RELATÓRIO sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Estratégica entre o Ministério da Segurança Pública da República Popular da China e a Europol

28.9.2016 - (08364/2016 – C8-0217/2016 – 2016/0808(CNS)) - *

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relator: Claude Moraes

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Estratégica entre o Ministério da Segurança Pública da República Popular da China e a Europol

(08364/2016 – C8-0217/2016 – 2016/0808(CNS))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (08364/2016),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0217/2016),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)[1], nomeadamente o artigo 23.º, n.º 2,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas[2], nomeadamente os artigos 5.º e 6.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos[3],

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0265/2016),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Exorta a Comissão a analisar, após a entrada em vigor do novo Regulamento Europol (Regulamento (UE)[4], as disposições do acordo de cooperação; insta a Comissão a informar o Parlamento e o Conselho dos resultados desta análise e, se necessário, a apresentar uma recomendação que autorize a abertura da renegociação internacional do acordo;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e à Europol.

• [1]  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.  
• [2]  JO L 325 de 11.12.2009, p. 6.
• [3]  JO L 325 de 11.12.2009, p. 12.
• [4]  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135, de 24.5.2016, p. 53).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 2, da Decisão do Conselho sobre a Europol que está em vigor (Decisão 2009/371/JAI), incumbe ao Conselho aprovar a celebração de acordos de cooperação internacionais com Estados terceiros ou organizações internacionais, após consulta ao Parlamento Europeu. Tais acordos podem dizer respeito ao intercâmbio de informações operacionais, estratégicas, técnicas ou classificadas. O acordo de cooperação operacional também prevê o intercâmbio de dados pessoais.

O presente documento diz respeito à proposta de aprovação de um acordo de cooperação estratégica entre a Europol e a China. Um acordo estratégico desta natureza exclui o intercâmbio de dados pessoais, pelo que, no presente caso, a questão da proteção de dados não é pertinente. As informações trocadas poderiam incluir conhecimentos especializados, relatórios gerais de situação, resultados de análises estratégicas, informações sobre processos de investigação penal, informações sobre métodos de prevenção da criminalidade, atividades de formação, prestação de aconselhamento e apoio em determinadas investigações penais.

É lícito pensar que existem inequívocas necessidades operacionais para que a Europol coopere com a China. De acordo com a Europol, a China assume uma importância cada vez maior na luta contra a criminalidade organizada, enquanto país de origem, de trânsito e de destino, em domínios como o auxílio à imigração clandestina, o tráfico de seres humanos, os crimes relacionados com a droga, a falsificação do euro, as violações dos direitos de propriedade intelectual, a corrupção no desporto, bem como as atividades relacionadas com o branqueamento de capitais e a cibercriminalidade. Além disso, a China alberga vários grupos de criminalidade organizada de elevado impacto.

O relator é favorável à celebração do presente acordo de cooperação estratégica com a China, uma vez que apoia e intensifica a luta contra a criminalidade organizada e contribuirá para uma maior cooperação internacional em prol da aplicação da lei.

No presente relatório, o relator segue de forma exata o texto que foi adotado na reunião plenária de 12 de abril de 2016 sobre o acordo de cooperação estratégica entre a Europol e o Brasil.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Proposta de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Estratégica entre o Ministério da Segurança Pública da República Popular da China e o Europol
Referências	08364/2016 – C8-0217/2016 – 2016/0808(CNS)
Data de consulta do PE	9.6.2016
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	LIBE 22.6.2016
Comissões encarregadas de emitir parecer        Data de comunicação em sessão	AFET 22.6.2016
Comissões que não emitiram parecer        Data da decisão	AFET 8.9.2016
Relatores        Data de designação	Claude Moraes 31.8.2016
Data de aprovação	26.9.2016
Resultado da votação final	+: –: 0:	32 6 5
Deputados presentes no momento da votação final	Malin Björk, Michał Boni, Frank Engel, Tanja Fajon, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský
Suplentes presentes no momento da votação final	Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Pál Csáky, Anna Hedh, Petr Ježek, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Luigi Morgano, Morten Helveg Petersen, Josep-Maria Terricabras, Axel Voss
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Arnaud Danjean, Sylvie Goddyn, Mylène Troszczynski
Data de entrega	28.9.2016