Processo : 2010/2156(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0143/2011

Textos apresentados :

A7-0143/2011

Debates :

PV 12/05/2011 - 9
CRE 12/05/2011 - 10

Votação :

PV 12/05/2011 - 12.11
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :


RELATÓRIO     
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13 de Abril de 2011
PE 454.692v02-00 A7-0143/2011

sobre "Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas"

(2010/2156(INI))

Comissão da Cultura e da Educação

Relatora: Marie-Thérèse Sanchez-Schmid

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
 PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA
 PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre "Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas"

(2010/2156(INI))

O Parlamento Europeu,

–      Tendo em conta o artigo 167.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–      Tendo em conta a Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de 20 de Outubro de 2005, sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais(1),

–      Tendo em conta a Decisão 2006/515/CE do Conselho, de 18 de Maio de 2006, relativa à celebração da Convenção sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais(2),

–      Tendo em conta a Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual")(3),

–      Tendo em conta a Decisão n.º 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui o Programa «Cultura» (2007-2013)(4),

–      Tendo em conta a Decisão n.º 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007)(5),

–      Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 3 de Janeiro de 2008, sobre Conteúdos criativos em linha no mercado único (COM(2007)0836),

–      Tendo em conta a sua resolução, de 5 de Maio de 2010, sobre a "Europeana - próximas etapas”(6),

–      Tendo em conta a sua resolução, de 19 de Fevereiro de 2009, sobre a economia social(7),

–      Tendo em conta a sua resolução, de 10 de Abril de 2008, sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado(8),

–      Tendo em conta a sua resolução, de 10 de Abril de 2008, sobre as indústrias culturais na Europa(9),

–      Tendo em conta a sua resolução, de 7 de Junho de 2007, sobre o estatuto social dos artistas(10),

–      Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de Maio de 2009, sobre a cultura como catalisador da criatividade e inovação(11),

–      Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de Março de 2010, intitulada "Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

–      Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 30 de Junho de 2010, intitulada “Europa, primeiro destino turístico do mundo - novo quadro político para o turismo europeu” (COM(2010)0352),

–      Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 26 de Agosto de 2010, intitulada "Uma Agenda Digital para a Europa" (COM(2010)0245/2),

–      Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de Outubro de 2009, intitulada “O direito de autor na economia do conhecimento” (COM(2009)0532),

–      Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 27 de Abril de 2010, intitulado "Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas" (COM(2010)0183),

–      Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–      Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0143/2011),

A.    Considerando que as indústrias culturais e criativas (ICC) se caracterizam por uma dupla natureza, económica no sentido em que contribuem para o desenvolvimento económico através do emprego, do crescimento económico e da criação de riqueza, mas também cultural, graças a actividades que integram social e culturalmente indivíduos na sociedade, bem como através da promoção de valores e identidades culturais e do desenvolvimento de uma herança cultural europeia,

B.    Considerando que esta dupla natureza as diferencia de outras indústrias, a implementação de políticas e medidas específicas deve ser levada em conta,

C.    Considerando que esta natureza específica é reconhecida e promovida pela UE no plano internacional, tendo a UE adoptado uma política de manutenção da sua cooperação cultural na OMC e ratificado a Convenção da Unesco,

D.    Considerando que o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) prevê o direito de implementar políticas para proteger a diversidade cultural, que é sistematicamente aplicado pela UE e pelos seus Estados-Membros,

E.    Considerando que, de acordo com o n.º 4 do artigo 167.º do TFUE, é necessário integrar a cultura nas restantes políticas europeias, tanto internas como externas, e a este respeito estar particularmente atento, no contexto da globalização actual, à protecção e promoção da diversidade das expressões culturais,

F.    Considerando que a Convenção da Unesco reconhece o papel fundamental desempenhado pelas ICC na produção, distribuição e facilitação de acesso a uma vasta gama de bens e serviços culturais, e encoraja a cooperação internacional,

G.    Considerando que os Estados-Membros devem estar dispostos a apoiar a cultura e a criatividade como factores fundamentais na preservação e valorização da herança cultural e paisagística, para ser protegida e conservada de forma a ajudar na criação de um sentido de identidade e aumentar a sensibilidade cultural do público,

H.    Considerando que, na UE, as ICC desempenham um papel fundamental na promoção da diversidade cultural e linguística, do pluralismo, da coesão social e territorial, na democratização do acesso à cultura e na promoção do diálogo intercultural na UE,

I.     Considerando que a diversidade cultural da Europa e, em particular, a sua rica herança de línguas e culturas regionais, constituem matéria-prima insubstituível para as ICC,

J.     Considerando que deve ser dada atenção especial às especificidades culturais e linguísticas no debate sobre o estabelecimento de um mercado único no sector do conteúdo criativo,

K.    Considerando que as ICC são laboratórios de inovação artística, técnica e de gestão, considerando que tornam possível uma maior divulgação das obras e artistas a nível europeu e internacional,

L.    Considerando que o sector das ICC é alargado e a sua visibilidade assegurada através de várias iniciativas por parte do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa, tais como o Prémio Europa, o Prémio LUX e os Itinerários Culturais,

M.   Considerando que as ICC desempenham um papel na preservação de competências e capacidades distintivas, incalculáveis e únicas através da fusão de criatividade contemporânea e grande experiência; considerando que, principalmente em certos sectores, tal como, por exemplo, moda, relojoaria e joalharia, a reputação e o sucesso mundial das indústrias europeias no sector se baseiam nas competências manuais e no conhecimento dos artesãos e criadores,

N.    Considerando que os artistas não têm actualmente um estatuto jurídico a nível da UE que tenha em consideração a natureza específica do seu trabalho e da sua carreira, no que diz respeito a mobilidade, condições de trabalho e protecção social em particular,

O.    Considerando que as ICC, que contam com 5 milhões de postos de trabalho e representam 2,6% do PIB da UE, constituem um dos principais motores para o crescimento da UE, criando novos empregos, desempenhando um papel fundamental nas cadeias de valor internacionais, promovendo a inovação, proporcionando valor acrescentado como factor de coesão social e servindo como instrumento eficaz na luta contra a actual recessão,

P.    Considerando que as ICC têm influência em quase todos os sectores económicos, fornecendo-lhes inovações decisivas para a competitividade, especialmente no que diz respeito às tecnologias da informação e da comunicação (TIC),

Q.    Considerando que estas indústrias constituem uma força motriz para a economia na era digital, contribuindo de forma significativa para a inovação e o desenvolvimento das novas TIC, e que contribuem para a consecução dos objectivos da estratégia "Europa 2020",

R.    Considerando que as ICC podem criar riqueza e empregos se lhes forem dados meios para ser competitivas com as ICC nos países fora da União Europeia no contexto de uma estratégia europeia de concorrência internacional,

S.    Considerando que muitas pessoas envolvidas nas indústrias criativas e culturais trabalham por conta própria,

T.    Considerando que as ICC são um mercado em crescimento na UE e uma área em que esta tem potencial para ser líder nos mercados internacionais,

U.    Considerando o desenvolvimento do comércio nos bens e serviços culturais e criativos como um pilar importante para a cultura, desenvolvimento e democracia,

V.    Considerando que a criatividade depende do acesso ao conhecimento, às obras e aos conteúdos criativos existentes,

W.   Considerando que o papel do conteúdo cultural na economia digital é crucial; considerando que o crescimento digital da Europa dependerá no futuro de dispor de um conteúdo cultural de alta qualidade,

X.    Considerando que a era digital abre novas perspectivas para estas indústrias, introduzindo novos modelos económicos que permitem aos consumidores aceder a uma oferta diversificada e de qualidade,

Y.    Considerando que a indústria de conteúdos está a envidar esforços consideráveis para desenvolver ofertas jurídicas sobre conteúdo cultural em linha e que todas as partes interessadas devem reunir forças para sensibilizar relativamente às ofertas jurídicas existentes de conteúdo em linha,

Z.    Considerando que os jornais e as revistas são componentes das indústrias culturais bem como de um panorama mediático europeu diversificado e pluralista,

AA. Considerando que a era digital também coloca desafios à sustentabilidade dos sectores tradicionais destas indústrias, nomeadamente a publicação e venda de livros e a imprensa,

AB. Considerando que, para que possam prosperar, as ICC da Europa necessitam de um sistema moderno, acessível e juridicamente seguro para a protecção dos direitos de propriedade intelectual (DPI),

AC. Considerando que é fundamental assegurar a educação artística e cultural dos cidadãos e respeitar o processo criativo por forma a desenvolver a criatividade, o conhecimento das artes, da cultura, do património cultural e da diversidade cultural da UE, devendo a educação alargar-se à aprendizagem não só dos direitos digitais mas também das obrigações, a fim de fomentar uma melhor compreensão e respeito pelas obras protegidas por DPI,

AD. Considerando que os progressos tecnológicos registados nos domínios das TIC não alteram, de modo algum, a necessidade fundamental de proteger os DPI,

AE.  Considerando que se revela necessária uma observância mais estrita do quadro legal vigente que protege esses direitos, a par de reformas respeitantes, nomeadamente, à simplificação dos processos de concessão de licenças, de molde a tirar pleno partido das novas possibilidades oferecidas, garantindo, simultaneamente, um sistema equilibrado de salvaguarda de direitos que tenha em conta quer os interesses dos criadores, quer os dos consumidores,

AF.  Considerando que um moderno sistema de marcas da União se revela essencial para proteger o valor que representam os investimentos efectuados por empresas europeias nos domínios do “design”, da criação e da inovação,

AG. Considerando que cumpre garantir investimentos estratégicos em favor das ICC, nomeadamente através do acesso a financiamentos adaptados às suas especificidades e às suas necessidades, para que desempenhem um papel importante em dinamizar a economia europeia,

AH. Considerando o papel de primeiro plano que desempenham as ICC no desenvolvimento de pólos de criatividade a nível local e regional, o que torna as regiões mais atractivas e permite a criação e o desenvolvimento de negócios e empregos com base no tecido económico local e regional, torna as regiões mais atractivas para os turistas, promove a preparação de novos negócios e melhora o perfil destas regiões, e promove o sector cultural e artístico e a preservação, promoção e melhoria da herança cultural europeia graças a várias agências, tais como as autoridades locais e regionais,

AI.   Considerando que o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e o seu plano de acção regional (PAR) foram aprovados e financiados para 2011-2013,

AJ.  Considerando que o papel da Aliança Europeia das Indústrias Criativas (AEIC) deve ser alargado,

O papel motor das indústrias culturais e criativas na União Europeia

1.     Sublinha a necessidade de analisar as ICC e os efeitos das suas actividades na economia europeia, descrevendo-as sector por sector, para realçar as suas características, compreender melhor os seus objectivos e problemas e implementar medidas mais eficazes;

2.     Convida a Comissão a prosseguir os seus esforços tendo em vista uma melhor definição das ICC a fim de analisar em profundidade o seu impacto no crescimento a longo prazo e na competitividade internacional e de melhor favorecer o reconhecimento das especificidades do sector;

3.     Insta os Estados-Membros a comprometerem-se fortemente com a protecção e o apoio da sua própria herança cultural, reconhecendo que para que as ICC se desenvolvam é necessária uma dupla economia onde o investimento público e privado coexistam;

4.     Considera que as ICC devem estar no centro de uma nova agenda política europeia em consonância com as necessidades económicas do sector e no contexto da digitalização, e que o futuro Programa Cultura deve reflectir as necessidades do sector cultural e criativo na era digital através de uma abordagem mais pragmática e abrangente;

5.     Reconhece que, como fontes de inovação económica e social em muitos outros sectores da economia, as ICC têm um grande poder sinergético;

6.     Exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços de apoio, promoção e facilitação do desenvolvimento do quadro da cultura e da criatividade, fomentando, para o efeito, um sistema mais elaborado de cooperação entre os Estados-Membros e as instituições da UE, assente na partilha de experiências de boas práticas; recomenda à Comissão que inclua as autoridades locais e regionais no processo de acompanhamento do Livro Verde, em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

7.     Insta a Comissão a elaborar um Livro Branco, tendo em conta a importância sempre crescente das ICC bem como o objectivo de fortalecer este sector, que tem importância estratégica para atingir os objectivos da estratégia "Europa 2020";

Educação, formação e sensibilização

8.     Encoraja os Estados-Membros e a Comissão a promover a educação artística e cultural (com ênfase especial na criatividade) entre todos os grupos etários, do ensino básico ao ensino superior ou profissional, e a desenvolver as capacidades empreendedoras dos criadores, incluindo no âmbito da formação ao longo da vida, particularmente tendo em conta o seu papel na sensibilização para a criatividade e para ensinar a boa utilização das TIC e o respeito pela propriedade intelectual;

