Processo : 2013/0402(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0199/2015

Textos apresentados :

A8-0199/2015

Debates :

PV 13/04/2016 - 22
CRE 13/04/2016 - 22

Votação :

PV 14/04/2016 - 7.7
CRE 14/04/2016 - 7.7

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0131

RELATÓRIO     ***I
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22 de Junho de 2015
PE 546.885v02-00 A8-0199/2015

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais

(COM(2013)0813 – C7-0431/2013 – 2013/0402(COD))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relatora: Constance Le Grip

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
 PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais

(COM(2013)0813 – C7-0431/2013 – 2013/0402(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0813),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0431/2013),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de março de 2014(1),

–       Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0199/2015),

1.      Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.      Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU*

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

2013/0402 (COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à proteção de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados(3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)      As empresas e as instituições não-comerciais de investigação investem na aquisição, no desenvolvimento e na aplicação de know-how e informações, que são a moeda da economia do conhecimento e proporcionam uma vantagem competitiva. Este investimento na geração e na aplicação de capital intelectual determina a sua competitividade e o seu desempenho inovador no mercado e, consequentemente, o seu retorno sobre o investimento, que é o motivo subjacente à investigação e ao desenvolvimento empresariais. As empresas recorrem a diferentes meios de apropriação dos resultados das suas atividades de inovação, quando a abertura não permite a plena exploração dos seus investimentos em matéria de investigação e inovação. A utilização de direitos de propriedade intelectual formais, como patentes, direitos sobre desenhos e modelos ou direitos de autor, é uma delas. Outro meio de apropriação é a proteção do acesso e da exploração de conhecimentos valiosos para a entidade e que não sejam do conhecimento geral. Esses valiosos know-how e informações empresariais confidenciais, e que devem permanecer confidenciais, são designados como segredos comerciais. As empresas, independentemente da sua dimensão, valorizam tanto os segredos comerciais como as patentes e outras formas de direitos de propriedade intelectual, e utilizam a confidencialidade como um instrumento de gestão da competitividade empresarial e da inovação na investigação, abrangendo um conjunto diversificado de informações, que vão além dos conhecimentos tecnológicos, estendendo-se a dados comerciais como informações sobre os clientes e fornecedores, planos de negócios ou estudos e estratégias de mercado. Sobretudo as pequenas e médias empresas (PME) valorizam e dependem mais dos segredos comerciais, uma vez que a utilização de direitos de propriedade intelectual são tendencialmente dispendiosos e as PME não dispõem de suficientes recursos humanos e financeiros especializados para gerir e proteger esses direitos. Ao protegerem um tão vasto conjunto de know-how e informações comerciais, quer como complemento, quer como alternativa aos direitos de propriedade intelectual, os segredos comerciais permitem que o criador lucre com as suas criações e inovações, pelo que são especialmente importantes para a competitividade empresarial, bem como para a investigação e desenvolvimento e o desempenho inovador.

(2)      A inovação aberta é um catalisador que contribui para a entrada no mercado de novas ideias que satisfaçam as necessidades dos consumidores e enfrentem os desafios societais. A inovação aberta é uma alavanca importante para a criação de novos conhecimentos e está subjacente à emergência de modelos empresariais novos e inovadores baseados na utilização de conhecimentos criados em cooperação. ▌A investigação em colaboração, incluindo a cooperação transfronteiriça, é particularmente importante para aumentar os níveis de investigação e desenvolvimento empresariais no mercado interno. A difusão dos conhecimentos e da informação deve ser considerada fundamental para assegurar oportunidades de desenvolvimento dinâmicas, positivas e equitativas para as empresas, em especial para as pequenas e médias empresas. Num mercado interno onde os obstáculos à cooperação transfronteiriça são minimizados e onde a cooperação não é distorcida, a criação intelectual e a inovação devem incentivar o investimento em processos, serviços e produtos inovadores. Um tal ambiente conducente à criação intelectual e à inovação, e em que a mobilidade profissional não seja dificultada, é igualmente importante para o crescimento do emprego e para a melhoria da competitividade da economia da União. Os segredos comerciais desempenham também um papel importante na proteção do intercâmbio de conhecimentos entre as empresas, incluindo em particular as PME, e os institutos de investigação dentro e fora das fronteiras do mercado interno, no contexto da investigação e desenvolvimento e da inovação. Os segredos comerciais são uma das formas mais utilizadas pelas empresas para proteção da criação intelectual e do know-how inovador. Não obstante, são a menos protegida pelo quadro jurídico em vigor da União contra a sua aquisição, utilização ou divulgação ilegal por terceiros.

(3)      As empresas inovadoras estão cada vez mais expostas a práticas desonestas que visam a apropriação indevida de segredos comerciais, como o roubo, a cópia não-autorizada, a espionagem económica ou a violação de requisitos de confidencialidade, quer dentro, quer fora da União. Desenvolvimentos recentes, como a globalização, o aumento da externalização, as maiores cadeias de abastecimento e o uso acrescido de tecnologias da informação e comunicação, contribuem para o aumento do risco destas práticas. A aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial comprometem a capacidade do titular legítimo do segredo comercial para obter retornos de pioneiro utilizando os produtos dos seus esforços inovadores. Sem meios jurídicos eficazes e comparáveis para defender os segredos comerciais na União, os incentivos ao envolvimento em atividades inovadoras transfronteiriças no mercado interno são comprometidos e os segredos comerciais não satisfazem o seu potencial de motores do crescimento económico e do emprego. Assim, a inovação e a criatividade são desencorajadas e o investimento diminui, afetando o bom funcionamento do mercado interno e prejudicando o seu potencial de crescimento.

(4)      ▌O Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS) ▌contém, entre outras, disposições relativas à proteção dos segredos comerciais contra a sua aquisição, utilização ou divulgação ilegais por terceiros, que são normas internacionais comuns. Todos os Estados-Membros, assim como a própria União, estão vinculados por este Acordo, que foi aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho(4). A fim de proteger os segredos comerciais de uma apropriação indevida, alguns Estados-Membros têm legislação em vigor nesse sentido; no entanto, outros Estados-Membros não estabeleceram ainda uma definição de «segredos comerciais» e não dispõem de legislação vinculativa contra a apropriação indevida de segredos comerciais. Esta situação cria lacunas e obstáculos ao funcionamento eficaz do mercado interno. É igualmente adequado definir, à escala da União, se as situações de aquisição, divulgação e utilização de um segredo comercial são legais ou ilegais, e limitar o período de aplicação do processo de reparação, para que a presente diretiva cumpra o seu objetivo de proteger, de forma coerente, os segredos comerciais na União.

(5)      ▌Existem disparidades importantes na legislação dos Estados-Membros no que diz respeito à proteção de segredos comerciais contra a sua aquisição, utilização ou divulgação ilegais por terceiros. Por exemplo, nem todos os Estados-Membros adotaram definições nacionais de segredo comercial e/ou aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial, pelo que o âmbito da proteção não está prontamente acessível e difere entre Estados-Membros. Além do mais, não existe coerência relativamente aos recursos em matéria de direito civil disponíveis em caso de aquisição, utilização ou divulgação ilegais de segredos comerciais, uma vez que nem sempre estão disponíveis decisões de cessação em todos os Estados-Membros contra terceiros que não sejam concorrentes do titular legítimo do segredo comercial. Existem igualmente divergências entre Estados-Membros no respeitante ao tratamento de terceiros que tenham adquirido o segredo comercial de boa-fé mas que tenham vindo a saber, posteriormente, no momento da sua utilização, que a sua aquisição resultou de uma aquisição ilegal prévia por outra parte.

(6)      As normas nacionais também diferem quanto à possibilidade dos titulares legítimos do segredo comercial poderem ordenar a destruição das mercadorias fabricadas por terceiros que utilizem segredos comerciais ilegalmente ou a devolução ou destruição de eventuais documentos, ficheiros ou materiais que contenham ou implementem o segredo comercial adquirido ou utilizado ilegalmente. Além disso, a regulamentação nacional aplicável ao cálculo dos prejuízos nem sempre tem em conta a natureza imaterial dos segredos comerciais, o que dificulta a demonstração da perda real de lucros ou do enriquecimento injusto do infrator quando não é possível definir um valor de mercado das informações em questão. Apenas alguns Estados-Membros permitem a aplicação de regulamentação abstrata ao cálculo de prejuízos com base nas remunerações ou direitos razoáveis que teriam sido auferidos caso existisse uma licença de utilização do segredo comercial. Além disso, muitas normas dos Estados-Membros não garantem a preservação da confidencialidade de um segredo comercial se o titular do segredo comercial apresentar uma queixa alegando aquisição, utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial por um terceiro, reduzindo assim a atratividade das medidas e recursos existentes e enfraquecendo a proteção oferecida.

(7)      As diferenças em matéria de proteção jurídica dos segredos comerciais previstas nos Estados-Membros implicam que os segredos comerciais não beneficiam de um nível equivalente de proteção em toda a União, levando à fragmentação do mercado interno neste domínio e enfraquecendo o efeito dissuasor global da regulamentação. O mercado interno é afetado na medida em que essas diferenças reduzem os incentivos às empresas para a realização de atividades económicas transfronteiriças relacionadas com a inovação, incluindo cooperação em matéria de investigação ou fabrico com parceiros, a externalização ou o investimento noutros Estados-Membros, que dependeria da utilização das informações protegidas como segredos comerciais. As atividades transfronteiriças de investigação e desenvolvimento, assim como as relacionadas com a inovação, incluindo o fabrico associado e o posterior comércio transfronteiriço, são menos atraentes e mais difíceis na União, resultando em ineficiências relacionadas com a inovação a nível da União. Além disso, os Estados-Membros apresentam um maior risco empresarial, com níveis comparativamente inferiores de proteção, onde os segredos comerciais podem ser roubados ou adquiridos ilegalmente com maior facilidade. Isto leva a uma afetação ineficiente de capital à inovação promotora do crescimento no mercado interno devido à maior despesa em medidas de proteção para compensar a proteção jurídica insuficiente em alguns Estados-Membros. Além disso, favorece a atividade da concorrência desleal que, após a aquisição ilegal de segredos comerciais, pode disseminar as mercadorias resultantes no mercado interno. As disparidades dos regimes legislativos também facilitam a importação de mercadorias de países terceiros para a União através de pontos de entrada com proteção mais fraca, quando a conceção, o fabrico ou a comercialização dessas mercadorias assenta em segredos comerciais roubados ou adquiridos ilegalmente. No geral, essas diferenças prejudicam o bom funcionamento do mercado interno.

(8)      É conveniente criar regras a nível da União destinadas a aproximar os sistemas legislativos nacionais a fim de assegurar um nível suficiente e consistente de recurso no mercado interno em caso de aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial. Para este efeito, é importante criar uma definição homogénea de segredo comercial, sem restringir o objeto a proteger contra apropriação indevida. Essa definição deveria ser criada de forma a cobrir informações empresariais, informações tecnológicas e know-how sempre que exista um interesse legítimo em conservar a confidencialidade e uma expectativa legítima de preservação dessa confidencialidade. Estas informações ou esse know-how deverão, além disso, possuir valor comercial, quer real quer potencial. Estas informações ou know-how apresentam valor comercial especialmente na medida em que a sua aquisição, utilização ou divulgação não autorizadas é suscetível de lesar os interesses de quem exerce o controlo legal de tais informações pelo facto de comprometer o respetivo potencial científico e técnico, interesses comerciais ou financeiros, posições estratégicas ou capacidade concorrencial. Por natureza, uma tal definição deverá excluir informações triviais e não se deverá alargar aos conhecimentos e competências adquiridos pelos trabalhadores no decurso normal do seu emprego, e que são geralmente conhecidos ou facilmente acessíveis a pessoas dentro dos círculos que normalmente lidam com o tipo de informações em questão.

(9)      É igualmente importante identificar as circunstâncias em que se justifica a proteção jurídica. Por este motivo, é necessário definir a conduta e as práticas que devem ser consideradas como aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial. ▌

(9-A)  É igualmente importante esclarecer que as medidas adotadas para proteger os segredos comerciais contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais não devem afetar a aplicação de normas da União ou nacionais que requerem a divulgação de informações, incluindo segredos comerciais, ao público ou às autoridades públicas, de normas que permitem às autoridades públicas recolher informações para o desempenho das suas funções ou das normas que permitem qualquer outra divulgação de informações pertinentes junto do público por parte dessas autoridades públicas. Trata-se, em particular, das normas sobre a divulgação, pelas instituições e pelos organismos da União ou pelas autoridades públicas nacionais, de informações empresariais que detenham nos termos do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(6) e da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(7) ou de outra regulamentação relativa ao acesso do público a documentos ou às obrigações de transparência por parte das autoridades públicas nacionais.

(9-B)  A aquisição, utilização ou divulgação de segredos comerciais, quando seja imposta ou permitida por lei, deve ser considerada legal para os fins da presente diretiva, sem prejuízo de qualquer obrigação de confidencialidade no que respeita ao segredo comercial ou a qualquer limitação quanto à sua utilização que a legislação da União ou nacional possa impor ao recetor da informação. Em particular, a presente diretiva não dispensa as autoridades públicas das obrigações de confidencialidade a que estão sujeitas em relação às informações transmitidas pelos titulares dos segredos comerciais, sejam essas obrigações definidas no direito nacional ou da União. Trata-se, nomeadamente, das obrigações de confidencialidade das informações comunicadas às entidades adjudicantes no âmbito da adjudicação de contratos, tal como estabelecido, por exemplo, no artigo 28.° da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(8), no artigo 21.° da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(9) ou ainda no artigo 39.° da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(10).

(9-C)  A presente diretiva não propõe medidas penais contra as pessoas que adquiram, utilizem ou divulguem, ilicitamente, um segredo comercial. A presente diretiva é, pois, aplicável sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de completarem esta vertente civil e comercial com uma vertente penal. Assim sendo, os Estados-Membros devem respeitar todas as salvaguardas estabelecidas pela presente diretiva, quando da elaboração de tais medidas, a fim de assegurar um equilíbrio apropriado entre a proteção dos segredos comerciais e as liberdades de empresa, de expressão e de informação.

(10)    No interesse da inovação e a fim de promover a concorrência, as disposições da presente diretiva não devem criar direitos exclusivos relativamente ao know-how ou às informações protegidas como segredos comerciais. Assim, a descoberta independente do mesmo know-how e informações continua a ser possível, e os concorrentes do titular do segredo comercial permanecem livres de analisar, por meio de engenharia inversa, qualquer produto adquirido legalmente. Se, por um lado, é conveniente incentivar uma concorrência salutar propiciada pela utilização legal dos dados, nomeadamente dos dados gerados por engenharia inversa, por outro lado, é fundamental lutar contra práticas comerciais desonestas.

(10-A) Em alguns setores industriais, em que criadores e inovadores não podem beneficiar de direitos exclusivos e em que a inovação se baseou, tradicionalmente, no segredo comercial, hoje em dia, os produtos podem ser facilmente objeto de engenharia inversa quando colocados no mercado. Nestes casos, esses criadores e inovadores podem ser vítimas de práticas como cópias parasitas ou imitações disfarçadas que se aproveitam da sua reputação e dos seus esforços de inovação. Algumas legislações nacionais sobre concorrência desleal focam estas práticas. Embora a presente diretiva não pretenda reformar nem harmonizar a legislação sobre concorrência desleal em geral, seria apropriado que a Comissão analisasse, cuidadosamente, a necessidade de a União agir nesse domínio.

(11)    Em consonância com o princípio da proporcionalidade, as medidas e os recursos destinados a proteger os segredos comerciais devem ser adaptados de modo a cumprirem o objetivo do bom funcionamento do mercado interno para a investigação e inovação, nomeadamente através de um efeito dissuasor da aquisição, utilização e divulgação ilegais de um segredo comercial, sem comprometer ou ameaçar os direitos e as liberdades fundamentais ou o interesse público, tais como a segurança pública, a defesa dos consumidores, a saúde pública e a proteção do ambiente, e sem prejuízo da mobilidade dos trabalhadores. A este respeito, as medidas e recursos asseguram que as autoridades judiciais competentes têm em conta fatores como o valor de um segredo comercial, a gravidade da conduta que resultou na aquisição, utilização ou divulgação do segredo comercial e o impacto dessa conduta. É necessário assegurar ainda que as autoridades judiciais competentes possuem a discricionariedade necessária para pesar os interesses das partes no litígio, assim como os interesses de terceiros, incluindo, sempre que necessário, os consumidores.

(12)    O bom funcionamento do mercado interno seria comprometido se as medidas e recursos previstos fossem utilizados para perseguir objetivos ilegítimos, tais como a criação de obstáculos injustificados ao mercado interno ou à mobilidade laboral, que são incompatíveis com os objetivos da presente diretiva. É, por conseguinte, importante assegurar que as autoridades judiciais estão habilitadas a sancionar comportamentos abusivos por parte de queixosos que ajam de má-fé e apresentem pedidos manifestamente infundados. ▌

(12-A) As medidas e os recursos proporcionados pela presente diretiva não devem restringir as atividades de denúncia. Assim, a proteção dos segredos comerciais não se deve alargar a casos em que a divulgação de um segredo comercial serve o interesse público, na medida em que sejam reveladas má conduta e irregularidades. Estas últimas não devem ser encaradas como um obstáculo a que as autoridades judiciais competentes permitam uma exceção à aplicação de medidas, processos e recursos, quando o demandado tiver todos os motivos para crer, de boa-fé, que a sua conduta preencheu os critérios adequados estabelecidos na presente diretiva.

(12-B) É fundamental que os Estados-Membros respeitem a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a fim de garantir que a diretiva não limita os trabalhos jornalísticos, nomeadamente no que respeita à investigação, à proteção das fontes e ao direito do público a ser informado.

(12-C) O aumento da utilização de serviços em linha na Web para a realização de atividades empresariais e de investigação, o armazenamento de mais dados confidenciais em locais de armazenagem virtual, uma maior utilização do comércio eletrónico e a digitalização, como um todo, exigem uma legislação harmonizada em toda a União em matéria de proteção contra a apropriação indevida de segredos comerciais, o que, por sua vez, garantirá a confiança e a proteção das empresas e dos consumidores e promoverá a criação do Mercado Único Digital, que é um dos fundamentos do funcionamento eficaz do mercado interno.

(13)    No interesse de preservar o bom funcionamento do mercado interno para a investigação e inovação e da segurança jurídica, e considerando que se espera que os titulares legítimos do segredo comercial exerçam o dever de diligência relativamente à preservação da confidencialidade dos seus segredos comerciais valiosos, assim como o controlo da sua utilização, afigura-se conveniente restringir a possibilidade de iniciar ações para a proteção de segredos comerciais a um período de três anos após a data em que os titulares do segredo comercial se apercebam, ou tenham tido motivo para se aperceberem, da aquisição, utilização ou divulgação ilegais do seu segredo comercial por um terceiro.

(14)    A perspetiva de perder a confidencialidade de um segredo comercial durante processos contenciosos dissuade, frequentemente, os titulares legítimos do segredo comercial de instaurarem processos com vista a defenderem os seus segredos comerciais, o que ameaça a eficácia das medidas e recursos previstos. Por este motivo, é necessário estabelecer, sujeito a salvaguardas apropriadas que garantam o direito a um julgamento justo, requisitos específicos destinados a proteger a confidencialidade do segredo comercial disputado no decurso do processo judicial instituído para a sua defesa. Estes requisitos devem incluir a possibilidade de limitar o acesso a provas ou audiências, ou a publicação apenas dos elementos não-confidenciais das decisões judiciais. Na medida em que o objetivo fundamental do processo consiste em avaliar a natureza das informações objeto do litígio, estas restrições não podem opor-se a que pelo menos uma pessoa de cada uma das partes e seus representantes legais tenham pleno acesso à totalidade dos documentos contidos no processo. Cabe igualmente ao juiz verificar, no momento de proferir tais medidas de restrição, que cada uma das partes beneficie de uma representação adequada. Essa proteção deve permanecer em vigor após o fim do processo judicial e enquanto as informações abrangidas pelo segredo comercial não forem do domínio público.

(15)    A aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial por um terceiro pode ter efeitos devastadores para o seu titular legítimo, já que, uma vez divulgado publicamente, é impossível, para o titular, voltar à situação anterior à perda do segredo comercial. Consequentemente, é essencial prever medidas provisórias rápidas e acessíveis para pôr, de imediato, termo à aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial. Uma tal solução deve estar disponível sem que seja necessário aguardar uma decisão relativa à questão de fundo, com o devido respeito pelo direito de defesa e pelo princípio da proporcionalidade, tendo em conta as características do processo em questão. Também podem ser solicitadas garantias de um nível suficiente para cobrir os custos e o prejuízo causados ao requerido por um pedido injustificado, em particular se eventuais atrasos causarem danos irreparáveis ao titular legítimo de um segredo comercial.

(16)    Pelo mesmo motivo, é importante prever medidas destinadas a prevenir novas utilizações ou divulgações de um segredo comercial. Para que as medidas de proibição sejam eficazes e proporcionadas, a sua duração ▌deve ser suficiente para eliminar eventuais vantagens comerciais que o terceiro possa ter derivado da aquisição, utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial, inclusivamente quando este for utilizado para a prestação de serviços, e devem ter um prazo para evitar a criação de obstáculos injustificados à concorrência no mercado interno. Em todo o caso, nenhuma medida deste tipo deve ser aplicável se as informações originalmente abrangidas pelo segredo comercial forem do domínio público e não puderem ser atribuídas ao requerido.

(17)    Um segredo comercial pode ser utilizado ilegalmente para conceber, fabricar, desenvolver ou comercializar serviços ou mercadorias, ou componentes de mercadorias, que possam ser disseminadas no mercado interno, afetando os interesses comerciais do titular do segredo comercial e o funcionamento do mercado interno. Nos casos em que a aquisição ilegal tenha sido comprovada, e sempre que o segredo comercial em questão tenha um impacto significativo na qualidade, valor ou preço da mercadoria resultante ou na redução dos custos, facilitando ou acelerando os seus processos de fabrico ou comercialização, é importante habilitar as autoridades judiciais a ordenarem medidas apropriadas destinadas a assegurar que essas mercadorias não são colocadas no mercado ou que são removidas do mercado. Tendo em consideração a natureza global do comércio, é igualmente necessário que essas medidas incluam a proibição da importação dessas mercadorias para a União ou a sua armazenagem para fins de oferta ou colocação no mercado. Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, as medidas corretivas não devem implicar necessariamente a destruição das mercadorias quando existam outras opções viáveis, como a privação da mercadoria da sua qualidade infratora ou a retirada das mercadorias do mercado, por exemplo, por meio de donativos a organizações de caridade.

