RELATÓRIO sobre jornalismo e novos meios de comunicação social - criação de uma esfera pública na Europa

2.7.2010 - (2010/2015(INI))

Comissão da Cultura e da Educação
Relator: Morten Løkkegaard

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre jornalismo e novos meios de comunicação social - criação de uma esfera pública na Europa

(2010/2015(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Título II do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta os artigos 11.º, 41.º e 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

- Tendo em conta a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, intitulada "Parceria para a comunicação sobre a Europa", assinada em 22 de Outubro de 2008[1],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de Abril de 2008, intitulada "Debater a Europa - colher os ensinamentos do Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate" (COM(2008)0158),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de Abril de 2008, intitulada "Comunicar sobre a Europa nos meios audiovisuais" (SEC(2008)0506),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, intitulada "Comunicar sobre a Europa via Internet - Implicar os cidadãos" (SEC(2007)1742),

- Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, intitulado "Proposta de Acordo Interinstitucional sobre a Parceria para a Comunicação sobre a Europa" (COM(2007)0569),

- Tendo em conta a Decisão n. º 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui para o período 2007-2013 o Programa "Europa para os cidadãos", destinado a promover a cidadania europeia activa[2],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, intitulada "Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia" (COM(2006)0035),

- Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de Novembro de 2006, sobre o Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia[3],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, intitulada "Contributo da Comissão para o período de reflexão e para a fase posterior: Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate" (COM(2005)0494),

- Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Maio de 2005, sobre a aplicação da estratégia de informação e de comunicação da União Europeia[4],

- Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0223/2010),

A. Considerando que o acesso à informação por parte dos cidadãos e a comunicação entre decisores políticos e eleitores são elementos centrais das nossas sociedades democráticas representativas e uma condição fundamental para o exercício do direito à participação democrática, plena e informada, dos cidadãos na vida pública nacional e da UE,

B.  Considerando que os cidadãos têm o direito de ser informados sobre a UE e os seus projectos concretos, de exprimir os seus pontos de vista sobre a UE e de serem ouvidos; que o desafio da comunicação reside precisamente na viabilização deste diálogo,

C. Considerando que as últimas eleições europeias não inverteram a tendência de redução da participação eleitoral, acentuando a necessidade de se prosseguirem os esforços para transpor a distância que separa a UE dos cidadãos europeus,

D. Considerando que há provas claras de que os cidadãos estão insuficientemente informados sobre as políticas e as questões da UE e que, simultaneamente, desejam ser melhor informados, como o demonstram os resultados das diversas sondagens do Eurobarómetro; que, de acordo com as mesmas sondagens, a falta de informação é uma das principais razões da abstenção e da falta de confiança dos cidadãos nas instituições da UE,

E.  Considerando que o Tratado de Lisboa conferiu ao Parlamento mais poderes no âmbito do processo decisório da UE, tornando ainda mais importante que os cidadãos da UE estejam a par do trabalho dos seus representantes eleitos,

F.  Considerando que o Tratado de Lisboa introduz uma nova forma de participação dos cidadãos na elaboração das políticas da União Europeia - a iniciativa de cidadania europeia -, e que o acesso à informação e a compreensão crítica da mesma pelos cidadãos são elementos fulcrais para o êxito da iniciativa de cidadania europeia,

G. Considerando que por esfera pública se pode entender um espaço em que as políticas públicas melhor possam ser compreendidas e discutidas com todos os cidadãos e grupos da população da UE, em toda a sua diversidade, a fim de responder às suas expectativas de forma mais eficaz, e que deve ser, não só um local de prestação de informações, mas também de consultas que transcenda as fronteiras nacionais e promova o desenvolvimento do interesse comum em toda a UE,

H. Considerando que a expressão "novos meios de comunicação social" é utilizada para descrever as tecnologias digitais de informação e comunicação em rede; que estas novas tecnologias favorecem a difusão da informação e a multiplicidade das expressões e permitem a construção de uma democracia mais deliberativa; que os meios de comunicação social electrónicos criam novos tipos de público, que embora fisicamente dispersos, estão ligados por um interesse partilhado no mesmo assunto, com o potencial de criar novas esferas públicas transnacionais,

I.   Considerando que a utilização pelo Parlamento das plataformas de comunicação social em linha na campanha eleitoral europeia de 2009 contribuiu para aumentar o número de utilizadores activos, especialmente entre os jovens,

J.   Considerando que os jovens apreendem, utilizam e valorizam diferentemente os meios de comunicação e que fazem uma ampla utilização das novas tecnologias enquanto meio de comunicação,

