Processo : 2016/2144(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0033/2017

Textos apresentados :

A8-0033/2017

Debates :

PV 13/03/2017 - 13
CRE 13/03/2017 - 13

Votação :

PV 14/03/2017 - 6.11

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0075

RELATÓRIO     
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8 de Fevereiro de 2017
PE 594.036v02-00 A8-0033/2017

sobre os fundos da UE para a igualdade de género

(2016/2144(INI))

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

Relatora: Clare Moody

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PARECER da Comissão do Controlo Orçamental
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre os fundos da UE para a igualdade de género

(2016/2144(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(1),

–  Tendo em conta a declaração interinstitucional conjunta anexa ao QFP sobre a integração das questões de género,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Reapreciação/revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 – Um orçamento da UE centrado nos resultados» (COM(2016)0603),

–  Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão Europeia intitulado «Relatório anual de acompanhamento do programa Horizonte 2020, 2014» SWD(2016)0123,

–  Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão sobre as declarações de despesas operacionais dos programas da Comissão para o Projeto de Orçamento Geral da União Europeia do exercício de 2017 (COM(2016)0300),

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão intitulado «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE, 2016-2020» (SWD(2015)0182),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional(4),

–  Tendo em conta o estudo intitulado «The EU Budget for Gender Equality» [Orçamento da UE para a igualdade de género], publicado em 2015 pelo Departamento Temático D do Parlamento, e o subsequente estudo sobre a utilização de fundos para a igualdade de género em certos Estados-Membros, publicado em 2016 pelo Departamento Temático C do Parlamento,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)0491),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento Europeu(5),

–  Tendo em conta o relatório do Conselho da Europa intitulado «Gender Budgeting: final report of the Group of specialists on gender budgeting – Strasbourg 2005» [Orçamentação com base no género: relatório final do grupo de peritos sobre orçamentação sensível ao género — Estrasburgo, 2005];

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0033/2017),

A.  Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um valor fundamental da União Europeia consagrado nos Tratados; que o artigo 8.º do TFUE estabelece o princípio da integração da perspetiva de género e dispõe que «[n]a realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»;

B.  Considerando que, dentre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas a atingir até 2030, o objetivo 5 diz respeito à igualdade de género, que é transversal a todos os 17 objetivos;

C.  Considerando que o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019 da Comissão, publicado em dezembro de 2015, salienta o papel fundamental do financiamento da UE no apoio à igualdade de género; que nenhuma instituição da UE aplicou a orçamentação com base no género de uma forma coerente;

D.  Considerando que as decisões em matéria de despesas e receitas afetam as mulheres e os homens de forma diferente;

E.  Considerando que, na sua resolução de 6 de julho de 2016 intitulada «Preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão», o Parlamento apoia a integração efetiva da perspetiva de género;

F.  Considerando que as questões de género são, normalmente, tratadas com mais frequência no quadro de domínios não vinculativos, designadamente o desenvolvimento dos recursos humanos, e não dos domínios vinculativos, como as infraestruturas e as TIC, que recebem um apoio financeiro mais elevado;

G.  Considerando que é necessário um sistema bem concebido de licenças para prestação de cuidados, a par de serviços de prestação de cuidados de elevada qualidade, de fácil acesso e a preços acessíveis, de modo a possibilitar um equilíbrio entre a vida profissional e privada, e que os respetivos encargos devem ser considerados como parte dos investimentos nas infraestruturas; que estes dois fatores constituem um requisito essencial para a participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente em cargos dirigentes, tanto no campo da ciência, como no da investigação, e, consequentemente, para a igualdade de género;

H.  Considerando que a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu e da Comissão apela a que os processos orçamentais anuais relativos ao QFP de 2014-2020 integrem, conforme se afigure adequado, as questões relativas ao género, tendo em conta a forma como todo o quadro orçamental da União Europeia promove a igualdade de género e assegura a integração deste mesmo princípio; que, apesar disso, há que reforçar o firme empenhamento visando integrar a dimensão de género, porquanto apenas algumas das políticas atuais têm sido executadas e os recursos orçamentais atribuídos especificamente à questão do género são insuficientes;

I.  Considerando que, desde a crise de 2008, se tornou evidente, tanto a nível nacional, como da UE, a desvalorização da igualdade de género no debate público e na agenda política; que a consolidação e as restrições orçamentais impostas pela crise irão provavelmente conduzir a uma redução ainda maior dos fundos disponíveis para estratégias e organismos que promovem a igualdade de género;

J.  Considerando que, numa conjuntura em que se verifica uma crise de confiança na UE, garantir a plena transparência das suas finanças deveria ser uma prioridade de todas as instituições europeias, as quais não podem ignorar esta questão;

K.  Considerando que, de acordo com o Índice de Igualdade de Género 2015 publicado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), o objetivo da igualdade entre homens e mulheres na Europa ainda está longe de ser alcançado;

L.  Considerando que uma das medidas mais reveladoras da igualdade de género é a igualdade de remuneração; que, no entanto, revestem igual importância os esforços da UE e os resultados por esta alcançados em termos de aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho e da igualdade de independência económica entre mulheres e homens, da promoção da igualdade entre mulheres e homens nos processos decisórios, no combate à violência baseada no género, bem como na proteção e no apoio às vítimas, sem esquecer a promoção da igualdade de género e dos direitos das mulheres em todo o mundo;

M.  Considerando que, em 1995, a Plataforma de Ação de Pequim das Nações Unidas apelou a uma abordagem sensível à dimensão do género nos processos orçamentais;

Observações gerais

1.  Congratula-se com a intenção de integrar a igualdade de género, em conformidade com o artigo 8.º do TFUE, como um objetivo de política transversal do orçamento da UE nos fundos e nos programas da UE;

2.  Lamenta, todavia, que o compromisso político de alto nível da UE para a igualdade de género e a integração da perspetiva de género ainda não seja totalmente visível nas dotações orçamentais e nas decisões em matéria de despesa em todos os domínios de ação da UE enquanto parte da metodologia da orçamentação sensível ao género;

3.  Regista que a orçamentação assente no género se insere numa estratégia geral para a igualdade de género e realça, por conseguinte, que o empenhamento das instituições da UE neste domínio é fundamental; lamenta, neste contexto, que não tenha sido adotada uma estratégia da UE para a igualdade de género para o período 2016-2020 e insta a Comissão a reforçar o estatuto do seu Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, adotando-o sob a forma de uma Comunicação, em conformidade com as conclusões do Conselho de 16 de junho de 2016 sobre a igualdade entre homens e mulheres;

4.  Salienta a importância das estruturas e dos processos envolvidos na elaboração do orçamento, a par da necessidade de alterar os que claramente apoiam, ou promovem de forma não intencional, a desigualdade entre os géneros;

5.  Regista que a sensibilização e as formações sobre a integração do género e a orçamentação sensível ao género são necessárias para desenvolver estruturas e processos sensíveis à dimensão de género;