9.     Assinala as vantagens de um ensino que conjugue o conhecimento teórico da história da civilização e da história de arte com a criação artística aplicada e a gestão do bens culturais, em empresas, ateliers, etc. com vista a aumentar as habilitações tanto a nível teórico como prático;

10.   Sublinha a importância de programas educacionais que incidam sobre a formação profissional, o desenvolvimento de ideias e de produção de narrativas, de competências digitais, empresariais e de marketing, incluindo a utilização de redes sociais, e de competências dos trabalhadores;

11.   Salienta o potencial da estreita cooperação e do diálogo entre ICC, universidades, centros de investigação, escolas de arte e instituições artísticas para proporcionar programas conjuntos de formação e oportunidades de aprendizagem ao longo da vida;

12.   Lembra a Comissão e os Estados-Membros da necessidade urgente de reconhecer qualificações profissionais nas ICC, a fim de promover a mobilidade dos estudantes e dos professores e desenvolver os estágios de experiência de formação-trabalho para artistas e criadores;

13.   Convida a Comissão a solicitar aos Estados-Membros que completem o âmbito do reconhecimento das habilitações profissionais e percursos de formação, também no âmbito das novas competências exigidas no domínio das ICC;

14.   Solicita à Comissão que promova investigações e programas de parceria conjuntos entre as ICC e o sector da educação e da formação, incluindo da formação contínua, a fim de dotar os cidadãos de competências criativas e interculturais, facilitar a aplicação das técnicas e ferramentas criativas no sector da aprendizagem, reforçar a aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente através do Fundo Social Europeu, tendo em conta que este domínio vive fortes mudanças tecnológicas e, no sentido inverso, que inove as ICC através da investigação e da educação;

15.   Solicita aos Estados-Membros que promovam a disponibilidade de capacidades de formação em matéria de gestão e em matéria comercial e empresarial destinadas especialmente aos profissionais das ICC, dotando-os assim das competências de comunicação e empreendedorismo necessárias num ambiente sócio-económico em evolução; assinala a experiência positiva no domínio da formação e gestão desenvolvida no campo audiovisual pelo programa MEDIA e espera ver o programa da Cultura equipado com instrumentos semelhantes;

16.   Propõe a criação de projectos-piloto novos ao abrigo dos programas Erasmus e Erasmus para Jovens Empresários para permitir uma maior colaboração entre as universidades e as empresas no sector cultural e criativo;

17.   Salienta a necessidade da transmissão de técnicas e de know-how e a utilidade de reforçar a aprendizagem, criar programas de formação profissional consagrados ao sector cultural e criativo, aproveitando melhor a utilização dos programas e currículos existentes, dispensando um ensino pluridisciplinar e insistindo na cooperação e nas parcerias entre estabelecimentos de ensino, estudantes, profissionais do sector cultural e criativo, empresas de toda a dimensão, dos sectores público e privado, artesãos e organismos financeiros;

18.   Reconhece a importância das ICC no incentivo ao desenvolvimento do conteúdo europeu, contribuindo assim para a convergência cultural dos Estados-Membros e para uma relação mais próxima entre os seus povos;

19.   Realça que as competências e aprendizagem interculturais favorecem a compreensão entre os povos e contribuem para a inclusão social;

Condições de trabalho e empreendedorismo

20.    Reconhece o impacto, a competitividade e o futuro potencial das ICC como um importante motor do crescimento sustentável na Europa que pode desempenhar um papel decisivo na recuperação económica da UE;

21.   Insta a Comissão a reconhecer as ICC como uma parte produtiva da economia europeia, nomeadamente em termos da sua capacidade para ajudar a tornar outros sectores da economia mais competitivos;

22.   Salienta que é indispensável lançar uma reflexão sobre as condições de trabalho e sobre os aspectos económicos, sociais, jurídicos e fiscais desses sectores, com particular referência à dimensão empreendedora das ICC e às condições de trabalho;

23.   Assinala, a este respeito, a necessidade de lutar contra a discriminação em matéria de remuneração e de melhorar o grau de correspondência entre os empregos e o nível de qualificações;

24.   Convida a Comissão, por conseguinte, a analisar o impacto que as ICC têm sobre a economia da UE, e a publicar um guia de avaliação de desempenho em termos de criação de emprego e de riqueza comercial em cada ramo do sector;

25.   Assinala a necessidade de desenvolver um forte sentido de empreendedorismo cultural e criativo a nível local, regional, nacional e europeu;

26.   Insiste na necessidade de criar as melhores condições para o emprego dos jovens diplomados e dos profissionais deste sector e de incrementar as oportunidades de se tornarem empresários por conta própria, bem como de os formar para as especificidades do mundo cultural e criativo em matéria económica, fiscal, financeira e tecnológica, bem como nos domínios da comunicação, marketing, DPI e transferência do conhecimento intergeracional;

27.   Convida a Comissão a criar uma plataforma multilingue que permita pôr em rede o conjunto dos profissionais do sector cultural e criativo a nível europeu onde possam partilhar experiências, boas práticas e conhecimentos e cooperar em projectos conjuntos ou projectos-piloto com uma dimensão transnacional e transfronteiras e dispor de informações completas sobre as normas jurídicas em vigor (em matéria de direitos de autor, direitos sociais), e sobre as possibilidades de financiamento;

28.   Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem no domínios das ICC as organizações sem fins lucrativos e os operadores da economia social - conforme definido na resolução do Parlamento de 19 de Fevereiro de 2009 sobre a economia social – que operam nos sectores relevantes para as ICC, permitindo assim a adopção de benefícios fiscais, acesso fácil a empréstimos e protecção do emprego;

29.   Solicita à Comissão que respeite e reconheça as acções desenvolvidas pelos serviços culturais e pelas organizações sem fins lucrativos que participam no desenvolvimento de uma economia criativa solidária; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incentivem e perenizem as boas práticas que visam facilitar o acesso dos jovens, qualquer que seja o seu estatuto (estudante, aprendiz, estagiário, requerente de emprego, etc.) e dos mais vulneráveis à cultura e aos conteúdos criativos, como os preços reduzidos, os cheques-cultura ou as actividades culturais gratuitas;

Estatuto dos artistas

30.    Reafirma que deve ser criado um estatuto europeu do artista de forma a que os artistas possam beneficiar de condições de trabalho satisfatórias e medidas adequadas em matéria de regime fiscal, direito ao trabalho, segurança social e direitos de autor a fim de melhorar a sua mobilidade no território da UE;

31.   Convida os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a adoptar a recomendação da UNESCO relativa ao estatuto do artista(12);

Ofícios artísticos

32.   Recorda que os ofícios artísticos constituem um dos pilares do nosso património cultural e da nossa economia e que, por conseguinte, é imperativo assegurar a sua perenidade através de mecanismos adequados de transmissão de conhecimentos e competências, como salienta a resolução do Parlamento de 10 de Abril de 2008 sobre as indústrias culturais da Europa;

33.   Reafirma a intenção de preservar a natureza específica de alguns ofícios e a transferência de know-how, especialmente no sector cultural, criativo e artesanal, e de garantir os mecanismos para a transferência de conhecimentos; propõe encorajar o estabelecimento a nível local, regional e territorial das oficinas de transferência de conhecimentos, destinadas em particular ao sector criativo tradicional;

34.   Salienta que o modelo económico para as ICC, incluindo o sector de artigos de luxo que é representativo do mesmo, se baseia na inovação, na criatividade constante, na confiança dos consumidores e no investimento em trabalhos que são, muitas vezes, altamente qualificados e envolvem um know-how único; insta a Comissão a promover a sustentabilidade deste modelo económico nas suas propostas que afectam as ICC desenvolvendo um quadro normativo adaptado às suas características específicas, especialmente no que diz respeito aos DPI;

35.   Realça o perigo de falta de recursos humanos em ofícios altamente qualificados ou muito específicos que contribuem para a existência de ICC na UE e pede à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias, juntamente com as empresas, para assegurar que estas competências únicas sejam preservadas e para facilitar a formação de uma nova geração de artesãos e trabalhadores especializados nestas profissões;

Melhorar a difusão e a circulação das obras na era digital

36.   Encoraja os Estados-Membros a promover a distribuição e circulação de obras em toda a UE;

37.   Reconhece que não se deve promover apenas a inovação na produção tecnológica, mas também a inovação nos processos de gestão e no desenvolvimento dos próprios projectos e na sua distribuição e marketing;

38.   Solicita à Comissão que considere a possibilidade de estabelecer acções específicas e ferramentas adequadas para apoiar e desenvolver as ICC europeias, em particular as PME, no intuito de melhorar a criação, a produção, a promoção e a distribuição de bens e serviços culturais;

39.   Salienta que a utilização em linha pode representar uma oportunidade real para uma melhor difusão e distribuição de obras europeias, especialmente obras audiovisuais, em condições em que a oferta legal se possa desenvolver num ambiente de concorrência saudável que combata eficazmente o fornecimento ilegal de obras protegidas e novas formas de remuneração que os criadores possam desenvolver que os envolva financeiramente no sucesso das suas obras;

40.   Insta a Comissão a velar pela estrita aplicação do artigo 13.º da directiva de 2007 relativa aos serviços de comunicação social audiovisual(13), que estipula que os Estados-Membros devem assegurar que os serviços de comunicação social audiovisual a pedido promovam a produção de obras europeias e o acesso às mesmas, bem como apresentar um relatório sobre a aplicação desta disposição até 2012;

41.   Salienta que, a fim de garantir uma melhor difusão e circulação das obras e dos repertórios europeus, importa prever iniciativas tendentes a melhorar e a promover a tradução, a dobragem, a legendagem e a digitalização de obras culturais europeias e elaborar medidas específicas nestes domínios no quadro da nova geração dos programas MEDIA e Cultura para o período 2014-2020;

42.   Convida a Comissão a encorajar o crescimento das ICC, especialmente em linha, tomando medidas importantes para garantir que todas as partes interessadas partilhem a responsabilidade de protegerem de igual forma serviços e produtos no ambiente digital para aumentar a confiança em linha do consumidor;

43.   Insta a Comissão a estabelecer um quadro jurídico para garantir um nível elevado de confiança no espaço digital - comercial e não comercial - de forma a que, por um lado, as ICC e, por outro lado, os consumidores possam usar plenamente os canais de distribuição digitais sem receio de serem dissuadidos por práticas fraudulentas ou abusivas;

44.   Insta a Comissão e os Estados-Membros a conferir uma especial atenção ao papel das bibliotecas como instituições para a disseminação de cultura e como fóruns para o diálogo; considera que as bibliotecas, juntamente com o sector educativo e cultural, devem ser dotadas de responsabilidades e recursos para a transição para o digital; relembra que este processo é urgente, uma vez que neste momento as bibliotecas europeias têm apenas meios limitados para converter satisfatoriamente para meios digitais;

45.   Salienta em particular a importância de ampliar a biblioteca digital europeia “Europeana” e de a desenvolver enquanto ponto focal para a transmissão do património cultural e da criatividade da Europa e ponto de partida para actividades educativas, culturais, inovativas e empresariais; recorda que o intercâmbio artístico constitui um dos pilares do nosso património cultural e da nossa economia e que, consequentemente, é necessário assegurar a sua perenidade mercê de mecanismos adequados de transmissão dos conhecimentos e das competências;

46.   Realça a necessidade de conferir a devida importância aos desafios que as ICC dos sectores tradicionais enfrentam, nomeadamente a publicação e venda de livros e a imprensa;

47.   Insta a Comissão a tomar iniciativas para promover e aumentar a literacia digital, tendo em conta a mudança progressiva do sector da edição para a produção e distribuição de conteúdos digitais; salienta que as editoras devem ser estreitamente envolvidas nas iniciativas em matéria de educação para os meios de comunicação digitais;

Por um mercado interno dos conteúdos culturais e criativos

48.   Encoraja os Estados-Membros e a Comissão a criar um mercado único digital europeu, mecanismos de apoio técnico e financeiro às ICC tendo em vista digitalizar o conjunto do património cultural existente, bem como estabelecer padrões comuns europeus;

49.   Salienta a importância de uma implementação rápida e bem sucedida da iniciativa Agenda Digital, a fim de permitir que as ICC beneficiem plenamente das oportunidades criadas pela banda larga de alta velocidade e longo alcance e das novas tecnologias sem fios;

