Processo : 2014/2239(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0228/2015

Textos apresentados :

A8-0228/2015

Debates :

PV 07/09/2015 - 30
CRE 07/09/2015 - 30

Votação :

PV 08/09/2015 - 5.14
CRE 08/09/2015 - 5.14

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0294

RELATÓRIO     
PDF 334kWORD 171k
15 de Julho de 2015
PE 539.669v02-00 A8-0228/2015

sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water»

(2014/2239(INI))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora: Lynn Boylan

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO
 PARECER DA COMISSÃO DAS PETIÇÕES
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water»

(2014/2239(INI))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (a seguir designada por Diretiva Água Potável)(1),

–       Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (a seguir designada por Diretiva-Quadro Água)(2),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania(3),

–       Tendo em conta a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão(4),

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de novembro de 2012, intitulada «Uma matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa» (COM(2012)0673),

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de março de 2014, sobre a iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial, mas um bem público!» (COM(2014)0177), (a seguir designada por «a Comunicação»),

–       Tendo em conta o Relatório de síntese da Comissão sobre a qualidade da água para consumo humano na UE, que analisa os relatórios dos Estados-Membros para o período de 2008-2010, em conformidade com a Diretiva 98/83/CE (COM(2014)0363),

–       Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão de 19 de março de 2014 acima referida(5),

–       Tendo em conta o relatório de síntese elaborado pela Agência Europeia do Ambiente (AEA), intitulado «O Ambiente na Europa: Estado e perspetivas 2015»,

–       Tendo em conta a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 28 de julho de 2010, intitulada «Direito humano à água e ao saneamento»(6), e a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 2013, intitulada «Direito humano à água potável segura e ao saneamento»(7),

–       Tendo em conta todas as resoluções sobre o direito humano à água potável segura e ao saneamento, aprovadas pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

–       Tendo em conta a sua resolução, de 9 de outubro de 2008, sobre como enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia(8),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2012, sobre a aplicação da legislação da UE no domínio da água na pendência da necessária abordagem global dos desafios europeus no setor da água(9),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015(10),

–       Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão das Petições (A8-0228/2015),

A.     Considerando que a «Right2Water» foi a primeira iniciativa de cidadania europeia (ICE) a preencher os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 211/2011 sobre a iniciativa de cidadania e a ser ouvida pelo Parlamento após ter recebido o apoio de mais de 1,9 milhões de cidadãos;

B.     Considerando que o direito humano à água e ao saneamento engloba as dimensões de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade, acessibilidade dos preços e qualidade;

C.     Considerando que a aplicação integral do direito humano à água e ao saneamento, tal como reconhecido pelas Nações Unidas e apoiado pelos Estados-Membros da UE, é essencial à vida e que a gestão adequada dos recursos hídricos desempenha um papel crucial para garantir uma utilização sustentável da água e salvaguardar o capital natural mundial; considerando que, devido aos efeitos combinados da atividade humana e das alterações climáticas, toda a região mediterrânica da UE e algumas regiões da Europa Central estão atualmente classificadas como regiões deficitárias em água e semidesérticas;

D.     Considerando que, tal como indicado no relatório da AEA de 2015 sobre o estado do ambiente, as taxas de perda devido a fugas nas tubagens na Europa registam atualmente valores entre 10 % e 40 %;

E.     Considerando que a água é um dos elementos fundamentais para o desenvolvimento sustentável; considerando que centrar a assistência ao desenvolvimento na melhoria do abastecimento de água potável e do saneamento constitui um meio eficaz para concretizar os objetivos fundamentais de erradicação da pobreza e a promoção da igualdade social, da saúde pública, da segurança alimentar e do crescimento económico;

F.     Considerando que pelo menos 748 milhões de pessoas não dispõem de acesso sustentável a água potável e um terço da população mundial não tem saneamento básico; considerando que, consequentemente, o direito à saúde é ameaçado e as doenças se propagam, provocando sofrimento e morte e colocando sérios obstáculos ao desenvolvimento; considerando que cerca de 4 000 crianças morrem todos os dias de doenças transmitidas pela água ou devidas à água, ao saneamento e à higiene inadequados; considerando que a falta de acesso a água potável mata mais crianças do que a SIDA, a malária e a varíola juntas; considerando que existe, no entanto, uma clara tendência decrescente nestes números e que a sua redução pode e deve ser intensificada;

G.     Considerando que o acesso à água tem também uma dimensão de segurança que exige uma melhor cooperação regional;

H.     Considerando que a falta de acesso à água e ao saneamento tem consequências para a concretização de outros direitos humanos; considerando que os desafios relacionados com a água afetam desproporcionadamente as mulheres, uma vez que em muitos países em desenvolvimento são elas as responsáveis pelo abastecimento doméstico de água; considerando que as mulheres e as raparigas são as mais prejudicadas pela falta de acesso ao saneamento adequado e decente, que condiciona frequentemente o seu acesso à educação e as torna mais vulneráveis às doenças;

I.      Considerando que 3,5 milhões de pessoas morrem todos os anos devido a doenças transmitidas pela água;

J.      Considerando que o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que entrou em vigor em 2013, criou um mecanismo de reclamação que permite a apresentação individual ou em grupo de queixas contra a violação, entre outros direitos, do direito humano à água e ao saneamento;

K.     Considerando que nos países em desenvolvimento e nas economias emergentes a necessidade de água está a aumentar em todos os setores, especialmente para a produção de energia e a agricultura; considerando que as alterações climáticas, a urbanização e as mudanças demográficas podem implicar uma séria ameaça à disponibilidade de água em muitos países em desenvolvimento, prevendo-se que em 2025 dois terços da população mundial vivam em países com falta de água;

L.     Considerando que a UE é o principal doador no setor da água, saneamento e higiene (WASH), dedicando exclusivamente ao apoio aos parceiros de desenvolvimento nesta área 25 % do seu orçamento global anual para ajuda humanitária; considerando que, no entanto, um relatório especial do Tribunal de Contas Europeu de 2012 sobre a ajuda da União Europeia aos países subsarianos no setor da água potável e do saneamento revela a necessidade de melhorar a eficiência da ajuda e a sustentabilidade dos projetos apoiados pela UE;

M.    Considerando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa declarou que «o acesso à água deve ser reconhecido como um direito humano fundamental, uma vez que a água é indispensável à vida na Terra e constitui um recurso que deve ser partilhado pela humanidade»;

N.     Considerando que a privatização das empresas de serviços públicos na África subsariana na década de 1990 prejudicou, nomeadamente, a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio tanto em matéria de água como de saneamento, uma vez que a ênfase dos investidores na recuperação dos custos acabou, entre outras coisas, por intensificar as desigualdades na prestação destes serviços em detrimento dos agregados familiares com baixos rendimentos; considerando que, à luz do fracasso da privatização do setor da água, a transferência dos serviços deste setor de empresas privadas para as autoridades locais é uma tendência crescente no setor da água em todo o mundo;

O.     Considerando que o abastecimento de água constitui um monopólio natural e que as receitas da gestão da água devem ser sempre reservadas para cobrir os custos e a proteção dos serviços hídricos, bem como para a melhoria do ciclo de gestão de água, na condição de ser garantido o interesse geral;

P.     Considerando que a falta de água e saneamento adequados tem graves consequências para a saúde e o desenvolvimento social, especialmente no que toca às crianças; considerando que a contaminação dos recursos hídricos é uma das principais causas de diarreia – a segunda maior causa de morte das crianças nos países em desenvolvimento – e conduz a outras doenças graves, como a cólera, a bilharziose e o tracoma;

Q.     Considerando que a água tem uma função social, económica e ecológica e que a gestão correta do ciclo da água em benefício de todos garantirá a sua disponibilidade permanente e estável no atual contexto das alterações climáticas;

R.     Considerando que a Europa é particularmente sensível às alterações climáticas e que a água é um dos primeiros setores a ser afetado;

S.     Considerando que a iniciativa de cidadania europeia foi criada como um mecanismo de democracia participativa, com o objetivo de incentivar o debate a nível da UE e a participação direta dos cidadãos no processo de tomada de decisões da UE, dando às instituições da UE uma excelente oportunidade para reatar o diálogo com os cidadãos, o que é imprescindível;

T.     Considerando que, nos últimos anos, os inquéritos do Eurobarómetro têm vindo continuamente a demonstrar níveis muito baixos de confiança dos cidadãos da UE na União;

A iniciativa de cidadania europeia enquanto instrumento da democracia participativa

1.      Considera que a iniciativa de cidadania europeia constitui um mecanismo democrático único, que dispõe de um potencial significativo para ajudar a colmatar o fosso entre os movimentos europeus e os movimentos sociais e da sociedade civil nacionais, bem como para promover a democracia participativa a nível da UE; entende, contudo, que, para que seja possível desenvolver ainda mais o mecanismo democrático, é indispensável proceder a uma avaliação da experiência adquirida no passado e a uma reforma da iniciativa de cidadania, e que as ações desenvolvidas pela Comissão - que podem incluir, se for caso disso, a possibilidade de introduzir elementos adequados nas revisões legislativas ou em novas propostas legislativas - devem refletir melhor as exigências das ICE, sempre que estas sejam da sua competência, e, em especial, quando estas manifestem preocupações em matéria de direitos humanos;

2.      Salienta que uma iniciativa de cidadania admissível e adequada deve, em princípio, dar origem a uma nova proposta legislativa da Comissão que satisfaça as exigências nela formuladas, pelo menos quando a Comissão se tiver comprometido a apresentar essa proposta, como é o caso da ICE «Right 2Water»; sublinha que a Comissão deve garantir a máxima transparência durante a fase de dois meses de análise, que a iniciativa de cidadania europeia, para ser bem-sucedida, deve receber o devido apoio e aconselhamento jurídico da Comissão e ser adequadamente publicitada, e que os promotores e apoiantes devem ser plenamente informados e atualizados ao longo de todo o processo da iniciativa de cidadania europeia;

3.      Insiste em que a Comissão aplique o Regulamento ICE de forma eficaz e continue a eliminar todos os encargos administrativos com que os cidadãos se deparam ao apresentar ou apoiar uma iniciativa de cidadania europeia, e insta a Comissão a ponderar a hipótese de implementar um sistema de registo ICE comum para todos os Estados-Membros;

4.      Congratula-se com o facto de o apoio de quase 1,9 milhões de cidadãos de todos os Estados-Membros da UE a esta iniciativa de cidadania europeia coincidir com a decisão tomada pela Comissão de excluir os serviços hídricos e de saneamento da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão;

5       Insta a Comissão a manter e confirmar a exclusão dos serviços de abastecimento de água e de saneamento da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão, em qualquer eventual revisão que lhe diga respeito;

