Processo : 2008/0250(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0365/2010

Textos apresentados :

A7-0365/2010

Debates :

PV 17/01/2011 - 17
CRE 17/01/2011 - 17

Votação :

PV 19/01/2011 - 6.6
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0012

RECOMENDAÇÃO     ***
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9 de Dezembro de 2010
PE 450.953v03-00 A7-0365/2010

sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

(05078/2010 – C7-0036/2010 – 2008/0250(NLE))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: David Martin

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão das Pescas
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

(05078/2010 – C7-0036/2010 – 2008/0250(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (05078/2010),

–   Tendo em conta o Projecto de Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (05558/2/2009),

–   Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.º 4 do artigo 207.º e do segundo parágrafo, alínea a), do n.º 6 do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0036/2010),

–   Tendo em conta o artigo 81.º e o n.º 8 do artigo 90.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0365/2010),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e dos Estados do Pacífico.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Acordos de Parceria Económica (APE)

Em 2000, o grupo ACP e a UE concordaram em instituir novos regimes comerciais compatíveis com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC) para substituir o regime unilateral de preferências comerciais concedidas pela UE às importações provenientes dos países ACP, que então vigorava.

A negociação dos novos Acordos de Parceria Económica (APE) teve início em 2002, com o objectivo de ficar concluída até 31 de Dezembro de 2007, sendo claro que, em 1 de Janeiro de 2008, chegaria ao seu termo a derrogação da OMC que cobria os regimes comerciais existentes entre os países ACP e a UE. Uma vez que os APE visam dar continuidade aos processos de integração regional nos países ACP e reforçá-los, foram realizadas negociações a nível regional com seis agrupamentos regionais APE definidos pelos próprios países ACP.

O processo de negociação dos APE desenrolou-se ao nível de todo o grupo ACP e destinou-se a identificar os grandes temas de interesse transversais, enquanto o processo de identificação das questões específicas de interesse para as negociações continua a desenrolar-se aos níveis nacional e regional.

O CARIFORUM foi o único grupo regional a assinar um APE completo.

Considerando que não era provável que os restantes processos negociais produzissem APE completos para todos os parceiros/regiões ACP, decidiu-se concluir APE provisórios incidindo no comércio de mercadorias e na compatibilidade com a OMC até ao final de 2007, com a intenção de negociar APE completos durante 2008.

Na região do Pacífico, apenas estão a participar no acordo provisório as Fiji e a Papuásia-Nova Guiné, as maiores economias da região.

Acordos de Parceria Económica provisórios (APE)

Os Acordos de Parceria Económica "provisórios" são acordos relativos ao comércio de mercadorias que se destinam a impedir uma ruptura das trocas comerciais dos países ACP com a Europa. Embora os acordos provisórios possam ser considerados um primeiro passo do processo, em termos jurídicos são acordos internacionais totalmente independentes que poderão não conduzir, necessariamente, a um APE completo.

É de referir que um eventual parecer favorável do Parlamento relativamente a um APE provisório não pressupõe uma posição idêntica por parte do Parlamento em relação ao APE completo, porque o processo de conclusão diz respeito a dois acordos internacionais distintos.

Fiji

As Ilhas Fiji são um Estado insular com uma população de 854. 000 pessoas, 87% das quais habitam nas duas maiores ilhas do arquipélago, sendo este composto por 322 ilhas. O país enfrentou, no passado, dificuldades políticas, incluindo golpes militares e tensões entre os cidadãos autóctones das Ilhas Fiji e os de ascendência indiana que aí se radicaram durante o século XIX.

Outros problemas enfrentados pelo país reportam-se a perturbações nos sectores do açúcar e dos têxteis, á perda de trabalhadores qualificados em virtude da emigração, o que está na origem da fuga de competências, bem como a catástrofes naturais, incluindo ciclones.

As relações da UE com as Ilhas Fiji incidiram, no passado, nas ajudas ao desenvolvimento rural e à educação. As Fiji beneficiam de um acesso preferencial ao mercado relativamente ao açúcar (apoio das medidas de acompanhamento da reforma do sector do açúcar). As Fiji assumiram compromissos para com a UE no tocante aos elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito. O Conselho decidiu promover um diálogo político reforçado entre os dois grupos e instituiu um quadro de cooperação futura.