K. Considerando que a criação de uma esfera pública europeia está intimamente ligada à existência de estruturas pan-europeias ou transnacionais de meios de comunicação social; que, embora não exista, neste momento, uma esfera pública europeia abrangente, há esferas públicas nacionais muito activas e que é, por conseguinte, conveniente desenvolver sinergias entre essas esferas, tomando como modelo, nomeadamente, o canal televisivo franco‑alemão "Arte",

L.  Considerando que, nos termos do Protocolo ao Tratado de Maastricht relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados Membros[5] compete aos Estados­Membros definir e organizar a missão dos organismos de radiodifusão de serviço público;

M.  Considerando que os Estados­Membros dispõem de regulamentações jurídicas do mercado dos meios de comunicação social muito diferentes, que devem ser respeitadas,

N. Considerando que os meios de comunicação social, nomeadamente os serviços públicos de radiodifusão, têm uma responsabilidade especial de informação exaustiva do público sobre o processo de decisão política e de governação, responsabilidade essa que se deveria estender aos assuntos da UE,

O. Considerando que para melhorar o conhecimento das pessoas sobre a UE é necessário incorporar nos currículos escolares estudos sobre a UE,

P.  Considerando que o jornalismo é um elemento importante de avaliação da democracia que deve garantir um livre acesso à expressão pluralista; que os jornalistas e os meios de comunicação social desempenham um papel preponderante no processo de construção europeia,

Q. Considerando que, na sua busca de legitimidade junto dos cidadãos dos Estados­Membros, a UE deve incentivar o estabelecimento de meios de comunicação social transnacionais, capazes de dar uma nova dimensão democrática e independente à Europa, tornando simultaneamente mais rigorosas as regras de salvaguarda do pluralismo e de luta contra a concentração da propriedade dos meios de comunicação social,

R.  Considerando que a emergência de novas ferramentas de comunicação transformou todos os ramos do jornalismo e da indústria dos meios de comunicação social e levou à reconsideração dos métodos tradicionalmente empregues no sector, permitindo que qualquer pessoa possa criar e partilhar conteúdos em blogues; que as redes sociais se tornaram um elemento central do Web 2.0 e modificaram os usos, dando uma nova dimensão à cobertura noticiosa, pois são cada vez mais numerosos os jornalistas que as utilizam como fonte ou canal de difusão de informações; que os meios de comunicação social são em certa medida utilizados para investigar e produzir diversos tipos de artigos e que os jornalistas os utilizam para publicar, partilhar e promover os seus artigos,

1.  Parte do princípio de que o objectivo das instituições da UE é a criação, em conjunto, de uma esfera pública europeia, caracterizada pela oportunidade que é dada a todos os cidadãos de nela participarem, e cujo fundamento seja o acesso, livre e gratuito, a toda a informação pública da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu, em todas as línguas da UE;

2.  Congratula-se com a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, intitulada "Parceria para a comunicação sobre a Europa" e exorta as instituições da UE a respeitarem e a defenderem esta declaração;

3.  Opina que a cobertura noticiosa da UE deve ser assegurada por todos os tipos de meios, em particular os meios de comunicação de massa, e ser imparcial, factual e independente, requisito esse indispensável para gerar um debate pan-europeu e criar uma esfera pública europeia;

4.  Observa que o problema não está na falta de notícias e informações em linha sobre a UE e as suas instituições, mas sim na disponibilidade de uma vasta gama de informações sem uma verdadeira ordem de prioridades, levando a que o excesso de informação neutralize a informação; observa que todas as instituições lançaram as suas próprias plataformas noticiosas, as quais, porém, não conseguem cativar o público por nem sempre serem suficientemente claras, atraentes e compreensíveis, muitas vezes devido a uma linguagem demasiado técnica, críptica para os públicos não familiarizados com as questões europeias; entende que deveria existir um portal de introdução às plataformas que clarifique o funcionamento do conjunto das instituições da UE;

5.  Considera que a comunicação se deve basear num verdadeiro diálogo entre os cidadãos e os decisores políticos e num debate político sereno entre os próprios cidadãos; deseja assistir a um diálogo mais interactivo e menos centrado na comunicação institucional, a qual é, muitas vezes, pouco aliciante e alheia ao quotidiano dos cidadãos;

6.  Considera que, para ser eficaz, a comunicação deve tornar claro que as decisões políticas tomadas a nível da UE têm relevância directa para a vida quotidiana dos cidadãos, os quais encaram a UE como algo excessivamente distante e bem pouco capaz de influir na resolução dos seus problemas concretos;

7.  Solicita à Comissão que reforce a sua política de comunicação e a coloque no topo da lista de prioridades quando começar a renegociação do quadro financeiro plurianual pós‑2013;