6.      Considera lamentável que a Comunicação não seja suficientemente ambiciosa nem responda às exigências formuladas na ICE, limitando-se a reiterar os compromissos existentes; salienta que a resposta dada pela Comissão à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» é insuficiente, uma vez que não traz qualquer nova contribuição e não introduz, como deveria, todas as medidas necessárias para alcançar os objetivos; solicita à Comissão que, no âmbito desta iniciativa de cidadania europeia específica, leve a cabo uma ampla campanha de informação sobre as medidas já tomadas no domínio da água e a forma como as mesmas podem contribuir para a consecução dos objetivos da iniciativa de cidadania europeia «Right2Water»;

7.      Considera que muitas das petições sobre a qualidade e a gestão da água provêm de Estados-Membros fracamente representados na consulta pública realizada em junho de 2014 à escala da UE, e acentua que, por este motivo, poderá haver algumas discrepâncias entre os resultados da consulta pública e a situação descrita nas petições;

8.      Espera que a Comissão e o vice-presidente responsável pela sustentabilidade assumam um compromisso político claro no sentido de garantir que sejam tomadas medidas adequadas em resposta às preocupações levantadas por esta iniciativa de cidadania europeia (ICE);

9.      Reitera o compromisso da sua Comissão das Petições no sentido de dar voz aos peticionários sobre questões relativas aos direitos fundamentais e recorda que os peticionários que apresentaram a iniciativa «Right2Water» manifestaram o seu acordo em declarar a água um direito humano que é garantido a nível da UE;

10.    Exorta a Comissão, em consonância com o objetivo primário da iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», a apresentar propostas legislativas e, se necessário, uma revisão da Diretiva-Quadro Água que consagrem o acesso universal e o direito humano à água, e considera lamentável que, até à data, tal ainda não tenha ocorrido; considera que, se a Comissão não o fizer, a iniciativa de cidadania europeia perderá credibilidade; apela, além disso, ao reconhecimento do acesso universal à água potável segura e ao saneamento na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

11.    Salienta que, se a Comissão negligenciar ICE bem-sucedidas e amplamente apoiadas no quadro do mecanismo democrático estabelecido pelo Tratado de Lisboa, a própria União Europeia perderá credibilidade aos olhos dos cidadãos;

12.    Insta a Comissão a introduzir medidas de informação e educação a nível da UE destinadas a promover a cultura da água como um bem comum, medidas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e promover um comportamento individual mais consciente (poupança de água), medidas relativas ao desenvolvimento consciente das políticas em matéria de gestão dos recursos naturais e apoio à gestão pública, participativa e transparente;

13.    Considera necessário definir políticas da água que incentivem a utilização racional, a reciclagem e a reutilização dos recursos hídricos, que são questões vitais para a gestão integrada; entende que tal permitirá uma redução dos custos, ajudará a preservar os recursos naturais e assegurará que o ambiente seja gerido de forma adequada;

14.    Insta a Comissão a desencorajar as práticas de apropriação de água e fraturação hidráulica e a assegurar que as mesmas sejam submetidas a estudos de impacto ambiental;

O direito à água e ao saneamento

15.    Recorda que as Nações Unidas afirmam que o direito humano à água e ao saneamento habilita todas as pessoas a aceder à água, para uso pessoal e doméstico, tendo esta de ser de boa qualidade, segura, fisicamente acessível e estar disponível a um preço acessível e em quantidades suficientes; realça que – em conformidade com outra recomendação das Nações Unidas – caso estejam previstos pagamentos de água, estes não podem ultrapassar 3% dos rendimentos do agregado familiar;

16.    Apoia o Relator Especial da Nações Unidas sobre o direito humano à água potável e ao saneamento e sublinha a importância do seu trabalho, bem como do seu predecessor, para o reconhecimento deste direito;

17.    Lamenta que, na UE-28, mais de um milhão de pessoas continue a não ter acesso a água potável segura e limpa e que quase 2 % da população não tenha acesso a saneamento, segundo o Programa de Avaliação Mundial da Água (WWAP), e, por conseguinte, exorta a Comissão a atuar de imediato;

18.    Insta a Comissão a reconhecer a importância do direito humano à água e ao saneamento e a água como bem público e como valor fundamental para todos os cidadãos da UE e não como um bem comercial; manifesta a sua preocupação pelo facto de, desde 2008, devido à crise económica e financeira e às políticas de austeridade que fizeram aumentar a pobreza na Europa e o número de famílias com baixos rendimentos, um número crescente de pessoas ter dificuldades em pagar as suas faturas da água, e de a acessibilidade dos preços ser motivo de crescente preocupação; rejeita os bloqueios de água e os cortes forçados do abastecimento de água, que constituem uma violação dos direitos humanos, e exorta os Estados-Membros a pôr imediatamente cobro a estas situações quando as mesmas se devem a fatores socioeconómicos nas famílias com baixos rendimentos; acolhe com satisfação o facto de, em alguns Estados-Membros, se utilizarem «bancos de água» ou quotas mínimas de água numa tentativa de ajudar os grupos mais vulneráveis com os custos utilitários, para garantir o direito à água como componente inalienável dos direitos fundamentais;

19.    Solicita à Comissão que, tendo em conta os efeitos da recente crise económica, realize um estudo em colaboração com os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais sobre questões relativas à pobreza no domínio da água, nomeadamente questões de acesso e acessibilidade dos preços; insta a Comissão a continuar a apoiar e a facilitar a cooperação sem fins lucrativos entre os operadores no domínio da água para ajudar os operadores das zonas menos desenvolvidas e rurais, a fim de apoiar o acesso a água de qualidade para todos os cidadãos dessas zonas;

20.    Exorta a Comissão a identificar áreas onde a escassez de água seja um problema real ou potencial, bem como a ajudar os Estados-Membros, as regiões e as áreas em causa, em especial as zonas rurais e as zonas urbanas mais carenciadas, a dar uma resposta adequada a este problema;

21.    Salienta que a alegada neutralidade da Comissão no que se refere à propriedade e gestão da água está em contradição com os programas de privatização impostos a alguns Estados-Membros pela troica;

22.    Reconhece que, tal como afirmado na Diretiva-Quadro Água, a água não é um produto comercial, mas um bem público vital para a vida e a dignidade humanas, e recorda à Comissão que as regras do Tratado exigem que a UE mantenha uma posição de neutralidade em relação às decisões nacionais relativas ao regime de propriedade das empresas de águas, pelo que não deve, de forma alguma, promover a privatização das empresas no setor da água no contexto de um programa de ajustamento económico ou de qualquer outro processo da UE de coordenação das políticas económicas; dado que estes são serviços de interesse geral, e são, pois, fundamentalmente, de interesse público, insta a Comissão a excluir, de forma permanente, a água e o saneamento e a eliminação das águas residuais das regras do mercado interno e de qualquer acordo comercial, e a disponibilizá-los a preços comportáveis, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que os mesmos sejam geridos no plano técnico, financeiro e administrativo de uma forma eficiente, eficaz e transparente;

23.    Insta os Estados-Membros e a Comissão a procederem à revisão da governação da política da água e a reinstituírem a mesma na base da participação ativa, isto é, com transparência do processo de tomada de decisões e abertura aos cidadãos;

24.    Considera que, no que respeita à regulamentação e ao controlo, a propriedade pública da água deve ser protegida mediante o incentivo de modelos de gestão públicos, transparentes e participativos, em que, apenas em determinados casos, a autoridade de propriedade pública possa concessionar algumas tarefas de gestão à iniciativa privada, sempre sob termos estritamente regulamentados e garantindo, em todas as circunstâncias, o direito ao recurso e ao saneamento adequado;

25.    Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem um abastecimento de água abrangente a preços comportáveis, de elevada qualidade e em condições de trabalho justas, bem como a realização de controlos democráticos;

26.    Insta os Estados-Membros a apoiarem a realização de campanhas de educação e de sensibilização para os cidadãos, a fim de preservar e poupar os recursos de água, bem como assegurar uma maior participação cívica;

27.    Exorta os Estados-Membros a assegurarem a não discriminação no acesso aos serviços hídricos, velando pelo seu fornecimento a todos, incluindo aos grupos de utilizadores marginalizados;

28.    Solicita à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos Estados-Membros que apoiem os municípios da UE que não dispõem do capital necessário para aceder a assistência técnica, aos fundos e aos empréstimos a longo prazo a uma taxa de juro preferencial disponíveis na UE, designadamente para efeitos de manutenção e renovação das infraestruturas de água para garantir o fornecimento de água de alta qualidade e alargar os serviços de água e saneamento aos grupos mais vulneráveis da população, incluindo os pobres e os habitantes das regiões periféricas e ultraperiféricas; salienta a importância de uma governação aberta, democrática e participativa, para assegurar que sejam aplicadas as soluções mais eficazes em matéria de gestão dos recursos hídricos, em benefício da sociedade no seu todo; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a total transparência no que diz respeito à utilização e ao destino dos recursos financeiros gerados através do ciclo de gestão da água;

29.    Reconhece que os serviços de água e saneamento são serviços de interesse geral e que a água não é um produto comercial, mas um bem comum, devendo, por conseguinte, ser disponibilizada a preços comportáveis que respeitem o direito dos cidadãos a um mínimo de qualidade da água e prevejam a aplicação de uma taxa progressiva; solicita aos Estados-Membros que garantam a aplicação de um sistema tarifário justo, equitativo, transparente e suficiente para garantir o acesso a serviços de elevada qualidade, independentemente das capacidades económicas dos cidadãos;

30.    Observa que a água deve ser entendida como um bem ecossocial e não como um mero elemento de produção;

31.    Recorda que o acesso à água é essencial para a agricultura, a fim de concretizar o direito a uma alimentação adequada;

32.    Insta a Comissão a apoiar firmemente os esforços dos Estados-Membros no sentido de desenvolver e modernizar as infraestruturas que dão acesso à irrigação, às redes de esgotos e ao abastecimento de água potável;

33.    Considera que a Diretiva Água Potável tem contribuído de forma significativa para a disponibilidade de água potável de elevada qualidade em toda a UE e apela a uma ação decisiva da Comissão e dos Estados-Membros no sentido de realizar os benefícios ambientais e sanitários associados ao consumo de água da torneira;

34.    Recorda aos Estados-Membros a sua responsabilidade em matéria de execução da legislação da UE; exorta os Estados-Membros a executarem cabalmente a Diretiva Água Potável e toda a legislação conexa; lembra aos Estados-Membros que devem identificar as suas prioridades em termos de despesa e aproveitar plenamente as oportunidades de apoio financeiro da UE no setor da água proporcionadas pelo novo período de programação financeira (2014-2020), nomeadamente através de uma prioridade de investimento especificamente centrada na gestão da água;

35.    Recorda as conclusões do Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu sobre a integração dos objetivos da política da água da UE na política agrícola comum, segundo as quais "os instrumentos atualmente utilizados pela PAC para dar resposta às preocupações com a água não conseguiram, até ao momento, alcançar progressos suficientes no sentido de concretizar as ambiciosas metas políticas definidas relativamente à água"; considera que uma melhor integração da política da água nas outras políticas, tais como as respeitantes à agricultura, é essencial para melhorar a qualidade da água em toda a Europa;