Papuásia-Nova Guiné

A Papuásia-Nova Guiné é o maior dos Estados insulares e representa 70% da população da região e do volume de trocas comerciais com a UE. Trata-se de um Estado multi-étnico composto por 344 ilhas e em que são faladas cerca de 800 línguas. A maioria da população continua organizada em sociedades de subsistência tradicionais. A exploração dos recursos naturais tem sido nociva ao ambiente. A cooperação para o desenvolvimento é reforçada por uma colaboração mais estreita entre o governo da Papuásia-Nova Guiné e o seu principal doador de fundos, a Austrália. A cooperação para o desenvolvimento entre a UE e a Papuásia-Nova Guiné tem-se concentrado no desenvolvimento rural e em questões correlatas. O desenvolvimento dos recursos humanos, a gestão dos recursos naturais e o desenvolvimento da educação são objecto de relevo, pois podem permitir a prestação de melhores serviços e gerar rendimentos suplementares.

Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia e dos Estados do Pacífico

O acordo provisório entre a Papuásia-Nova Guiné, as Ilhas Fiji e a Comunidade Europeia foi rubricado em 14 de Dezembro de 2007. Aqueles dois países foram os únicos da região do Pacífico a participar no acordo, já que os outros membros do grupo regional do Pacífico, apresentando níveis baixos de trocas comerciais de mercadorias com a UE, optaram pela não-assinatura.

As Fiji e a Papuásia-Nova Guiné decidiram celebrar o acordo principalmente na esperança de proteger as suas indústrias do açúcar e do atum, que teriam sido gravemente afectadas pelo sistema de preferências generalizadas.

O Acordo Provisório abrange regras de origem e questões que se prendem com o acesso ao mercado. No respeitante às regras de origem, o acordo prevê regras de origem relativas à pesca, aos têxteis e à agricultura, o que abre possibilidades em matéria de investimento e de emprego. No referente ao livre acesso aos mercados, aplicar-se-ia a isenção de direitos aduaneiros e uma ausência de quotas, o que propiciaria oportunidades de investimento e emprego. As questões relativas ao comércio e ao desenvolvimento devem ser tratadas num quadro regional mais vasto. O acordo provisório implicou também uma redução da margem de manobra política dos governos, sob a forma de competências regulamentares.

Críticas

As negociações sobre o acordo provisório foram alvo de críticas intensas por parte de elementos da sociedade civil e políticos da região do Pacífico. A estratégia negocial da UE foi duramente criticada, especialmente devido às pressões exercidas sobre as Ilhas Fiji e a Papuásia-Nova Guiné no sentido de assinarem o acordo provisório, sob pena de perderem o acesso preferencial aos mercados europeus. Grupos da sociedade civil criticaram estas acções, argumentando que as mesmas haviam diminuído os níveis de solidariedade entre os Estados do Pacífico. De acordo com as críticas tecidas, a UE teria por única motivação, ao assinar APE, garantir o seu acesso às matérias-primas e assegurar que países rivais, como a China, a elas não tenham acesso, ou que as referidas matérias-primas não sejam transformadas no respectivo país de origem através de processos de valor acrescentado.

Impacto regional e implicações para as relações com países terceiros

Aqueles que criticam o acordo provisório consideram que a solidariedade regional entre os Estados da região do Pacifico diminuiu muito. Os APE evoluíram à medida que cada grupo regional (excepto o CARIFORUM) se foi desintegrando devido às pressões no sentido de se celebrarem acordos provisórios e às limitações de tempo. O grupo de países ACP da região do Pacífico é composto por 14 Estados insulares cuja população total é de 7 milhões de habitantes. Mais do que em qualquer outra região, os países do Pacífico são muito diversos em termos de dimensão e características. Os APE provisórios não devem afectar os interesses políticos nem os sentimentos do público em relação à integração económica na região do Pacífico.