6.  Observa que alguns programas da UE (por exemplo, o Fundo Social Europeu (FSE), o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania 2014-2020 , o Horizonte -2020, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão II (IPA II) no domínio da ajuda humanitária, o instrumento de cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)) incluem ações específicas relacionadas com a igualdade de género, outros (como o programa da UE para o emprego e a Inovação Social (EaSI), o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)) contêm referências aos princípios gerais da igualdade de género, mas apenas um número reduzido de programas define efetivamente objetivos claros e recursos específicos ou prevê a implementação e o controlo sistemáticos;

7.  Deplora o facto de vários programas incluírem a igualdade de género apenas como objetivo transversal, o que se traduz não só num apoio mais reduzido às ações específicas relacionadas com o género, mas torna também impossível uma estimativa dos montantes atribuídos às questões de género(6);

8.  Lamenta que a maior parte dos programas financiados pela UE não contemple medidas específicas, com dotações orçamentais afetadas à igualdade de género; assinala que a igualdade de género deve ser reconhecida como um objetivo político nos títulos do orçamento da UE, pelo que cumpre especificar o montante atribuído às ações e aos objetivos estratégicos, para que se tornem mais transparentes e não percam de vista os objetivos de igualdade de género; considera, igualmente, que as tarefas de controlo orçamental devem indicar em que medida o orçamento da UE e a sua execução favorecem ou dificultam as políticas de igualdade;

9.  Lamenta que os instrumentos para a integração da perspetiva de género, tais como a avaliação do impacto em função do género e a orçamentação sensível ao género, raramente sejam utilizados na conceção e na implementação de políticas, tanto a nível da UE, como das instituições nacionais; deplora a atual ausência de indicadores de género e de dados repartidos por género e sublinha que o EIGE deve recolher indicadores e dados repartidos por género, de forma a apresentar um quadro coerente do impacto das políticas da UE em matéria de igualdade de género, bem como a corrigir a respetiva responsabilização financeira e orçamental; salienta o papel fundamental do EIGE tendo em vista colmatar o fosso na colaboração entre os estatísticos e os políticos, por forma a aumentar a sensibilização para os desafios ligados à recolha de dados sensíveis; reitera, por conseguinte, o pedido para que se prossiga a elaboração de indicadores e dados sobre as questões de género, de molde a permitir a avaliação do orçamento geral da UE numa perspetiva de género, bem como o acompanhamento dos esforços de integração da dimensão de género no orçamento;

10.  Lamenta que, apesar da declaração conjunta anexa ao QFP sobre a integração da perspetiva de género, tenha havido poucos progressos neste domínio;

11.  Lastima profundamente que ainda não tenha sido definida uma estratégia clara em matéria de igualdade de género, com objetivos específicos, metas concretas e dotações orçamentais, no âmbito do QFP 2014-2020;

12.  Deplora que a Comunicação da Comissão relativa à revisão intercalar do QFP, publicada em setembro de 2016, não faça qualquer referência à aplicação da integração da perspetiva de género;

13.  Solicita que a estratégia para a igualdade de género e a respetiva integração façam parte do Semestre Europeu;

14.  Salienta que a transparência e o acesso à informação sobre os resultados concretos em matéria de igualdade de género, e não apenas sobre a aplicação, deveriam ser uma verdadeira prioridade da União Europeia;

15.  Solicita que sejam igualmente adotadas disposições para a integração da perspetiva do género em domínios de intervenção que não sejam considerados como estando diretamente ligados à igualdade de género, tais como as TIC, os transportes, o apoio às empresas e ao investimento ou as alterações climáticas;

16.  Considera que uma rede de organizações e de peritos externos deveria participar em todas as fases do processo orçamental, de modo a aumentar a transparência e a sua qualidade democrática, particularmente no que se refere à aplicação de uma abordagem sob o prisma da orçamentação sensível ao género;

Financiamento da UE para a igualdade de género no âmbito do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)

17.  Assinala que os FEEI constituem o instrumento de apoio financeiro mais importante para a execução de políticas em matéria de igualdade de género na UE, em particular o FSE, que visa promover a integração plena das mulheres no mercado de trabalho; salienta que o Regulamento n.º 1304/2013 torna a integração da perspetiva de género um elemento obrigatório de todas as etapas dos programas e dos projetos financiados pelo FSE, incluindo a sua preparação, execução, o seu acompanhamento e a sua avaliação;

18.  Destaca o papel importante dos serviços públicos na promoção da igualdade de género; insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem no sentido da realização dos objetivos de Barcelona, por forma a tornar o equilíbrio entre vida profissional e privada uma realidade ao alcance de todos, bem como a utilizar os instrumentos e os incentivos adequados, nomeadamente os Fundos Europeus, como o FSE, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), para assegurar o financiamento das infraestruturas sociais necessárias à prestação de serviços de qualidade, acessíveis e a preços módicos para crianças e outros serviços de cuidados a pessoas dependentes, mormente dependentes idosos e familiares com deficiência; observa que tal contribuirá para reforçar a participação das mulheres no mercado de trabalho e a sua independência económica;

19.  Deplora que as mulheres continuem a ser vítimas de desigualdades no trabalho, designadamente com taxas mais reduzidas de participação no emprego, disparidades salariais, uma incidência mais elevada de empregos atípicos ou a tempo parcial, pensões de reforma mais reduzidas, segregação ao nível das carreiras e níveis reduzidos de progressão; salienta a importância do FSE na criação de oportunidades de financiamento para combater a discriminação e promover a igualdade de género no trabalho;

20.  Regista que o trabalho não remunerado é um elemento importante de eficiência económica e que a abordagem tradicional não tem em conta, no pagamento das prestações sociais, o trabalho não remunerado, como a prestação de cuidados a crianças e a idosos;

21.  Observa que, de acordo com o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019», irão ser gastos 5,85 mil milhões de EUR em medidas destinadas à promoção da igualdade de género, 1,6 % dos quais financiados pelo FSE no âmbito da prioridade de investimento específica «Igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo no acesso ao emprego, na progressão na carreira, na conciliação da vida profissional e privada e na promoção da igualdade de remuneração para trabalho igual»;

22.  Destaca que os fundos do FEDER deveriam também prosseguir o apoio ao investimento em serviços de acolhimento de crianças, nos cuidados a pessoas idosas e outras infraestruturas públicas e privadas de cariz social, para promover um melhor equilíbrio entre a vida familiar e profissional;

23.  Salienta o papel importante do FEADER em assegurar o financiamento necessário para apoiar os serviços públicos e as infraestruturas sociais nas zonas rurais e promover o acesso das mulheres à terra e aos investimentos;

24.  Exorta a Comissão a propor novas ações orientadas para incentivar a participação das mulheres no mercado do trabalho, nomeadamente um programa específico financiado pelo FEADER destinado a apoiar o empreendedorismo feminino;

