-maternidade paga na íntegra e não transferível de, pelo menos, duas semanas obrigatórias atribuídas após o parto do seu cônjuge/parceira;

 

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir aos trabalhadores cuja parceira tenha dado à luz recentemente uma licença especial abrangendo a parte não usada período da licença de maternidade, em caso de morte ou incapacidade física da mãe.”

Alteração  44

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1-B (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B. É inserido o seguinte artigo 8.º-B:

 

"Artigo 8.º-B

 

Licença de adopção

 

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as disposições da presente directiva relativamente à licença de maternidade e de paternidade sejam igualmente previstas em caso de adopção."

Alteração  45

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 2

Directiva 92/85/CEE

Artigo 10 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proibir o despedimento e quaisquer preparativos de despedimento de trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade prevista no nº. 1 do artigo 8º., salvo em casos excepcionais não relacionados com o seu estado autorizados pelas legislações e/ou práticas nacionais e, se for caso disso, desde que a autoridade competente tenha dado o seu acordo.

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a impossibilidade de interrupção da licença de maternidade, paternidade ou especial para assistência a filho por conveniência da entidade patronal e para proibir o despedimento e quaisquer preparativos de despedimento de trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, durante o período compreendido entre o início da gravidez e, pelo menos, seis meses após o termo da licença de maternidade prevista no nº. 1 do artigo 8º. Presume-se que o despedimento durante este período teve por base motivos discriminatórios, devendo ser devidamente fundamentado por escrito, salvo em casos excepcionais não relacionados com o seu estado e devidamente especificados por escrito, autorizados pelas legislações e/ou práticas nacionais e, se for caso disso, desde que a autoridade competente tenha dado o seu acordo.

Alteração  46

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 2

Directiva 92/85/CEE

Artigo 10 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas adequadas para assegurar a protecção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, nomeadamente no que diz respeito a condições em matéria de ergonomia, tempo de trabalho (incluindo trabalho nocturno e mudança de trabalho), intensidade de trabalho, assim como aumento da protecção contra agentes infecciosos específicos e a radiação ionizada.

Justificação

A protecção da segurança e saúde das trabalhadoras grávidas deve ser uma das principais preocupações desta directiva.

Alteração  47

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 2

Directiva 92/85/CEE

Artigo 10 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Quando uma trabalhadora, na acepção do artigo 2.°, for despedida durante o período referido no n.°1, o empregador deve justificar devidamente o despedimento por escrito. Se o despedimento ocorrer nos seis meses subsequentes ao termo da licença de maternidade, conforme prevista no n.º 1 do artigo 8.º, o empregador deve fundamentar por escrito e circunstanciadamente os motivos do despedimento, a pedido da trabalhadora em questão.

2. Quando uma trabalhadora, na acepção do artigo 2.°, for despedida durante o período referido no n.°1, o empregador deve justificar devidamente o despedimento por escrito. Se o despedimento ocorrer nos doze meses subsequentes ao termo da licença de maternidade, conforme prevista no n.º 1 do artigo 8.º, presumir-se-á que o despedimento teve por base razões discriminatórias, salvo em casos excepcionais admitidos não relacionados com o seu estado e devidamente especificados por escrito nos termos das legislações e/ou práticas nacionais e, se for o caso, desde que a autoridade competente para tal tenha dado o seu acordo.

Alteração  48

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 2

Directiva 92/85/CEE

Artigo 10 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proibir a discriminação das mulheres grávidas no mercado de trabalho, criando igualdade de oportunidades no recrutamento no caso de elas preencherem todos os requisitos para o lugar em aberto.

Justificação

Os Estados-Membros devem garantir a igualdade de acesso das mulheres grávidas ao mercado de trabalho para que a gravidez não ponha em risco as carreiras e as possibilidades de desenvolvimento profissional das mulheres apenas porque recrutar uma trabalhadora grávida constitui um encargo adicional para o empregador.

Alteração  49

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 2

Directiva 92/85/CEE

Artigo 10 – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que, durante a sua licença de paternidade/co-maternidade, os trabalhadores beneficiem da protecção contra o despedimento que é garantida pelo artigo 1.º às trabalhadoras na acepção do artigo 2.º.

Alteração  50

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 2

Directiva 92/85/CEE

Artigo 10 – n.º 4-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B. Os Estados-Membros serão encorajados a tomar medidas para garantir que os trabalhadores podem optar por trabalhar a tempo parcial por um período não superior a um ano, gozando de uma protecção total contra a possibilidade de despedimento e com pleno direito a recuperar o seu emprego a tempo inteiro e o respectivo salário no final desse período.

Justificação

Esta medida pode contribuir para uma melhor conciliação das vidas profissional, privada e familiar, permitindo ao trabalhador adaptar-se melhor à sua nova situação.

Alteração  51

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 3 – alínea -a) (nova)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a) O n.º 1 é substituído pelo seguinte:

 

“1. Nos casos referidos nos artigos 5°, 6°, e 7°, os direitos decorrentes do contrato de trabalho das trabalhadoras referidas no artigo 2° e a manutenção de uma remuneração e/ou o benefício de uma prestação equivalente devem ficar assegurados em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.

Justificação

As mulheres deveriam poder ser indemnizadas com base na integralidade do salário, para não serem penalizadas financeiramente pelo facto de serem mães.

Alteração  52

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 3 alínea a-A) (nova)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A) No n.º 2, a alínea b) é substituída pelo seguinte:

 

“b) Devem ser garantidos a manutenção de uma remuneração e/ou o benefício de uma prestação equivalente às trabalhadoras, na acepção do artigo 2.°;”

Justificação

As mulheres deveriam poder ser indemnizadas com base na integralidade do salário, para não serem penalizadas financeiramente pelo facto de serem mães.

Alteração  53

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 3 – alínea a-B) (nova)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a-B) No n.º 2, é aditada a seguinte alínea b-A):

 

“b-A) O direito das trabalhadoras em licença de maternidade a receberem automaticamente qualquer aumento salarial, se for caso disso, sem terem de cessar temporariamente a sua licença de maternidade para poderem beneficiar desse aumento.”

Justificação

Se houver um aumento salarial relativo ao lugar das trabalhadoras em licença de maternidade, ele deve ser-lhes aplicável automaticamente para que elas não tenham de interromper a sua licença de maternidade apenas para poderem obter esse aumento e depois retomarem a licença. O trabalho administrativo do empregador neste contexto também será reduzido e simplificado.

Alteração  54

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 3 - alínea b)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11 – n.º 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c) Deve ser garantido o direito das trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, de retomar o seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis, e de beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência;

c) Deve ser garantido o direito das trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, de retomar o seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis, usufruindo da mesma remuneração e categoria profissional e com os mesmos deveres anteriores ao período da licença de maternidade, e de beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência; em situações excepcionais de reestruturação ou de reorganização profunda do processo de produção, deverá ser sempre garantido à trabalhadora a possibilidade de debater com a entidade trabalhadora o impacto dessas mudanças na sua situação profissional e, indirectamente, na sua situação pessoal;

Justificação

O posto de trabalho a que se refere “equivalente” deve garantir a manutenção do mesmo nível de salário auferido, da mesma categoria profissional e do mesmo conteúdo funcional.

Este ponto é pertinente pois podem surgir circunstâncias especiais (como, por exemplo, situações de crise financeira) que poderão prejudicar a situação da mulher que se encontra em período de licença de maternidade e levar à perda de direitos, caso não estude conjuntamente com a entidade patronal as consequências da reestruturação, vendo assim prejudicada a sua situação profissional na empresa.

Alteração  55

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 3 – alínea b-A) (nova)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A) No n.º 2, é aditada a seguinte alínea c-A):

 

"c-A) A preservação para as trabalhadoras, na acepção do artigo 2 º, de oportunidades de carreira através da instrução, paralelamente à formação profissional e complementar, com vista a consolidar as suas perspectivas de carreira;"

Justificação

Trata-se aqui de garantir que as mulheres que foram mães não sejam, por esse motivo, vítimas de retrocessos nas suas perspectivas de carreira, devendo a entidade empregadora (em diálogo com as trabalhadoras em causa) empreender as acções necessárias em matéria de instrução e formação, de forma a assegurar que as trabalhadoras mantêm as suas perspectivas de carreira.

