Processo : 2016/0193(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0292/2016

Textos apresentados :

A8-0292/2016

Debates :

Votação :

PV 25/10/2016 - 5.4

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0394

RELATÓRIO     ***I
PDF 459kWORD 61k
17 de Outubro de 2016
PE 587.491v03-00 A8-0292/2016

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira

(COM(2016)0418 – C8-0238/2016 – 2016/0193(COD))

Comissão do Desenvolvimento Regional

Relatora de parecer: Iskra Mihaylova

(Processo simplificado - artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 CARTA DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira

(COM(2016)0418 – C8-0238/2016 – 2016/0193(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0418),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 177.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0238/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de setembro de 2016(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Orçamentos,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de setembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.º, n.° 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º e o n.º 1 do artigo 50.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0292/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

Ainda não publicado no Jornal Oficial.


ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

REGULAMENTO (UE) 2016/…

DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de …

que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(2),

Considerando o seguinte:

(1)  O artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(3), prevê que a Comissão examine o aumento dos pagamentos intermédios dos Fundos Estruturais e de Investimento num montante correspondente a dez pontos percentuais acima da taxa real de cofinanciamento para cada eixo prioritário/medida, para os Estados-Membros que eram objeto de um programa de ajustamento após 21 de dezembro de 2013 e tenham solicitado beneficiar desse aumento, até 30 de junho de 2016, e apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com a sua avaliação, e, se necessário, uma proposta legislativa antes de 30 de junho de 2016. A Comissão apresentou esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 27 de junho de 2016.

(2)  Cinco Estados-Membros, a Roménia, a Irlanda, Portugal, a Grécia e Chipre, eram elegíveis para beneficiar de um aumento de pagamento ao abrigo do artigo 24.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013. A Roménia, a Irlanda, Portugal e Chipre completaram os respetivos programas de ajustamento económico. Apenas a Grécia se encontra ainda sujeita a um programa de ajustamento e beneficia da correspondente assistência financeira até ao terceiro trimestre de 2018. Uma vez que a Grécia continua a enfrentar graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira, o período de aplicação de um aumento dos pagamentos aos Estados-Membros com dificuldades orçamentais temporárias deverá ser alargado.

(3)  Contudo, esta possibilidade de aumento do pagamento deveria terminar em 30 de junho do ano seguinte ao ano civil em que um dado Estado-Membro deixa de receber assistência financeira no âmbito de um programa de ajustamento.

(4)  O artigo 120.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 exige que a Comissão proceda a um reexame para avaliar se se justifica manter a taxa de cofinanciamento máxima de 85 %, ao nível de cada prioridade para todos os programas operacionais apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu (FSE) em Chipre até 30 de junho de 2017 e apresente, se necessário, uma proposta legislativa antes de 30 de junho de 2016.

(5)  Chipre saiu do programa de ajustamento em março de 2016. No entanto, a situação económica de Chipre continua a ser frágil, tal como se verifica pela fraca taxa de crescimento, investimento em declínio, desemprego elevado e um setor financeiro sob pressão. Deste modo, para aliviar a pressão sobre o orçamento nacional e acelerar os investimentos indispensáveis, a taxa de cofinanciamento de 85 % para todos os programas operacionais apoiados pelo FEDER e o FSE em Chipre deverá ser prorrogada até ao encerramento do programa operacional.

(6)  A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 é alterado do seguinte modo:

1)  O artigo 24.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 24.°

Aumento dos pagamentos aos Estados-Membros com dificuldades orçamentais temporárias

1.   A pedido de um Estado-Membro, os pagamentos intermédios podem ser aumentadas em 10 pontos percentuais, acima da taxa de cofinanciamento aplicável a cada prioridade, para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, ou a cada medida, para o FEADER e o FEAMP.