25.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e os governos locais e regionais a utilizarem o potencial das oportunidades de financiamento transversal a título dos FEEI para apoiar projetos que visem promover a igualdade de género; salienta a importância do princípio da parceria aplicado no âmbito dos FEEI, que contribui de forma positiva para a integração da perspetiva de género a nível local;

26.  Recorda a importância do requisito de incluir indicadores repartidos por género no acompanhamento e exame dos programas operacionais, tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 1303/2016 que estabelece disposições comuns relativas aos FEEI, para alcançar o objetivo da igualdade de género na fase de execução;

27.  Lamenta que, apesar dos esforços para criar um «padrão» neste domínio, ainda não tenha sido desenvolvido um método sistemático para aplicar a integração da perspetiva de género no âmbito dos FEEI, nem ações específicas relacionadas com uma estratégia geral de integração da perspetiva do género; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que disponibilizem mais fundos para a avaliação da igualdade de género sempre que necessário e que acompanhem de forma coerente a aplicação da integração da perspetiva de género;

28.  Recorda que os FEEI são objeto de uma condicionalidade ex ante relativa ao género, o que requer disposições para a formação do pessoal pertinente e o envolvimento das entidades responsáveis pela igualdade de género durante a preparação e a execução do programa; insta a Comissão a assegurar o cumprimento deste requisito; apela a uma utilização eficaz das atuais entidades permanentes de promoção da igualdade de género a nível dos Estados-Membros; saúda vivamente, neste contexto, as melhores práticas nacionais, tais como a Comunidade Europeia de Prática da Integração da Perspetiva de Género na Suécia; urge os Estados-Membros a garantirem a independência, a eficácia, bem como as competências e os recursos suficientes para os órgãos de promoção da igualdade, para que possam desempenhar as suas tarefas principais;

29.  Salienta a importância de consagrar especial atenção e prioridade a medidas ao abrigo dos FEEI que apoiem investimentos em serviços educativos, de assistência social e de cuidados de saúde, bem como de assistência à infância, dado que estes sofrem atualmente reduções do financiamento público a nível nacional e local e que tal contribuiria para aumentar o emprego;

30.  Recomenda o aumento das dotações no QFP para infraestruturas e serviços sociais que prestem cuidados a crianças e idosos;

31.  Lamenta que as rubricas orçamentais ao abrigo do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania 2014-2020 não especifiquem os recursos atribuídos a cada um dos objetivos do programa, tornando difícil a análise das despesas consagradas à igualdade de género e ao combate à violência contra as mulheres;

Financiamento da UE para a igualdade de género no domínio dos direitos fundamentais, da igualdade e da cidadania através do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania 2014-2020

32.  Faz notar que, que, de acordo com o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019», os dois objetivos relacionados com a igualdade de género e o programa DAPHNE para o combate à violência exercida contra as mulheres representam cerca 35 % dos fundos do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania, ao passo que o orçamento global para a igualdade entre homens e mulheres no domínio dos direitos fundamentais, da igualdade e cidadania a título desse mesmo programa é de 439,5 milhões de euros; salienta que a maioria dos fundos será afetada ao objetivo do programa DAPHNE e não ao objetivo da igualdade de género; lamenta, no entanto, que o programa DAPHNE não tenha uma rubrica orçamental separada, uma vez que é, atualmente, um dos objetivos específicos do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania; destaca a necessidade de conferir apoio financeiro suficiente ao programa DAPHNE e de manter o êxito da sua visibilidade e do seu perfil;

33.  Salienta que, relativamente ao período 2014-2020, os pedidos efetuados ao abrigo do programa DAPHNE abrangem todas as formas de violência contra mulheres e/ou crianças; observa que a maioria dos recursos foi atribuída ao combate e à prevenção da violência associada a práticas nefastas (39 %) e ao apoio a mulheres vítimas de violência de género, violência doméstica ou violência em estreita ligação com o apoio prestado por serviços especializados destinados a mulheres (24 %);

34.  Regista que, no âmbito do objetivo da igualdade de género, foram abordadas as seguintes prioridades: independência económica igual de mulheres e homens e equilíbrio entre vida profissional e pessoal (44 % dos recursos atribuídos); promoção de boas práticas no que respeita aos papéis em função do género, à eliminação de estereótipos associados ao género no domínio da educação, da formação e no local de trabalho (44 %) e apoio a redes consagradas a temas ligados à igualdade de género a nível da UE (12 %);

35.  Salienta que a construção da cidadania deve estar associada não apenas à salvaguarda e à extensão dos direitos, mas também ao bem-estar, à instrução e a uma formação isenta de estereótipos de género e com acesso a serviços sociais e de saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva;

36.  Deplora, porém, a diminuição dos fundos disponíveis para o objetivo específico DAPHNE; assinala que as dotações do programa DAPHNE totalizavam 18 milhões de euros em dotações de autorização em 2013, face a 19,5 milhões de euros em 2012 e a mais de 20 milhões de euros em 2011; observa ainda que, em 2016, o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania 2014-2020 previa atribuir pouco mais de 14 milhões de euros a esse objetivo;

37.  Solicita à Comissão que, ao elaborar o programa de trabalho anual, assegure uma distribuição justa e equitativa do apoio financeiro entre os diferentes domínios abrangidos pelos objetivos específicos do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania, tendo igualmente em conta o financiamento já atribuído no período de programação anterior (2007-2013);

38.  Insta a Comissão a aumentar o apoio às redes europeias que se consagram à igualdade de género, reforçando, assim, as oportunidades de mais aprendizagem interpares, nomeadamente entre os órgãos do poder local e regional; observa, em particular, que é necessário um apoio específico para aumentar a participação das mulheres nos processos decisórios;

39.  Apela a maior clareza quanto à forma como será cumprido o objetivo do combate à violência ao abrigo do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania; salienta a importância de fazer chegar os fundos às organizações de base e aos governos locais e regionais para garantir a sua aplicação eficaz; insta a que seja dada prioridade a organizações que trabalham na prevenção da violência e no apoio às vítimas de todas as formas de violência;

40.  Reconhece a necessidade de assegurar apoio à execução das iniciativas existentes a nível local e regional em matéria de igualdade de género, tais como a Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local;

41.  Solicita à Comissão que reforce os requisitos relativos à compilação de dados desagregados por género na implementação deste programa, uma vez que se trata de um instrumento essencial para a análise eficaz da orçamentação sensível ao género;

Financiamento da UE para a igualdade de género no domínio da investigação e inovação através do Horizonte 2020

42.  Salienta que o Programa-Quadro Horizonte 2020 (a seguir designado «este programa»), em conformidade com o disposto no artigo 16.º do respetivo regulamento, integra a igualdade de género e a dimensão do género na investigação como um assunto transversal em cada uma das partes do programa de trabalho;

