Processo : 2016/2223(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0175/2017

Textos apresentados :

A8-0175/2017

Debates :

PV 15/05/2017 - 17
CRE 15/05/2017 - 17

Votação :

PV 16/05/2017 - 6.7

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0207

RELATÓRIO     
PDF 552kWORD 91k
28 de Abril de 2017
PE 595.612v02-00 A8-0175/2017

sobre a iniciativa para uma utilização mais eficiente dos recursos: reduzir os resíduos alimentares, melhorar a segurança alimentar

(2016/2223(INI))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora: Biljana Borzan

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a iniciativa para uma utilização mais eficiente dos recursos: reduzir os resíduos alimentares, melhorar a segurança alimentar

(2016/2223(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Para uma economia circular: programa para acabar com os resíduos na Europa» (COM(2014)0398),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência de recursos: transição para uma economia circular(1),

–  Tendo em conta a Declaração Escrita n.º 0061/2015, de 14 de outubro de 2015, sobre a doação dos alimentos não vendidos consumíveis a instituições de solidariedade social,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2012, sobre como evitar o desperdício de alimentos: estratégias para melhorar a eficiência da cadeia alimentar na UE(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2016, sobre práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar(3),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 de junho de 2016, sobre perdas e desperdícios alimentares(4),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 15 de junho de 2016, sobre desperdício alimentar(5),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de março de 2013, sobre o tema «Contributo da sociedade civil para uma estratégia de prevenção e redução das perdas e do desperdício de alimentos»(6),

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 34/2016 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Luta contra o desperdício alimentar: uma oportunidade para a UE melhorar a eficiência dos recursos na cadeia de abastecimento alimentar»,

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente, de 27 de maio de 2016, sobre a prevenção, a redução e a reutilização dos desperdícios alimentares,

–  Tendo em conta o estudo comparativo da legislação e das práticas em matéria de doação de alimentos nos Estados-Membros, do Comité Económico e Social Europeu, de junho de 2014,

–  Tendo em conta o estudo do projeto FUSIONS («Food Use for Social Innovation by Optimising Waste Prevention Strategies» [Utilização de alimentos para a inovação social otimizando as estratégias de prevenção de resíduos]) sobre as estimativas dos níveis europeus de desperdício alimentar (2016),

–  Tendo em conta a análise pelo projeto FUSIONS da legislação e das políticas da UE com implicações no desperdício alimentar (2015),

–  Tendo em conta o quadro para a definição do desperdício alimentar do projeto FUSIONS (2014),

–  Tendo em conta a norma mundial de quantificação e comunicação de perdas e desperdícios alimentares (FLW – Food Loss and Waste Accounting and Reporting Standard), lançada em junho de 2016,

–  Tendo em conta o estudo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) intitulado «Food wastage footprint – Impacts on natural resources» [A pegada ecológica do desperdício alimentar: impacto sobre os recursos naturais] (FAO 2013),

–  Tendo em conta o estudo da FAO sobre perdas e desperdícios alimentares a nível mundial (FAO 2011),

–  Tendo em conta a petição «Fim ao desperdício alimentar na Europa!»,

–  Tendo em conta a Carta de Milão, adotada por ocasião da EXPO Milão 2015,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0175/2017),

A.  Considerando que a FAO estima que, todos os anos, cerca de 1,3 mil milhões de toneladas de alimentos, o que corresponde a aproximadamente um terço, em peso, de todos os alimentos produzidos para consumo humano no mundo, são perdidos ou desperdiçados;

B.  Considerando que os alimentos são um bem importante; que, na medida em que o «sistema alimentar» utiliza uma quantidade significativa de recursos, como terra, solo, água, fósforo e energia, a gestão eficiente e sustentável destes recursos é da maior importância; que o desperdício alimentar implica enormes custos económicos e ambientais, que, segundo as estimativas da FAO(7), ascendem a 1,7 biliões de dólares por ano à escala mundial; que a prevenção e a redução dos resíduos alimentares proporcionam benefícios económicos às famílias e à sociedade no seu conjunto, reduzindo também os danos ambientais;

C.  Considerando que o desperdício alimentar tem elevados custos sociais, económicos e ambientais, bem como consequências a nível ético; que os alimentos perdidos ou desperdiçados contribuem para as alterações climáticas, com uma pegada de carbono global de cerca de 8 % do total das emissões de gases antropogénicos com efeito de estufa (GEE), e representam um desperdício de recursos escassos, tais como terra, energia e água(8), ao longo do ciclo de vida dos produtos em causa; que os excedentes da cadeia alimentar não devem transformar-se diretamente em resíduos alimentares, quando poderiam antes ser utilizados para a alimentação humana, e que uma legislação adequada sobre os excedentes alimentares permitiria que os resíduos alimentares se transformassem em recursos;

D.  Considerando que, segundo estudos recentes, a produção de 1 kg de alimentos implica a emissão de 4,5 kg de CO2 para a atmosfera; que, na Europa, as cerca de 89 Mt de alimentos desperdiçados geram 170 Mt de CO2 eq./ano, com a seguinte repartição: indústria alimentar, 59 Mt de CO2 eq./ano, consumo doméstico, 78 Mt de CO2 eq./ano, outros, 33 Mt de CO2 eq./ano; que a produção de 30 % dos alimentos que acabam por não ser consumidos implica a utilização de 50 % mais de recursos hídricos para irrigação, enquanto a produção de 1 kg de carne de bovino requer 5-10 toneladas de água;

E.  Considerando que, de acordo com diversos estudos, está provado que uma alteração profunda da dieta é o método mais eficaz para reduzir o impacto ambiental do consumo alimentar; que a consecução de um sistema sustentável de produção e consumo de alimentos na Europa exige uma política alimentar global e integrada;

F.  Considerando que, de acordo com o Programa Alimentar Mundial (PAM), 795 milhões de pessoas no mundo não ingerem alimentos suficientes para uma vida saudável e ativa; que o défice de nutrição é responsável por quase metade (45 %), ou seja, cerca de 3,1 milhões, de todas as mortes de crianças com menos de cinco anos de idade; que, no mundo, uma em cada seis crianças sofre de insuficiência ponderal e que uma em cada quatro sofre de raquitismo; que a redução do desperdício alimentar é, por conseguinte, não só uma obrigação económica e ambiental, mas também uma obrigação moral(9);

G.  Considerando que, atualmente, quase 793 milhões de pessoas no mundo sofrem de malnutrição(10) e que mais de 700 milhões de pessoas vivem abaixo do limiar da pobreza(11), com rendimentos inferiores a 1,90 dólares por dia; que a utilização irresponsável dos recursos naturais destinados à produção de alimentos e o desperdício alimentar devem, por isso, ser considerados moralmente inaceitáveis;

H.  Considerando que a redução do desperdício alimentar implicaria uma utilização mais eficaz das terras e uma melhor gestão dos recursos hídricos, teria consequências positivas em todo o setor agrícola a nível mundial e reforçaria a luta contra a subnutrição nas regiões em desenvolvimento;

I.  Considerando que a UE assinou a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 12.3 visa reduzir em 50 % o desperdício alimentar per capita do retalho e do consumidor a nível mundial, até 2030, e reduzir as perdas de alimentos ao longo das cadeias de produção e de abastecimento, incluindo as perdas no transporte e no armazenamento da produção primária; que a ONU estima que a população mundial aumentará dos atuais 7,3 mil milhões de pessoas para 9,7 mil milhões em 2050(12); que a redução dos resíduos alimentares constitui um passo essencial para reduzir a fome no mundo, bem como uma necessidade para alimentar uma população mundial cada vez mais numerosa;

J.  Considerando que o Fórum dos Bens de Consumo, que representa 400 retalhistas, fabricantes, prestadores de serviços e outras partes interessadas de 70 países, adotou uma resolução pública no sentido de reduzir para metade os resíduos alimentares gerados pelos seus próprios membros no desenvolvimento das respetivas atividades até 2025, cinco anos mais cedo do que o previsto no ODS 12.3;

