RELATÓRIO sobre as orientações para o processo orçamental de 2014, Secção I – Parlamento Europeu, Secção II – Conselho, Secção IV – Tribunal de Justiça, Secção V – Tribunal de Contas, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu, Secção VII – Comité das Regiões, Secção VIII – Provedor de Justiça, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa

29.1.2013 - (2013/2013(BUD))

Comissão dos Orçamentos
Relatora: Monika Hohlmeier

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre as orientações para o processo orçamental de2014, Secção I – Parlamento Europeu, Secção II – Conselho, Secção IV – Tribunal de Justiça, Secção V – Tribunal de Contas, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu, Secção VII – Comité das Regiões, Secção VIII – Provedor de Justiça, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa

(2013/2013(BUD))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1],

–   Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[2],

–   Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições[3],

–   Tendo em conta o título II, capítulo 7, do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0020/2013),

A.  Considerando que ainda não foi alcançado um acordo sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 e portanto ainda não foi fixado o limite máximo da Rubrica 5 do orçamento da UE para 2014 - sendo o limite máximo da Rubrica 5 do orçamento para 2013 de 9 181 milhões de euros a preços correntes[4] - e que este limite máximo, após ajustamento técnico anual[5], será prorrogado até 2014 se não for alcançado um acordo sobre o QFP atempadamente;

B.   Considerando que, num contexto de grande endividamento público e de austeridade numa época de esforços em curso de consolidação orçamental a nível nacional, o Parlamento Europeu e todas as instituições europeias devem continuar a patentear responsabilidade orçamental, controlo e autocontenção;

C.  Considerando que o funcionamento fluido do Parlamento constituirá um princípio de orientação igualmente importante;

D.  Considerando que certos investimentos podem ter um impacto sustentável sobre o orçamento institucional, pelo que devem ser examinados, apesar das estreitas margens de manobra;

E.   Considerando que, nesta fase do processo orçamental anual, o Parlamento está a aguardar as previsões de receitas e despesas das outras instituições, assim como as propostas da sua própria Mesa para o orçamento de 2014;

F.   Considerando que será necessário ter em conta as implicações financeiras de natureza pontual das eleições europeias de meados de 2014;

Quadro geral e prioridades para o orçamento de 2014

1.   Defende que as instituições devem continuar a limitar ou congelar os respetivos orçamentos administrativos em solidariedade com as difíceis condições económicas e orçamentais existentes nos Estados­Membros, sem prejuízo da qualidade das atividades institucionais essenciais, do respeito pelas obrigações legais e da necessidade de investimento no desenvolvimento;

2.   Considera que as dotações para 2014 devem ter como base uma análise cuidadosa da execução das dotações em 2012 e 2013, com o objetivo de economizar naquelas rubricas onde ocorreram problemas na sua execução; considera que é possível fazer economias reais e conseguir eficiências identificando sobreposições e ineficiências nas rubricas orçamentais;

3.   Exorta as instituições a reforçarem a sua cooperação mútua, a fim de partilhar as melhores práticas, quando for possível e se justificar, e identificar poupanças através da reunião e partilha de recursos humanos e técnicos - por exemplo, em matéria de sistemas de tecnologia de informação, tradução, interpretação e serviços de transportes e eventualmente outros domínios;

Parlamento

4.   Realça que a contenção institucional - tendo em conta o nível das taxas de inflação pertinentes - permitiu uma redução do orçamento do PE em termos reais; recorda que isto foi possível através dum controlo e planeamento orçamental rigoroso, do forte empenhamento da sua comissão responsável e da reorganização do trabalho, nomeadamente, de cortes nas rubricas relativas às viagens, da redução do número e duração das missões, do aumento do uso da videoconferência e da otimização dos serviços de tradução e interpretação; recorda que as reformas estruturais já acordadas - algumas das quais são aplicáveis desde 2011 - devem permitir poupanças anuais avaliadas na ordem dos 29 milhões de euros, juntamente com uma poupança adicional de 10 milhões de euros nas de taxas de juro previstas relativamente ao financiamento imobiliário, apesar de ter sido necessário absorver o aumento de competências e os custos relativos a 18 Estados‑Membros novos, em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da preparação da adesão da Croácia;

