Texto da Comissão

Alteração

(2) Os acidentes de grande dimensão têm, muitas vezes, consequências graves, como foi demonstrado pelos acidentes de Seveso, Bhopal, Schweizerhalle, Enschede, Toulouse e Buncefield. Além disso, o seu impacto pode ultrapassar as fronteiras nacionais. Este facto realça a necessidade de garantir que são tomadas medidas de precaução adequadas para assegurar um nível de protecção elevado em toda a União, para os cidadãos, as comunidades e ambiente.

(2) Os acidentes de grande dimensão têm consequências graves, como foi demonstrado pelos acidentes de Seveso, Bhopal, Schweizerhalle, Enschede, Toulouse e Buncefield. Além disso, o seu impacto pode ultrapassar as fronteiras nacionais. Este facto realça a necessidade de garantir que são tomadas medidas de precaução adequadas para assegurar um nível de protecção elevado em toda a União, para os cidadãos, as comunidades, os bens materiais e o ambiente. Por conseguinte, é importante manter e, se possível, melhorar os elevados níveis de protecção existentes.

Justificação

A proposta da Comissão inclui o termo “bens materiais” na definição de “acidente grave”, ao fazer referência a “um perigo grave (…) para a saúde humana, os bens materiais e/ou o ambiente”. Por razões de coerência jurídica, deve ser acrescentado a este considerando o termo “bens materiais”.

Texto da Comissão

Alteração

(3) A Directiva 96/82/CE contribuiu para reduzir a probabilidade e as consequências desses acidentes, permitindo, desse modo, melhorar os níveis de protecção vigentes em toda a União. A análise da directiva confirmou que, de um modo geral, as disposições actuais se adequam ao fim a que se destinam, não sendo necessárias grandes alterações. Contudo, o sistema estabelecido pela Directiva 96/82/CE deve ser adaptado às alterações introduzidas no sistema de classificação das substâncias perigosas da União a que se refere. Além disso, há que clarificar e actualizar várias outras disposições.

(3) A Directiva 96/82/CE contribuiu para reduzir a probabilidade e as consequências desses acidentes, permitindo, desse modo, melhorar os níveis de protecção vigentes em toda a União. A análise da directiva confirmou que a taxa de acidentes graves permanece estável. Embora as disposições actuais se adequem ao fim a que se destinam, são necessárias algumas alterações para reforçar o nível de protecção, em particular no que se refere à prevenção de acidentes graves. Ao mesmo tempo, o sistema estabelecido pela Directiva 96/82/CE deve ser adaptado às alterações introduzidas no sistema de classificação das substâncias perigosas da União a que se refere. Além disso, há que clarificar e actualizar várias outras disposições.

Justificação

O número de acidentes graves tem-se mantido estável nos últimos anos. Trinta acidentes graves por ano é um número demasiado elevado. É, por isso, importante aproveitar a oportunidade de revisão que o novo sistema de classificação oferece para reforçar disposições importantes da directiva.

Texto da Comissão

Alteração

(4) Justifica-se, por conseguinte, que a Directiva 96/82/CE seja alterada para garantir a manutenção e futura melhoria dos níveis de protecção vigentes, tornando as disposições mais eficazes e reduzindo, sempre que possível, os encargos administrativos desnecessários, através da sua racionalização ou simplificação, sem comprometer a segurança. Ao mesmo tempo, as novas disposições devem ser claras, coerentes e fáceis de compreender, para ajudar a melhorar a sua aplicação e força executória.

(4) Justifica-se, por conseguinte, que a Directiva 96/82/CE seja alterada para garantir a manutenção e futura melhoria dos níveis de protecção vigentes, tornando as disposições mais eficazes e reduzindo, sempre que possível, os encargos administrativos desnecessários, através da sua racionalização ou simplificação, desde que nem a segurança nem a protecção do ambiente e da saúde pública fiquem comprometidas. Ao mesmo tempo, as novas disposições devem ser claras, coerentes e fáceis de compreender, para ajudar a melhorar a sua aplicação e força executória, ao mesmo tempo que pelo se mantém pelo menos invariável ou aumenta o nível de protecção da saúde e do meio ambiente.

Justificação

É necessário garantir que nem o nível de segurança, nem o nível de protecção do ambiente e da saúde pública fiquem comprometidos.

Texto da Comissão

Alteração

(6) Os acidentes graves podem ter repercussões transfronteiriças; o custo ecológico e económico de um acidente não é suportado unicamente pelo estabelecimento afectado, mas também pelo Estado-Membro envolvido. Importa, por conseguinte, tomar medidas que assegurem um nível de protecção elevado em toda a União.

(6) Os acidentes graves podem ter repercussões transfronteiriças; o custo ecológico e económico de um acidente não é suportado unicamente pelo estabelecimento afectado, mas também pelo Estado-Membro envolvido. Importa, por conseguinte, estabelecer e aplicar medidas de segurança e de redução de riscos a fim de evitar possíveis acidentes, reduzir o risco de que se produzam acidentes e atenuar as suas eventuais consequências, o que permitiria garantir um nível de protecção elevado em toda a União. Na medida do possível, os Estados­Membros devem proceder a um intercâmbio das suas melhores práticas.

Texto da Comissão

Alteração

(8) Determinadas actividades industriais, devido às suas características específicas, devem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva. Essas actividades são abrangidas por outros diplomas legais, a nível da União ou a nível nacional, que proporcionam um nível de segurança equivalente. A Comissão deve continuar, todavia, a assegurar que não existem lacunas significativas no quadro regulamentar vigente, em especial no que diz respeito aos riscos novos e emergentes de outras actividades, e a tomar medidas adequadas quando necessário.

(8) ) Determinadas actividades industriais devem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, desde que sejam abrangidas por outros diplomas legais, a nível da União ou a nível nacional, que proporcionam um nível de segurança equivalente. A Comissão deve continuar a examinar se existem lacunas significativas no quadro regulamentar vigente, em especial no que diz respeito aos riscos novos e emergentes de outras actividades, bem como de outras substâncias perigosas específicas e de certos materiais nanométricos que não entrem ainda no âmbito de aplicação da presente Directiva, e, se for caso disso, deve apresentar uma proposta legislativa a fim de colmatar essas lacunas.

Texto da Comissão

Alteração

(9) O anexo I da Directiva 96/82/CE enuncia as substâncias perigosas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, fazendo, nomeadamente, referência a certas disposições da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, bem como à Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas. Estas directivas foram substituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que aplica na União o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos adoptado a nível internacional, no âmbito da Organização das Nações Unidas. Esse regulamento introduz novas classes e categorias de perigo que só parcialmente correspondem às que eram utilizadas nas disposições anteriores. Por conseguinte, é necessário alterar o anexo I da Directiva 96/82/CE para o harmonizar com o dito regulamento, mantendo simultaneamente os actuais níveis de protecção previstos por essa directiva.

(9) O anexo I da Directiva 96/82/CE enuncia as substâncias perigosas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, fazendo, nomeadamente, referência a certas disposições da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, bem como à Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas. Estas directivas foram substituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que aplica na União o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos adoptado a nível internacional, no âmbito da Organização das Nações Unidas. Esse regulamento introduz novas classes e categorias de perigo que só parcialmente correspondem às que eram utilizadas nas disposições anteriores. Contudo, certas categorias de perigo não são classificadas no âmbito deste sistema devido à ausência de critérios nesse quadro. Por conseguinte, é necessário alterar o anexo I da Directiva 96/82/CE para o harmonizar com o dito regulamento, mantendo, ou aumentando, simultaneamente os actuais níveis de protecção previstos por essa directiva.

Texto da Comissão

Alteração

(10) É necessária flexibilidade para alterar o anexo I de modo a fazer face a eventuais efeitos não desejados da harmonização com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 e com as posteriores adaptações a esse regulamento que apresentem impacto na classificação das substâncias perigosas. Com base em critérios harmonizados a elaborar, poderão ser concedidas derrogações nos casos em que, apesar da sua classificação em termos de perigo, as substâncias não representam um perigo de acidente grave. Deverá também existir um mecanismo de correcção correspondente para as substâncias que seja necessário incluir no âmbito de aplicação da presente directiva, devido ao seu potencial risco de causarem acidentes graves.

(10) É necessária flexibilidade para alterar o anexo I de modo a fazer face a eventuais efeitos não desejados da harmonização com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 e com as posteriores adaptações a esse regulamento que apresentem impacto na classificação das substâncias perigosas. Com base em critérios harmonizados a elaborar, poderão ser concedidas derrogações nos casos em que, apesar da sua classificação em termos de perigo, as substâncias não representam um perigo de acidente grave. A avaliação de eventuais derrogações deve ter início rapidamente, em particular após a alteração da classificação de uma substância perigosa, a fim de evitar encargos desnecessários para os operadores e as autoridades competentes. Deverá também existir um mecanismo de correcção correspondente para as substâncias que seja necessário incluir no âmbito de aplicação da presente directiva, devido ao seu potencial risco de causarem acidentes graves.

Justificação

O mecanismo previsto no artigo 4.º é positivo. No entanto, em caso de alteração da classificação de uma substância perigosa, é necessário dar rapidamente início à avaliação desta exclusão do âmbito de aplicação da directiva. Tal evitaria encargos regulamentares e administrativos desnecessários.

Texto da Comissão

Alteração

(11) Os operadores devem ser, de um modo geral, obrigados a tomar todas as medidas necessárias para prevenir os acidentes graves e atenuar as suas consequências. Sempre que estejam presentes nos estabelecimentos substâncias perigosas acima de determinadas quantidades, o operador deve fornecer à autoridade competente informações suficientes para que esta possa identificar o estabelecimento, as substâncias perigosas em causa e os perigos potenciais. O operador deve também elaborar e enviar à autoridade competente um protocolo de prevenção de acidentes graves que descreva a estratégia global e as medidas a tomar, incluindo o estabelecimento de sistemas adequados de gestão da segurança, para limitar os riscos de acidentes graves.

(11) Os operadores devem ser, de um modo geral, obrigados a tomar todas as medidas necessárias para prevenir os acidentes graves, atenuar as suas consequências e adoptar medidas de recuperação. Sempre que estejam presentes nos estabelecimentos substâncias perigosas acima de determinadas quantidades, o operador deve fornecer à autoridade competente informações suficientes para que esta possa identificar o estabelecimento, as substâncias perigosas em causa e os perigos potenciais. O operador deve também elaborar e enviar à autoridade competente um protocolo de prevenção de acidentes graves que descreva a estratégia global e as medidas a tomar, incluindo o estabelecimento de sistemas adequados de gestão da segurança, para limitar os riscos de acidentes graves.

Justificação

A obrigação de eliminar as consequências de um acidente deve caber aos operadores.

Texto da Comissão

Alteração

(11-A) Os operadores devem poder comprovar a sua capacidade para fazer face às consequências de um acidente que envolva substâncias perigosas, por exemplo, através de um contrato de seguro específico subscrito junto de uma companhia de reconhecida solvabilidade ou de um nível adequado de capitais próprios. Esta consideração deve ser tida em conta a fim de que as consequências de um acidente que envolva substâncias perigosas não pesem na despesa pública e sejam incluídas nos preços de custo.

Texto da Comissão

Alteração

(12-A) A fim de reduzir o risco de acidentes graves e com efeitos de dominó, é necessário ter em devida consideração as interacções entre as fontes naturais de perigo ligadas à localização das instalações da empresa ou do estabelecimento e as fontes de perigo ligadas às tecnologias utilizadas.

Texto da Comissão

Alteração

(15) Para melhor proteger as zonas residenciais, os espaços públicos e o ambiente, em particular as zonas naturais de especial interesse ou com características particularmente sensíveis, importa que as políticas de afectação ou de utilização dos solos e/ou as outras políticas pertinentes aplicadas nos Estados­Membros tenham em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre essas zonas e os estabelecimentos que apresentam os perigos em apreço, bem como, no caso dos estabelecimentos existentes, de adoptar medidas técnicas complementares, a fim de não aumentarem os riscos para as pessoas. Ao serem tomadas as decisões, devem existir informações suficientes sobre os riscos e ser tidas em conta as recomendações técnicas sobre esses riscos. Sempre que possível, os procedimentos devem ser integrados com os previstos noutros diplomas legais da União, a fim de reduzir os encargos administrativos.

(15) Para melhor proteger as zonas residenciais, os espaços públicos e o ambiente, em particular as zonas naturais de especial interesse ou com características particularmente sensíveis, importa que as políticas de afectação ou de utilização dos solos e/ou as outras políticas pertinentes aplicadas nos Estados­Membros velem por distâncias de segurança adequadas entre essas zonas e os estabelecimentos que apresentam os perigos em apreço, bem como, no caso dos estabelecimentos existentes, de aplicar, se necessário, medidas técnicas complementares, a fim de que os riscos para as pessoas ou para o ambiente sejam mantidos a um nível aceitável. Ao serem tomadas as decisões, devem existir informações suficientes sobre os riscos e ser tidas em conta as recomendações técnicas sobre esses riscos. Sempre que possível, especialmente no que respeita às pequenas e médias empresas, os procedimentos e as medidas devem ser integrados com os previstos noutros diplomas legais da União, a fim de reduzir os encargos administrativos.

Texto da Comissão

Alteração

(16) Com vista a promover o acesso à informação, em conformidade com a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente, aprovada em nome da União pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente, há que melhorar o nível e a qualidade da informação prestada ao público. Em particular, as pessoas passíveis de serem afectadas por um acidente grave devem dispor de informações suficientes que lhes permitam agir correctamente em caso de tal acidente. Além da obrigação de as informações serem fornecidas espontaneamente, sem o público ter de as solicitar, devem também ser disponibilizadas em permanência e actualizadas através da Internet, sem excluir outras formas de divulgação. Importa também estabelecer salvaguardas adequadas em matéria de confidencialidade, designadamente por razões de segurança.

(16) Com vista a promover o acesso à informação, em conformidade com a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente, aprovada em nome da União pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente1, há que melhorar o nível e a qualidade da informação prestada ao público. Em particular, as pessoas passíveis de serem afectadas por um acidente grave devem dispor de informações suficientes que lhes permitam agir correctamente em caso de tal acidente. As informações facultadas ao público devem ser formuladas de forma clara e compreensível. Além da obrigação de as informações serem fornecidas espontaneamente, sem o público ter de as solicitar, devem também ser disponibilizadas em permanência e actualizadas através da Internet, sem excluir outras formas de divulgação. Para permitir uma maior transparência, devem ser disponibilizadas, a pedido, informações mais pormenorizadas e completas, inclusive sob a forma de documentos. Importa também estabelecer salvaguardas adequadas em matéria de confidencialidade, designadamente por razões de segurança, a prever caso a caso, em conformidade com as condições e os critérios restritivos fixados na Convenção de Aarhus.

1 JO L 124 de 17.5.2005, p. 1.

Justificação

Respeitando embora as salvaguardas em matéria de confidencialidade, o acesso a informações complementares ou a documentos a pedido de qualquer pessoa singular ou colectiva aumentaria a transparência e a confiança do público na segurança das instalações industriais. A Convenção de Aarhus deve ser aplicada ao tratamento de pedidos de confidencialidade, a fim de garantir a plena conformidade da directiva alterada com esta Convenção, que foi ratificada pela UE e pelos 27 Estados­Membros.

Texto da Comissão

Alteração

(19) Para assegurar a adopção das medidas de resposta adequadas em caso de ocorrência de um acidente grave, o operador deve alertar imediatamente as autoridades competentes e as autoridades locais e comunicar as informações necessárias à avaliação das consequências do acidente.