(18)    Uma pessoa pode ter adquirido originalmente um segredo comercial de boa-fé, tendo-se apercebido, posteriormente, inclusivamente através de um aviso do titular original do segredo comercial, de que o seu conhecimento do segredo comercial em questão derivava de fontes que utilizaram ou divulgaram o segredo comercial de forma ilegal. A fim de evitar que, nessas circunstâncias, as medidas corretivas ou injunções previstas possam causar danos desproporcionados a essa pessoa, os Estados-Membros devem prever a possibilidade, em casos apropriados, de conceder compensação pecuniária à parte lesada como medida alternativa, desde que a referida compensação não exceda o montante das remunerações ou direitos que teriam sido auferidos caso essa pessoa tivesse obtido autorização para utilizar o segredo comercial em questão, durante o período de tempo para o qual a utilização do segredo comercial pudesse ter sido prevenida pelo titular original do segredo comercial. Não obstante, se a utilização ilegal do segredo comercial constituir uma infração da lei que não a prevista na presente diretiva ou caso seja suscetível de prejudicar os consumidores, essa utilização ilegal não deve ser permitida.

(19)    A fim de evitar que uma pessoa que, com conhecimento de causa ou com motivos razoáveis para ter esse conhecimento, adquire, utiliza ou divulga um segredo comercial beneficie dessa conduta e a fim de assegurar que o titular do segredo comercial lesado seja, na medida do possível, colocado na posição em que estaria caso essa conduta não tivesse ocorrido, é necessário prever uma compensação adequada do prejuízo sofrido como resultado da conduta ilegal. O montante da indemnização concedida ao titular lesado do segredo comercial deveria ter em consideração todos os fatores apropriados, como a perda de rendimentos do titular do segredo comercial ou os lucros indevidos do infrator e, caso se justifique, eventuais danos morais causados ao titular do segredo comercial. Em alternativa, por exemplo se, considerando a natureza imaterial dos segredos comerciais, for difícil determinar o montante do prejuízo efetivamente sofrido, o montante da indemnização deve ser derivado de elementos como as remunerações ou direitos que teriam sido auferidos caso o infrator tivesse pedido autorização para utilizar o segredo comercial em questão. O objetivo não é introduzir a obrigação de prever indemnizações punitivas, mas assegurar a compensação com base num critério objetivo, tendo em conta as despesas incorridas pelo titular do segredo comercial, como os custos de identificação e investigação.

(20)    A fim de agir como dissuasor suplementar a futuros infratores e de contribuir para a sensibilização do público em geral, é útil publicar decisões proferidas em processos relativos à aquisição, utilização ou divulgação ilegais de segredos comerciais, inclusivamente, se for o caso, através de publicidade proeminente, desde que essa publicação não resulte na divulgação do segredo comercial nem afete desproporcionalmente a privacidade e a reputação de pessoas singulares. Afigura-se essencial sensibilizar, especialmente as PME, para a possibilidade de recurso e reparação em caso de aquisição, utilização ou divulgação ilegais de segredos comerciais.

(21)    A eficácia das medidas e recursos disponíveis para os titulares dos segredos comerciais pode ser comprometida em caso de não-conformidade com as decisões relevantes adotadas pelas autoridades judiciais competentes. Por este motivo, é necessário assegurar que essas autoridades beneficiam dos poderes de sanção apropriados.

(22)    A fim de facilitar a aplicação uniforme das medidas destinadas a proteger os segredos comerciais, é conveniente prever sistemas de cooperação e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros, por um lado, e entre estes e a Comissão, por outro, nomeadamente criando uma rede de correspondentes designados pelos Estados-Membros. Além disso, a fim de analisar se estas medidas cumprem o objetivo previsto, a Comissão, assistida, se necessário, pelo Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, deveria examinar a aplicação da presente diretiva e a eficácia das medidas tomadas a nível nacional.

(23)    A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais, a liberdade de expressão e informação, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social, direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito a uma boa administração, o acesso aos processos e a preservação do segredo comercial, o direito a uma reparação eficaz e a um julgamento equitativo e o direito de defesa.

(24)    É importante manter o respeito pelos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais de qualquer pessoa envolvida em processos contenciosos relativos à aquisição, utilização ou divulgação ilegais de segredos comerciais e cujos dados pessoais sejam objeto de tratamento. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(11) rege o tratamento de dados pessoais realizado nos Estados-Membros no contexto da presente diretiva e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros.

(25)    Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, alcançar o bom funcionamento do mercado interno através do estabelecimento de um nível suficiente e comparável de reparação no mercado interno em caso de aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(26)    A presente diretiva não visa estabelecer regras harmonizadas de cooperação judiciária, competência jurisdicional, reconhecimento e execução de julgamentos em matéria civil e comercial, nem lidar com a lei aplicável. Outros instrumentos da União regem essas matérias em termos gerais e devem, em princípio manter-se igualmente aplicáveis ao âmbito da presente diretiva.

(27)    A presente diretiva não deverá afetar a aplicação das disposições do direito da concorrência, em particular dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas previstas na presente diretiva não devem ser utilizadas para limitar indevidamente a concorrência de forma contrária à prevista no Tratado.

(27-A) A presente diretiva não deve afetar a liberdade de circulação dos trabalhadores nem a liberdade de estabelecimento, nomeadamente as disposições dos artigos 48.º e 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 15.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Tal deve ser tido em conta quando da aplicação das medidas, dos processos e dos recursos previstos na presente diretiva.

(28)    As medidas adotadas com vista a proteger os segredos comerciais contra a aquisição, divulgação e utilização ilegais não devem afetar a aplicação de qualquer outra legislação relevante noutros domínios, incluindo a proteção do ambiente e a responsabilidade ambiental, a proteção do consumidor, os requisitos de saúde e segurança, a proteção da saúde, os direitos de propriedade intelectual, a privacidade, o acesso a documentos e informação, e o direito contratual. No entanto, quando o âmbito de aplicação da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(12) e o âmbito de aplicação da presente diretiva se sobrepuserem, a presente diretiva prevalece como lex specialis.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

Objeto e âmbito de aplicação

Artigo 1.°

Objeto e âmbito de aplicação

1.        A presente diretiva estabelece as regras relativas à proteção contra a aquisição, ▌a utilização e a divulgação ilegais de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comerciais).

2.        A presente diretiva não prejudica:

(a)       A liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social consagrados no artigo 11.°, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais;

(b)       A aplicação das normas da União ou nacionais que exijam que os titulares dos segredos comerciais divulguem, por razões de interesse público, informações, incluindo segredos comerciais, às autoridades públicas, administrativas ou judiciais para o desempenho das suas funções;

(c)       A divulgação pelas instituições e organismos da União ou pelas autoridades públicas nacionais de informações empresariais que detenham em conformidade com as obrigações e as prerrogativas previstas no direito da União ou nacional;

(d)       A utilização de informações, conhecimentos, experiência e competências adquiridas pelos trabalhadores, de forma honesta, no decurso normal do seu emprego anterior, ou de outra relação contratual, que não sejam abrangidos pela definição de segredo comercial prevista no artigo 2.°, ponto (1);

(e)       A autonomia dos parceiros sociais e o seu direito de estabelecerem convenções coletivas, em conformidade com o direito e as práticas da União e nacionais;

(f)       A obrigação de os Estados-Membros assegurarem uma proteção efetiva contra a concorrência desleal, em conformidade com os seus compromissos internacionais;

(g)       As normas de direito penal dos Estados-Membros. No entanto, os Estados-Membros não podem restringir as isenções previstas no artigo 4.°, recorrendo à aplicação de disposições de direito penal que punam a aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial, conforme definido no artigo 2.°, ponto (1).

A presente diretiva não proporciona ao detentor de um segredo comercial qualquer base para recusar a divulgação de informações sempre que essa divulgação seja exigida por lei ou por autoridades administrativas ou judiciais para o desempenho das suas funções. Essa divulgação não deve prejudicar qualquer dever de não divulgar as informações ou limitar a sua utilização posteriormente que possa ser imposto pelo direito da União ou nacional ao recetor das informações.

3.        Para efeitos da presente diretiva, a aquisição de um segredo comercial deve ser considerada legal quando obtida por qualquer dos seguintes meios:

(a)       Descoberta ou criação independente;

(b)       Observação, estudo, desmontagem ou teste de um produto ou objeto que tenha sido disponibilizado ao público ou que esteja legalmente na posse do adquirente da informação, não estando este sujeito ao dever de limitar a aquisição do segredo comercial;

(c)       Exercício do direito dos trabalhadores e dos representantes dos trabalhadores a informações e consultas em conformidade com o direito e/ou as práticas da União e nacionais;

(d)       Outra prática que, naquelas circunstâncias particulares, esteja em conformidade com as práticas comerciais honestas.

A aquisição, utilização e divulgação de segredos comerciais devem ser consideradas legais na medida que essa aquisição, utilização ou divulgação sejam exigidas ou permitidas pelo direito da União ou nacional, sem prejuízo de qualquer outro dever de não divulgar o segredo comercial ou limitar a sua utilização que possa ser imposto pelo direito da União ou nacional.

Artigo 2.°

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

(1)         «Segredo comercial», know-how e informações comerciais que cumprem todos os requisitos seguintes:

(a)    Sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis, na sua globalidade ou na configuração e ligação exatas dos seus elementos constitutivos, para pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão;

(b)    Tenham valor comercial pelo facto de serem secretas;

(c)    Tenham sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às circunstâncias, por parte da pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter secretas.

A experiência e as competências adquiridas pelos trabalhadores, de forma honesta, no decurso normal do seu emprego não são consideradas um segredo comercial.

(2)         «Titular do segredo comercial», a pessoa singular ou coletiva que controla legalmente um segredo comercial;

(3)         «Infrator», a pessoa singular ou coletiva que adquiriu, utilizou ou divulgou ilegalmente segredos comerciais;

(4)         «Mercadorias em infração», mercadorias cuja conceção, características, funcionamento, ▌processo de fabrico ou comercialização beneficiam significativamente de segredos comerciais adquiridos, utilizados ou divulgados ilegalmente.

Capítulo II

Aquisição, utilização e divulgação ilegais de segredos comerciais

Artigo 3.º

Aquisição, utilização e divulgação ilegais de segredos comerciais

1.          Os Estados-Membros devem assegurar que os titulares dos segredos comerciais estão habilitados para requerer a aplicação das medidas, procedimentos e recursos previstos na presente diretiva a fim de prevenir ou obter reparação pela aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial.

2.          A aquisição de um segredo comercial sem o consentimento do titular do segredo comercial deve ser considerada ilegal sempre que for realizada nos seguintes casos:

(a)    Acesso ou cópia não autorizados de documentos, objetos, materiais, substâncias ou ficheiros eletrónicos, legalmente sob controlo do titular do segredo comercial, que contenham o segredo comercial ou a partir dos quais seja possível deduzir o segredo comercial;

(b)    Roubo;

(c)    Suborno;

(d)    Artifício;

(e)    Violação ou incentivo à violação de um acordo de confidencialidade ou de qualquer dever de conservar segredo;

(f)     Outra conduta que, naquelas circunstâncias particulares, seja considerada contrária às práticas comerciais honestas.

3.          A utilização ou divulgação de um segredo comercial ▌devem ser consideradas ilegais sempre que for realizada, sem o consentimento do titular do segredo comercial, ▌por uma pessoa que preencha qualquer uma das seguintes condições:

(a)    Tenha adquirido o segredo comercial ilegalmente;

(b)    Esteja a violar um acordo de confidencialidade legalmente válido ou qualquer outro dever de conservar o segredo comercial confidencial;

(c)    Esteja a violar um dever contratual legalmente válido ou qualquer outro dever de limitar a utilização do segredo comercial.

3-A.      O n.º 3 não proporciona qualquer base aos detentores de segredos comerciais para limitarem a utilização da experiência e das competências adquiridas pelos trabalhadores, de forma honesta, no decurso normal do seu emprego, nem acrescenta qualquer restrição quanto à ocupação de um novo cargo pelos trabalhadores às previstas no seu contrato de trabalho, em conformidade com o direito da União e nacional pertinente.

4.          A aquisição, utilização ou divulgação de um segredo comercial também devem ser consideradas ilegais quando uma pessoa, no momento da aquisição, utilização ou divulgação, saiba ou devesse saber, naquelas circunstâncias particulares, que o segredo comercial foi obtido, direta ou indiretamente, de outra pessoa que o estava a utilizar ou divulgar ilegalmente, na aceção do n.º 3.

5.        A produção, oferta ou colocação no mercado ▌de mercadorias em infração, ou a        importação, exportação ou armazenagem de mercadorias em infração para esses fins,   devem ser consideradas como uma utilização ilegal de um segredo comercial, no   caso de a pessoa que praticar tais atividades saber ou dever saber, naquelas   circunstâncias particulares, que o segredo comercial tinha sido utilizado   ilegalmente, na aceção do n.º 3.

Artigo 4.°

Exceções

Os Estados-Membros devem assegurar que não se aplica o direito de solicitar a aplicação de medidas, procedimentos e recursos previstos na presente diretiva se a alegada aquisição, utilização ou divulgação do segredo comercial foi realizada num dos seguintes casos:

(a)    Para fazer uso legítimo, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do direito de liberdade de expressão e informação, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social;

(b)    Para revelar má conduta, irregularidade, fraude ou atividade ilegal ▌, desde que ▌o requerido tenha agido no interesse público;

(c)    O segredo comercial tenha sido divulgado por trabalhadores aos respetivos representantes no âmbito do exercício legítimo das suas funções representativas, em conformidade com o direito da União e nacional, desde que a divulgação fosse necessária para o exercício de tais funções;

(e)    Para proteger um interesse público geral ou qualquer outro interesse legítimo, reconhecido pelo direito da União ou nacional e por força da prática judicial.

Capítulo III

Medidas, procedimentos e recursos

Secção 1disposições gerais

Artigo 5.°

Obrigação de caráter geral

1.          Os Estados-Membros devem prever as medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar a disponibilidade de reparação civil contra a aquisição, utilização e divulgação ilegais de segredos comerciais.

2.          Essas medidas, procedimentos e recursos:

(a)    Serão justos e equitativos;

(b)    Não serão desnecessariamente complexos ou dispendiosos, nem implicarão prazos não razoáveis ou atrasos injustificados;

(c)    Serão eficazes e dissuasivos.

Artigo 6.º

Proporcionalidade e litigância abusiva

1.          Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas, procedimentos e recursos previstos nos termos da presente diretiva são aplicados pelas autoridades judiciais competentes de forma:

(a)    Proporcionada;

(b)    Que evite a criação de obstáculos ao comércio legítimo, à concorrência e à mobilidade dos trabalhadores;

(c)    Que preveja salvaguardas contra abuso.

2.          Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que as autoridades judiciais competentes determinam que uma queixa relativa à aquisição, divulgação ou utilização ilegais de um segredo comercial é manifestamente infundada e que o requerente iniciou o processo judicial de forma abusiva ou de má-fé ▌, estas autoridades estão habilitadas a tomar as seguintes medidas:

(a)    Impor sanções ao requerente;

(b)    Ordenar a divulgação das informações relativas à decisão tomada em conformidade com o disposto no artigo 14.º.

         As medidas referidas no primeiro parágrafo não devem prejudicar a     possibilidade de o requerido pedir uma indemnização ▌. Os   Estados-Membros podem prever que estas medidas sejam determinadas em   processos separados.

Artigo 7.°

Prazo de prescrição

Os Estados-Membros devem assegurar que as ações destinadas a aplicar as medidas, procedimentos e recursos previstos na presente diretiva podem ser iniciadas no prazo de três anos, após a data em que o requerente tomou conhecimento, ou teve motivo para tomar conhecimento, do último facto que deu origem à ação.

Os Estados-Membros devem determinar as normas aplicáveis à suspensão e interrupção do prazo de prescrição.

Artigo 8.º

Preservação da confidencialidade dos segredos comerciais no decurso de processos judiciais

1.          Os Estados-Membros asseguram que as partes, os seus representantes ou advogados, os funcionários judiciais, as testemunhas, os peritos e qualquer outra pessoa que participe no processo judicial relacionado com a aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial, ou que tenha acesso aos documentos que fazem parte desse processo judicial, não sejam autorizados a utilizar ou divulgar qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial que as autoridades judiciais competentes tenham, em resposta a um pedido devidamente fundamentado da parte interessada, identificado como confidencial e do qual tenham tomado conhecimento em resultado dessa participação ou acesso. Os Estados-Membros podem também autorizar as autoridades judiciais competentes a tomar tais medidas por sua própria iniciativa.

A obrigação referida no primeiro parágrafo deve permanecer em vigor após o termo do processo judicial. No entanto, deixa de existir nas seguintes circunstâncias:

(a)    Quando ▌se conclua, na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal, que o alegado segredo comercial não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 2.º, n.º 1;

(b)    Quando, com o passar do tempo, as informações em questão se tornem do conhecimento geral ou passem a estar prontamente acessíveis a pessoas dos círculos que normalmente lidam com esse tipo de informações.

2.          Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais competentes podem, mediante pedido devidamente motivado por uma parte, tomar medidas específicas necessárias para preservar a confidencialidade de qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial utilizado ou mencionado no decurso do processo judicial relacionado com a aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial. Os Estados-Membros podem também autorizar as autoridades judiciais competentes a tomar tais medidas por sua própria iniciativa.

As medidas referidas no primeiro parágrafo devem incluir, pelo menos, a possibilidade de:

(a)    Limitar o acesso a documentos que contenham segredos comerciais ou alegados segredos comerciais apresentados pelas partes ou por terceiros a um número limitado de pessoas, na sua totalidade ou em parte, desde que pelo menos uma pessoa de cada uma das partes e, se for caso disso, tendo em conta o processo, os seus advogados e/ou representantes legais, tenha acesso ao documento na sua totalidade;

(b)    Limitar o acesso a audiências, quando existir a possibilidade de divulgação de segredos comerciais ou alegados segredos comerciais, assim como aos respetivos registos ou transcrições a um número limitado de pessoas, desde que incluam, pelo menos, uma pessoa de cada uma das partes e, se for caso disso, tendo em conta o processo, os seus advogados e/ou representantes legais;

(c)    Disponibilizar a terceiros uma versão não confidencial de qualquer decisão judicial, da qual tenham sido removidas ou revistas as passagens que contêm informações definidas como segredos comerciais.

3.          Ao decidir quanto à concessão ou rejeição das medidas para a preservação de um segredo comercial e ao avaliar a sua proporcionalidade, as autoridades judiciais competentes devem ter em conta a necessidade de salvaguardar o direito a um recurso efetivo e a um julgamento justo, os interesses legítimos das partes e, sempre que tal se justifique, de terceiros, assim como eventuais prejuízos possíveis para cada uma das partes e, sempre que tal se justifique, para terceiros, resultantes da concessão ou rejeição dessas medidas.

4.          Qualquer tratamento de dados pessoais nos termos dos n.os 1, 2 e 3 deve ser realizado em conformidade com a Diretiva 95/46/CE.

Secção 2Medidas

provisórias e cautelares

Artigo 9.°

Medidas provisórias e cautelares

1.          Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais competentes podem, mediante pedido do titular do segredo comercial, ordenar qualquer uma das seguintes medidas provisórias e cautelares contra o alegado infrator:

(a)    A cessação ou, consoante o caso, a proibição da utilização ou divulgação do segredo comercial numa base provisória;

(b)    A proibição de produzir, oferecer, colocar no mercado ou utilizar mercadorias em infração, ou importar, exportar ou armazenar mercadorias em infração para esses fins;

(c)    A apreensão ou entrega das mercadorias em infração suspeitas, incluindo mercadorias importadas, a fim de prevenir a sua entrada ou circulação no mercado.

2.          Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais podem, em alternativa às medidas a que se refere o n.º 1, sujeitar a continuação da alegada aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial à constituição de garantias destinadas a assegurar a compensação do titular do segredo comercial. A divulgação de um segredo comercial não deve ser permitida contra a constituição de garantias.

Artigo 10.°

Condições de aplicação e salvaguardas

1.          Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais competentes têm, a respeito das medidas referidas no artigo 9.º, a autoridade para solicitar ao requerente que apresente provas que se possa razoavelmente considerar que certificam, com um grau suficiente de certeza, que existe um segredo comercial, que o requerente é o titular legítimo do segredo comercial e que o segredo comercial foi adquirido ilegalmente, que o segredo comercial está a ser ilegalmente utilizado ou divulgado ou que essa aquisição, utilização ou divulgação ilegal do segredo comercial está iminente.

2.          Os Estados-Membros devem assegurar que, ao decidir quanto à concessão ou rejeição do pedido e ao avaliar a sua proporcionalidade, as autoridades judiciais competentes sejam obrigadas a ter em conta as circunstâncias específicas do processo. A sua avaliação terá em consideração, se for caso disso, o valor do segredo comercial, as medidas tomadas com vista a proteger o segredo comercial ou outros elementos específicos que o caracterizem, bem como a conduta intencional ou não intencional do requerido ao adquirir, utilizar ou divulgar o segredo comercial, no impacto da divulgação ou utilização ilegais do segredo comercial, os interesses legítimos das partes e o impacto que a concessão ou rejeição das medidas poderia ter para as partes, os interesses legítimos de terceiros, o interesse público e a salvaguarda dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e informação.

3.          Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas provisórias referidas no artigo 9.º são revogadas ou deixam de produzir efeitos, mediante pedido do requerido, se:

(a)    O requerente não instituir um processo que conduza a uma decisão relativa à questão de fundo perante a autoridade judicial competente dentro de um prazo razoável determinado pela autoridade judicial que ordena as medidas, se a legislação do Estado-Membro o permitir ou, na ausência de uma tal determinação, dentro de um prazo não superior a 20 dias úteis ou 31 dias de calendário, consoante o que for mais longo;

(b)    Entretanto, as informações em questão deixarem de preencher os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, por motivos que não possam ser atribuídos ao requerido.