  Se um Estado-Membro preencher uma das seguintes condições após 21 de dezembro de 2013, o aumento da taxa, que não pode exceder 100 %, é aplicável aos pedidos de pagamento desse Estado-Membro apresentados para o período que termina em 30 de junho de 2016:

a)   Caso o Estado-Membro em causa receba um empréstimo da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho;

b)   Caso o Estado-Membro em causa receba um apoio financeiro a médio prazo nos termos do Regulamento (CE) n.º 332/2002, condicionado à execução de um programa de ajustamento macroeconómico;

c)   Caso tenha sido disponibilizada assistência financeira ao Estado-Membro em causa condicionada à execução de um programa de ajustamento macroeconómico, tal como especificado no Regulamento (UE) n.º 472/2013.

Se, após 30 de junho de 2016, um Estado-Membro satisfizer uma das condições previstas no segundo parágrafo, o aumento da taxa é aplicável aos pedidos de pagamento relativos ao período até 30 de junho do ano seguinte ao ano civil em que termina a respetiva assistência financeira.

O presente número não se aplica aos programas abrangidos pelo Regulamento CTE.

2.   Não obstante o disposto no n.º 1, o apoio da União sob a forma de pagamentos intermédios e de pagamentos do saldo final não pode exceder:

a)  A despesa pública; ou

b)  O montante máximo do apoio dos FEEI para cada prioridade, no caso do FEDER, do FES e do Fundo de Coesão, ou para cada medida, no caso do FEADER e do FEAMP, nos termos da decisão da Comissão que aprova o programa,

consoante o que for mais baixo.»;

2)  No artigo 120.º, n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e a data de encerramento do programa operacional, a taxa de cofinanciamento a nível de cada eixo prioritário, para todos os programas operacionais em Chipre, não pode ser superior a 85 %.».

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em …,

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

(1)

  Parecer de 21 de setembro de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)

  Posição do Parlamento Europeu de … [(JO …)/(ainda não publicada no Jornal Oficial)] e decisão do Conselho de ...

(3)

  Regulamento (UE) n.° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A crise económica e financeira exerceu pressão sobre as economias nacionais e os Estados-Membros adotaram medidas de austeridade para equilibrar os seus orçamentos. Neste contexto, é importante assegurar a correta execução do principal instrumento de financiamento da UE, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Com os orçamentos nacionais sobre pressão, poderá ser difícil para os países em dificuldades orçamentais encontrar recursos suficientes para o cofinanciamento nacional dos projetos no domínio da política regional.

Os artigos 24.º e 120.º, n.º 3, do Regulamento Disposições Comuns (RDC)(1), foram concebidos para ajudar os Estados-Membros que enfrentam dificuldades orçamentais temporárias e que beneficiam de assistência financeira a explorar ao máximo as oportunidades de investimento oferecidas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no período de programação de 2014-2020.

A legislação indica claramente que a Comissão procederia a um reexame antes de 30 de junho de 2016 e que, caso a situação económica dos países em causa assim o exigisse, o prazo para a prestação de apoio adicional seria prorrogável. Em 27 de junho de 2016, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa relativa a essa prorrogação.

Artigo 24.º do RDC

O artigo 24.º do RDC permite à Comissão aumentar os pagamentos ao abrigo dos FEEI — os chamados «pagamentos complementares» — para os países que enfrentam dificuldades económicas. A pedido de um Estado-Membro, os pagamentos intermédios podem ser aumentados em 10 pontos percentuais, acima da taxa de cofinanciamento aplicável a cada prioridade, para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão, ou a cada medida, para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Os «pagamentos complementares» não alteram o total das dotações dos FEEI no período de 2014-2020.

A Grécia, Chipre, a Irlanda, a Roménia e Portugal eram elegíveis para os pagamentos complementares entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2016. Os programas de assistência financeira a Chipre, à Irlanda, a Portugal e à Roménia caducaram durante esse período. A Grécia é o único país que dispõe de um programa de assistência financeira atualmente em vigor.