50.   Convida os Estados-Membros e a Comissão a tomar as medidas necessárias para criar um mercado interno europeu dos conteúdos culturais e criativos em linha, garantindo o acesso dos cidadãos europeus a esses conteúdos e assegurando a protecção e a justa remuneração dos legítimos titulares, bem como a consolidação de todos os canais de financiamento da criação;

51.   Convida a Comissão a apoiar novos e inovadores modelos económicos no sector criativo e cultural, adaptados aos efeitos da globalização e aos desafios inerentes à era digital, nomeadamente no que respeita às indústrias do conteúdo;

52.   Sublinha a importância da interoperabilidade e das normas para a criação de condições de acesso equitativas a novas plataformas e equipamentos; solicita à Comissão que promova a interoperabilidade entre plataformas, desenvolva normas que contribuam para a criação de mercados favoráveis à inovação e evite a utilização de sistemas que possam limitar o acesso a conteúdos diversificados;

53.   Solicita à Comissão que promova a utilização, difusão e desenvolvimento de software livre e de normas abertas, que representam um potencial de inovação, de criatividade, de difusão de conhecimentos e de criação de empregos;

54.   Regista que a fragmentação do mercado nos sectores culturais e criativos é, em parte, imputável à diversidade cultural e às preferências linguísticas dos consumidores;

55.   Salienta a importância de considerar a melhor forma de adaptar os quadros regulamentares, em particular as regras em vigor em matéria de concorrência, às especificidades do sector da cultura, a fim de garantir a diversidade cultural e o acesso dos consumidores a conteúdos e serviços culturais diversificados e de qualidade;

56.   Sublinha que o comércio electrónico e a Internet estão a desenvolver-se a um ritmo acelerado, de forma que "gerações" de tecnologias se sucedem num espaço de tempo cada vez mais curto; considera, por conseguinte, que é necessário envidar esforços para que a resposta da UE no plano regulamentar corresponda às exigências actuais em matéria social e comercial, de molde a não se tornar redundante devido ao seu atraso e a não obstar ao pleno desenvolvimento do potencial das ICC dos Estados­Membros da UE;

57.   Salienta a necessidade de reflectir sobre as melhores condições para permitir o desenvolvimento desse mercado único, nomeadamente em matéria de fiscalidade, por exemplo, relativamente às deduções na fonte aplicáveis ao rendimento dos direitos de autor, permitindo a imposição de uma taxa de IVA reduzida para os bens e serviços culturais divulgados em suporte físico ou distribuídos em linha a fim de favorecer o seu desenvolvimento;

58.   Salienta que as regras em matéria de IVA e a ausência de métodos de pagamento acessíveis para as vendas em linha também constituem um obstáculo ao adequado funcionamento do mercado interno e que se impõe tratar urgentemente estas questões;

59.   Exorta a Comissão a apresentar, tão rapidamente quanto possível, propostas legislativas concretas sobre as modalidades de abordagem destas questões, no intuito de abolir os obstáculos ao desenvolvimento do mercado interno, em particular no ambiente "online", respeitando simultaneamente a procura dos consumidores e a diversidade cultural;

60.   Insta a Comissão a considerar, com referência à iniciativa emblemática “Agenda Digital”, a necessidade de apoiar o ajuste da edição electrónica europeia aos desafios colocados pela concorrência, criando condições favoráveis à interoperabilidade dos sistemas, à portabilidade de um equipamento para outro e à concorrência leal;

Direitos de propriedade intelectual

61.   Salienta que os DPI constituem um activo fundamental para empresas criativas, um incentivo à criatividade individual e um investimento na criação; solicita, portanto, o estabelecimento de dispositivos que ajudem as ICC a adaptar-se à transição digital através de novos serviços online baseados em novas formas de gestão da protecção dos direitos de autor; solicita, além disso, o estabelecimento de um quadro normativo equilibrado que regule a protecção e a aplicação dos DPI;

62.   Salienta a necessidade de aplicação efectiva dos DPI em ambientes "offline" e "online" e assinala, nesse contexto, que todas as medidas devem ser avaliadas com prudência, a fim de garantir a sua eficiência, proporcionalidade e consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

63.   Insta a Comissão a adaptar direitos de autor à era digital permitindo às ICC colher os benefícios criados pela convergência da tecnologia digital e dos meios de comunicação e a considerar formas específicas de facilitar a utilização de conteúdos criativos e de material em arquivo e a criar sistemas de licenciamento colectivo alargado e sistemas fáceis de balcão único para a autorização de direitos;

64.   Salienta, neste contexto, o papel essencial das sociedades de gestão colectiva para o desenvolvimento da criatividade europeia e da economia digital; insta a Comissão, no contexto da presente elaboração de uma proposta de directiva relativa à gestão de direitos colectivos, a estabelecer um quadro jurídico adequado para as sociedades de gestão colectiva e para a reagregação do repertório de direitos de autor;

65.   Convida a Comissão a permitir a viabilidade de um sistema de licenciamento pan-europeu que se baseia nos modelos existentes de licenciamento de direitos individuais e colectivos multiterritoriais e que facilita o lançamento de serviços com uma vasta escolha de conteúdos, aumentando assim o acesso jurídico a conteúdos culturais em linha;

66.   Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o intercâmbio de boas práticas sobre métodos eficazes, a fim de elevar o grau de sensibilização no que respeita ao impacto negativo das violações dos DPI;

67.   Insta a Comissão e os Estados-Membros juntamente com as partes interessadas a organizar uma campanha para sensibilizar a nível local, nacional e europeu, especialmente os jovens consumidores europeus, para a necessidade de respeitar os DPI;

68.   Insta a Comissão e os Estados-Membros a abordar as práticas comerciais abusivas e as violações de DPI, das quais podem ser vítimas as ICC tanto na economia real como na digital;

69.   Frisa a necessidade de acometer, finalmente, o problema da "fome de livros" de que padecem as pessoas que, por motivos de deficiência visual ou de outra índole, estão impedidas de ler textos impressos; recorda à Comissão e aos Estados-Membros as obrigações que sobre eles impendem, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de tomar todas as medidas apropriadas para garantir que as pessoas com deficiência desfrutem do acesso a material cultural em formatos acessíveis e de assegurar que as leis que protegem os DPI não constituam uma barreira despropositada ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais;

70.   Exorta a Comissão a empreender um trabalho activo e positivo no quadro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) com vista a chegar a acordo sobre uma norma jurídica vinculativa, baseada na proposta de tratado elaborada pela "World Blind Union" (União Mundial dos Cegos), apresentada na OMPI em 2009;

71.   Salienta a necessidade de se resolver a questão das obras "órfãs"; congratula-se com a intenção anunciada pela Comissão de apresentar propostas nesta área; observa que o problema das obras "órfãs" e do "buraco negro do século XX" não se confina ao universo das obras impressas, como livros e revistas, sendo extensivo a todo o tipo de obras, incluindo as das áreas da fotografia, da música e do audiovisual;

72.   Insta a Comissão a incentivar a prestação de apoio financeiro a iniciativas do sector privado com vista a criar direitos amplamente acessíveis e bases de dados de repertórios musicais, audiovisuais e outros; considera que essas bases de dados aumentariam a transparência e racionalizariam os procedimentos em sede de pagamento de direitos;

73.   Exorta a Comissão a incentivar a criação de mecanismos de resolução de litígios equitativos, imparciais e eficazes para todos os intervenientes;

74.   Considera que, em observância do princípio «Pensar primeiro em pequena escala» ("Think Small First") estabelecido pela Lei das Pequenas Empresas para a Europa ("Small Business Act"), a Comissão deve ter em conta os problemas específicos com que as PME se deparam quando se trata de fazer valer os DPI, aplicando, nomeadamente, o princípio da não discriminação das PME;

75.   Acolhe favoravelmente a revisão, pela Comissão, do sistema de marcas da UE e incentiva a Comissão a velar por que sejam tomadas iniciativas destinadas a garantir que as marcas possam beneficiar do mesmo nível de protecção nos ambientes “online” e “offline”.

Financiar as indústrias culturais e criativas

76.   Recorda que todas as políticas e medidas de apoio e de financiamento em favor das ICC devem ter em conta as características específicas de cada ramo do sector cultural e criativo;

77.   Insta a Comissão a conceder às ICC o estatuto de PME com direito próprio relativamente a todos os dispositivos para acesso a crédito, apoio ao arranque e protecção do emprego, o que deve ser bem adaptado às especificidades do sector, com particular referência para a fraca capitalização, a marca como um valor, o elevado risco na fase inicial, forte impacto nas TI, emprego irregular, a necessidade para serviços centralizados;

78.   Convida todos os intervenientes em questão a reflectir sobre a introdução de novos instrumentos financeiros inovadores, tanto a nível europeu como nacional, como dispositivos de garantia bancária, adiantamentos reembolsáveis, fundos de capital de risco e incentivos para o estabelecimento de parcerias locais, que tenham em conta as necessidades destas indústrias e especialmente o facto de a única forma de capital dos criadores é, em muitos casos, não material;

79.   Exorta à mobilização dos fundos e programas europeus existentes (por exemplo, o instrumento de microfinanciamento) em prol do desenvolvimento de pequenas empresas e de microempresas no sector cultural e criativo do sector cultural e criativo, a fim de optimizar o apoio às empresas, tornando mais fácil o acesso à informação sobre as oportunidades de financiamento e à simplificação do processo de candidatura nesta matéria;

80.   Propõe o estabelecimento de micro-financiamentos a curto prazo para a experimentação e o desenvolvimento de projectos culturais e criativos inovadores;

81.   Recomenda que a Comissão avalie a pertinência dos fundos estruturais, bem como dos programas actuais e futuros nas áreas da cultura, dos meios audiovisuais, da preparação de jovens e da educação, em termos do seu potencial para desenvolver o sector criativo e que formule conclusões e actue neles com vista a uma política de apoio melhorada;

82.   Reconhece a eficácia que tiveram programas da UE como o Programa Quadro para a Inovação e Competitividade no acesso das PME ao financiamento, e sugere à Comissão que estude a possibilidade de planear programas semelhantes especificamente para as ICC;

83.   Insta a Comissão a considerar estabelecer uma rubrica orçamental específica com base na iniciativa emblemática “Agenda Digital” para apoiar a transição para o digital nos cinemas europeus, para garantir que todos os cidadãos da UE tenham acesso a conteúdo que reflicta várias identidades da Europa e que torne todo o sector cinematográfico europeu mais competitivo;

84.   Insiste na pertinência dos mecenatos e das parcerias público-privadas no financiamento e apoio às actividades culturais e criativas, e apela à melhoria do acesso ao crédito para estes sectores e para que sejam analisadas fórmulas alternativas de redução fiscal ou dos incentivos fiscais para encorajar os mecenatos por parte das empresas;

85.   Salienta a importância de profissionais no sector bancário receberem formação para aconselharem sobre o financiamento de projectos culturais e criativos de forma que haja um melhor acesso ao crédito por parte das instituições financeiras;

86.   Assinala a importância de desenvolver os serviços de consultoria e aconselhamento da gestão financeira e comercial para permitir às pessoas que trabalham no sector cultural e criativo, e particularmente as PME e as empresas muito pequenas, que compreendam as ferramentas exigidas para uma boa gestão comercial para melhorar a criação, produção, promoção e distribuição de bens e serviços culturais;

87.   Assinala a necessidade de formar profissionais capazes de assegurar a viabilidade económica e financeira dos projectos culturais e criativos para melhorar o acesso ao crédito quando confrontados com instituições bancárias e de financiamento geralmente não familiarizadas com as características específicas deste sector;

88.   Solicita à Comissão que, no contexto da Agenda Digital, apoie as PME activas nas ICC na sua procura de modelos empresariais em linha favoráveis aos consumidores competitivos e inovadores, baseados no co-financiamento e na partilha de riscos entre as ICC e os intermediários;

89.   Convida, consequentemente, a Comissão e os Estados-Membros a garantir que os procedimentos em matéria de concursos públicos não impliquem custos desnecessários e burocracia para as PME;

90.   Insta a Comissão, à luz do lançamento, em Dezembro de 2011, do oitavo Programa-Quadro de Investigação, a providenciar financiamento para a implementação de projectos empreendedores e novas empresas propostos por jovens com menos de 35 anos no sector das ICC;

91.   Solicita que seja atribuído um financiamento prioritário com base no programa IEVP PAR para 2011-2013 para as ICC, com referência especial para o sector audiovisual e para a produção e distribuição de obras audiovisuais na região euro-mediterrânica;