4.          Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais competentes podem tomar as medidas provisórias previstas no artigo 9.º, sujeitas à constituição, pelo requerente, de uma garantia adequada ou de uma garantia equivalente destinada a assegurar indemnização por eventuais danos sofridos pelo requerido e, sempre que tal se justifique, por outra pessoa afetada pelas medidas.

5.          Quando as medidas provisórias são revogadas com base na alínea a) do n.º 3, quando estas caducam devido a um ato ou omissão por parte do requerente ou quando se conclui, posteriormente, que não houve aquisição, divulgação ou utilização ilegal do segredo comercial ou ameaça de tal conduta, as autoridades judiciais competentes devem ter autoridade para ordenar ao requerente, mediante pedido do requerido ou de um terceiro lesado, que forneça ao requerido, ou ao terceiro lesado, indemnização adequada por eventuais prejuízos causados por essas medidas.

Secção 3Medidas resultantes de uma decisão sobre o mérito da causa

Artigo 11.°

Injunções e medidas corretivas

1.          Os Estados-Membros devem assegurar que, quando é tomada uma decisão judicial definitiva que conclui que houve aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial, as autoridades judiciais competentes possam, mediante pedido do requerente, ordenar ao infrator uma ou mais das seguintes medidas:

(a)    A cessação ou, consoante o caso, a proibição da utilização ou divulgação do segredo comercial;

(b)    A proibição de produzir, oferecer, colocar no mercado ou utilizar mercadorias em infração, ou importar, exportar ou armazenar mercadorias em infração para esses fins;

(c)    A adoção das medidas corretivas adequadas relativamente às mercadorias em infração;

(c-A) A destruição da totalidade ou de parte de qualquer suporte físico e/ou eletrónico que contenha ou implemente o segredo comercial ou, se apropriado, a entrega ao requerente da totalidade ou de parte desse suporte físico e/ou eletrónico.

2.          As medidas corretivas referidas no n.º 1, alínea c), devem incluir:

(b)    A recolha das mercadorias em infração do mercado;

(c)    A privação das mercadorias em infração da sua qualidade infratora;

(d)    A destruição das mercadorias em infração ou, se apropriado, a sua retirada do mercado, desde que essa ação não comprometa a proteção do segredo comercial em questão;

(e)    A destruição da totalidade ou de parte de um documento, objeto, material, substância ou ficheiro eletrónico que contenha ou implemente o segredo comercial ou, se apropriado, a entrega, ao titular do segredo comercial, da totalidade ou de parte desses documentos, objetos, materiais substâncias ou ficheiros eletrónicos.

3.          Os Estados-Membros devem assegurar que, ao ordenar a retirada das mercadorias em infração do mercado, as autoridades judiciais podem ordenar, mediante pedido do titular do segredo comercial, que as mercadorias sejam entregues ao titular ou a organizações de caridade em condições a determinar pelas autoridades judiciais, com vista a assegurar que as mercadorias em questão não voltam a entrar no mercado.

Ao analisar um pedido de medidas corretivas, é necessário ponderar cuidadosamente a gravidade da infração, as medidas corretivas a impor e os interesses de terceiros, de acordo com o princípio da proporcionalidade.

As autoridades judiciais devem ordenar que as medidas referidas no n.º 1, alínea c), sejam tomadas a expensas do infrator, a menos que existam motivos específicos para não o fazer. Essas medidas não devem prejudicar eventuais indemnizações que possam ser devidas ao titular do segredo comercial por motivo de aquisição, utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial.

Artigo 12.º

Condições de aplicação, medidas de salvaguarda e medidas alternativas

1.          Os Estados-Membros devem assegurar que, ao considerar um pedido de adoção das injunções e medidas corretivas previstas no artigo 11.º e ao avaliar a sua proporcionalidade, as autoridades judiciais competentes devem ser obrigadas a ter em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço. Essa avaliação deve incluir, se for caso disso, o valor do segredo comercial, as medidas tomadas com vista a proteger o segredo comercial, bem como a conduta do requerido ao adquirir, utilizar ou divulgar o segredo comercial, o impacto da utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial, os interesses legítimos das partes e o impacto que a concessão ou rejeição das medidas poderia ter para as partes, os interesses legítimos de terceiros, o interesse público e a salvaguarda dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e informação.

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes limitam o período de duração da medida referida no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), em conformidade, de modo a garantir que essa duração é suficiente para eliminar qualquer vantagem comercial ou económica que o infrator possa ter derivado da aquisição, divulgação ou utilização ilegal do segredo comercial, e para evitar a criação de obstáculos injustificados à concorrência leal, à inovação e à mobilidade laboral.

2.          Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas referidas no artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e b), são revogadas ou deixam de produzir efeitos, mediante pedido do requerido, se, entretanto, as informações em questão tiverem deixado de preencher as condições previstas no n.º 1 do artigo 2.º por motivos que não possam ser atribuídos, direta ou indiretamente, ao requerido.

3.          Os Estados-Membros devem prever que, mediante pedido de uma das partes, quando se aplicam as medidas previstas no artigo 11.º, a autoridade judicial competente pode ordenar que seja paga uma compensação pecuniária à parte lesada em vez da aplicação dessas medidas se forem preenchidas as seguintes condições:

(a)    A pessoa em questão não saiba nem tenha, no momento da utilização ou divulgação, naquelas circunstâncias, motivos para saber que o segredo comercial tinha sido obtido de outra pessoa que o utilizou ou divulgou ilegalmente;

(b)    A execução das medidas em questão cause danos desproporcionados a essa pessoa;

(c)    A compensação pecuniária à parte lesada se afigure razoavelmente satisfatória.

Quando é ordenada uma compensação pecuniária em vez da ordem referida no artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e b), essa compensação pecuniária não deve exceder o montante de remunerações ou direitos que teriam sido auferidos caso a pessoa tivesse pedido autorização para utilizar o segredo comercial em questão, durante o período de tempo em que a utilização do segredo comercial estivesse proibida.

Artigo 13.°

Prejuízos

1.          Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais competentes, mediante pedido da parte lesada, ordenam ao infrator que sabia, ou deveria saber, que estava a efetuar uma aquisição, divulgação ou utilização ilegal de um segredo comercial, que pague ao titular do segredo comercial uma indemnização adequada ao prejuízo efetivamente sofrido, em consequência do acesso, da divulgação ou da utilização ilegais do segredo comercial.

1-A.      De acordo com o respetivo direito e práticas nacionais, os Estados-Membros podem limitar a responsabilidade dos trabalhadores perante os respetivos empregadores por prejuízos causados em virtude da aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial do empregador quando o seu comportamento não tiver sido doloso.

2.          Ao fixar a indemnização, as autoridades judiciais competentes devem ter em conta todos os fatores apropriados, como as consequências económicas negativas, incluindo perda de lucros, que a parte lesada sofreu, eventuais lucros indevidos ganhos pelo infrator e, em casos apropriados, elementos que não fatores económicos, como o prejuízo moral causado ao titular do segredo comercial pela aquisição, utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial.

Contudo, as autoridades judiciais competentes também podem, em casos apropriados, fixar a indemnização como um montante fixo com base em elementos como, no mínimo, o montante de remunerações ou direitos que teriam sido auferidos caso o infrator tivesse pedido autorização para utilizar o segredo comercial em questão.

Artigo 14.°

Publicação das decisões judiciais

1.          Os Estados-Membros devem assegurar que, nos processos judiciais instituídos pela aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial, as autoridades judiciais competentes possam ordenar, mediante pedido do requerente e a expensas do infrator, a tomada de medidas apropriadas com vista à divulgação das informações relativas à decisão, incluindo a sua publicação total ou parcial na imprensa escrita e eletrónica, incluindo na página Internet oficial do infrator.

2.          Qualquer medida referida no n.º 1 do presente artigo deve preservar a confidencialidade dos segredos comerciais prevista no artigo 8.º.

3.          Ao decidir quanto à eventual necessidade de ordenar uma medida referida no n.º 1 e ao avaliar a sua proporcionalidade, as autoridades judiciais competentes devem ter em conta se a informação sobre o infrator permite identificar uma pessoa singular e, em caso afirmativo, se a divulgação dessa informação se justifica, nomeadamente em função dos seguintes critérios: os potenciais danos que essa medida possa causar à privacidade e reputação do infrator, ▌a conduta do infrator na aquisição, divulgação ou utilização do segredo comercial ▌e a probabilidade de nova utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial pelo infrator.

Capítulo IV

Sanções, comunicação de informações e disposições finais

Artigo 15.º

Sanções por incumprimento das obrigações decorrentes da presente diretiva

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais competentes podem impor sanções às partes, aos seus representantes legais e a qualquer outra pessoa que não cumpra, ou se recuse a cumprir, qualquer uma das medidas adotadas nos termos dos artigos 8.º, 9.º e 11.º.

Sempre que previsto pelo direito nacional, o incumprimento de uma medida adotada nos termos dos artigos 9.º e 11.º deve, se for caso disso, ser objeto do pagamento de sanções pecuniárias compulsórias.

As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 16.°

Intercâmbio de informações e correspondentes

A fim de promover a cooperação, incluindo o intercâmbio de informações, entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, cada Estado-Membro designa um ou vários correspondentes nacionais para quaisquer questões relacionadas com a aplicação das medidas previstas na presente diretiva e comunica as coordenadas dos correspondentes nacionais aos outros Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 17.°

Relatórios

1.        Até XX XX 20XX [três anos após o termo do prazo de transposição], a Agência da Propriedade Intelectual da União Europeia, no contexto das atividades do Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, deve elaborar um relatório inicial sobre as tendências em matéria de litígios relativas à aquisição, utilização ou divulgação ilegais de segredos comerciais na sequência da aplicação da presente diretiva.

2.        Até XX XX 20XX [quatro anos após o termo do prazo de transposição], a Comissão deve elaborar um relatório intermédio sobre a aplicação da presente diretiva, inclusive no que respeita aos possíveis efeitos nos direitos fundamentais, na mobilidade dos trabalhadores, na proteção contra a concorrência desleal e nas eventuais melhorias no domínio da cooperação e da inovação, e apresentá-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve dar conta do relatório elaborado pelo Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual.

3.        Até XX XX 20XX [oito anos após o termo do prazo de transposição], a Comissão deve realizar uma avaliação dos efeitos da presente diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 18.°

Transposição

1.          Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar em XX XX 20XX [24 meses após a data de adoção da presente diretiva]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.          Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 19.°Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 20.°

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu                            Pelo Conselho

O Presidente                                                 O Presidente

(1)

JO C 226 de 16.7.2014, p.48.

(2)

JO C 226 de 16.7.2014, p. 48.

(3)

JO C de … , p. .

(4)

Decisão do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).

(5)

Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(6)

Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13).

(7)

Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE (JO L 041 de 14.02.2003, p. 26).

(8)

Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

(9)

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(10)

Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

(11)

Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(12)

Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45).


PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (20.4.2015)

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais

(COM(2013)0813 – C7-0431/2013 – 2013/0402(COD))

Relatora de parecer: Michèle Rivasi

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proteção contra a aquisição, divulgação e utilização ilegais de segredos comerciais é fundamental para permitir um ambiente comercial justo para as empresas. Contudo, é importante recordar que a circulação de conhecimentos e de informações é igualmente fulcral para a inovação e o processo de criação. Frequentemente, as empresas mostram-se mais interessadas em partilhar segredos comerciais do que em mantê-los confidenciais. Entretanto, a transparência e o acesso às informações são igualmente necessários para informar políticas públicas importantes, tais como em matéria de ambiente, saúde e de proteção do consumidor.

É necessário encontrar o justo equilíbrio, para não permitir queixas abusivas de aquisição ou circulação indevida de segredos comerciais e para evitar que as informações que devem ser partilhadas e objeto de intercâmbio sejam mantidas em segredo por meio de uma proteção demasiado ampla. Com o objetivo de garantir este equilíbrio, a relatora propôs uma alteração à proposta da Comissão, em articulação com quatro eixos importantes.

Clarificar as definições e tornar a diretiva mais precisa

A harmonização da UE relativa aos procedimentos legais e aos recursos contra a aquisição, divulgação e utilização ilegais de segredos comerciais tem de ser acompanhada de uma compreensão clara do âmbito de aplicação e da definição do assunto em causa. Esta condição é tanto mais importante, uma vez que a presente diretiva conduzirá à introdução de um novo conceito jurídico na maioria das legislações nacionais da UE. Uma definição demasiado vaga de segredo comercial criará incertezas jurídicas e facilitará abusos dessa noção por parte dos agentes económicos mais poderosos, em detrimento dos agentes de menor dimensão e da sociedade no seu conjunto.

A relatora propõe que seja clarificada a definição do que se considera ser segredo comercial, não só porque é fundamental possibilitar a aplicação adequada da diretiva, mas também porque esta nova diretiva servirá como referência única da UE no contexto da negociação do acordo da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP).

Pese embora a sua importância, a proteção dos segredos comerciais não constitui um direito de propriedade intelectual (DPI). Por conseguinte, a sua aplicação não deve levar à criação de novos direitos exclusivos. A utilização de terminologia do DPI na proposta da Comissão cria ambiguidades e pode impactar as interpretações jurídicas em casos de litígio. Por isso a relatora propõe que sejam alterados alguns dos termos utilizados, com o objetivo de evitar a linguagem habitualmente do foro jurídico em matéria de direito de propriedade intelectual.

Garantir direitos legítimos e o acesso à informação

O âmbito de aplicação da diretiva consiste em garantir, no contexto de um ambiente entre empresas, um nível adequado de defesa contra práticas comerciais desonestas.

Contudo, a diretiva tem de estabelecer, sem quaisquer ambiguidades, os casos em que a divulgação de informações não se insere no âmbito de aplicação da presente diretiva. É esse o caso das informações cuja divulgação é exigida por via das normas nacionais, normas da UE ou das autoridades públicas no âmbito dos respetivos mandatos.

De um modo mais geral, a proteção dos segredos comerciais não deve prejudicar o legítimo interesse público, como a proteção dos consumidores, a proteção dos trabalhadores, a proteção da vida humana, animal ou das plantas, a proteção do ambiente, a salvaguarda dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e de informação, e a repressão da concorrência desleal.

Garantia da mobilidade dos trabalhadores

A circulação de conhecimentos e de competências é o que torna também os industriais e os setores da investigação dinâmicos e criativos, tal como comprova Silicon Valley: tudo isto está intimamente associado à mobilidade dos trabalhadores. É importante para a inovação e o desenvolvimento profissional que os trabalhadores especializados possam circular entre empresas. Portanto, a proteção contra a aquisição, divulgação e utilização ilegais de segredos comerciais não deve constituir um impedimento à mobilidade dos trabalhadores.

Vários estudos têm demonstrado que as regiões/Estados que aplicam acordos sólidos de não concorrência entre empregadores e trabalhadores estão sujeitos à «fuga de cérebros» dos trabalhadores mais especializados e à redução dos investimentos e da inovação.

Isto deve ser tido em conta ao estabelecer um prazo de prescrição para a aplicação das medidas, dos procedimentos e dos recursos previstos na presente diretiva: não seria razoável sobrecarregar os trabalhadores com um prazo de prescrição superior a um ano. Em termos gerais, é necessário um equilíbrio adequado entre os trabalhadores que criam novas ideias e as empresas que disponibilizam os recursos e o ambiente para o desenvolvimento dessas ideias. É imperioso que a diretiva reflita este equilíbrio.

Garantir processos de litígio justos, nomeadamente para as pequenas empresas

Tal como no caso dos demais litígios, as grandes empresas dispõem de capacidade financeira para ter acesso à justiça, de que normalmente as pequenas e médias empresas não dispõem. Importa garantir que os operadores de maior dimensão não abusem das alegações de segredo comercial para empurrarem potenciais concorrentes para fora do mercado.

A proteção de um segredo comercial não cria quaisquer direitos de propriedade, mas combate a natureza ilegal da sua aquisição, divulgação e utilização. Consequentemente, o ónus da prova de que essa aquisição foi deveras ilícita compete à pessoa que detém legalmente o controlo da informação secreta.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração  1

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) As empresas e as instituições não-comerciais de investigação investem na aquisição, no desenvolvimento e na aplicação de know-how e informações, que são a moeda da economia do conhecimento. Este investimento na geração e na aplicação de capital intelectual determina a sua competitividade no mercado e, consequentemente, o seu retorno sobre o investimento, que é o motivo subjacente à investigação e ao desenvolvimento empresariais. As empresas recorrem a diferentes meios de apropriação dos resultados das suas atividades de inovação, quando a abertura não permite a plena exploração dos seus investimentos em matéria de investigação e inovação. A utilização de direitos de propriedade intelectual formais, como patentes, direitos sobre desenhos e modelos ou direitos de autor, é uma delas. Outro meio de apropriação é a proteção do acesso e da exploração de conhecimentos valiosos para a entidade e que não sejam do conhecimento geral. Esses know-how e informações empresariais confidenciais, e que devem permanecer confidenciais, são designados como segredos comerciais. As empresas, independentemente da sua dimensão, valorizam tanto os segredos comerciais como as patentes e outras formas de direitos de propriedade intelectual, e utilizam a confidencialidade como um instrumento de gestão de inovação empresarial e de investigação, abrangendo um conjunto diversificado de informações, que vão além dos conhecimentos tecnológicos, estendendo-se a dados comerciais como informações sobre os clientes e fornecedores, planos de negócios ou estudos e estratégias de mercado. Ao protegerem um tão vasto conjunto de know-how e informações comerciais, quer como complemento, quer como alternativa aos direitos de propriedade intelectual, os segredos comerciais permitem que o criador lucre com as suas criações e inovações, pelo que são especialmente importantes para a investigação e desenvolvimento e o desempenho inovador.

(1) As empresas e as instituições não-comerciais de investigação investem na aquisição, no desenvolvimento e na aplicação de know-how e informações, que são a moeda da economia do conhecimento e proporcionam uma vantagem competitiva. Este investimento na geração e na aplicação de capital intelectual determina a sua competitividade e o seu desempenho inovador no mercado e, consequentemente, o seu retorno sobre o investimento, que é o motivo subjacente à investigação e ao desenvolvimento empresariais. As empresas recorrem a diferentes meios de apropriação dos resultados das suas atividades de inovação, quando a abertura não permite a plena exploração dos seus investimentos em matéria de investigação e inovação. A utilização de direitos de propriedade intelectual, como patentes, direitos sobre desenhos e modelos ou direitos de autor, é uma delas. Outro meio de apropriação é a proteção do acesso a informações que tenham valor comercial e da exploração de conhecimentos valiosos para a entidade e que não sejam facilmente acessíveis ou do conhecimento geral junto de pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão e de pessoas que possam obter valor económico em resultado da sua divulgação ou utilização. Esses know-how e informações empresariais confidenciais, e que devem permanecer confidenciais, são designados como segredos comerciais.

Sobretudo as pequenas e médias empresas (PME) valorizam e dependem mais dos segredos comerciais, uma vez que a utilização de direitos de propriedade intelectual são tendencialmente dispendiosos e as PME não dispõem de recursos financeiros ou humanos especializados suficientes para gerir e proteger os direitos de propriedade intelectual. As empresas, independentemente da sua dimensão, valorizam tanto os segredos comerciais como as patentes e outras formas de direitos de propriedade intelectual, e utilizam a confidencialidade como um instrumento de gestão de inovação empresarial e de investigação, abrangendo um conjunto diversificado de informações, que vão além dos conhecimentos tecnológicos, estendendo-se a dados comerciais como informações sobre os clientes e fornecedores, planos de negócios ou estudos e estratégias de mercado. Ao protegerem um tão vasto conjunto de know-how e informações comerciais, quer como complemento, quer como alternativa aos direitos de propriedade intelectual, os segredos comerciais permitem que o criador lucre com as suas criações e inovações, pelo que são especialmente importantes para a investigação e desenvolvimento e o desempenho inovador.

 

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) A inovação aberta é uma alavanca importante para a criação de novos conhecimentos e está subjacente à emergência de modelos empresariais novos e inovadores baseados na utilização de conhecimentos criados em cooperação. Os segredos comerciais desempenham um papel importante na proteção do intercâmbio de conhecimentos entre empresas dentro e fora das fronteiras do mercado interno, no contexto da investigação e desenvolvimento e da inovação. A investigação em colaboração, incluindo a cooperação transfronteiriça, é particularmente importante para aumentar os níveis de investigação e desenvolvimento empresariais no mercado interno. A inovação aberta é um catalisador que contribui para a entrada no mercado de novas ideias, que satisfaçam as necessidades dos consumidores e abordem os desafios societais. Num mercado interno onde os obstáculos à cooperação transfronteiriça são minimizados e onde a cooperação não é distorcida, a criação intelectual e a inovação devem incentivar o investimento em processos, serviços e produtos inovadores. Um tal ambiente conducente à criação intelectual e à inovação é igualmente importante para o crescimento do emprego e para a melhoria da competitividade da economia da União. Os segredos comerciais são uma das formas mais utilizadas pelas empresas para proteção da criação intelectual e do know-how inovador. Não obstante, são a menos protegida pelo quadro jurídico em vigor da União contra a sua aquisição, utilização ou divulgação ilegal por terceiros.

(2) A inovação aberta é um catalisador que contribui para a entrada no mercado de novas ideias que satisfaçam as necessidades dos consumidores e abordem os desafios societais. É uma alavanca importante para a criação de novos conhecimentos e está subjacente à emergência de modelos empresariais novos e inovadores baseados na utilização de conhecimentos criados em cooperação. A investigação em colaboração, incluindo a cooperação transfronteiriça, é particularmente importante para aumentar os níveis de investigação e desenvolvimento empresariais no mercado interno. Um tal ambiente conducente à criação intelectual e à inovação e em que a mobilidade laboral está assegurada é igualmente importante para o crescimento do emprego e para a melhoria da competitividade da economia da União. Os segredos comerciais desempenham um papel na proteção do intercâmbio de conhecimentos entre empresas e/ou instituições de investigação dentro e fora das fronteiras do mercado interno, no contexto da investigação e desenvolvimento e da inovação. O quadro jurídico em vigor da União contra a aquisição, utilização ou divulgação ilegal dos segredos comerciais por terceiros encontra-se fragmentado em 28 legislações diferentes, o que cria entraves ao bom funcionamento do mercado interno.

 

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) Os esforços internacionais envidados no âmbito da Organização Mundial do Comércio para abordar este problema levaram à celebração do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS). Este acordo contém, entre outras, disposições relativas à proteção dos segredos comerciais contra a sua aquisição, utilização ou divulgação ilegais por terceiros, que são normas internacionais comuns. Todos os Estados-Membros, assim como a própria União, estão vinculados por este Acordo, que foi aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho5.