Estados­Membros

8.  Solicita ao Observatório Europeu do Audiovisual e à Comissão, através do Eurostat, que controlem a difusão de notícias sobre a UE pelas redes de serviços público e privado dos Estados­Membros a nível nacional, regional e local, tendo em vista promover as melhores práticas, e que, com regularidade, apresentem relatório ao Parlamento sobre as suas conclusões; propõe igualmente que o Observatório Europeu do Audiovisual publique regularmente estudos sobre a cobertura dos assuntos relativos à UE nos meios de comunicação electrónicos analisando os conteúdos especificamente dedicados às questões da UE, incluindo os que lhes façam referência, e convida a Comissão Europeia a realizar avaliações periódicas sobre o modo como os novos média estão a contribuir para a criação de uma nova esfera pública na Europa;

9.  Recorda que, ao abrigo do novo artigo 12.º do TUE, os parlamentos nacionais são envolvidos no processo de tomada de decisão da UE em fase mais precoce do que antes acontecia, e encoraja essa participação, de molde a aumentar o nível do debate político sobre a UE a nível nacional; sublinha a importância de envolver os parlamentos nacionais na elaboração das políticas da UE e congratula-se com iniciativas como a participação ao vivo de deputados nacionais nas reuniões das comissões, através da transmissão via Internet;

10. Salienta o importante papel dos partidos políticos na formação da opinião pública sobre as questões europeias e a sua importante função de promoção do debate e de contribuição para a criação da esfera pública europeia; considera que os partidos políticos deveriam dar maior proeminência às questões europeias nos respectivos programas;

11. Está convicto de que as organizações da sociedade civil têm um importante papel a desempenhar no debate europeu e considera que o seu papel deve ser reforçado através de projectos de cooperação específicos no âmbito da comunicação pública;

12. Sublinha a necessidade de que cada um dos Estados­Membros disponha de um gabinete especializado em questões da UE, provido de um responsável que explique o impacto das políticas da UE a nível local, regional e nacional e que actue como ponto de referência, a que as pessoas se possam dirigir relativamente a questões da UE;

13. Sublinha a importância de que os assessores de imprensa das representações da Comissão e dos gabinetes de informação do Parlamento nos Estados­Membros sejam profissionais da comunicação social, cuja missão consista em desempenhar um papel activo e visível nos debates nacionais sobre questões europeias;

14. Recorda que é necessário aproximar o processo de construção europeia dos jovens, pelo que solicita aos Estados­Membros e às regiões que ponderem - tendo em vista familiarizar os alunos com as instituições da UE - uma maior inclusão da UE em todos os currículos do ensino, pondo a ênfase nos antecedentes históricos, objectivos e actividades da UE, e incentiva-os a trocarem boas práticas neste domínio a nível da UE; considera que a participação plena das escolas é um elemento fundamental da política de comunicação da UE para chegar aos jovens e os envolver;

Os meios de comunicação social e a UE

15. Congratula-se com as acções de formação sobre questões relativas à UE organizadas pela Comissão e pelo Parlamento para jornalistas e apela a que as mesmas possam ser ampliadas para responderem à procura crescente; manifesta a sua preocupação face aos cortes efectuados nas rubricas orçamentais da Comissão relativas à comunicação, especialmente na dotação da "Informação para a comunicação social";

16. Reconhece ser importante que a Euronews alargue o seu leque linguístico de forma a cobrir todos os Estados­Membros da UE (e não só) e continue a ser um modelo de jornalismo televisivo independente, que promova a objectividade nas notícias, a qualidade na política e a transparência na publicidade;

17. Realça que é essencial respeitar a liberdade e a independência editorial dos média a nível nacional e da UE, em especial, o direito que assiste aos serviços públicos de rádio e de televisão de escolherem a sua programação como melhor entenderem, dado que essa autonomia programática é um valor fundamental da União Europeia e dos seus média e, também, extremamente importante para permitir o desenvolvimento de uma sociedade livre, aberta e democrática;

18. Salienta que os novos meios de comunicação social têm um enorme potencial para cativar os jovens e, por conseguinte, incentiva a Comissão e o Parlamento a reforçarem a independência editorial dos meios de comunicação social em relação ao aparelho de Estado;

19. Salienta, dado o papel específico que os meios de comunicação desempenham de mediadores no processo de formação da vontade democrática e da opinião pública, a necessidade de informações políticas fiáveis, nomeadamente no domínio dos novos meios de comunicação; salienta a importância de promover parcerias entre os meios de comunicação privados e de serviço público para alcançar camadas mais vastas do público;

20. Salienta a necessidade de constituir um grupo de correspondentes dos 27 Estados­Membros entre os jornalistas especializados acreditados em Bruxelas, a quem caberia cobrir a actualidade da UE de forma mais pedagógica, preservando simultaneamente a independência editorial; assinala que o objectivo deste "grupo de trabalho" consistiria em abordar a questão da informação de uma forma totalmente transparente e acessível para o público da UE;