O acordo poderá igualmente ter repercussões para as relações entre a região do Pacífico e os seus principais parceiros comerciais, que são também os mais próximos, a Austrália e a Nova Zelândia. As disposições do actual acordo relativas ao comércio de mercadorias poderão constituir um impedimento a futuros acordos comerciais com estes países. Por exemplo, as concessões comerciais futuramente acordadas entre os países da região do Pacífico e a Austrália (o seu maior parceiro comercial) teriam de ser alargadas também à UE. Por conseguinte, o APE tem implicações para as futuras negociações comerciais entre o Pacífico e a Austrália e Nova Zelândia. O Acordo do Pacífico sobre Relações Económicas Mais Estreitas (PACER) estipula que todos os acordos celebrados pelos países ACP do Pacífico com outros países em desenvolvimento têm de ser objecto de consultas à Austrália e Nova Zelândia, que provavelmente não aceitarão ser alvo de discriminação.

Disposições específicas relativas às regras de origem

As disposições específicas relativas às regras de origem aplicáveis aos produtos da pesca visam o desenvolvimento de capacidades de transformação em terra do pescado nos Estados ACP do Pacífico, no intuito de promover a criação de emprego e rendimentos a nível local. A indústria da pesca constitui uma fonte fundamental de emprego, em particular para as mulheres. Segundo a Comissão, o risco de uma desestabilização dos mercados da UE é reduzido dada a fraca capacidade da frota pesqueira dos Estados do Pacífico e em virtude da oferta limitada de produtos da pesca inteiramente obtidos nesses países, bem como das suas parcas capacidades de transformação em terra. Todavia, segundo certas fontes, encontram-se em desenvolvimento na Papuásia-Nova Guiné várias novas empresas locais de transformação de atum, indústria auxiliar e infra-estruturas de apoio, a par das três instalações operacionais existentes. Afigura-se, por conseguinte, importante seguir de perto a situação. O relator solicita à Comissão a apresentação ao Parlamento de um relatório sobre estes aspectos específicos do sector da pesca dos Estados do Pacífico, bem como sobre a gestão dos recursos haliêuticos no Pacífico, incluindo as práticas de desenvolvimento sustentável.

Negociação de APE completos

A Comissão Europeia espera concluir um Acordo de Parceria Económica completo com o grupo regional do Pacífico, estando em curso conversações nesses sentido com os 14 países em causa, que formam uma região.

Após ter consultado numerosos representantes da Papuásia-Nova Guiné e da República das Ilhas Fiji, o relator considera que o Parlamento Europeu deveria dar a sua aprovação ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, sob reserva de a Comissão e o Conselho assumirem compromissos firmes que visem assegurar o seguinte:

-     Deve observar-se uma pronta definição e provisão da parte dos recursos provenientes da Ajuda ao Comércio; estes fundos devem representar um acréscimo de recursos, não devendo provir apenas de uma reafectação de fundos do FED; devem responder às prioridades da Papuásia-Nova Guiné e da República das Ilhas Fiji. O seu pagamento deve ser atempado, previsível e consentâneo com os prazos de execução dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento estratégico;

-     O APE completo deve incluir a instituição de uma comissão parlamentar incumbida de monitorizar a implementação do acordo, devendo a composição da parte europeia deste órgão ser análoga à da comissão parlamentar mista Cariforum-UE;

-     O APE definitivo deve incluir uma cláusula de revisão e um estudo de impacto global, a realizar no prazo de três a cinco anos após a assinatura do acordo, a fim de determinar os respectivos efeitos socioeconómicos, incluindo os custos e as consequências da sua aplicação;

-     Deverá ser apresentado ao Parlamento um relatório sobre os aspectos específicos do sector da pesca dos Estados do Pacífico, como explanado supra.


PARECER da Comissão das Pescas (27.10.2010)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

(05078/2010 – C7-0036/2010 – 2008/0250(NLE))

Relatora de parecer: Carmen Fraga Estévez

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

1. Conteúdo da proposta

No passado dia 23 de Novembro de 2007, a Comissão Europeia e os Estados da Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji assinaram um novo acordo provisório que visava permitir que os Estados do Pacífico começassem a beneficiar das melhores condições de acesso ao mercado comunitário oferecidas pela União Europeia no âmbito das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) e, simultaneamente, evitar eventuais distorções das trocas comerciais entre os Estados do Pacífico e a Comunidade Europeia quando caducarem, em 31 de Dezembro de 2007, as preferências comerciais concedidas ao abrigo do Acordo de Cotonu, na pendência da conclusão de um APE completo.