5.   Recorda que um sinal visível da autocontenção é o congelamento de todos os subsídios dos deputados no nível de 2011 até ao final do atual mandato e o facto de as despesas de missão do pessoal não terem sido indexadas desde 2007;

6.   Incentiva a continuação das reformas estruturais e organizativas destinadas a conseguir maiores ganhos de eficiência, sem ameaçar a excelência legislativa e a qualidade das condições de trabalho; apoia a inovação organizativa com vista a melhorar a eficácia do PE e a qualidade dos serviços e condições de trabalho dos deputados, incluindo (não exclusivamente) uma estruturação mais eficaz do ritmo de trabalho do PE, serviços de tradução e interpretação orientados para a procura (sem ameaçar o princípio do multilinguismo), a otimização das soluções logísticas - incluindo as de transporte - para os deputados e seus assistentes, poupanças nos custos da restauração, a melhoria da assistência interna à pesquisa, prossecução e maior desenvolvimento de um parlamento sem papel e das ciber-reuniões; recorda o pedido de uma análise de custo/benefício das "reuniões sem papel" e solicita à Administração que a apresente à Comissão dos Orçamentos até meados de 2013, o mais tardar;

7.   Solicita a implementação no Parlamento de métodos de gestão fluidos e eficazes que reduzam o ónus administrativo, o que poupará tempo e dinheiro à instituição;

8.   Considera que o Grupo de Trabalho Conjunto da Mesa e da Comissão dos Orçamentos sobre o orçamento do PE pode desempenhar um papel útil neste processo de reforma, com base no seu trabalho bem-sucedido durante 2012, identificando as poupanças possíveis, ponderando ideias para melhorar a sua eficiência e apresentando-as à Comissão dos Orçamentos; constata que o Grupo de Trabalho já alcançou amplamente os objetivos que lhe foram fixados no final de 2011, nomeadamente, no que respeita à redução das despesas de viagens; à luz das conclusões preliminares do Grupo de Trabalho com base, nomeadamente, em estudos comparativos entre o orçamento do Parlamento Europeu e os orçamentos do Congresso dos EUA e duma amostra de parlamentos dos Estados­Membros, incentiva-o a prosseguir o seu trabalho e a desenvolver um plano de ação correspondente, a apresentar à Comissão dos Orçamentos e à Mesa para análise no processo orçamental do PE relativo a 2014; recorda a sua resolução de 23 de outubro de 2012[6], onde manifestou a expectativa de que tais estudos venham a gerar “economias a longo prazo no Parlamento e [apresentar] ideias para melhorar a sua eficiência em 2013 e nos anos seguintes”; chama a atenção para o facto de o PE ter um volume global de despesas por habitante inferior ao de parlamentos comparáveis dos Estados-Membros e ao do Congresso dos EUA; chama a atenção também para a necessidade de reforçar o papel de fiscalização do PE e de o dotar duma assistência à pesquisa melhor orientada para que ele possa cumprir o seu papel de representação democrática;

9.   Em termos mais gerais, regozija-se com o reforço da cooperação entre a Comissão dos Orçamentos e a Mesa ao longo do processo orçamental anual; declara-se pronto a intensificar a cooperação entre o Secretário-Geral, a Mesa e a Comissão dos Orçamentos ao longo do ano, de modo a assegurar o correto desenrolar do processo orçamental e uma execução eficaz do orçamento; espera que a Mesa apresente um projeto prudente de previsão de receitas e despesas baseado nas necessidades, que tenha em conta eventuais aumentos subsequentes decorrentes de obrigações juridicamente vinculativas, nomeadamente no que diz respeito aos custos extraordinários relativos às disposições de transição dos deputados na perspetiva das eleições europeias de 2014; solicita ao Secretário-Geral que preste informações sobre os custos das disposições de transição relativos às anteriores eleições para o Parlamento Europeu e que apresente um registo pormenorizado sobre a evolução dos custos até agora, na medida em que afetem os três locais de trabalho;