36.    Sublinha a importância de uma implementação plena e efetiva da Diretiva-Quadro Água, da Diretiva Águas Subterrâneas, da Diretiva Água Potável e da Diretiva Aguas Residuais Urbanas e considera que é essencial coordenar melhor a sua aplicação com a das diretivas sobre o meio marinho, a biodiversidade e a proteção contra inundações; manifesta a sua preocupação com o facto de os instrumentos de política setorial da União não contribuírem suficientemente para atingir as normas de qualidade ambiental relativas às substâncias prioritárias e o objetivo de eliminação progressiva das descargas, emissões e perdas de substâncias perigosas prioritárias, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea a) e o artigo 16.º, n.º 6, da Diretiva-Quadro Água; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham presente a necessidade de integrar a gestão da água como fator transversal na elaboração da legislação sobre outros domínios essenciais para este recurso, como a energia, a agricultura, as pescas, o turismo, etc., a fim de evitar a poluição provocada, nomeadamente, por aterros ilegais e não regulamentados de resíduos perigosos ou pela extração e exploração de petróleo; recorda que a condicionalidade no âmbito da política agrícola comum (PAC) estabelece os requisitos legais de gestão com base na atual legislação da UE pertinente para os agricultores e nas regras relativas às boas condições agrícolas e ambientais, nomeadamente no que toca à água; recorda que os agricultores devem respeitar estas regras a fim de receber todos os pagamentos da PAC;

37.     Solicita aos Estados-Membros que:

- Imponham aos fornecedores de água a obrigação de indicarem as características físico-químicas da água nas faturas da água;

- Elaborem os planos urbanísticos de acordo com a disponibilidade dos recursos hídricos;

- Intensifiquem os controlos e a monitorização dos poluentes e prevejam medidas imediatas com vista à eliminação e ao saneamento de substâncias tóxicas;

- Adotem medidas destinadas a reduzir o elevado número de fugas nas tubagens registado na Europa e renovar as redes de abastecimento de água inadequadas;

38.    Considera necessário estabelecer uma ordem de prioridades ou uma hierarquia para a utilização sustentável da água; insta a Comissão a apresentar uma análise e as propostas necessárias;

39.    Salienta que todos os Estados-Membros se comprometeram a respeitar o direito humano à água através do seu apoio à Declaração das Nações Unidas e que este direito tem o apoio da maioria dos cidadãos e dos operadores na União Europeia;

40.    Salienta que o apoio dado à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» e aos objetivos por esta perseguidos ficou ainda patente no grande número de cidadãos que, em países como a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Eslováquia, a Eslovénia, a Grécia, a Finlândia, Espanha, o Luxemburgo, a Itália e a Irlanda, se pronunciou sobre a questão da água, do seu regime de propriedade e do seu abastecimento;

41.    Observa que, desde 1988, a sua Comissão das Petições tem recebido um número significativo de petições de cidadãos da UE, de muitos Estados-Membros, que manifestam as suas preocupações relativamente ao abastecimento de água, à qualidade desta e à gestão das águas residuais; chama a atenção para uma série de fatores negativos de que os peticionários se queixam – tais como os aterros sanitários, a falta de um controlo eficaz da qualidade da água por parte das autoridades e práticas agrícolas e industriais irregulares ou ilegais – e que são responsáveis pela má qualidade da água e, por conseguinte, têm impacto no ambiente e na saúde humana e animal; considera que essas petições revelam um interesse genuíno por parte dos cidadãos no estrito cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação da UE relacionada com a água;

42.    Recomenda vivamente à Comissão que leve a sério as preocupações e advertências transmitidas pelos cidadãos nas petições e que tome as medidas que se impõem, nomeadamente devido à necessidade urgente de dar resposta ao problema da diminuição dos recursos hídricos em consequência de uma utilização excessiva e das alterações climáticas, enquanto ainda se vai a tempo de evitar a poluição e a má gestão; manifesta a sua preocupação face ao número de processos por infração referentes à qualidade e gestão da água;

43.    Solicita aos Estados-Membros que concluam, com urgência, os respetivos planos de gestão de bacias hidrográficas, enquanto elementos chave na execução da Diretiva-Quadro Água, e que os apliquem corretamente em plena conformidade com os critérios ambientais fundamentais; chama a atenção para o facto de alguns Estados-Membros se verem cada vez mais confrontados com inundações catastróficas que têm um sério impacto na população local; salienta que os planos de gestão de bacias hidrográficas previstos na Diretiva-Quadro Água e os planos de gestão dos riscos de inundação previstos na Diretiva Inundações proporcionam uma excelente oportunidade para explorar sinergias entre estes instrumentos, contribuindo assim para fornecer água limpa em quantidade suficiente e reduzir, simultaneamente, os riscos de inundação; recorda, além disso, que cada Estado-Membro deve dispor de uma página web centralizada que forneça informações sobre a aplicação da Diretiva-Quadro Água, de modo a oferecer uma panorâmica geral sobre a qualidade e gestão da água;

Serviços hídricos e o mercado interno

44.    Observa que a perda de propriedade pública − real ou potencial − dos serviços hídricos se tornou motivo de grande preocupação para os cidadãos de vários países em toda a UE, incluindo a Espanha, Portugal, a Grécia, a Irlanda, a Alemanha e a Itália; recorda que a escolha do método de gestão da água se baseia no princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 14.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Protocolo (n.º 26) relativo aos serviços de interesse geral, o que evidencia a especial importância dos serviços públicos para a coesão social e territorial da União; recorda que as empresas de abastecimento de água e de saneamento são serviços de interesse geral e têm a missão geral de assegurar que toda a população disponha de água de alta qualidade a preços socialmente aceitáveis e de minimizar os impactos ambientais negativos das águas residuais

45.    Sublinha que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a Comissão deve manter uma posição de neutralidade no que diz respeito às decisões dos Estados-Membros relativas à propriedade dos serviços de água e não deve promover a privatização dos serviços de água através da legislação ou de qualquer outro modo;

46.    Regista a crescente tendência para a remunicipalização dos serviços hídricos em vários Estados-Membros, incluindo a França e a Alemanha; recorda que a opção de remunicipalizar os serviços hídricos deve continuar a ser assegurada no futuro sem qualquer restrição, podendo esses serviços ser mantidos sob gestão local se essa for a escolha das autoridades públicas competentes; relembra que o direito à água constitui um direito humano fundamental que deve ser acessível fisicamente e a preços comportáveis para todos; salienta que os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar que a água seja garantida a todos, independentemente do operador, assegurando simultaneamente que os operadores forneçam água potável segura e um melhor saneamento;

47.    Salienta que a especificidade dos serviços de água e saneamento, tais como a produção, a distribuição e o tratamento, torna imperativo que os mesmos sejam excluídos de quaisquer acordos de comércio que a UE esteja a negociar ou a ponderar; insta a Comissão a estabelecer uma exclusão juridicamente vinculativa para os serviços de abastecimento de água, de saneamento e de eliminação das águas residuais no âmbito das negociações em curso relativas à Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e ao Acordo sobre o Comércio de Serviços; salienta que todos os futuros acordos de comércio e de investimento devem incluir cláusulas sobre um verdadeiro acesso à água potável para a população do país terceiro a que o acordo diz respeito, em conformidade com o compromisso há muito assumido pela União em matéria de desenvolvimento sustentável e de direitos humanos, e que um verdadeiro acesso à água potável para a população do país terceiro a que o acordo se refere deve ser uma condição prévia para qualquer futuro acordo de comércio livre;

48.    Recorda o número significativo de petições que se opõem à inclusão de serviços públicos essenciais como a água e o saneamento nas negociações da TTIP; insta a Comissão a aumentar a responsabilidade dos fornecedores de água;

49.    Convida a Comissão a atuar como facilitadora de modo a promover a cooperação entre os operadores no setor da água mediante a partilha das melhores práticas e iniciativas de regulamentação e outras, a aprendizagem recíproca e a experiência comum, e apoiando os exercícios de análise comparativa voluntária; congratula-se com o apelo feito na comunicação da Comissão a uma maior transparência no setor da água e reconhece os esforços realizados até à data, salientando embora que qualquer exercício de avaliação comparativa deve ser voluntário, dada a grande variação entre os serviços de abastecimento de água e as especificidades regionais e locais em toda a Europa; observa, além disso, que qualquer exercício que inclua apenas indicadores financeiros não deve ser considerado equivalente a medidas de transparência e que devem ser incluídos outros critérios fundamentais para os cidadãos, como a qualidade da água, medidas destinadas a atenuar os problemas de acessibilidade, informações sobre a proporção da população que tem acesso à água, bem como os níveis de participação do público na governação da água, de uma forma compreensível para os cidadãos e as entidades reguladoras;

50. Salienta a importância das autoridades reguladoras nacionais para garantir uma concorrência aberta e leal entre os prestadores de serviços, para facilitar uma aplicação mais rápida das soluções inovadoras e do progresso técnico, para promover a eficiência e a qualidade dos serviços de água, bem como para assegurar a proteção dos interesses dos consumidores; exorta a Comissão a apoiar as iniciativas de cooperação regulamentar na UE, a fim de acelerar a avaliação comparativa, a aprendizagem recíproca e o intercâmbio das melhores práticas de regulamentação;

51.    Considera que deveria ser realizada uma avaliação dos projetos europeus no domínio da água e do saneamento, sob a perspetiva dos direitos humanos, com vista a desenvolver políticas, orientações e práticas adequadas; convida a Comissão a criar um sistema de valores de referência (para a qualidade da água, acessibilidade, sustentabilidade, cobertura, etc.) a fim de melhorar a qualidade do abastecimento público de água e dos serviços de saneamento em toda a UE, bem como para capacitar os cidadãos;

52.    Recorda que as concessões dos serviços de água e saneamento estão sujeitas aos princípios estabelecidos no Tratado e devem, por conseguinte, ser adjudicadas em conformidade com os princípios da transparência, igualdade de tratamento e não discriminação;

53.    Sublinha que a produção, a distribuição e o tratamento dos serviços de água e saneamento devem permanecer excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão, incluindo de qualquer futura revisão da mesma;

54.    Recorda que a Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno concitou uma forte oposição por parte da sociedade civil em muitos aspetos, incluindo questões relacionadas com serviços de interesse económico geral, como os serviços de distribuição e abastecimento de água e a gestão das águas residuais; relembra que as instituições da UE acabaram por ser obrigadas a incluir estes setores entre os serviços que não podem ser liberalizados;

55.    Sublinha a importância do intercâmbio de boas práticas no âmbito das parcerias público-públicas no abastecimento de água com base na cooperação não lucrativa entre operadores do setor e congratula-se com o facto de a Comissão ter, no âmbito da Comunicação, reconhecido, pela primeira vez, a importância de parcerias público-públicas;