Nos termos do artigo 24.º, n.º 3, a Comissão examinará a aplicação do artigo 24.º (n.ºs 1 e 2) e, se necessário, apresentará uma proposta legislativa antes de 30 de junho de 2016. Tendo em conta que a situação económica da Grécia é ainda muito frágil, a Comissão propôs a continuação dos pagamentos complementares. Mas a prorrogação das disposições relativas aos pagamentos complementares serão aplicáveis não apenas à Grécia, mas também a qualquer Estado-Membro que necessite e seja elegível para assistência financeira após ter beneficiado de programas de ajustamento económico.

A Comissão propõe igualmente uma alteração do período durante o qual o país que beneficia de assistência financeira é elegível para o pagamento complementar Os pagamentos complementares foram introduzidos pela primeira vez em 2010 e, durante o período de financiamento de 2007-2013, essa possibilidade terminava no dia em que o país em causa deixava de receber assistência financeira. Para o período de 2014-2020, a elegibilidade para os pagamentos complementares foi alinhada com o final do exercício contabilístico, que decorre atualmente de 1 de julho a 30 de junho. A Comissão propõe a continuação da elegibilidade de um Estado-Membro até 30 de junho do ano seguinte ao ano civil em que o Estado-Membro deixa de receber assistência financeira no âmbito de um programa de ajustamento económico.

Artigo 120.º, n.º 3, do RDC

Na atual política de coesão, Chipre tem o estatuto de uma região mais desenvolvida e, em circunstâncias normais, receberia 50 % de cofinanciamento a título dos programas do FEDER e do FSE. Mas, atendendo a que Chipre passou por dificuldades económicas e registou uma quebra do investimento durante um longo período, foi concedida uma taxa de cofinanciamento mais elevada de 85 % entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2017, baseada no artigo 120.º, n.º 3, do RDC.

A Comissão foi encarregada de efetuar uma análise para avaliar se a manutenção da taxa de cofinanciamento mais elevada para além de junho de 2017 seria razoável e de apresentar uma proposta legislativa antes de 30 de junho de 2016, caso se considerasse necessária uma extensão desta disposição.

É evidente que o aumento do cofinanciamento teria um efeito positivo na economia cipriota, uma vez que reduziria os montantes afetados ao cofinanciamento nacional e, consequentemente, apoiaria a consolidação orçamental e os esforços de investimento.

A Comissão decidiu, por conseguinte, propor que o período de elegibilidade de Chipre para a taxa de cofinanciamento de 85 % continue até ao encerramento dos programas de 2014-2020. Deste modo, Chipre terá mais tempo para equilibrar o seu orçamento e, ao mesmo tempo, executar os projetos do FEDER e do FSE de forma bem-sucedida.

É de notar que, de acordo com a Comissão, a situação económica no país tem vindo a deteriorar-se, pelo que é provável que Chipre se torne plenamente elegível para o Fundo de Coesão, quando a Comissão avaliar os dados do RNB dos Estados-Membros em 2016 (artigo 90.º, n.º 5, do RDC), uma vez que o RNB per capita nominal em Chipre será inferior a 90 % da média.

Impacto orçamental

As alterações propostas à legislação poderão aumentar provisoriamente as dotações para pagamentos, o que seria compensado por uma diminuição dos pagamentos no final dos programas de 2014-2020. Não deverá haver quaisquer alterações nos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1311/2013.

Posição da relatora

A relatora saúda a proposta da Comissão, a qual considera uma solução precisa e neutra do ponto de vista orçamental para os problemas de liquidez temporários com que se deparam dois Estados-Membros. Por conseguinte, recomenda à comissão e ao Parlamento, na fase da sessão plenária, a aprovação da proposta da Comissão sem alterações.

(1)

Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1083/2006 do Conselho,

JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.


CARTA DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS

Deputada Iskra Mihaylova  

Presidente da Comissão REGI

Parlamento Europeu

Exma. Senhora Presidente,

Gostaria de apresentar os pontos de vista da Comissão dos Orçamentos para o seu relatório sobre determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira.