(19) Para assegurar a adopção das medidas de resposta adequadas em caso de ocorrência de um acidente grave, o operador deve alertar imediatamente as autoridades competentes e as autoridades locais e comunicar as informações necessárias à avaliação das consequências do acidente para a saúde das pessoas, os seus bens e o ambiente, e para evitar que volte a produzir-se um acidente semelhante.

Texto da Comissão

Alteração

(20) Para promover o intercâmbio de informações e evitar a repetição de acidentes semelhantes, os Estados­Membros devem transmitir à Comissão informações relativas aos acidentes graves ocorridos no seu território, de modo a que a mesma possa analisar os perigos associados a esses acidentes e aplicar um sistema de informação que incida, em especial, nos acidentes graves e nos ensinamentos colhidos. Esse intercâmbio de informações deve também abranger os «quase-acidentes» que os Estados­Membros considerem de especial interesse técnico para a prevenção de acidentes graves e para a limitação das consequências destes.

(20) Para promover o intercâmbio de informações e evitar a repetição de acidentes semelhantes, os Estados­Membros devem transmitir à Comissão informações relativas aos acidentes graves ocorridos no seu território, de modo a que a mesma possa analisar os perigos associados a esses acidentes e aplicar um sistema de informação que incida, em especial, nos acidentes graves e nos ensinamentos colhidos. Esse intercâmbio de informações deve também abranger os «quase-acidentes» que os Estados­Membros considerem de especial interesse técnico para a prevenção de acidentes graves e para a limitação das consequências destes. Os Estados­Membros e a Comissão devem intensificar os seus esforços, para que os dados contidos nos sistemas de informação criados para a partilha de informações sobre acidentes graves sejam exaustivos.

Justificação

Os sistemas de intercâmbio de informações revestem-se de importância primordial para os Estados­Membros poderem partilhar as suas diferentes experiências. São eles que, designadamente, permitem que os operadores retenham as lições a extrair. Importa, no entanto, que as informações partilhadas sejam exaustivas e permitam determinar as causas do acidente.

Texto da Comissão

Alteração

(22-A) Deve ser efectuada uma avaliação sistemática da necessidade de adaptar o anexo relativo à lista das substâncias perigosas da presente directiva subsequentemente às adaptações ao progresso técnico do Regulamento (CE) n.°1272/2008. Tal permitiria garantir uma ligação funcional entre o referido regulamento e a presente directiva, bem como um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente.

Texto da Comissão

Alteração

(23) Deve conferir-se à Comissão competência para adoptar actos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 290.º do Tratado, tendo em vista a alteração dos anexos da presente directiva.

(23) A fim de adaptar a presente directiva ao progresso técnico e científico, devem ser delegados à Comissão os poderes para adoptar actos em conformidade com o disposto no artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a alteração da parte 3 do anexo I, e dos anexos II a VI da presente directiva É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo consultas a peritos. No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Justificação

Esta alteração alinha o considerando com as novas cláusulas normalizadas sobre actos delegados. Clarifica, além disso, que deve ser possível modificar, através de actos delegados, a parte 3 do anexo I (que altera o âmbito de aplicação da directiva, mas apenas em casos muito particulares) e os anexos II a VI. As modificações às partes 1 e 2 do anexo I e ao anexo VII podem ter todavia uma forte repercussão no âmbito de aplicação, pelo que devem ser tratadas através do processo legislativo ordinário.

Texto da Comissão

Alteração

(25) Dado os objectivos da directiva, que consistem em garantir um elevado nível de protecção da saúde pública e do ambiente, não poderem ser devidamente alcançados pelos Estados­Membros e poderem, consequentemente, ser alcançados com maior facilidade ao nível da União, esta pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, a presente directiva não vai além do que é necessário para alcançar esses objectivos;

(25) Dado os objectivos da directiva, que consistem em garantir um elevado nível de protecção da saúde pública, dos bens materiais e do ambiente, não poderem ser devidamente alcançados pelos Estados­Membros e poderem, consequentemente, ser alcançados com maior facilidade ao nível da União, esta pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, a presente directiva não vai além do que é necessário para alcançar esses objectivos;

Justificação

A proposta da Comissão inclui o termo “bens materiais” na definição de “acidente grave”, ao fazer referência a “um perigo grave (…) para a saúde humana, os bens materiais e/ou o ambiente”. Por razões de coerência jurídica, o termo “bens materiais” deve ser acrescentado a este considerando.

Texto da Comissão

Alteração

A presente directiva tem por objecto a prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comunidade.

A presente directiva tem por objecto a prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para a saúde humana, os bens materiais e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comunidade.

Justificação

A proposta da Comissão inclui o termo “bens materiais” na definição de “acidente grave”, ao fazer referência a “um perigo grave (…) para a saúde humana, os bens materiais e/ou o ambiente”. Por razões de coerência jurídica, o termo “bens materiais” deve ser acrescentado a este considerando.

Texto da Comissão

Alteração

(c) Ao transporte de substâncias perigosas por via rodoviária, ferroviária e aérea e por vias navegáveis interiores e marítimas, incluindo a armazenagem temporária intermédia no âmbito desse transporte, bem como as actividades de carga e descarga e a transferência para e a partir de outro meio de transporte nas docas, cais e estações ferroviárias de triagem, no exterior dos estabelecimentos abrangidos pela presente directiva;

(c) Ao transporte de substâncias perigosas e à armazenagem temporária intermédia de curto prazo directamente relacionada, por via rodoviária, ferroviária e aérea e por vias navegáveis interiores e marítimas, incluindo as actividades de carga e descarga e a transferência para e a partir de outro meio de transporte nas docas, cais e estações ferroviárias de triagem, no exterior dos estabelecimentos abrangidos pela presente directiva;

Texto da Comissão

Alteração

(e) Exploração (prospecção, extracção e processamento) de minerais em minas, pedreiras, ou por meio de furos de sondagem, com excepção de armazenagem de gás no subsolo em estratos naturais e em minas desafectadas, bem como das operações de processamento químico e térmico e correspondente armazenagem que envolvam substâncias perigosas, nos termos do anexo I;

(e) Exploração (prospecção, extracção e processamento) de minerais em minas, pedreiras, ou por meio de furos de sondagem, com excepção de armazenagem de gás no subsolo em estratos naturais, em cavidades salinas e em minas desafectadas, bem como das operações de processamento químico e térmico e correspondente armazenagem que envolvam substâncias perigosas, nos termos do anexo I;

Justificação

Com base no texto proposto pela Comissão, a Directiva abrange apenas o armazenamento em estratos naturais e em minas desafectadas, mas não o armazenamento em cavidades salinas. Este aspecto gera um desequilíbrio competitivo entre os tipos de armazenamento abrangidos e os que estão isentos, o que é particularmente prejudicial para os Estados­Membros que não dispõem de cavidades salinas

Texto da Comissão

Alteração

h) Substâncias enumeradas no anexo I, parte 3.

Suprimido

Justificação

O n.° 2 do artigo 2.° diz respeito a casos claros de exclusão do âmbito de aplicação da presente directiva. O anexo I, parte 3, diz unicamente respeito a derrogações em casos específicos, nos quais as substâncias, em certas condições, não são passíveis de criar um risco de acidente grave. As substâncias enumeradas no anexo I, parte 3, não se encontram excluídas do âmbito de aplicação da directiva, mas beneficiam de um tratamento especial, se estiverem reunidas determinadas condições estritas

Texto da Comissão

Alteração

2-A. Antes de qualquer alargamento do âmbito de aplicação da presente Directiva, deve proceder-se a uma avaliação de impacto.

Texto da Comissão

Alteração

2. «Estabelecimento do grupo inferior», um estabelecimento em que as substâncias perigosas estejam presentes em quantidades iguais ou superiores às indicadas na coluna 2 da parte 1 do anexo I e na coluna 2 da parte 2 do anexo I, mas inferiores às quantidades indicadas na coluna 3 da parte 1 do anexo I, e na coluna 3 da parte 2 do anexo I;

2. «Estabelecimento do grupo inferior», um estabelecimento em que as substâncias perigosas estejam presentes em quantidades iguais ou superiores às indicadas na coluna 2 da parte 1 do anexo I ou, eventualmente, na coluna 2 da parte 2 do anexo I, mas inferiores às quantidades indicadas na coluna 3 da parte 1 do anexo I, e na coluna 3 da parte 2 do anexo I;

Justificação

Em relação a um grande número de substâncias, só existe uma entrada na parte 1 do anexo I, e não na parte 2, pelo que é necessário deixar claro que estes dois anexos não se aplicam de forma cumulativa.

Texto da Comissão

Alteração

3. «Estabelecimento do grupo superior», um estabelecimento em que as substâncias perigosas estejam presentes em quantidades iguais ou superiores às quantidades indicadas na coluna 3 da parte 1 do anexo I e na coluna 3 da parte 2 do anexo I;

3. «Estabelecimento do grupo superior», um estabelecimento em que as substâncias perigosas estejam presentes em quantidades iguais ou superiores às quantidades indicadas na coluna 3 da parte 1 do anexo I ou, eventualmente, na coluna 3 da parte 2 do anexo I;

Justificação

Em relação a um grande número de substâncias, só existe uma entrada na parte 1 do anexo I, e não na parte 2, pelo que é necessário deixar claro que estes dois anexos não se aplicam de forma cumulativa.

Texto da Comissão

Alteração

3-A. «Estabelecimento vizinho» ou «local vizinho», um estabelecimento ou local em funcionamento na zona de impacto de um estabelecimento;

Texto da Comissão

Alteração

4. «Novo estabelecimento», um estabelecimento recém-construído ou que ainda não entrou em funcionamento;

4. «Novo estabelecimento», um estabelecimento construído ou que entrou em funcionamento após 1 de Junho de 2015, ou que, devido a modificações nas suas instalações, actividades ou no seu inventário de substâncias perigosas em data posterior a 1 de Junho de 2015, é abrangido pelo âmbito de aplicação da presente directiva;

Texto da Comissão

Alteração

7. «Instalação», uma unidade técnica, que pode ser subterrânea, dentro de um estabelecimento, onde sejam produzidas, utilizadas, manipuladas ou armazenadas substâncias perigosas, e que inclui todo o equipamento, estruturas, canalizações, maquinaria, ferramentas, ramais ferroviários exclusivos, cais de carga, pontões de acesso à instalação, molhes, armazéns ou estruturas semelhantes, flutuantes ou não, necessários ao funcionamento da mesma;

7. «Instalação», uma unidade técnica, que pode ser subterrânea, dentro de um estabelecimento, onde sejam produzidas, utilizadas, manipuladas ou armazenadas substâncias perigosas, e que inclui todo o equipamento, estruturas, canalizações, maquinaria, ferramentas, ramais ferroviários, cais de carga, pontões de acesso à instalação, molhes, armazéns ou estruturas semelhantes, flutuantes ou não, necessários ao funcionamento da mesma;

Justificação

A propriedade não deve ser um critério para a definição de uma instalação.

Texto da Comissão

Alteração

8. «Operador», qualquer pessoa singular ou colectiva que explore ou possua um estabelecimento ou instalação ou, se a legislação nacional o prever, qualquer pessoa em quem tenha sido delegado um poder económico determinante sobre o funcionamento técnico do estabelecimento ou instalação;

8. «Operador», qualquer pessoa singular ou colectiva que explore ou possua um estabelecimento ou instalação ou, se a legislação nacional o prever, qualquer pessoa em quem tenha sido delegado um poder económico e/ou decisório determinante sobre o estabelecimento ou instalação;

Justificação

Para evitar lacunas, em caso de delegação, a definição de operador não se deve limitar à entidade com um poder económico determinante sobre o funcionamento técnico do estabelecimento.

Texto da Comissão

Alteração

11. «Presença de substâncias perigosas», a presença, real ou prevista, no estabelecimento, de substâncias perigosas, ou a presença de substâncias perigosas que se considera poderem produzir-se, aquando da perda de controlo de um processo industrial químico, em quantidades iguais ou superiores aos limiares constantes das partes 1 e 2 do anexo I;

11. «Presença de substâncias perigosas», a presença, real ou prevista, no estabelecimento, de substâncias perigosas, ou a presença de substâncias perigosas que se considera poderem produzir-se, aquando da perda de controlo de um processo industrial químico ou de outro acidente grave num local de armazenagem ou nas instalações, em quantidades iguais ou superiores aos limiares constantes das partes 1 e 2 do anexo I;

Justificação

Os danos causados por um acidente, como um incêndio em armazéns, podem ser equivalentes aos causados pela perda de controlo de um processo industrial químico. Uma vez que a directiva estabelece normas para a prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, é irrelevante que a substância seja produzida pela perda de controlo de um processo industrial químico, por um incêndio ou por qualquer outro factor.

Texto da Comissão

Alteração

18-A. «Distância de segurança adequada», a distância mínima a que não é possível registar efeitos negativos na saúde humana ou no ambiente em caso de acidente grave;

Texto da Comissão

Alteração

18-B. «Efeito de dominó», a ocorrência de um acidente grave num estabelecimento, causado por um acidente ocorrido próximo desse estabelecimento. Pode tratar-se de acidentes em estabelecimentos na acepção da presente directiva ou em locais não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que se demonstre, com base nos critérios a que se refere o n.º 4, que determinadas substâncias constantes das partes 1 ou 2 do anexo I não são passíveis de criar um perigo de acidente grave, nomeadamente devido à sua forma física, às suas propriedades, à sua classificação, à sua concentração ou à sua embalagem genérica, a Comissão pode incluir essas substâncias na parte 3 do anexo I através de actos delegados, nos termos do artigo 24.º.

1. Sempre que se demonstre, com base nos critérios estabelecidos no anexo VII da presente directiva, que determinadas substâncias ou misturas constantes das partes 1 ou 2 do anexo I não são, em determinadas condições, passíveis de criar um perigo de acidente grave, nomeadamente devido à sua forma física, às suas propriedades, à sua classificação, à sua concentração ou à sua embalagem genérica, e que, por essa razão, devem ser objecto de uma derrogação, a Comissão pode adoptar actos delegados em conformidade com os artigos 17.° e 24.º, a fim de incluir essas substâncias e misturas, juntamente com as condições aplicáveis, na parte 3 do anexo I.

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão informará dessas notificações o fórum a que se refere o artigo 17.º, n.º 2.

A Comissão consultará o fórum a que se refere o artigo 17.º, n.º 2, antes de proceder à enumeração de substâncias na parte 3 do anexo I e sobre as notificações apresentadas nos termos do primeiro parágrafo.

(Em articulação com a alteração ao artigo 17.º, n.º 2, que visa incluir as partes interessadas no fórum)

Justificação

A Comissão deve consultar as partes interessadas sobre estas decisões.

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que fique demonstrado de forma satisfatória para uma autoridade competente, com base nos critérios a que se refere o n.º 4, que determinadas substâncias constantes das partes 1 ou 2 do anexo I presentes num estabelecimento, ou numa parte de um estabelecimento, não são passíveis de criar um perigo de acidente grave, devido às condições específicas do próprio estabelecimento, como a natureza da embalagem e da contenção da substância, ou à sua localização e às quantidades envolvidas, a autoridade competente do Estado-Membro pode decidir não aplicar ao estabelecimento em causa os requisitos estabelecidos nos artigos 7.º a 19.º.

Sem prejuízo do disposto no n.° 1, sempre que fique demonstrado de forma satisfatória para uma autoridade competente, com base nos critérios a que se refere o anexo VII, que determinadas substâncias constantes das partes 1 ou 2 do anexo I presentes num estabelecimento, ou numa parte de um estabelecimento, não são passíveis de criar um perigo de acidente grave, devido às condições específicas do próprio estabelecimento, respeitantes à natureza da embalagem e da contenção da substância, ou à sua localização e às quantidades envolvidas, a autoridade competente do Estado-Membro pode decidir não aplicar ao estabelecimento em causa os requisitos estabelecidos no artigo 9.º, artigo 10.°, alínea b), artigo 11.° e no artigo 13.°, n.°2.