43.  Chama a atenção para os três objetivos de integração deste programa, nomeadamente: a promoção da igualdade de oportunidades e do equilíbrio entre os géneros nas equipas de projeto; a garantia do equilíbrio entre os géneros no processo decisório e a inclusão da dimensão do género no conteúdo da investigação;

44.  Acolhe favoravelmente o facto de este programa apoiar organismos de investigação na execução de planos de igualdade de género; saúda também o projeto conjunto da Comissão e do EIGE, que visa criar uma ferramenta em linha destinada aos planos para a igualdade de género como forma de identificar e partilhar as melhores práticas com as partes interessadas pertinentes;

45.  Congratula-se com a possibilidade de os candidatos incluírem nas suas propostas a formação e estudos específicos no domínio do género enquanto custos elegíveis;

46.  Regozija-se com o facto de o equilíbrio de género ser um dos fatores de classificação nos critérios de avaliação do programa Horizonte 2020, e de os avaliadores ponderarem igualmente o modo como a análise de sexo e/ou género é tida em consideração numa determinada proposta, a par de outros aspetos relevantes;

47.  Saúda os indicadores específicos utilizados para acompanhar a aplicação da perspetiva da igualdade de género neste programa, bem como o facto de, em termos de equilíbrio entre os géneros, a participação das mulheres em grupos consultivos do Horizonte 2020 ter atingido 52 % em 2014(7);

48.  Considera necessária uma nova revisão para avaliar os resultados, tendo também por base indicadores como a percentagem de mulheres participantes e de mulheres coordenadoras de projeto neste programa e propor, se necessário, ajustamentos das ações concretas;

49.  Solicita que se reforce a integração da perspetiva de género neste programa e que se definam objetivos de igualdade de género nas estratégias, nos programas e projetos em todas as fases do ciclo de investigação;

50.  Insta à manutenção de uma linha de financiamento independente para projetos de mudança estrutural em função do género (designadamente o projeto Igualdade de Género no domínio da Investigação e Inovação 2014-2016), bem como para outros temas relacionados com a igualdade de género no domínio da investigação e da inovação;

51.  Congratula-se com o facto de um dos objetivos do programa «Ciência com e para a sociedade» consistir em assegurar a igualdade de género, tanto no processo de investigação, como nos respetivos conteúdos; regozija-se, ainda, com as subvenções destinadas a apoiar organizações de investigação visando executar planos no domínio da igualdade de género e promover a igualdade de género no H2020 e no espaço europeu da investigação; lamenta, no entanto, a ausência de rubricas orçamentais específicas consagradas aos objetivos específicos desse programa;

Outros programas e fundos que incluem objetivos específicos no âmbito da igualdade de género

52.  Deplora que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) não inclua uma perspetiva de género; salienta que o êxito do processo de recuperação não é possível sem que seja abordado o impacto da crise nas mulheres;

53.  Realça que as catástrofes naturais têm um grande impacto nas infraestruturas relacionadas com os serviços públicos e que, por conseguinte, as mulheres são particularmente afetadas; insta a Comissão a introduzir a exigência de uma análise sensível ao género no Fundo de Solidariedade da UE, no quadro da avaliação do impacto nas populações;

54.  Observa que, no domínio da ação externa e da cooperação para o desenvolvimento, o Plano de Ação em matéria de igualdade de género elaborado para o período 2016-2020 engloba as atividades da UE em países terceiros, e que existem vários instrumentos de assistência externa que apoiam os objetivos relativos à igualdade de género;

55.  Salienta que as raparigas e mulheres vítimas de conflitos armados têm o direito a beneficiar dos cuidados médicos necessários, designadamente o acesso a métodos contracetivos e a serviços de interrupção da gravidez; recorda que a assistência humanitária da UE tem de defender os direitos das raparigas e das mulheres no âmbito do Direito Internacional Humanitário e não deve ser condicionada por restrições impostas por outros parceiros doadores, tal como observado no orçamento da UE para 2016; congratula-se com a abordagem da UE nesta matéria; encoraja a Comissão a manter a sua posição;

56.  Realça que a integração da perspetiva de género figura igualmente entre os princípios fundadores do Fundo para Asilo, Migração e Integração (AMIF); reitera o seu apelo para as políticas de migração e de asilo tenham em conta a dimensão do género, assegurando o acesso das mulheres a um espaço seguro, a cuidados de saúde específicos relacionados com a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos e para que seja prestada particular atenção às necessidades específicas das pessoas vulneráveis, como as mulheres vítimas de violência, nomeadamente a violência sexual, os menores não acompanhados e outros grupos de risco, incluindo as pessoas LGBTI;

57.  Exorta à adoção, nas políticas de migração e asilo, de orientações em matéria de género aplicáveis à escala da UE, com um financiamento adequado destinado a programas de formação abrangentes para profissionais suscetíveis de entrar em contacto com refugiados e requerentes de asilo; salienta que estas orientações devem ser sensíveis às necessidades específicas em matéria de género das refugiadas e às violências concomitantes ligadas ao género, tais como o tráfico de mulheres e raparigas;

58.  Destaca os atuais problemas da sobrelotação dos centros de acolhimento de refugiados e o respetivo impacto na segurança das mulheres; insta a um maior recurso ao FAMI, de forma a melhorar os centros de acolhimento, dotando-os de instalações sanitárias e de zonas para dormir separadas para mulheres e homens e garantindo o acesso a serviços de saúde sensíveis ao género, designadamente cuidados pré e pós-natais;

59.  Entende que os Estados-Membros devem ser incentivados a utilizar mais os fundos de coesão e os FEEI, a par do FAMI, para promover a integração dos refugiados no mercado laboral, conferindo particular relevo ao modo como os serviços de cuidados infantis acessíveis permitem às mulheres refugiadas o acesso ao emprego;

60.  Apela a uma revisão para reforçar o financiamento e alargar o âmbito dos programas Daphne e Odysseus, ponderando o alargamento desses programas, para que possam abordar as graves vulnerabilidades que afetam as mulheres refugiadas e proporcionar um maior apoio para fazer face a estes danos com base no género;

61.  Realça o facto de terem sido mobilizados outros fundos, tais como o Fundo para a Segurança Interna (FSI), instrumentos financeiros especiais, como o Instrumento de Apoio de Emergência na União, bem como outros mecanismos e outras subvenções ad hoc para fazer face às necessidades geradas pela presente crise dos refugiados; sublinha que é difícil monitorizar a utilização destes fundos, em particular na perspetiva de género, e solicita que o recurso ao financiamento da UE neste domínio seja coordenado, eficiente, transparente e sensível à dimensão de género;

62.  Solicita fundos especificamente destinados a apoiar medidas que envolvam organizações de base, governos locais e regionais, de modo a assegurar a proteção das necessidades básicas, dos direitos humanos e da segurança das mulheres e raparigas requerentes de asilo, refugiadas e migrantes, incluindo as mulheres grávidas e idosas, bem como as pessoas LGBTI;