92.   Sugere a utilização do quadro da AEIC como plataforma de acesso à informação e aconselhamento sobre disponibilidades de investimento e estratégias empresariais a longo prazo, o acesso aos empréstimos, os fundos de garantia e os investimentos privados transfronteiriços e insta a que se estude a possibilidade de instituir um Banco das Indústrias Criativas;

93.   Encoraja os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a criar condições favoráveis para as ICC estabelecerem contacto com as organizações que possam financiá-las, e insta essas autoridades a sensibilizar as organizações financeiras para a situação específica das ICC para persuadi-las a investir nestas indústrias e, em particular, nas PME e empresas muito pequenas, com base em projectos culturais com um grande potencial económico;

94.   Encoraja os organismos locais, territoriais e regionais a aumentar a sensibilização das instituições financeiras relativamente às características especiais das ICC de forma a que sejam motivadas para investirem nestas indústrias e, em especial, nas PME;

Cooperação local e regional

95.   Salienta que as ICC contribuem frequentemente para estimular a reconversão das economias locais em declínio, favorecer o aparecimento de novas actividades económicas, criar empregos novos e duradouros e aumentar a capacidade de atracção das regiões e cidades europeias, com vista ao objectivo da coesão social e territorial;

96.   Sublinha que a cultura tem um importante papel a desempenhar em termos de desenvolvimento sustentável dos territórios transfronteiriços e está ciente de que as infra-estruturas e facilidades ICC podem contribuir para a consecução da coesão territorial; considera que o incentivo da cultura e da criatividade constitui parte integrante da cooperação territorial, que deve ser reforçada;

97.   Exorta todos os organismos envolvidos a nível local a utilizarem os programas de cooperação territorial, visando a utilização e transferência das melhores práticas para o desenvolvimento do sector das ICC;

98.   Recomenda, por um lado, que seja realizada uma pesquisa mais intensiva da interdependência da formação cultural e da localização de empresas culturais e criativas, bem como a importância em toda a Europa da cultura como um factor nas decisões de localização das empresas e, por outro lado, que seja dado apoio à investigação académica sobre o impacto que as empresas culturais e criativas têm nos locais onde estão instaladas;

99.   Convida a Comissão e os Estados-Membros a repertoriarem os conhecimentos disponíveis sobre as práticas, necessidades e experiências positivas de cooperação cultural e criativa transfronteiriça e territorial, a adquirirem conhecimentos específicos em matéria de cultura, criatividade e territórios transfronteiriços (nomeadamente em domínios pouco explorados, como a relação entre criatividade, cultura e economia) e a elaborarem estratégias transfronteiras de gestão do património e dos recursos culturais;

100. Convida as autoridades locais e regionais a prever locais de encontro e a definir a base para a criação de redes locais para sensibilizar o conjunto dos profissionais do sector das ICC, mercê da troca de conhecimentos, de experiências, da melhoria de competências e da formação no domínio das tecnologias inovadoras, tais como tecnologias digitais, bem como o grande público, através de formação, debates e outros eventos culturais e artísticos, e a desenvolver centros e incubadoras de criatividade para permitir que os jovens e negócios criativos profissionais trabalhem numa rede, promovam a inovação e aumentem a visibilidade do sector;

101. Insta as autoridades regionais e locais a unirem-se em redes tendo em vista a troca de boas práticas e a criação de projectos-piloto transfronteiras e transnacionais;

102. Sublinha que as autoridades locais e regionais podem contribuir significativamente para uma melhor divulgação e circulação dos bens culturais, organizando, apoiando e promovendo eventos culturais;

103. Salienta que as infra-estruturas e facilidades culturais e criativas desempenham um importante papel no desenvolvimento do ambiente físico das pequenas e grandes cidades, ao criarem um ambiente atractivo para o investimento e, em particular, na reabilitação e revitalização dos velhos distritos industriais, e que o património cultural propicia valor acrescentado e confere individualidade ao desenvolvimento e renovação das zonas rurais, em especial mercê do seu contributo para o turismo rural e no combate ao despovoamento destas áreas;

104. Considera também que o património cultural é um factor muito importante no âmbito das políticas de reabilitação de antigos distritos industriais e das políticas de definição dos novos domínios sectoriais da actividade turística que estão a emergir, bem como na redefinição do turismo tradicional;

105. Entende, por conseguinte, que se deve apoiar a criação de ICC e o desenvolvimento das já existentes, mediante estratégias de desenvolvimento nacional, regional e local, no quadro de parcerias entre as autoridades públicas representativas das diferentes políticas, as PME e os representantes da sociedade civil relevantes;

106. Encoraja, por conseguinte, os Estados-Membros e as regiões a criar oportunidades para tal cooperação, a elaborar políticas que combinem o investimento em infra-estruturas com o investimento no capital humano e a explorar sistemas de cheques para inovação a fim de ajudar as PME culturais e criativas, bem como as pessoas, a adquirirem competências profissionais;

107. Entende que a Comissão deve votar mais atenção às acções de geminação entre cidades, municípios e regiões, que constituem, há muitos anos, um excelente fórum de cooperação cultural e criativa e de intercâmbio de informações; convida a Comissão a promover, em cooperação com as associações europeias dos órgãos de poder local e regional, iniciativas de geminação modernas e de qualidade e intercâmbios que envolvam todos os sectores da sociedade;

108. Propõe o estabelecimento de um programa de acção dedicado à promoção e à cooperação cultural transfronteiras no âmbito do Ano Europeu do Voluntariado;

Capital Europeia da Cultura

109. Salienta o reconhecimento generalizado da iniciativa Capital Europeia da Cultura como um "laboratório" para o desenvolvimento urbano através da cultura; convida a Comissão a promover esta iniciativa e a garantir as condições adequadas para a transferência de práticas de excelência, a cooperação cultural e a criação de redes de intercâmbio de experiências sobre as oportunidades das ICC, a fim de usufruir do pleno potencial destes sectores;

110. Reclama a inclusão de um debate sobre o potencial das ICC no programa de eventos que celebram as Capitais da Cultura Europeias;

Moda e turismo

111. Considera que é necessário acrescentar a moda e o turismo cultural e sustentável aos sectores especificados no Livro Verde como constituintes do domínio das ICC; assinala que estes dois sectores se caracterizam por uma elevada componente criativa e de natureza empresarial significativa para a economia e a competitividade internacional da UE;

112. Realça a importância considerável do turismo para as ICC e recomenda que a Comissão encoraje as cidades e as reuniões a fazerem um maior uso da cultura como um bem único, para cooperarem mais de perto entre eles na área do turismo cultural, para desenvolver formas de cooperação entre o sector cultural e o sector do turismo e para apoiarem ambos os sectores em esforços de marketing conjuntos;

Comércio e relações internacionais

113. Assinala a importância da Convenção da Unesco supramencionada como instrumento essencial para assegurar a conservação da excepção cultural nas trocas comerciais internacionais de bens e serviços de natureza cultural e criativa, no quadro internacional da OMC;

114. Salienta que, relativamente à promoção do intercâmbio e da diversidade culturais, o acesso aos mercados de países terceiros está sujeito a muitos entraves pautais e não pautais que, juntamente com a insegurança das redes de distribuição e exploração, dificultam uma presença genuína da cultura europeia;

115. Destaca o grande potencial das ICC no âmbito do comércio internacional e assume que, dadas as dificuldades na recolha de dados, a sua importância é subestimada;

116. Insta a Comissão, tendo em conta a proliferação de acordos de comércio bilaterais, a enviar ao Parlamento uma estratégia abrangente e clara sobre os protocolos de cooperação cultural (PCC) anexada a esses acordos, com vista à adaptação da oferta da cooperação europeia às necessidades e características específicas das ICC nos países parceiros, em conformidade com os compromissos assumidos na OMC e com o espírito e a letra da Convenção da Unesco;

117. Insta os Estados-Membros e a Comissão a impulsionar a exportação de produtos e serviços culturais e criativos e a trabalhar para melhorar o perfil das ICC europeias no exterior da UE;

o

o         o

118. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

http://unesdoc.unesco.org/images/0014/001429/142919e.pdf

(2)

JO L 201 de 25.7.2006, p. 15.

(3)

JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

(4)

JO L 372 de 27.12.2006, p. 1.

(5)

JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.

(6)

JO C 81 E de 15.3.2011, p. 16.

(7)

JO C 76 E de 25.3.2010, p. 16.

(8)

JO C 247 E de 15.10.2009, p. 32.

(9)

JO C 247 E de 15.10.2009, p. 25.

(10)

JO C 125 E de 22.5.2008, p. 223.

(11)

http://ec.europa.eu/culture/our-policy-development/doc/CONS_NATIVE_CS_2009_08749_1_EN.pdf.

(12)

http://unesdoc.unesco.org/images/0011/001114/111428mo.pdf

(13)

JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Livro Verde da Comissão Europeia lança, num momento propício, um debate destinado a "realizar o potencial das indústrias culturais e criativas" e reconhece oficialmente a importância económica e social deste sector. No seio da União Europeia, e desde a década de 1990, o crescimento das indústrias culturais e criativas (ICC) foi exponencial em termos de criação de empregos e de contribuição para o PIB.

O desafio da globalização e o advento da era digital proporcionam novas e importantes oportunidades para o desenvolvimento destas indústrias e podem melhorar o seu potencial de criação de crescimento e emprego, ainda insuficientemente explorado Com efeito, são necessários investimentos estratégicos para que as indústrias culturais e criativas possam dinamizar a diversidade cultural, a coesão social e territorial, o crescimento e o emprego. É, pois, necessário aplicar os meios adequados, ajudar as ICC a desenvolver-se no seu ambiente local e regional e passar a uma economia criativa, catalisando os seus efeitos num vasto leque de contextos económicos e sociais. Com efeito, quanto mais a oferta digital de conteúdos audiovisuais europeus for densa, mais os conteúdos identitários europeus podem ter peso na diversidade cultural. Além disso, o sector criativo contribui de modo significativo para o desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, desempenhando um papel de relevo a nível local, regional e nacional.

Neste contexto, é necessária a aplicação de uma dinâmica comunitária, susceptível de estimular as indústrias culturais e criativas, razão por que essas indústrias devem dotar-se de modelos económicos inovadores e aceder a novas ofertas legais de serviços em linha. É, pois, imperativo criar um verdadeiro mercado único dos conteúdos e dos serviços em linha, adoptar medidas específicas para reforçar o papel das indústrias culturais e criativas enquanto catalisadores da inovação e da mudança estrutural, reunir os intervenientes a nível regional, nacional e europeu e criar novos produtos e serviços geradores de crescimento e empregos.

Na Europa, o sector cultural desempenha um papel crucial e atrai os cidadãos, as empresas e os investimentos, valorizando a Europa como lugar dinâmico e estimulante em que é bom viver e trabalhar. É evidente que um sector cultural enérgico e em crescimento é essencial para o sucesso da Europa como economia criativa, alicerçada no saber. O sector cultural atrai igualmente as pessoas qualificadas e criativas. Actualmente, reconhece-se que as ICC são também um importante motor da inovação económica e social em muitos outros sectores.

Num momento em que muitos dos nossos parceiros internacionais já estão a aproveitar em grande medida os recursos multifacetados das ICC, a União Europeia tem ainda de desenvolver uma abordagem estratégica que faça dos seus valores culturais fortes e atractivos a base de uma sólida economia criativa e de uma sociedade coesa.

Nesta perspectiva, o Livro Verde deve ir mais longe. Para poderem aproveitar plenamente o seu duplo potencial cultural e económico, tirando o máximo partido das forças motrizes supracitadas, as ICC necessitam de uma maior capacidade de experimentação e inovação, de acesso à combinação adequada de competências e de acesso aos meios de financiamento. Graças à economia criativa, os profissionais da cultura constituem a força motriz da sociedade do conhecimento e estão a tornar-se uma fonte do desenvolvimento económico e da harmonia social. Dado que as nossas economias se baseiam cada vez mais nos serviços imateriais, as indústrias culturais e criativas fornecem um valor acrescentado criativo de maior dimensão. O motor do crescimento sustentável assenta em particular nos investimentos a longo prazo no potencial criativo da Europa.

O estabelecimento de um verdadeiro mercado interno representa uma prioridade se se pretende reforçar o emprego e a coesão social e obter um crescimento duradouro para fazer da União Europeia a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, acompanhada de uma melhoria quantitativa e qualitativa dos empregos. É, pois, necessário reconhecer a especificidade do sector cultural em geral e é imperativo tê-la em consideração na elaboração das regulamentações europeias em matéria de comércio internacional, de mercado interno, de concorrência e de fiscalidade.