10. Recorda as resoluções do PE em matéria orçamental, incluindo a mais recente resolução de 23 de outubro de 2012[7] solicitando um processo de decisão transparente no domínio da política imobiliária com base nas informações anteriores, bem como a suspensão das aquisições até ao fim da atual legislatura; solicita informações acerca das conclusões do Secretário-Geral e do calendário previsto relativamente aos trabalhos de renovação e mudança de gabinetes, incluindo informações acerca dum edifício provisório para o pessoal do PE nos próximos anos, especialmente no que respeita aos problemas estruturais existentes no edifício Paul-Henri Spaak (PHS) e à aquisição do edifício Trebel;

11. Reconhece os esforços efetuados em 2012 no sentido de comunicar a situação atual do edifício KAD à Comissão dos Orçamentos e solicita que tal comunicação continue ao longo da duração do projeto, em particular no que diz respeito ao resultado do convite à apresentação de propostas alterado; constata as adaptações e a redução do projeto KAD em 8 000 m² que foram efetuadas a pedido da Comissão dos Orçamentos com vista a não ultrapassar ou a cumprir o quadro financeiro predefinido do projeto KAD; regozija-se com a poupança de mais de 10 milhões de euros em pagamentos de juros nos próximos anos - em comparação com as previsões de custos dos projetos de 2012 - conseguida através de transferências para pagamentos antecipados relativamente aos edifícios KAD e Trebel; considera que, no contexto da crescente maioria de deputados a favor de novas disposições de trabalho[8], os projetos de edifícios necessitam de ser cuidadosamente tratados e a precaução deve prevalecer sobre a ambição; incentiva à continuação do diálogo frutuoso e solicita que as informações solicitadas sejam fornecidas atempadamente;

Outras instituições

12. Está consciente de que o contexto e resultado dos recentes processos orçamentais deixaram uma margem de manobra limitada à maior parte das instituições, tendo em conta o aumento das tarefas que lhes foram confiadas, em particular, o aumento da carga de trabalho do Tribunal de Justiça e as necessidades especiais do Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE);

13. Está consciente de que o SEAE é uma instituição relativamente nova que ainda está em fase de crescimento e que é necessário incrementar a sua rede de missões, a fim de concretizar as prioridades políticas da UE; constata que o SEAE é um caso único de exposição à inflação em países terceiros, às flutuações das taxas de câmbio e às preocupações específicas em matéria de segurança do seu pessoal;

14. Considera quaisquer cortes injustificados e generalizados e qualquer abordagem não diferenciada dos orçamentos das instituições como contraprodutivos; em vez disso, pretende continuar a praticar uma abordagem caso a caso;

15. Reitera a posição adotada em ciclos orçamentais anteriores de que espera que todas as instituições continuem a mostrar esforços com vista a tentar obter poupanças e manter um elevado nível de disciplina orçamental ao elaborarem as respetivas previsões orçamentais,

o

o      o

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu de Ação Externa.

• [1]  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
• [2]  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
• [3]  JO C 344 de 12.11.2012.
• [4]  O limite máximo da Rubrica 5 inclui as contribuições do pessoal para o regime de pensões.
• [5]  Artigo 24.º do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 3).
• [6]  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0359, n.º 93.
• [7]  Textos aprovados, P7_TA(2012)0359.
• [8]  Textos aprovados, P7_TA(2012)0359.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	23.1.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	28 2 1
Deputados presentes no momento da votação final	Marta Andreasen, Zuzana Brzobohatá, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Salvador Garriga Polledo, Ingeborg Gräßle, Lucas Hartong, Monika Hohlmeier, Anne E. Jensen, Ivailo Kalfin, Sergej Kozlík, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, Claudio Morganti, Jan Mulder, Juan Andrés Naranjo Escobar, Nadezhda Neynsky, Dominique Riquet, Alda Sousa, László Surján, Derek Vaughan, Angelika Werthmann
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	François Alfonsi, Edit Herczog, Paul Rübig, Peter Šťastný, Georgios Stavrakakis, Theodor Dumitru Stolojan, Gianluca Susta, Nils Torvalds