Recomendações em matéria de políticas

63.  Reitera o seu pedido para que a orçamentação sensível ao género seja incluída em todo o processo orçamental da UE; apela a um recurso coerente à orçamentação sensível ao género ao longo de todo o processo orçamental, com vista a utilizar as despesas orçamentais como meio de promoção da igualdade de género;

64.  Solicita a inclusão e a aplicação sólidas e efetivas da orçamentação sensível ao género e da integração da dimensão de género na elaboração dos programas de financiamento da UE no período pós-2020, de molde a aumentar os fundos da UE destinados a medidas de combate à discriminação de género, tendo em conta, simultaneamente, os seguintes aspetos:

  i) identificar as questões de género implícitas e explícitas;

  ii) identificar, sempre que possível, as atribuições de recursos conexas; e

  iii) avaliar em que medida os programas de financiamento da UE perpetuam ou são passíveis de alterar as atuais desigualdades entre mulheres e homens (e grupos de mulheres e homens), raparigas e rapazes e os padrões das relações de género;

65.  Exorta a que todos os títulos do orçamento da UE tenham em vista metas firmes em matéria de género e de normas de integração da perspetiva de género;

66.  Solicita que o montante a afetar às metas e ações políticas relativas à igualdade de género seja indicado de forma clara, para aumentar a transparência e a responsabilização;

67.  Recorda que a orçamentação sensível ao género é uma metodologia que tem de ser aplicada em todas as rubricas orçamentais da UE e não apenas aos programas em que as implicações em termos de impacto de género se afigurem mais pertinentes;

68.  Regista que a integração da perspetiva de género não constitui um exercício pontual e que a orçamentação sensível à dimensão de género necessita de um empenhamento contínuo na compreensão do género, o que inclui a análise e as consultas, a par de reajustamentos orçamentais permanentes que tenham em conta a evolução das necessidades das mulheres e dos homens, dos rapazes e das raparigas;

69.  Considera que o financiamento da UE no valor de 6,17 mil milhões de euros atribuído no atual QFP para atingir os objetivos do Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género representa um primeiro passo e requer que este montante seja aumentado no próximo QFP;

70.  Entende que a revisão intercalar do QFP poderia ter representado uma oportunidade para melhorar os resultados obtidos pelo orçamento da UE na prossecução da igualdade de género e na divulgação desses progressos ao público;

71.  Lamenta, pois, que a Comissão tenha decidido não abordar a aplicação da integração da perspetiva de género na sua revisão intercalar do QFP e solicita, por conseguinte, que sejam tomadas medidas mais específicas para fazer face a esta situação;

72.  Solicita que sejam aplicados indicadores específicos de género nas fases de seleção de projetos, acompanhamento e avaliação de todas as ações que recebem financiamento a título do orçamento da UE; insta, além disso, à obrigatoriedade de proceder a uma avaliação do impacto de género como parte da condicionalidade ex ante, bem como à recolha de dados repartidos por género sobre beneficiários e participantes;

73.  Recomenda vivamente que a compilação de dados desagregados por género seja disponibilizada ao público, para assegurar a responsabilização financeira e a transparência;

74.  Exorta a que a metodologia do «Índice de Igualdade de Género - Medir a igualdade de género na União Europeia, 2005-2012», publicado pelo EIGE em 2015, seja adotada para medir a desigualdade de género como base para a programação e a execução dos programas de financiamento da UE;

75.  Solicita às instituições da UE e aos Estados-Membros que organizem regularmente programas de formação e de apoio técnico sobre a integração da perspetiva de género destinados a todos os funcionários envolvidos na elaboração de políticas e nos processos orçamentais; insta a que seja incentivada a integração da dimensão de género no orçamento, tanto nas estratégias europeias, como nas nacionais, tendo em vista a promoção mais eficaz da igualdade de género;

76.  Exorta a Comissão a acompanhar de perto a eficácia dos procedimentos e das instâncias nacionais encarregadas de apreciar as reclamações aquando da aplicação das diretivas em matéria de igualdade dos géneros;

77.  Solicita que o Tribunal de Contas inclua também a perspetiva de género ao avaliar a execução do orçamento da União Europeia, tanto no que se refere aos objetivos específicos da UE em matéria de políticas de igualdade, quanto aos aspetos horizontais dessas políticas, quer nas suas recomendações, quer nos seus relatórios especiais; insta igualmente os Estados-Membros a introduzirem a perspetiva de género nos seus orçamentos, de forma a analisar os programas e as políticas governamentais, os seus efeitos na afetação de recursos e o seu contributo para a igualdade entre homens e mulheres;

78.  Reitera a sua preocupação face à notória falta de equilíbrio de género entre os membros do Tribunal de Contas Europeu, a instituição da UE que apresenta a maior disparidade: 28 homens e apenas três mulheres (menos duas do que no início de 2016); solicita ao Conselho que, doravante e até que seja alcançado um equilíbrio aceitável, proponha dois candidatos ao Parlamento, uma mulher e um homem, para cada nova nomeação;

79.  Solicita a supervisão e a avaliação do Plano de Ação Nacional (PAN) no que respeita à igualdade de tratamento 2013-2016 na Polónia; manifesta preocupação quanto ao facto de não terem sido reservados fundos separados para a igualdade de género no orçamento central, tendo em vista a execução do PAN pela administração pública; exorta a que seja alcançado um equilíbrio na criação do organismo de supervisão, nomeadamente através da inclusão de peritos e representantes de ONG no domínio dos direitos das mulheres e da igualdade de género;

80.  Louva o trabalho do Comissário para os Direitos Humanos na Polónia, que, de acordo com a Lei relativa à Igualdade de Tratamento, é a entidade responsável pela aplicação da igualdade de tratamento; manifesta profunda preocupação com os recentes cortes orçamentais que afetam o Comissário para os Direitos Humanos; recorda que o organismo nacional responsável pela igualdade deve dispor de recursos humanos e financeiros adequados e que a sua independência deve ser respeitada e mantida;

°

°  °

81.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.

(3)

  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

Textos aprovados, P8_TA (2016)0338.

(5)

Textos aprovados, P8_TA (2016)0072.

(6)

Documento de trabalho da Comissão sobre as declarações de despesas operacionais dos programas da Comissão para o projeto de orçamento Geral da União Europeia do exercício de 2017 (COM(2016)300), p.15.

(7)

Comissão Europeia, Direção-Geral da Investigação e Inovação, «Horizonte 2020, relatório de acompanhamento anual 2014», ISBN 978-92-79-57749-9, p. 44.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental da União Europeia consagrado nos Tratados. A igualdade de género é também abordada em 15 diretivas já adotadas pela UE e tem sido apresentada como um objetivo explícito em partes do orçamento da UE. No entanto, independentemente da referência utilizada para avaliar a igualdade de género, este objetivo está longe de ser alcançado. O presente relatório apela a que o orçamento seja utilizado de forma muito mais proactiva e orientada, de modo a produzir resultados em matéria de igualdade de género.