21. Exorta a Comissão e o Parlamento a intensificarem o seu empenhamento na formação do pessoal em técnicas de comunicação que lhes permitam comunicar com os média e com o público, a fim de melhorar a informação e a comunicação relativas às instituições da UE; considera que para preencher estes requisitos é fundamental um maior recrutamento de profissionais da comunicação social;

22. Convida a Comissão a estar aberta a todos os métodos de comunicação, a multiplicar os seus contactos com os jornalistas e os meios de comunicação e a favorecer todos os projectos e iniciativas destinados a promover a informação do público sobre os assuntos da UE;

23. Sugere que a Comissão promova e financie o intercâmbio entre organismos de radiodifusão e outros profissionais da comunicação social de diferentes Estados­Membros sobre as melhores práticas na cobertura da UE, incluindo a formação dos meios de comunicação social públicos e privados;

24. Considera extremamente preocupante a recente redução do número de jornalistas acreditados em Bruxelas e considera que esta evolução não é do interesse das instituições da UE nem da imprensa acreditada em Bruxelas; solicita, por conseguinte, às instituições da UE - tendo em vista apoiar os que actualmente trabalham em Bruxelas - que cooperem mais estreitamente com os representantes da imprensa em Bruxelas e que dêem provas de uma maior abertura para com os mesmos; propõe, a este respeito, que se tomem medidas para facilitar o processo de acreditação de jornalistas;

25. Congratula-se com o facto de muitos operadores da comunicação social e, em particular, os organismos públicos de radiodifusão terem investido significativamente em novos serviços de comunicação social interactivos e não lineares, sobretudo via Internet, fazendo a cobertura noticiosa e das questões de actualidade que incluam conteúdos europeus, alcançando dessa forma, sobretudo, o público mais jovem;

26. Reconhece que os organismos públicos de radiodifusão não são o único instrumento passível de ser utilizado para fazer chegar ao cidadão as mensagens da UE, na medida em que a experiência leva a crer que as emissoras privadas também são um recurso fundamental para a cobertura noticiosa da UE e podem ajudar a desenvolver e promover uma esfera pública europeia;

27. Congratula-se com o projecto-piloto de bolsas de investigação para o jornalismo de investigação transfronteiras; opina que a independência dos membros do júri de selecção é crucial para assegurar a independência editorial;

28. Encoraja o lançamento de uma iniciativa europeia para a criação de programas de formação em assuntos relativos à UE especialmente destinados a jovens jornalistas; insiste na conveniência de tomar medidas para encorajar os jornalistas a apresentar regularmente notícias sobre a actividade das instituições da UE; encoraja os Estados­Membros a incluir nos seus programas escolares cursos de jornalismo que utilizem os novos meios de comunicação social;

Serviço público de comunicação social

29. Salienta que, de acordo com o Protocolo de Amesterdão, compete aos Estados­Membros definir, organizar e financiar os organismos públicos de radiodifusão; incentiva, pois, os Estados­Membros a incluírem a cobertura de assuntos da UE no mandato do serviço público de radiodifusão que estabelecerem, em conformidade com o Tratado de Amesterdão;

30. Salienta que os serviços públicos de radiodifusão nacionais e regionais têm uma particular responsabilidade em termos de informar o público sobre a política e a elaboração de políticas a nível da UE; sublinha, a este respeito, que os serviços públicos de radiodifusão devem analisar criticamente, com plena independência editorial, a sua própria cobertura da UE, e que devem estabelecer metas ambiciosas;

31. Salienta que os Estados­Membros devem garantir a independência dos organismos públicos de radiodifusão, e que estes têm a responsabilidade de efectuar a cobertura da UE no âmbito da sua função de serviço público de informação e apoio dos cidadãos e da sociedade civil;

32. Salienta a necessidade de o serviço público de comunicação social integrar tecnologias de comunicação baseadas nos novos média, a fim de reforçar a sua credibilidade através da participação aberta do público; incentiva os serviços públicos de radiodifusão, por exemplo, a criarem fóruns em linha, via Internet, onde o público possa acompanhar e trocar ideias sobre os debates nos parlamentos nacionais e no Parlamento Europeu;

UE/local

33. Salienta a importância de garantir que as instituições da UE trabalhem conjuntamente para melhorar as actividades de comunicação; considera que as instituições da UE devem contribuir para descentralizar a política de comunicação da UE, de molde a conferir-lhe uma dimensão local e regional para aproximar os diferentes níveis de comunicação, e incentivar os Estados­Membros a facultarem ao público mais informações sobre temas europeus;

34. Solicita à Comissão que prossiga o programa "Agir ao nível local", tendo em vista tornar a UE mais visível localmente;