Justificação

Enquanto que o n.° 1 prevê derrogações à escala da UE para substâncias específicas e apenas em determinadas circunstâncias, o n.° 3 do artigo 4.° prevê que a autoridade competente do Estado-Membro autorize derrogações ao nível de um estabelecimento individual. Dado que o nível de protecção não deve diminuir, propõe-se que se mantenha em todos os casos, pelo menos, os requisitos de nível inferior, e que se preveja derrogações apenas no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação no caso dos estabelecimentos do grupo superior.

Texto da Comissão

Alteração

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, o Estado-Membro deve fornecer à Comissão uma lista dos estabelecimentos em causa, acompanhado do inventário das substâncias perigosas envolvidas. O Estado-Membro deve apresentar os motivos da derrogação.

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, o Estado-Membro deve fornecer à Comissão uma lista dos estabelecimentos em causa, acompanhado do inventário das substâncias perigosas envolvidas e da natureza das condições específicas aplicadas. O Estado-Membro deve apresentar os motivos da derrogação.

Justificação

As condições aplicadas devem ser claramente especificadas.

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão transmitirá, anualmente, ao fórum mencionado no artigo 17.º, n.º 2, as listas a que se refere o segundo parágrafo, para informação.

A Comissão transmitirá, regularmente, ao fórum mencionado no artigo 17.º, n.º 2, as listas a que se refere o segundo parágrafo, para informação.

Justificação

É importante que o fórum seja informado regularmente sobre as listas contendo as derrogações previstas pelas autoridades competentes, com uma periodicidade que deveria em princípio ser inferior a um ano.

Texto da Comissão

Alteração

4. Até 30 de Junho de 2013, a Comissão adoptará actos delegados nos termos do artigo 24.º, para estabelecer os critérios a utilizar para efeitos dos n.ºs 1 e 3, respectivamente, e para alterar o anexo VII em conformidade.

Suprimido

Justificação

Dado que os critérios estabelecidos no anexo VII definem o âmbito de aplicação das derrogações que constam dos n.°s 1 e 3 do artigo 4.°, formam uma parte essencial da presente directiva. Por isso, não devem ser estabelecidos através de actos delegados. Não é aceitável deixar o anexo completamente vazio durante o processo legislativo. A alteração proposta ao anexo VII inclui os critérios em vigor referidos na Decisão da Comissão 98/433/CE de 26 de Junho de 2008. A Comissão é convidada a apresentar uma proposta tendente a estabelecer novos critérios, de modo a que possam ser incluídos no acto de base.

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que um Estado-Membro considere que uma substância perigosa não incluída nas partes 1 ou 2 do anexo I representa um risco de acidente grave, pode tomar medidas adequadas, devendo notificar a Comissão.

Sempre que um Estado-Membro considere que uma substância perigosa não incluída nas partes 1 ou 2 do anexo I representa um risco de acidente grave, ou que um limiar é demasiado elevado, pode tomar medidas adequadas, devendo notificar a Comissão.

Justificação

Os Estados­Membros também devem ter a possibilidade de tomar medidas, se considerarem que um limiar é demasiado elevado.

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão informará o fórum referido no artigo 17.º, n.º 2, das notificações apresentadas nos termos do primeiro parágrafo.

A Comissão consultará o fórum referido no artigo 17.º, n.º 2, sobre as notificações apresentadas nos termos do primeiro parágrafo.

Justificação

A Comissão deve consultar as partes interessadas sobre estas decisões.

Texto da Comissão

Alteração

Quando necessário, a Comissão, por meio de actos delegados, nos termos do artigo 24.º, pode incluir na parte 1 ou na parte 2 do anexo I as substâncias referidas no primeiro parágrafo.

Caso a Comissão considere que uma substância perigosa não incluída na lista que deu origem a uma medida nos termos do primeiro subparágrafo do presente parágrafo deva ser incluída na parte 1 ou na parte 2 do anexo I, apresentará para esse efeito uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Justificação

Contrariamente ao n.° 1, que diz respeito a casos muito específicos e bem definidos, o aditamento de substâncias na parte 1 ou 2 poderá dar origem a um alargamento substancial do âmbito de aplicação, susceptível de produzir um impacto económico potencialmente considerável. Dado que os Estados­Membros podem tomar as medidas apropriadas se considerarem que uma substância perigosa representa um risco de acidente grave, estão habilitados, se necessário, a agir. A Comissão informará os outros Estados­Membros desses casos. Deve no entanto modificar-se ulteriormente o âmbito de aplicação para a UE no seu conjunto, por via do processo legislativo ordinário.

Texto da Comissão

Alteração

Quando necessário, a Comissão pode adoptar actos delegados, nos termos do artigo 24.º, para diminuir o limiar das substâncias referidas no primeiro parágrafo do presente número e incluídas na parte 1 ou na parte 2 do anexo I.

Justificação

Embora a inclusão de novas substâncias numa lista deva ser efectuada por via do processo legislativo ordinário, como sugerido pelo relator na sua alteração 11, a alteração do limiar na sequência de uma notificação nacional pode ser efectuada por um acto delegado.

Texto da Comissão

Alteração

1-A. Os Estados­Membros devem velar por que o estabelecimento funcione no respeito das melhores técnicas disponíveis, em particular no que se refere aos aspectos ligados à segurança, em conformidade com a Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)1, sem quaisquer derrogações.

_____________

1 JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

Justificação

Os locais Seveso devem aplicar as melhores técnicas disponíveis, sem excepções.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem assegurar que o operador é obrigado a enviar uma notificação à autoridade competente com as seguintes informações:

1. Os Estados­Membros devem assegurar que o operador é obrigado a enviar uma notificação à autoridade competente e às autoridades locais com as seguintes informações:

Justificação

No interesse dos cidadãos, os operadores devem informar e colaborar com as autoridades locais.

Texto da Comissão

Alteração

a) Nome ou designação comercial do operador e endereço completo do estabelecimento em questão;

a) Nome e/ou designação comercial do operador e endereço completo do estabelecimento em questão;

Justificação

Esta alteração é necessária por uma questão de clareza.

Texto da Comissão

Alteração

a-A) Nome, designação comercial e endereço das empresas subcontratadas;

Texto da Comissão

Alteração

c) Nome ou função do responsável do estabelecimento, caso não seja a pessoa referida na alínea a);

c) Nome e função do responsável do estabelecimento, caso não seja a pessoa referida na alínea a);

Justificação

Esta alteração é necessária por uma questão de clareza.

Texto da Comissão

Alteração

d) Informações que permitam identificar as substâncias perigosas ou a categoria de substâncias em causa;

d) Informações que permitam identificar as substâncias perigosas e a categoria de substâncias em causa;

Justificação

Esta alteração é necessária por uma questão de clareza.

Texto da Comissão

Alteração

e) Quantidade e forma física da ou das substâncias perigosas em causa;

e) Quantidade, natureza e forma física da ou das substâncias perigosas em causa;

Texto da Comissão

Alteração

(g) Área circundante do estabelecimento, elementos passíveis de causarem um acidente grave ou de agravarem as suas consequências, incluindo dados respeitantes aos estabelecimentos vizinhos, independentemente de estarem ou não abrangidos pela presente directiva, bem como de outros locais, zonas e construções que possam aumentar o risco de acidente grave, agravar as suas consequências ou causar um efeito de dominó.

(g) Área circundante do estabelecimento, elementos passíveis de causarem um acidente grave ou de agravarem as suas consequências, incluindo dados respeitantes aos estabelecimentos vizinhos, bem como de outros locais, zonas e construções que possam estar na origem ou aumentar o risco de acidente grave, agravar as suas consequências ou causar um efeito de dominó, desde que estas informações sejam disponibilizadas ao operador.

Texto da Comissão

Alteração

g-A) Certificado da direcção do estabelecimento que comprove a capacidade do operador para fazer face às consequências de um acidente que envolva substâncias perigosas.

Texto da Comissão

Alteração

2. A notificação deve ser enviada à autoridade competente nos seguintes prazos:

2. A notificação deve ser enviada à autoridade competente e às autoridades locais nos seguintes prazos:

Justificação

No interesse dos cidadãos, os operadores devem informar e colaborar com as autoridades locais.

Texto da Comissão

Alteração

a) No caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do início da construção ou da entrada em funcionamento;

a) No caso de novos estabelecimentos, pelo menos seis meses antes do início da construção, da entrada em funcionamento ou das modificações;

Justificação

A fim de clarificar o acto legislativo.

Texto da Comissão

Alteração

b) No caso de estabelecimentos existentes, no prazo de um ano a contar da data referida no artigo 28.º, n.º 1, segundo parágrafo;

b) No caso de estabelecimentos existentes, no prazo de três meses a contar da data referida no artigo 28.º, n.º 1, segundo parágrafo;

Texto da Comissão

Alteração

c) No caso dos estabelecimentos posteriores, no prazo de um ano a contar da data em que a presente directiva é aplicável ao estabelecimento em causa.

c) No caso dos estabelecimentos posteriores, no prazo de três meses a contar da data em que a presente directiva é aplicável ao estabelecimento em causa.

Texto da Comissão

Alteração

4. O operador deve informar imediatamente a autoridade competente dos seguintes acontecimentos:

4. O operador deve informar imediatamente a autoridade competente e as autoridades locais dos seguintes acontecimentos:

Justificação

No interesse dos cidadãos, os operadores devem informar e colaborar com as autoridades locais.

Texto da Comissão

Alteração

5. Sem prejuízo do n.º 4, o operador deve rever periodicamente a notificação, actualizando-a sempre que necessário e, pelo menos, de cinco em cinco anos. O operador deve enviar a notificação actualizada à autoridade competente num prazo tão breve quanto possível.

5. Sem prejuízo do n.º 4, o operador deve rever periodicamente a notificação, actualizando-a sempre que necessário e, pelo menos, de cinco em cinco anos. O operador deve enviar a notificação actualizada à autoridade competente e às autoridades locais num prazo tão breve quanto possível.

Justificação

No interesse dos cidadãos, os operadores devem informar e colaborar com as autoridades locais.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem assegurar que o operador é obrigado a redigir um documento que defina a sua política de prevenção dos acidentes graves (adiante designada por «PPAG») e a zelar pela aplicação correcta da mesma. A PPAG deve ser definida por escrito. A política de prevenção dos acidentes graves destina-se a garantir um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente. Deve ser proporcional aos perigos de acidentes graves em causa. Deve abranger os objectivos e princípios de acção gerais fixados pelo operador, bem como o papel e a responsabilidade da administração, e abordar a cultura de segurança no respeitante ao controlo dos riscos de acidentes graves.

1. Os Estados­Membros devem assegurar que o operador é obrigado a redigir um documento que defina a sua política de prevenção dos acidentes graves (adiante designada por «PPAG») e a zelar pela aplicação correcta da mesma. A PPAG deve ser definida por escrito. A política de prevenção dos acidentes graves destina-se a garantir um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente. Deve ser proporcional aos perigos de acidentes graves em causa. Deve abranger os objectivos e princípios de acção gerais fixados pelo operador, o calendário e as medidas para a prossecução destes objectivos, bem como o papel e a responsabilidade da administração, e demonstrar de que forma é assegurado em permanência um nível elevado de protecção contra os riscos de acidentes graves

Texto da Comissão

Alteração

2. A PPAG deve ser enviada à autoridade competente nos seguintes prazos:

2. O documento que estabelece a PPAG deve ser enviado à autoridade competente e às autoridades locais nos seguintes prazos:

Justificação

No interesse dos cidadãos, os operadores devem informar e colaborar com as autoridades locais.

Texto da Comissão

Alteração

a) No caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do início da construção ou da entrada em funcionamento;

a) No caso de novos estabelecimentos, pelo menos seis meses antes do início da construção;

Justificação

Ver justificação relativa à alteração 8. A presente alteração visa clarificar o acto legislativo.

Texto da Comissão

Alteração

a) No caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do início da construção ou da entrada em funcionamento;

a) No caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do início da construção, da entrada em funcionamento ou das modificações;

Justificação

A presente alteração está relacionada com a alteração ao artigo 3.°, n.° 4, que introduz modificações à definição de “novo estabelecimento”.

Texto da Comissão

Alteração

4. O operador deve rever periodicamente e, se necessário, actualizar a PPAG, pelo menos, de cinco em cinco anos. A PPAG actualizada deve ser enviada à autoridade competente num prazo tão breve quanto possível.

4. O operador deve rever periodicamente e, se necessário, actualizar a PPAG, pelo menos, de cinco em cinco anos. O documento actualizado que estabelece a PPAG deve ser enviado à autoridade competente num prazo tão breve quanto possível e ser publicamente colocado à disposição a pedido.

Texto da Comissão

Alteração

4-A. A PPAG deve ser aplicada com os meios, as estruturas e os sistemas de gestão adequados. Para os estabelecimentos do grupo superior, será aplicada por meio de sistemas de gestão da segurança nos termos do anexo III. Os Estados­Membros podem exigir aos estabelecimentos do grupo inferior que apliquem a PPAG por meio de um sistema de gestão da segurança proporcional aos riscos de acidente grave e à complexidade da organização ou das actividades do respectivo estabelecimento, a menos que os Estados­Membros considerem isso desnecessário.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem assegurar que a autoridade competente, baseando-se nas informações transmitidas pelos operadores em conformidade com os artigos 6.º e 9.º, ou por intermédio de inspecções realizadas nos termos do artigo 19.º, identifica todos os estabelecimentos, ou grupos de estabelecimentos, dos grupos superior e inferior, em que a probabilidade e a possibilidade ou as consequências de um acidente grave possam ser maiores, devido à localização e à proximidade destes estabelecimentos e dos seus inventários de substâncias perigosas.

1. Os Estados­Membros devem assegurar que a autoridade competente, baseando-se nas informações transmitidas pelos operadores em conformidade com os artigos 6.º e 9.º, ou por intermédio de pedidos apresentados nos termos do artigo 8.°, n.° 1, alínea a) ou de inspecções realizadas nos termos do artigo 19.º, identifica todos os estabelecimentos, ou grupos de estabelecimentos, dos grupos superior e inferior, em que a probabilidade e a possibilidade ou as consequências de um acidente grave possam ser maiores, devido à localização e à proximidade destes estabelecimentos, ou aos riscos naturais associados à sua situação geográfica, e dos seus inventários de substâncias perigosas ou à proximidade de outros sítios.

Texto da Comissão

Alteração

1-A. Para efeitos do n.° 1, quando a informação prestada pelos operadores nos termos do artigo 6º, nº1, alínea g), não for suficiente ou não estiver disponível, o Estado-Membro velará por que a autoridade competente obtenha informação directamente dos estabelecimentos ou sítios nas imediações, e a disponibilize aos operadores.

Texto da Comissão

Alteração

b) Cooperam na informação do público e dos estabelecimentos vizinhos não abrangidos pelo âmbito da presente directiva, bem como na transmissão de informações à autoridade responsável pela elaboração dos planos de emergência externos.

b) Cooperam na informação do público e dos sítios vizinhos não abrangidos pelo âmbito da presente directiva, bem como na transmissão de informações à autoridade responsável pela elaboração dos planos de emergência externos.

Texto da Comissão

Alteração

2-A. Os Estados­Membros devem velar por que a autoridade competente tenha em conta o efeito de dominó ao elaborar os planos de emergência externos.