56.    Acolhe com agrado os esforços que alguns municípios, como o de Paris, desenvolveram com sucesso a fim de aumentar a participação pública destinada a melhorar a qualidade da prestação de serviços hídricos e a proteção dos recursos hídricos, e recorda que as entidades locais desempenham um papel importante no processo decisório relativo à gestão dos recursos hídricos;

57.    Solicita ao Comité das Regiões que se envolva mais nesta iniciativa de cidadania europeia com vista a incentivar um maior envolvimento nesta questão por parte das autoridades regionais;

58.    Recorda a obrigação de garantir tanto o acesso à justiça e à informação relativamente a questões ambientais como a participação do público no processo de decisão, tal como disposto na Convenção de Aarhus; solicita, portanto, à Comissão, aos Estados-Membros e às respetivas autoridades regionais e locais que respeitem os princípios e direitos consagrados na Convenção de Aarhus; recorda que é essencial que os cidadãos conheçam os seus direitos para assegurar uma participação tão vasta quanto possível no processo de decisão; exorta, portanto, a Comissão a lançar proativamente uma campanha para dar a conhecer aos cidadãos da UE os resultados da Convenção de Aarhus no domínio da transparência e as ferramentas eficazes que já se encontram ao seu dispor, bem como a respeitar as disposições relativas às instituições da UE; insta a Comissão a elaborar critérios de transparência, responsabilidade e participação com vista a melhorar o desempenho, a sustentabilidade e a rentabilidade dos serviços de água;

59.    Insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a trabalharem no sentido de um verdadeiro Acordo Social sobre a Água, com o objetivo de garantir a disponibilidade, a estabilidade e a gestão segura do recurso, em particular mediante a adoção de políticas, como a criação de fundos de solidariedade no domínio da água e de outros mecanismos de ação social, a fim de prestar apoio às pessoas que não dispõem das capacidades financeiras necessárias para aceder aos serviços ligados à água e ao saneamento, a fim de satisfazer os requisitos de segurança do abastecimento e de não comprometer o direito humano à água; encoraja todos os Estados-Membros a introduzirem mecanismos de ação social, como aqueles que já existem em alguns países da UE, para garantir o fornecimento de água potável aos cidadãos com verdadeiras dificuldades;

60.    Exorta a Comissão a organizar uma partilha de experiências entre os Estados-Membros sobre o aspeto social da política da água;

61.    Condena o facto de, em alguns Estados-Membros, a recusa em fornecer água e saneamento às comunidades desfavorecidas e vulneráveis ser utilizada de forma coerciva; reitera que, em alguns Estados-Membros, o encerramento dos poços públicos pelas autoridades dificultou o acesso dos grupos mais vulneráveis à água;

62.    Observa que os Estados-Membros devem prestar uma atenção especial às necessidades dos grupos vulneráveis da sociedade e também à garantia de que as pessoas mais necessitadas tenham acesso a água de qualidade e a preços comportáveis;

63.    Insta cada Estado-Membro a designar um Provedor em matéria de serviços hídricos, a fim de assegurar que as questões relacionadas com a água, tais como as reclamações e sugestões sobre a qualidade do serviço e o acesso à água possam ser processadas por um organismo independente;

64.    Encoraja as empresas das águas a reinvestirem as receitas geradas a partir do ciclo de gestão da água por forma a manter e melhorar os serviços hídricos e a proteção dos recursos hídricos; recorda que o princípio da recuperação dos custos dos serviços hídricos inclui os custos ambientais e dos recursos, respeitando simultaneamente os princípios da equidade, transparência e o direito humano à água e as obrigações dos Estados-Membros de implementarem as suas obrigações de recuperação dos custos da melhor forma possível, desde que tal não comprometa as finalidades e o cumprimento dos objetivos da Diretiva-Quadro Água; recomenda que seja posto termo às práticas no âmbito das quais os recursos económicos são desviados do setor da água para financiar outras políticas, incluindo a inclusão nas faturas da água de direitos de concessão que não tenham sido destinados às infraestruturas de abastecimento de água; chama a atenção para o estado preocupante das infraestrutura em alguns Estados-Membros, onde a água é desperdiçada devido a fugas das redes de distribuição obsoletas e inadequadas, e insta os Estados-Membros a reforçarem o investimento na melhoria das infraestruturas, bem como noutros serviços hídricos, como premissa para a garantia do direito humano à água no futuro;

65.    Insta a Comissão a elaborar legislação vinculativa no sentido de garantir que todas as informações sobre a qualidade e a gestão da água sejam disponibilizadas de forma acessível e compreensível pelas autoridades competentes aos cidadãos afetados, e solicita que os cidadãos sejam plena e oportunamente informados e consultados sobre todos os projetos de gestão da água; observa, além disso, que, na consulta pública lançada pela Comissão, 80 % dos participantes consideraram essencial melhorar a transparência do controlo da qualidade da água;

66.    Solicita à Comissão que acompanhe atentamente a utilização direta e indireta de fundos da UE para projetos de gestão da água e que assegure que esses fundos sejam utilizados exclusivamente para os projetos a que se destinam, tendo em conta que o acesso à água é essencial para reduzir as disparidades entre os cidadãos da UE e reforçar a coesão económica, social e territorial na UE; exorta, neste contexto, o Tribunal de Contas a verificar se os critérios relativos à eficácia e sustentabilidade são cumpridos de forma satisfatória;

67.    Insta a Comissão a tomar em consideração a atual falta de investimento numa gestão equilibrada da água, tendo em conta que a água é um dos bens partilhados por todos os cidadãos da UE;

68.    Apela, por conseguinte, a uma maior transparência entre os operadores no setor da água, em especial através do desenvolvimento de um código de governo público e privado para as companhias das águas na UE; considera que esse código deve basear-se no princípio da eficiência e deve estar sempre sujeito às disposições da Diretiva-Quadro Água em matéria de ambiente, economia, infraestruturas e participação do público; apela ainda à criação de uma autoridade reguladora nacional;

69.    Exorta a Comissão a respeitar o princípio da subsidiariedade, bem como as competências e responsabilidades em matéria de água dos diversos níveis de governo e das comunidades locais que gerem os serviços hídricos (fontes e respetiva manutenção);

70.    Lamenta que a Diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas não esteja ainda totalmente implementada nos Estados-Membros; solicita que os recursos financeiros da União sejam utilizados prioritariamente nos domínios em que a legislação ambiental da UE não é respeitada, incluindo o tratamento das águas residuais; observa que as taxas de conformidade se revelaram mais elevadas sempre que houve uma recuperação dos custos e foi aplicado o princípio do «poluidor-pagador»; insta a Comissão a rever a adequação dos instrumentos atuais, a fim de assegurar um elevado nível de proteção e de melhoria da qualidade do ambiente;

71.    Salienta que, no caso da água, o setor dos serviços oferece um enorme potencial para a criação de empregos através da integração ambiental e para promover a inovação através da transferência de tecnologias entre setores e da aplicação da investigação, desenvolvimento e inovação em todo o ciclo da água; apela, por conseguinte, a que seja prestada especial atenção ao fomento da utilização sustentável da água como fonte de energia renovável;

72.    Insta a Comissão a garantir, em qualquer revisão da Diretiva-Quadro Água, que as avaliações quantitativas dos problemas relacionados com a acessibilidade de preços da água passem a ser um requisito obrigatório na elaboração de relatórios pelos Estados-Membros no que se refere à aplicação da Diretiva-Quadro Água;

73.    Solicita à Comissão que estude a possibilidade de a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) acompanhar e apresentar relatórios sobre todas as questões ligadas à acessibilidade dos preços da água nos 28 Estados-Membros;

74.    Salienta que uma boa gestão da água nas próximas décadas é, cada vez mais, uma prioridade, tanto em termos ecológicos como ambientais, pois satisfaz necessidades energéticas e agrícolas e dá resposta a imperativos económicos e sociais;

Internalização dos custos da poluição

75.    Recorda que, através das faturas da água, os cidadãos da UE suportam os custos de purificação e tratamento da água, e salienta que as políticas que combinem e conciliem de forma eficaz os objetivos de proteção dos recursos hídricos com as medidas de redução de custos, como as abordagens de "controlo na fonte", são mais eficientes e preferíveis do ponto de vista financeiro; recorda que, segundo o relatório da AEA de 2015 sobre o estado do ambiente, mais de 40 % dos rios e das águas costeiras são afetados por uma poluição generalizada causada pela agricultura, enquanto 20 % a 25 % são atingidos pela poluição decorrente de fontes pontuais, tais como estruturas industriais, sistemas de esgotos e redes de gestão de águas residuais; sublinha a importância da implementação efetiva da Diretiva-Quadro Água e da Diretiva Água Potável, de uma melhor coordenação no que diz respeito à sua aplicação, de maior coerência na elaboração de legislação e de mais medidas proativas para poupar os recursos hídricos e aumentar significativamente a eficiência da utilização da água em todos os setores (indústrias, agregados familiares, agricultura, redes de distribuição); recorda que a garantia da proteção sustentável de espaços naturais como os ecossistemas de água doce é igualmente fundamental para o desenvolvimento e crucial para o abastecimento de água potável, reduzindo também os custos para os cidadãos e as empresas;

A política externa e a política de desenvolvimento da UE no setor da água

76.    Salienta que as políticas de desenvolvimento da UE devem integrar plenamente o acesso universal à água e ao saneamento através da promoção de parcerias público-públicas baseadas em princípios sem fins lucrativos e na solidariedade entre os operadores e os trabalhadores no domínio da água em diferentes países, e recorrer a uma gama de instrumentos que inclui as parcerias público-públicas para promover as melhores práticas através da partilha de conhecimentos, bem como programas de desenvolvimento e cooperação neste setor; reitera que as políticas de desenvolvimento dos Estados-Membros da UE devem reconhecer a dimensão dos direitos humanos do acesso a água potável segura e ao saneamento, e que uma abordagem baseada nos direitos requer o apoio aos quadros legislativos, financiamento e o fortalecimento da voz da sociedade civil, a fim de concretizar estes direitos na prática;

77.    Reafirma que o acesso à água potável em quantidade e qualidade suficientes constitui um direito humano básico e considera que é dever dos governos nacionais cumprir essa obrigação;

78.    Realça, em conformidade com a legislação em vigor da UE e respetivos requisitos, a importância de avaliar regularmente a qualidade, a pureza e a segurança da água e dos recursos hídricos na UE, bem como para lá das suas fronteiras;

79.    Sublinha que deve ser atribuída elevada prioridade à assistência ao abastecimento de água potável segura e ao saneamento na distribuição dos fundos da UE e na programação da assistência; exorta a Comissão a assegurar um apoio financeiro adequado às medidas de desenvolvimento das capacidades no domínio da água, contando e cooperando com as plataformas e iniciativas internacionais existentes;