O financiamento da União é já um contributo importante e positivo para a promoção da igualdade de género.

Alguns programas da UE (como, por exemplo, o FSE, o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania e o Horizonte 2020) incluem medidas específicas relacionadas com a igualdade de género, enquanto outros apenas referem princípios gerais. No entanto, muito poucos programas incluem metas claras e recursos específicos e preveem uma aplicação e um acompanhamento sistemáticos. De um modo geral, é nos domínios «das políticas de persuasão» que as questões de género são normalmente tratadas, designadamente o desenvolvimento dos recursos humanos, e não nos domínios «de ação», como os transportes, o clima e as TIC.

O presente relatório avalia a forma como a integração da perspetiva de género é aplicada na afetação de fundos da UE, centrando-se no financiamento do acolhimento de crianças no quadro dos FEEI, bem como na integração da perspetiva de género no financiamento do Horizonte 2020 e no Programa Direitos, Igualdade e Cidadania (dedicando especial atenção ao objetivo da igualdade de género e ao acompanhamento do programa DAPHNE para combater a violência exercida contra as mulheres). Apresenta ainda recomendações políticas sobre a melhor forma de aplicar o princípio da igualdade de género, declarado pela UE, e a integração da perspetiva de género nas dotações orçamentais e decisões relativas a despesas dos diferentes domínios de ação da UE.

No quadro dos FEEI, e em conformidade com os programas operacionais da CE acordados entre os Estados-Membros, as regiões e a própria Comissão, serão despendidos, no período 2014-2020, aproximadamente 5,85 mil milhões de EUR em medidas de promoção da igualdade de género. Deste modo, os FEEI constituem o instrumento de apoio financeiro mais importante para a execução de políticas em matéria de igualdade de género na UE, especialmente o FSE, cuja finalidade é promover a integração plena das mulheres no mercado de trabalho; no período 2014-2020, serão aplicados 5,85 mil milhões de EUR em medidas destinadas à promoção da igualdade de género, 1,6 % dos quais financiados pelo FSE no âmbito da prioridade de investimento específica «Igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo no acesso ao emprego, na progressão na carreira, na conciliação da vida profissional e privada e na promoção da igualdade de remuneração para trabalho igual». Poderão ser tomadas outras medidas além das acima referidas, devendo, por exemplo, os fundos do FEDER ser utilizados no apoio ao investimento em serviços de acolhimento de crianças e outras infraestruturas de cariz social. Estudos recentes demonstraram que o investimento em serviços de assistência criaria quase tantos postos de trabalho para os homens como o investimento nos setores da construção e quase quatro vezes mais empregos para as mulheres.

O Programa Direitos, Igualdade e Cidadania 2014-2020 (que veio substituir os anteriores programas Progresso, Direitos Fundamentais e Cidadania e DAPHNE III) dispõe de um orçamento de 439,5 milhões de EUR para o período 2014-2020, dos quais 35 % são reservados para o cumprimento de dois objetivos em matéria de igualdade de género: a promoção da igualdade entre mulheres e homens e a integração da perspetiva de género, por um lado, e a prevenção da violência exercida contra as crianças, os jovens, as mulheres e outros grupos de risco (DAPHNE), por outro. No entanto, existe uma falta de dados desagregados por género na fase de execução deste programa. Além disso, a relatora lamenta a redução de fundos disponíveis para o objetivo específico do programa DAPHNE e recomenda uma distribuição adequada e equitativa do apoio financeiro entre os diferentes domínios e mais clareza sobre o modo como o objetivo de combater a violência será prosseguido ao abrigo do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania.

No que respeita ao Horizonte 2020, a relatora saúda a abordagem de integração da perspetiva de género como uma questão transversal em cada uma das partes do programa de trabalho, conforme o disposto no artigo 16.º do regulamento de base; no entanto, é necessária uma revisão intercalar a fim de analisar os resultados com base nos indicadores, devendo a integração da perspetiva de género ser reforçada em todos os pilares do programa. A relatora sublinha que os projetos de alterações estruturais especificamente relacionadas com o género (tais como o GERI 2014-2016) devem continuar a receber um financiamento independente, devendo ao mesmo tempo evitar-se as alterações que pretendem incluir o financiamento para a igualdade de género numa rubrica mais geral.

No entanto, a relatora considera que a UE pode aproveitar muito melhor os recursos orçamentais para concretizar este objetivo. Um estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu concluiu que o QFP 2014-2020 não apresenta uma estratégia clara em matéria de género, com objetivos, metas e dotações claramente definidos. A orçamentação sensível ao género não é aplicada de forma sistemática no orçamento geral da UE. Muitas vezes, não é possível determinar se foram afetados recursos, e em que quantidade, ao cumprimento de objetivos relacionados com questões de género ao abrigo dos programas. Em muitos programas, não existem ou são escassas as informações do ponto de vista do género sobre dotações financeiras, bem como sobre execução e resultados. Tanto a UE como as instituições nacionais raramente adotam instrumentos importantes para a integração da perspetiva de género, tais como indicadores de género, avaliação do impacto em função do género e orçamentação sensível ao género. Há, no entanto, exceções, designadamente o Programa-Quadro Horizonte 2020, que inclui a integração da perspetiva de género e indicadores adequados.

Nos últimos anos, tem-se verificado igualmente um distanciamento lamentável relativamente à execução de políticas em matéria de igualdade de género. Esta tendência também abrangeu alguns programas especificamente orientados para as questões de género, como o programa DAPHNE, que constitui um exemplo a nível da UE da redução do financiamento, ao longo do tempo, de uma política especificamente relacionada com a igualdade de género.

A integração da perspetiva da igualdade de género no orçamento da UE constitui uma oportunidade para apoiar e de seguida concretizar medidas que nos recoloquem no caminho, que afirmámos como nosso, da realização da igualdade de género. Se tivermos em conta esta ampla perspetiva do papel positivo que o orçamento da UE pode desempenhar na concretização deste objetivo fundamental, poderemos inverter a tendência recente para a inação.

A relatora lamenta que a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual efetuada pela Comissão não apresente propostas neste domínio nem faça referência à integração da perspetiva de género. Além disso, acredita que a orçamentação sensível ao género, por si só, aumenta a sensibilização para a necessidade de enfrentar a desigualdade. Quando for devidamente aplicada, com indicadores de género, deverá igualmente demonstrar em que casos o orçamento da UE pode ter um impacto positivo e em que circunstâncias pode haver falhas na utilização do orçamento. Determinando com clareza o valor acrescentado positivo resultante da aplicação de programas da UE, poderemos demonstrar aos cidadãos as diferenças significativas na abordagem da igualdade de género proporcionadas pelo orçamento.