Alteração  56

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 3 – alínea b-B) (nova)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11 – n.º 2 – alínea c-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

b-B) No n.º 2, é aditada a seguinte alínea c-B):

 

c-B) O período de licença de maternidade não pode ser prejudicial para os direitos à pensão das trabalhadoras e deve ser contabilizado como um período de emprego para efeitos de reforma, não devendo as trabalhadoras sofrer qualquer redução dos direitos de pensão por terem gozado a licença maternidade.

Justificação

É importante que os subsídios dados às trabalhadoras durante o período de licença de maternidade não lhes tragam desvantagens em matéria de direitos de pensão. Os Estados-Membros deverão prevenir esta possibilidade e compensar a possível perda de direitos de pensão.

Alteração  57

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 3 – alínea c)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. A prestação mencionada no n.º 2, alínea b), é considerada adequada se garantir um rendimento equivalente ao último salário mensal ou salário mensal médio, dentro de eventuais limites determinados pelas legislações nacionais. Tais limites não podem ser inferiores à prestação recebida pelas trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, na eventualidade de interrupção das respectivas actividades por razões relacionadas com o seu estado de saúde. Os Estados-Membros podem fixar o período que serve de base ao cálculo do salário mensal médio.

3. A prestação mencionada no n.º 2, alínea b), é considerada equivalente se garantir um rendimento equivalente ao último salário mensal ou salário mensal médio. Ao efectuar o cálculo, deverão ser tomados em consideração eventuais aumentos de salário determinados por disposições legislativas ou contratuais. A prestação deve ser de 100% do último salário mensal ou salário mensal médio durante o período obrigatório de licença e não poderá ser inferior a 85% do último salário mensal ou o salário mensal médio durante o período remanescente de licença da trabalhadora em causa. Os Estados-Membros podem fixar o período que serve de base ao cálculo do salário mensal médio.

Alteração  58

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 3 – alínea c-A) (nova)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) É inserido o seguinte n.º 3-A:

 

“3-A. Tais limites não podem ser inferiores à prestação recebida pelas trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, na eventualidade de interrupção das respectivas actividades por razões relacionadas com o seu estado de saúde.

Justificação

Afirmar que a prestação não pode ser inferior à de saúde assegura que a directiva tem em conta as mães que recebem salários muito baixos, como ocorre, em particular, nos novos Estados-Membros.

Alteração  59

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 3 – alínea c-B) (nova)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

 

c-B) É revogado o n.º 4 do artigo 11.º.

Justificação

A remoção do critério de elegibilidade constante do n.º 4 do artigo 11.º da Directiva 92/85/CEE, é essencial para consagrar a todas as mulheres o mesmo direito a uma licença de maternidade paga, respeitando assim a mobilidade dos trabalhadores e os princípios comuns da flexisegurança da UE.

Não faz sentido que a proposta da Comissão reconheça o direito à licença de maternidade e, ao mesmo tempo, permita que as mulheres possam abandonar o seu trabalho e perder os seus rendimentos quando não cumprem as condições para pagar a licença de maternidade previstas na legislação nacional.

Alteração  60

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 3 – alínea d)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, possam, durante a licença de maternidade, na acepção do artigo 8.º, ou quando regressam da mesma, solicitar ao respectivo empregador mudanças de horário e regime de trabalho, e para obrigar os empregadores a considerar tais pedidos, tendo em conta as necessidades de empregadores e trabalhadores.

5. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, possam, durante a licença de maternidade, na acepção do artigo 8.º, ou quando regressam da mesma, solicitar ao respectivo empregador mudanças de horário e regime de trabalho, e para obrigar os empregadores a considerar seriamente tais pedidos, tendo em conta as necessidades de empregadores e trabalhadores, a fim de garantir uma melhor conciliação entre vida profissional, vida privada e vida familiar. Se o empregador negar provimento a esses pedidos, deve apresentar as razões objectivas e só poderá indeferi-los se as desvantagens para o empregador em termos de organização forem desproporcionadamente maiores do que os benefícios para o trabalhador.

Alteração  61

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 3 – alínea d-A) (nova)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A) É inserido o seguinte n.º 5-A:

 

“5-A. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para encorajar os empregadores e para promover o diálogo com os parceiros sociais, com vista a conceder ajuda à reinserção e à formação das trabalhadoras que retomam a sua actividade após uma licença de maternidade, sempre que tal se afigure adequado e/ou sempre que solicitado pela trabalhadora.”

Alteração  62

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 3 – alínea d-B) (nova)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11 – n.º 5-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-B) É inserido o seguinte n.º 5-B:

 

"5-B. Os empregadores garantem que o tempo de trabalho das trabalhadoras grávidas tem em conta a necessidade de inspecções médicas regulares e extraordinárias."

Justificação

As inspecções médicas são obrigatórias para as trabalhadoras grávidas e extremamente importantes para o desenvolvimento normal do feto, pelo que os empregadores têm de ter isso em conta e garantir flexibilidade no horário de trabalho das trabalhadoras grávidas.

Alteração  63

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 3 – alínea d-C) (nova)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11 – n.º 5-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-C) É inserido o seguinte n.º 5-C:

 

"5-C. Os Estados-Membros encorajam os empregadores a providenciar estruturas de acolhimento para os filhos menores de três anos dos trabalhadores."

Justificação

A falta de estruturas de acolhimento de crianças é uma realidade inegável na UE. Esta disposição é essencial para impedir que as mulheres desistam do emprego por terem de se ocupar de filhos pequenos.

Alteração  64

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 3-A (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. É inserido o seguinte artigo 11.º-A:

 

"Artigo 11.º-A

 

Dispensa para amamentação

 

1. A mãe que se encontra a amamentar tem direito a um período de dispensa para esse efeito, que deverá ser tirado em dois períodos separados, cada um deles de uma hora, salvo se tiver sido acordado outro regime com o empregador, sem perder quaisquer privilégios ligados ao seu emprego.

 

2. No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no n.º 1 é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro.

 

3. Se a mãe trabalha a tempo parcial, a dispensa prevista no n.º 1 é reduzida na proporção do respectivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos.

 

4. Na situação referida no número 3, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime tiver sido acordado com a entidade patronal."

Alteração  65

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 3-B (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B. É inserido o seguinte artigo 11.º-B:

 

"Artigo 11.º-B

 

Prevenção da discriminação

 

Os Estados-Membros encorajam os empregadores através de convenções colectivas ou de práticas a tomarem medidas eficazes para evitar as discriminações contra as mulheres com base na gravidez, na maternidade ou na licença de adopção.

 

Integração da perspectiva do género

 

Os Estados-Membros têm activamente em conta o objectivo da igualdade entre homens e mulheres ao formularem e implementarem disposições legislativas, regulamentares e administrativas, políticas e actividades nos domínios previstos na presente directiva."

Alteração  66

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 4

Directiva 92/85/CEE

Artigo 12-A

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) Os Estados-Membros, de acordo com os respectivos sistemas judiciais, tomam as medidas necessárias para garantir que, quando uma pessoa considerar terem sido violados os direitos que lhe assistem por força da presente directiva, apresentando perante um tribunal ou outra autoridade competente elementos de facto constitutivos da presunção de tal violação, incumba à parte demandada provar que não houve incumprimento da directiva.

Suprimido

(2) O n.º 1 não obsta a que os Estados-Membros imponham um regime probatório mais favorável à parte demandante.

 

(3) O disposto no n.º 1 não é aplicável aos processos penais.

 

(4) Os Estados-Membros podem não aplicar o disposto no n.º 1 a acções em que a averiguação dos factos incumbe ao tribunal ou à instância competente.

 

(5) O disposto nos n.°s 1 a 4 aplica-se igualmente às acções judiciais intentadas nos termos do artigo 12.°.

 

Justificação

A discriminação em razão da gravidez consubstancia, já hoje, uma discriminação em razão do sexo. Assim sendo, a inversão do ónus da prova previsto na Directiva 2006/54/CEE é de aplicação.