80.    Reitera que deve ser atribuída elevada prioridade ao setor da água, saneamento e higiene (WASH) nos países em desenvolvimento, tanto ao nível da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) como ao nível dos orçamentos nacionais; recorda que a gestão da água constitui uma responsabilidade coletiva; é a favor da abertura de espírito em relação a diferentes modalidades de assistência, mas no estrito respeito dos princípios de eficácia para o desenvolvimento, da coerência das políticas para o desenvolvimento e de uma firme ênfase na erradicação da pobreza e na maximização do impacto no desenvolvimento; apoia, neste contexto, a participação das comunidades locais na realização de projetos nos países em desenvolvimento, assim como o princípio de apropriação pelas comunidades;

81.    Realça que, embora se registem progressos na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio em matéria de água potável segura, 748 milhões de pessoas em todo o mundo continuam sem acesso a uma melhor distribuição de água, estimando-se em, pelo menos, 1,8 mil milhões o número de pessoas que bebem água contaminada por matéria fecal, e a meta estabelecida para o saneamento está longe de ser atingida;

82.    Recorda que, para a redução da pobreza e uma prosperidade partilhada, é imprescindível garantir uma gestão sustentável das águas subterrâneas, dado que estas podem constituir uma melhor fonte de água potável para milhões de pessoas pobres tanto em meios urbanos como rurais;

83.    Insta a Comissão a incluir a água na Agenda para a Mudança, juntamente com a agricultura sustentável;

84.    Considera que a água deve estar no cerne dos trabalhos de preparação dos dois eventos internacionais importantes em 2015, nomeadamente a cimeira sobre a agenda pós- 2015 e a COP 21 sobre o clima; apoia firmemente, neste contexto, a inclusão de objetivos ambiciosos e de longo alcance para a água e o saneamento, tais como Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6 relativo à garantia de disponibilidade e gestão sustentável da água e do saneamento para todos até 2030 no quadro de desenvolvimento pós-2015, a ser adotado em setembro de 2015; reitera que a erradicação da pobreza através do processo pós-2015 só será possível se se garantir que todos os cidadãos, em toda a parte, têm acesso a água potável, ao saneamento básico e à higiene; sublinha que a concretização de todos os ODS requer a mobilização de muito mais financiamento para o desenvolvimento do que é atualmente concedido pelos países desenvolvidos e em desenvolvimento; defende a criação de um mecanismo global de acompanhamento que dê conta dos progressos na consecução do objetivo de acesso universal a água potável segura, do uso e desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos e do reforço de uma gestão equitativa, participativa e responsável da água em todos os países; insta a Comissão a assegurar que a ajuda é despendida de forma eficaz e mais bem dirigida ao setor WASH, tendo em vista a agenda de desenvolvimento pós-2015;

85.    Chama a atenção para o aumento do risco de escassez de água devido às alterações climáticas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incluam entre os temas da COP 21 a gestão estratégica dos recursos hídricos e planos de adaptação a longo prazo, a fim de incorporar uma abordagem resistente às alterações climáticas para a questão da água no futuro acordo global sobre o clima; salienta que as infraestruturas hídricas resilientes às alterações climáticas são fundamentais para o desenvolvimento e para a redução da pobreza; reitera que, na ausência de esforços contínuos para atenuar as consequências das alterações climáticas, bem como de uma melhor gestão dos recursos hídricos, os progressos na realização dos objetivos de redução da pobreza, dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental, poderão ser postos em causa;

86.    Constata com preocupação que a falta de acesso à água e saneamento nos países em desenvolvimento pode ter um efeito desproporcionado sobre as raparigas e as mulheres, em especial as de idade escolar, nas zonas onde o absentismo e as taxas de abandono escolar têm sido associados à falta de acesso a água limpa e potável e a serviços sanitários;

87.    Solicita que a atribuição de fundos da União e dos Estados-Membros tenha em consideração as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito humano à água potável e ao saneamento, em particular no que respeita ao favorecimento das infraestruturas de pequena escala e à atribuição de mais verbas ao funcionamento e à manutenção, ao reforço de capacidades e à sensibilização;

88.    Regista com preocupação que, de acordo com o relator especial das Nações Unidas sobre o direito humano à água potável segura e ao saneamento, as pessoas que vivem em bairros de lata pagam geralmente preços mais elevados que as que vivem em habitações convencionais, por serviços não regulamentados e de baixa qualidade; exorta os países em desenvolvimento a tornarem prioritárias as dotações orçamentais para serviços destinados às pessoas desfavorecidas e isoladas;

89.    Recorda que, segundo a Organização Mundial da Saúde, na situação inicial, sem aplicar as mais recentes tecnologias inovadoras de tratamento e poupança de água, o valor ideal, por dia e por pessoa, se situa entre 100 e 200 litros de água, sendo necessários entre 50 e 100 litros para assegurar que sejam satisfeitas as necessidades básicas e que não surjam grandes problemas de saúde; assinala que, em conformidade com os direitos humanos fundamentais reconhecidos, o estabelecimento de uma quota mínima por pessoa é indispensável para satisfazer as necessidades básicas de água das populações;

90.    Salienta que a satisfação das necessidades básicas de água deve constituir um direito humano fundamental incontestável, apoiado implícita e explicitamente pelo direito internacional, por declarações e pela prática dos Estados;

91.    Solicita aos governos, aos organismos humanitários internacionais, às organizações não governamentais e às comunidades locais que se empenhem para que todos os seres humanos vejam satisfeitas as suas necessidades básicas de água e garantam que a água seja um direito humano;

92.    Insta os Estados-Membros a criarem – em conformidade com as orientações da Organização Mundial de Saúde – uma política de fixação de preços que respeite o direito dos cidadãos a uma quantidade mínima de água para viver e que combata os resíduos, prevendo a aplicação de uma taxa progressiva e proporcional à quantidade de água utilizada;

93.    Encoraja a tomada de medidas destinadas a garantir um consumo racional da água, a fim de evitar o desperdício;

94.    Louva certos operadores que consagram uma percentagem do volume de negócios anual a parcerias no domínio da água em países em desenvolvimento e incentiva os Estados-Membros e a União Europeia a criarem o quadro jurídico necessário para o estabelecimento deste tipo de parcerias;

95.    Pede um acompanhamento eficaz dos projetos executados com recurso a ajuda externa; sublinha a necessidade de acompanhar as estratégias de financiamento e os orçamentos, a fim de garantir que os fundos atribuídos corrijam as disparidades e desigualdades existentes no acesso à água e respeitem os princípios dos direitos humanos de não discriminação, acesso à informação e participação;

96.    Insta a Comissão a fazer da renovação das redes de água potável envelhecidas uma prioridade no âmbito do Plano de Investimento para a Europa, incluindo esse objetivo na lista dos projetos da União, respeitando ao mesmo tempo o princípio geral segundo o qual os projetos financiados pela UE não devem gerar lucro para os beneficiários, mas ajudá-los a encontrar um equilíbrio financeiro; sublinha o efeito de alavanca que estes projetos teriam sobre os empregos não deslocalizáveis, contribuindo assim para estimular a economia verde na Europa;

97.    Insta a Comissão a promover a partilha de conhecimentos tendo em vista a realização pelos Estados-Membros de consultas sobre o estado das redes, o que deverá possibilitar o início dos trabalhos de renovação para pôr termo ao desperdício;

98.    Apela a uma maior transparência, a fim de melhor informar os consumidores sobre a água e contribuir para uma gestão mais económica dos recursos hídricos; para o efeito, incentiva a Comissão a continuar os seus trabalhos com os Estados-Membros, com vista à partilha de experiências nacionais relativas ao estabelecimento de sistemas de informação sobre a água;

99.    Exorta a Comissão a estudar a oportunidade de alargar a nível europeu os instrumentos de apoio financeiro no setor da cooperação internacional no que respeita à água e ao saneamento;

100.  Sublinha que uma gestão eficiente e equitativa dos recursos hídricos depende da capacidade de prestação de serviços do poder local; insta, portanto, a UE a continuar a apoiar o reforço da gestão e das infraestruturas da água nos países em desenvolvimento, dando especialmente resposta às necessidades das populações rurais vulneráveis;

101.  Apoia a Plataforma Global de Solidariedade para a Água criada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) com o objetivo de envolver as autoridades locais na procura de soluções para os desafios no setor da água; acolhe também favoravelmente a iniciativa «1 % de financiamento de solidariedade para água e saneamento», bem como outras iniciativas tomadas por cidadãos e autoridades em alguns Estados-Membros, tendo em vista apoiar projetos em países em desenvolvimento com fundos provenientes de taxas de consumo; faz notar que iniciativas desta natureza foram postas em prática por diversas empresas de abastecimento de água; reitera o seu apelo à Comissão para que encoraje disposições solidárias neste e noutros domínios, por exemplo, através da difusão de informações, da promoção de parcerias e do intercâmbio de experiências, nomeadamente através da possibilidade de uma parceria entre a Comissão e os Estados-Membros, com a atribuição de financiamento suplementar da UE aos projetos realizados ao abrigo dessa iniciativa; encoraja, em particular, a promoção de parcerias público-públicas para instalações de abastecimento de água nos países em desenvolvimento, em sintonia com a Aliança Global para a Parceria dos Operadores de Água (GWOPA) coordenada pela UN Habitat;

102.  Solicita à Comissão que reintroduza o instrumento «Facilidade para a Água», que demonstrou a sua eficácia na promoção de um melhor acesso aos serviços hídricos nos países em desenvolvimento promovendo medidas de reforço das capacidades das populações locais;

103.  Congratula-se com o facto de existir um apoio considerável em toda a Europa à resolução das Nações Unidas sobre o reconhecimento do acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano;

°

°    °

104.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 330, de 5.12.98, p. 32.

(2)

JO L 327, de 22.12.2000, p. 1.

(3)

JO L 65, de 11.3.2011, p. 1.

(4)

JO L 94, de 28.3.2014, p. 1.

(5)

Ainda não publicado em Jornal Oficial.

(6)

ARES/64/292.

(7)

ARES/68/157.

(8)

JO C 9 E de 15.1.2010, p. 33.

(9)

JO C 349 E de 29.11.2013, p. 9.

(10)

Textos Aprovados, P8_TA(2014)0059.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A iniciativa de cidadania europeia está disponível desde 1 de abril de 2012 como um novo mecanismo para a democracia participativa. A Comissão Europeia declarou que gostaria que os cidadãos assumissem um papel mais ativo no processo político europeu, tendo este instrumento único sido concebido para permitir que os cidadãos da UE influenciem e moldem diretamente a agenda política europeia.

Nos termos da regulamentação sobre a iniciativa de cidadania europeia, esta necessita de, pelo menos, um milhão de assinaturas em, pelo menos, sete Estados-Membros para poder ser apresentada. A iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial, mas um bem público!», também conhecida por «Right2Water», recolheu, no momento da sua apresentação, mais de 1,6 milhões de assinaturas verificadas, às quais se juntaram, entretanto, quase 300 000. Conseguiu recolher assinaturas oriundas de todos os Estados-Membros, tendo sido ultrapassado o mínimo exigido em 13 Estados-Membros, pelo que se tornou a primeira iniciativa de cidadania europeia bem-sucedida.