K.  Considerando que a prevenção do desperdício alimentar traz benefícios ambientais e vantagens sociais e económicas; que as estimativas indicam que 88 milhões de toneladas de alimentos são desperdiçados na UE todos os anos, o que corresponde a 173 kg de alimentos desperdiçados por pessoa, e que a produção e a eliminação dos resíduos alimentares da UE geram 170 toneladas de emissões de CO2 e utilizam 26 milhões de toneladas de recursos; que os custos associados a este nível de desperdício alimentar são estimados em cerca de 143 mil milhões de euros(13); que, segundo a FAO, 800 milhões de pessoas passam fome no mundo;

L.  Considerando que, de acordo com os dados de 2014, 55 milhões de pessoas, ou seja, 9,6 % da população da UE-28, não dispunham de meios financeiros suficientes para fazer uma refeição de qualidade de dois em dois dias; que, de acordo com os dados de 2015, 118,8 milhões de pessoas, ou seja, 23,7 % da população da UE-28, estavam em risco de pobreza e exclusão social(14);

M.  Considerando que a redução dos resíduos alimentares pode melhorar a situação económica das famílias, sem fazer baixar o seu nível de vida;

N.  Considerando que as práticas comerciais desleais e o dumping de preços no setor alimentar fazem com que, muitas vezes, os alimentos sejam vendidos abaixo do seu preço real, dando, desse modo, origem a mais desperdícios;

O.  Considerando que os alimentos são perdidos ou desperdiçados em todas as etapas da cadeia alimentar, inclusive nas fases de produção, transformação, transporte, armazenamento, retalho, comercialização e consumo; que as estimativas do projeto FUSIONS indicam que os setores que mais contribuem para o desperdício alimentar na UE são o das famílias (53 %) e o da transformação (19 %), e que entre os demais setores se incluem os retalhistas (12 %), a produção primária (10 %) e os grossistas (5 %)(15); que estas estimativas sugerem que as medidas destinadas a reduzir os resíduos alimentares das famílias e dos setores da transformação são as que teriam maior impacto; que os resíduos alimentares nos países em desenvolvimento ocorrem principalmente devido a limitações tecnológicas e das infraestruturas;

P.  Considerando que os dados do projeto FUSIONS provêm de fontes diferentes e da utilização de definições diferentes para o conceito de «desperdício alimentar»;

Q.  Considerando que, no projeto FUSIONS, se observou que existem muito poucas medições do nível de resíduos nos setores da agricultura, da horticultura, da aquicultura, das pescas ou de outras atividades de produção primária; que este facto impede uma avaliação correta da escala global dos resíduos alimentares na Europa;

R.  Considerando que uma ação orientada, em função dos operadores e da etapa pertinente da cadeia, constitui uma melhor forma de combate ao desperdício de alimentos, uma vez que os problemas encontrados não são os mesmos;

S.  Considerando que um estudo realizado no Reino Unido pelo Waste and Resources Action Programme (WRAP – programa de ação relativo aos resíduos e aos recursos), em 2015, indicou que pelo menos 60 % dos resíduos alimentares domésticos são evitáveis e que os alimentos poderiam ser consumidos se fossem geridos de forma mais eficaz(16);

T.  Considerando que parte das perdas e dos desperdícios na produção primária resulta das normas dos retalhistas relativamente às especificações dos produtos, das encomendas canceladas devido a alterações na procura por parte dos consumidores e da sobreprodução para dar resposta à procura sazonal; que a deterioração dos alimentos na linha de produção constitui outras das causas da perda de alimentos durante a produção;

U.  Considerando que, de acordo com a FAO, na Europa, se registam perdas na agricultura de 20 % de frutas e produtos hortícolas, 20 % de raízes e tubérculos, 10 % de oleaginosas e leguminosas e ainda perdas pós-colheita de 5 % de frutas e produtos hortícolas, bem como de raízes e tubérculos(17);

V.  Considerando que as frutas e os produtos hortícolas danificados por catástrofes naturais, destruídos ou não colhidos em explorações agrícolas familiares, em consequência da perda de um mercado ou dos preços baixos, representam uma perda de investimento e de rendimentos para os agricultores;

W.  Considerando que, muitas vezes, os operadores da cadeia de abastecimento alimentar internalizam o custo dos resíduos alimentares, incluindo-o no preço de venda do produto ao consumidor final(18);

X.  Considerando que o Relatório Especial n.º 34/2016 do Tribunal de Contas Europeu sobre a luta contra o desperdício alimentar examinou a questão «A UE contribui para uma utilização eficiente dos recursos na cadeia de abastecimento alimentar através de um combate eficaz ao desperdício alimentar?»; que as conclusões do relatório indicam que, atualmente, a UE não está a combater de forma eficaz o problema dos resíduos alimentares e que as iniciativas e políticas existentes poderiam ser utilizadas com maior eficácia para resolver esse problema; que o relatório refere que a ambição da Comissão na luta contra os resíduos alimentares diminuiu, apesar dos vários pedidos do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros para que a questão fosse abordada; que o relatório considera que, até à data, a ação da Comissão tem sido fragmentada e intermitente, sem uma coordenação clara; que o relatório recomenda que a Comissão desenvolva um plano de ação para os próximos anos, tenha em consideração o desperdício alimentar nas suas futuras avaliações de impacto, proceda a um melhor alinhamento das diferentes políticas da UE capazes de contribuir para o combate ao desperdício alimentar e clarifique a interpretação das disposições legais suscetíveis de desencorajar a doação de alimentos, bem como estude formas de facilitar a doação noutros domínios políticos;

Y.  Considerando que a Comissão, após ter investido um montante substancial de recursos e ter realizado uma consulta pública com grande sucesso em 2013, acabou por decidir não publicar a comunicação intitulada «Construir um sistema alimentar europeu sustentável», apesar do facto de a comunicação já ter sido concluída e aprovada por três Comissários (DG Ambiente, DG SANCO e DG AGRI); que esta comunicação contém diversas abordagens positivas para resolver o problema dos resíduos alimentares;

Z.  Considerando que ainda não existe uma definição comum e coerente para o conceito de «desperdício alimentar», nem uma metodologia comum para medir o nível de desperdício alimentar na União, o que dificulta a comparação entre diferentes conjuntos de dados, bem como a medição dos progressos realizados na redução do desperdício alimentar; que as dificuldades associadas à recolha de dados completos, fiáveis e harmonizados constituem um obstáculo adicional à avaliação do desperdício alimentar na UE; que, para efeitos do presente relatório, o conceito de «resíduos alimentares» se refere aos alimentos destinados ao consumo humano, quer em estado comestível quer não comestível, retirados da cadeia de produção ou de abastecimento a fim de serem deitados fora nos setores da produção primária, da transformação, do fabrico, do transporte, do armazenamento, do retalho e do consumo, com exceção das perdas da produção primária; que é necessário estabelecer a definição do conceito de «perdas da produção primária»;

AA.  Considerando que é conveniente estabelecer uma distinção entre resíduos alimentares comestíveis e partes não comestíveis de resíduos alimentares, a fim de evitar conclusões enganosas e medidas ineficazes; que os esforços de redução se devem centrar na prevenção dos resíduos alimentares comestíveis;

AB.  Considerando que o Food Loss and Waste Protocol [Protocolo relativo à perda de alimentos e aos resíduos alimentares] resulta de um esforço de várias partes interessadas, que permitiu desenvolver uma norma mundial de quantificação e comunicação de perdas e desperdícios alimentares (conhecida como norma FLW), a fim de quantificar os alimentos e as respetivas partes não comestíveis retiradas da cadeia de abastecimento alimentar(19);

AC.  Considerando que acompanhar, não só a quantidade de desperdício, mas também a quantidade dos excedentes alimentares e dos alimentos valorizados, pode oferecer um quadro mais completo e útil para adotar políticas adequadas a nível da UE;