Alteração  67

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 4-A (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 12-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. É inserido o seguinte artigo 12.º-A:

 

"Artigo 12.º-A

 

Prevenção da discriminação

 

Os Estados-Membros, em conformidade com as suas tradições e práticas nacionais, tomam as medidas adequadas para promover o diálogo com os parceiros sociais aos níveis adequados com vista a tomarem medidas eficazes para evitar as discriminações contra as mulheres com base na gravidez, na maternidade ou na licença de adopção."

Alteração  68

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 6

Directiva 92/85/CEE

Artigo 12-C

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável às infracções às disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva e adoptam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções. As sanções podem compreender o pagamento de indemnizações que não podem ser limitadas pela fixação prévia de um limite superior e devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável às infracções às disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva e adoptam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções.

Alteração  69

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 7

Directiva 92/85/CEE

Artigo 12-D

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros garantem que o ou os órgãos designados nos termos do artigo 20.º da Directiva 2002/73/CE, reformulada pela Directiva 2006/54/CE, para a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação em razão do sexo, são investidos de competências adicionais para tratar das questões abrangidas pelo âmbito da aplicação da presente directiva, sempre que tais questões digam respeito em primeira instância à igualdade de tratamento e não à saúde e segurança do trabalhador.

Os Estados-Membros garantem que o ou os órgãos designados nos termos do artigo 20.º da Directiva 2002/73/CE, reformulada pela Directiva 2006/54/CE, para a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação em razão do sexo, são investidos de competências adicionais para tratar das questões abrangidas pelo âmbito da aplicação da presente directiva, sempre que tais questões digam respeito em primeira instância à igualdade de tratamento e não apenas à saúde e segurança do trabalhador.

Alteração  70

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 2 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os Estados-Membros podem tomar medidas preventivas para a protecção e segurança no local de trabalho das trabalhadoras grávidas e das mães de recém-nascidos.

Justificação

O stress no local de trabalho pode ter um efeito psicológico adverso nas mulheres grávidas e mães de recém-nascidos e pode ter repercussões para o feto ou o recém-nascido.

Alteração  71

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 2 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A Os parceiros sociais a nível europeu são convidados a debater o acordo-quadro sobre a licença parental, de forma a permitir que ambos os progenitores contribuam para melhorar o equilíbrio entre a vida privada e profissional quando têm filhos.

Justificação

A proposta de alteração da Directiva 92/85/CEE não refere as provisões necessárias para assegurar eficazmente a licença de maternidade e ter uma transição clara entre o fim da licença de maternidade e o regresso ao mercado de trabalho, como os cuidados infantis, a licença de paternidade ou a licença parental.

Alteração  72

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 2 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B. Recomenda-se a transcrição das normas decorrentes da presente directiva para os contratos colectivos e individuais de trabalho nos Estados-Membros.

Justificação

Muitas vezes, os direitos não são usados pela trabalhadora por desconhecimento da lei que a protege. Com esta referência no contrato, torna-se mais transparente qual a legislação que se aplica à situação.

Alteração  73

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros e os órgãos nacionais para a igualdade de tratamento comunicam à Comissão, o mais tardar até [cinco anos após a sua adopção] e, a partir daí, de cinco em cinco anos, todos os dados úteis para lhe permitir elaborar um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 92/85/CEE que a presente directiva altera.

1. Os Estados-Membros e os órgãos nacionais para a igualdade de tratamento comunicam à Comissão, o mais tardar até [cinco anos após a sua adopção] e, a partir daí, de três em três anos, todos os dados úteis para lhe permitir elaborar um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 92/85/CEE que a presente directiva altera.

Alteração  74

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O relatório da Comissão terá em devida conta as opiniões dos parceiros sociais e das organizações não governamentais relevantes. De acordo com o princípio da integração sistemática da questão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o relatório apresentará, designadamente, uma avaliação do impacto, sobre homens e mulheres, das medidas tomadas. À luz das informações recebidas, o relatório incluirá, se necessário, propostas no sentido da revisão e actualização da Directiva 92/85/CEE que a presente directiva altera.

2. O relatório da Comissão terá em devida conta as opiniões dos parceiros sociais e das organizações não governamentais relevantes. De acordo com o princípio da integração sistemática da questão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o relatório apresentará, designadamente, uma avaliação do impacto, sobre homens e mulheres, das medidas tomadas. O relatório incluirá igualmente uma avaliação de impacto que analisará os efeitos tanto a nível social como económico, à escala da União, de um prolongamento adicional da duração da licença de maternidade. À luz das informações recebidas, o relatório incluirá, se necessário, propostas no sentido da revisão e actualização da Directiva 92/85/CEE que a presente directiva altera.

Justificação

É necessário uma avaliação rigorosa dos custos e benefícios, tanto para as mulheres como para a sociedade, de um aumento substancial da duração da licença de maternidade. Facilitando a amamentação materna poder-se-á, nomeadamente, permitir a realização de economias ao nível das despesas de saúde e um impacto positivo no ambiente e no poder de compra das famílias.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A proposta da Comissão Europeia (CE) de alteração da Directiva 92/85/CEE visa melhorar a segurança e a saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes. Esta iniciativa legislativa que integra o “Pacote de Conciliação” da CE constitui uma das iniciativas de promoção da igualdade de género no mercado de trabalho.

Apoia-se a revisão da Directiva 92/85/CEE, considerando, todavia, que a reformulação proposta pela CE fica aquém do desejável, quer na redução das assimetrias entre homens e mulheres no mercado de trabalho quer na promoção de uma conciliação activa e equilibrada da vida profissional com a vida familiar e privada, sobretudo, porque não fomenta uma parentalidade com responsabilidades partilhadas.

O aditamento do artigo 141º do Tratado CE à base jurídica da presente proposta, passando esta a ter uma base jurídica combinada – o n.º 2 do artigo 137º, respeitante à protecção da saúde e segurança dos trabalhadores, e o n.º 3 do artigo 141º do TCE, respeitante à promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres – confere à Directiva uma maior harmonia conceptual. Por outro lado, o alargamento da base jurídica possibilita a inclusão de disposições relativas à protecção da maternidade e da paternidade, enquanto valores sociais eminentes.

As alterações introduzidas pela presente proposta incidem, em especial, na extensão do período mínimo de licença de maternidade, passando de 14 para 18 semanas; no princípio de remuneração equivalente a um salário completo; no estabelecimento de requisitos de segurança e saúde no local de trabalho e na proibição de despedimento.

2. Parentalidade com responsabilidades partilhadas.

A agenda social da UE estabelece nas suas prioridades a necessidade de promover políticas destinadas a facilitar a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, direccionadas tanto às mulheres como aos homens. O reforço da conciliação do trabalho com a vida familiar e privada é também uma das seis áreas prioritárias de acção definidas no Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres para o período de 2006-2010.

A UE enfrenta actualmente um desafio demográfico, caracterizado por baixas taxas de natalidade e uma proporção crescente de idosos. A melhoria das disposições que favoreçam um equilíbrio entre a vida profissional e familiar constitui também parte da resposta a este declínio demográfico.

Verifica-se, porém, que os estereótipos de género persistem na sociedade, constituindo um obstáculo ao acesso das mulheres ao emprego e, sobretudo, ao emprego de qualidade. As mulheres, ao contrário dos homens, continuam a ser vistas como as principais responsáveis pelos cuidados dos filhos e outros dependentes, sendo não raras vezes confrontadas com a necessidade de optar entre a maternidade e a realização profissional. As mulheres são frequentemente percepcionadas como trabalhadoras de "elevado risco", de "segunda escolha" ou "inconvenientes", dada a elevada probabilidade de engravidarem e virem a usufruir do direito a licença de maternidade. É, pois, fundamental que as novas formas de licença não reflictam ou reforcem os estereótipos existentes na sociedade.

A maternidade e a paternidade são direitos fundamentais, essenciais ao equilíbrio social. Assim, é desejável que a revisão da Directiva 92/85/CEE beneficie as mulheres trabalhadoras, protegendo a maternidade e a paternidade, designadamente através de medidas que encorajem os homens a assumir responsabilidades familiares.