As indústrias culturais e criativas caracterizam-se por uma natureza dual (que as distingue de todas as outras indústrias): num sentido económico, em termos da sua contribuição para o emprego, crescimento e criação de riqueza, e – principalmente - num sentido cultural, em termos das suas actividades, que contribuem para o desenvolvimento e a integração social e cultural dos cidadãos. Ao encorajarem a criatividade e inovarem para melhorar os processos de distribuição e de produção, estas indústrias desempenham, na União Europeia, um papel crucial na promoção da diversidade cultural e linguística, do pluralismo, da coesão social e territorial, mas igualmente na democratização do acesso à cultura e na promoção do diálogo intercultural. Neste contexto, remunerar de forma justa a criação graças aos direitos de propriedade intelectual é uma condição sine qua non para a preservação da diversidade cultural europeia.

Assim, cumpre facilitar a mobilidade e a atractividade. Com efeito, promover a mobilidade dos artistas, dos profissionais da cultura e das obras constitui um meio para ajudar as indústrias culturais e criativas europeias a passar, nomeadamente, do nível local ao nível nacional. Para isso, é necessário implementar parcerias equilibradas com profissionais europeus, baseadas em mecanismos de concertação regular a fim de acompanhar um sector em rápida evolução, remover os entraves à mobilidade e assegurar a vigilância sobre os instrumentos desenvolvidos a todos os níveis.

A União Europeia deve aplicar medidas tendentes a apoiar o sector da criação. É fortemente desejável que este Livro Verde se traduza a curto prazo em desenvolvimentos concretos a nível europeu, por exemplo, no atinente à fiscalidade adaptada aos bens e serviços culturais em linha e à possibilidade de utilizar as facilidades de financiamento proporcionadas pelo BEI e pelo FEI. Com efeito, para permitir que as indústrias culturais e criativas desempenhem plenamente o seu papel dinamizador, devem ser aplicadas facilidades de financiamento, apoiadas numa especialização efectiva das especificidades das indústrias culturais e numa fiscalidade adaptada.

Por último, a fim de libertar o potencial das indústrias culturais e criativas, é fundamental desenvolver, em particular, a educação artística e cultural de qualidade, a territorialização, as parcerias a nível local, a criação e a criatividade, a transmissão dos conhecimentos adquiridos na prática, os financiamentos, as parcerias público-privadas e os intercâmbios de boas práticas. É necessário criar uma emulação entre as ICC, recordando, nesta perspectiva, a necessidade de ter em conta as especificidades de cada uma dessas indústrias e o facto de exigirem dispositivos de apoio diferenciados.


PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL (26.1.2011)

dirigido à Comissão da Cultura e da Educação

sobre “Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas”

(2010/2156(INI))

Relator de parecer: William (The Earl of) Dartmouth

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão da Cultura e da Educação, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que o desenvolvimento do comércio de bens e serviços de indústrias culturais e criativas (ICC) constitui um pilar importante para a cultura, o desenvolvimento e a democracia e, em simultâneo, um motor de crescimento económico e de criação de emprego na Europa e no mundo; observa que, segundo estimativas, o comércio mundial de bens e serviços das ICC quase duplicou nos últimos dez anos;

2.  Sublinha que, na linha da Estratégia UE 2020, o quadro regulamentar deve servir para fomentar não só a criatividade, a inovação e empregos sustentáveis no sector das ICC, como a cooperação entre os Estados­Membros da UE e os sectores industriais no domínio das ICC;

3.  Destaca o grande potencial das ICC no âmbito do comércio internacional e parte do princípio de que, atendendo às dificuldades verificadas na recolha de dados, a sua importância está a ser subestimada;

4.  Expressa a sua firme convicção de que uma maior abertura das trocas comerciais no sector das ICC não constitui uma panaceia e que as normas comerciais neste sector devem ser distintas das que são utilizadas para as mercadorias comuns; assinala que o comércio mundial de bens e serviços das ICC continua a ser dominado pelos países em desenvolvimento e considera que a Comissão deveria tomar novas iniciativas para contribuir para a resolução deste problema; considera que as ICC podem contribuir para a revitalização económica das regiões e cidades europeias cujos mercados, baseados na produção e comercialização local de produtos artesanais tradicionais, entraram em declínio económico devido à concorrência desleal com produtos oriundos de economias em desenvolvimento mais dinâmicas;

5.  Recorda que a protecção eficaz dos direitos de propriedade intelectual (DPI) nos acordos de comércio internacionais requer um equilíbrio diligente entre os interesses dos titulares de direitos e os interesses da sociedade em geral, de molde a garantir o papel de liderança da UE na economia do conhecimento, e considera que essa protecção deve ser aplicada de forma distinta segundo se trate de países menos desenvolvidos ou de países em desenvolvimento ou ainda de países concorrentes dos países industrializados; considera que um desempenho satisfatório das ICC europeias depende desse equilíbrio para manter os incentivos à inovação por parte de empresas, artistas e autores; assinala que, por esta razão, a UE deve responder ao desafio de definir legislação em matéria de direitos de autor para a nova era tecnológica compatível com as exigências das liberdades individuais; sublinha que a cooperação internacional é a única forma de combater a pirataria, a contrafacção e a violação dos DPI;

6.  Assinala que o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS) deveria ser alargado a outros domínios do sector das ICC;

7.  Sublinha que os direitos de autor visam nomeadamente proteger os verdadeiros autores e escritores e que a protecção dos direitos de autor não deve comprometer os direitos fundamentais;

8.  Manifesta o seu pleno apoio ao desenvolvimento de políticas da UE mais ambiciosas e a uma cooperação entre os Estados­Membros da UE no domínio das ICC numa base voluntária e mutuamente benéfica, na perspectiva da Convenção da UNESCO, de 2005, sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais;

9.  Sublinha que o comércio electrónico e a Internet estão a desenvolver-se a um ritmo acelerado, de forma que "gerações" de tecnologias se sucedem num espaço de tempo cada vez mais curto, pelo que considera que há que desenvolver esforços para que a resposta da União em matéria regulamentar corresponda às exigências actuais em matéria social e comercial, de molde a não se tornar redundante devido ao seu atraso e a não obstar ao pleno desenvolvimento do potencial das ICC dos Estados­Membros da UE;

10. Assinala que a Internet está a desenvolver-se intrinsecamente com ciclos de vida tecnológica cada vez mais curtos e, por conseguinte, considera que qualquer iniciativa que vise controlar o desenvolvimento de infra-estruturas sem proporcionar, ao mesmo tempo, modelos de negócio alternativos, terá pelo menos sempre uma geração de atraso podendo mesmo impedir o crescimento das ICC dos Estados­Membros da UE;

11. Assinala a importância da citada Convenção da UNESCO, de 2005, sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais como instrumento fundamental para garantir que a "excepção cultural" seja mantida no comércio internacional de bens e serviços de natureza cultural e criativa no âmbito do quadro internacional da OMC.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

26.1.2011

Resultado da votação final

+:

–:

0:

7

1

19

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Kader Arif, Daniel Caspary, Christofer Fjellner, Yannick Jadot, Metin Kazak, Bernd Lange, David Martin, Emilio Menéndez del Valle, Vital Moreira, Cristiana Muscardini, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Niccolò Rinaldi, Tokia Saïfi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Gianluca Susta, Keith Taylor, Iuliu Winkler, Jan Zahradil, Pablo Zalba Bidegain, Paweł Zalewski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

George Sabin Cutaş, Mário David, Jörg Leichtfried, Miloslav Ransdorf, Michael Theurer

Suplente(s) (n.º 2 do art. 187.º) presente(s) no momento da votação final

Patrice Tirolien


PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS (8.12.2010)

dirigido à Comissão da Cultura e da Educação

sobre “Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas”

(2010/2156(INI))

Relatora: Karima Delli

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão da Cultura e da Educação, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.     Considerando que as indústrias culturais e criativas representam uma parte importante da economia europeia, que já empregam cerca de 5 milhões de pessoas e que, pelo efeito multiplicador das inovações neste domínio, constituem um sector de elevado potencial de criação de empregos decentes, de qualidade e não deslocalizáveis; Considerando que as indústrias culturais e criativas constituem instrumentos primordiais para a realização dos objectivos estabelecidos pela União Europeia em prol do emprego e para o desenvolvimento de uma sociedade baseada no conhecimento e na inovação no quadro da Estratégia 2020 e, nomeadamente através das iniciativas para novos empregos, para a política industrial na era da globalização; considerando que, para o efeito, convém criar um ambiente favorável ao desenvolvimento destas indústrias, que contribuem para a promoção da identidade e da diversidade culturais a nível local ou regional, para o desenvolvimento do emprego e das competências de qualidade, para a competitividade, para a valorização dos territórios e dos patrimónios, naturais ou culturais, e para a inovação tecnológica,

B.     Considera que o acesso ao conhecimento e aos conteúdos criativos é um elemento determinante dos direitos fundamentais, como o respeito da diversidade cultural, em particular, para as pessoas mais vulneráveis;

C.     Considera que a criatividade depende do acesso ao conhecimento, às obras e aos conteúdos criativos existentes;

D.     Considera que a carência de harmonização em matéria de excepções aos direitos de autor trava a circulação, em toda a Europa, dos produtos e serviços gerados pelo conhecimento e a criação de novos empregos nos sectores inovadores num ambiente tecnológico em evolução constante;

E.     Considera que a grande diversidade dos estatutos dos actores do sector cultural e criativo - amadores, voluntários, assalariados, intermitentes do espectáculo, empresários individuais, etc. - e das suas formas de trabalho reflectem uma riqueza europeia que deve ser preservada assegurando simultaneamente a não discriminação dos actores e o seu acesso ao direito ao trabalho e aos direitos sociais, a fim de garantir uma remuneração justa e regular e assim reduzir a precariedade;

1.      Insiste na necessidade de reduzir as desigualdades que enfrentam os actores do sector cultural e criativo, de lutar contra as discriminações nestes sectores, nomeadamente a nível salarial, de acesso ao mercado de trabalho, de adequação entre o emprego ocupado e o nível de qualificações, bem como em matéria de segurança social, de prestações de desemprego e de licença de maternidade; Convida a Comissão e os Estados-Membros a estudar as modificações que poderá ser necessário introduzir a fim de adaptar os regimes de segurança social às necessidades específicas dos protagonistas do sector cultural e criativo, assegurando critérios que respondam às exigências de mobilidade geográfica e tendo em conta a frequente descontinuidade das relações de trabalho neste sector; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que intensifiquem a cooperação entre os actores da cultura, da educação e das empresas, a fim de facilitar a integração dos jovens desfavorecidos no mercado de trabalho;

2.      Considera que é fundamental concentrar a atenção na situação laboral específica dos trabalhadores dos sectores cultural, criativo e do conhecimento, cuja importância para a inovação da economia europeia é justamente realçada mas sem ter suficientemente em conta as especificidades e as características decorrentes da mobilidade e da instabilidade destas profissões; portanto, convida a Comissão a aprofundar ainda mais e apresentar propostas acerca destes aspectos;

3.      Salienta que a cultura é um bem fundamental de interesse público, necessário para fazer crescer a Europa em todas as suas diversas componentes e a superar os nacionalismos e barreiras; a UE deve apoiar as indústrias culturais e criativas através de programas e fundos de garantia a elas destinados;

4.      Realça que as indústrias culturais e criativas operam numa situação de evolução contínua, caracterizada pela rapidez do desenvolvimento e difusão à escala mundial de tecnologias digitais da informação e da comunicação;

5.      Solicita aos Estados-Membros que concedam um apoio justo às PME que exercem a sua actividade no sector cultural e criativo da Europa; insiste na aplicação de políticas que contribuam para a conservação e a criação de empregos nessas empresas, dado que representam a maior parte das indústrias culturais e criativas, e na necessidade de facilitar a essas empresas o acesso ao financiamento, nomeadamente aos microempréstimos;

6.      Destaca que as indústrias culturais e criativas contribuem frequentemente para revitalizar as economias locais em dificuldade, favorecendo o nascimento de novas actividades económicas e criando novos postos de trabalho que ajudam ao desenvolvimento de regiões europeias inteiras;