AD.  Considerando que a hierarquia de gestão dos resíduos estabelecida pela Diretiva-Quadro Resíduos(20) (prevenção, preparação para a reutilização, reciclagem, valorização e eliminação) não toma em consideração a especificidade dos desperdícios alimentares, que constitui um fluxo de resíduos extremamente variável; que, atualmente, não existe uma hierarquia específica para a gestão dos alimentos não consumidos e dos resíduos alimentares a nível da UE; que deve ser estabelecida uma hierarquia de resíduos alimentares que tenha em conta toda a cadeia alimentar; que a prevenção e a reutilização para consumo humano deveriam ser medidas prioritárias;

AE.  Considerando que, com as políticas de incentivo certas, os excedentes alimentares podem ser valorizados e utilizados para a alimentação humana;

AF.  Considerando que existe potencial para otimizar a utilização de restos de géneros alimentícios e de subprodutos da cadeia alimentar na produção de alimentos para animais;

AG.  Considerando que a incineração de resíduos alimentares e a sua deposição em aterros sanitários continuam a ser práticas correntes em algumas regiões da UE e são contrárias à economia circular;

AH.  Considerando que o artigo 9.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios(21) exige que os operadores das empresas do setor alimentar indiquem a data de durabilidade mínima («consumir de preferência antes de») ou a «data-limite de consumo» de um determinado alimento;

AI.  Considerando que a marcação da data nos produtos alimentares é mal compreendida, especialmente pelos consumidores; que a rotulagem «consumir de preferência antes de» indica a data após a qual um produto alimentar ainda pode, por regra, ser ingerido, podendo, contudo, não estar nas suas melhores condições em termos de qualidade, ao passo que a rotulagem «data-limite de consumo» indica a data após a qual já não é seguro ingerir um produto alimentar; que nem sequer metade dos cidadãos da UE compreende o significado da rotulagem «consumir de preferência antes de» e «data-limite de consumo»(22); que a utilização da rotulagem «consumir de preferência antes de» e «data-limite de consumo» e a forma como essa utilização é compreendida variam de um Estado-Membro para outro e entre diferentes produtores, transformadores e distribuidores, ainda que o produto em causa seja o mesmo; que, frequentemente, os consumidores não conseguem ler a data de consumo de um produto devido à forma como é impressa ou à sua colocação na embalagem;

AJ.  Considerando que a doação de alimentos não vendidos ao longo de toda a cadeia alimentar conduz a reduções consideráveis do desperdício alimentar, ajudando, simultaneamente, as pessoas com necessidades alimentares que não têm condições financeiras para adquirir determinados produtos alimentares ou alimentos da mesma qualidade em quantidade suficiente; que os supermercados e o setor da restauração poderiam ter um papel de destaque neste processo;

AK.  Considerando que os fundos da União, como o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), facilitam a doação de alimentos através do financiamento, nomeadamente, de infraestruturas de armazenamento e transporte dos alimentos doados; que os Estados-Membros não utilizam suficientemente o FEAD;

AL.  Considerando que a dificuldade em fazer chegar às pessoas carenciadas os excedentes alimentares em boas condições para consumo resulta de um estrangulamento a nível da capacidade do canal de distribuição e, por vezes, da total falta de capacidade desse canal; que as organizações e instituições de caridade que prestam assistência social e são mantidas pelo Estado ou pelas autoridades locais não dispõem de recursos financeiros e humanos suficientes para conseguirem transportar e distribuir géneros alimentícios em boas condições para consumo oferecidos para fins de beneficência; que esta situação se verifica especialmente nas regiões mais desfavorecidas;

AM.  Considerando que as iniciativas sociais e de base, como, por exemplo, as levadas a cabo por organizações de caridade, tais como bancos alimentares ou locais de distribuição de alimentos, permitem reduzir o desperdício alimentar e ajudam as pessoas mais pobres, contribuindo também, consequentemente, para uma sociedade mais consciente e responsável;

AN.  Considerando que, no mercado único, muitas empresas produzem alimentos para mais do que um país; que, em alguns casos, os produtos não vendidos dessas empresas não podem ser doados no país de produção devido à rotulagem em línguas estrangeiras;

AO.  Considerando que os doadores de alimentos são considerados «operadores das empresas do setor alimentar» no âmbito do Regulamento Legislação Alimentar Geral(23) e, por conseguinte, têm de cumprir integralmente a legislação alimentar da UE no que diz respeito à responsabilidade e rastreabilidade, bem como as regras em matéria de segurança alimentar estabelecidas pelo pacote da higiene alimentar(24); que os riscos associados à responsabilidade pelos alimentos doados podem levar os potenciais doadores de alimentos a deitarem fora os excedentes alimentares, em vez de os doarem(25);

AP.  Considerando que, devido aos obstáculos administrativos existentes, as grandes cadeias de comércio a retalho e os supermercados preferem deitar fora os alimentos rotulados com a indicação «consumir de preferência antes de» que estejam prestes a expirar do que doá-los;

AQ.  Considerando que a Comissão leva atualmente a cabo uma clarificação da legislação europeia relativa às doações;

AR.  Considerando que vários Estados-Membros já adotaram legislação nacional no sentido de limitar a produção de resíduos alimentares e que a Itália, em particular, adotou legislação que facilita a doação e a distribuição de alimentos para fins de solidariedade social, ao excluir a responsabilidade dos doadores em relação aos alimentos doados de boa-fé e considerados próprios para consumo no momento da doação;

AS.  Considerando que os países podem adotar igualmente orientações nacionais voluntárias para a doação de alimentos, como as elaboradas pelas autoridades de segurança alimentar da Finlândia, que visam reduzir os resíduos alimentares evitáveis;

AT.  Considerando que a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado(26) (Diretiva IVA) prevê que as doações de alimentos sejam tributáveis e que as isenções fiscais sobre as doações de alimentos não sejam permitidas; que a Comissão recomenda que, para efeitos fiscais, o valor dos alimentos doados que estejam rotulados com a indicação «consumir de preferência antes de» e estejam prestes a expirar, ou sejam impróprios para venda, seja «muito baixo, até próximo de zero»(27); que alguns Estados-Membros incentivam as doações de alimentos, ao «abandonarem» a obrigação do IVA, mas que a conformidade com a Diretiva IVA não é clara; que outros Estados-Membros oferecem um crédito fiscal às sociedades sobre os alimentos doados(28);

AU.  Considerando que, infelizmente, em muitos Estados-Membros, é mais dispendioso doar excedentes alimentares próprios para consumo do que enviá-los para digestão anaeróbica, o que em nada se coaduna com o interesse público, tendo em conta o número de pessoas que vivem em condições de pobreza extrema;

AV.  Considerando que a embalagem de alimentos contribui de forma importante para a redução dos resíduos alimentares e para a sustentabilidade, prolongando a vida útil dos produtos e protegendo-os; que as embalagens de alimentos que são recicláveis e obtidas a partir de matérias-primas renováveis podem ainda contribuir para os objetivos ambientais e de eficiência na utilização de recursos;

AW.  Considerando que os materiais ativos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos podem melhorar a qualidade dos alimentos embalados e prolongar o seu prazo de validade, monitorizar melhor o estado dos alimentos embalados e fornecer informações sobre a sua frescura;

AX.  Considerando que a gestão dos alimentos que são deitados fora requer recursos adicionais;

AY.  Considerando que a luta contra o desperdício alimentar também traz benefícios económicos, uma vez que 1 euro gasto na prevenção do desperdício de alimentos evita 265 kg de resíduos alimentares, no valor de 535 euros, permite que as autoridades locais economizem 9 euros nos custos dos desperdícios e 50 euros nos custos ambientais associados às emissões de gases com efeito estufa e à poluição atmosférica(29);

AZ.  Considerando que as medidas destinadas a reduzir os resíduos alimentares devem ser tomadas ao nível adequado; que as autoridades locais e regionais têm um papel fundamental a desempenhar na redução dos resíduos alimentares, através das suas responsabilidades e competências em matéria de gestão de resíduos, da sua capacidade para iniciar e gerir campanhas locais, bem como do seu contacto e cooperação diretos com a sociedade civil e com organizações de caridade, tendo em conta a sua participação considerável em contratos públicos e, em muitos casos, a sua autoridade sobre as instituições de ensino;