O envolvimento dos pais na vida da criança, desde os primeiros meses de vida, afigura-se muito importante para o saudável desenvolvimento físico, emocional e psicológico da criança. Por isso, é necessário que a legislação comunitária preveja também uma licença de paternidade individual, não transmissível e remunerada, a ser gozada pelo cônjuge em simultâneo com a licença de maternidade. No caso de adopção, deveria ser igualmente reconhecido o direito a um período de licença, repartido entre ambos os membros do casal.

3. Duração da licença de maternidade

Uma vez que o período de licença de maternidade de 18 semanas é já uma realidade em muitos Estados-Membros, o aumento de 4 semanas (das actuais 14 para as 18 propostas) traduz-se numa alteração modesta, com impactes provavelmente pouco significativos no actual quadro legislativo dos vários Estados-Membros. Acresce que o Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres recomenda o alargamento para 24 semanas.

Segundo a relatora, vinte semanas é um lapso de tempo adequado para ajudar as mulheres a recuperar do parto, encorajar a amamentação materna e permitir o estabelecimento de laços sólidos entre a mãe e a criança. Um prazo mais longo poderia afectar a reinserção das mulheres no mercado de trabalho.

A duração mínima da licença pós-parto também deve ser aumentada para 8 semanas a fim de encorajar as mulheres a amamentarem durante o máximo tempo possível.

Com efeito, a proposta da CE não introduz disposições a respeito da amamentação. Tendo em conta a recomendação da OMS A55/15 sobre a importância da amamentação nos primeiros meses de vida e tendo também em consideração o artigo 10.º da Convenção n.º 183 da OIT, revista em 2000, que recomenda que a mulher deve ter direito a uma ou mais pausas diárias ou redução diária do tempo de trabalho para a amamentação, a relatora defende que deve ser previsto o direito a uma redução do horário de trabalho para a amamentação, sem perda de quaisquer regalias.

4. Remuneração

A proposta da CE propõe o pagamento a cem por cento de um salário mensal durante a licença de maternidade, equivalente ao último salário mensal ou ao salário médio mensal. No entanto, esta disposição não é obrigatória.

O pagamento na íntegra do salário completo durante o período de licença constitui uma garantia de que as mulheres não sejam financeiramente prejudicadas por decidirem ter filhos. O salário não pode ser inferior a 80% do último salário mensal ou do salário mensal médio, o que é um nível adequado do limite máximo que garantirá que as famílias não fiquem expostas ao risco de pobreza e de exclusão social, em especial no caso das famílias monoparentais.

5. Proibição de despedimento

De um modo geral, as alterações propostas em relação à proibição de despedimento e de direitos das trabalhadoras afiguram-se positivas. Direitos que deverão ser extensivos ao pai durante o gozo da licença de paternidade.

A proposta da CE proíbe o despedimento entre o início da gravidez e 6 meses após o termo da licença de maternidade, período que deverá ser alargado para um ano, uma vez que, em muitas situações, a trabalhadora será obrigada a adaptar-se a uma nova situação laboral, o que exige tempo.

A relatora considera positivas as alterações introduzidas neste âmbito, incluindo o direito a regressar ao mesmo posto de trabalho ou equivalente, usufruindo de eventuais melhorias ocorridas na sua ausência. Defende, no entanto, que deve ser salvaguardado que o posto de trabalho dito "equivalente" mantenha efectivamente o mesmo conteúdo funcional, tanto no que respeita ao salário auferido como às funções exercidas.

6. Flexibilidade na organização do trabalho

A relatora reconhece a importância da introdução da possibilidade de a trabalhadora, no seu regresso da licença de maternidade, solicitar ao respectivo empregador mudanças de horário e regime de trabalho. O empregador não deverá apenas considerar tais pedidos, mas atendê-los desde que justificados.

Este direito deverá também ser alargado ao pai, tendo em vista a promoção da partilha de responsabilidades familiares entre mulheres e homens. O facto de serem mais as mulheres do que os homens a recorrerem a essas disposições gera um desequilíbrio entre uns e outras, que se repercute negativamente na situação das mulheres no local de trabalho e na sua dependência económica.

A relatora considera fundamental criar uma nova disposição que confira à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, bem como ao pai que gozou de licença de paternidade, a possibilidade de recusa de prestação de trabalho suplementar.

7. Saúde e Segurança

A avaliação do risco tem um papel central na presente proposta. No entanto, não é especificada nenhuma medida preventiva para eliminar qualquer tipo de riscos para a reprodução. As disposições não obrigam o empregador a adoptar quaisquer medidas até ser informado da gravidez da trabalhadora, o que acontece por volta da sétima ou oitava semana de gravidez. Ora, os principais riscos de malformações do feto ocorrem nas primeiras semanas da gestação.

Os agentes causadores de modificações e anomalias genéticas que provocam infertilidade, malformações e aberrações cromossómicas, podem afectar tanto os homens como as mulheres antes do momento da concepção e atingem sobretudo o embrião.

A relatora manifesta preocupação quanto a esta matéria e considera que as trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes não devem ser olhadas isoladamente. É importante promover uma abordagem preventiva, que assegure a realização de uma avaliação adequada dos riscos no local de trabalho, no caso de serem contratados mulheres e homens em idade fértil.

8. Avaliação do impacto

A relatora considera que é necessária uma avaliação rigorosa dos custos e benefícios, tanto para as mulheres como para a sociedade, de um aumento substancial da duração da licença de maternidade. Facilitando a amamentação materna poder-se-á nomeadamente permitir a realização de economias ao nível das despesas de saúde e um impacto positivo no ambiente e no poder de compra das famílias.


PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS (1.4.2009)

dirigido à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho

(COM(2008)0637 – C6-0340/2008 – 2008/0193(COD))

Relatora de parecer: (*) Jamila Madeira

(*) Comissão associada - Artigo 47 do Regimento

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta tem por base o n.º 2 do artigo 137.º e o n.º 3 do artigo 141.º do Tratado CE. Embora a Directiva 92/85/CEE se baseie no artigo 118.º-A do Tratado CE (actual artigo 137.º) e seja uma directiva especial no quadro da Directiva relativa à saúde e segurança (Directiva 89/391/CEE), aditou-se o artigo 141.º do Tratado CE à base jurídica da presente proposta. A licença de maternidade é essencial para proteger a saúde e a segurança das trabalhadoras grávidas ou puérperas. A protecção contra o despedimento ou a discriminação em razão da gravidez ou da maternidade é um aspecto essencial da protecção da saúde e da segurança das mulheres, bem como a remuneração durante a licença de maternidade. No entanto, as regras relativas à licença de maternidade, à sua duração e remuneração e aos direitos e obrigações das mulheres que requerem uma licença de maternidade ou que regressam da mesma também estão intrinsecamente ligadas à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, tal como estabelecido no n.º 3 do artigo 141.º. Por conseguinte, as bases jurídicas da presente proposta são combinadas.

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, dentro das áreas da sua competência, deu especial atenção aos seguintes pontos:

Partilha de responsabilidades

É da maior importância que a mulher e o homem partilhem a responsabilidade por uma criança desde o seu nascimento, sendo igualmente importante que seja concedida ao homem a oportunidade de assumir esta responsabilidade. Visto que a actual Directiva não prevê qualquer disposição destinada a abranger a licença de paternidade, o Parlamento Europeu gostaria de sublinhar a necessidade de uma directiva relativa a esta matéria, capaz de salvaguardar a igualdade de oportunidades e a partilha de responsabilidades.

Além disso, no sentido de assegurar a partilha de responsabilidades esta proposta de directiva deverá ser considerada parte integrante de futuros debates sobre a Directiva relativa à licença parental e a Directiva relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres na condição de trabalhadores independentes.

Direitos das trabalhadoras grávidas em matéria de emprego

A Comissão do Emprego está convicta de que a proposta de alteração da Directiva 92/85/CEE apoiará os direitos das mulheres grávidas em matéria de emprego.