Texto da Comissão

Alteração

d) Demonstrar que foram definidos planos de emergência internos e apresentar os elementos que permitam a elaboração do plano de emergência externo;

d) Demonstrar que foram definidos planos de emergência internos mediante estreita consulta dos trabalhadores e apresentar os elementos que permitam a elaboração do plano de emergência externo;

Texto da Comissão

Alteração

3. O relatório de segurança deve ser enviado à autoridade competente nos seguintes prazos:

3. O relatório de segurança deve ser enviado à autoridade competente e às autoridades locais nos seguintes prazos:

Justificação

No interesse dos cidadãos, os operadores devem informar e colaborar com as autoridades locais.

Texto da Comissão

Alteração

a) No caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do início da construção ou da entrada em funcionamento;

a) No caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do início da construção, da entrada em funcionamento ou das modificações e, o mais tardar, no momento da apresentação do pedido de licenciamento, nos termos do artigo 12.º da Directiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais;

Justificação

A presente alteração está relacionada com a alteração ao n.° 4 do artigo 3.°, que introduz modificações à definição de “novo estabelecimento”.

Texto da Comissão

Alteração

Na sequência de um acidente grave, o operador deve rever e, se necessário, actualizar o relatório de segurança.

Justificação

É óbvio que um acidente implica a revisão da autorização, embora o relatório de segurança deva ser revisto em qualquer caso, dado que a gestão dos riscos nele previsto não permitiu cumprir os objectivos de prevenção para os quais foi elaborado.

Texto da Comissão

Alteração

O relatório de segurança actualizado deve ser enviado sem demora à autoridade competente.

O relatório de segurança actualizado deve ser enviado sem demora à autoridade competente e às autoridades locais.

Justificação

No interesse dos cidadãos, os operadores devem informar e colaborar com as autoridades locais.

Texto da Comissão

Alteração

7. 7.    Os Estados­Membros podem exigir aos estabelecimentos do grupo inferior que apliquem a PPAG por meio de um sistema de gestão da segurança proporcional aos riscos de acidente grave e à complexidade da organização ou das actividades do estabelecimento.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

Em caso de alteração de uma instalação, de um estabelecimento, de um local de armazenagem, de um procedimento ou da natureza e das quantidades de substâncias perigosas, que possa ter repercussões importantes no domínio dos perigos associados a acidentes graves, os Estados­Membros devem assegurar que o operador:

Em caso de alteração de uma instalação, de um estabelecimento, de um local de armazenagem, de um procedimento ou da natureza, da forma física ou das quantidades de substâncias perigosas que possam causar um aumento dos riscos ou ter sérias repercussões nos perigos associados a acidentes graves, os Estados­Membros devem assegurar que o operador:

Justificação

Não é claro o significado de “repercussões importantes”. Quando resulte da modificação um aumento dos riscos ou das repercussões dos perigos associados a acidentes graves, cabe reexaminar a PPAG, o relatório de segurança e o sistema de gestão da segurança e, se necessário, revê-los.

Texto da Comissão

Alteração

c-A) Comunicar as informações relevantes às empresas subcontratadas no estabelecimento;

Texto da Comissão

Alteração

4. Sem prejuízo das obrigações das autoridades competentes, os Estados­Membros devem assegurar que a elaboração dos planos de emergência internos previstos na presente directiva inclui a consulta do pessoal que trabalha no estabelecimento, em especial o pessoal pertinente subcontratado a longo prazo, e que o público é consultado no processo de elaboração ou actualização dos planos de emergência externos. Os Estados­Membros devem assegurar ainda que a consulta pública é conforme com o artigo 14.º.

4. Sem prejuízo das obrigações das autoridades competentes, os Estados­Membros devem assegurar que a elaboração dos planos de emergência internos previstos na presente directiva inclui a consulta do pessoal que trabalha no estabelecimento, em especial o pessoal pertinente subcontratado a longo prazo, e que as entidades locais do território em que se situam as instalações da empresa e o público são consultados no processo de elaboração ou actualização dos planos de emergência externos. Os Estados­Membros devem assegurar ainda que a consulta pública é conforme com o artigo 14.º.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados­Membros devem assegurar que os objectivos de prevenção de acidentes graves e de limitação das respectivas consequências para a saúde humana e o ambiente são tidos em conta nas suas políticas de afectação ou utilização dos solos e/ou noutras políticas pertinentes. Esses objectivos são promovidos através do controlo:

Os Estados­Membros devem prosseguir os objectivos de prevenção de acidentes graves e de limitação das respectivas consequências para a saúde humana e o ambiente nas suas políticas de afectação ou de utilização dos solos e/ou noutras políticas pertinentes através do controlo:

Texto da Comissão

Alteração

(c) Das alterações no ordenamento da zona circundante de estabelecimentos existentes, em especial no que respeita a vias de comunicação, locais frequentados pelo público e zonas residenciais, sempre que o local de implantação ou o ordenamento da área sejam passíveis de aumentar o risco de um acidente grave ou de agravar as suas consequências.

(c) Das alterações no ordenamento da zona circundante de estabelecimentos existentes, em especial no que respeita a vias de comunicação, locais frequentados pelo público e zonas residenciais, sempre que o local de implantação ou o ordenamento da área sejam passíveis de causar ou aumentar o risco de um acidente grave ou de agravar as suas consequências.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados­Membros devem assegurar que a sua política de afectação ou de utilização dos solos ou outras políticas pertinentes, bem como os procedimentos de execução dessas políticas, têm em conta a necessidade, a longo prazo, de

Os Estados­Membros devem prosseguir nas suas políticas de afectação ou de utilização dos solos, ou outras políticas pertinentes, os seguintes objectivos:

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem assegurar que as informações a que se refere o anexo V estão em permanência ao dispor do público, nomeadamente em formato electrónico. As informações devem ser revistas e, se necessário, actualizadas pelo menos uma vez por ano.

1. Os Estados­Membros devem assegurar que as informações a que se referem as Partes 1 e 2 do anexo V estão em permanência ao dispor do público, nomeadamente em formato electrónico e que as informações a que se refere a Parte 2-A do anexo V são disponibilizadas ao grande público, a pedido. As informações devem ser mantidas actualizadas e revistas, pelo menos, de três em três anos.

Texto da Comissão

Alteração

(a) Todas as pessoas susceptíveis de serem afectadas por um acidente grave recebem regularmente e na forma mais adequada, sem terem de as solicitar, informações sobre as medidas de segurança a tomar e a conduta a adoptar em caso de acidente;

(a) Todas as pessoas susceptíveis de serem afectadas por um acidente grave recebem regularmente e na forma mais adequada, sem terem de as solicitar, informações sobre as medidas de segurança a tomar e a conduta a adoptar em caso de acidente. Essas informações devem ser formuladas de maneira clara e inteligível para o grande público.

Justificação

É importante que as informações comunicadas às pessoas potencialmente ameaçadas sejam compreensíveis e não dêem azo a quaisquer dúvidas quanto ao modo como elas se deverão comportar em caso de acidente.

Texto da Comissão

Alteração

(b) O relatório de segurança é posto à disposição do público mediante pedido, sob reserva do disposto no artigo 21.º, n.º 3. Caso seja aplicável o artigo 21.º, n.º 3, deve disponibilizar-se um relatório alterado, na forma de um resumo não técnico, que inclua, pelo menos, informações gerais sobre os riscos de acidente grave, os seus efeitos potenciais e a conduta a adoptar em caso de acidente;

(b) O relatório de segurança é posto à disposição do público mediante pedido, sob reserva do disposto no artigo 21.º, n.º 3. Caso seja aplicável o artigo 21.º, n.º 3, deve disponibilizar-se um relatório alterado, na forma de um resumo não técnico, que inclua, pelo menos, informações gerais sobre os riscos de acidente grave, os seus efeitos potenciais para a saúde humana e o meio ambiente e a conduta a adoptar em caso de acidente;

Texto da Comissão

Alteração

As informações a fornecer ao abrigo da alínea a) incluirão, no mínimo, os elementos a que se refere o anexo V. Essas informações serão igualmente fornecidas a todos os estabelecimentos que recebam público, incluindo escolas e hospitais, e a todos os estabelecimentos vizinhos, no caso dos estabelecimentos visados pelo artigo 8.º. Os Estados­Membros devem assegurar que as informações são fornecidas e que são periodicamente revistas e actualizadas, pelo menos de cinco em cinco anos.

As informações a fornecer ao abrigo da alínea a) incluirão, no mínimo, os elementos a que se refere o anexo V. Essas informações serão igualmente fornecidas a todos os estabelecimentos que recebam público, incluindo instalações pré-escolares, escolas, hospitais e outros serviços públicos, e a todos os estabelecimentos vizinhos, no caso dos estabelecimentos visados pelo artigo 8.º. Os Estados­Membros devem assegurar que as informações são fornecidas e que são periodicamente revistas e actualizadas, pelo menos de cinco em cinco anos. Essas informações serão objecto de actualização, em especial, aquando da introdução de alterações como as que constam do artigo 10.º da presente Directiva.

Justificação

Para garantir a segurança e um comportamento apropriado por parte das pessoas ameaçadas em caso de acidente, importa que as informações cheguem a um grupo tão vasto quanto possível de pessoas potencialmente atingidas. Tais informações devem também ser objecto de actualização, caso sejam introduzidas modificações a uma instalação, a um estabelecimento ou a um local de armazenagem.

Texto da Comissão

Alteração

3. Os pedidos de acesso às informações referidas no n.º 2, alíneas a), b) e c) serão tratados em conformidade com os artigos 3.º e 5.º da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

5. Caso um Estado-Membro envolvido decida que um estabelecimento próximo do território de outro Estado-Membro não é passível de criar um perigo de acidente grave para além do seu perímetro, na acepção do artigo 11.º, n.º 6, e, que, por conseguinte, não requer a elaboração de um plano de emergência externo na acepção do artigo 11.º, n.º 1, deve informar do facto o outro Estado-Membro.

5. Caso um Estado-Membro envolvido decida que um estabelecimento próximo do território de outro Estado-Membro não é susceptível de criar um perigo de acidente grave para além do seu perímetro, na acepção do artigo 11.º, n.º 6, e que, por conseguinte, não requer a elaboração de um plano de emergência externo na acepção do artigo 11.º, n.º 1, deve informar o outro Estado-Membro desta decisão e das razões a ela subjacentes.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem assegurar que o público possa dar o seu parecer nos seguintes assuntos:

1. Os Estados­Membros devem assegurar que seja dada ao público a oportunidade efectiva de participar suficientemente cedo nos seguintes assuntos:

Justificação

A fim de garantir a coerência com a Convenção de Aarhus, deve ser utilizada a formulação do artigo 24.º da directiva relativa às emissões industriais.

Texto da Comissão

Alteração

Informações a prestar pelo operador após um acidente grave

Informações a prestar pelo operador e medidas a tomar após um acidente grave

Justificação

Este artigo não diz apenas respeito às informações prestadas pelo operador (n.º 1), mas também às medidas a tomar pela autoridade competente e pelo operador (n.º 2).

Texto da Comissão

Alteração

d-A) Relatório de segurança nos termos do artigo 9.º.

Justificação

Visto que os relatórios de segurança são um elemento importante para demonstrar que foram identificados os riscos de acidentes graves, bem como os eventuais cenários de acidentes graves, e que foram tomadas as medidas necessárias para evitar tais acidentes, é essencial que o público tenha a oportunidade de ser consultado sobre esta matéria.

Texto da Comissão

Alteração

a) Informar as autoridades competentes;

a) Informar as autoridades competentes e as autoridades locais;

Justificação

No interesse dos cidadãos, os operadores devem informar e colaborar com as autoridades locais.

Texto da Comissão

Alteração

b-A) Restabelecer, em caso de dano ambiental comprovado e onde seja possível, a situação ambiental original e indemnizar de forma adequada a população afectada, como previsto na Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais1;

_______________

1 JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.

Texto da Comissão

Alteração

c-A) Tomar todas as medidas necessárias para informar as vítimas dos seus direitos; e

Justificação

As vítimas devem ser reconhecidas e apoiadas. Eis o objectivo deste novo artigo 15.º-A, que deve estatuir sobre os direitos das vítimas antes da entrada em vigor da presente directiva.

Texto da Comissão

Alteração

d-A) Informar o público em causa sobre o acidente em questão e sobre as medidas tomadas pelo operador e as iniciativas adoptadas pela autoridade competente.

Justificação

É necessário que, em caso de acidente, o público em causa possa tomar conhecimento das medidas tomadas pelo operador e pela autoridade competente.

Texto da Comissão

Alteração

Autoridade competente

Autoridade competente e fórum

(Relacionada com a alteração, apresentada pelos mesmos autores, ao n.º 2 do artigo 17.º)

Justificação

O fórum não deve ser composto unicamente por representantes das autoridades competentes, pelo que o título deve ser alterado.

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão reunirá regularmente um fórum composto por representantes das autoridades competentes dos Estados­Membros. As autoridades competentes e a Comissão devem cooperar nas actividades de apoio à aplicação da presente directiva.

2. A Comissão reunirá regularmente um fórum composto por representantes das autoridades competentes dos Estados­Membros, representantes da indústria, trabalhadores e organizações não governamentais que operam em prol da protecção da saúde humana e/ou do ambiente, para apoiar a aplicação, a execução e a adaptação técnica da presente directiva.

Justificação

O fórum deverá incluir outras partes interessadas e ser consultado para a aplicação, a execução e a adaptação técnica da presente directiva. Não é necessário prever uma cláusula suplementar sobre a cooperação entre a Comissão e as autoridades competentes, pois esta cooperação é um dado adquirido.

Texto da Comissão

Alteração

Autoridade competente

Autoridade competente e fórum

(Relacionada com a alteração, apresentada pelos mesmos autores, ao n.º 2 do artigo 17.º)

Justificação

O fórum não deve ser composto unicamente por representantes das autoridades competentes, pelo que o título deve ser alterado.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados­Membros devem proibir o funcionamento ou a entrada em serviço de um estabelecimento, instalação ou local de armazenagem, ou de qualquer parte dos mesmos, se as medidas adoptadas pelo operador para a prevenção e a redução de acidentes graves forem manifestamente insuficientes.

Os Estados­Membros devem proibir o funcionamento ou a entrada em serviço de um estabelecimento, instalação ou local de armazenagem, ou de qualquer parte dos mesmos, se as medidas adoptadas pelo operador para a prevenção e a redução de acidentes graves forem manifestamente insuficientes, nomeadamente se o operador não tiver tomado as medidas necessárias identificadas no relatório de inspecção e no prazo fixado em aplicação do n.º 7 do artigo 19.º.

Justificação

(A primeira da justificação não se aplica à versão portuguesa.)

O facto de as medidas necessárias identificadas no relatório de inspecção não terem sido tomadas constitui uma deficiência manifesta e deve implicar uma proibição do funcionamento.

Texto da Comissão

Alteração

Com base nos planos de inspecção referidos no n.º 3, a autoridade competente elabora periodicamente programas de inspecções de rotina em todos os estabelecimentos, programas esses que devem indicar a frequência das visitas no local para os diferentes tipos de estabelecimentos.

Com base nos planos de inspecção referidos no n.º 3, a autoridade competente elabora periodicamente programas de inspecções de rotina em todos os estabelecimentos, programas esses que devem indicar a frequência das inspecções para os diferentes tipos de estabelecimentos.

Texto da Comissão

Alteração

O intervalo entre duas visitas ao local deve basear-se numa apreciação sistemática dos riscos de acidente grave dos estabelecimentos em causa e não deve ser superior a um ano, no caso dos estabelecimentos do grupo superior, e a três anos no caso dos estabelecimentos do grupo inferior. Se uma inspecção tiver detectado um incumprimento importante da presente directiva, realizar-se-á uma visita suplementar ao local no prazo de seis meses.