7.      Solicita à Comissão que respeite e reconheça as acções desenvolvidas pelos serviços culturais e pelas organizações sem fins lucrativos que participam no desenvolvimento de uma economia criativa solidária; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incentivem e perenizem as boas práticas que visam facilitar o acesso dos jovens e dos mais vulneráveis à cultura e aos conteúdos criativos, como os preços reduzidos, os cheques-cultura ou as actividades culturais gratuitas;

8.      Considera necessário acrescentar a moda e o turismo cultural e sustentável aos sectores especificados no Livro Verde como constituintes do domínio das indústrias culturais e criativas; estes dois sectores caracterizam-se por uma elevada componente criativa e de natureza empresarial significativa para a economia e a competitividade internacional europeia;

9.      Considera indispensável melhorar os conhecimentos, qualificações e perspectivas profissionais dos actores do sector da cultura e da criatividade e incita os Estados-Membros a promoverem programas de aprendizagem ao longo da vida com esse objectivo;

10.    Salienta o impacto que o sector criativo tem no emprego na União Europeia e o carácter atípico das relações laborais neste sector em comparação com o trabalho assalariado;

11.    Chama a atenção para o facto de parte importante do trabalho no sector criativo ser realizado sem relações laborais, seja por trabalhadores por conta própria seja por pequenos empresários, o que influencia bastante a segurança social e a protecção dos trabalhadores do sector;

12.    Solicita à Comissão que apoie a mobilidade da aprendizagem dos profissionais do sector das indústrias culturais e criativas, incluindo os jovens empresários; incentiva as iniciativas da União Europeia e dos Estados-Membros em matéria de mobilidade, em especial dos estudantes e dos jovens criadores, diplomados ou não, com vista ao intercâmbio de ideias, de melhores práticas e à melhoria dos seus conhecimentos linguísticos, bem como o desenvolvimento das residências e ateliers de artistas, e solicita à União Europeia e aos Estados­Membros que suprimam os obstáculos à livre circulação das pessoas e à obtenção de vistos, nomeadamente no quadro de intercâmbios entre artistas da União, e que estudem também a viabilidade de programas de intercâmbio para as pessoas deste sector entre países da UE e países terceiros, no respeito tanto da legislação relativa ao acesso ao território como da regulamentação relativa à luta contra o tráfico de seres humanos; solicita à Comissão que vele pelo respeito do direito à livre circulação no território da UE;

13.    Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reconheçam um estatuto profissional específico para os artistas, autores e criadores, especificando os seus requisitos com adequados instrumentos normativos de protecção social, de apoio ao emprego e de acesso a percursos de formação formais e não formais; considera, dado que estão na origem das indústrias culturais e criativas, que é conveniente ajudar os artistas, os autores e os criadores a exprimir plenamente o seu potencial;

14.    Solicita que o fosso negativo existente que caracteriza a condição profissional e remuneratória das mulheres no domínio das indústrias culturais e criativas seja reduzido por meio de instrumentos adequados;

15.    Assinala as vantagens de um ensino que conjugue o conhecimento teórico da história da civilização e da história de arte com a criação artística aplicada e a gestão do bens culturais, em empresas, ateliers, etc. com vista a aumentar as habilitações tanto a nível teórico como prático;

16.    Solicita à Comissão que promova investigações e programas de parceria conjuntos entre as indústrias culturais e criativas e o sector da educação e da formação, também da formação contínua, a fim de dotar os cidadãos de competências criativas e interculturais, de facilitar a aplicação das técnicas e ferramentas criativas no sector da aprendizagem, de reforçar a aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente através do Fundo Social Europeu, tendo em conta que este domínio vive fortes mudanças tecnológicas e, no sentido inverso, que inove as indústrias culturais e criativas através da investigação e da educação; realça que as competências e aprendizagem interculturais favorecem a compreensão entre povos (por exemplo, os Roma) e contribuem assim para fazer avançar a inclusão social;

17.    Salienta a necessidade de trocar informações e boas práticas, de reforçar a oferta de formação - nomeadamente nas tecnologias digitais e na gestão de empresas -, de desenvolver novas competências e de favorecer a aprendizagem ao longo da vida, por exemplo, facilitando o acesso aos programas e fundos europeus existentes, permitindo assim melhorar o acesso ao emprego decente e reforçar e reconhecer as competências dos criadores e dos trabalhadores do sector cultural e criativo, fortemente afectados pelas mudanças económicas e tecnológicas;

18.    Recorda que os ofícios artísticos constituem um dos pilares do nosso património cultural e da nossa economia e que portanto é imperativo assegurar a sua perenidade através de mecanismos adequados de transmissão de conhecimentos e competências, como salienta a resolução do PE de 10 de Abril de 2008 sobre as indústrias culturais da Europa;

19.    Solicita à Comissão que promova a utilização, difusão e desenvolvimento de software livre e de normas abertas, que representam um potencial de inovação, de criatividade, de difusão de conhecimentos e de criação de empregos;

20.    Salienta a indispensabilidade de políticas de formação específicas para as indústrias culturais e criativas, que devem ter em conta tanto a dimensão formal como a informal da aprendizagem, que se desenvolvem como uma formação contínua ao longo da vida e se concretizam também através do apoio às instituições de formação do sector;

21.    Convida a Comissão a solicitar aos Estados-Membros que completem o âmbito do reconhecimento das habilitações profissionais e percursos de formação, também no âmbito das novas competências exigidas no domínio das indústrias culturais e criativas;

22.    Solicita um maior apoio à promoção da mobilidade dos artistas e profissionais do sector da cultura, um elemento que contribui para lhes abrir novas oportunidades de mercado e para melhorar as suas perspectivas de carreira;

23.    Exorta à mobilização dos fundos e programas europeus existentes (por exemplo, o instrumento de microfinanciamento) em prol do desenvolvimento de pequenas empresas e de microempresas no sector cultural e criativo do sector cultural e criativo, a fim de optimizar o apoio às empresas, tornando mais fácil o acesso à informação sobre as oportunidades de financiamento e à simplificação do processo de candidatura nesta matéria;

24.    Pede à Comissão para solicitar aos Estados-Membros que apoiem a educação artística e a criatividade; em particular, pede à Comissão que integre os programas existentes - em especial, os programas Erasmus, Comenius, MEDIA - em linhas de intervenção dedicadas aos artistas, estudantes e docentes de escolas de arte, aos jovens criadores profissionais, através de formas de intercâmbio, orientação, mobilidade e residências;

25.    Convida a Comissão a apoiar os investimentos nos programas europeus destinados às indústrias culturais e criativas, também sem fins lucrativos - tanto em termos de dotação como de definição de programas específicos - por analogia com o programa MEDIA; pede também que se estudem modalidades específicas de acesso aos recursos existentes, em particular, o Fundo Social Europeu;

26.    Solicita aos Estados-Membros que promovam a disponibilidade de capacidades de formação em matéria de gestão e em matéria comercial e empresarial destinadas especialmente aos profissionais das indústrias culturais e criativas, dotando-os assim das competências de comunicação e empreendedorismo necessárias num ambiente socio-económico em evolução;

27.    Incentiva os Estados-Membros a assegurar um nível adequado de protecção social e um mínimo de subsistência suficiente, em especial no domínio do seguro de desemprego, do seguro de doença e de licença de maternidade, equivalente ao de todos os outros trabalhadores, e a explorar medidas particulares de antecipação e activas em matéria de emprego, constituindo uma garantia de manutenção dos rendimentos em situações de intermitência do emprego que é própria ao sector cultural e criativo e constituir um meio de emancipação individual e colectiva; considera ainda que o rendimento mínimo pode ser um instrumento válido para garantir esse nível de protecção social e que também pode articular-se de forma útil com o desenvolvimento dos percursos de formação;

28.    Solicita à Comissão que promova a Agenda do Trabalho Digno da OIT e que assegure condições de trabalho decentes, a fim de reduzir as desigualdades sociais, lutar contra as discriminações e melhorar a saúde e a segurança no trabalho no sector das indústrias culturais e criativas;

29.    Salienta que as indústrias culturais e criativas contribuem frequentemente para estimular a reconversão das economias locais em declínio, favorecer o aparecimento de novas actividades económicas, criar empregos novos e duradouros e aumentar a capacidade de atracção das regiões e cidades europeias, com vista ao objectivo da coesão social e territorial;

30.    Solicita à Comissão que zele pela preservação dos postos de trabalho no sector criativo, assegurando-lhes uma protecção adequada contra a pirataria; tendo em conta os empregos já perdidos neste sector e as ameaças futuras, entende ser necessária uma protecção adequada dos direitos imateriais, que garanta a preservação do emprego neste sector na Europa;

31.    Reconhece a importância da protecção dos direitos de propriedade intelectual e duma abordagem eficaz das violações dos mesmos; essas violações ameaçam, nomeadamente, a viabilidade do sector, embora os direitos de propriedade intelectual constituam uma garantia em favor dos rendimentos e do emprego no sector cultural e criativo;

32.    Reconhece a importância da educação na aprendizagem de competências empresariais para este sector.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

2.12.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Regina Bastos, Edit Bauer, Jean-Luc Bennahmias, Mara Bizzotto, Milan Cabrnoch, David Casa, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Derek Roland Clark, Sergio Gaetano Cofferati, Marije Cornelissen, Frédéric Daerden, Karima Delli, Proinsias De Rossa, Frank Engel, Sari Essayah, Richard Falbr, Ilda Figueiredo, Pascale Gruny, Marian Harkin, Roger Helmer, Nadja Hirsch, Liisa Jaakonsaari, Vincenzo Iovine, Ádám Kósa, Jean Lambert, Danuta Jazłowiecka, Olle Ludvigsson, Elizabeth Lynne, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Csaba Őry, Elisabeth Schroedter, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Sylvana Rapti, Licia Ronzulli, Jutta Steinruck, Traian Ungureanu

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Raffaele Baldassarre, Vilija Blinkevičiūtė, Edite Estrela, Julie Girling, Sergio Gutiérrez Prieto, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Antigoni Papadopoulou, Evelyn Regner, Birgit Sippel, Csaba Sógor


PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA (10.2.2011)

dirigido à Comissão da Cultura e da Educação

sobre “Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas”

(2010/2156(INI))

Relator de parecer: Ivo Belet

SUGESTÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão da Cultura e da Educação, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Reconhece que as indústrias criativas e culturais (ICC), que contam com 5 milhões de postos de trabalho e representam 2,6% do PIB da UE, constituem um dos principais motores para o crescimento da União, criando novos empregos, desempenhando um papel fundamental nas cadeias de valor internacionais, promovendo a inovação, proporcionando valor acrescentado como factor de coesão social e servindo como instrumento eficaz na luta contra a actual recessão;

2.  Convida a Comissão a prosseguir os seus esforços tendo em vista uma melhor definição das ICC a fim de analisar em profundidade o seu impacto no crescimento a longo prazo e na competitividade internacional e de melhor favorecer o reconhecimento das especificidades do sector;

3.  Salienta a importância de uma implementação rápida e bem sucedida da iniciativa Agenda Digital, a fim de permitir que as ICC beneficiem plenamente das oportunidades criadas pela banda larga de alta velocidade e longo alcance e das novas tecnologias sem fios;

4.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a oferecer maiores oportunidades às ICC para que estas explorem os mercados em linha e para que os artistas possam beneficiar do ambiente digital;

5.  Sublinha a importância da interoperabilidade e das normas para a criação de condições de acesso equitativas a novas plataformas e equipamentos e solicita à Comissão que promova a interoperabilidade entre plataformas, desenvolva normas que contribuam para a criação de mercados favoráveis à inovação e evite a utilização de sistemas que possam limitar o acesso a conteúdos diversificados;

6.  Solicita à Comissão que, no contexto da Agenda Digital, apoie as PME activas nas ICC na sua procura de modelos empresariais em linha favoráveis aos consumidores competitivos e inovadores, baseados no co-financiamento e na partilha de riscos entre as ICC e os intermediários;

7.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a incentivar os investimentos públicos e privados em ICC que visem a criação e o aperfeiçoamento de tecnologias facilmente replicáveis a fim de melhorar as economias de energia e a eficiência energética;

8.  Convida à criação de um verdadeiro Mercado Único da Criação europeu que permita às ICC expandir-se e atingir um maior número de clientes potenciais, que as ajude a desenvolver novas estratégias a longo prazo para a criação, a distribuição e a exploração, e que promova a mobilidade, o intercâmbio e a cooperação entre as pessoas activas nas indústrias culturais e criativas, em particular mediante a criação de plataformas ICC;