No entanto, sem as alterações agora propostas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e as medidas complementares aprovadas pelos parceiros sociais a nível europeu, considera que o texto alterado não contribuirá cabalmente para uma melhor conciliação das vertentes da vida profissional, privada e familiar nem para ajudar a mulher a regressar ao mercado de trabalho.

Alargamento da licença mínima de maternidade, incluindo um período obrigatório

A Comissão propõe alargar o período mínimo da licença de maternidade de 14 para 18 semanas, incluindo um período obrigatório de seis semanas de licença após o parto. O objectivo é permitir à trabalhadora recuperar do parto.

A avaliação do impacto revela que alargar a licença de maternidade e incluir este período obrigatório após o parto não produzirá, por si só, um efeito ideal na posição das trabalhadoras grávidas no mercado de trabalho. Esta medida terá de ser conjugada com outras medidas, como a efectiva licença parental ou outras disposições (por exemplo, estruturas de acolhimento a cuidados infantis, em consonância com o compromisso assumido no âmbito dos objectivos de Barcelona). Por conseguinte, a alteração proposta da Directiva 92/85/CEE deve ser meramente encarada como uma primeira etapa na direcção certa.

Protecção das perspectivas de carreira

As alterações apresentadas à Directiva 92/85/CEE prevêem o direito das trabalhadoras, na acepção do artigo 2º, de retomar o trabalho ou um cargo equivalente em termos e em circunstâncias que não lhes sejam menos favoráveis e a beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência (artigo 2.º, n.º 3, alínea b)).

Esta opinião é partilhada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Importa, contudo, tomar medidas para assegurar a protecção das trabalhadoras garantindo que obterão a instrução e a formação adequadas para salvaguardar as suas perspectivas de carreira.

As trabalhadoras permanecem fora do mercado de trabalho durante 18 semanas, o que poderá conduzir a uma séria ruptura nas perspectivas de carreira. Deverá ser feito um esforço suplementar em matéria de formação e educação, por forma a impedir que as legítimas perspectivas profissionais destas trabalhadoras não sejam prejudicadas.

Direitos das trabalhadoras independentes

Embora a proposta de directiva apenas proteja os direitos das trabalhadoras no sentido de combater a discriminação e de assegurar a igualdade de oportunidades, os Estados-Membros deverão certificar-se de que as mulheres que trabalham por conta própria usufruem dos mesmos direitos.

O papel dos parceiros sociais

Os parceiros sociais a nível europeu (BusinessEurope (UNICE), CEEP e CES) celebraram um acordo sobre a licença parental em 14 Dezembro de 1995, que foi implementado pela Directiva 96/34/CE do Conselho de 3 Junho 1996. Esta Directiva estabelece as normas mínimas aplicáveis à licença parental, enquanto meio importante de conciliar a vida profissional e a vida familiar e de promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres.

Uma vez que as propostas de alteração da Directiva 92/85/CEE mencionam o regresso das trabalhadoras ao posto de trabalho (artigo 2.º, nºs 2, 3, 4 e 5), importa igualmente prestar atenção particular às circunstâncias que permitem, na prática, a estas trabalhadoras regressar ao mercado de trabalho. Esta questão relaciona-se, por exemplo, com o facto de ser necessário assegurar com eficácia os cuidados infantis, de modo a que as trabalhadoras possam, de facto, regressar ao trabalho.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A) A Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES1 estabelece os requisitos mínimos para facilitar aos pais trabalhadores a conciliação das suas responsabilidades profissionais e parentais.

 

___________________

1 JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.

Justificação

A Directiva do Conselho 96/34/CE é um acordo-quadro entre a BusinessEurope (UNICE), o CEEP e a CES sobre a licença parental e constitui um aditamento importante à proposta de alteração da Directiva 92/85/CEE, visto que estabelece os requisitos mínimos para facilitar aos pais trabalhadores a conciliação das suas responsabilidades profissionais e parentais.

Alteração  2

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B) Os objectivos previstos nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, estabelecem que os Estados-Membros deverão eliminar os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho e garantir a disponibilidade de estruturas de acolhimento, até 2010, para, pelo menos, 90% das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória e, pelo menos, 33% das crianças com menos de 3 anos, as quais devem beneficiar de igualdade de acesso a essas estruturas, tanto nas cidades, como nas zonas rurais.

Justificação

O Conselho Europeu de Barcelona, de Março de 2002, concluiu que os Estados-Membros deveriam eliminar os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho e disponibilizar, até 2010, estruturas de acolhimento para, pelo menos, 90% das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade da escolaridade obrigatória e, pelo menos, 33% das crianças com menos de três anos, as quais devem beneficiar de acesso a essas estruturas em igual medida tanto nas cidades, como nas zonas rurais.

Alteração  3

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 6-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-C) A Comunicação da Comissão de 4 de Julho de 2006 intitulada "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança"afirma que os direitos da criança devem constituir uma prioridade para a UE e que os Estados-Membros estão obrigados a respeitar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e os seus Protocolos Facultativos, bem como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Justificação

A comunicação considera os direitos da criança uma prioridade para a UE e refere que os Estados-Membros devem respeitar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e os seus Protocolos Facultativos, bem como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. No que diz respeito à presente Directiva, isto significa assegurar que todas as crianças tenham a possibilidade de ser amamentadas e de receber cuidados adequados, de acordo com as suas necessidades em matéria de desenvolvimento e de acesso a cuidados adequados e de elevada qualidade.

Alteração  4

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 6-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-D) A Recomendação da Organização Mundial de Saúde, de 16 de Abril de 2002, sobre uma estratégia global para a alimentação do bebé e da criança afirma que a alimentação exclusiva por aleitamento materno nos primeiros seis meses de vida da criança assegura um crescimento e um desenvolvimento excelentes.

Justificação

De acordo com a OMS, a alimentação exclusiva por aleitamento materno nos primeiros seis meses de vida da criança assegura um crescimento e um desenvolvimento excelentes.

Alteração  5

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) A licença de maternidade prevista na presente directiva não deve ser contrária aos regimes de licença parental ou similares dos Estados-Membros, nem visa contornar esses modelos. A licença de maternidade e a licença parental complementam-se e quando conjugadas podem garantir um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar.

Justificação

A Comissão cria, na sua Exposição de Motivos, uma distinção artificial entre licença de maternidade e licença parental. Há um paralelismo entre ambos os modelos que, sobretudo quando conjugados, podem propiciar um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar.

Alteração  6

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) Por "posto de trabalho equivalente", na acepção do n.º 2, alínea c), do artigo 11.º, deve entender-se um posto de trabalho que se assemelha, na sua essência, ao posto de trabalho anteriormente ocupado tanto em termos de remuneração auferida, como das funções a desempenhar.

Alteração  7

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) As mulheres devem, por conseguinte, ser protegidas contra a discriminação em razão de gravidez ou licença de maternidade e devem dispor de meios adequados de protecção jurídica.

(13) As mulheres devem, por conseguinte, ser protegidas contra a discriminação em razão de gravidez ou licença de maternidade e devem dispor de meios adequados de protecção jurídica para que sejam reconhecidos os seus direitos a condições de trabalho dignas e a uma melhor conjugação da vida familiar e da vida profissional.

Alteração  8

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) No âmbito do fenómeno do envelhecimento da população na UE e da Comunicação da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, intitulada "O Futuro Demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade", terão de ser envidados todos os esforços para assegurar a protecção efectiva da maternidade.

Justificação

Tendo em conta as mudanças demográficas e a importância de ter mais filhos, devem ser asseguradas as condições necessárias para uma licença de maternidade eficaz.

Alteração 9

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A) Os Estados-Membros devem introduzir, no quadro das respectivas ordens jurídicas nacionais, medidas para assegurar que uma trabalhadora que sofra um prejuízo em virtude de violação das obrigações previstas na presente directiva obtenha – conforme considerem adequado – uma efectiva e eficaz reparação ou indemnização, a qual deverá ser dissuasiva e proporcional ao prejuízo sofrido.