BA.  Considerando que o intercâmbio de boas práticas a nível europeu e internacional e a assistência aos países em desenvolvimento se revestem de grande importância na luta contra o desperdício alimentar em todo o mundo;

BB.  Considerando que, desde o segundo semestre de 2013, o Parlamento Europeu aplica uma política global com o objetivo de reduzir drasticamente os resíduos alimentares produzidos pelos seus serviços de restauração; que os alimentos não consumidos provenientes da sobreprodução são regularmente doados pelas principais instalações do Parlamento em Bruxelas;

1.  Salienta a necessidade urgente de reduzir a quantidade de desperdício alimentar e de melhorar a eficiência na utilização de recursos na União em todas as etapas da cadeia alimentar, inclusive nas fases de produção, transformação, transporte, armazenamento, retalho, comercialização e consumo, dado que, nos países altamente industrializados, grande parte do desperdício alimentar ocorre nas fases de comercialização e de consumo, ao passo que, nos países em desenvolvimento, o desperdício de alimentos ocorre logo nas fases de produção e de transformação; sublinha, neste contexto, a importância da liderança política e do empenhamento tanto da Comissão como dos Estados-Membros; recorda que o Parlamento Europeu solicitou reiteradamente à Comissão que tomasse medidas contra os resíduos alimentares;

2.  Apela, mais especificamente, à redução da quantidade de resíduos alimentares gerados a nível do retalho e dos consumidores, bem como à redução das perdas de alimentos ao longo das cadeias de produção e de abastecimento, incluindo as perdas pós-colheita;

3.  Insiste, por conseguinte, na necessidade de melhorar a comunicação entre todos os intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar, em particular entre fornecedores e distribuidores, a fim de fazer corresponder a oferta à procura;

4.  Solicita uma resposta política coordenada a nível da UE e dos Estados-Membros, no quadro das respetivas competências, que tenha em conta, não só as políticas em matéria de resíduos, segurança alimentar e informação, mas também elementos das políticas em matéria económica, orçamental, financeira, de investigação e inovação, ambiental, estrutural (agricultura e pescas), de educação, social, comercial, de proteção dos consumidores, de energia e de contratação pública; apela, a este respeito, à coordenação entre a UE e os Estados-Membros; salienta que os esforços da UE no sentido de reduzir os resíduos alimentares devem ser reforçados e mais coordenados; observa que as empresas que operam ao longo da cadeia de abastecimento alimentar são, em grande parte, PME, às quais não deve ser imposta uma carga administrativa adicional excessiva;

5.  Insta a Comissão a envolver todos os seus serviços pertinentes que se ocupam da questão dos resíduos alimentares e a assegurar uma coordenação contínua e reforçada a nível da própria Comissão; exorta, por conseguinte, a Comissão a aplicar uma abordagem sistemática que trate todos os aspetos do desperdício de alimentos e a estabelecer um plano de ação abrangente sobre o desperdício alimentar que abarque os vários domínios de intervenção e defina a estratégia para os próximos anos;

6.  Insta a Comissão a identificar legislação europeia que possa dificultar a luta eficaz contra o desperdício alimentar e a analisar a melhor forma de a adaptar ao objetivo da prevenção do desperdício alimentar;

7.  Solicita à Comissão que, ao efetuar avaliações de impacto sobre as novas propostas legislativas pertinentes, avalie o seu impacto potencial no desperdício de alimentos;

8.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a manterem permanentemente o atual apoio financeiro à luta contra o desperdício alimentar; insta os Estados-Membros a utilizarem melhor as oportunidades oferecidas neste domínio pelas diferentes políticas e programas de financiamento da União Europeia;

9.  Salienta a responsabilidade das autoridades competentes dos Estados-Membros relativamente ao desenvolvimento de uma abordagem adaptada de combate aos resíduos alimentares no quadro da UE; reconhece o importante trabalho já realizado em vários Estados-Membros;

10.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem campanhas de sensibilização e de comunicação sobre como prevenir o desperdício alimentar;

11.  Insta os Estados-Membros a tomarem medidas para reduzir as perdas alimentares ao longo de toda a cadeia de abastecimento, inclusive na produção primária, no transporte e no armazenamento;

12.  Insta os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias com vista a alcançar um objetivo de redução dos resíduos alimentares da União de 30 %, até 2025, e de 50 %, até 2030, relativamente aos níveis de referência de 2014;

13.  Convida a Comissão a estudar, até 31 de dezembro de 2020, a possibilidade de estabelecer objetivos vinculativos para a redução dos resíduos alimentares na União, que deverão ser alcançados até 2025 e 2030, com base em medições calculadas em conformidade com uma metodologia comum; solicita à Comissão que elabore um relatório, acompanhado de uma proposta legislativa, se necessário;

14.  Convida os Estados-Membros a acompanharem e a avaliarem a execução das respetivas medidas de redução do desperdício de alimentos, recorrendo à medição dos níveis de resíduos alimentares com base numa metodologia comum; exorta a Comissão a apoiar uma definição juridicamente vinculativa do conceito de «desperdício alimentar» e a adotar, até 31 de dezembro de 2017, uma metodologia comum, que inclua requisitos mínimos de qualidade, para a mediação uniforme dos níveis de resíduos alimentares; entende que uma definição e uma metodologia comuns da UE para medir as «perdas» de alimentos, aplicáveis a toda a cadeia de abastecimento, facilitariam os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas para calcular e reduzir o desperdício alimentar;

15.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem a seguinte definição: «resíduos alimentares, os alimentos destinados ao consumo humano, quer em estado comestível quer não comestível, retirados da cadeia de produção ou de abastecimento a fim de serem deitados fora, inclusive nos setores da produção primária, da transformação, do fabrico, do transporte, do armazenamento, do retalho e do consumo, com exceção das perdas da produção primária»;

16.  Insta a Comissão a fazer uma distinção clara, nas suas políticas futuras, entre desperdício alimentar e perdas de alimentos, que são inevitáveis na produção primária, por motivos de força maior, como, por exemplo, tempestades;

17.  Exorta a Comissão a incluir as perdas alimentares nos setores agrícola e noutros setores da produção primária nos seus cálculos, a fim de assegurar uma abordagem que tenha em conta toda a cadeia de abastecimento; faz notar, contudo, que a quantificação das perdas na fase de produção primária pode ser difícil e exorta a Comissão a identificar as melhores práticas a fim de auxiliar os Estados-Membros na recolha desses dados;

18.  Solicita à Comissão que elabore uma definição comum do conceito de «perda» em cada etapa da cadeia alimentar, bem como uma metodologia comum de medição, em colaboração com os Estados-Membros e com todas as partes interessadas;

19.  Faz notar a dificuldade em quantificar o desperdício alimentar e a perda de alimentos na fase de produção primária devido aos produtos heterogéneos e aos respetivos processos, assim como à falta de uma definição clara de resíduos alimentares; exorta a Comissão a identificar e a divulgar junto dos Estados-Membros as melhores práticas em matéria de recolha de dados sobre as perdas e os desperdícios alimentares em explorações agrícolas, sem impor encargos administrativos ou financeiros suplementares aos agricultores;

20.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a consultarem todas as partes interessadas sobre a metodologia estatística e outras medidas a aplicar com vista a prevenir os resíduos alimentares em toda a União e em todos os setores;

21.  Observa que a UE não dispõe de qualquer definição ou metodologia comum para medir os «excedentes alimentares»; salienta que a Itália adotou legislação que define os excedentes da cadeia alimentar e prevê uma hierarquia para a valorização dos excedentes, dando prioridade ao consumo humano; convida a Comissão a examinar os efeitos dessa legislação relativa à doação de alimentos e aos resíduos alimentares em Itália e a ponderar a hipótese de propor a adoção de legislação semelhante a nível da UE, se necessário;