De acordo com os seus objetivos principais, a iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» insta a que:

-    as instituições da UE e os Estados-Membros sejam obrigados a assegurar que todos os habitantes gozem do direito à água e ao saneamento

-   o abastecimento de água e a gestão dos recursos hídricos não sejam sujeitos a «regras do mercado interno» e que os serviços hídricos sejam excluídos da liberalização

-   a UE intensifique os esforços no sentido de alcançar o acesso universal à água e ao saneamento.

Como sinal claro do amplo interesse e da importância de que se reveste o direito humano à água, quatro dos cinco candidatos a Presidente da Comissão, incluindo o vencedor final, Jean-Claude Juncker, declararam o seu apoio à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water».

A Comissão Europeia apresentou a sua resposta oficial à primeira iniciativa de cidadania europeia bem-sucedida em março de 2014.

A Comunicação inclui algumas afirmações positivas louváveis, nomeadamente:

•   que a água não é um bem comercial,

•   o reconhecimento de que a prestação de serviços hídricos é, em regra, da responsabilidade dos órgãos do poder local, que estão mais próximos dos cidadãos,

•   e, acima de tudo, que os serviços de abastecimento de água e de saneamento são de excluir da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão.

No entanto, os organizadores da iniciativa de cidadania «Right2Water» consideraram a resposta da Comissão, no seu conjunto, muito dececionante. Não aborda a principal exigência dos subscritores no sentido de a Comissão se empenhar em estabelecer uma legislação que reconheça o direito humano à água, o que constitui motivo de preocupação, não só no que se refere ao direito humano à água, mas também à integridade do próprio mecanismo de iniciativa de cidadania europeia.

Além disso, contam-se ainda entre as deceções relativas à resposta da Comissão:

•    não garante a exclusão dos serviços hídricos e de saneamento dos acordos comerciais, como a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)

•   não garante que seja evitada uma maior liberalização dos serviços hídricos e do saneamento.

O direito humano à água

No seu comentário geral n.º 15, as Nações Unidas delimitaram o âmbito de aplicação do direito à água, esclarecendo o que deve ser entendido por água disponível em quantidades suficientes e a um preço acessível, segura, fisicamente acessível e para uso pessoal e doméstico.

Um dos aspetos fundamentais mencionados, a acessibilidade do preço, significa que o acesso à água potável não pode ser negado a uma pessoa ou a um grupo de pessoas por falta de capacidade financeira. Este critério realça ainda que a recuperação de custos não pode constituir um obstáculo ao acesso seguro à água potável e ao saneamento, nomeadamente dos mais desfavorecidos. Caso estejam previstos pagamentos de água, foi ainda recomendado que estes não ultrapassem 3% dos rendimentos do agregado familiar.

De acordo com as recomendações da Organização Mundial de Saúde, são necessários entre 50 e 100 litros de água por pessoa, por dia, para assegurar que sejam satisfeitas as necessidades mais básicas e que não surjam grandes problemas de saúde. Embora o nível mínimo por pessoa, por dia, se situe entre 20 e 25 litros, este volume conduz a problemas de saúde, uma vez que é insuficiente para satisfazer as necessidades básicas em matéria de higiene e de consumo. Além disso, o valor recomendado de 50 a 100 litros pode também ser insuficiente para diferentes grupos de pessoas, nomeadamente para as grávidas, as pessoas que vivem com VIH/Sida ou as mães lactantes.

Serviços hídricos e o mercado interno

Embora tenha declarado que deve manter uma posição de neutralidade relativamente às decisões nacionais relativas ao regime de propriedade dos recursos hídricos, a Comissão Europeia faz, por outro lado, parte da troica, que, por seu turno, procurou privatizar os serviços hídricos nos países sob programa.

Dada a natureza altamente específica da água, e tendo em conta o monopólio natural criado pelo abastecimento da água, bem como o facto de esta última constituir uma necessidade para a vida e a saúde humanas, a Comissão Europeia tem de aceitar as preocupações maciças veiculadas pelos cidadãos europeus relativamente à forma como trata os recursos e os serviços hídricos. Até à data, a Comissão Europeia tem, em grande medida, privilegiado uma abordagem assente na concorrência e no mercado, com tendência para a liberalização dos serviços hídricos e de saneamento, em vez de seguir uma abordagem baseada nos direitos, que reconhece o papel dos serviços públicos.

A mobilização em massa dos cidadãos da UE em torno da campanha «Right2Water» reflete os movimentos existentes em diferentes Estados-Membros. Nos últimos anos, em países como a Irlanda, a Grécia, a Itália, a Alemanha e a Espanha, o regime de propriedade e a gestão da água têm vindo a tornar-se questões de preocupação central para os cidadãos. A par deste aumento da consciencialização e mobilização dos cidadãos, a Europa tem registado uma tendência crescente para a remunicipalização dos serviços hídricos, geralmente em resultado da insatisfação e de uma má experiência com os modelos privados e liberalizados da gestão da água. Embora raro, o modelo privado de abastecimento de água não conduz a uma redução dos preços, a um aumento do investimento ou a uma responsabilização adequada. A crescente oposição da opinião pública levou à remunicipalização em cidades como Berlim, que seguiu o exemplo dado por Paris e pela sua companhia pública das águas Eau de Paris.

Tendo em conta o monopólio natural criado pelo abastecimento de água, tanto na Europa como a nível mundial, a esmagadora maioria dos operadores no setor da água são públicos, o que significa que existe um vasto conjunto de conhecimentos especializados e de experiência, que pode ser aproveitado. Um número crescente de companhias das águas do setor público tem participado em «parcerias público-públicas», colaborações pouco dispendiosas entre duas ou mais autoridades públicas que visam melhorar as capacidades através da partilha do conhecimento das melhores práticas nos domínios da assistência técnica, da formação e do desenvolvimento de recursos humanos, do financiamento de serviços hídricos, da eficiência, visando ainda reforçar a participação pública. É de louvar que, na sua resposta oficial à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», a Comissão Europeia tenha, pela primeira vez, reconhecido as parcerias público-públicas.


PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO (12.5.2015)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre o seguimento dado à Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water»

(2014/2239(INI))

Relator de parecer: Cristian Dan Preda

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que a resolução 64/292 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 28 de julho de 2010, reconhece explicitamente o direito humano à água potável segura e limpa e ao saneamento, e este direito é também claramente referido em vários outros instrumentos e acordos internacionais; Considerando que o acesso à água potável segura e ao saneamento é indissociável do direito à vida, à saúde e à dignidade humana e à necessidade de beneficiar de um padrão de vida adequado;

B.  Considerando que pelo menos 748 milhões de pessoas não dispõem de acesso sustentável a água potável, e um terço da população mundial não tem saneamento básico; que, consequentemente, o direito à saúde é ameaçado e as doenças se propagam, provocando sofrimento e morte e colocando sérios obstáculos ao desenvolvimento; que cerca de 4 000 crianças morrem todos os dias de doenças transmitidas pela água ou devidas à água, ao saneamento e à higiene inadequados; que a falta de acesso a água potável mata mais crianças do que a SIDA, a malária e a varíola juntas; que existe, no entanto, uma clara tendência decrescente nestes números e que a sua redução pode e deve ser intensificada;

C. Considerando que o acesso à água tem também uma dimensão de segurança que exige uma melhor cooperação regional;

D. Considerando que a falta de acesso à água e ao saneamento tem consequências para a concretização de outros direitos humanos; Considerando que os desafios relacionados com a água afetam desproporcionalmente as mulheres, uma vez que em muitos países em desenvolvimento são elas as responsáveis pelo abastecimento doméstico de água; que as mulheres e as raparigas são as mais prejudicadas pela falta de acesso ao saneamento adequado e decente, que condiciona frequentemente o seu acesso à educação e as torna mais vulneráveis às doenças;

E.  Considerando que 3,5 milhões de pessoas morrem todos os anos devido a doenças transmitidas pela água;

F.  Considerando que o acesso à água é um dos elementos fundamentais para o desenvolvimento sustentável; que centrar a assistência para o desenvolvimento na melhoria do abastecimento de água potável e do saneamento constitui um meio eficaz para concretizar os objetivos fundamentais de erradicação da pobreza e a promoção da igualdade social, da saúde pública, da segurança alimentar e do crescimento económico;

G. Considerando que o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que entrou em vigor em 2013, criou um mecanismo de reclamação que permite a apresentação individual ou em grupo de queixas contra a violação, entre outros direitos, do direito humano à água e ao saneamento;

H. Considerando que nos países em desenvolvimento e nas economias emergentes a procura de água está a aumentar em todos os setores, especialmente para a produção de energia e a agricultura; que as alterações climáticas, a urbanização e as mudanças demográficas podem implicar uma séria ameaça à disponibilidade de água em muitos países em desenvolvimento, prevendo-se que em 2025 dois terços da população mundial vivam em países com falta de água;

I.   Considerando que a UE é o principal doador no setor da água, saneamento e higiene (WASH), dedicando exclusivamente ao apoio aos parceiros de desenvolvimento nesta área 25 % do seu orçamento global anual para ajuda humanitária; que, no entanto, um relatório especial do Tribunal de Contas Europeu de 2012 sobre a ajuda da União Europeia aos países subsarianos no setor da água potável e do saneamento revela a necessidade de melhorar a eficiência da ajuda e a sustentabilidade dos projetos apoiados pela UE;

J.   Considerando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa declarou que «o acesso à água deve ser reconhecido como um direito humano fundamental, uma vez que a água é indispensável à vida na Terra e constitui um recurso que deve ser partilhado pela humanidade»;

K. Considerando que a Diretiva-Quadro Água da UE reconhece que «a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido e tratado como tal»;

L.  Considerando que a privatização das empresas de serviços públicos na África subsariana na década de 1990 prejudicou, nomeadamente, a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio tanto em matéria de água como de saneamento, uma vez que a ênfase dos investidores na recuperação dos custos acabou, entre outras coisas, por intensificar as desigualdades na prestação destes serviços em detrimento dos agregados familiares com baixos rendimentos; que, à luz do fracasso da privatização do setor da água, a transferência dos serviços deste setor de empresas privadas para as autoridades locais é uma tendência crescente no setor da água em todo o mundo;

M. Considerando que a UE e os seus Estados-Membros respeitarão os seus compromissos e terão em conta os objetivos por eles aprovados no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes;

N. Considerando que o acesso à água é essencial para a vida, a saúde, a alimentação, o bem-estar e o desenvolvimento, e, neste sentido, a água não pode ser considerada uma simples mercadoria;

1.  Congratula-se com o compromisso da Comissão no sentido de assegurar que a dimensão de direitos humanos do acesso a água potável segura e ao saneamento se mantenha no centro da sua política em matéria de desenvolvimento(1); reconhece com agrado a importância do instrumento que a «iniciativa de cidadania europeia» representa e espera que a sua eficácia seja reforçada, sobretudo através da valorização dos seus efeitos em termos legislativos;