35. Toma nota do trabalho desenvolvido pela Comissão relativamente aos canais de televisão e rádio locais e respectivo financiamento; recorda que os serviços de radiodifusão devem gozar de total independência editorial;

Parlamento Europeu

36. Sugere que um grupo de trabalho temporário do Parlamento Europeu analise as novas soluções já existentes para os meios de comunicação social e apresente propostas sobre como criar relações interparlamentares entre os parlamentos nacionais ou regionais e o Parlamento Europeu;

37. Reconhece o papel acrescido dos parlamentos nacionais e, por conseguinte, a importância dos gabinetes de informação do Parlamento Europeu nos Estados­Membros; salienta, contudo, que estes, para se tornarem mais visíveis, devem adaptar a sua declaração de missão de modo a incluir o reforço das relações com os parlamentos nacionais, as autoridades locais e regionais, e os representantes da sociedade civil;

38. Destaca a necessidade de os gabinetes de informação do PE serem mais activos a nível local e proporcionarem informações específicas sobre as decisões e actividades do Parlamento Europeu ao público em geral; propõe que se encare a possibilidade de conferir aos gabinetes de informação maior liberdade de decisão quanto à forma de comunicar com o público em geral;

39. Considera que os gabinetes de informação do Parlamento nos Estados­Membros devem desempenhar um papel mais activo no envolvimento dos meios de comunicação social a nível nacional, local e regional; sugere o aumento das rubricas orçamentais referentes aos gabinetes de informação do Parlamento, com o objectivo concreto de assegurar uma melhor comunicação;

40. Considera adequado avaliar a relação custo/benefício da EuroparlTV, com base numa análise abrangente dos ratings e das audiências; entende que a EuroparlTV se deve tornar mais eficaz através de uma maior integração na estratégia para a Internet do Parlamento, introduzindo as devidas modificações no seu estatuto a fim de garantir a sua independência editorial e disponibilizando o mais possível o seu conteúdo aos canais de TV e meios de comunicação social em linha que o desejem;

41. Congratula-se com o facto de o Prémio de Jornalismo do Parlamento Europeu incluir a categoria dos novos média;

Jornalismo e novos meios de comunicação social

42. Convida os jornalistas e os profissionais dos meios de comunicação a trabalharem juntos para trocar ideias e reflectir colectivamente sobre o jornalismo europeu de amanhã;

43. Insiste em que os Estados­Membros definam conceitos viáveis para os meios de comunicação da UE que vão além da mera noção de veiculação de informações e lhes permitam contribuir plenamente para a diversidade cultural e linguística da União;

44.      Insiste em que, embora sejam relativamente eficazes para uma difusão rápida da informação, as redes sociais nem sempre oferecem as devidas garantias de seriedade, não podendo ser consideradas meios de comunicação profissionais; salienta que a forma como os dados são tratados nas plataformas das redes sociais pode, em muitos casos, ser perigosa e dar azo a infracções graves da ética jornalística, pelo que convém ser prudente ao integrar estas novas ferramentas; salienta a importância da elaboração de um código ético aplicável aos novos meios de comunicação social;

45.      Recorda que as mudanças ocorridas na forma como os jornalistas exercem a sua profissão estão a abrir caminho a meios de comunicação mais abertos e mais empenhados que servem comunidades cada vez mais informadas, mas que há que garantir que esta evolução se realize no interesse geral do jornalismo e não afecte o estatuto dos jornalistas;

46. Salienta a necessidade de os jornalistas e os meios de comunicação social se manterem atentos à constante evolução da profissão e de aproveitarem as vantagens oferecidas pelas redes sociais, que lhes permitem obviamente alargar as suas redes de conhecimentos e facilitar uma espécie de "monitorização da Internet"; observa com interesse que, apesar da emergência irreversível das redes sociais, o jornalismo continua a desempenhar integralmente o papel que lhe cabe na difusão das notícias, na medida em que os jornalistas aproveitam a extrema diversidade destas redes para levar a cabo uma investigação e verificação dos factos aprofundada, dando assim origem a um novo modelo de jornalismo participativo e promovendo a divulgação da informação;

47. Realça o papel crucial dos jornalistas numa sociedade moderna face à torrente de informações, na medida em que só eles, graças ao seu profissionalismo, deontologia, eficácia e credibilidade, poderão trazer um valor acrescentado significativo à informação, tornando-a compreensiva; insiste em que a qualidade e a independência dos meios de comunicação só podem ser garantidas através de rigorosas normas profissionais e sociais;

o

o        o

48. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

• [1]  JO C 13 de 20.1.2009, p. 3.
• [2]  JO L 378 de 27.12.2006, p. 32.
• [3]  JO C 314 E de 21.12.2006, p. 369.
• [4]  JO C 92 E de 20.04.2006, p. 403.
• [5]  JO C 340 de 10.11.1997, p. 109.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A política e a comunicação são as duas faces da mesma moeda. Consequentemente, estamos perante um problema, se a política não consegue ser comunicada correctamente. É neste contexto que a UE enfrenta o seu maior desafio.