A proposta da Comissão visa aumentar os pagamentos a um Estado-Membro no âmbito de um programa de ajustamento, mediante a aplicação de um complemento de dez pontos percentuais às taxas de cofinanciamento aplicáveis às prioridades (ao abrigo do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão) ou medidas (no âmbito do FEADER e FEAMP) dos programas. Será aplicável às despesas certificadas apresentadas durante o período em causa até 30 de junho do ano seguinte ao ano civil em que o Estado-Membro deixa de receber assistência financeira, até ser atingido o limite máximo previsto para os pagamentos. De acordo com a proposta, uma taxa de cofinanciamento mais elevada para Chipre será igualmente alargada.

A Comissão dos Orçamentos apoia a proposta global.

Tendo em conta os condicionalismos financeiros dos Estados-Membros, a nossa comissão está também alarmada perante a absorção até agora insuficiente dos FEEI pelos Estados-Membros no atual período de programação. Estamos preocupados com a eventual acumulação de pagamentos pendentes no fim do atual QFP, o que poderá conduzir a uma deterioração da situação dos pagamentos, afetando também, possivelmente, outros domínios das despesas da UE. Por conseguinte, a Comissão dos Orçamentos acolhe com agrado qualquer tentativa de garantir um maior e mais rápido reembolso dos Estados-Membros, em especial daqueles que têm dificuldades de liquidez.

A Comissão dos Orçamentos regista o efeito positivo que o aumento do cofinanciamento teria nas economias dos Estados-Membros em causa, que ficariam em condições de mobilizar mais recursos para complementar os esforços de investimento.

A Comissão dos Orçamentos regista que a proposta não terá incidência nas dotações de autorização, uma vez que os montantes máximos de financiamento dos FEEI previstos nos programas operacionais para o período de programação em curso permanecem inalterados. A alteração também não implica mudanças nos limites máximos anuais do QFP para autorizações e pagamentos, tal como consta do Anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013. O impacto orçamental da prorrogação do aumento seria, por conseguinte, um aumento das dotações de pagamento para os Estados-Membros em causa, que seria compensado por uma diminuição dos pagamentos no final do ciclo de vida de 2014 a 2020.

No entanto, é fundamental que os Estados-Membros abrangidos pela proposta tenham uma capacidade administrativa suficiente para alcançar uma maior utilização dos fundos, assegurando, simultaneamente, um respeito rigoroso das disposições relevantes do Regulamento Financeiro e das disposições que regem os FEEI, e garantindo que o financiamento seja utilizado de forma eficiente e útil.

A Comissão dos Orçamentos apoia, por conseguinte, a sua proposta de adoção da proposta da Comissão sem alterações no âmbito do procedimento acelerado.

Dada a recente evolução quanto às anunciadas suspensões de pagamentos a Espanha e a Portugal, com base no artigo 23.º do RDC, a nossa comissão apreciaria, porém, uma reflexão conjunta sobre a coerência entre o artigo 23.º e o artigo 24.º do RDC.

Queira aceitar a expressão da minha mais elevada consideração,

Jean Arthuis


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Alteração do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira

Referências

COM(2016)0418 – C8-0238/2016 – 2016/0193(COD)

Data de apresentação ao PE

27.6.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

REGI

4.7.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

4.7.2016

CONT

4.7.2016

ECON

4.7.2016

EMPL

4.7.2016

 

ENVI

4.7.2016

ITRE

4.7.2016

TRAN

4.7.2016

AGRI

4.7.2016

 

PECH

4.7.2016

CULT

4.7.2016

FEMM

4.7.2016

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

31.8.2016

CONT

13.9.2016

ECON

15.9.2016

EMPL

13.9.2016

 

ENVI

12.7.2016

ITRE

12.7.2016

TRAN

11.7.2016

AGRI

13.7.2016

 

PECH

15.9.2016

CULT

13.7.2016

FEMM

30.8.2016

 

Relatores

       Data de designação

Iskra Mihaylova

14.7.2016

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

11.10.2016

Data de entrega

17.10.2016

Última actualização: 19 de Outubro de 2016Advertência jurídica