2.  Sublinha que o direito humano à água e ao saneamento está intimamente relacionado com uma série de desafios globais de fundamental importância, como a saúde, a energia, a alimentação, o emprego, a igualdade de género e a sustentabilidade ambiental; apoia firmemente a inclusão da proposta de objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) 6, garantia da disponibilidade e gestão sustentável da água e do saneamento para todos até 2030, no quadro de desenvolvimento global pós-2015, que inclui o objetivo de garantir a universalidade e a igualdade de acesso a água potável segura e a preços comportáveis para todos; sublinha que a concretização de todos os ODS requer a mobilização de muito mais financiamento para o desenvolvimento do que é atualmente concedido, tanto dos países desenvolvidos como dos países em desenvolvimento, em particular proveniente de novas fontes e de instrumentos de financiamento inovadores; insta a UE e os seus Estados-Membros a garantirem que o acesso à água potável e ao saneamento sejam temas prioritários na próxima Conferência das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (COP21);

3.  Recorda que o acesso à água é essencial para a agricultura, a fim de concretizar o direito a uma alimentação adequada;

4.  Salienta que a satisfação das necessidades básicas de água deve constituir um direito humano fundamental incontestável, apoiado implícita e explicitamente pelo direito internacional, por declarações e pela prática dos Estados;

5.  Insta os governos, os organismos humanitários internacionais, as organizações não governamentais e as comunidades locais a se empenharam para que todos os seres humanos vejam satisfeitas as suas necessidades básicas de água e a garantirem que a água seja um direito humano;

6.  Solicita que o «direito humano à água» seja incluído na lista dos direitos humanos fundamentais universais, nomeadamente o direito a água em quantidade suficiente e de qualidade adequada, a fim de poder satisfazer o direito explícito à vida e os direitos mais alargados à saúde e ao bem-estar;

7.  Reitera que deve ser atribuída elevada prioridade ao setor WASH nos países em desenvolvimento, tanto ao nível da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) como ao nível dos orçamentos nacionais; recorda que a gestão da água constitui uma responsabilidade coletiva; é a favor da abertura de espírito em relação a diferentes modalidades de assistência, mas na estrita adesão a princípios de eficácia para o desenvolvimento, à coerência das políticas para o desenvolvimento e a uma firme ênfase na erradicação da pobreza e na maximização do impacto no desenvolvimento; neste contexto, apoia a participação das comunidades locais na realização de projetos nos países em desenvolvimento, assim como o princípio de apropriação pelas comunidades;

8.  Recorda que, para a redução da pobreza e uma prosperidade partilhada, é imprescindível garantir uma gestão sustentável das águas subterrâneas, dado que as águas subterrâneas podem constituir uma melhor fonte de água potável para milhões de pessoas pobres tanto em meios urbanos como rurais;

9.  Pede um acompanhamento eficaz dos projetos executados com recurso a ajuda externa; sublinha a necessidade de acompanhar as estratégias de financiamento e os orçamentos, a fim de garantir que os fundos atribuídos corrigem as disparidades e desigualdades existentes no acesso à água e respeitam os princípios dos direitos humanos de não discriminação, acesso à informação e participação;

10. Convida a UE a canalizar a sua ajuda ao desenvolvimento para a construção, o funcionamento e a manutenção de infraestruturas de pequena dimensão, o reforço de capacidades e a sensibilização;

11. Regista com preocupação que, de acordo com o relator especial das Nações Unidas sobre o direito humano à água potável segura e ao saneamento, as pessoas que vivem em bairros de lata têm de pagar geralmente mais do que as que vivem em aglomerações formais para obterem serviços não regulados e de baixa qualidade; Exorta os países em desenvolvimento a tornarem prioritárias as dotações orçamentais para serviços destinados às pessoas desfavorecidas e isoladas;

12. Sublinha que uma gestão eficiente e equitativa dos recursos hídricos depende da capacidade de prestação de serviços do poder local; insta, portanto, a UE a continuar a apoiar o reforço da gestão e das infraestruturas da água nos países em desenvolvimento, dando especialmente resposta às necessidades das populações rurais vulneráveis;

13. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem uma política que ponha em prática o direito humano à água e ao saneamento, tal como foi reconhecido pelas Nações Unidas, e que promova o fornecimento de água e saneamento como serviços públicos essenciais para todos;

14. Apoia a Plataforma Global de Solidariedade para a Água criada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) com o objetivo de envolver as autoridades locais na procura de soluções para os desafios no setor da água; acolhe também favoravelmente a iniciativa «1 % de financiamento de solidariedade para água e saneamento», bem como outras iniciativas tomadas por cidadãos e autoridades em alguns Estados-Membros, tendo em vista apoiar projetos em países em desenvolvimento com fundos provenientes de taxas de consumo; faz notar que iniciativas desta natureza foram postas em prática por diversas empresas de abastecimento de água; reitera o seu apelo à Comissão para que encoraje disposições solidárias neste e noutros domínios, por exemplo, através da difusão de informação, da promoção de parcerias e do intercâmbio de experiências, nomeadamente através da possibilidade de uma parceria entre a Comissão e os Estados-Membros, com a atribuição de financiamento suplementar da UE aos projetos realizados ao abrigo dessa iniciativa; encoraja, em particular, a promoção de parcerias público-públicas para instalações de abastecimento de água nos países em desenvolvimento, em sintonia com a Aliança Global para a Parceria dos Operadores de Água (GWOPA) coordenada pela UN Habitat;

15. Insta a Comissão a assegurar que a ajuda é despendida de forma eficaz e mais bem dirigida ao setor WASH, tendo em vista a agenda de desenvolvimento pós-2015; defende a criação de um mecanismo global de acompanhamento que dê conta dos progressos na consecução do objetivo de acesso universal a água potável segura, do uso e desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos e do reforço de uma gestão equitativa, participativa e responsável da água em todos os países;

16. Encoraja as empresas públicas e com participação pública de distribuição de água que operam em países em desenvolvimento a reinvestirem todos os lucros gerados pelo ciclo de gestão da água na manutenção e melhoria dos serviços hídricos e na proteção dos recursos hídricos; convida, para esse efeito, a União Europeia e os Estados-Membros a promoverem um intercâmbio de boas práticas entre empresas europeias e empresas que operam nos países em desenvolvimento, em domínios como a gestão dos recursos hídricos e o tratamento e a conservação de água;

17. Solicita à Comissão que reintroduza o instrumento «Facilidade para a Água», que revelou a sua eficácia na promoção de um melhor acesso aos serviços hídricos nos países em desenvolvimento promovendo medidas de reforço das capacidades das populações locais;

18. Reafirma que o acesso à água potável em quantidade e qualidade suficientes constitui um direito humano básico e considera que é dever dos governos nacionais cumprirem essa obrigação;

19. Reitera a necessidade de apoiar as autoridades públicas locais nos seus esforços para a implantação de um sistema de gestão pública da água inovador, participativo e democrático, que seja eficiente, transparente e regulado e que respeite os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

20. Sublinha que a distribuição da água deve ser essencialmente encarada como um serviço público e, por conseguinte, organizada como tal, garantindo um acesso a preços comportáveis para todos.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

6.5.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Beatriz Becerra Basterrechea, Nirj Deva, Charles Goerens, Enrique Guerrero Salom, Heidi Hautala, Maria Heubuch, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Stelios Kouloglou, Arne Lietz, Norbert Neuser, Maurice Ponga, Cristian Dan Preda, Lola Sánchez Caldentey, György Schöpflin, Pedro Silva Pereira, Davor Ivo Stier, Paavo Väyrynen, Bogdan Brunon Wenta, Anna Záborská

Suplentes presentes no momento da votação final

Patrizia Toia, Joachim Zeller

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Tiziana Beghin, Julie Ward

(1)

Comunicação da Comissão, de 19 de março de 2014, sobre a iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial, mas um bem público!» (COM(2014)0177), p. 10.


PARECER DA COMISSÃO DAS PETIÇÕES (13.5.2015)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre o seguimento dado à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water»

(2014/2239(INI))

Relatora de parecer: Margrete Auken

SUGESTÕES

A Comissão das Petições insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que o seguimento que a Comissão pretende dar à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (iniciativa «R2W»), tal como proposto na sua comunicação, não satisfaz as expetativas dos cidadãos de medidas concretas e propostas legislativas, visto que a Comissão já tinha anunciado que reforçaria os esforços envidados no sentido de garantir a plena aplicação pelos Estados-Membros da legislação da UE em matéria de água, reformulando a diretiva da UE relativa à água destinada ao consumo humano e propondo alterações a esta última; espera que a Comissão e o vice-presidente responsável pela sustentabilidade assumam um compromisso político claro no sentido de garantir que sejam tomadas medidas adequadas em resposta às preocupações levantadas por esta iniciativa de cidadania europeia (ICE);

2.  Reconhece o direito humano internacional à água e ao saneamento como sendo um direito humano fundamental, tal como reafirmado na Resolução 64/292 da Assembleia-Geral das Nações Unidas; considera que o direito à água deve garantir a todas as pessoas água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e a preços comportáveis, para uso pessoal e doméstico, de forma justa e equitativa; exorta a Comissão a empenhar-se nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e no processo da Agenda de Desenvolvimento Pós-2015, com vista a assegurar que os futuros objetivos e metas sejam respeitadores dos direitos, incluindo o direito à água;

3.  Reitera o compromisso da sua Comissão das Petições no sentido de dar voz aos peticionários sobre questões relativas aos direitos fundamentais, e recorda que os peticionários que apresentaram a iniciativa «R2W» manifestaram o seu acordo em declarar a água um direito humano que é garantido a nível da UE;

4.  Salienta que a alegada neutralidade da Comissão no que se refere à propriedade e gestão da água está em contradição com os programas de privatização impostos a alguns Estados-Membros pela troica;

5.  Insta a Comissão a incluir a água na Agenda para a Mudança, juntamente com a agricultura sustentável;

6.  Salienta que a iniciativa de cidadania europeia constitui um importante instrumento da democracia participativa que permite aos cidadãos serem ouvidos no processo legislativo, e realça que uma iniciativa de cidadania europeia admissível e adequada deve, em princípio, conduzir à elaboração de uma nova proposta legislativa pela Comissão que satisfaça as exigências estabelecidas na iniciativa de cidadania europeia, pelo menos nos casos em que a Comissão tenha assumido o compromisso de apresentar essa proposta, como no caso da iniciativa «R2W»; sublinha que a Comissão deve garantir a máxima transparência durante a fase de dois meses de análise, que a iniciativa de cidadania europeia, para ser bem-sucedida, deve receber o devido apoio e aconselhamento jurídico da Comissão e ser adequadamente publicitada, e que os promotores e apoiantes devem ser plenamente informados e atualizados ao longo de todo o processo da iniciativa de cidadania europeia;

7.  Salienta que uma resposta insuficiente à primeira iniciativa de cidadania europeia bem-sucedida poderia prejudicar a fiabilidade da iniciativa de cidadania europeia enquanto instrumento da democracia entre os cidadãos da UE;