O intervalo entre duas visitas ao local não deve ser superior a um ano, no caso dos estabelecimentos do grupo superior, e a três anos no caso dos estabelecimentos do grupo inferior, excepto se a autoridade competente tiver elaborado um programa de inspecção baseado numa apreciação sistemática dos riscos de acidente grave dos estabelecimentos em causa. Se uma inspecção tiver detectado um incumprimento importante da presente directiva, realizar-se-á uma visita suplementar ao local no prazo de seis meses.

Justificação

Este reforço da legislação na proposta da Comissão não se justifica do ponto de vista da tecnologia em matéria de segurança. O sistema existente, que tem em conta o programa de inspecção, já deu provas da sua eficácia e fornece às autoridades a necessária flexibilidade de um programa de inspecção orientado para o risco. A alteração proposta infligiria custos adicionais aos operadores e às autoridades sem qualquer vantagem em matéria de segurança.

Texto da Comissão

Alteração

c) Participação do operador no sistema de ecogestão e auditoria da União (EMAS), criado pelo Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

c) Participação do operador no sistema de ecogestão e auditoria da União (EMAS), criado pelo Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ou num sistema de gestão ambiental equivalente reconhecido.

Justificação

É conveniente poder também dispor de sistemas de gestão ambiental reconhecidos que não o EMAS, por exemplo de tipo ISO, frequentemente aplicados nas empresas estabelecidas a nível internacional. Esta proposta está em conformidade com as disposições previstas na alínea a) do anexo III da presente directiva.

Texto da Comissão

Alteração

8. Sempre que possível, as inspecções devem ser coordenadas com as inspecções realizadas por força de outros diplomas legais da União e combinadas, quando pertinente.

8. As inspecções devem ser coordenadas com as inspecções realizadas por força de outros diplomas legais da União, nomeadamente a Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)1, e, na medida do possível, combinadas.

______________

1 JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

Texto da Comissão

Alteração

8-A. Se tiverem sido criados sistemas de controlo dotados da melhor tecnologia disponível, as inspecções poderão ser coordenadas com os dados disponíveis para facilitar essas inspecções.

Justificação

O artigo 19.º da proposta de directiva visa reforçar os critérios de inspecção das instalações industriais. A utilização do melhor equipamento TIC de acompanhamento e controlo disponível poderia permitir uma optimização das inspecções e dos resultados obtidos nas instalações em causa.

Texto da Comissão

Alteração

7. A Comissão porá à disposição do público as bases de dados referidas nos n.os 3 e 5.

7. Sob reserva do disposto no artigo 21.º, a Comissão porá à disposição do público as bases de dados referidas nos n.os 3 e 5.

Justificação

É oportuno clarificar que a obrigação de disponibilização ao público referida no n.º 7 do artigo 20.º é igualmente submetida aos princípios da Directiva relativa ao acesso do público à informação em matéria de ambiente.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 20.º-A

Comunicação de informações

De quatro em quatro anos, com base nas informações prestadas pelos Estados­Membros nos termos do artigo 16.º e das informações contidas nas bases de dados a que se referem os n.os 3 e 5 do artigo 20.º, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os acidentes graves ocorridos no território da União Europeia e as eventuais consequências desses acidentes na eficácia da aplicação da presente Directiva. No entanto, após um acidente classificado como extremamente grave em termos do número de vítimas ou de importantes prejuízos causados ao meio ambiente, será elaborado um relatório com o objectivo de evitar novos prejuízos.

Justificação

O Parlamento Europeu e o Conselho devem receber informações regulares sobre os acidentes graves ocorridos no território da União Europeia. De momento, não existe qualquer obrigatoriedade do envio de relatórios regulares ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 21.º

Artigo 21.º

Confidencialidade

Acesso às informações

Texto da Comissão

Alteração

2. Os pedidos de informação recebidos pelas autoridades competentes ao abrigo da presente directiva podem ser recusados, caso as condições previstas no artigo 4.º, n.º 2 da Directiva 2003/4/CE se encontrem preenchidas.

2. O acesso às informações concedido pelas autoridades competentes ao abrigo da presente directiva deve ser tratado em conformidade com a Directiva 2003/4/CE.

Texto da Comissão

Alteração

3. Pode ser recusado o acesso às informações completas, obtidas pelas autoridades competentes, a que se refere o artigo 13.º, n.º 2, alíneas b) e c), caso o operador tenha solicitado que determinadas partes do relatório de segurança ou do inventário de substâncias perigosas não sejam divulgadas pelos motivos previstos no artigo 4.º, n.º 2, alíneas b), d), e) ou f), da Directiva 2003/4/CE.

3. Caso o operador tenha solicitado que determinadas partes do relatório de segurança ou do inventário de substâncias perigosas não sejam divulgadas, as autoridades competentes podem recusar o acesso nos termos do artigo 4.º da Directiva 2003/4/CE.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados­Membros devem assegurar que o público interessado pode interpor recurso, nos termos do artigo 6.º da Directiva 2003/4/CE, contra actos ou omissões de uma autoridade competente em relação a um pedido de informação apresentado nos termos do artigo 13.º ou do artigo 21.º, n.º 1, da presente directiva. Os Estados­Membros asseguram que, de acordo com o respectivo sistema jurídico nacional, o público interessado possa interpor recurso para um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei, a fim de contestar a legalidade material ou processual de qualquer decisão, acto ou omissão relacionados com os casos referidos no artigo 14.º quando:

Os Estados­Membros devem assegurar que o público interessado pode interpor recurso, nos termos do artigo 6.º da Directiva 2003/4/CE, contra actos ou omissões de uma autoridade competente em relação a um pedido de informação apresentado nos termos da presente directiva. Os Estados­Membros asseguram que, de acordo com o respectivo sistema jurídico nacional, o público interessado possa interpor recurso para um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei, a fim de contestar a legalidade material ou processual de qualquer decisão, acto ou omissão relacionados com os casos referidos nas disposições da presente directiva quando:

Justificação

Nos termos da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em matéria de ambiente, o público deve poder ter acesso à justiça, ou seja, deve dispor do direito de recurso a procedimentos administrativos ou judiciais para contestar acções e omissões de privados ou de autoridades públicas. Assim, o público também poderá dispor do acesso à justiça no que diz respeito a outros requisitos, como as obrigações gerais dos operadores, as inspecções e os relatórios de segurança.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados­Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objectivo que consiste em proporcionar ao público um acesso amplo à justiça. Para tal, considera-se suficiente, para efeitos do n.º 2, alínea a), o interesse de qualquer organização não governamental que promova a protecção do ambiente e que cumpra os requisitos previstos na legislação nacional.

Os Estados­Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objectivo que consiste em proporcionar ao público um acesso amplo à justiça. Para tal, considera-se suficiente, para efeitos do primeiro parágrafo do n.° 1, alínea a), o interesse de qualquer organização não governamental que promova a protecção do ambiente ou da saúde pública e que cumpra os requisitos previstos na legislação nacional.

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo do artigo 4.º, a Comissão adoptará actos delegados, nos termos do artigo 24.º, para adaptar os anexos I a VII ao progresso técnico.

Sem prejuízo do artigo 4.º, a Comissão adoptará actos delegados, nos termos do artigo 24.º e do artigo 17.º, n.º 2, para adaptar a parte 3 do anexo I e os anexos II a VI ao progresso técnico e científico.

Texto da Comissão

Alteração

Nos seis meses subsequentes à adopção de uma adaptação ao progresso técnico prevista no Regulamento (CE) n.°1272/2008, a Comissão deve avaliar se o anexo I requer uma adaptação, tendo em conta o potencial de perigo associado a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e os critérios adoptados com vista à aplicação do artigo 4.°.

Justificação

A adaptação do âmbito de aplicação da Directiva Seveso ao Regulamento (CE) N.°1272/2008 (CRE) deve tornar-se um processo permanente, como indica a própria natureza de CRE.

Texto da Comissão

Alteração

-1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

1. O poder de aprovar os actos delegados referidos nos artigos 4.º e 23.º é conferido à Comissão por um período de tempo indeterminado.

1. O poder de aprovar os actos delegados referidos nos artigos 4.º e 23.º é conferido à Comissão por um período de tempo indeterminado a partir de*.

1-A. A delegação de poderes referida nos artigos 4.º e 23.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou em data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor.

2. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 25.º e 26.º.

3. Um acto delegado adoptado nos termos dos artigos 4.º e 23.º só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objecções. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

_____________

* JO: inserir a data da entrada em vigor da presente directiva.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 25.º

Suprimido

Revogação da delegação

1. A delegação de poderes referida no artigo 24.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes deve informar a outra instituição, assim como a Comissão, num prazo razoável antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os motivos da mesma.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 26.º

Suprimido

Objecções aos actos delegados

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por um mês.

2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.

Se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objecções, o acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 22.º-A

Revisão

Até 1 de Junho de 2013, a Comissão examinará se a prospecção e exploração offshore de minerais, incluindo de hidrocarbonetos devem ser incluídas no âmbito de aplicação da presente directiva e, se for caso disso, apresentará uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho nesse sentido.

Até 1 de Junho de 2015, a Comissão examinará se o transporte de substâncias perigosas em condutas, incluindo as estações de bombagem, deve ser incluído no âmbito de aplicação da presente directiva e, se for caso disso, apresentará uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho nesse sentido.

Até 1 de Junho de 2015, a Comissão analisará a oportunidade de aditar ao anexo I outras substâncias que preencham os critérios de classificação como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução de categoria 1A ou 1B, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, bem como as misturas que contenham essas substâncias, e, se for caso disso, apresentará uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho nesse sentido.

Até 1 de Junho de 2015, a Comissão analisará a oportunidade de aditar ao anexo I substâncias que satisfaçam os critérios de classificação como persistentes, bioacumuláveis e tóxicas, ou como substâncias muito persistentes e muito bioacumuláveis, de acordo com os critérios definidos no anexo XIII do . Regulamento (CE) n.º 1907/2007, e, se for caso disso, apresentará uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho nesse sentido.

Até 1 de Junho de 2020, e em seguida de três em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da presente directiva, com base nas informações referidas no artigo 20.º. Se adequado, esse relatório será acompanhado de uma proposta legislativa.

Justificação

Nos termos do n.° 4 do artigo 20.°, os Estados­Membros devem apresentar à Comissão um relatório trienal sobre a execução da presente directiva. A Comissão deve rever a aplicação com base nestes relatórios e apresentar, se necessário, uma proposta legislativa.

Justificação

Estas substâncias constavam da Directiva Seveso II, nas quantidades propostas, e não deverão ser suprimidas com a adopção do Regulamento CRE.

Justificação

As mudanças de classificação do Regulamento CRE não se encontram adequadamente reflectidas na proposta, no que respeita aos perigos para o ambiente. O limite de concentração desta substância para a toxicidade aquática aguda foi modificado aquando da adopção de CRE, o que tem um impacto na classificação das misturas, sem aumentar o risco de acidentes graves. Assim sendo, mais de 200 estabelecimentos, entrepostos e PME poderão ser cobertos pelo âmbito de aplicação da Directiva Seveso, com um custo de 3 a 4 milhões de euros para as autoridades e a indústria.

Justificação

Os limiares de risco para o ambiente aquático não têm em conta as mudanças de classificação no Regulamento (CE) n. º 1272/2008. Os limiares de 1000 / 5000 seriam mais apropriados para estes produtos de origem agrícola embalados e armazenados em cisternas de 180 kg líquidos, com os quais não há risco de um efeito dominó, quando armazenados numa área selada única. Um grande número de empresas - muitas delas PME que se especializam na produção, armazenamento, distribuição ou mistura de óleos essenciais – seriam, de outra forma, abrangidas pelas disposições Seveso, apesar de não representarem quaisquer riscos de acidente.

Texto da Comissão

Alteração

Substâncias e misturas excluídas do âmbito da presente directiva, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, alínea h), e do artigo 4.º, n.º 1

Substâncias e misturas sujeitas a derrogação nos termos do artigo 4.º, n.º 1

Justificação

Alteração relacionada com a alteração ao n.° 2, alínea h) do artigo 2.°, que suprime a alínea h). As substâncias e misturas só são sujeitas a derrogação em condições específicas.

Texto da Comissão

Alteração

Quantidade (se aplicável)

Quantidade

Justificação

As substâncias e misturas só são sujeitas a derrogação em condições específicas.

Texto da Comissão

Alteração

Outras condições, se aplicável

Outras condições

Justificação

As substâncias e misturas só são sujeitas a derrogação em condições específicas.

Texto da Comissão

Alteração

4-A. Aquando da determinação das quantidades limiares, as misturas classificadas perigosas para o ambiente nas secções E1 e E2, parte 2, não são tomadas em consideração quando embaladas em quantidade limitada (embalagem interior até 5 litros/5 quilogramas e embalagem combinada até 30 quilogramas), como previsto no regulamento referente ao transporte de mercadorias perigosas.

Justificação

Tal como se verifica para o transporte, a embalagem é um meio de redução dos riscos de descarga acidental no ambiente que se aplica tanto ao transporte como à armazenagem. Posto que os produtos embalados em quantidades limitadas não implicam riscos significativos de acidente grave, não deveriam ser tidos em conta aquando da determinação das quantidades-limiares.

Texto da Comissão

Alteração

19-A. Óleos essenciais e substâncias similares (1000/5000)

Aplica-se aos óleos essenciais e substâncias similares definidos pela norma ISO 9235, com excepção dos incluídos nas classes de perigo classificadas como toxicidade aguda da categoria 1, todas as vias de exposição; categoria 2 – todas as vias de exposição e categoria 3 exposição por via cutânea e por inalação (ver nota 7), bem como toxicidade para órgãos-alvo específicos (STOT) – exposição única, categoria 1.

Justificação

Os limiares de risco no ambiente aquático não têm em conta as mudanças de classificação no Regulamento (CE) n. º 1272/2008. Os limiares de 1000 / 5000 seriam mais apropriados para estes produtos de origem agrícola embalados e armazenados em cisternas de 180 kg líquidos, com os quais não há risco de um efeito dominó, quando armazenados numa área selada única. Um grande número de empresas - muitas delas PME que se especializam na produção, armazenamento, distribuição ou mistura de óleos essenciais – seriam, de outra forma, abrangidas pelas disposições Seveso, apesar de não representarem quaisquer riscos de acidentes.

Texto da Comissão

Alteração

a) Descrição do local e da zona circundante, incluindo a situação geográfica, os dados meteorológicos, geológicos, hidrográficos e, se for caso disso, o seu historial.

a) Descrição do local, avaliação adequada dos riscos naturais do mesmo e da zona circundante, incluindo a situação geográfica, os dados meteorológicos, geológicos, hidrográficos e, se for caso disso, o seu historial.

Texto da Comissão

Alteração

(c) Identificação de estabelecimentos vizinhos, bem como de outros locais, zonas e circunstâncias, passíveis de aumentarem o risco ou agravarem as consequências de um acidente grave e de efeitos de dominó;

(c) Identificação de estabelecimentos vizinhos, bem como de outros locais, zonas e circunstâncias, passíveis de causarem, aumentarem o risco ou agravarem as consequências de um acidente grave e de efeitos de dominó, também com base nas informações disponibilizadas pelas autoridades competentes;

Justificação

O disposto no artigo 6.º (“Notificação“), n.º1, alínea g) permite concluir que importa reconhecer que os operadores nem sempre dispõem de possibilidades jurídicas para obter informações, cabendo, em determinadas circunstâncias, às autoridades competentes velar por essa obtenção e providenciar nesse sentido.