(4) O Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS) contém, entre outras, disposições relativas à proteção dos segredos comerciais contra a sua aquisição, utilização ou divulgação ilegais por terceiros, que são normas internacionais comuns. Todos os Estados-Membros, assim como a própria União, estão vinculados por este Acordo, que foi aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho5. Contudo, enquanto que alguns Estados-Membros têm legislação em vigor em matéria de proteção dos segredos comerciais contra a apropriação indevida, outros Estados-Membros não estabeleceram ainda uma definição de «segredos comerciais» e não dispõem de legislação vinculativa contra a apropriação indevida de segredos comerciais, o que cria lacunas e obstáculos ao funcionamento eficaz do mercado interno. É igualmente adequado definir, à escala da União, situações de aquisição, divulgação ou utilização ilegais de um segredo comercial, e limitar o período de aplicação do processo de reparação, para que a presente Diretiva cumpra o seu objetivo de proteger de forma coerente os segredos comerciais na União.

__________________

__________________

5Decisão do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336, de 23.12.1994, p. 1).

5Decisão do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336, de 23.12.1994, p. 1).

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) É conveniente criar regras a nível da União destinadas a aproximar os sistemas legislativos nacionais a fim de assegurar um nível suficiente e consistente de recurso no mercado interno em caso de aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial. Para este efeito, é importante criar uma definição homogénea de segredo comercial, sem restringir o objeto a proteger contra apropriação indevida. Essa definição deveria ser criada de forma a cobrir informações empresariais, informações tecnológicas e know-how sempre que exista um interesse legítimo em conservar a confidencialidade e uma expectativa legítima de preservação dessa confidencialidade. Por natureza, uma tal definição deverá excluir informações triviais e não se deverá alargar aos conhecimentos e competências adquiridos pelos trabalhadores no decurso normal do seu emprego, e que são conhecidos ou acessíveis a pessoas dentro dos círculos que normalmente lidam com o tipo de informações em questão.

(8) É conveniente criar regras a nível da União destinadas a aproximar os sistemas legislativos nacionais a fim de assegurar um nível suficiente e consistente de recurso no mercado interno em caso de aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial. Para este efeito, é importante criar uma definição homogénea de segredo comercial. Essa definição deveria ser criada de forma a cobrir informações empresariais e know-how confidencial sempre que exista um interesse legítimo em conservar a confidencialidade, um valor comercial dessa informação devido ao seu caráter confidencial e uma expectativa legítima de preservação dessa confidencialidade. Por natureza, uma tal definição deverá excluir informações triviais e não se deverá alargar aos conhecimentos e competências adquiridos pelos trabalhadores no decurso normal do seu emprego, e que são conhecidos ou acessíveis a pessoas dentro dos círculos que normalmente lidam com o tipo de informações em questão, e pelos concorrentes. As condições que determinam a utilização ou divulgação ilegais não devem limitar a utilização da experiência e do know-how adquirido por meio de práticas honestas, nomeadamente no quadro de um contrato de trabalho ou de qualquer outra relação contratual. Tal deverá garantir que a mobilidade laboral não seja posta em risco, assegurando simultaneamente uma proteção adequada dos segredos comerciais. A presente diretiva deve ser aplicável sem prejuízo da autonomia dos parceiros sociais e do seu direito de celebrar convenções coletivas de acordo com a legislação, tradições e práticas nacionais, e no respeito das disposições do Tratado.

 

Alteração  5

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) É igualmente importante identificar as circunstâncias em que se justifica a proteção jurídica. Por este motivo, é necessário definir a conduta e as práticas que devem ser consideradas como aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial. A divulgação, pelas instituições e organismos da União e pelas autoridades públicas nacionais, de informações empresariais que detenham nos termos das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho6 ou de outros regulamentos relativos ao acesso a documentos, não deve ser considerada divulgação ilegal de um segredo comercial.

(9) É igualmente importante identificar as circunstâncias em que se justifica a proteção jurídica. Por este motivo, é necessário definir a conduta e as práticas que devem ser consideradas como aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial. A divulgação, pelas instituições e organismos da União e pelas autoridades públicas nacionais, de informações empresariais que detenham nos termos das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho6 ou de outros regulamentos relativos ao acesso a documentos, não deve ser considerada divulgação ilegal de um segredo comercial. Da mesma forma, a aquisição ou divulgação de um segredo comercial por um organismo público no cumprimento do respetivo mandato, em conformidade com a legislação nacional ou da União, não deve constituir uma utilização ou divulgação ilegal. De um modo mais geral, a proteção dos segredos comerciais não deve prejudicar o um interesse legítimo, como a proteção do consumidor, a proteção dos trabalhadores, a proteção da saúde e do ambiente, a salvaguarda dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e de informação, e a repressão da concorrência desleal.

 

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__________________

6 Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

6 Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

Alteração  6

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) No interesse da inovação e a fim de promover a concorrência, as disposições da presente diretiva não devem criar direitos exclusivos relativamente ao know-how ou às informações protegidas como segredos comerciais. Assim, a descoberta independente do mesmo know-how e informações continua a ser possível, e os concorrentes do titular do segredo comercial permanecem livres de analisar, por meio de engenharia inversa, qualquer produto adquirido legalmente.

(10) No interesse da inovação e a fim de promover a concorrência, as disposições da presente diretiva e a sua aplicação não devem criar direitos exclusivos relativamente ao know-how ou às informações protegidas como segredos comerciais. As disposições em matéria de proteção dos segredos comerciais previstas na presente diretiva não constituem um direito de propriedade intelectual e não devem poder ser invocadas unicamente com o objetivo de limitar a concorrência. Assim, a descoberta independente do mesmo know-how e informações continua a ser possível, e os concorrentes do titular do segredo comercial permanecem livres de analisar, por meio de engenharia inversa, qualquer produto adquirido legalmente, desde que tal esteja em conformidade com as práticas comerciais honestas.

Alteração  7

Proposta de diretiva

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) Cada vez com mais frequência, a comercialização de muitos produtos, em particular no contexto dos procedimentos de adjudicação de contratos, está condicionada à notificação às autoridades reguladoras e administrativas dos dados confidenciais, alguns deles obtidos através de ensaios cuja realização é bastante onerosa. A divulgação de alguma ou de toda a informação em causa pelas autoridades e a sua aquisição por terceiros não devem levar a que seja utilizada de forma desleal no mercado.

Justificação

A aquisição, utilização ou divulgação legais não estão sistematicamente ligadas e, na prática, podem ser seguidas de uma reutilização ou redivulgação ilegais. Se o direito à informação superar de forma desproporcionada a necessidade de proteger segredos comerciais, as empresas terão relutância em divulgar as informações confidenciais a instituições governamentais e o número de pedidos de acesso irá aumentar de forma abusiva.

Alteração  8

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) Em consonância com o princípio da proporcionalidade, as medidas e recursos destinados a proteger os segredos comerciais devem ser adaptados de modo a cumprirem o objetivo do bom funcionamento do mercado interno para a investigação e inovação, sem comprometer outros objetivos e princípios de interesse público. A este respeito, as medidas e recursos asseguram que as autoridades judiciais competentes têm em conta o valor de um segredo comercial, a gravidade da conduta que resultou na aquisição, utilização ou divulgação do segredo comercial e o impacto dessa conduta. É necessário assegurar ainda que as autoridades judiciais competentes possuem a discricionariedade necessária para pesar os interesses das partes no litígio, assim como os interesses de terceiros, incluindo, sempre que necessário, os consumidores.

(11) Em consonância com o princípio da proporcionalidade, as medidas e os recursos destinados a proteger os segredos comerciais devem ser adaptados de modo a cumprirem o objetivo do bom funcionamento do mercado interno para a investigação e inovação, nomeadamente através de um efeito dissuasor da aquisição, utilização e divulgação de um segredo comercial, sem comprometer outros objetivos e princípios de interesse público, como a proteção do consumidor, da saúde e do ambiente. A este respeito, as medidas e recursos asseguram que as autoridades judiciais competentes têm em conta todas as circunstâncias revelantes como o valor de um segredo comercial, a gravidade da conduta que resultou na aquisição, utilização ou divulgação do segredo comercial e o impacto dessa utilização ou divulgação. É necessário assegurar ainda que as autoridades judiciais competentes possuem a discricionariedade necessária para pesar os interesses das partes no litígio, assim como os interesses de terceiros, incluindo, sempre que necessário, os consumidores.

Alteração  9

Proposta de diretiva

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A) Com a introdução e aplicação de uma definição uniforme de «segredos comerciais» e de regras uniformes com vista à proteção de segredos comerciais no mercado interno, outras medidas que, direta ou indiretamente, possam limitar a partilha e utilização de conhecimentos e a contratação e a mobilidade do trabalho devem respeitar o princípio da proporcionalidade, no interesse da inovação e da livre concorrência.

Alteração  10

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) O bom funcionamento do mercado interno seria comprometido se as medidas e recursos previstos fossem utilizados para perseguir objetivos ilegítimos incompatíveis com os objetivos da presente diretiva. É, por conseguinte, importante assegurar que as autoridades judiciais estão habilitadas a sancionar comportamentos abusivos por parte de queixosos que ajam de má-fé e apresentem pedidos manifestamente infundados. É também importante que as medidas e recursos previstos não limitem a liberdade de expressão e informação (que engloba a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, tal como refletidos no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) ou as atividades de denúncia. Assim, a proteção dos segredos comerciais não se deve alargar a casos em que a divulgação de um segredo comercial serve o interesse público, na medida em que sejam reveladas má conduta e irregularidades.

(12) O bom funcionamento do mercado interno seria comprometido se as medidas e recursos previstos fossem utilizados para perseguir objetivos ilegítimos, tais como a criação de obstáculos injustificados ao mercado interno ou à mobilidade laboral, que são incompatíveis com os objetivos da presente diretiva. É, por conseguinte, importante assegurar que as autoridades judiciais estão habilitadas a sancionar comportamentos abusivos por parte de queixosos que ajam de má-fé e apresentem pedidos manifestamente infundados. É também importante que as medidas e recursos previstos não limitem a liberdade de expressão e informação (que engloba a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, tal como refletidos no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) ou as atividades de denúncia. Assim, a proteção dos segredos comerciais não se deve alargar a casos em que a divulgação de um segredo comercial serve o interesse público, na medida em que sejam reveladas má conduta e irregularidades.

Alteração  11

Proposta de diretiva

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) O aumento da utilização de serviços em linha na Web para a realização de atividades empresariais e de investigação, o armazenamento de mais dados confidenciais em locais de armazenagem virtual, uma maior utilização do comércio eletrónico e a digitalização, como um todo, exige uma legislação harmonizada em toda a União em matéria de proteção contra a apropriação indevida de segredos comerciais, o que, por sua vez, irá garantir a confiança e a proteção das empresas e dos consumidores e irá promover a criação do mercado único digital, que é um dos fundamentos do funcionamento eficaz do mercado interno.

Alteração  12

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) No interesse da segurança jurídica e considerando que se espera que os titulares legítimos do segredo comercial exerçam o dever de diligência relativamente à preservação da confidencialidade dos seus segredos comerciais valiosos, assim como o controlo da sua utilização, afigura-se conveniente restringir a possibilidade de iniciar ações para a proteção de segredos comerciais a um período limitado após a data em que os titulares do segredo comercial se apercebam, ou tenham tido motivo para se aperceberem, da aquisição, utilização ou divulgação ilegais do seu segredo comercial por um terceiro.

(13) No interesse de preservar o bom funcionamento do mercado interno para a investigação e inovação e da segurança jurídica, e considerando que se espera que os titulares legítimos do segredo comercial exerçam o dever de diligência relativamente à preservação da confidencialidade dos seus segredos comerciais valiosos, assim como o controlo da sua utilização, afigura-se conveniente restringir a possibilidade de iniciar ações para a proteção de segredos comerciais a um período limitado após a data em que os titulares do segredo comercial se apercebam, ou tenham tido motivo para se aperceberem, da aquisição, utilização ou divulgação ilegais do seu segredo comercial por um terceiro.

Justificação

Os efeitos práticos de um prazo de prescrição de dois anos são limitados, considerando que as empresas lidam com a apropriação indevida de segredos comerciais rapidamente, recorrendo a medidas provisórias. No entanto, é necessário aplicar um prazo de prescrição rigoroso para evitar abusos que possam entravar a inovação e atrasar o acesso ao mercado interno.

Alteração  13

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) A perspetiva de perder a confidencialidade de um segredo comercial durante processos contenciosos dissuade, frequentemente, os titulares legítimos do segredo comercial de instaurarem processos com vista a defenderem os seus segredos comerciais, o que ameaça a eficácia das medidas e recursos previstos. Por este motivo, é necessário estabelecer, sujeito a salvaguardas apropriadas que garantam o direito a um julgamento justo, requisitos específicos destinados a proteger a confidencialidade do segredo comercial disputado no decurso do processo judicial instituído para a sua defesa. Estes requisitos devem incluir a possibilidade de limitar o acesso a provas ou audiências, ou a publicação apenas dos elementos não-confidenciais das decisões judiciais. Essa proteção deve permanecer em vigor após o fim do processo judicial e enquanto as informações abrangidas pelo segredo comercial não forem do domínio público.

(14) A perspetiva de perder a confidencialidade de um segredo comercial durante processos contenciosos dissuade, frequentemente, os titulares legítimos do segredo comercial de instaurarem processos com vista a defenderem os seus segredos comerciais, o que ameaça a eficácia das medidas e recursos previstos. Por este motivo, é necessário estabelecer um equilíbrio entre salvaguardas apropriadas que garantam o direito a um julgamento justo e requisitos específicos destinados a proteger a confidencialidade do segredo comercial disputado no decurso do processo judicial instituído para a sua defesa. Estes requisitos devem incluir a possibilidade de limitar o acesso a provas ou audiências para as pessoas que não estejam ligadas às partes, ou a publicação apenas dos elementos não-confidenciais das decisões judiciais. A fim de assegurar um acesso suficiente à informação, nos casos em que o acesso é limitado, pelo menos uma pessoa de cada uma das partes e o respetivo advogado devem ter acesso a provas ou audiências. Essa proteção deve permanecer em vigor após o fim do processo judicial e enquanto as informações abrangidas pelo segredo comercial não forem do domínio público.

Justificação

A presente alteração torna claro que, a fim de respeitar o direito das partes a um julgamento equitativo, estas devem poder participar tendo acesso às informações necessárias, devendo este requisito estar em harmonia com a necessidade de proteger a confidencialidade dos segredos comerciais a que se refere o processo.

Alteração  14

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) A aquisição ilegal de um segredo comercial por um terceiro pode ter efeitos devastadores para o seu titular legítimo, já que, uma vez divulgado publicamente, é impossível, para o titular, voltar à situação anterior à perda do segredo comercial. Consequentemente, é essencial prever medidas provisórias rápidas e acessíveis para pôr, de imediato, termo à aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial. Uma tal solução deve estar disponível sem que seja necessário aguardar uma decisão relativa à questão de fundo, com o devido respeito pelo direito de defesa e pelo princípio da proporcionalidade, tendo em conta as características do processo em questão. Também podem ser solicitadas garantias de um nível suficiente para cobrir os custos e o prejuízo causados ao requerido por um pedido injustificado, em particular se eventuais atrasos causarem danos irreparáveis ao titular legítimo de um segredo comercial.

(15) A aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial por um terceiro podem ter efeitos devastadores para o seu titular legítimo, já que, uma vez divulgado publicamente, é impossível, para o titular, voltar à situação anterior à perda do segredo comercial. Consequentemente, é essencial prever medidas provisórias rápidas e acessíveis para pôr, de imediato, termo à aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial. Uma tal solução deve estar disponível sem que seja necessário aguardar uma decisão relativa à questão de fundo, com o devido respeito pelo direito de defesa e pelo princípio da proporcionalidade, tendo em conta as características do processo em questão. Também podem ser solicitadas garantias de um nível suficiente para cobrir os custos e o prejuízo causados ao requerido por um pedido injustificado, em particular se eventuais atrasos causarem danos irreparáveis ao titular legítimo de um segredo comercial.

Alteração  15

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) Pelo mesmo motivo, é importante prever medidas destinadas a prevenir novas utilizações ou divulgações de um segredo comercial. Para que as medidas de proibição sejam eficazes, a sua duração, quando as circunstâncias requerem um prazo, deve ser suficiente para eliminar eventuais vantagens comerciais que o terceiro possa ter derivado da aquisição, utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial. Em todo o caso, nenhuma medida deste tipo deve ser aplicável se as informações originalmente abrangidas pelo segredo comercial forem do domínio público e não puderem ser atribuídas ao requerido.

(16) Pelo mesmo motivo, é importante prever medidas destinadas a prevenir novas utilizações ou divulgações de um segredo comercial. Para que as medidas de proibição sejam eficazes, a sua duração deve ser suficiente para eliminar eventuais vantagens comerciais que o terceiro possa ter derivado da aquisição, utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial e devem ter um prazo para evitar a criação de obstáculos injustificados à concorrência no mercado interno. Em todo o caso, nenhuma medida deste tipo deve ser aplicável se as informações originalmente abrangidas pelo segredo comercial forem do domínio público e não puderem ser atribuídas ao requerido.

Justificação

Caso o requerido não tire vantagens comerciais da apropriação indevida, a prorrogação de uma injunção serve o propósito de dissuadir e sancionar, mas prejudica a concorrência e a inovação.

Alteração  16

Proposta de diretiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) Um segredo comercial pode ser utilizado ilegalmente para conceber, fabricar ou comercializar mercadorias, ou componentes de mercadorias, que possam ser disseminadas no mercado interno, afetando os interesses comerciais do titular do segredo comercial e o funcionamento do mercado interno. Nesses casos, e sempre que o segredo comercial em questão tenha um impacto significativo na qualidade, valor ou preço da mercadoria resultante ou na redução dos custos, facilitando ou acelerando os seus processos de fabrico ou comercialização, é importante habilitar as autoridades judiciais a ordenarem medidas apropriadas destinadas a assegurar que essas mercadorias não são colocadas no mercado ou que são removidas do mercado. Tendo em consideração a natureza global do comércio, é igualmente necessário que essas medidas incluam a proibição da importação dessas mercadorias para a União ou a sua armazenagem para fins de oferta ou colocação no mercado. Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, as medidas corretivas não devem implicar necessariamente a destruição das mercadorias quando existam outras opções viáveis, como a privação da mercadoria da sua qualidade infratora ou a retirada das mercadorias do mercado, por exemplo, por meio de donativos a organizações de caridade.

(17) Um segredo comercial pode ser utilizado ilegalmente para conceber, fabricar, desenvolver ou comercializar serviços ou mercadorias, ou componentes de mercadorias, que possam ser disseminadas no mercado interno, afetando os interesses comerciais do titular do segredo comercial e o funcionamento do mercado interno. Nos casos em que a aquisição ilegal tenha sido comprovada, e sempre que o segredo comercial em questão tenha um impacto significativo na qualidade, valor ou preço da mercadoria resultante ou na redução dos custos, facilitando ou acelerando os seus processos de fabrico ou comercialização, é importante habilitar as autoridades judiciais a ordenarem medidas apropriadas destinadas a assegurar que essas mercadorias não são colocadas no mercado ou que são removidas do mercado. Tendo em consideração a natureza global do comércio, é igualmente necessário que essas medidas incluam a proibição da importação dessas mercadorias para a União ou a sua armazenagem para fins de oferta ou colocação no mercado. Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, as medidas corretivas não devem implicar necessariamente a destruição das mercadorias quando existam outras opções viáveis, como a privação da mercadoria da sua qualidade infratora ou a retirada das mercadorias do mercado, por exemplo, por meio de donativos a organizações de caridade.

Justificação

Existe a necessidade de clarificar que a apropriação indevida de segredos comerciais no desenvolvimento de serviços se insere no âmbito na presente diretiva.

Alteração  17

Proposta de diretiva

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19) A fim de evitar que uma pessoa que, com conhecimento de causa ou com motivos razoáveis para ter esse conhecimento, adquire, utiliza ou divulga um segredo comercial beneficie dessa conduta e a fim de assegurar que o titular do segredo comercial lesado seja, na medida do possível, colocado na posição em que estaria caso essa conduta não tivesse ocorrido, é necessário prever uma compensação adequada do prejuízo sofrido como resultado da conduta ilegal. O montante da indemnização concedida ao titular lesado do segredo comercial deveria ter em consideração todos os fatores apropriados, como a perda de rendimentos do titular do segredo comercial ou os lucros indevidos do infrator e, caso se justifique, eventuais danos morais causados ao titular do segredo comercial. Em alternativa, por exemplo se, considerando a natureza imaterial dos segredos comerciais, for difícil determinar o montante do prejuízo efetivamente sofrido, o montante da indemnização deve ser derivado de elementos como as remunerações ou direitos que teriam sido auferidos caso o infrator tivesse pedido autorização para utilizar o segredo comercial em questão. O objetivo não é introduzir a obrigação de prever indemnizações punitivas, mas assegurar a compensação com base num critério objetivo, tendo em conta as despesas incorridas pelo titular do segredo comercial, como os custos de identificação e investigação.

(19) A fim de evitar que uma pessoa que, com conhecimento de causa ou com motivos razoáveis para ter esse conhecimento, adquire, utiliza ou divulga um segredo comercial beneficie dessa conduta e a fim de assegurar que o titular do segredo comercial lesado seja, na medida do possível, colocado na posição em que estaria caso essa conduta não tivesse ocorrido, é necessário prever uma compensação adequada do prejuízo sofrido como resultado da conduta ilegal. O montante da indemnização concedida ao titular lesado do segredo comercial deveria ter em consideração todos os fatores apropriados, como a perda de rendimentos do titular do segredo comercial ou os lucros indevidos do infrator e, se o titular do segredo comercial for uma pessoa singular, eventuais danos morais causados ao titular do segredo comercial. Em alternativa, por exemplo se, considerando a natureza imaterial dos segredos comerciais, for difícil determinar o montante do prejuízo efetivamente sofrido, o montante da indemnização deve ser derivado de elementos como as remunerações ou direitos que teriam sido auferidos caso o infrator tivesse pedido autorização para utilizar o segredo comercial em questão. O objetivo não é introduzir a obrigação de prever indemnizações punitivas, mas assegurar a compensação com base num critério objetivo, tendo em conta as despesas incorridas pelo titular do segredo comercial, como os custos de identificação e investigação.