Alteração  10

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 19-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-A) As vítimas de discriminação devem dispor de meios de protecção jurídica adequados. A fim de assegurar um nível de protecção mais eficaz, deveria igualmente ser possível a intervenção das associações, organizações e outras pessoas colectivas nas acções judiciais, conforme os Estados-Membros considerem adequado, em nome ou em defesa das vítimas, sem prejuízo das normas processuais nacionais relativas à representação e à defesa em juízo.

Alteração  11

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1 (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 1 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1. Ao artigo 1.º é aditado o seguinte ponto:

 

"1-A. A presente directiva visa igualmente melhorar as condições relacionadas com o trabalho das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes que permanecem ou regressam ao mercado de trabalho, e assegurar uma melhor conciliação entre a sua vida profissional e a sua vida privada e familiar."

Justificação

Este número adicional visa alargar o campo de aplicação da directiva e permite a inclusão de temas como modalidades flexíveis de trabalho, licença parental, etc..

Alteração  12

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-A (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-A. A alínea a) do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

 

"a) Trabalhadora grávida: toda a trabalhadora grávida, incluindo a trabalhadora doméstica, que informe o empregador do seu estado, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais;"

Justificação

A directiva-quadro relativa à saúde e segurança exclui as trabalhadoras domésticas. Contudo, deveriam ser explicitamente incluídas na protecção da maternidade.

Alteração  13

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-B (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-B. A alínea b) do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

 

"b) Trabalhadora puérpera: toda a trabalhadora puérpera, incluindo a trabalhadora doméstica, nos termos das legislações e/ou práticas nacionais que informe o empregador do seu estado, em conformidade com essas legislações e/ou práticas;"

Justificação

A directiva-quadro relativa à saúde e segurança exclui as trabalhadoras domésticas. Contudo, deveriam ser explicitamente incluídas na protecção da maternidade.

Alteração  14

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-C (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-C. A alínea c) do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

 

"c) Trabalhadora lactante: toda a trabalhadora lactante, incluindo a trabalhadora doméstica, nos termos das legislações e/ou práticas nacionais que informe o empregador do seu estado, em conformidade com essas legislações e/ou práticas."

Justificação

A directiva-quadro relativa à saúde e segurança exclui as trabalhadoras domésticas. Contudo, deveriam ser explicitamente incluídas na protecção da maternidade.

Alteração  15

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-D (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-D. No n.º 1 do artigo 3.º é inserido o parágrafo seguinte:

 

"As linhas de orientação referidas no primeiro parágrafo serão regularmente avaliadas com vista à sua revisão, pelo menos de cinco em cinco anos, a partir de 2012."

Justificação

Explicação: importante manter as linhas de orientação a par da evolução e do saber recente.

Alteração  16

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-E (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 4 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-E. A epígrafe do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

 

"Avaliação, informação e consulta"

Justificação

Os riscos reprodutivos existem tanto para os homens, como para as mulheres e deveriam ser tidos em conta de forma mais generalizada, uma vez que são importantes mesmo antes do momento da concepção.

Alteração  17

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-F (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 4 – n.º -1 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-F. No artigo 4.º, é inserido o número seguinte:

 

"-1. Na avaliação do risco efectuada ao abrigo da Directiva 89/391/CEE, o empregador deverá incluir os riscos reprodutivos para os trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino."

Justificação

Os riscos reprodutivos existem tanto para os homens, como para as mulheres e deveriam ser tidos em conta de forma mais generalizada, uma vez que são importantes mesmo antes do momento da concepção.

Alteração  18

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-G (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 4 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-G. No n.º 1 do artigo 4.º, a parte introdutória é substituída pelo seguinte:

 

"1. Para toda a actividade susceptível de apresentar um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, cuja lista não exaustiva consta do anexo I, a natureza, o grau e a duração da exposição, na empresa e/ou estabelecimento em causa, das trabalhadoras referidas no artigo 2º e dos trabalhadores susceptíveis de estar expostos a uma das situações referidas no artigo 2º, deverão ser avaliados pelo empregador, quer directamente quer por intermédio dos serviços de protecção e prevenção referidos no artigo 7º da Directiva 89/391/CEE, para que seja possível:"

Justificação

Os riscos reprodutivos existem tanto para os homens, como para as mulheres e deveriam ser tidos em conta de forma mais generalizada, uma vez que são importantes mesmo antes do momento da concepção.

Alteração  19

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-H (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 4 – n.º 1 – travessão 1

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-H. No n.º 1 do artigo 4.º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

 

"- apreciar todo e qualquer risco para a segurança e/ou a saúde, bem como as repercussões sobre a gravidez ou a amamentação, das trabalhadoras referidas no artigo 2.º, e para os trabalhadores susceptíveis de estar expostos a uma das situações referidas no artigo 2.º,"

Justificação

Os riscos reprodutivos existem tanto para os homens, como para as mulheres e deveriam ser tidos em conta de forma mais generalizada, uma vez que são importantes mesmo antes do momento da concepção.

Alteração  20

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – Ponto -1-I (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 4 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-I. No artigo 4.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

 

"2. Sem prejuízo do artigo 10.º da Directiva 89/391/CEE, na empresa e/ou no estabelecimento, as trabalhadoras referidas no artigo 2.º e as que possam encontrar-se numa das situações referidas no artigo 2.º e/ou os seus representantes, assim como os parceiros sociais pertinentes, serão informados dos resultados da avaliação referida no n.º 1, bem como de todas as medidas relativas à segurança e à saúde no local de trabalho."

Justificação

Os riscos reprodutivos existem tanto para os homens, como para as mulheres e deveriam ser tidos em conta de forma mais generalizada, uma vez que são importantes mesmo antes do momento da concepção.

Alteração  21

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-J (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 5 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-J. No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

 

"2. Caso o ajustamento do posto de trabalho ou do horário de trabalho não seja técnica e/ou objectivamente possível [...] o empregador tomará as medidas necessárias para transferir a trabalhadora em questão para outro posto de trabalho."

Justificação

Explicação: a actual redacção das diferentes alíneas dá excessiva margem de manobra para que os empregadores argumentem que não podem adaptar o posto de trabalho ou oferecer um posto de trabalho alternativo. Suprimindo este texto muito aberto, o empregador mantém uma margem suficiente para argumentar que disponibilizar tais alternativas não é técnica ou objectivamente possível.

Alteração  22

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto -1-K (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 5 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-K. No artigo 5.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

 

"3. Caso a mudança de posto de trabalho não seja técnica e/ou objectivamente possível [...] a trabalhadora em questão será dispensada do trabalho durante todo o período necessário à protecção da sua segurança ou saúde, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais."

Justificação

Explicação: a actual redacção das diferentes alíneas dá excessiva margem de manobra para que os empregadores argumentem que não podem adaptar o posto de trabalho ou oferecer um posto de trabalho alternativo. Suprimindo este texto muito aberto, o empregador mantém uma margem suficiente para argumentar que disponibilizar tais alternativas não é técnica ou objectivamente possível.

Alteração  23

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 1-L (novo)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 7 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-L. A alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:

 

"b) dispensa do trabalho ou prolongamento da licença de maternidade quando essa mudança de posto de trabalho não seja técnica e/ou objectivamente possível [...]."

Alteração  24

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, tenham direito a um período contínuo de licença de maternidade de pelo menos 18 semanas repartidas antes e/ou depois do parto.

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, tenham direito a um período contínuo de licença de maternidade de pelo menos 18 semanas, com a faculdade de gozar, por sua opção, até duas semanas antes do parto.

Justificação

Trata-se de proteger a trabalhadora de eventuais pressões da entidade patronal para gozar o período não obrigatório da licença de maternidade antes do parto.

Alteração  25

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-A. Se a trabalhadora amamentar a criança, o período máximo de 18 semanas de licença de maternidade poderá ser acrescido de seis semanas suplementares.

Justificação

De acordo com a recomendação da OMS A55/15, a criança deve ser exclusivamente alimentada por aleitamento materno durante os seus primeiros seis meses de vida. Para tornar isto possível, foram adicionadas ao presente artigo seis semanas suplementares.

Alteração  26

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A licença de maternidade estipulada no n.º 1 inclui um período mínimo obrigatório de seis semanas após o parto. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, possam escolher livremente o momento em que tiram a parte não obrigatória da licença de maternidade, antes ou depois do parto.