Texto da Comissão

Alteração

a) Descrição das principais actividades e produções, das partes do estabelecimento que são importantes do ponto de vista da segurança, das fontes de risco de acidentes graves e das condições em que poderiam ocorrer tais acidentes, acompanhada de uma discrição das medidas preventivas previstas.

a) Descrição das principais actividades e produções, das partes do estabelecimento, e identificação das empresas subcontratadas, que são importantes do ponto de vista da segurança, das fontes de risco de acidentes graves e das condições em que poderiam ocorrer tais acidentes, acompanhada de uma descrição das medidas preventivas previstas.

Texto da Comissão

Alteração

b) Descrição dos processos, nomeadamente o modo de funcionamento.

b) Descrição dos processos, nomeadamente o modo de funcionamento, segundo as melhores técnicas disponíveis, em conformidade com a Directiva 2010/75/CE relativa às emissões industriais;

Justificação

O respeito das melhores técnicas disponíveis deve ser incluído na descrição dos processos.

Texto da Comissão

Alteração

ii) Fontes de risco ou de perigo exteriores, decorrentes de efeitos de dominó e de outros locais, zonas ou circunstâncias, que possam agravar o risco ou as consequências de um acidente grave;

ii) Fontes de risco ou de perigo exteriores, decorrentes de efeitos de dominó e de outros locais, zonas ou circunstâncias, que possam causar ou agravar o risco ou as consequências de um acidente grave;

Justificação

Outros locais podem ser igualmente fonte de risco.

Texto da Comissão

Alteração

d-A) Descrição da avaliação das consequências financeiras de um acidente que envolva substâncias perigosas e das medidas adoptadas para lhes fazer face, designadamente através de um contrato de seguro específico e/ou de um nível de capital próprio adequado.

Texto da Comissão

Alteração

(v) Cultura de segurança; medidas para avaliá-la e melhorá-la;

(v) alto nível de protecção a título permanente - medidas para garantir de forma permanente um elevado nível de protecção contra os riscos de acidente grave;

Justificação

Texto da Comissão

Alteração

vii-A) Os sistemas de gestão da segurança do operador têm em conta as potencialidades das melhores técnicas disponíveis em matéria de monitorização e controlo para reduzir o risco de falha do sistema e evitar acidentes graves;

Justificação

O anexo III da proposta enuncia requisitos de segurança e indicadores de desempenho em matéria de segurança e faz referência à monitorização das instalações. As melhores técnicas disponíveis deverão ser consideradas como uma forma de optimizar o sistema de gestão do operador.

Texto da Comissão

Alteração

viii-A) As autoridades competentes têm em conta, na medida do possível, as informações sobre as melhores técnicas disponíveis para o controlo das emissões nas instalações industriais, que figuram nos documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis referidos na Directiva 2010/75/UE.

Texto da Comissão

Alteração

e-A) Disposições relativas à formação do pessoal para as tarefas que poderá ser chamado a desempenhar e, se for caso disso, coordenação desta acção com a dos serviços de emergência externos;

Justificação

Nos termos do anexo IV, parte I, ponto f), da Directiva Seveso II (96/82/CE), era obrigatório incluir informação sobre a formação do pessoal nos planos de emergência. A Comissão não incluiu este aspecto no anexo IV da Directiva Seveso III. Dada a sua importância, a formação deve voltar a ser incluída no anexo.

Texto da Comissão

Alteração

3. Explicação, em termos simples, das actividades desenvolvidas no estabelecimento.

3. Explicação, em termos simples, da ou das actividades desenvolvidas no estabelecimento e das substâncias perigosas em causa.

Justificação

Importa que as informações prestadas ao público sejam compreensíveis e apresentadas em termos simples, incluindo as informações sobre as substâncias perigosas. As informações de natureza mais técnica podem, em alguns casos, ser confidenciais por razões económicas e de segurança. Caberá aos Estados­Membros decidir se também pretendem colocar na Internet as designações e as informações técnicas na Internet, em conformidade com a alteração relativa ao anexo V, parte 2-A (nova), n.° 1, ou se consideram isso inapropriado por razões económicas ou de segurança.

Texto da Comissão

Alteração

4. Designação comum ou, no caso de substâncias perigosas abrangidas pelo anexo I, parte 1, designação genérica ou categoria geral de perigo das substâncias e misturas presentes no estabelecimento e susceptíveis de darem origem a um acidente grave, acompanhadas por uma indicação das suas características mais perigosas.

4. Designação comum e, no caso de substâncias perigosas abrangidas pelo anexo I, parte 1, designação genérica e categoria geral de perigo das substâncias e misturas presentes no estabelecimento e susceptíveis de darem origem a um acidente grave, acompanhadas por uma indicação em termos simples das suas características mais perigosas.

Texto da Comissão

Alteração

5-A. Informações adequadas quanto ao modo como a população afectada será alertada e informada em caso de acidente grave pelas autoridades competentes ou pelas respectivas agências locais.

Texto da Comissão

Alteração

5-B. Informações adequadas sobre as medidas que a população afectada deve tomar e sobre o comportamento que deve adoptar em caso de acidente grave.

Texto da Comissão

Alteração

6. Descrição sintética das inspecções realizadas ao abrigo do artigo 19.º e das principais conclusões da última inspecção, juntamente com uma referência ao plano de inspecção ou uma hiperligação para o mesmo.

6. Informação sobre a data de realização das últimas inspecções ao abrigo do artigo 19.º, juntamente com a informação sobre o local onde as principais conclusões das inspecções e do plano de inspecção podem ser solicitadas.

Texto da Comissão

Alteração

22. Informações adequadas quanto ao modo como a população afectada será alertada e informada em caso de acidente grave.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

3. Informações adequadas sobre as medidas que a população afectada deve tomar e sobre o comportamento que deve adoptar em caso de acidente grave.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

5. Referência ao plano de emergência externo elaborado para fazer face a quaisquer efeitos exteriores ao local decorrentes de um acidente. Esta referência deve incluir um apelo à cooperação no quadro das instruções ou pedidos emanados dos serviços de emergência por ocasião de um acidente.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

5-A. Planos de emergência externos.

Texto da Comissão

Alteração

6-A. Resumos não técnicos do relatório de segurança

Texto da Comissão

Alteração

Informação a disponibilizar pelo menos mediante pedido a todos os estabelecimentos abrangidos pela presente Directiva:

Texto da Comissão

Alteração

1. Descrição sintética das inspecções realizadas nos termos do artigo 19.º e das principais conclusões da última inspecção, juntamente com uma referência ao plano de inspecção.

Texto da Comissão

Alteração

Todo e qualquer fogo, explosão ou descarga acidental de substâncias perigosas que envolvam uma quantidade, pelo menos, igual a 1% da quantidade-limiar prevista no anexo I, coluna 3.

Todo e qualquer fogo, explosão ou descarga acidental de substâncias perigosas que envolvam uma quantidade, pelo menos, igual a 5% da quantidade-limiar prevista no anexo I, coluna 3.

Justificação

O reforço das normas proposto não teria qualquer impacto positivo na segurança. A experiência mostra que a notificação correspondente a 5% da quantidade-limiar é perfeitamente suficiente. Pelo contrário, a proposta da Comissão implicaria um aumento desproporcionado de documentação tanto para os operadores como para as autoridades.

Texto da Comissão

Alteração

CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS DERROGAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 4.º

CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS DERROGAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 4.º

Pode ser concedida uma derrogação, nos termos dos nº 1 e 3 do artigo 4º, caso seja satisfeito pelo menos um dos critérios gerais a seguir mencionados:

1. Forma física da substância

Substâncias na forma sólida que, quer em condições normais quer em condições anormais racionalmente previsíveis, não possam provocar a libertação de matérias e de energia susceptíveis de comportar riscos de acidentes graves.

2. Acondicionamento e quantidades

Substâncias embaladas ou acondicionadas de tal modo e em quantidades tais, que a sua eventual libertação máxima, quaisquer que sejam as circunstâncias, não possa comportar riscos de acidentes graves.

3. Localização e quantidades

Substâncias presentes em quantidades e a distâncias tais de outras substâncias perigosas (no estabelecimento ou noutro local) que, em si mesmas, não possam comportar riscos de acidentes graves nem provocar acidentes graves que envolvam outras substâncias perigosas.

4. Classificação

Substâncias definidas como perigosas devido à sua classificação genérica na parte I do anexo I da presente directiva, mas que não comportam riscos de acidentes graves, e cuja classificação genérica é por conseguinte inadequada nesse sentido.

Justificação

Dado que os critérios estabelecidos no anexo VII definem o âmbito de aplicação das derrogações que constam dos n.°s 1 e 3 do artigo 4.°, formam uma parte essencial da presente directiva. Por isso, não devem ser estabelecidos através de actos delegados. Não é aceitável deixar o anexo completamente vazio durante o processo legislativo. A alteração proposta inclui os critérios em vigor referidos na Decisão da Comissão 98/433/CE de 26 de Junho de 2008. A Comissão é convidada a apresentar uma proposta tendente a estabelecer novos critérios, de modo a que possam ser incluídos no acto de base.

Texto da Comissão

Alteração

(2) Os acidentes de grande dimensão têm, muitas vezes, consequências graves, como foi demonstrado pelos acidentes de Seveso, Bhopal, Schweizerhalle, Enschede, Toulouse e Buncefield. Além disso, o seu impacto pode ultrapassar as fronteiras nacionais. Este facto realça a necessidade de garantir que são tomadas medidas de precaução adequadas para assegurar um nível de protecção elevado em toda a União, para os cidadãos, as comunidades e ambiente.

(2) Os acidentes de grande dimensão têm, muitas vezes, consequências graves, como foi demonstrado pelos acidentes de Seveso, Bhopal, Schweizerhalle, Enschede, Toulouse e Buncefield. Além disso, o seu impacto pode ultrapassar as fronteiras nacionais. Este facto realça a necessidade de garantir que são tomadas medidas de precaução adequadas para assegurar um nível de protecção elevado em toda a União, para os cidadãos, as comunidades e ambiente. Por conseguinte, é necessário manter e, se possível, melhorar os elevados níveis de protecção existentes.

Texto da Comissão

Alteração

(2-A) Os acidentes de grande dimensão são muitas vezes causados por empresas subcontratadas ou com a sua implicação.

Texto da Comissão

Alteração

(4) Justifica-se, por conseguinte, que a Directiva 96/82/CE seja alterada para garantir a manutenção e futura melhoria dos níveis de protecção vigentes, tornando as disposições mais eficazes e reduzindo, sempre que possível, os encargos administrativos desnecessários, através da sua racionalização ou simplificação, sem comprometer a segurança. Ao mesmo tempo, as novas disposições devem ser claras, coerentes e fáceis de compreender, para ajudar a melhorar a sua aplicação e força executória.

(4) Justifica-se, por conseguinte, que a Directiva 96/82/CE seja alterada para garantir a manutenção e futura melhoria dos níveis de protecção vigentes, tornando as disposições mais eficazes e reduzindo, sempre que possível, os encargos administrativos desnecessários, através da sua racionalização ou simplificação, sem comprometer a segurança. Ao mesmo tempo, as novas disposições devem ser claras, coerentes e fáceis de compreender, para ajudar a melhorar a sua aplicação e força executória e para manter ou mesmo aumentar o nível de protecção da saúde e do ambiente.

Texto da Comissão

Alteração

(6) Os acidentes graves podem ter repercussões transfronteiriças; o custo ecológico e económico de um acidente não é suportado unicamente pelo estabelecimento afectado, mas também pelo Estado-Membro envolvido. Importa, por conseguinte, tomar medidas que assegurem um nível de protecção elevado em toda a União.

(6) Os acidentes graves podem ter repercussões transfronteiriças; o custo ecológico e económico de um acidente não é suportado unicamente pelo estabelecimento afectado, mas também pelo Estado-Membro envolvido. Importa, por conseguinte, estabelecer e aplicar medidas de segurança e de redução de riscos a fim de evitar possíveis acidentes, reduzir o risco de que se produzam acidentes e atenuar as suas eventuais consequências, o que permitiria garantir um nível de protecção elevado em toda a União. Na medida do possível, os Estados­Membros devem proceder a um intercâmbio das suas melhores práticas.

Texto da Comissão

Alteração

(11) Os operadores devem ser, de um modo geral, obrigados a tomar todas as medidas necessárias para prevenir os acidentes graves e atenuar as suas consequências. Sempre que estejam presentes nos estabelecimentos substâncias perigosas acima de determinadas quantidades, o operador deve fornecer à autoridade competente informações suficientes para que esta possa identificar o estabelecimento, as substâncias perigosas em causa e os perigos potenciais. O operador deve também elaborar e enviar à autoridade competente um protocolo de prevenção de acidentes graves que descreva a estratégia global e as medidas a tomar, incluindo o estabelecimento de sistemas adequados de gestão da segurança, para limitar os riscos de acidentes graves.

(11) Os operadores devem ser, de um modo geral, obrigados a tomar todas as medidas necessárias para prevenir os acidentes graves e atenuar as suas consequências. Sempre que estejam presentes nos estabelecimentos substâncias perigosas acima de determinadas quantidades, o operador deve fornecer à autoridade competente informações suficientes para que esta possa identificar o estabelecimento, as substâncias perigosas em causa e os perigos potenciais. O operador deve também elaborar e enviar à autoridade competente um protocolo de prevenção de acidentes graves que, para além de indicar os nomes das empresas subcontratadas, descreva a estratégia global e as medidas a tomar, incluindo o estabelecimento de sistemas adequados de gestão da segurança, para limitar os riscos de acidentes graves.

Texto da Comissão

Alteração

(11-A) Os operadores devem poder comprovar a sua capacidade para fazer face às consequências de um acidente que envolva substâncias perigosas, por exemplo através de um contrato de seguro específico subscrito junto de uma companhia de reconhecida solvabilidade ou de um nível adequado de capitais próprios. Esta consideração deve ser tida em conta a fim de que as consequências de um acidente que envolva substâncias perigosas não pesem na despesa pública e sejam incluídas nos preços de custo.

Texto da Comissão

Alteração

(12-A) A fim de reduzir o risco de acidentes de graves e com efeitos de dominó, é necessário ter em devida consideração as interacções entre as fontes naturais de perigo ligadas à localização das instalações da empresa ou do estabelecimento e as fontes de perigo ligadas às tecnologias utilizadas.

Texto da Comissão

Alteração

(15) Para melhor proteger as zonas residenciais, os espaços públicos e o ambiente, em particular as zonas naturais de especial interesse ou com características particularmente sensíveis, importa que as políticas de afectação ou de utilização dos solos e/ou as outras políticas pertinentes aplicadas nos Estados­Membros tenham em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre essas zonas e os estabelecimentos que apresentam os perigos em apreço, bem como, no caso dos estabelecimentos existentes, de adoptar medidas técnicas complementares, a fim de não aumentarem os riscos para as pessoas. Ao serem tomadas as decisões, devem existir informações suficientes sobre os riscos e ser tidas em conta as recomendações técnicas sobre esses riscos. Sempre que possível, os procedimentos devem ser integrados com os previstos noutros diplomas legais da União, a fim de reduzir os encargos administrativos.

(15) Para melhor proteger as zonas residenciais, os espaços públicos e o ambiente, em particular as zonas naturais de especial interesse ou com características particularmente sensíveis, importa que as políticas de afectação ou de utilização dos solos e/ou as outras políticas pertinentes aplicadas nos Estados­Membros tenham em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre essas zonas e os estabelecimentos que apresentam os perigos em apreço, bem como, no caso dos estabelecimentos existentes, de adoptar medidas técnicas complementares, a fim de não aumentarem os riscos para as pessoas. Ao serem tomadas as decisões, devem existir informações suficientes sobre os riscos e ser tidas em conta as recomendações técnicas sobre esses riscos. Sempre que possível, especialmente no que respeita às pequenas e médias empresas, os procedimentos e as medidas devem ser integrados com os previstos noutros diplomas legais da União, a fim de reduzir os encargos administrativos.