Ao abrigo deste acordo, que está a ser aplicado provisoriamente desde 1 Janeiro de 2008, são abolidos, salvo algumas e raras excepções, os direitos aduaneiros sobre todos os produtos originários de um Estado do Pacífico. Esta eliminação dos direitos aduaneiros aplica-se a todos os produtos da pesca.

Além disso, um protocolo anexo ao acordo refere e expõe pormenorizadamente as regras de origem, nos termos das quais são certificadas como matérias-primas originárias dos Estados do Pacífico, neste caso os produtos vivos da pesca, todos os produtos provenientes dos navios que arvoram pavilhão desses países, mesmo quando os mesmos tenham sido pescados fora das suas águas territoriais. Especificam-se determinados critérios (país de registo, país de pavilhão, propriedade do navio) para estabelecer um vínculo suficiente entre os navios e os países beneficiários das preferências.

A definição de origem dos produtos da pesca transformados e, nomeadamente, no das conservas de peixe da posição SH 1604 está sujeita a condições que determinam o que se entende por uma transformação suficiente da matéria-prima, especificadas numa lista apensa ao protocolo. Estas condições estabelecem um limite de 15% de utilização de matérias-primas não originárias para conferir a qualidade de produto originário aos produtos acabados.

Uma derrogação explícita a esta regra permite, contudo, a um Estado do Pacífico adquirir o estatuto de produtos originários, e, por conseguinte, o acesso ao mercado da UE em regime de total isenção dos direitos aduaneiros para os produtos da posição SH 1604 fabricados em zonas de produção situadas no território do referido Estado a partir de matérias-primas não originárias, desembarcados num porto desse Estado. Basta para esse efeito que o país que pretenda beneficiar dessa derrogação notifique à Comissão Europeia que as circunstâncias são tais que as matérias-primas originárias são insuficientes para satisfazer a procura, ou seja, as necessidades de abastecimento da sua indústria transformadora, o que significa, por outras palavras, que a capacidade extractiva dos seus navios de pavilhão não é suficiente para abastecer as suas indústrias de transformação.

Tal significa que as indústrias de transformação dos países beneficiários do acordo podem exportar para a União Europeia, livre de direitos, produtos da pesca transformados provenientes de frotas e países terceiros, aos quais a legislação comunitária não outorga, todavia, estes benefícios pautais.

2. Observações da relatora de parecer

A relatora de parecer deseja transmitir, em primeiro lugar, o enorme descontentamento e frustração do sector da pesca comunitário por esta situação, e insiste no seu enorme impacto negativo para o sector da pesca, e, mais particularmente, para o sector da indústria conserveira de atum, devido à derrogação absolutamente exorbitante às regras de origem normalmente aplicadas que nele foi incluída.

As regras de origem preferencial têm por principal objectivo estabelecer a existência de uma relação económica suficiente entre os produtos importados pela UE e os países beneficiários das preferências que a mesma concede, a fim de assegurar que essas preferências não sejam indevidamente desviadas em proveito de outros países aos quais se não destinem. Precisamente o contrário do que foi inscrito no acordo.

Sendo o atum em conserva um produto de reduzido valor acrescentado, sempre esteve previsto em todos os acordos e regimes preferenciais autónomos até agora aplicados pela UE que o produto acabado apenas poderia ser considerado como originário se a maior parte da matéria-prima utilizada tivesse o estatuto de produto originário, ou seja, se proviesse de uma pesca praticada por navios com um vínculo suficiente com o país beneficiário.

A derrogação concedida aos Estados do Pacífico, e activamente utilizada pela Papuásia-Nova Guiné, teve por efeito fazer deste país uma verdadeira "placa giratória" da transformação de enormes quantidades de atum de todas as procedências (Filipinas, Tailândia, China, Estados Unidos, Austrália, etc.), desembarcado nos seus portos para ser transformado em fábricas instaladas apressadamente por operadores dos países abrangidos com o único objectivo de beneficiar da isenção total de direitos aduaneiros concedida pela UE nos termos deste acordo provisório (as exportações directas destes países estão sujeitas quer a um direito de Nação Mais Favorecida (NMF) de 24% quer a um direito simplesmente reduzido concedido no âmbito do SPG).