Justificação

Existe a necessidade de clarificar que só as pessoas singulares podem pedir indemnizações por danos morais.

Alteração  18

Proposta de diretiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) A fim de agir como dissuasor suplementar a futuros infratores e de contribuir para a sensibilização do público em geral, é útil publicar decisões proferidas em processos relativos à aquisição, utilização ou divulgação ilegais de segredos comerciais, inclusivamente, se for o caso, através de publicidade proeminente, desde que essa publicação não resulte na divulgação do segredo comercial nem afete desproporcionalmente a privacidade e a reputação de pessoas singulares.

(20) A fim de agir como dissuasor suplementar a futuros infratores e de contribuir para a sensibilização do público em geral, é útil publicar decisões proferidas em processos relativos à aquisição, utilização ou divulgação ilegais de segredos comerciais, inclusivamente, se for o caso, através de publicidade proeminente, desde que essa publicação não resulte na divulgação do segredo comercial nem afete desproporcionalmente a privacidade e a reputação de pessoas singulares. Afigura-se essencial sensibilizar, especialmente as PME, para a possibilidade de recurso e reparação em caso de aquisição, utilização ou divulgação ilegal de segredos comerciais.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22) A fim de facilitar a aplicação uniforme das medidas destinadas a proteger os segredos comerciais, é conveniente prever sistemas de cooperação e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros, por um lado, e entre estes e a Comissão, por outro, nomeadamente criando uma rede de correspondentes designados pelos Estados-Membros. Além disso, a fim de analisar se estas medidas cumprem o objetivo previsto, a Comissão, assistida, se necessário, pelo Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, deveria examinar a aplicação da presente diretiva e a eficácia das medidas tomadas a nível nacional.

(22) A fim de facilitar a aplicação uniforme das medidas destinadas a proteger os segredos comerciais, é conveniente utilizar os atuais sistemas de cooperação e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros, por um lado, e entre estes e a Comissão, por outro. Além disso, a fim de analisar se estas medidas cumprem o objetivo previsto, a Comissão deveria examinar a aplicação da presente diretiva e a eficácia das medidas tomadas a nível nacional.

Justificação

Já que um segredo comercial não é considerado um direito de propriedade intelectual e está protegido contra a apropriação indevida no contexto da concorrência desleal, não parece adequado que seja o organismo responsável pela aplicação dos direitos de propriedade intelectual a assistir a Comissão nesta matéria. Além disso, os Estados-Membros e a Comissão Europeia devem utilizar as redes de cooperação e informação existentes, em vez de criarem redes novas, para reduzir os encargos administrativos.

Alteração  20

Proposta de diretiva

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais, a liberdade de expressão e informação, direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito a uma boa administração, o acesso aos processos e a preservação do segredo comercial, o direito a uma reparação eficaz e a um julgamento equitativo e o direito de defesa.

(23) A aplicação da presente diretiva deve garantir o respeito dos direitos fundamentais e a observação dos princípios reconhecidos nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais, a liberdade de expressão e informação, direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito a uma boa administração, o acesso aos processos e a preservação do segredo comercial, o direito a uma reparação eficaz e a um julgamento equitativo e o direito de defesa. Por conseguinte, as disposições da presente diretiva não devem ser aplicáveis se a divulgação de informações for do interesse público superior ou poder ser considerada como um direito fundamental.

Alteração  21

Proposta de diretiva

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27) A presente diretiva não deverá afetar a aplicação das disposições do direito da concorrência, em particular dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas previstas na presente diretiva não devem ser utilizadas para limitar indevidamente a concorrência de forma contrária à prevista no Tratado.

(27) A presente diretiva não deverá afetar a aplicação das disposições do direito da concorrência, em particular dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas previstas na presente diretiva não devem ser utilizadas para limitar deslealmente a concorrência, atrasar o acesso ao mercado interno ou criar obstáculos à mobilidade laboral de forma contrária à prevista no Tratado.

Alteração  22

Proposta de diretiva

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-A) A presente diretiva não deve afetar a aplicação da liberdade de circulação dos trabalhadores e da liberdade de estabelecimento. Para além disso, não deve afetar o direito dos representantes dos trabalhadores à aquisição e divulgação de segredos comerciais no contexto do exercício dos seus direitos à informação, à consulta e à participação, em conformidade com o direito e as práticas nacionais e da União.

Alteração  23

Proposta de diretiva

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28) As medidas adotadas com vista a proteger os segredos comerciais contra a aquisição, divulgação e utilização ilegais de não devem afetar a aplicação de qualquer outra legislação relevante noutros domínios, incluindo os direitos de propriedade intelectual, privacidade, acesso a documentos e direito contratual. No entanto, quando o âmbito de aplicação da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho8 e o âmbito de aplicação da presente diretiva se sobrepuserem, a presente diretiva prevalece como lex specialis.

(28) As medidas adotadas com vista a proteger os segredos comerciais contra a aquisição, divulgação e utilização ilegais não devem afetar a aplicação de qualquer outra legislação relevante noutros domínios, incluindo a proteção do ambiente e a responsabilidade ambiental, a proteção dos consumidores, os requisitos de saúde e segurança, a proteção da saúde, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, acesso a documentos e informação e o direito contratual. No entanto, quando o âmbito de aplicação da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho8 e o âmbito de aplicação da presente diretiva se sobrepuserem, a presente diretiva prevalece como lex specialis.

__________________

__________________

8 Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, JO L 157, de 30.4.2004, p. 45.

8 Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45).

Alteração  24

Proposta de diretiva

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

A presente diretiva estabelece as regras relativas à proteção contra a aquisição, a divulgação e a utilização ilegais de segredos comerciais.

A presente diretiva estabelece as regras relativas à proteção contra a aquisição, a divulgação e a utilização ilegais de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comerciais), sem a autorização das pessoas singulares ou coletivas que detêm legalmente o controlo das mesmas e contrariando práticas comerciais honestas. Os Estados-Membros podem prever mais medidas de proteção, contanto que seja assegurado o cumprimento dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, n.º 1, dos artigos 7.º e 8.º, n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 8.º, n.ºs 3 e 4, do artigo 9.º, n.º 2, e dos artigos 10.º, 12.º e 14.º, n.º 3.

Alteração 25

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Qualquer informação cuja divulgação seja exigida pelas normas da UE, normas nacionais ou pelas autoridades públicas no contexto dos respetivos mandatos não se enquadra no âmbito de aplicação da presente diretiva.

Justificação

Esta clarificação do âmbito de aplicação é necessária para evitar que as empresas contornem as obrigações relativas à divulgação de informações estabelecidas pela legislação do Estado-Membro ou da União, por meio da alegação de «segredo comercial».

Alteração  26

Proposta de diretiva

Artigo 1 –parágrafo 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A presente diretiva é aplicável sem prejuízo da autonomia dos parceiros sociais e do seu direito de celebrar convenções coletivas de acordo com a legislação, tradições e práticas nacionais, e no respeito das disposições do Tratado.

Alteração  27

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(1) «Segredo comercial», informações que cumprem todos os requisitos seguintes:

(1) «Segredo comercial», know-how e informações comerciais confidenciais que cumprem todos os requisitos seguintes:

Alteração  28

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis, na sua globalidade ou na configuração e ligação exatas dos seus elementos constitutivos, para pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão;

(a) Sejam secretas, no sentido de não serem conhecidas ou facilmente acessíveis, na sua globalidade ou na configuração e ligação exatas dos seus elementos constitutivos, para pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão;

Alteração  29

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)

(b) Tenham valor comercial pelo facto de serem secretas;

(b) Tenham valor comercial significativo, quer real quer potencial, pelo facto de serem secretas e porque a sua eventual divulgação seria extremamente danosa para o interesse económico legítimo da pessoa que detém legalmente o seu controlo;

Alteração  30

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) Tenham sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às circunstâncias, por parte da pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter secretas.

(c) Tenham sido objeto de diligências razoáveis e demonstráveis por parte da pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter secretas, através de meios (nomeadamente técnicos e contratuais) que possam ser verificados pelas autoridades judiciais competentes.

 

Alteração  31

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) «Titular do segredo comercial», a pessoa singular ou coletiva que controla legalmente um segredo comercial;

(2) «Titular do segredo comercial», qualquer operador de mercado registado que, do ponto de vista jurídico, controla um segredo comercial;

Justificação

O controlo de um segredo comercial deve ser legalizado, a fim de garantir que não existam quaisquer segredos comerciais «secretos».

Alteração  32

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) «Infrator», a pessoa singular ou coletiva que adquiriu, utilizou ou divulgou ilegalmente segredos comerciais;

(3) «Infrator», a pessoa singular ou coletiva que, diretamente ou através de terceiros, adquiriu, utilizou ou divulgou ilegalmente segredos comerciais, de forma contrária às práticas comerciais honestas;

Alteração  33

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) «Mercadorias em infração», mercadorias cuja conceção, qualidade, processo de fabrico ou comercialização beneficia significativamente de segredos comerciais adquiridos, utilizados ou divulgados ilegalmente.

(4) «Mercadorias ilegais», produtos ou serviços cuja conceção, características, processo de fabrico ou comercialização beneficiaram comprovadamente de segredos comerciais adquiridos, utilizados ou divulgados ilegalmente.

Alteração  34

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que os titulares dos segredos comerciais estão habilitados para requerer a aplicação das medidas, procedimentos e recursos previstos na presente diretiva a fim de prevenir ou obter reparação pela aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial.

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas singulares ou coletivas que detêm legalmente o controlo de segredos comerciais estão habilitadas para requerer a aplicação das medidas, procedimentos e recursos previstos na presente diretiva a fim de obter reparação pela aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial.

Justificação

Ver a alteração anterior referente à definição de «titular». A utilização de «titular» é enganadora e desnecessária, tendo em conta que conduz à noção de titularidade de direitos de propriedade intelectual, o que não corresponde àquilo que são segredos comerciais. A expressão «qualquer pessoa singular ou coletiva que detém legalmente um segredo comercial» é mais correta, e propomos a sua utilização na totalidade do texto.

Alteração  35

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. A aquisição de um segredo comercial sem o consentimento do titular do segredo comercial deve ser considerada ilegal sempre que for realizada com dolo ou negligência grave mediante:

2. A aquisição de um segredo comercial sem o consentimento do titular do segredo comercial deve ser considerada ilegal sempre que for realizada com dolo mediante:

Justificação

No contexto da presente proposta, não está clara a forma como o termo «negligência grave» deve ser aplicado uniformemente pelas autoridades judiciais competentes.

Alteração  36

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Acesso ou cópia não autorizados de documentos, objetos, materiais, substâncias ou ficheiros eletrónicos, legalmente sob controlo do titular do segredo comercial, que contenham o segredo comercial ou a partir dos quais seja possível deduzir o segredo comercial;

(a) Acesso, cópia ou apropriação não autorizados de qualquer segredo comercial, sob a forma de documentos, objetos, materiais, substâncias ou ficheiros eletrónicos, legalmente sob controlo do titular do segredo comercial, que contenham o segredo comercial ou a partir dos quais seja possível deduzir o segredo comercial;

Alteração  37

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Roubo;

Suprimido

Alteração  38

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) Suborno;

Suprimido

Alteração  39

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) Artifício;

Suprimido

Alteração  40

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) Violação ou incentivo à violação de um acordo de confidencialidade ou de qualquer dever de conservar segredo;

(e) Violação ou incentivo à violação de um acordo de confidencialidade;

 

Alteração  41

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f) Outra conduta que, naquelas circunstâncias particulares, seja considerada contrária às práticas comerciais honestas.

(f) Uma conduta considerada contrária às práticas comerciais honestas.

Alteração  42

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3. A utilização ou divulgação de um segredo comercial deve ser considerada ilegal sempre que for realizada, sem o consentimento do titular do segredo comercial, com dolo ou negligência grave, por uma pessoa que preencha qualquer uma das seguintes condições:

3. A utilização ou divulgação de um segredo comercial deve ser considerada ilegal sempre que for realizada, sem o consentimento da pessoa singular ou coletiva que detém legalmente o controlo do segredo comercial, com dolo e com a finalidade de adquirir um ganho económico ou benefício, causando prejuízo económico à pessoa que detém legalmente o controlo, ou através de negligência grave, por uma pessoa que preencha qualquer uma das seguintes condições:

Justificação

A intenção de cometer uma prática comercial desonesta, em oposição a fazer uso de um legítimo interesse público de acesso à informação, deve ser inerente à definição de quando a aquisição é ilegal.

Alteração  43

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Tenha adquirido o segredo comercial ilegalmente;

(a) Tenha adquirido e utilizado ou divulgado o segredo comercial ilegalmente;

Alteração  44

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Esteja a violar um acordo de confidencialidade ou qualquer outro dever de conservar o segredo comercial confidencial;

(b) Esteja a violar um acordo de confidencialidade legalmente válido nos termos do direito nacional ou da União ou qualquer outro dever de limitar a utilização ou a divulgação do segredo comercial confidencial;

Alteração  45

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) Esteja a violar um dever contratual ou qualquer outro dever de limitar a utilização do segredo comercial.

(c) Esteja a violar um dever contratual legalmente válido ou qualquer outro dever de limitar a utilização ou divulgação do segredo comercial.

Alteração  46

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 3 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) Tenha adquirido o segredo comercial legalmente mas o utilize ou divulgue de forma contrária às práticas comerciais honestas e suscetíveis de afetar os interesses comerciais da pessoa que detém legalmente o controlo do segredo comercial e/ou o bom funcionamento do mercado interno.

Justificação

A aquisição, utilização ou divulgação legais não estão sistematicamente ligadas e, na prática, podem ser seguidas de uma (re)utilização ou (re)divulgação ilegais.

Alteração  47

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. As obrigações enumeradas no n.º 3 não podem limitar, de forma abusiva, a utilização da experiência adquirida honestamente no âmbito de um emprego ou de outra relação contratual. As regras relativas às convenções coletivas e os sistemas nacionais de direito laboral não devem ser afetados.

Justificação

A utilização da experiência profissional não deve ser restringida de forma arbitrária, a fim de não criar obstáculos à mobilidade dos trabalhadores.

Alteração  48

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A utilização ou divulgação de um segredo comercial também deve ser considerada ilegal quando uma pessoa, no momento da utilização ou divulgação, saiba ou devesse saber, naquelas circunstâncias particulares, que o segredo comercial foi obtido de outra pessoa que o estava a utilizar ou divulgar ilegalmente, na aceção do n.º 3.

4. A utilização ou divulgação de um segredo comercial também deve ser considerada ilegal quando uma pessoa, no momento da utilização ou divulgação, saiba ou devesse saber, naquelas circunstâncias particulares, que o segredo comercial foi obtido direta ou indiretamente de outra pessoa que o estava a utilizar ou divulgar ilegalmente, na aceção do n.º 3.

Justificação

Os titulares de segredos comerciais devem poder tomar medidas contra qualquer pessoa que tenha recebido informações obtidas de forma ilegal.

Alteração  49

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. A produção, oferta ou colocação no mercado, consciente e deliberada, de mercadorias em infração, ou a importação, exportação ou armazenagem de mercadorias em infração para esses fins, devem ser consideradas como uma utilização ilegal de um segredo comercial.

5. A produção, oferta ou colocação no mercado de mercadorias em infração, ou a importação, exportação ou armazenagem de mercadorias em infração para esses fins devem também ser consideradas como uma utilização ilegal de um segredo comercial quando a pessoa que pratique tais atividades tenha ou deva ter tido conhecimento, naquelas circunstâncias particulares, da aquisição, utilização ou divulgação ilegal do segredo comercial na aceção do n.º 3.

Justificação

O conhecimento prévio deve constituir o critério que determina se a conduta dos recetores passivos das informações é ilegal.

Alteração  50

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. A aquisição de segredos comerciais deve ser considerada legal quando obtida por qualquer um dos seguintes meios:

1. Os segredos comerciais não devem abranger as informações obtidas em resultado de:

Justificação

Os direitos de propriedade intelectual não devem ser registados sob a forma de segredos comerciais, uma vez que, como resulta da definição, as patentes, os modelos industriais e os direitos de autor existentes e potenciais não devem ser sujeitos a sigilo comercial.

Alteração  51

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-a) um contrato comercial entre a pessoa que detém legalmente o controlo do segredo comercial e um adquirente;

Justificação

A forma mais comum de aquisição de um segredo comercial é a simplesmente comercial, tal como confirmado pelo estudo de avaliação de impacto: 60 % das empresas partilham segredos comerciais.

Alteração  52

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Descoberta ou criação independente;

(a) Descobertas e modelos tecnológicos independentes ou fabrico independente de mercadorias com propriedades idênticas ou similares às das mercadorias colocadas no mercado por pessoas que detêm legalmente o controlo de um segredo comercial;

Justificação

Se o sigilo comercial for limitado apenas às atividades de mercado e de comércio e se os elementos de propriedade intelectual, existente ou potencial, forem excluídos da definição, a descoberta ou inovação independente não pode ser objeto de uma acusação de violação do segredo comercial.

Alteração  53

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Observação, estudo, desmontagem ou teste de um produto ou objeto que tenha sido disponibilizado ao público ou que esteja legalmente na posse do adquirente da informação;

(b) Observação, estudo, desmontagem ou teste de um produto ou objeto que tenha sido disponibilizado ao público ou que esteja legalmente na posse de uma pessoa singular ou de um operador de mercado que tenha acesso a descobertas e modelos tecnológicos independentes e a mercadorias fabricadas com base nos mesmos;

Justificação

O facto de uma empresa possuir um segredo comercial não deve impedir as atividades de investigação e desenvolvimento de outra empresa, quando está em causa o progresso tecnológico.

Alteração  54

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) Exercício do direito dos representantes dos trabalhadores a informações e consultas em conformidade com o direito e/ou as práticas da União e dos Estados-Membros;

(c) Exercício do direito dos trabalhadores ou dos representantes dos trabalhadores a informações, consultas e participação em conformidade com o direito e/ou as práticas da União e dos Estados-Membros;

Alteração  55

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) necessária ou autorizada por instituições públicas no cumprimento dos respetivos mandatos, em conformidade com a legislação nacional ou da União

Alteração  56

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-B) conhecimento, qualificações e competências adquiridas pelos trabalhadores em empregos anteriores. As obrigações contratuais e outras medidas que possam limitar a utilização desse conhecimento devem respeitar o princípio da proporcionalidade em prol da inovação e da livre concorrência;

Alteração  57

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – alínea c-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-C) Cumprimento dos requisitos em matéria de responsabilização impostos aos conselhos de administração ou conselhos de supervisão;

Alteração  58

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem assegurar que não se aplica o direito de solicitar a aplicação de medidas, procedimentos e recursos previstos na presente diretiva se a alegada aquisição, utilização ou divulgação do segredo comercial foi realizada num dos seguintes casos:

2. A aquisição, utilização e divulgação de segredos comerciais deve ser considerada legal desde que a alegada aquisição, utilização ou divulgação do segredo comercial tenha sido realizada num dos seguintes casos:

Alteração  59

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Para fazer uso legítimo do direito de liberdade de expressão e informação;

(a) Para fazer uso legítimo do direito de liberdade de expressão e informação tal como consagrado no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

Alteração  60

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Para revelar má conduta, irregularidade ou atividade ilegal de um requerente, desde que a alegada aquisição, utilização ou divulgação do segredo comercial seja necessária para essa revelação e o requerido tenha agido no interesse público;

(b) Para revelar má conduta, irregularidade ou atividade ilegal de um requerente de acordo com as regras adequadas, desde que a pessoa acusada, sem ser negligente, possa admitir que a alegada aquisição, utilização ou divulgação do segredo comercial seja necessária para essa revelação;

Alteração  61

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) Para cumprir as condições do contrato de trabalho dos trabalhadores;

Alteração  62

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) Para proteger um interesse legítimo.

(e) Para proteger um interesse legítimo reconhecido pelo Direito da União ou dos Estados-Membros.

Alteração  63

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A) Para proteger a ordem pública, incluindo a proteção da vida e da saúde humana, animal ou das plantas, ou a fim de evitar danos graves ao ambiente.

Justificação

No sentido de evitar a incerteza entre o primado do direito, o acesso à informação para assegurar um nível elevado de proteção social e ambiental deve ser claramente definido como uma aquisição legal.

Alteração  64

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2 – alínea e-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-B) Divulgação de um segredo comercial aos membros do conselho de administração ou do conselho de supervisão de empresas não cotadas, no contexto do cumprimento dos requisitos em matéria de responsabilização;

Alteração  65

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2 – alínea e-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-C) O segredo comercial é exigido e/ou divulgado por uma instituição pública em conformidade com o respetivo mandato, tal como exigido ou permitido pela legislação nacional ou da União.

Justificação

As empresas não devem poder opor-se à alegação de «segredo comercial» quando confrontadas com pedidos de informação exigidos por lei e pelas instituições públicas no cumprimento dos respetivos mandatos. Subsistem muitos exemplos de tais práticas e, frequentemente, as autoridades públicas ou as instituições, sobretudo ao nível local, não dispõem de capacidade para dar resposta à recusa de divulgação de informação.

Alteração  66

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Proporcionada;

(a) Proporcional ao prejuízo económico sofrido pelo titular do segredo comercial;

 

Alteração  67

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Que evite a criação de obstáculos ao comércio legítimo no mercado interno.

(b) Que evite a criação de obstáculos ao comércio legítimo e de restrições da concorrência e da mobilidade dos trabalhadores no mercado interno;

Alteração  68

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) Que preveja salvaguardas contra abuso.

(c) Que preveja salvaguardas contra abuso, que garantam uma indemnização para os requeridos em caso de acusações abusivas ou erradas.

Alteração  69

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) Que o ónus da prova de que essa aquisição foi deveras ilícita compete à pessoa que detém legalmente o controlo do segredo comercial e que nenhuma das exceções referidas no artigo 4.º são aplicáveis.

Justificação

A proteção dos segredos comerciais não cria quaisquer direitos de propriedade, pelo que a proteção é contra a natureza ilegal da aquisição. Isto significa que o ónus da prova de que essa aquisição foi deveras ilícita é da competência da pessoa que detém legalmente o controlo da informação secreta, e que não se aplica nenhuma exceção. Caso contrário, essa pessoa gozaria, de facto, de direitos de propriedade.