O objectivo geral deste relatório é o de apresentar – especialmente às instituições comunitárias e aos Estados­Membros – formas mediante as quais os cidadãos europeus se podem envolver mais nas matérias relativas à UE. O relatório analisa a forma como a comunicação pode iniciar, incentivar e fazer avançar o debate europeu e o fluxo de informação, quer isso seja feito através de uma maior discussão sobre as questões europeias nos meios de comunicação social nacionais, quer através de uma esfera pública europeia.[1]

Há três elementos fundamentais para explicar as falhas de tentativas anteriores de criar uma esfera pública europeia:

1.   A UE é uma entidade complexa, que não é fácil de explicar. Não há uma solução         única simples para a criação de uma esfera pública europeia. Por conseguinte, há   necessidade de uma vasta combinação de soluções diferentes;

2.   A rejeição mútua de responsabilidades: devido a esta complexidade, ninguém assume   responsabilidades directas e os dirigentes depressa responsabilizam a UE, quando há   sondagens negativas ou a opinião pública se manifesta contra em questões   comunitárias. É, pois, essencial que os dirigentes e responsáveis dos Estados­Membros   e das Instituições comunitárias assumam as suas responsabilidades;

3.   A criação de uma esfera pública europeia deve começar a partir de baixo, da   população europeia. Só assim o público terá uma participação real.

O objectivo da criação de uma esfera pública europeia deve ser realizado a vários níveis. Esta tarefa não cabe exclusivamente aos meios de comunicação social, mas também aos políticos e às instituições públicas. Tanto a Comissão como o Parlamento tomaram no passado iniciativas para promover um debate pan-europeu e obtiveram alguns resultados.[2] Todavia, muito mais poderá ainda ser feito.

O quadro institucional e tecnológico é agora melhor do que nunca. O Tratado de Lisboa é um passo importante na democratização da UE, e os novos meios de comunicação social apresentam novas possibilidades. As possibilidades de participação dos cidadãos são maiores do que nunca.

No entanto, a situação não melhorou de modo equivalente no que se refere a colocar as questões comunitárias na agenda dos Estados­Membros. O instrumento fundamental para ultrapassar esta lacuna é a comunicação.

O problema não é a falta de informação; vários intervenientes - meios de comunicação social e instituições - estão envolvidos na difusão de informações sobre questões europeias, mas isso só por si não é suficiente.

Ao abordarem as questões comunitárias, os intervenientes relevantes têm de distinguir entre informar os cidadãos e comunicar com os cidadãos. Informar é um processo de sentido único, enquanto a comunicação é um processo nos dois sentidos, que envolve diálogo. Informar, limitando-se a disponibilizar conteúdos, não é garantia de criação de interesse entre os cidadãos dos Estados­Membros. É, pois, imprescindível que o remetente siga os princípios da comunicação, a fim de criar um diálogo com os cidadãos.

1. O cenário político

Há dois parâmetros que desempenham um papel importante, quando se tenta envolver politicamente os cidadãos nas matérias comunitárias:

1.  A participação directa, como é o caso das eleições. Actualmente, esta participação   limita-se às eleições para o PE a cada cinco anos, enquanto lugares importantes, como   o Alto Representante, o Presidente da Comissão e o Presidente do Conselho Europeu,   são nomeados sem a participação dos cidadãos;[3]

2.  A cultura política europeia a nível nacional é fundamental. Se queremos que os      cidadãos dos Estados­Membros se interessem genuinamente pelas questões europeias,   é essencial que os deputados nacionais lidem com a política comunitária e aumentem a   consciencialização sobre a legislação europeia nas suas esferas nacionais.

A nível nacional, um Ministro dos Assuntos Europeus é um passo na direcção certa e deve ser visto como um sinal político forte para colocar a UE no topo da agenda. Mais importante ainda, um Ministro dos Assuntos Europeus representa um ponto de referência a quem os cidadãos podem dirigir perguntas e exigir respostas, promovendo assim a criação de uma esfera pública europeia.

O desafio será o de estabelecer uma verdadeira cultura de cooperação entre todas as instituições europeias em termos de comunicação sobre a UE, tal como previsto na Declaração conjunta de 2008 Parceria para a comunicação sobre a Europa, o que deverá incluir a cooperação entre a UE e os governos e parlamentos nacionais.