9.  Salienta que a política de inovação da União Europeia deve desempenhar um papel na assimilação do potencial de inovação das PME criativas e ter em conta o importante papel das indústrias criativas na consecução de uma sociedade criativa e favorável à inovação; convida, consequentemente, a Comissão e os Estados-Membros a garantir que os procedimentos em matéria de concursos públicos não impliquem custos desnecessários e burocracia para as PME;

10. Salienta que os direitos de propriedade intelectual constituem um activo fundamental para empresas criativas e um incentivo à criatividade individual e ao investimento na criação; solicita, portanto, o estabelecimento de dispositivos que ajudem as ICC a adaptar-se à transição digital através de novos serviços em linha baseados em novas formas de gestão da protecção dos direitos de autor, como sistemas ampliados de emissão de licenças colectivas e sistemas simples de balcão único para o pagamento dos direitos; Solicita, além disso, o estabelecimento de um quadro normativo equilibrado que regule a protecção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual;

11. Reconhece que a falta de acesso ao financiamento constitui uma barreira fundamental ao crescimento para muitas empresas do sector criativo; salienta a necessidade urgente de financiar iniciativas para actividades económicas criativas a fim de reforçar essas indústrias; sublinha que, tendo em conta a natureza das ICC, os investimentos sob forma de capital de risco/participações privadas/ business angels/financiamentos mezzanine constituem os tipos de financiamento mais pertinentes; realça igualmente, neste sentido, o potencial do BEI (Banco Europeu de Investimento) e do FEI (Fundo Europeu de Investimento) para apoiar o sector criativo, nomeadamente através do apoio às PME;

12. Sugere a utilização do quadro da ECIA (Aliança Europeia das Indústrias Criativas) como plataforma de acesso à informação e aconselhamento sobre disponibilidades de investimento e estratégias empresariais a longo prazo, o acesso aos empréstimos, os fundos de garantia e os investimentos privados transfronteiriços e insta a que se estude a possibilidade de instituir um Banco das Indústrias Criativas; reconhece a eficácia que tiveram programas da UE como o Programa Quadro para a Inovação e Competitividade no acesso das PME ao financiamento, e sugere à Comissão que estude a possibilidade de planear programas semelhantes especificamente para as ICC;

13. Acolhe favoravelmente o facto de a Comissão se ter empenhado, no âmbito da iniciativa emblemática da UE 2020 União da Inovação, na criação de uma Comissão Europeia de Liderança em Design que será convidada, no prazo de um ano, a apresentar propostas tendentes a melhorar o papel do design na política de inovação;

14. Salienta que a Política de Coesão e os Fundos estruturais oferecem grandes oportunidades de financiamento para a cultura, a criatividade e a inovação em toda a UE; deplora, contudo, que as empresas culturais e criativas só pareçam ter beneficiado desses fundos de forma limitada; convida, por consequência, os Estados-Membros e a Comissão a facultar um maior acesso ao financiamento através desses instrumentos, bem como a melhorar a sensibilização e a informação sobre os meios disponíveis;

15. Salienta a necessidade de um ambiente fiscal e de investimento mais vantajoso, o que deverá implicar uma revisão das actuais regras relativas ao IVA (incluindo a enorme disparidade entre as taxas online e offline), assim como um alargamento do âmbito dos actuais regimes de protecção fiscal.

16. Propõe o estabelecimento de um programa de acção dedicado à promoção e à cooperação cultural transfronteiras no âmbito do Ano Europeu do Voluntariado;

17. Convida os Estados-Membros e a Comissão a adoptar medidas para aumentar a sensibilização dos investidores para o valor económico e o elevado potencial das indústrias criativas para a competitividade da economia europeia, por exemplo, elaborando orientações sobre planos de negócios a nível europeu para os projectos/serviços/trabalhos criativos e culturais, bem como indicadores específicos de desempenho, a fim de facilitar a avaliação técnica e económica do investimento no sector, evitando gastos desnecessários e burocracia para as PME;

18. Sublinha a importância da cultura e da criatividade cultural para a sociedade e para a identidade comum europeia, promovendo os valores que fazem parte da nossa memória colectiva e do nosso património;

19. Salienta a importância de ampliar a biblioteca digital europeia “Europeana” e de a desenvolver enquanto ponto focal para a transmissão do património cultural e da criatividade da Europa e ponto de partida para actividades educativas, culturais, inovativas e empresariais; recorda que o intercâmbio artístico constitui um dos pilares do nosso património cultural e da nossa economia e que, consequentemente, é necessário assegurar a sua perenidade mercê de mecanismos adequados de transmissão dos conhecimentos e das competências;

20. Sublinha a importância de programas educacionais que incidam sobre a formação profissional, o desenvolvimento de ideias e de produção de narrativas, de competências digitais, empresariais e de marketing, incluindo a utilização de redes sociais, e de competências dos trabalhadores; salienta o potencial da estreita cooperação e do diálogo entre ICCI, universidades, centros de investigação, escolas de arte e instituições artísticas para proporcionar programas conjuntos de formação e oportunidades de aprendizagem ao longo da vida; encoraja, por conseguinte, os Estados-Membros e as regiões a criar oportunidades para tal cooperação e a explorar sistemas de cheques para inovação a fim de ajudar as PME culturais e criativas, bem como as pessoas, a adquirirem competências profissionais.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

10.2.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jean-Pierre Audy, Zigmantas Balčytis, Ivo Belet, Bendt Bendtsen, Reinhard Bütikofer, Maria Da Graça Carvalho, Jorgo Chatzimarkakis, Giles Chichester, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Lena Ek, Ioan Enciu, Gaston Franco, Adam Gierek, Norbert Glante, Fiona Hall, Romana Jordan Cizelj, Arturs Krišjānis Kariņš, Lena Kolarska-Bobińska, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Marisa Matias, Jaroslav Paška, Anni Podimata, Miloslav Ransdorf, Herbert Reul, Teresa Riera Madurell, Michèle Rivasi, Jens Rohde, Paul Rübig, Amalia Sartori, Konrad Szymański, Britta Thomsen, Evžen Tošenovský, Ioannis A. Tsoukalas, Claude Turmes, Vladimir Urutchev, Adina-Ioana Vălean, Kathleen Van Brempt, Alejo Vidal-Quadras

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Maria Badia i Cutchet, Antonio Cancian, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines, Yannick Jadot, Ivailo Kalfin, Bernd Lange, Mario Pirillo, Vladimír Remek, Silvia-Adriana Ţicău


PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (3.3.2011)

dirigido à Comissão da Cultura e da Educação

sobre "Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas"

(2010/2156(INI))

Relator: Oldřich Vlasák

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão da Cultura e da Educação, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com o facto de as indústrias culturais e criativas (ICC), que constituem uma parte importante da atractividade local e regional e uma visão do seu desenvolvimento económico, social e territorial, serem reconhecidas no Livro Verde como instrumento de desenvolvimento local e regional, e assinala que as autoridades locais e regionais da maioria dos Estados-Membros são responsáveis pelos sectores mencionados no contexto das ICC, em particular os sectores da cultura, investigação, educação, turismo e emprego, de tal modo que o importante papel que desempenham neste sector deve ser destacado;

2.  Salienta que as infra-estruturas e facilidades culturais e criativas desempenham um importante papel no desenvolvimento do ambiente físico das pequenas e grandes cidades, ao criarem um ambiente atractivo para o investimento, e, em particular, na reabilitação e revitalização dos velhos distritos industriais, e que o património cultural propicia valor acrescentado e confere individualidade ao desenvolvimento e renovação das zonas rurais, em especial mercê do seu contributo para o turismo rural e no combate ao despovoamento destas áreas; considera também que o património cultural é um factor muito importante no âmbito das políticas de reabilitação de antigos distritos industriais e das políticas de definição dos novos domínios sectoriais da actividade turística que estão a emergir, bem como na redefinição do turismo tradicional; entende, por conseguinte, que se deve apoiar a criação de indústrias culturais e criativas e o desenvolvimento das já existentes, mediante estratégias de desenvolvimento nacional, regional e local, no quadro de parcerias entre as autoridades públicas representativas das diferentes políticas, as PME e os representantes da sociedade civil relevantes;

3.  Considera os projectos desenvolvidos numa base cultural e criativa capazes não só de melhorar as condições estruturais das regiões menos desenvolvidas, contribuindo, assim, para a coesão territorial na EU e para melhorar as condições estruturais das regiões em situação de atraso, mas também de apoiar directamente a competitividade e a criação de emprego em todas as regiões, ao oferecer um enorme potencial de crescimento e de novos postos de trabalho através da inovação, especialmente às PME; exorta, por conseguinte, a Comissão, os Estados-Membros, as regiões e as autoridades locais a utilizarem e tirarem o maior partido dos actuais programas de apoio da UE, nomeadamente, a política estrutural e de coesão, o desenvolvimento rural no âmbito da Política Agrícola Comum, o Programa-Quadro de Investigação, o PCI, etc., bem como a iniciarem novos projectos de fomento da diversidade cultural e da criatividade (incluindo os que envolvem línguas e culturas regionais), da competitividade e da inovação; convida a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem os mecanismos existentes em matéria de assistência técnica, para promover o conhecimento a nível regional e local dos problemas relacionados com a execução;

4.  Sublinha que a cultura tem um importante papel a desempenhar em termos de desenvolvimento sustentável dos territórios transfronteiriços e está ciente de que as infra-estruturas e facilidades ICC podem contribuir para a consecução da coesão territorial; considera que o incentivo da cultura e da criatividade constitui parte integrante da cooperação territorial, que deve ser reforçada; exorta todos os organismos envolvidos a nível local a utilizarem os programas de cooperação territorial, visando a utilização e transferência das melhores práticas para o desenvolvimento do sector ICC; convida a Comissão e os Estados-Membros a repertoriarem os conhecimentos disponíveis sobre as práticas, necessidades e experiências positivas de cooperação cultural e criativa transfronteiriça e territorial, a adquirirem conhecimentos específicos em matéria de cultura, criatividade e territórios transfronteiriços (nomeadamente em domínios pouco explorados, como a relação entre criatividade, cultura e economia) e a elaborarem estratégias transfronteiras de gestão do património e dos recursos culturais;

5.  Observa que as infra-estruturas de rede, como as ligações de banda larga rápida e as ligações Internet se revestem de particular importância para o desenvolvimento das ICC, ao diminuírem as desvantagens de localização, e que a tecnologia é uma força impulsionadora vital destas indústrias; congratula-se com as acções previstas para reforçar o papel das ICC, enquanto catalisadoras da inovação e da mudança estrutural no âmbito das iniciativas emblemáticas "União da Inovação" e "Agenda Digital para a Europa"; salienta o papel das TIC nas ICC e o "nexo criativo" entre investimento, tecnologia, inovação, empreendedorismo e comércio, e convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o acesso às novas tecnologias TIC e a incentivar a respectiva utilização no sector cultural e criativo, a apoiarem a infra-estrutura de banda larga e, uma vez alcançada na Europa uma ampla cobertura básica pela banda larga, a equiparem também as zonas rurais com redes adequadas, rápidas ultra-rápidas e outras formas de conexão Internet eficazes em termos de custo, visando assegurar o seu desenvolvimento equilibrado a longo prazo;

6.  Assinala que a mobilidade é um factor fundamental para o desenvolvimento das ICC, que lhes permite expandirem-se para além da sua envolvente local e regional e acederem ao amplo mercado da UE e mundial; regista, por conseguinte, a importância de que se revestem iniciativas da UE como o programa de Geminação de Cidades, o programa "Capitais Europeias da Cultura" e o programa Leonardo da Vinci na facilitação da referida mobilidade; entende que a Comissão deve votar mais atenção às acções de geminação entre cidades, municípios e regiões, que constituem, há muitos anos, um excelente fórum de cooperação cultural e criativa e de intercâmbio de informações; exorta a Comissão, em cooperação com as associações europeias das autoridades locais e regionais, a promover iniciativas de geminação modernas e de elevada qualidade e intercâmbios que envolvam todos os sectores da sociedade, a trabalhar em prol da supressão dos entraves jurídicos e administrativos e a apoiar iniciativas que encorajem e melhorem a mobilidade dos artistas, das suas obras e dos profissionais da cultura;

7.  Salienta o reconhecimento generalizado da iniciativa Capital Europeia da Cultura como um "laboratório" para o desenvolvimento urbano através da cultura, e convida a Comissão a promover esta iniciativa e a garantir as condições adequadas para a transferência de práticas de excelência, a cooperação cultural e a criação de redes de intercâmbio de experiências sobre as oportunidades das ICC, a fim de usufruir do pleno potencial destes sectores;