8.  Insiste em que a Comissão aplique o Regulamento ICE de forma eficaz e continue a eliminar todos os encargos administrativos com que os cidadãos se deparam ao apresentar ou apoiar uma iniciativa de cidadania europeia, e insta a Comissão a ponderar a hipótese de implementar um sistema de registo ICE comum para todos os Estados-Membros;

9.  Insta a Comissão a apoiar firmemente os esforços dos Estados-Membros no sentido de desenvolver e modernizar as infraestruturas que dão acesso à irrigação, às redes de esgotos e ao abastecimento de água potável;

10. Considera que é necessário fazer mais para melhorar a qualidade e a quantidade da informação disponibilizada aos cidadãos relativamente à qualidade da água e aos serviços; insiste em que a resposta dada pela Comissão à iniciativa «R2W» é insuficiente; solicita à Comissão que, no âmbito desta iniciativa de cidadania europeia específica, realize uma campanha de informação séria sobre as medidas já tomadas no domínio da água e a forma como podem contribuir para a consecução dos objetivos da iniciativa «R2W»;

11. Recorda aos Estados-Membros a sua responsabilidade em matéria de execução da legislação da UE; exorta os Estados-Membros a executar cabalmente a Diretiva Água Potável e toda a legislação conexa; lembra aos Estados-Membros que devem identificar as suas prioridades em termos de despesa e aproveitar plenamente as oportunidades de apoio financeiro da UE no setor da água proporcionadas pelo novo período de programação financeira (2014-2020), nomeadamente através de uma prioridade de investimento especificamente centrada na gestão da água;

12. Recorda a obrigação dos Estados-Membros no sentido de garantir que o direito à água e ao saneamento possa ser exercido de forma justa, sem nenhum tipo de discriminação; salienta que os Estados-Membros têm o dever de assegurar que o acesso a água de qualidade para as pessoas carenciadas seja garantido e esteja ao alcance de todos, bem como de assegurar que os operadores ofereçam água potável segura e saneamento melhorado; insta os Estados-Membros a adotar legislação adequada e a desenvolver e implementar programas concretos, dotados de recursos suficientes e devidamente controlados; observa que os Estados-Membros devem conceder especial atenção aos grupos mais vulneráveis da sociedade, como os de zonas com baixos rendimentos e regiões geográficas com níveis cumulativos de pobreza generalizada; exorta a Comissão a identificar áreas onde a escassez de água seja um problema real ou potencial, bem como a ajudar os Estados-Membros, as regiões e as áreas em causa, em especial as zonas rurais e as zonas urbanas mais carenciadas, a dar uma resposta adequada a este problema;

13. Reconhece que os Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, têm o direito de optar entre diferentes modalidades de abastecimento de água; declara que a água não deve ser uma fonte de lucro ilegítimo, quer para operadores públicos quer para operadores privados; apela a uma maior transparência e informação sobre a gestão da água e os regimes de tarifação da água nos Estados-Membros;

14. Recorda a obrigação de garantir tanto o acesso à justiça e à informação relativamente a questões ambientais como a participação do público no processo de decisão, tal como disposto na Convenção de Aarhus; solicita, portanto, à Comissão, aos Estados-Membros e às respetivas autoridades regionais e locais que respeitem os princípios e direitos consagrados na Convenção de Aarhus; recorda que é essencial que os cidadãos conheçam os seus direitos para assegurar uma participação tão vasta quanto possível no processo de decisão; exorta, portanto, a Comissão a lançar proativamente uma campanha para dar a conhecer aos cidadãos da UE os resultados da Convenção de Aarhus no domínio da transparência e as ferramentas eficazes que já se encontram ao seu dispor, bem como a respeitar as disposições relativas às instituições da UE; insta a Comissão a elaborar critérios de transparência, responsabilidade e participação com vista a melhorar o desempenho, a sustentabilidade e a rentabilidade dos serviços de água;

15. Recorda que a Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno atraiu uma forte oposição por parte da sociedade civil em muitos aspetos, incluindo questões relacionadas com serviços de interesse económico geral, como os serviços de distribuição e abastecimento de água e a gestão das águas residuais; relembra que as instituições da UE acabaram por ser obrigadas a incluir estes setores entre os serviços que não podem ser liberalizados;

16. Observa que, desde 1988, a sua Comissão das Petições tem recebido um número significativo de petições de cidadãos da UE, de muitos Estados-Membros, que manifestam as suas preocupações relativamente ao abastecimento de água, à qualidade desta e à gestão das águas residuais; chama a atenção para uma série de fatores negativos de que os peticionários se queixam – tais como os aterros sanitários, a falta de um controlo eficaz da qualidade da água por parte das autoridades e práticas agrícolas e industriais irregulares ou ilegais – e que são responsáveis pela má qualidade da água e, por conseguinte, têm impacto no ambiente e na saúde humana e animal; considera que essas petições revelam um interesse genuíno por parte dos cidadãos no estrito cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação da UE relacionada com a água;

17. Considera que muitas das petições sobre a qualidade e a gestão da água provêm de Estados-Membros fracamente representados na consulta pública realizada em junho de 2014 à escala da UE, e acentua que, por este motivo, poderá haver algumas discrepâncias entre os resultados da consulta pública e a situação descrita nas petições;

18. Lamenta que, na UE-28, mais de um milhão de pessoas continue a não ter acesso a água potável segura e limpa e que quase 2 % da população não tenha acesso ao saneamento, segundo o Programa de Avaliação Mundial da Água (WWAP), e, por conseguinte, exorta a Comissão a atuar de imediato;

19. Considera que deveria realizar-se uma avaliação dos projetos europeus no domínio da água e do saneamento, sob a perspetiva dos direitos humanos, com vista a desenvolver políticas, orientações e práticas adequadas; convida a Comissão a criar um sistema de valores de referência (para a qualidade da água, acessibilidade, sustentabilidade, cobertura, etc.) a fim de melhorar a qualidade do abastecimento público de água e dos serviços de saneamento em toda a União Europeia, bem como para capacitar os cidadãos;

20. Recomenda vivamente à Comissão que leve a sério as preocupações e advertências transmitidas pelos cidadãos nas petições e que tome as medidas que se impõem, nomeadamente devido à necessidade urgente de dar resposta ao problema da diminuição dos recursos hídricos em consequência de uma utilização excessiva e das alterações climáticas, enquanto ainda se vai a tempo de evitar a poluição e a má gestão; manifesta a sua preocupação face ao número de processos por infração referentes à qualidade e gestão da água; recorda o número significativo de petições que se opõem à inclusão de serviços públicos essenciais como a água e o saneamento nas negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP); insta a Comissão a aumentar a responsabilidade dos fornecedores de água;

21. Insta a Comissão a elaborar legislação vinculativa no sentido de garantir que todas as informações sobre a qualidade e a gestão da água sejam disponibilizadas de forma acessível e compreensível pelas autoridades competentes aos cidadãos afetados, e solicita que os cidadãos sejam plena e oportunamente informados e consultados sobre todos os projetos de gestão da água; observa, além disso, que, na consulta pública lançada pela Comissão, 80 % dos participantes consideraram essencial melhorar a transparência do controlo da qualidade da água;

22. Solicita aos Estados-Membros que concluam, com urgência, os respetivos planos de gestão de bacias hidrográficas, enquanto elementos chave na execução da Diretiva-Quadro Água, e que os apliquem corretamente em plena conformidade com os critérios ambientais fundamentais; chama a atenção para o facto de alguns Estados-Membros se verem cada vez mais confrontados com inundações catastróficas que têm um sério impacto na população local; salienta que os planos de gestão de bacias hidrográficas previstos na Diretiva-Quadro Água e os planos de gestão dos riscos de inundação previstos na Diretiva Inundações proporcionam uma excelente oportunidade para explorar sinergias entre estes instrumentos, contribuindo assim para fornecer água limpa em quantidade suficiente e reduzir, simultaneamente, os riscos de inundação; recorda, além disso, que cada Estado-Membro deve dispor de uma página web centralizada que forneça informações sobre a aplicação da Diretiva-Quadro Água, de modo a oferecer uma panorâmica geral sobre a qualidade e gestão da água;

23. Insta o Comité das Regiões a envolver-se mais nesta iniciativa de cidadania europeia com vista a incentivar um maior envolvimento nesta questão por parte das autoridades regionais;

24. Solicita à Comissão que acompanhe atentamente a utilização direta e indireta de fundos da UE para projetos de gestão da água e que assegure que esses fundos sejam utilizados exclusivamente para os projetos a que se destinam, tendo em conta que o acesso à água é essencial para reduzir as disparidades entre os cidadãos da UE e reforçar a coesão económica, social e territorial na UE; exorta o Tribunal de Contas a, neste contexto, verificar se os critérios relativos à eficácia e sustentabilidade são cumpridos de forma satisfatória;

25. Insta a Comissão a tomar em consideração a atual falta de investimento numa gestão equilibrada da água, tendo em conta que a água é um dos bens partilhados por todos os cidadãos da UE;

26. Salienta que uma boa gestão da água nas próximas décadas é, cada vez mais, uma prioridade, tanto em termos ecológicos como ambientais, pois satisfaz necessidades energéticas e agrícolas e dá resposta a imperativos económicos e sociais.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

5.5.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Beatriz Becerra Basterrechea, Andrea Cozzolino, Pál Csáky, Miriam Dalli, Rosa Estaràs Ferragut, Eleonora Evi, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Peter Jahr, Rikke Karlsson, Notis Marias, Edouard Martin, Marlene Mizzi, Julia Pitera, Laurențiu Rebega, Sofia Sakorafa, Jarosław Wałęsa, Cecilia Wikström, Tatjana Ždanoka

Suplentes presentes no momento da votação final

Anja Hazekamp, György Hölvényi, Demetris Papadakis, Josep-Maria Terricabras, Ángela Vallina

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Paul Brannen, Norbert Lins, Dario Tamburrano, Martina Werner


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

25.6.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

22

6

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Margrete Auken, Zoltán Balczó, Catherine Bearder, Ivo Belet, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Lynn Boylan, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Mireille D’Ornano, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Jørn Dohrmann, Ian Duncan, Stefan Eck, Bas Eickhout, Eleonora Evi, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, Iratxe García Pérez, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Sylvie Goddyn, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jytte Guteland, György Hölvényi, Josu Juaristi Abaunz, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Peter Liese, Norbert Lins, Valentinas Mazuronis, Susanne Melior, Gilles Pargneaux, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, Frédérique Ries, Michèle Rivasi, Annie Schreijer-Pierik, Renate Sommer, Tibor Szanyi, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Guillaume Balas, Paul Brannen, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Christofer Fjellner, Luke Ming Flanagan, Martin Häusling, Jan Huitema, Karol Karski, Marit Paulsen, Gabriele Preuß, Kay Swinburne, Claude Turmes, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Ashley Fox

Última actualização: 27 de Agosto de 2015Advertência jurídica