RELATÓRIO sobre as alterações ao Regimento do Parlamento com vista a permitir a utilização da assinatura eletrónica

18.3.2014 - (2014/2011(REG))

Comissão dos Assuntos Constitucionais
Relator: György Schöpflin

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre as alterações ao Regimento do Parlamento com vista a permitir a utilização da assinatura eletrónica

(2014/2011(REG))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a carta do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, datada de 10 de dezembro de 2013,

–       Tendo em conta os artigos 211.º e 212.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0175/2014),

1.      Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

2.      Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Alteração  1 Regimento do Parlamento Europeu Artigo 148-A (novo)
Texto em vigor	Alteração
	Artigo 148.º-A
	Tratamento eletrónico de documentos
	Os documentos do Parlamento podem ser elaborados, assinados e distribuídos em suporte eletrónico. Cabe à Mesa decidir das características técnicas e da apresentação deste suporte eletrónico.
Alteração  2 Regimento do Parlamento Europeu Artigo 156-A – n.º 1 – interpretação que figura após o texto do parágrafo 2
Texto em vigor	Alteração
As alterações podem ser assinadas sob forma eletrónica no quadro de um projeto‑piloto que inclui um número limitado de comissões parlamentares desde que as comissões que participam no projeto tenham dado o seu acordo, por um lado, e que tenham sido tomadas as medidas apropriadas, por outro lado, para garantir a autenticidade das assinaturas.	Suprimido

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	10.3.2014
Resultado da votação final	+: –: 0:	18 0 1
A favor	Carlo Casini, Andrew Duff, Ashley Fox, Roberto Gualtieri, Enrique Guerrero Salom, Zita Gurmai, Daniel Hannan, Gerald Häfner, Stanimir Ilchev, Rina Ronja Kari, Constance Le Grip, David Martin, Sandra Petrović Jakovina, Tadeusz Ross, Algirdas Saudargas, György Schöpflin, József Szájer, Luis Yáñez-Barnuevo García
Contra
Abstenção	Andrew Henry William Brons
Deputados presentes no momento da votação final	Andrew Henry William Brons, Carlo Casini, Andrew Duff, Ashley Fox, Roberto Gualtieri, Enrique Guerrero Salom, Zita Gurmai, Gerald Häfner, Daniel Hannan, Stanimir Ilchev, Rina Ronja Kari, Constance Le Grip, David Martin, Sandra Petrović Jakovina, Tadeusz Ross, Algirdas Saudargas, József Szájer, Luis Yáñez-Barnuevo García
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Zuzana Brzobohatá, Vital Moreira, György Schöpflin