22.  Apela ao estabelecimento de uma hierarquia específica para os desperdícios alimentares a aplicar no quadro da Diretiva 2008/98/CE, como se segue:

a) prevenção na fonte;

b) recuperação de alimentos ainda aptos para consumo, atribuindo prioridade à alimentação humana, em detrimento da alimentação animal, e à transformação em produtos não alimentares;

c) reciclagem orgânica;

d) recuperação energética;

e) eliminação;

23.  Salienta que as iniciativas do plano de ação para a economia circular englobam medidas para a criação de uma plataforma de apoio financeiro destinada a atrair investimento e inovação com vista a reduzir as perdas, bem como orientações dirigidas aos Estados-Membros para a transformação de algumas perdas alimentares ou subprodutos agrícolas em energia;

24.  Salienta que as necessidades energéticas devem ser satisfeitas através da utilização de resíduos e subprodutos que não sejam úteis noutros processos num nível superior da hierarquia dos resíduos;

25.  Frisa que, para combater com sucesso os resíduos alimentares, é também necessário prever elevados níveis de reciclagem na revisão da Diretiva-Quadro Resíduos e integrar o princípio da utilização em cascata da biomassa na política energética da UE;

26.  Realça a necessidade de impor aos Estados-Membros a obrigação de comunicarem anualmente à Comissão o nível total de desperdício alimentar produzido por ano;

27.  Insta os Estados-Membros a adotarem medidas específicas de prevenção do desperdício alimentar nos respetivos programas de prevenção de resíduos; solicita que os Estados-Membros, em particular, estabeleçam acordos numa base voluntária e criem incentivos económicos e fiscais para a doação de alimentos e outros meios para limitar o desperdício de alimentos;

28.  Considera que, cabe aos Estados-Membros, em particular, encorajar a compostagem doméstica e garantir a recolha separada na fonte dos resíduos orgânicos, bem como assegurar que esses resíduos sejam sujeitos a reciclagem orgânica, a fim de assegurar uma elevada proteção e um resultado, nomeadamente em termos de lamas e composto, que apresente elevados padrões de qualidade; considera ainda que os Estados-Membros devem também proibir a deposição dos desperdícios orgânicos em aterros sanitários;

29.  Observa que existe um risco de contaminação da compostagem e do solo pelos plásticos e metais existentes nos resíduos alimentares, e posteriormente da água doce e dos ecossistemas marinhos, e apela à minimização desta via de poluição; recorda, para além disso, a intenção da diretiva relativa à utilização agrícola de lamas de depuração para minimizar a contaminação dos solos agrícolas; apela, por conseguinte, a que se proceda com precaução quando se ponderar misturar os fluxos de resíduos e a que se tomem medidas de proteção adequadas nesse contexto;

30.  Salienta que a segurança alimentar é essencial e que as medidas de redução do desperdício alimentar não devem comprometer as normas de segurança alimentar atuais; destaca que a luta contra o desperdício alimentar não deve pôr em causa a segurança alimentar e as normas ambientais, nem as normas relativas à proteção animal, nomeadamente em matéria de saúde e bem-estar dos animais;

31.  Insta a Comissão a incentivar as autoridades competentes dos Estados-Membros a adotarem medidas de controlo da segurança dos alimentos em termos de saúde, sempre que necessário, para reforçar a confiança dos cidadãos e dos consumidores nas políticas que contribuem para a redução do desperdício alimentar;

32.  Recorda que a prevenção da produção de desperdícios alimentares é prioritária para uma correta gestão dos desperdícios, em consonância com os princípios da economia circular; frisa, no entanto, que é atualmente impossível eliminar completamente a produção de desperdícios alimentares; considera que é, por conseguinte, necessário estabelecer medidas obrigatórias à escala da UE para assegurar que os desperdícios alimentares possam ser convertidos em novos recursos;

33.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a concederem incentivos económicos para apoiar a recolha de alimentos não utilizados que possam ser redistribuídos a instituições de caridade ou reutilizados para outros fins que impeçam o desperdício de alimentos, tais como a conversão de alimentos não utilizados num importante recurso, utilizando esses alimentos para a produção de alimentos para gado e animais domésticos;

34.  Regista o potencial existente para otimizar a utilização dos alimentos que serão inevitavelmente perdidos ou deitados fora e dos subprodutos provenientes da cadeia alimentar, em especial os de origem animal, para a produção de alimentos para consumo animal, a reciclagem de nutrientes e a produção de corretivos de solos, e destaca a sua importância para a produção primária;

35.  Sublinha que uma legislação europeia mais eficaz em matéria de subprodutos no âmbito da Diretiva 2008/98/CE poderia contribuir para reduzir significativamente os desperdícios alimentares; exorta a Comissão a apoiar, para esse fim, particularmente através do programa Horizonte 2020, projetos que contem com a participação de empresas do setor agroalimentar visando facilitar as sinergias entre a agricultura e a indústria;

36.  Reitera a necessidade de a Comissão adotar, até 31 de dezembro de 2018, medidas regulamentares horizontais nos setores do consumo e da produção sustentáveis e de elaborar um relatório de impacto que identifique as legislações cuja interação impede o desenvolvimento de sinergias entre os diversos setores, nomeadamente o setor agroalimentar, e entrava a consequente utilização dos subprodutos;

37.  Sublinha que a utilização de reservas e alimentos que, de outro modo, seriam desperdiçados não afasta a necessidade de uma boa gestão do abastecimento e de uma gestão inteligente da cadeia alimentar para evitar excedentes estruturais sistemáticos;

38.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem uma maior utilização dos fluxos de restos de géneros alimentícios e de subprodutos de toda a cadeia alimentar para a produção de alimentos para animais;

39.  Insta a Comissão a analisar os obstáculos jurídicos à utilização de restos de géneros alimentícios para a produção de alimentos para animais e a promover a investigação neste domínio, frisando, ao mesmo tempo, a necessidade de aumentar a rastreabilidade, o cumprimento das normas de bioproteção e a utilização de processos de separação e tratamento que anulem os riscos para a segurança alimentar;

40.  Congratula-se com a recente criação da Plataforma da UE para as Perdas e o Desperdício de Alimentos, que tem como objetivo identificar as ações prioritárias a lançar a nível da UE para prevenir as perdas e o desperdício de alimentos e que facilita o intercâmbio de informações entre os operadores envolvidos; frisa que, para esse fim, é desejável um importante envolvimento do Parlamento Europeu nos trabalhos dessa plataforma; insta a Comissão a fornecer ao Parlamento uma agenda concreta das ações em curso e dos objetivos principais e secundários visados, bem como dos progressos realizados a nível de uma metodologia comum e das doações; entende que a plataforma pode constituir o instrumento adequado para medir, não só os desperdícios, mas também os excedentes e a valorização alimentar; manifesta, porém, a convicção de que esta plataforma constitui apenas um primeiro passo para a resolução do problema dos resíduos alimentares;

41.  Solicita à Comissão que os trabalhos da Plataforma da UE para as Perdas e o Desperdício de Alimentos sejam traduzidos nas 24 línguas da UE;

42.  Exorta a Plataforma da UE para as Perdas e o Desperdício de Alimentos a apoiar, nomeadamente, o desenvolvimento de uma variedade de canais de informação aos consumidores, bem como de programas de informação e educação dos consumidores sobre géneros alimentícios; insta a plataforma a facilitar a cooperação entre as partes interessadas locais em iniciativas de prevenção de resíduos alimentares e de doação, com o objetivo de reduzir os correspondentes custos de transação; reitera a importância do intercâmbio de melhores práticas, combinando conhecimentos e evitando duplicações com outros fóruns relevantes, tais como o Fórum do Comércio Retalhista sobre a Sustentabilidade, a Mesa Redonda sobre Produção e Consumo Sustentáveis de Alimentos, o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar e o Fórum dos Bens de Consumo;

43.  Exorta a Comissão, no quadro da Plataforma da UE para as Perdas e o Desperdício de Alimentos, a avaliar as melhores práticas já implementadas nos diferentes Estados-Membros, a fim de melhor definir instrumentos eficazes na redução dos resíduos alimentares;