2. A licença de maternidade estipulada no n.º 1 inclui um período mínimo obrigatório de seis semanas após o parto. Os Estados-Membros podem alargar a parte obrigatória da licença de maternidade no âmbito da presente directiva até ao máximo de oito semanas após o parto e/ou ao máximo de seis semanas antes do parto.

Justificação

Without a rule prohibiting working before the birth, there is a risk that a pregnant woman will come under much greater pressure than before, from herself or from others, to work until shortly before her child is born. This situation can entail great risks for the health of both the mother and her unborn child. The Commission itself, in its ‘Detailed explanation’ of the draft Directive (p.9) stresses the importance of pregnant women being able to decide freely whether to take part of maternity leave before the birth. Women need protection so that they can freely exercise this choice without compulsion. This is provided by the principle of a ban on working before the birth, with an optional opt-out.

Alteração  27

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A trabalhadora deve notificar o período de licença de maternidade, pelo menos, dois meses antes do início da mesma.

Justificação

A introdução de uma obrigação de notificação do período de licença de maternidade propicia às empresas a necessária previsibilidade. Caso contrário, a organização empresarial seria confrontada com problemas consideráveis, em particular no que respeita às PME.

Alteração  28

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir um período adicional de licença em caso de parto prematuro, hospitalização da criança à nascença, criança com deficiência ou nascimentos múltiplos. A duração do período adicional de licença deve ser proporcionada e responder às necessidades específicas da mãe e do(s) filho(s).

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir um período adicional de licença em caso de parto prematuro, hospitalização da criança à nascença, criança com deficiência, mãe com deficiência ou nascimentos múltiplos. A duração do período adicional de licença deve ser proporcionada e responder às necessidades específicas da mãe e do(s) filho(s).

Justificação

Dados os desafios acrescidos das mulheres portadoras de deficiências na sociedade, muitas mães portadoras de deficiência necessitam de uma licença de maternidade adicional para se adaptar à nova situação e conseguir uma evolução satisfatória da vida familiar.

Alteração  29

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. Os Estados-Membros garantem que qualquer período de baixa por doença devido a doença ou complicações decorrentes da gravidez quatro semanas ou mais antes do parto não terá impacto na duração da licença de maternidade.»

5. Os Estados-Membros garantem que qualquer período de baixa por doença devido a doença, complicações decorrentes da gravidez ou depressão pós-parto certificada quatro semanas ou mais antes ou depois do parto não terão impacto na duração da licença de maternidade.

Justificação

A presente alteração tem como objectivo incluir entre os diferentes tipos de protecção previstos em caso de doença o referente à patologia específica da depressão pós-parto que afecta 10 a 15 % das mulheres e tem um forte impacto na sua vida profissional e familiar.

Alteração  30

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. A presente directiva é igualmente aplicável às trabalhadoras independentes, devendo os Estados-Membros proceder às adaptações necessárias das respectivas legislações, de forma a salvaguardar a igualdade de direitos no trabalho, no que à licença de maternidade diz respeito.

Justificação

As trabalhadoras independentes não devem ser tratadas de maneira distinta, nem gozar de menos direitos que as trabalhadoras por conta de outrem.

Alteração  31

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Directiva 92/85/CEE

Artigo 8 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Os Estados-Membros adoptam medidas adequadas para o reconhecimento da depressão pós-parto como patologia grave e apoiam as campanhas de sensibilização tendentes a promover uma informação correcta sobre a depressão pós-parto e contra os preconceitos e os riscos de estigmatização ainda ligados a essa depressão.

Justificação

A presente alteração visa sensibilizar os Estados-Membros para o reconhecimento da depressão pós-parto como patologia, já que se trata de um distúrbio que afecta entre 10 e 15% das mulheres e que tem um forte impacto na vida profissional e familiar.

Alteração  32

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 2

Directiva 92/85/CEE

Artigo 10 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proibir o despedimento e quaisquer preparativos de despedimento de trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade prevista no nº. 1 do artigo 8º., salvo em casos excepcionais não relacionados com o seu estado autorizados pelas legislações e/ou práticas nacionais e, se for caso disso, desde que a autoridade competente tenha dado o seu acordo.

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proibir o despedimento e quaisquer preparativos de despedimento de trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, durante o período compreendido entre o início da gravidez e, pelo menos, quatro meses após o parto, salvo em casos excepcionais não relacionados com o seu estado autorizados pelas legislações e/ou práticas nacionais e, se for caso disso, desde que a autoridade competente tenha dado o seu acordo.

Justificação

A proibição de despedimento até 4 meses após o parto afigura-se preferível. Com efeito, é precisamente após o final da licença de maternidade, no decurso das primeiras semanas de regresso ao trabalho, que é necessário proteger as jovens mães. É durante esse período que as mesmas enfrentam as primeiras dificuldades práticas em conciliar a vida profissional e a vida familiar. Propõe-se, por conseguinte, não associar, de modo vinculativo, o termo do prazo de proibição de despedimento ao termo da licença de maternidade.

Alteração  33

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 2

Directiva 92/85/CEE

Artigo 10 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas adequadas para assegurar a protecção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, incluindo espaços ergonómicos, tempo de trabalho (incluindo trabalho nocturno e mudança de trabalho) e intensidade de trabalho, assim como aumento da protecção contra agentes infecciosos específicos e a radiação ionizada.

Justificação

A protecção da segurança e saúde das trabalhadoras grávidas deve ser uma das principais preocupações desta Directiva.

Alteração  34

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 2

Directiva 92/85/CEE

Artigo 10 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Quando uma trabalhadora, na acepção do artigo 2.º, for despedida durante o período referido no n.º 1, o empregador deve justificar devidamente o despedimento por escrito. Se o despedimento ocorrer nos seis meses subsequentes ao termo da licença de maternidade, conforme prevista no n.º 1 do artigo 8.º, o empregador deve fundamentar por escrito e circunstanciadamente os motivos do despedimento, a pedido da trabalhadora em questão.

2. Quando uma trabalhadora, na acepção do artigo 2.º, for despedida durante o período referido no n.º 1, o empregador deve justificar devidamente o despedimento por escrito. Se o despedimento ocorrer nos doze meses subsequentes ao termo da licença de maternidade, conforme prevista no n.º 1 do artigo 8.º, o empregador deve fundamentar por escrito e circunstanciadamente os motivos do despedimento.

Justificação

O trabalhador deve durante este período justificar sempre o despedimento por escrito, independentemente de um pedido específico da trabalhadora.

Alteração  35

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 3 – alínea b)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11 – n.º 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c) Deve ser garantido o direito das trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, de retomar o seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis, e de beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência;

(c) Deve ser garantido o direito das trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, de retomar o seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis, e de beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência; em situações excepcionais de reestruturação ou de profunda reorganização do processo produtivo deverá ser sempre garantida à trabalhadora a possibilidade de debater com a entidade patronal o impacto dessas mudanças na sua situação profissional e, indirectamente, na sua situação pessoal;

Justificação

Este ponto é pertinente pois podem surgir circunstâncias especiais (como por exemplo situações de crise financeira) que poderão prejudicar a situação da mulher que se encontra em período de licença de maternidade e levar à perda de direitos, caso não estude conjuntamente com a entidade patronal as consequências da reestruturação, vendo assim prejudicada a sua situação profissional na empresa.

Alteração  36

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 3 – alínea b)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11 – ponto 2 – alínea c-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

"c-A) A manutenção, para as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, de oportunidades de evolução profissional através da formação, incluindo formação contínua e complementar, de forma a consubstanciar as suas perspectivas de carreira;"

Justificação

Esta alteração tem como objectivo prevenir que mulheres que foram mães sejam, por esse motivo, vítimas de retrocessos nas suas perspectivas de carreira, devendo a entidade empregadora (em diálogo com a trabalhadora) empreender as acções necessárias em matéria de educação e formação de forma a assegurar que as trabalhadoras mantêm as suas perspectivas de carreira.