Tratado de Lisboa

Há dois elementos criados pelo Tratado de Lisboa que representam passos concretos para aumentar o envolvimento dos cidadãos nas questões europeias:

1.  O Tratado de Lisboa introduz um maior grau de envolvimento dos parlamentos            nacionais. O relator congratula-se com este passo, já que ele aumenta o nível de   informação e comunicação;

2.  A iniciativa de cidadania europeia introduz a possibilidade de os cidadãos         participarem activamente nos assuntos da UE, coagindo a Comissão a tomar medidas.   A iniciativa tem um grande potencial de comunicação, já que a recolha de um milhão   de assinaturas, em si mesma, é "uma boa história" e algo que é susceptível de suscitar   o interesse dos meios de comunicação social. Além disso, a iniciativa é uma actividade   transfronteiras que irá contribuir para a criação de uma esfera pública europeia.

2. Os meios de comunicação social

A falta de cobertura sobre a UE nos meios de comunicação social dos Estados­Membros é um facto conhecido. Para criar uma esfera pública europeia, os cidadãos têm de ter um contacto muito mais próximo com a vida política das instituições comunitárias.

O quadro geral da cobertura noticiosa da UE nos meios de comunicação social é o de uma imprensa escrita que relata com regularidade matérias comunitárias, enquanto a transmissão de notícias pela TV (com algumas claras excepções) tem ampla margem para melhorar.

Serviço público de radiodifusão

O relator reconhece o papel essencial do serviço público de radiodifusão e a sua necessidade de reforço e de apoio político. A experiência tem demonstrado que o mercado não é capaz de fornecer uma cobertura substancial da UE, por isso é essencial que os Estados­Membros garantam que as cartas dos serviços públicos sejam respeitadas, a fim de garantir que a cobertura da UE chega ao público.

Iniciativas da UE

A UE lançou e apoiou diversas iniciativas na tentativa de criar meios de comunicação social pan-europeus, nomeadamente a Euronews e a EuroparlTV.

A Euronews não conseguiu chegar a um público amplo e colectivo na UE, em parte devido a questões de diferenças linguísticas na percepção do jornalismo e da captação de notícias. A EuroparlTV é uma inovação tecnológica que sofre, contudo, de falta de peso jornalístico.

Assim, o relator acredita que há necessidade de alternativas substanciais.

Correspondentes da UE

O número de jornalistas acreditados junto das instituições da UE tem vindo a diminuir nos últimos anos. Esta redução não resultou numa redução da produção, em boa parte devido aos meios de comunicação social em linha, o que levou a que se partisse do princípio de que é desnecessário os jornalistas estarem fisicamente presentes em Bruxelas.

Esta tendência preocupa o relator, porque o relato dos assuntos comunitários exige a presença de jornalistas em Bruxelas. Só falando com as pessoas cara a cara e estando presentes nas instituições da UE e no ambiente que as rodeia, os jornalistas poderão realizar reportagens de investigação diárias aprofundadas a partir de Bruxelas. Além disso, estimular a cobertura da UE através do aumento da presença de elementos das empresas de serviço público de radiodifusão em Bruxelas poderá constituir um incentivo para uma maior presença de empresas privadas de comunicação social.

3. Tecnologia - novos meios de comunicação social

O diálogo é um meio eficaz de envolvimento dos cidadãos. Sob este aspecto, os novos meios de comunicação social em linha desempenham um papel importante. Estes novos meios de comunicação social incluem plataformas como o Twitter e o Facebook, onde um número crescente de políticos e de instituições dialogam com os cidadãos.

Há diversas razões pelas quais os novos meios de comunicação social são particularmente adequados à comunicação:

1.  Os novos meios de comunicação social podem alcançar novos públicos que não têm    qualquer interesse por canais convencionais de comunicação. Estes públicos esperam   não só ter acesso aos meios de comunicação social, mas poder responder-lhes,   partilhar e utilizar a informação disponível;

2.  Para chegar a esses públicos, é preciso estar onde a conversa decorre, ou seja, no       Facebook, no Twitter e noutras redes sociais em linha;

3.   Os novos meios de comunicação social permitem o diálogo com os cidadãos sobre a   finalidade da UE;

4.   A comunicação em linha através destes novos meios revela abertura para participar      activamente no debate e na discussão em linha. O Parlamento tem sido pioneiro neste   aspecto, desde o ano passado, quando tomou parte activa nestes novos meios durante o   período das eleições europeias;

5.  Finalmente, os novos meios de comunicação social têm um enorme potencial de           comunicação com os jovens, uma faixa etária que, habitualmente, a UE tem particular   dificuldade em atingir.

