RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga Regulamento (CE) n.º 1781/2006

11.5.2015 - (05932/2/2015 – C8‑0108/2015 – 2013/0024(COD)) - ***II

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relatores: Peter Simon, Timothy Kirkhope
(Artigo 55.º do Regimento - Reuniões conjuntas das comissões)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1781/2006

(05932/2/2015 – C8‑0108/2015 – 2013/0024(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05932/2/2015 – C8‑0108/2015),

–       Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 17 de maio de 2013[1],

–       Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2013[2],

–       Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[3] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013) 0044),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

  –       Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 55.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0154/2015),

1.      Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.      Verifica que o presente ato é aprovado de acordo com a posição do Conselho;

3.      Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.      Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

• [1]           JO C 166 de 12.6.2013, p. 2.
• [2]           JO C 271 de 19.09.13, p. 31.
• [3]           Textos Aprovados de 11.3.2014, P7_TA(2014)0190

PROCESSO

Título	Informações que acompanham as transferências de fundos
Referências	05932/2/2015 – C8-0108/2015 – 2013/0024(COD)
Data da 1ª leitura do PE – Número P	11.3.2014                     T7-0190/2014
Proposta da Comissão	COM(2013)0044 - C7-0034/2013
Recepção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão	29.4.2015
Comissões competentes quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	ECON 29.4.2015	LIBE 29.4.2015
Relatores        Data de designação	Peter Simon 7.7.2014	Timothy Kirkhope 7.7.2014
Relatores substituídos	Timothy Kirkhope	Peter Simon
Artigo 55.º - Réuniões conjuntas das comissões        Data de comunicação em sessão	10.10.2013
Data de aprovação	6.5.2015
Resultado da votação final	+: –: 0:	71 2 4
Deputados presentes no momento da votação final	Burkhard Balz, Hugues Bayet, Heinz K. Becker, Pervenche Berès, Michał Boni, Bodil Ceballos, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Esther de Lange, Fabio De Masi, Frank Engel, Tanja Fajon, Jonás Fernández, Laura Ferrara, Elisa Ferreira, Monika Flašíková Beňová, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Roberto Gualtieri, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Gunnar Hökmark, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Cătălin Sorin Ivan, Petr Ježek, Eva Joly, Barbara Kudrycka, Kashetu Kyenge, Alain Lamassoure, Philippe Lamberts, Vicky Maeijer, Ivana Maletić, Fulvio Martusciello, Roberta Metsola, Bernard Monot, Stanisław Ożóg, Dimitrios Papadimoulis, Soraya Post, Dariusz Rosati, Alfred Sant, Judith Sargentini, Molly Scott Cato, Birgit Sippel, Renato Soru, Helga Stevens, Paul Tang, Michael Theurer, Ramon Tremosa i Balcells, Marco Valli, Cora van Nieuwenhuizen, Udo Voigt, Jakob von Weizsäcker, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Marco Zanni, Tomáš Zdechovský
Suplentes presentes no momento da votação final	Lara Comi, Andrea Cozzolino, Pál Csáky, Miriam Dalli, Marian Harkin, Ramón Jáuregui Atondo, Eva Kaili, Krišjānis Kariņš, Miltiadis Kyrkos, Luigi Morgano, Eva Paunova, Salvatore Domenico Pogliese, Emil Radev, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli, Tibor Szanyi, Romana Tomc, Anders Primdahl Vistisen
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Susanne Melior
Data de entrega	11.5.2015