Alteração  70

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que as autoridades judiciais competentes determinam que uma queixa relativa à aquisição, divulgação ou utilização ilegais de um segredo comercial é manifestamente infundada e que o requerente iniciou o processo judicial de má-fé com o objetivo de atrasar ou limitar injustamente o acesso do requerido ao mercado ou através de intimidação ou hostilização do requerido, estas autoridades estão habilitadas a tomar as seguintes medidas:

Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que as autoridades judiciais competentes determinam que uma queixa relativa à aquisição, divulgação ou utilização ilegais de um segredo comercial é infundada e que o requerente iniciou o processo judicial de má-fé com o objetivo de atrasar ou limitar injustamente o acesso do requerido ao mercado ou através de intimidação ou hostilização do requerido, ou de impedir a divulgação de informação de interesse público, estas autoridades estão habilitadas a tomar as seguintes medidas:

Justificação

As medidas para sancionar queixas infundadas devem ser aplicáveis a todos os casos (como referido no artigo 4.º) em que se considere que a aquisição, divulgação ou utilização é legal.

Alteração  71

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A) Estabelecer a plena indemnização por danos e perdas económicos incorridos, caso se verifiquem, bem como por potenciais danos morais ao alegado acedente, adquirente ou utilizador ilegítimo de segredos comerciais.

Justificação

Deve ser assegurada uma indemnização proporcionada para as pessoas injustamente acusadas.

Alteração  72

Proposta de diretiva

Artigo 7

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que as ações destinadas a aplicar as medidas, procedimentos e recursos previstos na presente diretiva podem ser iniciadas no prazo de, pelo menos, um ano, mas não mais de dois anos, após a data em que o requerente tomou conhecimento, ou teve motivo para tomar conhecimento, do último facto que deu origem à ação.

Os Estados-Membros devem assegurar que as ações destinadas a aplicar as medidas, procedimentos e recursos previstos na presente diretiva podem ser iniciadas no prazo de não mais de dois anos, após a data em que o requerente tomou conhecimento, ou teve motivo para tomar conhecimento, do último facto que deu origem à ação.

Alteração  73

Proposta de diretiva

Artigo 7 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros dispõem do direito de estabelecer as normas que determinam as circunstâncias de interrupção ou de suspensão do prazo de prescrição.

Alteração  74

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as partes, os seus representantes legais, os funcionários judiciais, as testemunhas, os peritos e qualquer outra pessoa que participe no processo judicial relacionado com a aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial, que tenha acesso aos documentos que fazem parte desse processo judicial, não sejam autorizados a utilizar ou divulgar qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial do qual tenham tomado conhecimento como resultado dessa participação ou acesso.

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as partes, os seus representantes legais, os funcionários judiciais, as testemunhas, os peritos e qualquer outra pessoa que participe no processo judicial relacionado com a aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial, que tenha acesso aos documentos que fazem parte desse processo judicial, não sejam autorizados a utilizar ou divulgar qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial que tenha sido identificado como confidencial pelas autoridades judiciais competentes após consulta das partes e do qual tenham tomado conhecimento como resultado dessa participação ou acesso.

Alteração  75

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A obrigação referida no primeiro parágrafo deixa de existir nas seguintes circunstâncias:

A obrigação referida no primeiro parágrafo deve continuar a ser aplicável após o termo do processo judicial, exceto nas seguintes circunstâncias:

Alteração  76

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Quando, no decurso do processo, se conclua que o alegado segredo comercial não preenche os requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 2.º;

(a) Quando, no decurso do processo, se conclua, por meio de uma decisão final e vinculativa, que o alegado segredo comercial não preenche os requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 2.º;

Alteração  77

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Limitar o acesso a documentos que contenham segredos comerciais apresentados pelas partes ou por terceiros, na sua totalidade ou em parte;

(a) Limitar o acesso a documentos que contenham segredos comerciais apresentados pelas partes ou por terceiros, na sua totalidade ou em parte, desde que seja dado total acesso a tais documentos a ambas as partes, aos respetivos advogados ou representantes no processo e, caso necessário, aos seus peritos, bem como aos funcionários judiciais;

Alteração  78

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Limitar o acesso a audiências, quando existir a possibilidade de divulgação de segredos comerciais, assim como aos respetivos registos ou transcrições. Em circunstâncias excecionais, e sujeito a justificação adequada, as autoridades judiciais competentes podem limitar o acesso das partes às audiências e ordenar que estas sejam realizadas apenas na presença dos representantes legais das partes e de peritos autorizados sujeitos à obrigação de confidencialidade prevista no n.º 1;

(b) Limitar o acesso a audiências, quando existir a possibilidade de divulgação de segredos comerciais, assim como aos respetivos registos ou transcrições, desde que cada uma das partes, os respetivos advogados ou representantes no processo e, caso necessário, os seus peritos, bem como os funcionários judiciais tenham acesso total a essas audições, registos ou transcrições; em circunstâncias excecionais, e sujeito a justificação adequada, as autoridades judiciais competentes podem limitar o acesso das partes às audiências e ordenar que estas sejam realizadas apenas na presença de um representante de cada parte e dos representantes legais das partes e de peritos autorizados sujeitos à obrigação de confidencialidade prevista no n.º 1;

 

Alteração  79

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) De disponibilizar uma versão não confidencial de qualquer decisão judicial, da qual tenham sido removidas as passagens que contêm os segredos comerciais.

(c) De disponibilizar publicamente uma versão não confidencial de qualquer decisão judicial, da qual tenham sido removidas as passagens que contêm os segredos comerciais.

Alteração  80

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que, devido à necessidade de proteger um segredo comercial ou um alegado segredo comercial e nos termos da alínea a) do segundo parágrafo do presente número, a autoridade judicial competente decidir que as provas que estão legalmente sob controlo de uma parte não devem ser divulgadas à outra parte e se essas provas forem substanciais para o resultado do litígio, a autoridade judicial pode, não obstante, autorizar a divulgação dessas informações aos representantes legais da outra parte e, se apropriado, aos peritos autorizados, sujeito à obrigação de confidencialidade mencionada no n.º 1.

Suprimido

Alteração  81

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Ao decidir quanto à concessão ou rejeição do pedido mencionados no n.º 2 e ao avaliar a sua proporcionalidade, as autoridades judiciais competentes devem ter em conta os interesses legítimos das partes e, sempre que tal se justifique, de terceiros, assim como eventuais prejuízos possíveis para cada uma das partes e, sempre que tal se justifique, para terceiros, resultantes da concessão ou rejeição desse pedido.

3. Ao decidir quanto à concessão ou rejeição do pedido mencionados no n.º 2 e ao avaliar a sua proporcionalidade, as autoridades judiciais competentes devem ter em conta a necessidade de salvaguardar o direito a uma reparação eficaz e a um julgamento equitativo, os interesses legítimos das partes e, sempre que tal se justifique, de terceiros, assim como eventuais prejuízos possíveis para cada uma das partes e, sempre que tal se justifique, para terceiros, resultantes da concessão ou rejeição desse pedido.

Justificação

A proteção dos segredos comerciais durante os processos judiciais não deve ser assegurada em detrimento de um processo equitativo.

Alteração  82

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais competentes têm, a respeito das medidas referidas no artigo 9.º, a autoridade para solicitar ao requerente que apresente provas que se possa razoavelmente considerar que certificam que existe um segredo comercial, que o requerente é o titular legítimo do segredo comercial e que o segredo comercial foi adquirido ilegalmente, que o segredo comercial está a ser ilegalmente utilizado ou divulgado ou que essa aquisição, utilização ou divulgação ilegal do segredo comercial está iminente.

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais competentes têm, a respeito das medidas referidas no artigo 9.º, a autoridade para solicitar ao requerente que apresente provas de que o know-how ou as informações comerciais em questão podem ser considerados um segredo comercial, que o requerente é o titular legítimo do segredo comercial e que o segredo comercial foi adquirido ilegalmente, que o segredo comercial está a ser ilegalmente utilizado ou divulgado ou que essa aquisição, utilização ou divulgação ilegal do segredo comercial está prevista.

Alteração  83

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem assegurar que, ao decidir quanto à concessão ou rejeição do pedido e ao avaliar a sua proporcionalidade, as autoridades judiciais competentes são obrigadas a ter em conta o valor do segredo comercial, as medidas tomadas com vista a proteger o segredo comercial, a conduta do requerido ao adquirir, divulgar ou utilizar o segredo comercial, o impacto da divulgação ou utilização ilegais do segredo comercial, os interesses legítimos das partes e o impacto que a concessão ou rejeição das medidas poderia ter para as partes, os interesses legítimos de terceiros, o interesse público e a salvaguarda dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e informação.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que, ao decidir quanto à concessão ou rejeição do pedido e ao avaliar a sua proporcionalidade, as autoridades judiciais competentes são obrigadas a ter em conta as circunstâncias específicas do processo. Esta avaliação deve incluir, se for caso disso, o valor do segredo comercial, as medidas tomadas com vista a proteger o segredo comercial, bem como a intenção e a conduta do requerido ao adquirir, utilizar ou divulgar o segredo comercial, o impacto da utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial, os interesses legítimos das partes e o impacto que a concessão ou rejeição das medidas poderia ter para as partes, os interesses legítimos de terceiros, o interesse público e a salvaguarda dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e informação.

Alteração  84

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) O requerente não instituir um processo que conduza a uma decisão relativa à questão de fundo perante a autoridade judicial competente dentro de um prazo razoável determinado pela autoridade judicial que ordena as medidas, se a legislação do Estado-Membro o permitir ou, na ausência de uma tal determinação, dentro de um prazo não superior a 20 dias úteis ou 31 dias de calendário, consoante o que for mais longo;

(a) O requerente não instituir um processo que conduza a uma decisão relativa à questão de fundo perante a autoridade judicial competente dentro de um prazo razoável determinado pela autoridade judicial que ordena as medidas, se a legislação do Estado-Membro o permitir ou, na ausência de uma tal determinação, dentro de um prazo não superior a 20 dias úteis ou 31 dias de calendário, consoante o que for mais longo, a contar da data da decisão da autoridade judicial;

Justificação

O período durante o qual as medidas provisórias seriam aplicáveis deve ser determinado por referência a uma data de início especificada, a fim de proporcionar certeza jurídica.

Alteração  85

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Quando as autoridades judiciárias competentes considerarem que existe um segredo comercial, que o requerente é o titular legítimo do segredo comercial e que uma aquisição, utilização ou divulgação ilegal do segredo comercial está iminente, são aplicáveis as medidas provisórias e cautelares referidas no artigo 9.º e não devem ser aplicáveis quaisquer outras medidas previstas noutras diretivas.

Justificação

O artigo 9.º relativo às medidas provisórias e cautelares deve ser aplicado nos casos em que existe um segredo comercial. O objetivo da presente alteração é esclarecer que estas disposições são exclusivamente autónomas e distintas das medidas contempladas na Diretiva 2004/48/CE relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, a fim de evitar confusões e erros de interpretação, e para prestar as garantias necessárias, de modo a que nenhum Estado-Membro ou órgão jurisdicional aplique as medidas previstas na Diretiva DPI numa situação em que exista um segredo comercial quando a presente diretiva for aplicada.

Alteração  86

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, quando é tomada uma decisão judicial que conclui que houve aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial, as autoridades judiciais competentes podem, mediante pedido do requerente, ordenar ao infrator:

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, quando é tomada uma decisão judicial definitiva que conclui que houve aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial, as autoridades judiciais competentes podem, mediante pedido do requerente, ordenar ao infrator:

Alteração  87

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-a) Uma declaração de acesso, divulgação ou utilização ilegal;

Alteração  88

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) A destruição da totalidade ou de parte de qualquer suporte físico e/ou eletrónico que contenha ou implemente o segredo comercial ou, se apropriado, a entrega ao requerente da totalidade ou de parte desse suporte físico e/ou eletrónico.

Alteração  89

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Uma declaração de infração;

Suprimido

Alteração  90

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) A privação das mercadorias em infração da sua qualidade infratora;

(c) A privação das mercadorias em infração da qualidade resultante da utilização ilegal do segredo comercial;

Alteração  91

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) A destruição das mercadorias em infração ou, se apropriado, a sua retirada do mercado, desde que essa ação não comprometa a proteção do segredo comercial em questão;

(d) Retirada das mercadorias ilegais do mercado e respetiva distribuição a organizações de caridade, nas condições a definir pelas autoridades judiciais, a fim de garantir que as mercadorias em causa não sejam reintroduzidas no mercado e desde que essa ação não comprometa a proteção do segredo comercial em questão;

Alteração  92

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A) Em último recurso, a destruição das mercadorias;

Alteração  93

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) A destruição da totalidade ou de parte de um documento, objeto, material, substância ou ficheiro eletrónico que contenha ou implemente o segredo comercial ou, se apropriado, a entrega, ao titular do segredo comercial, da totalidade ou de parte desses documentos, objetos, materiais substâncias ou ficheiros eletrónicos.

Suprimido

Alteração  94

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros devem assegurar que, ao ordenar a retirada das mercadorias em infração do mercado, as autoridades judiciais podem ordenar, mediante pedido do titular do segredo comercial, que as mercadorias sejam entregues ao titular ou a organizações de caridade em condições a determinar pelas autoridades judiciais, com vista a assegurar que as mercadorias em questão não voltam a entrar no mercado.

Suprimido

Alteração  95

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 3 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A fim de analisar um pedido de medidas corretivas, é necessário ponderar cuidadosamente a gravidade da infração, as medidas corretivas que devem ser impostas e os interesses de terceiros, de acordo com o princípio da proporcionalidade.

Justificação

É importante clarificar que as medidas adotadas pelas autoridades judiciais se devem basear no princípio da proporcionalidade.

Alteração  96

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, ao considerar um pedido de adoção das injunções e medidas corretivas previstas no artigo 11.º e ao avaliar a sua proporcionalidade, as autoridades judiciais competentes têm em conta o valor do segredo comercial, as medidas tomadas com vista a proteger o segredo comercial, a conduta do infrator ao adquirir, divulgar ou utilizar o segredo comercial, o impacto da divulgação ou utilização ilegais do segredo comercial, os interesses legítimos das partes e o impacto que a concessão ou rejeição das medidas poderia ter para as partes, os interesses legítimos de terceiros, o interesse público e a salvaguarda dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e informação.

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, ao considerar um pedido de adoção das injunções e medidas corretivas previstas no artigo 11.º e ao avaliar a sua proporcionalidade, as autoridades judiciais competentes têm em conta todos os aspetos relevantes no caso, tais como o valor do segredo comercial, as medidas tomadas com vista a proteger o segredo comercial, a intenção e a conduta do infrator ao adquirir, divulgar ou utilizar o segredo comercial, o impacto da divulgação ou utilização ilegais do segredo comercial, os interesses legítimos das partes e o impacto que a concessão ou rejeição das medidas poderia ter para as partes, os interesses legítimos de terceiros, o interesse público e a salvaguarda dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e informação.

Alteração  97

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Quando as autoridades competentes limitam a duração da medida referida no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), essa duração deve ser suficiente para eliminar qualquer vantagem comercial ou económica que o infrator possa ter derivado da aquisição, divulgação ou utilização ilegal do segredo comercial.

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes limitam o período de duração da medida referida no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), em conformidade, de modo a garantir que essa duração é suficiente para eliminar qualquer vantagem comercial ou económica que o infrator possa ter derivado da aquisição, divulgação ou utilização ilegal do segredo comercial, e para evitar a criação de obstáculos injustificados à concorrência leal, à inovação e à mobilidade laboral.

Alteração  98

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas referidas no artigo 11.º, n.º 1, alínea a) são revogadas ou deixam de produzir efeitos, mediante pedido do requerido, se, entretanto, as informações em questão tiverem deixado de preencher as condições previstas no n.º 1 do artigo 2.º por motivos que não possam ser atribuídos ao requerido.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas referidas no artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e b), são revogadas ou deixam de produzir efeitos, mediante pedido do requerido, se, entretanto, as informações em questão tiverem deixado de preencher as condições previstas no n.º 1 do artigo 2.º por motivos que não possam ser atribuídos ao requerido.

 

Alteração  99

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) A pessoa em questão tenha adquirido originalmente o conhecimento do segredo comercial de boa-fé e preencha as condições previstas no artigo 3.º, n.º 4;

(a) A pessoa em questão não saber nem ter, naquelas circunstâncias, motivos para saber que o segredo comercial tinha sido obtido de outra pessoa que o utilizou ou divulgou ilegalmente;

Alteração  100

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Quando é ordenada uma compensação pecuniária em vez da ordem referida no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), essa compensação pecuniária não deve exceder o montante de remunerações ou direitos que teriam sido auferidos caso a pessoa tivesse pedido autorização para utilizar o segredo comercial em questão, durante o período de tempo em que a utilização do segredo comercial estivesse proibida.

Quando é ordenada uma compensação pecuniária em vez da ordem referida no artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e b), essa compensação pecuniária não deve exceder o montante de remunerações ou direitos que teriam sido auferidos caso a pessoa tivesse pedido autorização para utilizar o segredo comercial em questão, durante o período de tempo em que a utilização do segredo comercial estivesse proibida.

Alteração  101

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais competentes, mediante pedido da parte lesada, ordenam ao infrator que sabia, ou deveria saber, que estava a efetuar uma aquisição, divulgação ou utilização ilegal de um segredo comercial, que pague ao titular do segredo comercial uma indemnização correspondente ao prejuízo efetivamente sofrido.

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais competentes, mediante pedido da parte lesada, ordenam ao infrator que sabia, ou deveria saber, que estava a efetuar uma aquisição, divulgação ou utilização ilegal de um segredo comercial, que pague ao titular do segredo comercial uma indemnização correspondente ao prejuízo efetivamente sofrido em consequência do acesso, divulgação ou utilização ilegais do segredo comercial.

Alteração  102

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

De acordo com a legislação e a prática respetivas, os Estados-Membros devem limitar a responsabilidade dos trabalhadores perante os respetivos empregadores por prejuízos causados em virtude da aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial do empregador quando o seu comportamento não tiver sido doloso. Esta opção também se aplica quando a aquisição, a utilização e a divulgação ilegais de segredos comerciais tenha lugar após o termo da relação laboral do trabalhador.

Alteração  103

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Ao fixar a indemnização, as autoridades judiciais competentes devem ter em conta todos os fatores apropriados, como as consequências económicas negativas, incluindo perda de lucros, que a parte lesada sofreu, eventuais lucros indevidos ganhos pelo infrator e, em casos apropriados, elementos que não fatores económicos, como o prejuízo moral causado ao titular do segredo comercial pela aquisição, utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial.

2. Ao fixar a indemnização, as autoridades judiciais competentes devem ter em conta todos os fatores relevantes, como as consequências económicas negativas, incluindo perda de lucros, que a parte lesada sofreu, eventuais lucros indevidos ganhos pelo infrator e, em casos apropriados, elementos que não fatores económicos, como o prejuízo moral causado ao titular do segredo comercial pela aquisição, utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial.

Alteração  104

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Até XX XX 20XX [três anos após o termo do prazo de transposição], a Agência das Marcas, Desenhos e Modelos da União Europeia, no contexto das atividades do Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, deve elaborar um relatório inicial sobre as tendências em matéria de litígios relativas à aquisição, utilização ou divulgação ilegais de segredos comerciais na sequência da aplicação da presente diretiva.

1. Até XX XX 20XX [três anos após o termo do prazo de transposição], a Comissão Europeia, deve elaborar um relatório inicial sobre as tendências em matéria de litígios relativas à aquisição, utilização ou divulgação ilegais de segredos comerciais na sequência da aplicação da presente diretiva.

Justificação

Uma vez que um segredo comercial não é considerado um direito de propriedade intelectual e que está protegido num contexto de concorrência desleal, o Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual não parece ser o organismo adequado para assistir a Comissão.

Alteração  105

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Até XX XX 20XX [quatro anos após o termo do prazo de transposição], a Comissão deve elaborar um relatório intermédio sobre a aplicação da presente diretiva e apresentá-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve dar conta do relatório elaborado pelo Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual.

2. Até XX XX 20XX [quatro anos após o termo do prazo de transposição], a Comissão deve elaborar um relatório intermédio sobre a aplicação da presente diretiva e apresentá-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório deve abranger igualmente os eventuais efeitos negativos da presente diretiva sobre os direitos fundamentais e sobre a mobilidade dos trabalhadores, bem como as possibilidades de melhoria da cooperação em matéria de inovação, conferindo uma atenção particular às consequências para as PME. O relatório deve dar conta do relatório sobre as tendências em matéria de litígios e avaliar o impacto da presente diretiva nomeadamente nos níveis de inovação aberta, investigação colaborativa e mobilidade laboral.

Justificação

Uma vez que um segredo comercial não é considerado um direito de propriedade intelectual e que está protegido num contexto de concorrência desleal, o Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual não parece ser o organismo adequado para assistir a Comissão.

PROCESSO

Título

Proteção de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais

Referências

COM(2013)0813 – C7-0431/2013 – 2013/0402(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

9.12.2013

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ITRE

9.12.2013

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Michèle Rivasi

22.7.2014

Exame em comissão

25.9.2014

22.1.2015

 

 

Data de aprovação

14.4.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

46

5

4

Deputados presentes no momento da votação final

Bendt Bendtsen, Jerzy Buzek, Soledad Cabezón Ruiz, Philippe De Backer, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Peter Eriksson, Adam Gierek, Theresa Griffin, András Gyürk, Roger Helmer, Hans-Olaf Henkel, Dawid Bohdan Jackiewicz, Kaja Kallas, Barbara Kappel, Seán Kelly, Jeppe Kofod, Miapetra Kumpula-Natri, Janusz Lewandowski, Ernest Maragall, Edouard Martin, Csaba Molnár, Nadine Morano, Dan Nica, Aldo Patriciello, Miloslav Ransdorf, Michel Reimon, Herbert Reul, Paul Rübig, Algirdas Saudargas, Dario Tamburrano, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Claude Turmes, Miguel Urbán Crespo, Vladimir Urutchev, Adina-Ioana Vălean, Kathleen Van Brempt, Henna Virkkunen, Martina Werner, Hermann Winkler, Anna Záborská, Flavio Zanonato

Suplentes presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Simona Bonafè, Lefteris Christoforou, Cornelia Ernst, João Ferreira, Eugen Freund, Michèle Rivasi, Maria Spyraki, Pavel Telička, Marco Zullo

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Stanisław Ożóg


PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (30.3.2015)

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais

(COM(2013)0813 – C7-0431/2013 – 2013/0402(COD))

Relatora de parecer: Lara Comi

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta é de particular importância na medida em que tem como principal objetivo identificar as normas que permitirão melhorar a competitividade das empresas europeias através da inovação, reforçando, simultaneamente, o papel de liderança da Europa no mercado mundial no setor da indústria.