44.  Considera que, para limitar o desperdício alimentar, tanto quanto possível, é necessário sensibilizar todos os intervenientes da cadeia de abastecimento alimentar e visar as diferentes causas do desperdício, setor a setor; exorta, por conseguinte, a Comissão a realizar uma análise de toda a cadeia alimentar para identificar os setores alimentares que geram mais desperdício de alimentos e as soluções que poderiam ser utilizadas para os evitar;

45.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio das práticas bem-sucedidas de redução de resíduos alimentares e dos métodos de conservação de recursos já utilizados pelas partes interessadas, bem como a promoverem e a apoiarem essas práticas e métodos; incentiva os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais a consultarem as partes interessadas a respeito das medidas setoriais específicas a tomar no contexto da prevenção dos resíduos alimentares;

46.  Salienta que a Comissão e os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, consultar todas as principais partes interessadas, incluindo o setor agrícola, e realizar uma avaliação de impacto relativamente a quaisquer medidas propostas a serem implementadas para prevenir os resíduos alimentares na União;

47.  Incentiva a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais, em cooperação com todas as partes interessadas, a empenharem-se em melhorar a compreensão, especialmente por parte dos consumidores, da «data-limite de consumo» e da rotulagem «consumir de preferência antes de», bem como da utilização dos alimentos após a data indicada nesta última, nomeadamente, através do lançamento de campanhas de sensibilização e de educação e da facilitação do acesso a informações sobre os produtos que sejam abrangentes e compreensíveis, assim como da prestação de informações aos consumidores; salienta que a utilização de uma rotulagem de data dupla, por exemplo, «data-limite de venda» e «data-limite de consumo», no mesmo produto pode ter um efeito negativo nas decisões de gestão alimentar dos consumidores; salienta a importância de capacitar os consumidores para ajudá-los a tomarem decisões informadas;

48.  Solicita à Comissão que, no âmbito da sua avaliação em curso, avalie, nomeadamente: se a legislação vigente da UE e a utilização da rotulagem «consumir de preferência antes de» e «data-limite de consumo» em vários Estados-Membros é adequada à sua finalidade; se deveria ser efetuada uma revisão da terminologia da rotulagem «consumir de preferência antes de» e «data-limite de consumo», para facilitar a sua compreensão por parte dos consumidores; se seria vantajoso eliminar determinadas datas inscritas em produtos que não representam quaisquer riscos sanitários ou ambientais e se seria aconselhável elaborar orientações europeias sobre esta temática; solicita à Comissão que realize um estudo de investigação para avaliar a relação entre a marcação da data e a prevenção dos resíduos alimentares;

49.  Congratula-se com a iniciativa de alguns operadores da grande distribuição no sentido de promover mecanismos de alteração dos preços de venda dos produtos para consumo em conformidade com a respetiva data de validade, no intuito de aumentar a sensibilização dos consumidores e de incentivar a aquisição de produtos que estejam próximos da data de validade;

50.  Destaca que muitos produtos alimentares, nos dias seguintes à data indicada com a rotulagem «consumir de preferência antes de», conservam as suas características organoléticas e nutricionais, ainda que em menor medida, continuando, portanto, a poder ser consumidos, desde que os princípios da segurança alimentar sejam respeitados; insta a Comissão a identificar modelos logísticos e de organização que permitam valorizar, em total segurança, todo o tipo de produtos que atualmente não são vendidos;

51.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a considerarem o preço variável em função da data de validade como um instrumento para reduzir a quantidade de produtos alimentares aptos para consumo que se tornam resíduos; considera que o desperdício alimentar pode ser reduzido consideravelmente na fase de distribuição, se for adotada uma política de descontos proporcionais ao tempo que falta para a data de validade do produto; considera que esta prática, que atualmente é adotada a título voluntário, deve ser promovida e apoiada;

52.  Solicita à Comissão que atualize a lista dos alimentos atualmente isentos da rotulagem «consumir de preferência antes de», a fim de prevenir que sejam gerados resíduos alimentares;

53.  Considera que é necessário aumentar as atividades de investigação e as informações adaptadas a cada produto no que diz respeito à data-limite de consumo, bem como promover e potenciar o consumo de produtos frescos e a granel e reduzir os produtos embalados de longa duração e o seu armazenamento;

54.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais, bem como as partes interessadas, a lançarem campanhas de informação e de comunicação para promover a compreensão, por parte dos consumidores e de todos os operadores da cadeia alimentar, da prevenção dos resíduos alimentares, da segurança alimentar, do valor dos alimentos e das boas práticas de transformação, gestão e consumo de alimentos; sublinha que essas iniciativas devem chamar a atenção para os benefícios, não só ambientais, mas também económicos e sociais, do combate ao desperdício alimentar; solicita a implantação e a promoção de instrumentos de informação modernos, como, por exemplo, a utilização de aplicações móveis, a fim de chegar também às gerações mais jovens, que utilizam principalmente meios digitais; apela a que as temáticas do desperdício alimentar e da fome, que são atualmente um problema grave, sejam devidamente abordadas; salienta a necessidade de solidariedade e de partilha com as pessoas carenciadas;

55.  Insta o Conselho e a Comissão a proclamarem um Ano Europeu contra o Desperdício Alimentar, como um instrumento de informação e de sensibilização dos cidadãos europeus, e a procurarem chamar a atenção dos governos nacionais para esta importante temática, tendo em vista a disponibilização de fundos suficientes para enfrentar os desafios que deverão surgir num futuro próximo;

56.  Salienta a importância de educar e de envolver as crianças na prevenção dos resíduos alimentares; observa que o Relatório Especial n.º 34/2016 do Tribunal de Contas Europeu sobre a luta contra o desperdício alimentar sublinha a importância de veicular mensagens educativas sobre o desperdício alimentar nas medidas de acompanhamento dos regimes de distribuição de leite e de fruta e produtos hortícolas nas escolas e dá conta do facto de que muito poucos Estados-Membros decidiram fazê-lo; incentiva as autoridades competentes dos Estados-Membros a tirarem o máximo partido do potencial destes regimes, que procuram incutir bons hábitos alimentares nos jovens e proporcionar-lhes a oportunidade de aprenderem sobre alimentos frescos e processos de produção agrícola;

57.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem as famílias a combater o desperdício de alimentos, mediante a promoção de um dia por semana para o aproveitamento das sobras e a divulgação de melhores práticas para a compra e a confeção de alimentos, a fim de reduzir os resíduos alimentares produzidos pelos consumidores;

58.  Salienta a importância de adaptar adequadamente o modo de distribuição, conservação e embalagem às características de cada produto e às necessidades dos consumidores, a fim de limitar o desperdício destes produtos;

59.  Realça a importância, com vista a reduzir o desperdício alimentar, de assegurar que os alimentos sejam distribuídos e conservados por meio de métodos que sejam adequados às características de cada produto;

60.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às partes interessadas que informem melhor os consumidores sobre as técnicas de conservação e/ou de reutilização dos produtos;

61.  Sublinha o importante papel desempenhado pelas autoridades locais e pelas instituições municipais, a par dos retalhistas e dos meios de comunicação social, na prestação de informações e de assistência aos cidadãos sobre a melhor forma de conservar e/ou de utilizar os alimentos, a fim de prevenir e reduzir os resíduos alimentares;

62.  Exorta a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a formular recomendações sobre a temperatura de refrigeração, tendo em conta os indícios de que as temperaturas não ótimas e inadequadas tornam os alimentos impróprios para o consumo antes do tempo e geram desperdícios desnecessários; sublinha que a existência de níveis harmonizados de temperatura ao longo da cadeia alimentar melhoraria a conservação dos produtos e reduziria o desperdício de alimentos no caso dos produtos que são transportados e vendidos além-fronteiras;