8.  Recomenda à Comissão que avalie o impacto dos Fundos Estruturais e dos actuais e futuros programas no domínio da cultura, da investigação, do turismo, dos meios audiovisuais, da juventude, da educação e da formação, bem como dos factores que impedem ou limitam a utilização das dotações disponíveis, extraindo, assim, ensinamentos da experiência política e dos projectos e estudos existentes, com vista à elaboração de uma política de coesão para o período posterior a 2013, que ajudaria a explorar o pleno potencial da esfera cultural e, nomeadamente, o das indústrias criativas, reconhecendo igualmente os benefícios de um sector ICC dinâmico para o aumento da competitividade da EU à escala global, ao criar um ambiente em que a criatividade, a inovação e a empresa são fomentadas e valorizadas; insta os Estados-Membros a envolverem as autoridades regionais e locais desde as primeiras fases das negociações sobre a legislação e os programas que beneficiam dos Fundos Estruturais, de modo a viabilizar um diálogo tempestivo entre os diferentes níveis de governo; assinala a necessidade de uma arquitectura mais simples para os Fundos, com regras harmonizadas, como princípio geral da futura política de coesão, para aumentar a capacidade administrativa dos organismos relevantes e evitar desencorajar os potenciais parceiros de participarem em projectos;

9.  Recorda que a diversidade cultural da Europa e, nomeadamente, o seu rico património de línguas e culturas regionais, observa que as ICC são essenciais para o pilar do crescimento inteligente da Estratégia Europa 2020 e destaca, neste contexto, a importância da "especialização inteligente" dos municípios e regiões; considera que, a fim de explorar plenamente o potencial criativo da Europa e de impulsionar a competitividade regional, as empresas criativas devem criar “clusters” competitivos a nível internacional, que lhes permitam ter melhores opções para gerar ideias comercializáveis e transformá-las em produtos de fácil utilização e apelativos, de modo a atingir uma vantagem comparativa global neste sector até 2020 e para além; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as iniciativas e produções culturais e criativas, como meio de criação de emprego e desenvolvimento económico, de forma coordenada assente nas necessidades, nos recursos e nas potencialidades locais, a fim de alcançar uma maior eficácia;

10. Recorda que a existência de um tecido de PME dinâmicas está na base de um sector cultural e recreativo diversificado e de qualidade; exorta a um papel futuro de maior importância para as PME e o capital privado no quadro da execução dos projectos e medidas do sector cultural e criativo, nomeadamente através de PPP e da optimização da utilização dos instrumentos financeiros do BEI e do FEI, das garantias de empréstimos e da promoção da participação de capital de risco em jovens empresas inovadoras no domínio das ICC; incita a Comissão a simplificar as regras de funcionamento destes instrumentos, cuja actual complexidade restringe a sua utilização; convida os Estados-Membros a aproveitarem melhor estes instrumentos como meio para aumentar a qualidade dos projectos e a participação de actores privados, especialmente as PME, nos projectos europeus;

11. Reconhece a natureza transectorial excepcional das ICC, pelo que convida a Comissão, em coordenação com o Eurostat, a prosseguir os seus esforços no sentido de uma melhor definição e de uma mais adequada representação estatística do sector (desenvolvimento de novos modelos e metodologia de recolha de dados qualitativos e quantitativos, melhorando a sua comparabilidade e a qualidade dos processos de recolha);

12. Exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços de apoio, promoção e facilitação do desenvolvimento do quadro da cultura e da criatividade, fomentando, para o efeito, um sistema mais elaborado de cooperação entre os Estados-Membros e as instituições da UE, assente na partilha de experiências de boas práticas, e recomenda à Comissão que inclua as autoridades locais e regionais no processo de acompanhamento do Livro Verde, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

28.2.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

François Alfonsi, Luís Paulo Alves, Charalampos Angourakis, Jean-Paul Besset, Alain Cadec, Salvatore Caronna, Rosa Estaràs Ferragut, Danuta Maria Hübner, Seán Kelly, Evgeni Kirilov, Constanze Angela Krehl, Ramona Nicole Mănescu, Riikka Manner, Iosif Matula, Erminia Mazzoni, Lambert van Nistelrooij, Jan Olbrycht, Wojciech Michał Olejniczak, Markus Pieper, Tomasz Piotr Poręba, Monika Smolková, Georgios Stavrakakis, Nuno Teixeira, Michail Tremopoulos, Oldřich Vlasák, Kerstin Westphal e Hermann Winkler.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Karima Delli, Karin Kadenbach, Andrey Kovatchev, Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, Patrice Tirolien e Derek Vaughan.

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Stanimir Ilchev.


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS (1.3.2011)

dirigido à Comissão da Cultura e da Educação

sobre ”Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas”

(2010/2156(INI))

Relator de parecer: Cecilia Wikström

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão da Cultura e da Educação, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que as indústrias culturais e criativas na Europa, para além de desempenharem um papel essencial na promoção da diversidade cultural e do pluralismo, contribuem também de modo significativo para a recuperação económica, a criação de novos empregos e o desenvolvimento sustentável, bem como para a competitividade da economia europeia; que as pequenas e médias empresas são agentes fundamentais nesses sectores,

B.  Considerando que, para que possam prosperar, as indústrias culturais e criativas da Europa necessitam de um sistema moderno, acessível e juridicamente seguro para a protecção dos direitos de propriedade intelectual,

C. Considerando que os progressos tecnológicos registados nos domínios das tecnologias da informação e da comunicação não alteram, de modo algum, a necessidade fundamental de proteger os direitos de propriedade intelectual,

D. Considerando que se revela necessária uma observância mais estrita do quadro legal vigente que protege esses direitos, a par de reformas respeitantes, inter alia, à simplificação dos processos de concessão de licenças, de molde a tirar pleno partido das novas possibilidades oferecidas, garantindo, simultaneamente, um sistema equilibrado de salvaguarda de direitos que tenha em conta, quer os interesses dos criadores, quer os dos consumidores,

E.  Considerando que a fragmentação do mercado cria cada vez mais entraves ao desenvolvimento de serviços em linha, na medida em que os fornecedores de conteúdos pretendem colocar obras criativas em todo o mercado da UE,

F.  Considerando que a fragmentação significa que os consumidores que desejem aceder a conteúdos criativos de outros países deparam com obstáculos consideráveis ou buscam vias de acesso alternativas, nem sempre legítimas, o que afecta a exploração das obras criativas e obsta ao verdadeiro desenvolvimento de um mercado interno digital,

G. Considerando que um moderno sistema de marcas da União se revela essencial para proteger o valor que representam os investimentos efectuados por empresas europeias nos domínios do “design”, da criação e da inovação,

1.  Salienta a necessidade de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual em ambientes "offline" e "online" e assinala, nesse contexto, que todas as medidas devem ser avaliadas com prudência, a fim de garantir a sua eficiência, proporcionalidade e consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

2.  Frisa que os esforços tendentes a combater a violação dos direitos de autor devem beneficiar do apoio da opinião pública e ser objecto de uma melhor compreensão por parte dos consumidores, a fim de não se incorrer no risco de enfraquecer o apoio público aos direitos de propriedade intelectual;

3.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o intercâmbio de boas práticas sobre métodos eficazes, a fim de elevar o grau de sensibilização no que respeita ao impacto negativo das violações dos direitos de propriedade intelectual;

4.  Regista que a fragmentação do mercado nos sectores culturais e criativos é também imputável à diversidade cultural e às preferências linguísticas dos consumidores;

5.  Realça que as actuais práticas de licenciamento contribuem para a fragmentação do mercado interno da UE; observa que, não obstante os progressos registados, a questão da procura de licenças multi-repertório e multi-território para uso transnacional e "online" por parte dos consumidores ainda não foi abordada;

6.  Salienta que um processo de licenciamento mais eficiente e menos oneroso, mediante o recurso a plataformas tecnológicas inter-operáveis, pode permitir uma mais ampla difusão dos conteúdos culturais e criativos e proporcionar aos criadores direitos de exploração mais avultados, beneficiando, simultaneamente, os intermediários e os prestadores de serviços;

7.  Recorda que o propósito da UE consiste em promover as indústrias culturais e criativas, tanto "online" como "offline"; sustenta que a generalização do uso de licenças pan-europeias, em conformidade com a procura do mercado e dos consumidores, deve ser o objectivo último; entende que, caso não seja possível atingir esse objectivo a breve trecho, deve ter lugar uma avaliação exaustiva da legislação necessária para acometer todos os obstáculos potenciais à criação de um mercado interno da UE efectivo, incluindo o princípio da territorialidade;

8.  Salienta que as regras em matéria de IVA e a ausência de métodos de pagamento acessíveis para as vendas em linha também constituem um obstáculo ao adequado funcionamento do mercado interno e que se impõe tratar urgentemente estas questões;

9.  Exorta a Comissão a apresentar, tão rapidamente quanto possível, propostas legislativas concretas sobre as modalidades de abordagem destas questões, no intuito de abolir os obstáculos ao desenvolvimento do mercado interno, em particular no ambiente "online", respeitando simultaneamente a procura dos consumidores e a diversidade cultural;

10. Frisa a necessidade de acometer, finalmente, o problema da "fome de livros" de que padecem as pessoas que, por motivos de deficiência visual ou de outra índole, estão impedidas de ler textos impressos; recorda à Comissão e aos Estados-Membros as obrigações que sobre eles impendem, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de tomar todas as medidas apropriadas para garantir que as pessoas com deficiência desfrutem do acesso a material cultural em formatos acessíveis e de assegurar que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituam uma barreira despropositada ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais; exorta a Comissão a empreender um trabalho activo e positivo no quadro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) com vista a chegar a acordo sobre uma norma jurídica vinculativa, baseada na proposta de tratado elaborada pela "World Blind Union" (União Mundial dos Cegos), apresentada na OMPI em 2009;

11. Frisa a necessidade de se resolver a questão das obras "órfãs"; congratula-se com a intenção anunciada pela Comissão de apresentar propostas nesta área; observa que o problema das obras "órfãs" e do "buraco negro do século XX" não se confina ao universo das obras impressas, como livros e revistas, sendo extensivo a todo o tipo de obras, incluindo as das áreas da fotografia, da música e do audiovisual;

12. Insta a Comissão a incentivar a prestação de apoio financeiro a iniciativas do sector privado com vista a criar direitos amplamente acessíveis e bases de dados de repertórios musicais, audiovisuais e outros; considera que essas bases de dados aumentariam a transparência e racionalizariam os procedimentos em sede de pagamento de direitos;

13. Exorta a Comissão a incentivar a criação de mecanismos de resolução de litígios equitativos, imparciais e eficazes para todos os intervenientes;

14. Acolhe favoravelmente a revisão, pela Comissão, do sistema de marcas da União e incentiva a Comissão a velar por que sejam tomadas iniciativas destinadas a garantir que as marcas possam beneficiar do mesmo nível de protecção nos ambientes ‘online’ e ‘offline’.

15. Considera que a Comissão deve ter em conta os problemas específicos enfrentados pelas PME para fazer valer os seus direitos de propriedade intelectual, em conformidade com o princípio ”Think Small First”, estabelecido pelo “Small Business Act” para a Europa, aplicando, nomeadamente, o princípio da não discriminação das PME.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

28.2.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Raffaele Baldassarre, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Christian Engström, Klaus-Heiner Lehne, Antonio Masip Hidalgo, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Alexandra Thein, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Piotr Borys, Sergio Gaetano Cofferati, Sajjad Karim, Eva Lichtenberger, Toine Manders


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

17.3.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Badia i Cutchet, Zoltán Bagó, Malika Benarab-Attou, Lothar Bisky, Piotr Borys, Jean-Marie Cavada, Silvia Costa, Santiago Fisas Ayxela, Mary Honeyball, Cătălin Sorin Ivan, Morten Løkkegaard, Emma McClarkin, Marek Henryk Migalski, Doris Pack, Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, Marietje Schaake, Timo Soini, Emil Stoyanov, Hannu Takkula, Marie-Christine Vergiat, Sabine Verheyen, Milan Zver

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Nessa Childers, Oriol Junqueras Vies, Ramona Nicole Mănescu, Hans-Peter Martin, Iosif Matula, Francisco José Millán Mon, Monika Smolková

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Christian Engström, Miguel Angel Martínez Martínez

Última actualização: 28 de Abril de 2011Advertência jurídica