Durante o processo de pesquisa e criação de novas ideias, produtos ou serviços, existem muitas informações que são fundamentais para a competitividade da ideia ou da empresa e que não são abrangidas pela proteção dos direitos de propriedade intelectual.

Por conseguinte, os segredos comerciais constituem um instrumento complementar, sendo importante e necessário regular a sua aquisição, utilização e divulgação a nível europeu.

A Comissão IMCO analisou os aspetos relacionados com o mercado interno e a defesa dos consumidores, adotando, por larga maioria, um texto que identificou soluções muito equilibradas para os aspetos mais controversos e que teve em conta todos os interesses em causa.

Foram introduzidas nos considerandos algumas clarificações para facilitar a interpretação da legislação. Em particular, especifica-se que a diretiva não afeta os direitos fundamentais, o interesse público, a mobilidade dos trabalhadores e o direito de negociação dos sindicatos, conforme reconhecido em determinados Estados-Membros.

Além disso, considera-se importante precisar que esta legislação é aplicável a segredos comerciais relacionados não apenas com produtos mas também com serviços.

A definição de segredo comercial foi alinhada com a indicada no título da proposta de diretiva, presumindo-se que o seu valor comercial deve ser real ou potencial e assegurando, desta forma, o alargamento do âmbito de aplicação.

A aquisição, utilização ou divulgação de segredos comerciais deve ser considerada legal quando o Direito dos Estados-Membros e da União assim o exigirem e se autorizadas pelas regras que protegem os direitos do titular do segredo comercial. Com efeito, a presente diretiva prossegue o objetivo de aumentar a competitividade das empresas através da proteção do segredo comercial no processo de pesquisa e criação de novas ideias.

No intuito de reforçar este objetivo, ao contrário da Comissão que propôs a atribuição de responsabilidade com base no princípio da culpabilidade, nomeadamente através da avaliação do elemento de intencionalidade (dolo) ou negligência (culpa), a Comissão IMCO manifestou-se a favor da responsabilidade objetiva, de modo a oferecer maior proteção aos segredos comerciais e às empresas, em especial às PME.

No que diz respeito à prescrição, um dos pontos controversos mais importantes, decidiu-se adotar um período único, contrariamente à proposta da Comissão de um período mínimo e de um período máximo, identificando-se um prazo de três anos como o mais adequado para instaurar uma eventual ação relacionada com a proteção dos segredos comerciais.

O prazo único permite harmonizar este aspeto importante em todas as legislações dos Estados-Membros, de modo que os operadores beneficiem do mesmo direito em toda a União. A duração de três anos parece ser a que razoavelmente pode proteger, de forma equilibrada, todos os interesses em jogo.

No que se refere à proteção dos trabalhadores e à sua mobilidade, acordou-se a proteção do seu direito de utilizar as informações e os conhecimentos obtidos em atividades profissionais anteriores, mas dentro dos limites do que não é considerado ilegal na aceção do artigo 3.°.

Do mesmo modo, decidiu-se não prejudicar a utilização das informações e dos segredos comerciais por parte das autoridades públicas no exercício das suas funções ao abrigo da legislação nacional ou europeia.

Por último, mas não menos importante, decidiu-se reforçar a confidencialidade dos segredos comerciais no decurso de processos judiciais, limitando o número de pessoas que podem ter conhecimento do segredo comercial.

As propostas de alterações da Comissão IMCO, se forem aceites pela Comissão JURI, competente quanto à matéria de fundo, permitirão tornar este novo instrumento mais eficaz em relação aos objetivos prosseguidos, com especial destaque para o reforço da competitividade das empresas europeias e, assim, do mercado interno, bem como da defesa dos consumidores.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração  1

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) A inovação aberta é uma alavanca importante para a criação de novos conhecimentos e está subjacente à emergência de modelos empresariais novos e inovadores baseados na utilização de conhecimentos criados em cooperação. Os segredos comerciais desempenham um papel importante na proteção do intercâmbio de conhecimentos entre empresas dentro e fora das fronteiras do mercado interno, no contexto da investigação e desenvolvimento e da inovação. A investigação em colaboração, incluindo a cooperação transfronteiriça, é particularmente importante para aumentar os níveis de investigação e desenvolvimento empresariais no mercado interno. A inovação aberta é um catalisador que contribui para a entrada no mercado de novas ideias, que satisfaçam as necessidades dos consumidores e abordem os desafios societais. Num mercado interno onde os obstáculos à cooperação transfronteiriça são minimizados e onde a cooperação não é distorcida, a criação intelectual e a inovação devem incentivar o investimento em processos, serviços e produtos inovadores. Um tal ambiente conducente à criação intelectual e à inovação é igualmente importante para o crescimento do emprego e para a melhoria da competitividade da economia da União. Os segredos comerciais são uma das formas mais utilizadas pelas empresas para proteção da criação intelectual e do know-how inovador. Não obstante, são a menos protegida pelo quadro jurídico em vigor da União contra a sua aquisição, utilização ou divulgação ilegal por terceiros.

(2) A inovação aberta é uma alavanca importante para a criação de novos conhecimentos e está subjacente à emergência de modelos empresariais novos e inovadores baseados na utilização de conhecimentos criados em cooperação. Os segredos comerciais desempenham um papel importante na proteção do intercâmbio de conhecimentos entre empresas dentro e fora das fronteiras do mercado interno, no contexto da investigação e desenvolvimento e da inovação. A investigação em colaboração, incluindo a cooperação transfronteiriça, é particularmente importante para aumentar os níveis de investigação e desenvolvimento empresariais no mercado interno. A inovação aberta é um catalisador que contribui para a entrada no mercado de novas ideias, que satisfaçam as necessidades dos consumidores e abordem os desafios societais. Num mercado interno onde os obstáculos à cooperação transfronteiriça são minimizados e onde a cooperação não é distorcida, a criação intelectual e a inovação devem incentivar o investimento em processos, serviços e produtos inovadores. Um tal ambiente conducente à criação intelectual e à inovação é igualmente importante para o crescimento do emprego e para a melhoria da competitividade da economia da União. Os segredos comerciais são uma das formas mais utilizadas pelas empresas para proteção da criação intelectual e do know-how inovador. Não obstante, são a menos protegida pelo quadro jurídico em vigor da União contra a sua aquisição, utilização ou divulgação ilegal por terceiros. A difusão dos conhecimentos e da informação deve ser considerada fundamental para assegurar oportunidades de desenvolvimento equitativas, dinâmicas e positivas para as empresas, em especial para as pequenas e médias empresas.

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) É conveniente criar regras a nível da União destinadas a aproximar os sistemas legislativos nacionais a fim de assegurar um nível suficiente e consistente de recurso no mercado interno em caso de aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial. Para este efeito, é importante criar uma definição homogénea de segredo comercial, sem restringir o objeto a proteger contra apropriação indevida. Essa definição deveria ser criada de forma a cobrir informações empresariais, informações tecnológicas e know-how sempre que exista um interesse legítimo em conservar a confidencialidade e uma expectativa legítima de preservação dessa confidencialidade. Por natureza, uma tal definição deverá excluir informações triviais e não se deverá alargar aos conhecimentos e competências adquiridos pelos trabalhadores no decurso normal do seu emprego, e que são conhecidos ou acessíveis a pessoas dentro dos círculos que normalmente lidam com o tipo de informações em questão.

(8) É conveniente criar regras a nível da União destinadas a aproximar os sistemas legislativos nacionais a fim de assegurar um nível suficiente e consistente de recurso cível no mercado interno em caso de aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial. Para este efeito, é importante criar uma definição homogénea de segredo comercial, sem restringir o objeto a proteger contra apropriação indevida. Essa definição deveria ser criada de forma a cobrir informações empresariais, informações tecnológicas e know-how sempre que exista um interesse legítimo em conservar a confidencialidade e uma expectativa legítima de preservação dessa confidencialidade. Estas informações ou know-how deverão, além disso, possuir valor comercial, quer real quer potencial, cuja divulgação seria suscetível de prejudicar o interesse económico legítimo de quem exerce o seu controlo legal. Por natureza, uma tal definição deverá excluir informações triviais e não se deverá alargar aos conhecimentos e competências adquiridos pelos trabalhadores no decurso normal do seu emprego, e que são geralmente conhecidos ou prontamente acessíveis a pessoas dentro dos círculos que normalmente lidam com o tipo de informações em questão.

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) A presente diretiva não deverá prejudicar o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções coletivas e o direito de ação coletiva, em conformidade com a legislação e as práticas dos Estados-Membros que respeitam o Direito da União.

 

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 10-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-B) A aquisição ou divulgação de um segredo comercial por um organismo público, quer seja imposta ou permitida por lei, não deverá constituir uma utilização ou divulgação ilegal. Contudo, tal aquisição ou divulgação deverá estar claramente abrangida pelo mandato do organismo público relevante, e exceder este mandato deverá constituir um ato ilegal.

Justificação

É necessário clarificar que a aquisição ou divulgação de um segredo comercial não é ilegal quando os pedidos de informação realizados pelos organismos públicos são determinados por lei.

Alteração  5

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) Em consonância com o princípio da proporcionalidade, as medidas e recursos destinados a proteger os segredos comerciais devem ser adaptados de modo a cumprirem o objetivo do bom funcionamento do mercado interno para a investigação e inovação, sem comprometer outros objetivos e princípios de interesse público. A este respeito, as medidas e recursos asseguram que as autoridades judiciais competentes têm em conta o valor de um segredo comercial, a gravidade da conduta que resultou na aquisição, utilização ou divulgação do segredo comercial e o impacto dessa conduta. É necessário assegurar ainda que as autoridades judiciais competentes possuem a discricionariedade necessária para pesar os interesses das partes no litígio, assim como os interesses de terceiros, incluindo, sempre que necessário, os consumidores.

(11) Em consonância com o princípio da proporcionalidade, as medidas e os recursos destinados a proteger os segredos comerciais devem ser adaptados de modo a cumprirem o objetivo do bom funcionamento do mercado interno para a investigação e inovação, nomeadamente através de um efeito dissuasor da aquisição, utilização e divulgação ilegais de um segredo comercial, sem comprometer os direitos e as liberdades fundamentais ou o interesse público, tais como a segurança pública, a defesa dos consumidores, a saúde pública e a proteção do ambiente, e sem prejuízo da mobilidade dos trabalhadores. A este respeito, as medidas e recursos asseguram que as autoridades judiciais competentes têm em conta fatores como o valor de um segredo comercial, a gravidade da conduta que resultou na aquisição, utilização ou divulgação do segredo comercial e o impacto dessa conduta. É necessário assegurar ainda que as autoridades judiciais competentes possuem a discricionariedade necessária para pesar os interesses das partes no litígio, assim como os interesses de terceiros, incluindo, sempre que necessário, os consumidores.

Alteração  6

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) O bom funcionamento do mercado interno seria comprometido se as medidas e recursos previstos fossem utilizados para perseguir objetivos ilegítimos incompatíveis com os objetivos da presente diretiva. É, por conseguinte, importante assegurar que as autoridades judiciais estão habilitadas a sancionar comportamentos abusivos por parte de queixosos que ajam de má-fé e apresentem pedidos manifestamente infundados. É também importante que as medidas e recursos previstos não limitem a liberdade de expressão e informação (que engloba a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, tal como refletidos no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) ou as atividades de denúncia. Assim, a proteção dos segredos comerciais não se deve alargar a casos em que a divulgação de um segredo comercial serve o interesse público, na medida em que sejam reveladas má conduta e irregularidades.

(12) O bom funcionamento do mercado interno seria comprometido se as medidas e recursos previstos fossem utilizados para perseguir objetivos ilegítimos, tais como a criação de obstáculos injustificados ao mercado interno ou à mobilidade laboral, que são incompatíveis com os objetivos da presente diretiva. É, por conseguinte, importante assegurar que as autoridades judiciais estão habilitadas a sancionar comportamentos abusivos por parte de queixosos que ajam de má-fé e apresentem pedidos manifestamente infundados. É também importante que as medidas e recursos previstos não limitem a liberdade de expressão e informação (que engloba a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, tal como refletidos no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) ou as atividades de denúncia. Assim, a proteção dos segredos comerciais não se deve alargar a casos em que a divulgação de um segredo comercial serve o interesse público, na medida em que sejam reveladas má conduta e irregularidades.

Alteração  7

Proposta de diretiva

Recital 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) No interesse da segurança jurídica e considerando que se espera que os titulares legítimos do segredo comercial exerçam o dever de diligência relativamente à preservação da confidencialidade dos seus segredos comerciais valiosos, assim como o controlo da sua utilização, afigura-se conveniente restringir a possibilidade de iniciar ações para a proteção de segredos comerciais a um período limitado após a data em que os titulares do segredo comercial se apercebam, ou tenham tido motivo para se aperceberem, da aquisição, utilização ou divulgação ilegais do seu segredo comercial por um terceiro.

(13) No interesse de preservar o bom funcionamento do mercado interno para a investigação e inovação e da segurança jurídica, e considerando que se espera que os titulares legítimos do segredo comercial exerçam o dever de diligência relativamente à preservação da confidencialidade dos seus segredos comerciais valiosos, assim como o controlo da sua utilização, afigura-se conveniente restringir a possibilidade de iniciar ações para a proteção de segredos comerciais a um período de três anos após a data em que os titulares do segredo comercial se apercebam, ou tenham tido motivo para se aperceberem, da aquisição, utilização ou divulgação ilegais do seu segredo comercial por um terceiro.

Alteração  8

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) A aquisição ilegal de um segredo comercial por um terceiro pode ter efeitos devastadores para o seu titular legítimo, já que, uma vez divulgado publicamente, é impossível, para o titular, voltar à situação anterior à perda do segredo comercial. Consequentemente, é essencial prever medidas provisórias rápidas e acessíveis para pôr, de imediato, termo à aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial. Uma tal solução deve estar disponível sem que seja necessário aguardar uma decisão relativa à questão de fundo, com o devido respeito pelo direito de defesa e pelo princípio da proporcionalidade, tendo em conta as características do processo em questão. Também podem ser solicitadas garantias de um nível suficiente para cobrir os custos e o prejuízo causados ao requerido por um pedido injustificado, em particular se eventuais atrasos causarem danos irreparáveis ao titular legítimo de um segredo comercial.

(15) A aquisição ilegal de um segredo comercial por um terceiro pode ter efeitos devastadores para o seu titular legítimo, já que, uma vez divulgado publicamente, é impossível, para o titular, voltar à situação anterior à perda do segredo comercial. Consequentemente, é essencial prever medidas provisórias rápidas e acessíveis para pôr, de imediato, termo à aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial, inclusivamente quando este for utilizado para a prestação de serviços. Uma tal solução deve estar disponível sem que seja necessário aguardar uma decisão relativa à questão de fundo, com o devido respeito pelo direito de defesa e pelo princípio da proporcionalidade, tendo em conta as características do processo em questão. Também podem ser solicitadas garantias de um nível suficiente para cobrir os custos e o prejuízo causados ao requerido por um pedido injustificado, em particular se eventuais atrasos causarem danos irreparáveis ao titular legítimo de um segredo comercial.

Alteração  9

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) Pelo mesmo motivo, é importante prever medidas destinadas a prevenir novas utilizações ou divulgações de um segredo comercial. Para que as medidas de proibição sejam eficazes, a sua duração, quando as circunstâncias requerem um prazo, deve ser suficiente para eliminar eventuais vantagens comerciais que o terceiro possa ter derivado da aquisição, utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial. Em todo o caso, nenhuma medida deste tipo deve ser aplicável se as informações originalmente abrangidas pelo segredo comercial forem do domínio público e não puderem ser atribuídas ao requerido.

(16) Pelo mesmo motivo, é importante prever medidas destinadas a prevenir novas utilizações ou divulgações de um segredo comercial. Para que as medidas de proibição sejam eficazes e proporcionadas, a sua duração deve ser suficiente para eliminar eventuais vantagens comerciais que o terceiro possa ter derivado da aquisição, utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial, inclusivamente quando este for utilizado para a prestação de serviços, e devem ter um prazo para evitar a criação de obstáculos injustificados à concorrência no mercado interno. Em todo o caso, nenhuma medida deste tipo deve ser aplicável se as informações originalmente abrangidas pelo segredo comercial forem do domínio público e não puderem ser atribuídas ao requerido.

Alteração  10

Proposta de diretiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) Um segredo comercial pode ser utilizado ilegalmente para conceber, fabricar ou comercializar mercadorias, ou componentes de mercadorias, que possam ser disseminadas no mercado interno, afetando os interesses comerciais do titular do segredo comercial e o funcionamento do mercado interno. Nesses casos, e sempre que o segredo comercial em questão tenha um impacto significativo na qualidade, valor ou preço da mercadoria resultante ou na redução dos custos, facilitando ou acelerando os seus processos de fabrico ou comercialização, é importante habilitar as autoridades judiciais a ordenarem medidas apropriadas destinadas a assegurar que essas mercadorias não são colocadas no mercado ou que são removidas do mercado. Tendo em consideração a natureza global do comércio, é igualmente necessário que essas medidas incluam a proibição da importação dessas mercadorias para a União ou a sua armazenagem para fins de oferta ou colocação no mercado. Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, as medidas corretivas não devem implicar necessariamente a destruição das mercadorias quando existam outras opções viáveis, como a privação da mercadoria da sua qualidade infratora ou a retirada das mercadorias do mercado, por exemplo, por meio de donativos a organizações de caridade.

(17) Um segredo comercial pode ser utilizado ilegalmente para conceber, fabricar ou comercializar mercadorias, ou componentes de mercadorias, que possam ser disseminadas no mercado interno, afetando os interesses comerciais do titular do segredo comercial e o funcionamento do mercado interno. Nos casos em que a aquisição ilegal tenha sido comprovada, e sempre que o segredo comercial em questão tenha um impacto significativo na qualidade, valor ou preço da mercadoria resultante ou na redução dos custos, facilitando ou acelerando os seus processos de fabrico ou comercialização, é importante habilitar as autoridades judiciais a ordenarem medidas apropriadas destinadas a assegurar que essas mercadorias não são colocadas no mercado ou que são removidas do mercado. Tendo em consideração a natureza global do comércio, é igualmente necessário que essas medidas incluam a proibição da importação dessas mercadorias para a União ou a sua armazenagem para fins de oferta ou colocação no mercado. Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, as medidas corretivas não devem implicar necessariamente a destruição das mercadorias quando existam outras opções viáveis, como a privação da mercadoria da sua qualidade infratora ou a retirada das mercadorias do mercado, por exemplo, por meio de donativos a organizações de caridade.

Alteração  11

Proposta de diretiva

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27) A presente diretiva não deverá afetar a aplicação das disposições do direito da concorrência, em particular dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas previstas na presente diretiva não devem ser utilizadas para limitar indevidamente a concorrência de forma contrária à prevista no Tratado.

(27) A presente diretiva não deverá afetar a aplicação das disposições do direito da concorrência, em particular dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas previstas na presente diretiva não devem ser utilizadas para limitar deslealmente a concorrência, atrasar o acesso ao mercado interno e/ou criar obstáculos à mobilidade laboral de forma contrária à prevista no Tratado.

Alteração  12

Proposta de diretiva

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28) As medidas adotadas com vista a proteger os segredos comerciais contra a aquisição, divulgação e utilização ilegais de não devem afetar a aplicação de qualquer outra legislação relevante noutros domínios, incluindo os direitos de propriedade intelectual, privacidade, acesso a documentos e direito contratual. No entanto, quando o âmbito de aplicação da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho8 e o âmbito de aplicação da presente diretiva se sobrepuserem, a presente diretiva prevalece como lex specialis.

(28) As medidas adotadas com vista a proteger os segredos comerciais contra a aquisição, divulgação e utilização ilegais não devem afetar a aplicação de qualquer outra legislação relevante noutros domínios, incluindo a proteção do ambiente e a responsabilidade ambiental, a defesa dos consumidores, os requisitos de saúde e segurança, a proteção da saúde, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, acesso a documentos e informação e direito contratual. No entanto, quando o âmbito de aplicação da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho8 e o âmbito de aplicação da presente diretiva se sobrepuserem, a presente diretiva prevalece como lex specialis.

__________________

__________________

8 Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, JO L 157 de 30.4.2004, p. 45.

8 Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, JO L 157 de 30.4.2004, p. 45.

Alteração  13

Proposta de diretiva

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

A presente diretiva estabelece as regras relativas à proteção contra a aquisição, a divulgação e a utilização ilegais de segredos comerciais.

A presente diretiva estabelece as regras relativas à proteção contra a aquisição, a utilização e a divulgação ilegais de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comerciais).

Alteração  14

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(1) «Segredo comercial», informações que cumprem todos os requisitos seguintes:

(1) «Segredo comercial», know-how e informações confidenciais que cumprem todos os requisitos seguintes:

Alteração  15

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Tenham valor comercial pelo facto de serem secretas;

(b) Tenham valor comercial real ou potencial pelo facto de serem secretas;

Alteração  16

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) Tenham sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às circunstâncias, por parte da pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter secretas.

(c) Tenham sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às circunstâncias, por parte do titular do segredo comercial, no sentido de as manter secretas;

Justificação

Substituição com o objetivo de garantir a coerência com a terminologia utilizada no artigo 2.º, ponto 2.

Alteração  17

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) Sejam relativas a ensaios, testes ou outros dados secretos, cujo desenvolvimento comporte um esforço considerável e cuja apresentação exija uma autorização de introdução no mercado de produtos químicos, farmacêuticos ou agrícolas que impliquem o uso de substâncias químicas novas.

Alteração  18

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) «Mercadorias em infração», mercadorias cuja conceção, qualidade, processo de fabrico ou comercialização beneficia significativamente de segredos comerciais adquiridos, utilizados ou divulgados ilegalmente.