Alteração  37

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 3 – alínea b)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11 - n.º 2 – alínea c-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

c-B) O gozo da licença de maternidade não deve prejudicar os direitos de pensão da trabalhadora, devendo o período de duração da licença de maternidade ser imputado ao período de actividade profissional para efeitos de cálculo dos direitos a pensão de reforma e as trabalhadoras não devem sofrer qualquer redução da pensão de reforma pelo facto de terem gozado a licença de maternidade.

Justificação

Importa que os subsídios atribuídos às trabalhadoras durante o período de licença de maternidade não as prejudiquem em matéria de direitos de pensão. Os Estados-Membros deverão prevenir esta possibilidade e compensar a possível perda de direitos de pensão.

Alteração  38

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 3 – alínea d)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, possam, durante a licença de maternidade, na acepção do artigo 8.º, ou quando regressam da mesma, solicitar ao respectivo empregador mudanças de horário e regime de trabalho, e os empregadores sejam obrigados a considerar tais pedidos, tendo em conta as necessidades de empregadores e trabalhadores.

5. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.º, possam, durante a licença de maternidade, na acepção do artigo 8.º, ou quando regressam da mesma, solicitar ao respectivo empregador mudanças de horário e regime de trabalho, e os empregadores sejam obrigados a considerar tais pedidos, tendo em conta as necessidades de empregadores e trabalhadores. Tal solicitação também poderá ser feita pelo progenitor, cônjuge ou companheiro(a) da trabalhadora que gozou a licença de maternidade e deverá ser sujeita a tratamento idêntico.

Justificação

Para a partilha de responsabilidades é importante que também o progenitor, cônjuge ou companheiro(a) tenha a possibilidade de solicitar estas medidas de adequação dos horários de trabalho e regime de trabalho após a trabalhadora terminar a Licença de Maternidade.

Alteração  39

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 3 – alínea d)

Directiva 92/85/CEE

Artigo 11 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os empregadores disponibilizam pausas suficientes e instalações adequadas às trabalhadoras que regressam da licença de maternidade e desejam continuar a amamentar.

Justificação

De acordo com a recomendação da OMS A55/15, a criança deve ser exclusivamente alimentada por aleitamento materno durante os seus primeiros 6 meses de vida para ter um crescimento, desenvolvimento e saúde óptimo. Assim, para preencher as suas necessidades nutricionais em evolução, as crianças deveriam receber alimentos adequados do ponto de vista nutricional e alimentos complementares seguros enquanto continuam a ser amamentadas até aos dois anos de idade ou mais. Este artigo foi aditado para assegurar que as mulheres possam continuar a amamentar para além dos seis meses de licença de maternidade.

Alteração  40

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 4

Directiva 92/85/CEE

Artigo 122-A – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que as associações, as organizações e outras entidades legais que, de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva legislação nacional, possuam um interesse legítimo em assegurar o cumprimento do disposto na presente directiva possam intervir em processos judiciais e/ou administrativos previstos para impor o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, em nome ou em apoio da parte demandante e com a aprovação desta.

 

(Caso esta alteração seja aprovada, o n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: “O disposto nos n.°s 1 a 4-A aplica-se igualmente às acções intentadas nos termos do artigo 12.°.”)

Alteração  41

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 7

Directiva 92/85/CEE

Artigo 12-D

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros garantem que o ou os órgãos designados nos termos do artigo 20.º da Directiva 2002/73/CE, reformulada pela Directiva 2006/54/CE, para a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação em razão do sexo, são investidos de competências adicionais para tratar das questões abrangidas pelo âmbito da aplicação da presente directiva, sempre que tais questões digam respeito em primeira instância à igualdade de tratamento e não à saúde e segurança do trabalhador.

Os Estados-Membros garantem que o ou os órgãos designados nos termos do artigo 20.º da Directiva 2002/73/CE, reformulada pela Directiva 2006/54/CE, para a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação em razão do sexo, são investidos de competências adicionais para tratar das questões abrangidas pelo âmbito da aplicação da presente directiva, sempre que tais questões digam respeito em primeira instância à igualdade de tratamento e não apenas à saúde e segurança do trabalhador.

Alteração  42

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 2 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os Estados-Membros podem adoptar medidas preventivas relativas à protecção e à segurança no local de trabalho das trabalhadoras grávidas ou puérperas.

Justificação

As condições de stress no local de trabalho podem influir na saúde psíquica das mulheres grávidas ou puérperas e ter repercussões no feto ou no recém-nascido.

Alteração  43

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 2 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Os parceiros sociais a nível europeu são convidados a debater o acordo-quadro sobre a licença parental, de forma a permitir que ambos os progenitores contribuam para melhorar o equilíbrio entre a vida privada e profissional quando têm uma criança.

Justificação

A proposta de alteração da Directiva 92/85/CEE não especifica as medidas necessárias para assegurar eficazmente a licença de maternidade e permitir uma transição inequívoca entre o fim da licença de maternidade e o regresso ao mercado de trabalho, como instalações de acolhimento de cuidados infantis, a Licença de Paternidade ou a Licença Parental.

Alteração  44

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 2 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Recomenda-se a transcrição das normas decorrentes da presente Directiva para os contratos colectivos e individuais de trabalho nos Estados-Membros.

Justificação

Muitas vezes, os direitos não são usados pela trabalhadora por desconhecimento da lei que a protege. Com esta referência no contrato, torna-se mais transparente qual a legislação que se aplica à situação.

PROCESSO

Título

Melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho

Referências

COM(2008)0637 – C6-0340/2008 – 2008/0193(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

FEMM

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

EMPL

21.10.2008

 

 

 

Comissões associadas - data de comunicação em sessão

18.12.2008

 

 

 

Relator de parecer

       Data de designação

Jamila Madeira

4.11.2008

 

 

Exame em comissão

11.2.2009

2.3.2009

30.3.2009

 

Data de aprovação

31.3.2009

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Andersson, Edit Bauer, Iles Braghetto, Philip Bushill-Matthews, Alejandro Cercas, Derek Roland Clark, Jean Louis Cottigny, Jan Cremers, Harald Ettl, Richard Falbr, Joel Hasse Ferreira, Stephen Hughes, Ona Juknevičienė, Jean Lambert, Bernard Lehideux, Elizabeth Lynne, Thomas Mann, Juan Andrés Naranjo Escobar, Csaba Őry, Siiri Oviir, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Elisabeth Schroedter, José Albino Silva Peneda, Jean Spautz, Gabriele Stauner, Ewa Tomaszewska e Anne Van Lancker

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Rumiana Jeleva, Jamila Madeira, Adrian Manole e Csaba Sógor

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Jean-Pierre Audy e Vasilica Viorica Dăncilă


PROCESSO

Título

Melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho

Referências

COM(2008)0637 – C6-0340/2008 – 2008/0193(COD)

Data de apresentação ao PE

3.10.2008

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

FEMM

21.10.2008

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

EMPL

21.10.2008

ITRE

21.10.2008

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ITRE

3.11.2008

 

 

 

Comissões associadas

       Data de comunicação em sessão

EMPL

18.12.2008

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Edite Estrela

12.11.2008

 

 

Exame em comissão

19.1.2009

10.2.2009

9.3.2009

31.3.2009

Data de aprovação

16.4.2009

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

6

5

Deputados presentes no momento da votação final

Edit Bauer, Hiltrud Breyer, Edite Estrela, Ilda Figueiredo, Věra Flasarová, Lissy Gröner, Zita Gurmai, Doris Pack, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Zita Pleštinská, Karin Resetarits, Teresa Riera Madurell, Eva-Riitta Siitonen, Eva-Britt Svensson, Anne Van Lancker e Anna Záborská

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Gabriela Creţu, Ana Maria Gomes, Donata Gottardi, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Christa Klaß, Marusya Ivanova Lyubcheva, Ria Oomen-Ruijten, Maria Petre, Heide Rühle e Bernadette Vergnaud

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Wolfgang Bulfon, Maddalena Calia, Catherine Neris e Jacques Toubon

Data de entrega

22.4.2009

Última actualização: 24 de Abril de 2009Advertência jurídica