Texto da Comissão

Alteração

(19) Para assegurar a adopção das medidas de resposta adequadas em caso de ocorrência de um acidente grave, o operador deve alertar imediatamente as autoridades competentes e as autoridades locais e comunicar as informações necessárias à avaliação das consequências do acidente.

(19) Para assegurar a adopção das medidas de resposta adequadas em caso de ocorrência de um acidente grave, o operador deve alertar imediatamente as autoridades competentes e as autoridades locais e comunicar as informações necessárias à avaliação das consequências do acidente para a saúde das pessoas, os seus bens e o ambiente, e para evitar que volte a produzir-se um acidente semelhante.

Texto da Comissão

Alteração

(22-A) As adaptações do Regulamento (CE) n. º 1272/2008 ao progresso técnico devem ser seguidas de uma avaliação da necessidade de adaptar o anexo I da presente directiva. Tal permitiria assegurar uma ligação funcional entre os dois actos legislativos, bem como a manutenção de um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente.

Texto da Comissão

Alteração

(23) Deve conferir-se à Comissão competência para adoptar actos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 290.º do Tratado, tendo em vista a alteração dos anexos da presente directiva.

(23) A fim de adaptar a presente directiva ao progresso técnico e científico, devem ser delegados à Comissão poderes para adoptar actos, em conformidade com o disposto no artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a alteração da parte 3 do anexo I, e dos anexos II a VI da presente directiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, ao preparar e elaborar actos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Justificação

Esta alteração adapta o considerando às novas cláusulas normalizadas sobre actos delegados. Clarifica, além disso, que deve ser possível modificar, através de actos delegados, a parte 3 do anexo I (que altera o âmbito de aplicação da directiva, mas apenas em casos muito particulares) e os anexos II a VI. As modificações às partes 1 e 2 do anexo I e ao anexo VII podem ter todavia uma forte repercussão no âmbito de aplicação, pelo que devem ser tratadas através do processo legislativo ordinário.

Texto da Comissão

Alteração

2-A. Antes de qualquer alargamento do âmbito de aplicação da presente Directiva deve proceder-se a uma avaliação de impacto.

Texto da Comissão

Alteração

4. «Novo estabelecimento», um estabelecimento recém-construído ou que ainda não entrou em funcionamento;

4. «Novo estabelecimento», um estabelecimento que entre em funcionamento após 31 de Maio de 2015;

Texto da Comissão

Alteração

18-A. «Distância de segurança adequada», a distância mínima a que não é possível registar efeitos negativos na saúde humana ou no ambiente em caso de acidente grave;

Texto da Comissão

Alteração

18-B. «Efeito de dominó», a possibilidade de ocorrência de um acidente grave num estabelecimento, causado por um acidente ocorrido nas imediações desse estabelecimento, quer noutro estabelecimento, quer num local não abrangido pelo âmbito de aplicação da presente directiva;

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que se demonstre, com base nos critérios a que se refere o n.º 4, que determinadas substâncias constantes das partes 1 ou 2 do anexo I não são passíveis de criar um perigo de acidente grave, nomeadamente devido à sua forma física, às suas propriedades, à sua classificação, à sua concentração ou à sua embalagem genérica, a Comissão pode incluir essas substâncias na parte 3 do anexo I através de actos delegados, nos termos do artigo 24.º.

1. Sempre que se demonstre, com base nos critérios estabelecidos no anexo VII da presente directiva, que determinadas substâncias ou misturas constantes das partes 1 ou 2 do anexo I não são, em condições específicas, passíveis de criar um perigo de acidente grave, nomeadamente devido à sua forma física, às suas propriedades, à sua classificação, à sua concentração ou à sua embalagem genérica, devendo, por isso, ser objecto de uma derrogação, a Comissão pode adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 24.º, a fim de incluir essas substâncias e misturas, juntamente com as condições aplicáveis, na parte 3 do anexo I.

Justificação

Cabe clarificar que o n.º 1 não pretende excluir completamente as substâncias e misturas do âmbito de aplicação, visando sim aqueles casos em que as substâncias e misturas não são passíveis, em condições claramente especificadas, de criar um perigo de acidente grave, devido à sua forma física, às suas propriedades, à sua classificação, à sua concentração ou à sua embalagem genérica. As substâncias e misturas só estão sujeitas a derrogação se se encontrarem reunidas as condições mencionadas na parte 3 do anexo I. A partir do momento que isto diga respeito a situações muito específicas, seria aceitável recorrer a actos delegados.

Texto da Comissão

Alteração

3. Sempre que fique demonstrado de forma satisfatória para uma autoridade competente, com base nos critérios a que se refere o n.º 4, que determinadas substâncias constantes das partes 1 ou 2 do anexo I presentes num estabelecimento, ou numa parte de um estabelecimento, não são passíveis de criar um perigo de acidente grave, devido às condições específicas do próprio estabelecimento, como a natureza da embalagem e da contenção da substância, ou à sua localização e às quantidades envolvidas, a autoridade competente do Estado-Membro pode decidir não aplicar ao estabelecimento em causa os requisitos estabelecidos nos artigos 7.º a 19.º.

3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, sempre que fique demonstrado, com base nos critérios a que se refere o anexo VII, que determinadas substâncias constantes das partes 1 ou 2 do anexo I presentes num estabelecimento, ou numa parte de um estabelecimento, não são passíveis de criar um perigo de acidente grave, devido às condições específicas do próprio estabelecimento, respeitantes à natureza da embalagem e da contenção da substância, ou à sua localização e às quantidades envolvidas, a autoridade competente do Estado-Membro pode decidir não aplicar ao estabelecimento em causa os requisitos estabelecidos no artigo 9.º, no artigo 10.º, alínea b), no artigo 11.º e no artigo 13.º, n.º 2.

Justificação

Enquanto que o n.º 1 prevê derrogações à escala da UE para substâncias específicas e apenas em determinadas circunstâncias, o n.º 3 do artigo 4.º prevê que a autoridade competente do Estado-Membro autorize derrogações ao nível de um estabelecimento individual. Dado que o nível de protecção não deve diminuir, propõe-se que se mantenham em todos os casos pelo menos os requisitos de nível inferior e que se prevejam derrogações apenas no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação no caso dos estabelecimentos do grupo superior.

Texto da Comissão

Alteração

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, o Estado-Membro deve fornecer à Comissão uma lista dos estabelecimentos em causa, acompanhado do inventário das substâncias perigosas envolvidas. O Estado-Membro deve apresentar os motivos da derrogação.

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, o Estado-Membro deve fornecer à Comissão uma lista dos estabelecimentos em causa, acompanhado do inventário das substâncias perigosas envolvidas e da natureza das condições específicas aplicadas. O Estado-Membro deve apresentar os motivos da derrogação.

Justificação

As condições aplicadas devem ser claramente especificadas.

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão transmitirá, anualmente, ao fórum mencionado no artigo 17.º, n.º 2, as listas a que se refere o segundo parágrafo, para informação.

A Comissão transmitirá, regularmente, ao fórum mencionado no artigo 17.º, n.º 2, as listas a que se refere o segundo parágrafo, para informação.

Texto da Comissão

Alteração

4. Até 30 de Junho de 2013, a Comissão adoptará actos delegados nos termos do artigo 24.º, para estabelecer os critérios a utilizar para efeitos dos n.ºs 1 e 3, respectivamente, e para alterar o anexo VII em conformidade.

Suprimido

Justificação

Dado que os critérios estabelecidos no anexo VII definem o âmbito de aplicação das derrogações que constam dos n.ºs 1 e 3 do artigo 4.º, formam uma parte essencial da presente directiva. Por isso, não devem ser estabelecidos através de actos delegados. Não é aceitável deixar o anexo completamente vazio durante o processo legislativo. A alteração proposta ao anexo VII inclui os critérios em vigor referidos na Decisão da Comissão 98/433/CE de 26 de Junho de 2008. A Comissão é convidada a apresentar uma proposta tendente a estabelecer novos critérios, de modo a que possam ser incluídos no acto de base.

Texto da Comissão

Alteração

Quando necessário, a Comissão, por meio de actos delegados, nos termos do artigo 24.º, pode incluir na parte 1 ou na parte 2 do anexo I as substâncias referidas no primeiro parágrafo.

Caso a Comissão considere que uma substância perigosa não incluída na lista que deu origem a uma medida nos termos do primeiro parágrafo do presente número deve ser incluída na parte 1 ou na parte 2 do anexo I, apresentará para esse efeito uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Justificação

Contrariamente ao n.º 1, que diz respeito a casos muito específicos e bem definidos, o aditamento de substâncias na parte 1 ou 2 poderá dar origem a um alargamento substancial do âmbito de aplicação, susceptível de produzir um impacto económico potencialmente considerável. Dado que os Estados­Membros podem tomar as medidas apropriadas se considerarem que uma substância perigosa representa um risco de acidente grave, estão habilitados a agir, se necessário. A Comissão informará desses casos os outros Estados­Membros. No entanto, qualquer modificação ulterior do âmbito de aplicação para a UE no seu conjunto deve ser efectuada por via do processo legislativo ordinário.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem assegurar que o operador é obrigado a enviar uma notificação à autoridade competente com as seguintes informações:

1. Os Estados­Membros devem assegurar que o operador é obrigado a enviar uma notificação à autoridade competente e às autoridades locais com as seguintes informações:

Justificação

No interesse dos cidadãos, os operadores devem informar e colaborar com as autoridades locais.

Texto da Comissão

Alteração

a-A) Nome, designação comercial e endereço das empresas subcontratadas;

Texto da Comissão

Alteração

g-A) Certificado da direcção do estabelecimento que comprove a capacidade do operador para fazer face às consequências de um acidente que envolva substâncias perigosas.

Texto da Comissão

Alteração

2. A notificação deve ser enviada à autoridade competente nos seguintes prazos:

2. A notificação deve ser enviada à autoridade competente e às autoridades locais nos seguintes prazos:

Justificação

No interesse dos cidadãos, os operadores devem informar e colaborar com as autoridades locais.

Texto da Comissão

Alteração

a) No caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do início da construção ou da entrada em funcionamento;

a) No caso de novos estabelecimentos, pelo menos seis meses antes do início da construção ou da entrada em funcionamento;

Justificação

A fim de clarificar o acto legislativo.

Texto da Comissão

Alteração

4. O operador deve informar imediatamente a autoridade competente dos seguintes acontecimentos:

4. O operador deve informar imediatamente a autoridade competente e as autoridades locais dos seguintes acontecimentos:

Justificação

No interesse dos cidadãos, os operadores devem informar e colaborar com as autoridades locais.

Texto da Comissão

Alteração

5. Sem prejuízo do n.º 4, o operador deve rever periodicamente a notificação, actualizando-a sempre que necessário e, pelo menos, de cinco em cinco anos. O operador deve enviar a notificação actualizada à autoridade competente num prazo tão breve quanto possível.

5. Sem prejuízo do n.º 4, o operador deve rever periodicamente a notificação, actualizando-a sempre que necessário e, pelo menos, de cinco em cinco anos. O operador deve enviar a notificação actualizada à autoridade competente e às autoridades locais num prazo tão breve quanto possível.

Justificação

No interesse dos cidadãos, os operadores devem informar e colaborar com as autoridades locais.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem assegurar que o operador é obrigado a redigir um documento que defina a sua política de prevenção dos acidentes graves (adiante designada por «PPAG») e a zelar pela aplicação correcta da mesma. A PPAG deve ser definida por escrito. A política de prevenção dos acidentes graves destina-se a garantir um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente. Deve ser proporcional aos perigos de acidentes graves em causa. Deve abranger os objectivos e princípios de acção gerais fixados pelo operador, bem como o papel e a responsabilidade da administração, e abordar a cultura de segurança no respeitante ao controlo dos riscos de acidentes graves.

1. Os Estados­Membros devem assegurar que o operador é obrigado a redigir um documento que defina a sua política de prevenção dos acidentes graves (adiante designada por «PPAG») e a zelar pela aplicação correcta da mesma. A PPAG deve ser definida por escrito. A política de prevenção dos acidentes graves destina-se a garantir um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente. Deve ser proporcional aos perigos de acidentes graves em causa. Deve abranger os objectivos e princípios de acção gerais fixados pelo operador, bem como o papel e a responsabilidade da administração no respeitante ao controlo dos riscos de acidentes graves.

Justificação

A expressão «cultura de segurança» não remete para exigências operacionais.

Texto da Comissão

Alteração

2. A PPAG deve ser enviada à autoridade competente nos seguintes prazos:

2. A PPAG deve ser enviada à autoridade competente e às autoridades locais nos seguintes prazos:

Justificação

No interesse dos cidadãos, os operadores devem informar e colaborar com as autoridades locais.

Texto da Comissão

Alteração

a) No caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do início da construção ou da entrada em funcionamento;

a) No caso de novos estabelecimentos, pelo menos seis meses antes do início da construção;

Justificação

Ver justificação da alteração 8. A presente alteração visa clarificar o acto legislativo.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem assegurar que a autoridade competente, baseando-se nas informações transmitidas pelos operadores em conformidade com os artigos 6.º e 9.º, ou por intermédio de inspecções realizadas nos termos do artigo 19.º, identifica todos os estabelecimentos, ou grupos de estabelecimentos, dos grupos superior e inferior, em que a probabilidade e a possibilidade ou as consequências de um acidente grave possam ser maiores, devido à localização e à proximidade destes estabelecimentos e dos seus inventários de substâncias perigosas.

1. Os Estados­Membros devem assegurar que a autoridade competente, baseando-se nas informações transmitidas pelos operadores em conformidade com os artigos 6.º e 9.º, ou por intermédio de inspecções realizadas nos termos do artigo 19.º, identifica todos os estabelecimentos, ou grupos de estabelecimentos, dos grupos superior e inferior, em que a probabilidade e a possibilidade ou as consequências de um acidente grave possam ser maiores, devido à localização e à proximidade destes estabelecimentos, ou aos riscos naturais associados à sua situação geográfica, e dos seus inventários de substâncias perigosas.

Texto da Comissão

Alteração

2-A. Os Estados­Membros devem velar por que a autoridade competente tenha em conta o efeito de dominó ao elaborar os planos de emergência externos.

Texto da Comissão

Alteração

3. O relatório de segurança deve ser enviado à autoridade competente nos seguintes prazos:

3. O relatório de segurança deve ser enviado à autoridade competente e às autoridades locais nos seguintes prazos:

Justificação

No interesse dos cidadãos, os operadores devem informar e colaborar com as autoridades locais.

Texto da Comissão

Alteração

O relatório de segurança actualizado deve ser enviado sem demora à autoridade competente.

O relatório de segurança actualizado deve ser enviado sem demora à autoridade competente e às autoridades locais.

Justificação

No interesse dos cidadãos, os operadores devem informar e colaborar com as autoridades locais.

Texto da Comissão

Alteração

(c) As autoridades designadas para o efeito pelos Estados­Membros elaborem, no prazo de 1 ano após terem recebido do operador as informações referidas na alínea b), um plano de emergência externo para intervenções no exterior do estabelecimento.

c) As autoridades designadas para o efeito pelos Estados­Membros elaborem, no prazo de dois anos após terem recebido do operador as informações referidas na alínea b), um plano de emergência externo para intervenções no exterior do estabelecimento.