O presente relatório apela, pois, a que o orçamento seja utilizado de forma muito mais proativa para se alcançarem resultados no âmbito do objetivo da igualdade de género, que tem sido desde o início um aspeto fundamental do trabalho da UE.


PARECER da Comissão dos Orçamentos (16.12.2016)

dirigido à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

sobre a atribuição de fundos da UE para a igualdade de género

(2016/2144(INI))

Relatora de parecer: Eider Gardiazabal Rubial

SUGESTÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, publicado em dezembro de 2015, salienta o papel fundamental do financiamento da UE no apoio à igualdade de género, um dos valores fundamentais da União Europeia;

B.  Considerando que o artigo 8.º do TFUE estipula o seguinte: «Na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.»;

C.  Considerando que, no seu relatório sobre a revisão do QFP 2014-2020(1), o Parlamento Europeu deve dar maior apoio à integração efetiva da perspetiva de género nas políticas, a fim de combater todas as formas de discriminação;

D.  Considerando que a consecução da igualdade de género na Europa continua longe de ser alcançada, de acordo com o Índice de Igualdade de Género relativo a 2015 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE);

E.  Considerando que uma orçamentação sensível ao género pressupõe a integração da perspetiva de género em todos os níveis do processo orçamental, desde a programação e preparação até à auditoria e avaliação, e a necessidade de incrementar o financiamento da UE destinado à promoção da igualdade de género;

F.  Considerando que a falta de indicadores de género específicos e de dados desagregados por género, bem como a insuficiência das estratégias de execução, tornam, lamentavelmente, impossível alcançar uma responsabilização financeira e orçamental que permita avaliar o impacto das políticas de igualdade de género da UE;

G.  Considerando que o Índice de Igualdade de Género - Medir a igualdade de género na União Europeia, 2005-2012, publicado pelo EIGE em 2015, apresenta uma avaliação pormenorizada e uma metodologia sólida de medição da desigualdade de género totalmente consentânea com o princípio da integração da perspetiva do género;

H.  Relembrando o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016, nomeadamente os seus artigos 20.º a 24.º sobre a avaliação ex post da legislação em vigor como base para novas medidas;

I.  Acolhendo com satisfação os esforços envidados no contexto da introdução de indicadores específicos de género e da recolha de dados desagregados por género em algumas políticas e atos legislativos da UE, como o Fundo Social Europeu (FSE);

1.  Lamenta que a execução do orçamento da UE não corresponda, atualmente, aos compromissos de alto nível da UE em matéria de igualdade de género;

2.  Solicita que todos os títulos do orçamento persigam metas e normas ambiciosas e claras em matéria de igualdade e integração da perspetiva de género, com indicação do montante a afetar a cada objetivo e ação política para que sejam mais transparentes e não percam de vista os objetivos em matéria de género; entende que a igualdade de género deverá estar consagrada como objetivo político autónomo em todos os títulos do orçamento da UE;

3.  Solicita que sejam aplicados indicadores e critérios específicos de género nas fases de seleção de projetos, acompanhamento e avaliação de todas as ações que recebem financiamento a título do orçamento da UE e que sistematicamente sejam recolhidos dados desagregados por género sobre beneficiários e participantes, incluindo no que se refere a instrumentos suportados pelo orçamento da UE, evitando a regulamentação excessiva;

4.  Considera que o financiamento de 6,17 mil milhões de euros à escala da UE atribuído no atual QFP para atingir os objetivos deste Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género representa um primeiro passo, solicitando que este montante seja aumentado no próximo QFP; considera que este aumento deveria ter por base a avaliação da legislação existente, como acordado no Acordo Interinstitucional entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão Europeia sobre «Legislar Melhor»;

5.  Solicita a incorporação e aplicação sólida e efetiva da orçamentação sensível ao género e a integração da dimensão de género na preparação dos programas de financiamento da UE no período pós-2020, a fim de aumentar os fundos da UE destinados a medidas de combate à discriminação de género, tendo em conta, simultaneamente, os seguintes aspetos:

  i) identificação das questões de género implícitas e explícitas;

  ii) identificação, sempre que possível, das atribuições de recursos conexas; e

  iii) avaliação da questão de saber se os programas de financiamento da UE perpetuam ou alteram as atuais desigualdades entre mulheres e homens (e grupos de mulheres e homens), raparigas e rapazes e os padrões das relações de género;

6.  Solicita que a metodologia do Índice de Igualdade de Género - Medir a igualdade de género na União Europeia, 2005-2012, publicado pelo EIGE em 2015, seja adotada para medir a desigualdade de género como base para a programação e execução dos programas de financiamento da UE.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

8.12.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

5

2

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Richard Ashworth, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Clare Moody, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Monika Vana, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Xabier Benito Ziluaga, Bill Etheridge, Ivana Maletić, Andrey Novakov, Derek Vaughan

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, José Blanco López, Edouard Ferrand, Valentinas Mazuronis, Claudia Schmidt, Nils Torvalds

(1)

Textos aprovados, P8_TA (2016)0309.


PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (19.1.2017)

dirigido à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

sobre fundos da UE para a igualdade de género

(2016/2144(INI))

Relator de parecer: Luke Ming Flanagan

SUGESTÕES

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

–  Tendo em conta o relatório do Conselho da Europa sobre «Gender Budgeting»: relatório final do grupo de peritos sobre orçamentação sensível ao género — Estrasburgo, 2005;

A.  Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um valor fundamental da UE consagrado nos Tratados; que a estratégia da UE para a igualdade entre mulheres e homens 2010-2015 está prestes a terminar, dando assim a oportunidade de fazer um balanço da situação;

B.  Considerando que a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu e da Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira pede que o processo orçamental anual relativo ao QFP para 2014-2020 integre, se necessário, as questões relativas ao género, tendo em conta a forma como todo o quadro orçamental da União Europeia contribui para uma maior igualdade de género e assegura a integração deste princípio;

C.  Considerando que o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, publicado em dezembro de 2015, reafirma o empenho em prosseguir o trabalho de promoção da igualdade entre homens e mulheres e frisa a importância do financiamento da UE para esse efeito;

D.  Considerando que o financiamento da UE destinado à igualdade de género em matéria de direitos fundamentais, igualdade e cidadania através do programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» (REC) de 2014-2020 ascende a um total de 439,5 milhões de euros, 35 % dos quais para os dois objetivos relacionados com a igualdade de género e o programa Daphne de combate à violência contra as mulheres;

E.  Considerando que, no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aproximadamente 5,85 mil milhões de EUR serão aplicados no período de 2014-2020 em medidas de promoção da igualdade de género, 1,6 % dos quais financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito da prioridade de investimento específica «Igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo no acesso ao emprego, na progressão na carreira, na conciliação da vida profissional e privada e na promoção da igualdade de remuneração para trabalho igual»;

