RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia

29.9.2014 - (06035/2014 – C7-0113/2014 – 2014/0019(NLE)) - ***

Comissão do Comércio Internacional
Relator: Jan Zahradil

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia

(06035/2014 – C7-0113/2014 – 2014/0019(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06035/2014),

–       Tendo em conta o projeto de Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (06037/2014),

–       Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.º, do artigo 100.º, n.º 2, do artigo 167.º, n.º 3, do artigo 207.º, bem como do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), ponto v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0113/2014),

–       Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–       Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8‑ 012/2014),

1.      Aprova a celebração do acordo;

2.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia.

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Em 6 de março de 2014, o Conselho da União Europeia decidiu celebrar, em nome da União Europeia (UE) e dos seus Estados-Membros, o Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre assinado em 15 de outubro de 2009 entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro. Em 17 de fevereiro de 2011, o Parlamento Europeu adotou uma resolução legislativa na qual aprovou a celebração do presente acordo (a seguir designado «ACL UE-Coreia»), por 465 votos a favor, 128 votos contra e 19 abstenções.

Em 1 de julho de 2013, a República da Croácia aderiu à UE e tornou-se o seu 28.º Estado‑Membro. O Protocolo Adicional do ACL UE-Coreia do Sul foi assinado tendo em conta a adesão da Croácia à União Europeia e tem sido aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2013. Por conseguinte, a atual decisão do Conselho visa garantir, em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia à UE, que este Estado-Membro continue a participar plenamente no ACL UE-Coreia, que continua em vigor.

A aprovação pelo Parlamento Europeu da presente decisão do Conselho é uma componente obrigatória da conclusão do processo de ratificação do Protocolo Adicional e contribui igualmente para preservar a integridade do mercado interno da União Europeia.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	24.9.2014
Resultado da votação final	+: –: 0:	33 3 2
Deputados presentes no momento da votação final	William (The Earl of) Dartmouth, Maria Arena, Tiziana Beghin, David Borrelli, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Marielle de Sarnez, Santiago Fisas Ayxelà, Yannick Jadot, Ska Keller, Jude Kirton-Darling, Gabrielius Landsbergis, Bernd Lange, Marine Le Pen, David Martin, Emmanuel Maurel, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Alessia Maria Mosca, Franz Obermayr, Artis Pabriks, Franck Proust, Viviane Reding, Olli Rehn, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tokia Saïfi, Matteo Salvini, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Adam Szejnfeld, Jan Zahradil
Suplentes presentes no momento da votação final	Victor Boştinaru, Klaus Buchner, Georgios Epitideios, Georgios Katrougkalos, Costas Mavrides, Lola Sánchez Caldentey, Pedro Silva Pereira, Pablo Zalba Bidegain
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Paul Rübig, Joachim Zeller