63.  Frisa a necessidade de o setor agroalimentar melhorar a programação da sua produção, a fim de limitar os excedentes alimentares; salienta, porém, que um nível mínimo de excedentes alimentares nos dias de hoje constitui um fator fisiológico de toda a cadeia agroalimentar, causado, entre outros, por externalidades não controláveis; considera, por este motivo, que as medidas destinadas a incentivar a doação podem ser um instrumento importante para evitar que os excedentes alimentares se transformem em desperdício;

64.  Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a incentivarem a inovação e o investimento em tecnologias de transformação na produção agrícola, num esforço para reduzir o desperdício alimentar na cadeia de abastecimento alimentar e as perdas na produção de alimentos em explorações agrícolas familiares;

65.  Incentiva os Estados-Membros a utilizarem o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para reduzir os resíduos alimentares na produção primária e no setor da transformação;

66.  Destaca a importância de reunir os agricultores em cooperativas ou associações profissionais para reduzir as perdas de alimentos, reforçando o seu conhecimento dos mercados e permitindo uma programação mais eficiente, economias de escala e a melhoria da sua capacidade para comercializar a respetiva produção;

67.  Sublinha a importância da cooperação, por exemplo, através de organizações de produtores ou de outros organismos, tais como as organizações interprofissionais e as cooperativas, para facilitar o acesso ao financiamento da inovação e ao investimento em tecnologias de tratamento, como a compostagem e a digestão anaeróbia, se for caso disso, ou a transformação de produtos para que os agricultores possam aceder a novos produtos, mercados e clientes; refere, a este respeito, que a organização setorial e a utilização de contratos resultam numa melhor gestão da produção e em medidas mais eficazes contra o desperdício de alimentos; considera que é essencial agir desta forma a nível local ou regional para respeitar o princípio da proximidade;

68.  Regista os benefícios da cooperação e da digitalização, que permitem um melhor acesso aos dados e às previsões em matéria de procura, bem como do desenvolvimento de programas de produção antecipada para os agricultores, que lhes permitem adaptar a sua produção à procura, coordenar-se melhor com outros setores da cadeia de abastecimento alimentar e reduzir o desperdício; salienta que, atendendo à dificuldade de reduzir o desperdício inevitável de alimentos, a utilização eficaz dos resíduos alimentares, nomeadamente na bioeconomia, deve ser promovida;

69.  Considera que, para melhor fazer corresponder a oferta à procura de produtos, a criação de normas de rotulagem com informações adequadas sobre a origem dos ingredientes e as técnicas de produção e transformação utilizadas permitiria que os consumidores fizessem compras mais informadas, afetando, assim, também indiretamente os fatores de produção, com efeitos positivos em termos ambientais, económicos e sociais;

70.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a informarem melhor os agricultores e os consumidores sobre uma gestão mais eficiente da energia e dos recursos hídricos e naturais ao longo de toda a cadeia alimentar, de modo a reduzir de forma significativa o desperdício de recursos e de alimentos, com o objetivo de reduzir os custos dos fatores de produção e o desperdício de nutrientes e de aumentar a inovação e a sustentabilidade no âmbito dos sistemas de exploração agrícola;

71.  Considera que é necessário reforçar as atividades de investigação e as informações, a fim de evitar resíduos alimentares na produção primária, e substituir práticas que desperdiçam recursos na produção agrícola e na transformação ou na distribuição dos alimentos, utilizando métodos ecológicos;

72.  Destaca que, para manter os resíduos alimentares num mínimo absoluto, os agricultores devem ser colocados numa posição técnica e económica que lhes permita utilizar os seus produtos do modo mais eficiente em termos de recursos;

73.  Entende que as iniciativas levadas a cabo pelos agricultores e pelas comunidades podem oferecer soluções económicas viáveis e valorizar produtos que, de outro modo, poderiam ser desperdiçados, através da criação de mercados para produtos que normalmente seriam excluídos da cadeia alimentar, e destaca o potencial dos projetos de inovação social realizados pelos agricultores e pelas comunidades, tais como a recolha e a doação de géneros alimentícios em excesso a associações de ajuda alimentar, incluindo bancos alimentares; insta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem e a promoverem estas práticas no âmbito do segundo pilar da PAC;

74.  Salienta que, a fim de reduzir o desperdício na fase de produção, se deve recorrer a técnicas e tecnologias inovadoras, que permitam otimizar o desempenho nos terrenos agrícolas e converter os produtos que não cumpram as normas do mercado em produtos transformados;

75.  Salienta que grandes quantidades de frutas e produtos hortícolas perfeitamente aptos para consumo não chegam ao mercado por razões estéticas e devido às normas de comercialização; observa que existem iniciativas bem-sucedidas que utilizam esses produtos e incentiva as partes interessadas dos setores grossista e retalhista a promoverem essas práticas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que estimulem o desenvolvimento de mercados para esses produtos e realizem uma investigação sobre a relação entre as normas de comercialização e o desperdício alimentar neste contexto;

76.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto, a fim de influenciarem as normas públicas da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), para evitar o desperdício de recursos, impedindo a produção de resíduos alimentares;

77.  Considera que é necessário aumentar a colaboração entre produtores e o recurso a organizações de produtores para permitir e promover o acesso a oportunidades no mercado secundário, a outros fins e às utilizações alternativas dos alimentos excedentários que, de outro modo, voltariam a ser depositados no solo ou desperdiçados, dando prioridade a uma reutilização para fins de consumo humano, como a venda numa categoria inferior de produtos alimentares transformados e a venda em mercados locais;

78.  Observa que os produtos que ainda podem ser utilizados para fins não alimentares, como a conversão em alimentação animal, a fertilização dos solos ou a utilização para a produção de produtos de compostagem e de energia, devem ser claramente diferenciados dos que são considerados como resíduos, de modo a não comprometer a sua reutilização;

79.  Observa que se poderia reduzir a quantidade de culturas eliminadas se os respetivos produtos fossem vendidos de forma mais direta ao consumidor, por exemplo, em mercados de produtores ou lojas agrícolas, optando pelos circuitos curtos de comercialização e pela compra de produtos locais e pouco transformados;

80.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem alimentos locais e a apoiarem cadeias de abastecimento alimentar curtas e a venda de produtos agrícolas em casa;

81.  Sublinha que os produtos locais e regionais, bem como os regimes agrícolas que beneficiam de apoio comunitário, permitem cadeias de abastecimento mais curtas, o que aumenta os níveis de qualidade dos produtos e apoia a resposta à procura sazonal, tendo, assim, consideráveis benefícios sociais, ambientais e económicos;

82.  Considera que as cadeias de abastecimento curtas podem desempenhar um papel crucial na diminuição dos resíduos alimentares e das embalagens excessivas, na redução das distâncias para o transporte de alimentos, na garantia de uma maior qualidade dos alimentos, na promoção de cadeias alimentares transparentes e, deste modo, apoiar a viabilidade económica das comunidades rurais;

83.  Apela à promoção do consumo de frutas e produtos hortícolas da época em todos os Estados-Membros da UE;

84.  Solicita que seja dedicada particular atenção ao bem-estar animal;

85.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas com vista a reduzir as perdas resultantes de um bem-estar animal precário;

86.  Salienta que as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento podem gerar desperdício alimentar; exorta a Comissão e os Estados-Membros a estudarem o modo como as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar geram resíduos alimentares e a criarem um quadro político para combater essas práticas, sempre que necessário;

87.  Considera que a resolução do problema das práticas comerciais desleais melhorará a posição dos agricultores, que são o elo mais fraco da cadeia, e, ao diminuir a produção excessiva e a acumulação de produtos excedentes, poderá contribuir, não só para estabilizar os preços e para garantir aos agricultores um valor justo e remunerativo à saída da exploração, como também para diminuir o desperdício alimentar ao longo de toda a cadeia e as perdas geradas nas explorações agrícolas familiares; salienta que uma remuneração mais equitativa dos produtores se traduziria na valorização dos produtos, conduzindo a uma redução do fenómeno do desperdício alimentar nas etapas finais da cadeia de abastecimento;