F.  Considerando que na própria instituição de supervisão orçamental da UE, o Tribunal de Contas Europeu, existe um grande desequilíbrio de género, que cada nova nomeação em 2016 veio perpetuar;

G.  Considerando que uma das medidas mais reveladoras da igualdade de género é a igualdade de remuneração, mas que também são importantes os esforços da UE e os resultados por esta alcançados em termos de aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho e da igualdade de independência económica entre mulheres e homens, promoção da igualdade entre mulheres e homens nos processos de tomada de decisão, combate à violência baseada no género e proteção e apoio às vítimas, e promoção da igualdade de género e dos direitos das mulheres em todo o mundo;

H.  Considerando que o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016, é favorável ao estabelecimento de requisitos de acompanhamento, incluindo indicadores quantificáveis como base para a recolha de provas dos efeitos da aplicação concreta da legislação e para a prossecução de medidas suplementares, evitando simultaneamente os encargos administrativos;

I.  Considerando que, em 1995, a Plataforma de Ação de Pequim das Nações Unidas apelou a uma abordagem sensível à dimensão do género nos processos orçamentais;

1.  Observa que a orçamentação sensível ao género deve ser um instrumento de governação democrática que contribua para que a igualdade de género se torne uma realidade; considera, igualmente, que as tarefas de controlo orçamental devem indicar em que medida o orçamento da UE e a sua execução favorecem ou dificultam as políticas de igualdade; considera totalmente inaceitável o fosso que hoje em dia existe entre a remuneração auferida por homens e mulheres pela execução do mesmo trabalho;

2.  Verifica que a orçamentação a pensar na promoção da igualdade de oportunidades para homens e mulheres é tida em consideração em alguns domínios de intervenção (emprego, assuntos sociais e inclusão, assuntos internos, justiça, desenvolvimento e cooperação, investigação e inovação, educação e cultura), mas considera que deve ser incluída em todos os domínios políticos onde se justifique e que deve contribuir para garantir o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e a postos de responsabilidade e de chefia nas mesmas condições que os homens, bem como para eliminar as disparidades de remuneração pelo mesmo trabalho;

3.  Salienta a importância de incluir a integração da perspetiva de género como categoria de análise no processo orçamental, assegurando a disponibilidade de análises qualitativas para monitorizar e, em última análise, eliminar as disparidades salariais de género, tendo em vista a igualdade total entre mulheres e homens;

4.  Considera que a aplicação correta da orçamentação sensível ao género tem um efeito positivo ao melhorar as perspetivas de emprego e de remuneração das mulheres em geral, ao mesmo tempo que alarga a base de mão-de-obra;

5.  Salienta a importância de dar especial atenção e prioridade a medidas no âmbito dos FEEI que apoiem os investimentos em serviços educativos, sociais e de saúde, tendo em conta que estes serviços têm sofrido reduções do financiamento público a nível nacional e local;

6.  Lamenta que os objetivos de igualdade de género sejam, com demasiada frequência, ofuscados por outros objetivos políticos visados na mesma rubrica orçamental;

7.  Lamenta a falta de dados desagregados por género e de indicadores de género específicos, necessários para monitorizar e avaliar as ações que o orçamento da UE subvenciona para a igualdade entre mulheres e homens; acolhe com satisfação os esforços envidados para adotar indicadores específicos de género e proceder à recolha de dados desagregados por género em algumas políticas e atos legislativos da UE, como, por exemplo, o FSE; considera importante intensificar os esforços visando desenvolver esses indicadores, a fim de monitorizar todos os domínios essenciais da política da UE em matéria de igualdade de género; saúda e apoia o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, visando melhorar a recolha de dados com o apoio do Eurostat, o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), a Eurofound, o Conselho da Europa (CdE) e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA);

8.  Reitera a sua preocupação com a enorme falta de equilíbrio de género entre os membros do Tribunal de Contas Europeu — que, das instituições da UE, é a que apresenta a maior disparidade! —, que atualmente é composto por 28 homens e unicamente três mulheres (menos duas do que no início de 2016); solicita ao Conselho que, a partir de agora e até que seja alcançado um equilíbrio aceitável, proponha dois candidatos ao Parlamento, uma mulher e um homem, para cada nova nomeação;

9.  Solicita ao Tribunal de Contas que, à luz da nova orçamentação baseada no desempenho, forneça dados sobre o impacto do orçamento e dos programas europeus no que se refere aos objetivos específicos da UE em matéria de políticas de igualdade e aos aspetos horizontais dessas políticas, tanto nas recomendações como nos relatórios especiais que elaborar;

10.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem um debate abrangente sobre as opções políticas e orçamentais, a fim de reforçar as políticas que contribuem para a igualdade de género e para realizar, enfim, o objetivo último de igualdade de remuneração por trabalho igual para todos;

11.  Solicita, em consonância com o princípio da utilização responsável dos recursos orçamentais da UE, a realização de uma análise de eficácia de custos com o objetivo de suprimir as dotações destinadas à integração da perspetiva do género que se tenham revelado ineficazes;

12.  Condena todas as formas de discriminação e violência contra homens e mulheres.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

9.1.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Verónica Lope Fontagné, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Brian Hayes, Cătălin Sorin Ivan, Benedek Jávor, Dan Nica, Julia Pitera, Miroslav Poche, Patricija Šulin

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Clare Moody


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

25.1.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

Beatriz Becerra Basterrechea, Vilija Blinkevičiūtė, Anna Maria Corazza Bildt, Iratxe García Pérez, Arne Gericke, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Florent Marcellesi, Angelika Mlinar, Maria Noichl, Marijana Petir, João Pimenta Lopes, Terry Reintke, Liliana Rodrigues, Michaela Šojdrová, Ernest Urtasun, Ángela Vallina, Jadwiga Wiśniewska, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Catherine Bearder, Biljana Borzan, Rosa Estaràs Ferragut, Eleonora Forenza, Mylène Troszczynski, Julie Ward

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Sorin Moisă


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ALDE

Catherine Bearder, Beatriz Becerra Basterrechea, Angelika Mlinar

GUE/NGL

Eleonora Forenza, João Pimenta Lopes, Ángela Vallina

PPE

Anna Maria Corazza Bildt, Rosa Estaràs Ferragut, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz

S&D

Vilija Blinkevičiūtė, Biljana Borzan, Iratxe García Pérez, Sorin Moisă, Maria Noichl, Liliana Rodrigues, Julie Ward

VERTS/ALE

Florent Marcellesi, Terry Reintke, Ernest Urtasun

4

-

ECR

Arne Gericke, Jadwiga Wiśniewska, Jana Žitňanská

ENF

Mylène Troszczynski

2

0

PPE

Marijana Petir, Michaela Šojdrová

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

Última actualização: 3 de Março de 2017Advertência jurídica