Como a maioria destes países são, além disso, competidores directos dos produtores comunitários, a amplitude deste fenómeno gerou perturbações consideráveis no mercado das conservas de atum e uma concorrência absolutamente desleal para um sector europeu da transformação já em posição de desvantagem económica em virtude do custo muito superior da sua mão-de-obra e das limitações muito mais restritivas em matéria de requisitos ambientais e sanitários, a ponto de, neste sector, milhares de empregos se encontrarem, hoje em dia, gravemente ameaçados. E prejudica também gravemente outros países ACP ou beneficiários do SPG que, por lhes não ter sido concedida uma derrogação idêntica, apenas podem contar com as suas próprias matérias-primas para alimentar as respectivas indústrias transformadoras.

As justificações, frequentemente invocadas pela Comissão, para apoiar o desenvolvimento de Estados do Pacífico através de uma medida de incentivo ao investimento nesses países não colhem verdadeiramente se se tiver em conta que as fábricas construídas localmente para beneficiar do "efeito de benesse inesperada" da derrogação às regras de origem dispõem de equipamento absolutamente rudimentar, empregam sobretudo pessoal asiático importado de outros países da região e não mão-de-obra local, praticam remunerações irrisórias e parecem ter um impacto negativo no plano ambiental.

Não desmerecendo das valias representadas pelo Acordo de Parceria provisório com os Estados do Pacífico, a Comissão das Pescas gostaria de chamar a atenção da Comissão do Comércio Internacional, incumbida de propor ao Parlamento a aprovação do acordo em apreço, para o carácter nefasto e inoportuno da derrogação às regras de origem prevista no n.º 6 do artigo 6.º do Protocolo II.

A relatora congratula-se com as garantias fornecidas em várias ocasiões pela Comissão de que não voltarão a ser concedidas derrogações deste tipo a quaisquer outros parceiros preferenciais da UE e considera que estas garantias podem ser igualmente interpretadas como sendo um reconhecimento do erro cometido, pelo que, embora seja já demasiado tarde para reparar os prejuízos causados ao sector da pesca durante o período de aplicação provisória do acordo, confia em que se ponha termo a esta situação o mais cedo possível.

******

A Comissão das Pescas insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a propor ao Parlamento que dê o seu consentimento à celebração do acordo, incorporando, contudo, os seguintes pontos na proposta de resolução legislativa:

1.   Insiste para que o regime derrogatório às regras de origem para os produtos da pesca transformados previsto no n.º 6 do artigo 6.º do Protocolo II, anexo ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, seja suspenso o mais tardar na sequência das consultas previstas na alínea d) do referido artigo;

2.   Convida a Comissão a velar por que não figure, no acordo de parceria definitivo com os Estados do Pacífico cuja negociação se encontra ainda em curso, nenhuma derrogação deste tipo às regras de origem para os produtos da pesca transformados.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

26.10.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Josefa Andrés Barea, Antonello Antinoro, Kriton Arsenis, Alain Cadec, João Ferreira, Carmen Fraga Estévez, Pat the Cope Gallagher, Marek Józef Gróbarczyk, Carl Haglund, Iliana Malinova Iotova, Werner Kuhn, Isabella Lövin, Gabriel Mato Adrover, Guido Milana, Maria do Céu Patrão Neves, Britta Reimers, Crescenzio Rivellini, Ulrike Rodust, Struan Stevenson, Catherine Trautmann, Jarosław Leszek Wałęsa

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Diane Dodds


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

1.12.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

7

0

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, David Campbell Bannerman, Harlem Désir, Christofer Fjellner, Joe Higgins, Yannick Jadot, Metin Kazak, Bernd Lange, David Martin, Vital Moreira, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Tokia Saïfi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Keith Taylor, Paweł Zalewski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

George Sabin Cutaş, Małgorzata Handzlik, Salvatore Iacolino, Syed Kamall, Maria Eleni Koppa, Jörg Leichtfried, Michael Theurer, Jarosław Leszek Wałęsa

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Markus Pieper, Giommaria Uggias

Última actualização: 5 de Janeiro de 2011Advertência jurídica