Justificação

O prazo de 1 ano não é passível de cumprimento devido à natureza do trabalho necessário e aos prazos fixos do procedimento (consulta pública de 2 meses, notificação, aprovação, etc.). Só os prazos administrativos e de consulta representam mais de 6 meses

Texto da Comissão

Alteração

c-A) Comunicar as informações relevantes às empresas subcontratadas no estabelecimento;

Texto da Comissão

Alteração

4. Sem prejuízo das obrigações das autoridades competentes, os Estados­Membros devem assegurar que a elaboração dos planos de emergência internos previstos na presente directiva inclui a consulta do pessoal que trabalha no estabelecimento, em especial o pessoal pertinente subcontratado a longo prazo, e que o público é consultado no processo de elaboração ou actualização dos planos de emergência externos. Os Estados­Membros devem assegurar ainda que a consulta pública é conforme com o artigo 14.º.

4. Sem prejuízo das obrigações das autoridades competentes, os Estados­Membros devem assegurar que a elaboração dos planos de emergência internos previstos na presente directiva inclui a consulta do pessoal que trabalha no estabelecimento, em especial o pessoal pertinente subcontratado a longo prazo, e que as entidades locais do território em que se situam as instalações da empresa e o público são consultados no processo de elaboração ou actualização dos planos de emergência externos. Os Estados­Membros devem assegurar ainda que a consulta pública é conforme com o artigo 14.º.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados­Membros devem assegurar também que os operadores dos estabelecimentos do grupo inferior fornecem, a pedido da autoridade competente, informações suficientes sobre os riscos associados ao estabelecimento, necessárias para efeitos de ordenamento do território.

Os Estados­Membros devem assegurar também que os operadores dos estabelecimentos do grupo inferior fornecem, a pedido da autoridade competente e das autoridades locais, as informações que considerem necessárias sobre os riscos associados ao estabelecimento, necessárias para efeitos de ordenamento do território.

Justificação

Cabe à autoridade competente decidir a quantidade e a qualidade das informações necessárias para fazer uma ideia precisa do nível de segurança atingido no estabelecimento. No interesse dos cidadãos, os operadores devem informar e colaborar com as autoridades locais.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem assegurar que as informações a que se refere o anexo V estão em permanência ao dispor do público, nomeadamente em formato electrónico. As informações devem ser revistas e, se necessário, actualizadas pelo menos uma vez por ano.

1. Os Estados­Membros devem assegurar que as informações a que se referem as partes 1 e 2 do anexo V estão em permanência ao dispor do público, nomeadamente em formato electrónico, e que as informações a que se refere a parte 3 do anexo V são colocadas à disposição do público mediante pedido. As informações devem ser revistas e, se necessário, actualizadas pelo menos uma vez por ano.

Justificação

Em relação aos relatórios de inspecção e à lista das substâncias perigosas, razões económicas e de segurança podem ditar a necessidade de colocar as informações à disposição do público unicamente mediante pedido. Os próprios Estados­Membros poderão então decidir se consideram indicado exigir que os operadores coloquem essas informações igualmente na Internet. Tal como indicado nas alterações ao anexo V, os operadores devem ser obrigados a explicar em termos simples na Internet por que são as substâncias perigosas e a indicar quando um estabelecimento foi inspeccionado e onde podem ser solicitados os relatórios de inspecção.

Texto da Comissão

Alteração

3. Os pedidos de acesso às informações referidas no n.º 2, alíneas a), b) e c) serão tratados em conformidade com os artigos 3.º e 5.º da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

3. O acesso às informações referidas nos n.ºs 1 e 2 serão tratados em conformidade com a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente.

Justificação

Dado que a informação a que se refere a alínea a) do n.º 2 não carece de um pedido específico para ser prestada, não é correcto empregar os termos “pedidos de acesso ás informações” neste número. Além disso, toda a redacção dos n.ºs 1 e 2 deve estar em conformidade com a Directiva 2003/4/CE na sua globalidade.

Texto da Comissão

Alteração

a) Informar as autoridades competentes;

a) Informar as autoridades competentes e as autoridades locais;

Justificação

No interesse dos cidadãos, os operadores devem informar e colaborar com as autoridades locais.

Texto da Comissão

Alteração

b-A) Restabelecer, em caso de dano ambiental comprovado e onde seja possível, a situação ambiental original e indemnizar de forma adequada a população afectada, como previsto na Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais1;

_______________

1 JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.

Texto da Comissão

Alteração

c-A) Tomar todas as medidas necessárias para informar as vítimas dos seus direitos; e

Justificação

As vítimas devem ser reconhecidas e apoiadas. Eis o objectivo deste novo artigo 15.º-A, que deve estatuir sobre os direitos das vítimas antes da entrada em vigor da presente directiva.

Texto da Comissão

Alteração

c) Participação do operador no sistema de ecogestão e auditoria da União (EMAS), criado pelo Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

c) Participação do operador no sistema de ecogestão e auditoria da União (EMAS), criado pelo Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ou num sistema de gestão ambiental equivalente reconhecido.

Justificação

É conveniente poder também dispor de sistemas de gestão ambiental reconhecidos que não o EMAS, por exemplo de tipo ISO, frequentemente aplicados nas empresas estabelecidas a nível internacional. Esta proposta é conforme com as disposições previstas na alínea a) do anexo III da presente directiva.

Texto da Comissão

Alteração

8. Sempre que possível, as inspecções devem ser coordenadas com as inspecções realizadas por força de outros diplomas legais da União e combinadas, quando pertinente.

8. As inspecções devem ser coordenadas com as inspecções realizadas por força de outros diplomas legais da União, nomeadamente a Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)1, e, na medida do possível, combinadas.

______________

1 JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

Texto da Comissão

Alteração

2. Os pedidos de informação recebidos pelas autoridades competentes ao abrigo da presente directiva podem ser recusados, caso as condições previstas no artigo 4.º, n.º 2 da Directiva 2003/4/CE se encontrem preenchidas.

2. O acesso à informação ao abrigo da presente directiva pode ser limitado, caso as condições previstas no artigo 4.º, n.º 2 da Directiva 2003/4/CE se encontrem preenchidas.

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo do artigo 4.º, a Comissão adoptará actos delegados, nos termos do artigo 24.º, para adaptar os anexos I a VII ao progresso técnico.

Sem prejuízo do artigo 4.º, a Comissão adoptará actos delegados, nos termos do artigo 24.º, para adaptar os anexos I a VII ao progresso técnico. No prazo de seis meses após a adopção de uma adaptação do Regulamento (CE) nº 1272/2008 de modo a ter em conta os progressos técnicos, a Comissão avaliará a necessidade de adaptar o anexo I, tendo em conta o perigo de acidente grave apresentado por uma substância e os critérios de aplicação do artigo 4.º.

Justificação

A adaptação do âmbito de aplicação da Directiva Seveso ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 (CRE) e respectivos ajustamentos deve tornar-se um processo contínuo, uma vez que, pela sua própria natureza, o regulamento CRE envolve um processo dinâmico.

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo do artigo 4.º, a Comissão adoptará actos delegados, nos termos do artigo 24.º, para adaptar os anexos I a VII ao progresso técnico.

Sem prejuízo do artigo 4.º, a Comissão adoptará actos delegados, nos termos do artigo 24.º, para adaptar a parte 3 do anexo I e os anexos II a VI ao progresso técnico e científico.

Justificação

Deve ser possível modificar, através de actos delegados, a parte 3 do anexo I (que altera o âmbito de aplicação da directiva, mas apenas em casos muito particulares) e os anexos II a VI. As modificações às partes 1 e 2 do anexo I e do anexo VII podem ter um forte impacto no âmbito de aplicação, pelo que devem ser tratadas através do processo legislativo ordinário.

Texto da Comissão

Alteração

Justificação

Esta categoria inclui os produtos classificados como explosivos de acordo com o Regulamento CRE, mas igualmente as substâncias ou misturas com propriedades explosivas determinadas segundo o método A.14 do Regulamento CE n.º 440/2008. Em termos de coerência e clareza, seria desejável restringi-la aos critérios de classificação fixados no Regulamento CRE, tanto para os explosivos como para as demais categorias, e não ter em conta outros métodos de classificação.

Texto da Comissão

Alteração

Justificação

As mudanças de classificação do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 (CRE) não se encontram adequadamente reflectidas na proposta, no que respeita aos perigos para o ambiente. Consequentemente, haverá um maior número de estabelecimentos artificialmente incluídos no âmbito de aplicação de Seveso, embora não apresentem novos riscos de acidente grave. Certas mudanças nas quantidades-limiar de substâncias perigosas para o ambiente não foram adaptadas às alterações das regras de classificação, em particular a segunda adaptação do Regulamento CRE ao progresso técnico.

Texto da Comissão

Alteração

Justificação

As mudanças de classificação do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 não se encontram adequadamente reflectidas na proposta, no que respeita às substâncias perigosas para o ambiente aquático. Os limiares de 1000 / 5000 seriam mais apropriados para estes produtos de origem agrícola embalados e armazenados em cisternas de 180 kg líquidos, com os quais não há risco de um efeito dominó, quando armazenados numa área selada única. Um grande número de empresas - muitas delas PME que se especializam na produção, armazenamento, distribuição ou mistura de óleos essenciais – seriam, de outra forma, abrangidas pelas disposições Seveso, apesar de não representarem quaisquer riscos de acidentes graves.

Texto da Comissão

Alteração

3-A. Para determinar as quantidades-limiar, as misturas classificadas como perigosas para o ambiente nas secções E1 e E2 da parte 2 não são tidas em conta se forem embaladas em quantidades limitadas (embalagem única até 5 litros/5 kg e embalagem combinada até 30 kg).

Justificação

Como no caso do transporte, uma embalagem adequada é um meio de diminuir o risco de libertação acidental de substâncias no ambiente. Esta alteração torna a presente Directiva conforme com as normas já estabelecidas no Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR 2011).

Texto da Comissão

Alteração

19-A. Óleos essenciais e substâncias similares (1000/5000)

Aplica-se aos óleos essenciais e a substâncias similares, de acordo com a definição da norma ISO 9235, com excepção dos que fazem parte da categoria 1 – «toxicidade aguda» – todas as vias de exposição; categoria 2 – todas as vias de exposição e categoria 3 – exposição por via cutânea e por inalação (ver nota 7), bem como toxicidade para órgãos-alvo específicos (STOT) – exposição única, categoria 1.

Justificação

As mudanças de classificação do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 não se encontram adequadamente reflectidas na proposta, no que respeita às substâncias perigosas para o ambiente aquático. Os limiares de 1000 / 5000 seriam mais apropriados para estes produtos de origem agrícola embalados e armazenados em cisternas de 180 kg líquidos, com os quais não há risco de um efeito dominó, quando armazenados numa área selada única. Um grande número de empresas - muitas delas PME que se especializam na produção, armazenamento, distribuição ou mistura de óleos essenciais – seriam, de outra forma, abrangidas pelas disposições Seveso, apesar de não representarem quaisquer riscos de acidentes graves.

Texto da Comissão

Alteração

a) Descrição do local e da zona circundante, incluindo a situação geográfica, os dados meteorológicos, geológicos, hidrográficos e, se for caso disso, o seu historial.

a) Descrição do local, avaliação adequada dos riscos naturais do mesmo e da zona circundante, incluindo a situação geográfica, os dados meteorológicos, geológicos, hidrográficos e, se for caso disso, o seu historial.

Texto da Comissão

Alteração

a) Descrição das principais actividades e produções, das partes do estabelecimento que são importantes do ponto de vista da segurança, das fontes de risco de acidentes graves e das condições em que poderiam ocorrer tais acidentes, acompanhada de uma discrição das medidas preventivas previstas.

a) Descrição das principais actividades e produções, das partes do estabelecimento, e identificação das empresas subcontratadas, que são importantes do ponto de vista da segurança, das fontes de risco de acidentes graves e das condições em que poderiam ocorrer tais acidentes, acompanhada de uma descrição das medidas preventivas previstas.

Texto da Comissão

Alteração

d-A) Descrição da avaliação das consequências financeiras de um acidente que envolva substâncias perigosas e das medidas adoptadas para lhes fazer face, designadamente através de um contrato de seguro específico e/ou de um nível de capital próprio adequado.

Texto da Comissão

Alteração

v) Cultura de segurança; medidas para avaliá-la e melhorá-la;

v) Controlo dos riscos ligados à vetustez dos equipamentos: inventário dos equipamentos do estabelecimento; descrição do estado inicial dos equipamentos a 1 de Junho de 2015 ou à data da sua entrada em funcionamento, caso seja posterior a essa data; apresentação da estratégia aplicada para o controlo do estado dos equipamentos (modalidades, frequência, métodos, etc.) e para a determinação do seguimento a dar aos controlos (metodologia de análise dos resultados, critérios para o lançamento de acções de correcção, reparação ou substituição, etc.). Esses elementos da estratégia são justificados em função dos modos de degradação previsíveis. Apresentação de uma metodologia de seguimento dos resultados dos controlos e do seguimento dado a esses controlos, bem como de uma metodologia para as intervenções eventualmente realizadas à luz destes resultados;

Justificação

A proposta de inclusão de uma "cultura de segurança" na secção relativa aos sistemas de gestão da segurança parece bastante vaga. O parque industrial europeu está a envelhecer e é pouco renovado. Para assegurar um nível elevado de segurança, é necessário adoptar, nas operações quotidianas, novos procedimentos (por exemplo, vigilância redobrada, substituição das peças mais usadas, etc.). Os procedimentos não podem ser iguais ao que eram quando os estabelecimentos eram novos.

Texto da Comissão

Alteração

e-A) Disposições relativas à formação do pessoal para as tarefas que será chamado a desempenhar e, se necessário, coordenação desta acção com os serviços de emergência externos.

Texto da Comissão

Alteração

6. Descrição sintética das inspecções realizadas ao abrigo do artigo 19.º e das principais conclusões da última inspecção, juntamente com uma referência ao plano de inspecção ou uma hiperligação para o mesmo.

Suprimido

Justificação

É indispensável suprimir esta disposição, tendo em conta o elevado risco da publicitação dos defeitos identificados nas instalações Seveso, devido a potenciais utilizações no âmbito do terrorismo e aos riscos de espionagem económica.

Texto da Comissão

Alteração

1. Descrição sintética dos principais tipos de cenários de acidentes graves e dos principais tipos de acontecimentos que possam desempenhar um papel no desencadear dos mesmos.

Suprimido

Justificação

Pelas mesmas razões do que para a parte 1 do presente anexo, parece indispensável não tornar públicos os principais cenários de acidente grave e, menos ainda, as fontes de desencadeamento dos mesmos. A única informação a divulgar deveria ser o resumo não técnico do estudo de avaliação dos perigos.

Texto da Comissão

Alteração

b) Hospitalização durante, pelo menos, 24 horas de seis pessoas que se encontrassem no interior do estabelecimento;

b) Hospitalização durante, pelo menos, 24 horas de pelo menos duas pessoas que se encontrassem no interior do estabelecimento;

Texto da Comissão

Alteração

Qualquer substância ou mistura tóxica ou muito tóxica para os organismos aquáticos condicionada numa unidade de armazenagem (por exemplo, uma cisterna) inferior ou igual a 0,2% da tonelagem indicada na coluna 2 da parte 1 do anexo I (a saber, respectivamente, 400 kg e 200 kg para as substâncias e misturas tóxicas ou muito tóxicas para os organismos aquáticos) não é contabilizada na quantidade total presente quando a sua localização no interior do estabelecimento for tal que uma descarga acidental do conteúdo não seja susceptível de provocar um acidente grave noutro local do estabelecimento por efeito de dominó e quando estiver armazenada numa zona de retenção selada única.

Justificação

Não deveria ser tida em conta a armazenagem de pequenas unidades de uma substância tóxica para o ambiente, considerando a quantidade da descarga: a fuga de uma substância tóxica para o ambiente armazenada numa unidade limitada não tem as mesmas consequências para o ambiente que uma descarga proveniente de uma cisterna de armazenagem.