(4) «Mercadorias em infração», mercadorias cuja conceção, qualidade, características, funcionamento, processo de fabrico ou comercialização beneficia de segredos comerciais adquiridos, utilizados ou divulgados ilegalmente.

Justificação

A adição dos termos «características» e «funcionamento» inclui outros aspetos além da qualidade das mercadorias. Uma mercadoria deve ser considerada como uma infração se beneficiar, de qualquer forma, da apropriação indevida de um segredo comercial, e não apenas «significativamente».

Alteração  19

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. A aquisição de um segredo comercial sem o consentimento do titular do segredo comercial deve ser considerada ilegal sempre que for realizada com dolo ou negligência grave mediante:

2. A aquisição de um segredo comercial sem o consentimento do titular do segredo comercial deve ser considerada ilegal sempre que for realizada mediante:

Alteração  20

Proposta de diretiva

Artigo 3 - n.º 2 - alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Acesso ou cópia não autorizados de documentos, objetos, materiais, substâncias ou ficheiros eletrónicos, legalmente sob controlo do titular do segredo comercial, que contenham o segredo comercial ou a partir dos quais seja possível deduzir o segredo comercial;

(a) Acesso ou cópia não autorizados de documentos, objetos, materiais, substâncias ou ficheiros eletrónicos, legalmente sob controlo do titular do segredo comercial, que contenham o segredo comercial;

Justificação

Afigura-se necessário clarificar que o titular do segredo comercial só está protegido da aquisição ilegal do segredo comercial e não da engenharia inversa, que é legal.

Alteração  21

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3. A utilização ou divulgação de um segredo comercial deve ser considerada ilegal sempre que for realizada, sem o consentimento do titular, do segredo comercial, com dolo ou negligência grave, por uma pessoa que preencha qualquer uma das seguintes condições:

3. A utilização ou divulgação de um segredo comercial deve ser considerada ilegal sempre que for realizada, sem o consentimento do titular do segredo comercial, por uma pessoa que preencha qualquer uma das seguintes condições:

Alteração  22

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A utilização ou divulgação de um segredo comercial também deve ser considerada ilegal quando uma pessoa, no momento da utilização ou divulgação, saiba ou devesse saber, naquelas circunstâncias particulares, que o segredo comercial foi obtido de outra pessoa que o estava a utilizar ou divulgar ilegalmente, na aceção do n.º 3.

4. A aquisição, utilização ou divulgação de um segredo comercial também deve ser considerada ilegal quando uma pessoa, no momento da aquisição, utilização ou divulgação, saiba ou devesse saber, naquelas circunstâncias particulares, que o segredo comercial foi obtido, direta ou indiretamente, de outra pessoa que o estava a utilizar ou divulgar ilegalmente, na aceção do n.º 3.

Alteração  23

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. A produção, oferta ou colocação no mercado, consciente e deliberada, de mercadorias em infração, ou a importação, exportação ou armazenagem de mercadorias em infração para esses fins, devem ser consideradas como uma utilização ilegal de um segredo comercial.

 

5. A produção, oferta ou colocação no mercado de mercadorias em infração, ou a importação, exportação ou armazenagem de mercadorias em infração para esses fins, devem ser consideradas como uma utilização ilegal de um segredo comercial, caso a pessoa que pratique tais atividades tivesse ou devesse, nestas circunstâncias, ter tido conhecimento da utilização ilegal do segredo comercial na aceção do n.º 3.

Alteração  24

Proposta de diretiva

Artigo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A aquisição de segredos comerciais deve ser considerada legal quando obtida por qualquer um dos seguintes meios:

1. A aquisição de segredos comerciais deve ser considerada legal quando obtida por qualquer um dos seguintes meios:

(a) a descoberta ou a criação independente;

(a) a descoberta ou a criação independente;

(b) Observação, estudo, desmontagem ou teste de um produto ou objeto que tenha sido disponibilizado ao público ou que esteja legalmente na posse do adquirente da informação;

(b) Observação, estudo, desmontagem ou teste de um produto ou objeto que tenha sido disponibilizado ao público ou que esteja legalmente na posse do adquirente da informação, não estando este sujeito a nenhum dever legalmente válido de limitar a aquisição do segredo comercial;

(c) Exercício do direito dos representantes dos trabalhadores a informações e consultas em conformidade com o direito e/ou as práticas da União e dos Estados-Membros;

(c) Exercício do direito dos representantes dos trabalhadores a informações e consultas em conformidade com o direito e/ou as práticas da União e dos Estados-Membros;

(c) Outra prática que, naquelas circunstâncias particulares, esteja em conformidade com as práticas comerciais honestas.

(d) Outra prática que, naquelas circunstâncias particulares, esteja em conformidade com as práticas comerciais honestas.

 

A aquisição, utilização e divulgação de segredos comerciais deve ser considerada legal, na medida em que tal aquisição, utilização ou divulgação seja exigida pelo Direito da União ou dos Estados-Membros e permitida pelas suas disposições de proteção dos direitos do titular do segredo comercial.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que não se aplica o direito de solicitar a aplicação de medidas, procedimentos e recursos previstos na presente diretiva se a alegada aquisição, utilização ou divulgação do segredo comercial foi realizada num dos seguintes casos:

2. A aquisição, utilização e divulgação de segredos comerciais deve ser considerada legal na medida em que a alegada aquisição, utilização ou divulgação do segredo comercial foi realizada num dos seguintes casos:

(a) Para fazer uso legítimo do direito de liberdade de expressão e informação;

(a) Para fazer uso legítimo do direito de liberdade de expressão e informação;

(b) Para revelar má conduta, irregularidade ou atividade ilegal de um requerente, desde que a alegada aquisição, utilização ou divulgação do segredo comercial seja necessária para essa revelação e o requerido tenha agido no interesse público;

(b) Para revelar má conduta, irregularidade ou atividade ilegal, desde que a alegada aquisição, utilização ou divulgação do segredo comercial seja necessária para essa revelação e o requerido tenha agido no interesse público;

(c) O segredo comercial tenha sido divulgado por trabalhadores aos respetivos representantes no âmbito do exercício legítimo das suas funções representativas;

(c) O segredo comercial tenha sido divulgado por trabalhadores aos respetivos representantes no âmbito do exercício legítimo das suas funções representativas, em conformidade com o Direito e as práticas da União e dos Estados-Membros;

(d) Para cumprir uma obrigação não-contratual;

 

(e) Para proteger um interesse legítimo.

(e) Para proteger um interesse legítimo reconhecido pelo Direito da União ou dos Estados-Membros.

 

2-A. A presente diretiva não prejudica:

 

(a) A aplicação de normas da União ou nacionais que exijam que os titulares dos segredos comerciais divulguem, por razões de interesse público, informações, incluindo segredos comerciais, às autoridades públicas para o desempenho das suas funções;

 

(b) A utilização de informações, conhecimentos, qualificações e competências dos trabalhadores, obtidos no emprego anterior, na medida em que não seja abrangida pelo artigo 3.°.

Alteração  25

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Que evite a criação de obstáculos ao comércio legítimo no mercado interno.

(b) Que evite a criação de obstáculos ao comércio legítimo, à concorrência e à mobilidade dos trabalhadores no mercado interno;

Alteração  26

Proposta de diretiva

Artigo 7

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que as ações destinadas a aplicar as medidas, procedimentos e recursos previstos na presente diretiva podem ser iniciadas no prazo de, pelo menos, um ano, mas não mais de dois anos, após a data em que o requerente tomou conhecimento, ou teve motivo para tomar conhecimento, do último facto que deu origem à ação.

Os Estados-Membros devem assegurar que as ações destinadas a aplicar as medidas, procedimentos e recursos previstos na presente diretiva podem ser iniciadas no prazo de três anos, após a data em que o requerente tomou conhecimento, ou teve motivo para tomar conhecimento, do último facto que deu origem à ação.

Alteração  27

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que as partes, os seus representantes legais, os funcionários judiciais, as testemunhas, os peritos e qualquer outra pessoa que participe no processo judicial relacionado com a aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial, que tenha acesso aos documentos que fazem parte desse processo judicial, não sejam autorizados a utilizar ou divulgar qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial do qual tenham tomado conhecimento como resultado dessa participação ou acesso.

Os Estados-Membros devem assegurar que as partes, os seus representantes legais, os funcionários judiciais, as testemunhas, os peritos e qualquer outra pessoa que participe no processo judicial relacionado com a aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial, que tenha acesso aos documentos que fazem parte desse processo judicial, não sejam autorizados a utilizar ou divulgar qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial do qual tenham tomado conhecimento como resultado dessa participação ou acesso. Os Estados-Membros podem também autorizar as autoridades judiciais competentes a tomar tais medidas por sua própria iniciativa.

Alteração  28

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2 – proémio

Texto da Comissão

Alteração

A obrigação referida no primeiro parágrafo deixa de existir nas seguintes circunstâncias:

A obrigação referida no primeiro parágrafo continua em vigor até ao termo do processo judicial. Em qualquer caso, a obrigação deixa de existir nas seguintes circunstâncias:

Alteração  29

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Quando, no decurso do processo, se conclua que o alegado segredo comercial não preenche os requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 2.º;

(a) Quando se conclua, por decisão definitiva, que o alegado segredo comercial não preenche os requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 2.º;

Alteração  30

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais competentes podem, mediante pedido devidamente motivado por uma parte, tomar medidas específicas necessárias para preservar a confidencialidade de qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial utilizado ou mencionado no decurso do processo judicial relacionado com a aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial.

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais competentes podem, mediante pedido motivado por uma parte, tomar medidas específicas necessárias para preservar a confidencialidade de qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial utilizado ou mencionado no decurso do processo judicial relacionado com a aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial. Os Estados-Membros podem também autorizar as autoridades judiciais competentes a adotar medidas ex officio.

Alteração  31

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Limitar o acesso a documentos que contenham segredos comerciais apresentados pelas partes ou por terceiros, na sua totalidade ou em parte;

(a) Limitar o acesso a documentos que contenham segredos comerciais apresentados pelas partes ou por terceiros, na sua totalidade ou em parte, desde que ambas as partes envolvidas ou os seus representantes disponham de acesso aos mesmos;

Justificação

Alteração destinada a assegurar que ambas as partes têm acesso a informações que sejam essenciais ao conteúdo do processo.

Alteração  32

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Limitar o acesso a audiências, quando existir a possibilidade de divulgação de segredos comerciais, assim como aos respetivos registos ou transcrições. Em circunstâncias excecionais, e sujeito a justificação adequada, as autoridades judiciais competentes podem limitar o acesso das partes às audiências e ordenar que estas sejam realizadas apenas na presença dos representantes legais das partes e de peritos autorizados sujeitos à obrigação de confidencialidade prevista no n.º 1;

(b) Limitar o acesso a audiências, quando existir a possibilidade de divulgação de segredos comerciais ou alegados segredos comerciais, assim como aos respetivos registos ou transcrições, a um número restrito de pessoas, desde que seja dado total acesso a tais audiências, registos ou transcrições a pelo menos uma pessoa de cada uma das partes, ao respetivo advogado ou representante no processo e aos funcionários judiciais;

Alteração  33

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Ao decidir quanto à concessão ou rejeição do pedido mencionados no n.º 2 e ao avaliar a sua proporcionalidade, as autoridades judiciais competentes devem ter em conta os interesses legítimos das partes e, sempre que tal se justifique, de terceiros, assim como eventuais prejuízos possíveis para cada uma das partes e, sempre que tal se justifique, para terceiros, resultantes da concessão ou rejeição desse pedido.

3. Ao decidir quanto à concessão ou rejeição das medidas para a preservação de um segredo comercial e ao avaliar a sua proporcionalidade, as autoridades judiciais competentes devem ter em conta a necessidade de salvaguardar o direito a um recurso efetivo e a um julgamento justo, os interesses legítimos das partes e, sempre que tal se justifique, de terceiros, assim como eventuais prejuízos possíveis para cada uma das partes e, sempre que tal se justifique, para terceiros, resultantes da concessão ou rejeição desse pedido.

Alteração  34

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1 – frase introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais competentes podem, mediante pedido do titular do segredo comercial, ordenar qualquer uma das seguintes medidas provisórias e cautelares contra o alegado infrator:

(Não se aplica à versão portuguesa)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa)

Alteração  35

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais podem sujeitar a continuação da alegada aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial à constituição de garantias destinadas a assegurar a compensação do titular do segredo comercial.

2. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades judiciais podem, em alternativa às medidas a que se refere o n.º 1, sujeitar a continuação da alegada aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial à constituição de garantias destinadas a assegurar a compensação do titular do segredo comercial.

Alteração  36

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais competentes têm, a respeito das medidas referidas no artigo 9.º, a autoridade para solicitar ao requerente que apresente provas que se possa razoavelmente considerar que certificam que existe um segredo comercial, que o requerente é o titular legítimo do segredo comercial e que o segredo comercial foi adquirido ilegalmente, que o segredo comercial está a ser ilegalmente utilizado ou divulgado, ou que essa aquisição, utilização ou divulgação ilegal do segredo comercial está iminente.

1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades judiciais competentes tenham, a respeito das medidas referidas no artigo 9.º, a autoridade para solicitar ao requerente que apresente provas que se possa razoavelmente considerar que certificam, com um grau suficiente de certeza, que o que está em causa constitui um segredo comercial, que o requerente é o titular do segredo comercial e que o segredo comercial foi adquirido ilegalmente, que o segredo comercial está a ser ilegalmente utilizado ou divulgado ou que essa aquisição, utilização ou divulgação ilegal do segredo comercial está iminente.

Alteração  37

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem assegurar que, ao decidir quanto à concessão ou rejeição do pedido e ao avaliar a sua proporcionalidade, as autoridades judiciais competentes são obrigadas a ter em conta o valor do segredo comercial, as medidas tomadas com vista a proteger o segredo comercial, a conduta do requerido ao adquirir, divulgar ou utilizar o segredo comercial, o impacto da divulgação ou utilização ilegais do segredo comercial, os interesses legítimos das partes e o impacto que a concessão ou rejeição das medidas poderia ter para as partes, os interesses legítimos de terceiros, o interesse público e a salvaguarda dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e informação.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que, ao decidir quanto à concessão ou rejeição do pedido e ao avaliar a sua proporcionalidade, as autoridades judiciais competentes são obrigadas a ter em conta todos os aspetos relevantes do processo, como o valor do segredo comercial, as medidas tomadas com vista a proteger o segredo comercial, a conduta intencional ou não intencional do requerido ao adquirir, divulgar ou utilizar o segredo comercial, o impacto da divulgação ou utilização ilegais do segredo comercial, os interesses legítimos das partes e o impacto que a concessão ou rejeição das medidas poderia ter para as partes, os interesses legítimos de terceiros, o interesse público e a salvaguarda dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e informação.

Alteração  38

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais competentes podem tomar as medidas provisórias previstas no artigo 9.º, sujeitas à constituição, pelo requerente, de uma garantia adequada ou de uma garantia equivalente destinada a assegurar indemnização por eventuais danos sofridos pelo requerido e, sempre que tal se justifique, por outra pessoa afetada pelas medidas.

(Não se aplica à versão portuguesa)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa)

Alteração  39

Proposta de diretiva

Artigo 11 – nº 1 – parágrafo introdutório

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros asseguram que, quando é tomada uma decisão judicial que conclui que houve aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial, as autoridades judiciais competentes possam, mediante pedido do requerente, ordenar ao infrator:

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, quando é tomada uma decisão judicial que conclui que houve aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial, as autoridades judiciais competentes possam, mediante pedido do requerente, ordenar ao infrator uma ou mais das seguintes medidas:

Alteração  40

Proposta de diretiva

Artigo 11 - n.º 2 - alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

(a) uma declaração de infração;

Suprimido

Alteração  41

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que, ao considerar um pedido de adoção das injunções e medidas corretivas previstas no artigo 11.º e ao avaliar a sua proporcionalidade, as autoridades judiciais competentes têm em conta o valor do segredo comercial, as medidas tomadas com vista a proteger o segredo comercial, a conduta do infrator ao adquirir, divulgar ou utilizar o segredo comercial, o impacto da divulgação ou utilização ilegais do segredo comercial, os interesses legítimos das partes e o impacto que a concessão ou rejeição das medidas poderia ter para as partes, os interesses legítimos de terceiros, o interesse público e a salvaguarda dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e informação.

Os Estados-Membros devem assegurar que, ao considerar um pedido de adoção das injunções e medidas corretivas previstas no artigo 11.º e ao avaliar a sua proporcionalidade, as autoridades judiciais competentes devem ser obrigadas a ter em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço. Esta avaliação deve incluir, se for caso disso, o valor do segredo comercial, as medidas tomadas com vista a proteger o segredo comercial, bem como a conduta do requerido ao adquirir, utilizar ou divulgar o segredo comercial, o impacto da utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial, os interesses legítimos das partes e o impacto que a concessão ou rejeição das medidas poderia ter para as partes, os interesses legítimos de terceiros, o interesse público e a salvaguarda dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e informação.

Alteração  42

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Quando as autoridades competentes limitam a duração da medida referida no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), essa duração deve ser suficiente para eliminar qualquer vantagem comercial ou económica que o infrator possa ter derivado da aquisição, divulgação ou utilização ilegal do segredo comercial.

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes limitam a duração da medida referida no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), em conformidade, de modo que seja suficiente para eliminar qualquer vantagem comercial ou económica que o infrator possa ter derivado da aquisição, divulgação ou utilização ilegal do segredo comercial.

Justificação

Caso o requerido já não possa obter qualquer vantagem comercial da apropriação indevida, a prorrogação de uma injunção serve apenas o propósito de dissuadir e sancionar, prejudicando, simultaneamente, a concorrência e a inovação.

Alteração  43

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Quando é ordenada uma compensação pecuniária em vez da ordem referida no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), essa compensação pecuniária não deve exceder o montante de remunerações ou direitos que teriam sido auferidos caso a pessoa tivesse pedido autorização para utilizar o segredo comercial em questão, durante o período de tempo em que a utilização do segredo comercial estivesse proibida.

Quando é ordenada uma compensação pecuniária em vez da ordem referida no artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e b), essa compensação pecuniária não deve exceder o montante de remunerações ou direitos que teriam sido auferidos caso a pessoa tivesse pedido autorização para utilizar o segredo comercial em questão, durante o período de tempo em que a utilização do segredo comercial estivesse proibida.

Alteração  44

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais competentes, mediante pedido da parte lesada, ordenam ao infrator que sabia, ou deveria saber, que estava a efetuar uma aquisição, divulgação ou utilização ilegal de um segredo comercial, que pague ao titular do segredo comercial uma indemnização correspondente ao prejuízo efetivamente sofrido.

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais competentes, mediante pedido da parte lesada, ordenam ao infrator que sabia, ou deveria saber, que estava a efetuar uma aquisição, divulgação ou utilização ilegal de um segredo comercial, que pague ao titular do segredo comercial uma indemnização adequada ao prejuízo efetivamente sofrido em consequência da infração.

 

De acordo com a legislação e a prática respetivas, os Estados-Membros podem limitar a responsabilidade dos trabalhadores perante os respetivos empregadores por prejuízos causados em virtude da aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial do empregador quando o seu comportamento não tiver sido doloso.

Alteração  45

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Ao decidir quanto à eventual necessidade de ordenar uma medida de publicidade e ao avaliar a sua proporcionalidade, as autoridades judiciais competentes devem ter em conta os potenciais danos que essa medida possa causar à privacidade e reputação do infrator, se o infrator é uma pessoa singular, assim como o valor do segredo comercial, a conduta do infrator na aquisição, divulgação ou utilização do segredo comercial, o impacto da divulgação ou utilização ilegais do segredo comercial e a probabilidade de nova utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial pelo infrator.

3. Ao decidir quanto à eventual necessidade de ordenar uma medida referida no n.º 1 e ao avaliar a sua proporcionalidade, as autoridades judiciais competentes devem ter em conta se a informação sobre o infrator permite identificar uma pessoa singular e, em caso afirmativo, se a divulgação dessa informação se justifica, nomeadamente em função dos seguintes critérios: os potenciais danos que essa medida possa causar à privacidade e reputação do infrator, a conduta do infrator na aquisição, divulgação ou utilização do segredo comercial e a probabilidade de nova utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial pelo infrator.

PROCESSO

Título

Proteção de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais

Referências

COM(2013)0813 – C7-0431/2013 – 2013/0402(COD).

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

JURI

9.12.2013

 

 

 

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

IMCO

9.12.2013

Relator(a) de parecer

Data de designação

Lara Comi

7.10.2014

Exame em comissão

18.3.2014

5.11.2014

17.11.2014

3.12.2014

 

21.1.2015

23.2.2015

16.3.2015

 

Data de aprovação

24.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

4

7

Deputados presentes no momento da votação final

Dita Charanzová, Carlos Coelho, Sergio Gaetano Cofferati, Lara Comi, Daniel Dalton, Nicola Danti, Pascal Durand, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Antanas Guoga, Sergio Gutiérrez Prieto, Liisa Jaakonsaari, Jiří Maštálka, Marlene Mizzi, Jiří Pospíšil, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Olga Sehnalová, Igor Šoltes, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mylène Troszczynski, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Roberta Metsola, Franz Obermayr, Adam Szejnfeld, Ulrike Trebesius, Sabine Verheyen, Inês Cristina Zuber

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jonathan Arnott, Philippe De Backer, Ashley Fox, Andrey Novakov


PROCESSO

Título

Proteção de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais

Referências

COM(2013)0813 – C7-0431/2013 – 2013/0402(COD)

Data de apresentação ao PE

27.11.2013

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

9.12.2013

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

EMPL

23.10.2014

ITRE

9.12.2013

IMCO

9.12.2013

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

EMPL

23.10.2014

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Constance Le Grip

22.9.2014

 

 

 

Exame em comissão

13.10.2014

11.11.2014

23.3.2015

16.4.2015

Data de aprovação

16.6.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

2

3

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux, Rosa Estaràs Ferragut, Laura Ferrara, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Mary Honeyball, Dietmar Köster, Gilles Lebreton, Jiří Maštálka, Emil Radev, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, József Szájer, Axel Voss

Suplentes presentes no momento da votação final

Sergio Gaetano Cofferati, Angel Dzhambazki, Jytte Guteland, Constance Le Grip, Cecilia Wikström

Data de entrega

22.6.2015

Última actualização: 29 de Julho de 2015Advertência jurídica