4. A UE e os Estados­Membros

O Parlamento Europeu tem feito progressos significativos em termos de transparência, passando de uma instituição relativamente fechada a uma instituição que realiza reuniões abertas, transmitidas via Internet. É imperativo que esta abertura seja ainda melhorada através do estabelecimento de objectivos ambiciosos.

Além disso, há necessidade de mudanças nas políticas de comunicação dentro das instituições comunitárias. As orientações para os funcionários da UE devem insistir em que é mais fácil ser perdoado do que obter autorização. Isto significa que os funcionários de um sistema hierárquico devem, em todos os níveis, ser autorizados a agir rapidamente quando necessário, no que se refere a dar respostas aos cidadãos e à imprensa.

Se as esferas nacionais estão a abrir o debate sobre matérias da UE, é essencial que as instituições comunitárias mantenham uma política de comunicação ambiciosa. Instituições e dirigentes europeus e nacionais têm a responsabilidade de divulgar a informação, através não só dos canais tradicionais, mas também de formatos em que os cidadãos desempenhem um papel activo. Para isso, é essencial que os funcionários recebam formação adequada para desenvolver as suas capacidades de comunicação.

Além disso, as ligações entre a UE e os Estados­Membros devem ser reforçadas. As representações do Parlamento e da Comissão nos Estados­Membros devem desempenhar um papel mais activo nos debates nacionais.

5. Uma abordagem local

Na comunicação sobre as questões comunitárias, é essencial pensar em termos locais. Para os jornalistas, isto significa que histórias como o roaming, a PAC ou o novo regulamento sobre rotulagem devem ser contadas tendo em conta o seu impacto a nível nacional. Isso implica uma abordagem de baixo para cima que combine a imagem global com a imagem local nos Estados­Membros.

A divulgação da UE por canais de TV e rádio regionais é uma solução que o relator aprova e um excelente complemento à radiodifusão pelos meios de comunicação social nacionais. Neste aspecto, o financiamento comunitário pode dar um contributo, na expectativa de que as empresas de radiodifusão regionais façam uma cobertura noticiosa da UE independente e crítica. O relator saúda a iniciativa da Comissão relativa à radiodifusão pan-europeia dos canais de rádio e televisão regionais.

O relator aponta para as parcerias público-privadas como uma solução para abordar a questão de comunicar as questões europeias. Isto significa convidar profissionais de comunicação qualificados para desempenhar tarefas neste âmbito para a UE, tal como tem sido feito no passado.

6. A nova História europeia

A abordagem local não é suficiente. Muito embora os funcionários da UE devam ser capazes de relatar histórias concretas com as quais os cidadãos se possam identificar, o potencial de uma esfera pública europeia reside também num sentimento de identificação que vai para além da nacionalidade. Neste sentido, é importante contar uma história europeia comum que ultrapasse os preconceitos nacionais e políticos. Em resumo, a história dos primeiros 50 anos baseou-se na paz entre as nações, no bem-estar económico e num mercado comum. Agora, é necessário definir os elementos centrais da nova história da Europa, numa altura em que as novas gerações crescem tendo a UE como norma.

O desafio consiste em definir os valores fundamentais da UE. O contributo, o envolvimento e o sentido de pertença dos cidadãos é fundamental nesta matéria, e os dirigentes da UE têm de contribuir para esta missão.

• [1]  A europeização das esferas públicas nacionais refere-se a um aumento das questões europeias nas esferas nacionais. A esfera pública europeia refere-se ao debate que transcende as fronteiras nacionais e se dirige a uma opinião pública europeia.
• [2]  Durante as eleições europeias, o Parlamento organizou uma campanha eficaz no Facebook que resultou em 60 000 fãs. A Comissão utilizou eficazmente a comunicação em linha no seu trabalho no EUTube e deu passos importantes nesta matéria com a campanha sobre os espaços públicos europeus.
• [3]  Neste contexto, o relator saúda a iniciativa de cidadania europeia como um exemplo de participação directa.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	23.6.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	24 3 1
Deputados presentes no momento da votação final	Malika Benarab-Attou, Lothar Bisky, Piotr Borys, Jean-Marie Cavada, Silvia Costa, Santiago Fisas Ayxela, Mary Honeyball, Petra Kammerevert, Morten Løkkegaard, Doris Pack, Chrysoula Paliadeli, Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, Marietje Schaake, Marco Scurria, Joanna Senyszyn, Timo Soini, Emil Stoyanov, László Tőkés, Helga Trüpel, Gianni Vattimo, Marie-Christine Vergiat, Sabine Verheyen, Milan Zver
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Nessa Childers, Ramona Nicole Mănescu, Hans-Peter Martin, Iosif Matula, Georgios Papanikolaou, Hella Ranner, Rui Tavares
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Milan Cabrnoch, Ildikó Gáll-Pelcz, Paweł Robert Kowal