88.  Frisa que as autoridades locais e regionais, bem como as partes interessadas, têm a responsabilidade fundamental de executar programas de redução e prevenção de resíduos alimentares e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham esta questão em conta em todas as fases do processo;

89.  Insta a Comissão a reconhecer o papel desempenhado pelas instituições públicas que prestam serviços de interesse geral na gestão dos resíduos e na luta contra os resíduos alimentares, bem como os esforços das empresas, como as PME, que contribuem diretamente para a economia circular;

90.  Exorta os Estados-Membros a incentivarem os governos locais, a sociedade civil, os supermercados e outras partes interessadas a apoiarem iniciativas de redução de resíduos alimentares e a contribuírem para uma estratégia alimentar local, por exemplo, mediante a informação dos consumidores através de uma aplicação móvel sobre os alimentos não vendidos, alinhando a procura pela oferta;

91.  Congratula-se com o estabelecimento de locais onde se podem entregar alimentos aptos para consumo a pessoas carenciadas («foodsharing»); apela à simplificação dos procedimentos para facilitar o estabelecimento desses locais;

92.  Considera que o maior obstáculo na UE à entrega a pessoas carenciadas de excedentes alimentares ainda aptos para consumo é a escassez ou, por vezes, a ausência total de capacidade dos canais de distribuição; regista que as organizações de caridade e os organismos de serviço social públicos geridos a nível estatal ou local não dispõem de recursos materiais ou humanos suficientes para transportar e distribuir os produtos alimentares ainda aptos para consumo oferecidos para fins de beneficência; regista que este facto se verifica sobretudo nas regiões mais desfavorecidas;

93.  Assinala que a indústria alimentar já tomou iniciativas para reduzir os resíduos alimentares, ao reforçar a cooperação com associações de ajuda alimentar, incluindo bancos alimentares em toda a Europa;

94.  Solicita à Comissão que promova a criação nos Estados-Membros de convenções que proponham que o setor dos produtos alimentares a retalho distribua os produtos não vendidos a associações de caridade;

95.  Apela a um maior envolvimento de todas as partes interessadas para garantir que os alimentos que estão prestes a expirar sejam doados a instituições de caridade; regista, contudo, que ainda existem obstáculos aos donativos, principalmente de natureza jurídica; insta a Comissão a clarificar a interpretação das disposições legais que desincentivam os donativos;

96.  Manifesta preocupação pelo facto de ainda não ter sido abordada a questão da clarificação da «legislação pertinente da UE relativa a resíduos, géneros alimentícios e alimentos para animais, a fim de facilitar a doação de géneros alimentícios e a utilização de restos de géneros alimentícios na produção de alimentos para animais», tal como anunciado para 2016(30);

97.  Congratula-se com o projeto de orientações da UE relativas à doação de alimentos como um primeiro passo no caminho certo; considera, no entanto, que, tendo em conta os vários obstáculos à doação de alimentos existentes na legislação da UE, a promoção da doação de alimentos não vendidos ao longo de toda a cadeia de abastecimento alimentar deve ser intensificada, mediante a aprovação de alterações legislativas;

98.  Insta a Comissão a estudar as modalidades de doação de alimentos a instituições de caridade por empresas dos países de produção, independentemente da língua utilizada nas embalagens dos produtos; salienta que as doações dos referidos produtos devem ser possíveis sempre que as informações essenciais para a manutenção da segurança dos alimentos, por exemplo, sobre os alergénios, sejam disponibilizadas aos destinatários nas línguas oficiais dos respetivos Estados-Membros;

99.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem a cooperação entre as partes interessadas locais e regionais em matéria de doação de alimentos, através da redução dos custos de transação, a fim de reduzir o limiar de participação, por exemplo, disponibilizando instrumentos-modelo que possam ser adaptados às necessidades locais específicas e utilizados pelos intervenientes locais para fazer corresponder a oferta à procura de excedentes alimentares e organizar a logística de forma mais eficiente;

100.  Regozija-se com a criação de «mercearias sociais», bem como de parcerias público-privadas com organizações de caridade, a fim de fazer com que os alimentos ainda aptos para consumo mas que já não podem ser vendidos sejam utilizados da melhor forma possível;

101.  Apela aos Estados-Membros para que prestem apoio institucional e financeiro aos supermercados sociais, pois estes constituem um intermediário importante na doação de alimentos;

102.  Assinala que os operadores do setor alimentar que cedem gratuitamente excedentes alimentares devem adotar práticas operacionais corretas, a fim de garantir a segurança dos alimentos em termos de higiene e saúde, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004;

103.  Salienta o importante papel que as autoridades nacionais podem desempenhar para auxiliar os agentes ao longo da cadeia de abastecimento alimentar a utilizarem os alimentos aptos para consumo e os alimentos próximos da data de validade, adotando uma abordagem promocional, em vez de punitiva, na aplicação das regras de segurança alimentar;

104.  Insta a Comissão a estudar a possibilidade e os efeitos da introdução da legislação do «Bom Samaritano»; convida a Comissão a clarificar a forma como os atos legislativos, tais como o Regulamento (CE) n.º 178/2002 e a Diretiva 85/374/CEE, regulam a responsabilidade na doação de alimentos;

105.  Solicita à Comissão que proponha uma alteração à Diretiva IVA que autorize explicitamente isenções fiscais sobre a doação de alimentos; apela aos Estados-Membros para que sigam as recomendações da Comissão e fixem uma taxa de IVA próxima de zero se a doação de alimentos for realizada próximo da data de validade ou se os alimentos não puderem ser vendidos;

106.  Solicita à Comissão que complemente o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas(31) com um ato de execução que promova a utilização do FEAD para facilitar a doação de alimentos, mediante o financiamento dos custos de recolha, transporte, armazenamento e distribuição, e regule a utilização das existências de intervenção ao abrigo da PAC; incentiva as autoridades locais, regionais e nacionais a apoiarem a criação de infraestruturas de doação de alimentos em regiões e zonas onde essas infraestruturas não existam, sejam insuficientes ou não disponham de capacidade suficiente;

107.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a não desviarem para outros grupos-alvo recursos do FEAD que tenham sido previamente reservados a bancos alimentares e organizações de caridade;

108.  Salienta que as doações de alimentos não podem ser vistas como uma medida clara para resolver os principais problemas da pobreza; frisa, por conseguinte, que não devem ser criadas expetativas irrealistas neste contexto: não se pode esperar que as doações de alimentos atenuem os problemas sociais e previnam os resíduos alimentares; insta, por conseguinte, a Comissão a tomar medidas mais incisivas em matéria de prevenção da pobreza;

109.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a manterem-se vigilantes relativamente às doações e a garantirem que estas não sejam desviadas para a criação de um mercado alternativo, uma vez que isso levaria a que as pessoas carenciadas não beneficiassem das doações de alimentos e criaria um desincentivo às doações por parte das empresas;

110.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, sem sobrecarregarem desnecessariamente as PME e as organizações voluntárias, acompanhem estreitamente as doações para assegurar que os alimentos não sejam desviados para a criação de um mercado alternativo, visto que isso impediria as pessoas carenciadas de beneficiarem das doações de alimentos e dissuadiria os comerciantes de efetuarem doações devido ao risco de concorrência desleal;

111.  Solicita a todos os intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar que assumam a sua quota-parte de responsabilidade e apliquem a Declaração Conjunta relativa ao Desperdício de Alimentos intitulada «Every Crumb Counts» [Cada migalha conta] e o acordo dos retalhistas sobre os resíduos; salienta que o setor retalhista reúne diariamente milhões de consumidores e se encontra numa posição ímpar para promover o conhecimento e aumentar a sensibilização para o desperdício alimentar, facilitando, assim, a realização de escolhas informadas; sublinha que as práticas comerciais como «pague um, leve dois» aumentam o risco de os consumidores adquirirem quantidades superiores às que conseguem consumir; salienta também, neste contexto, a necessidade de disponibilizar embalagens de dimensão mais pequena para as famílias menos numerosas; saúda o facto de alguns retalhistas venderem produtos alimentares com datas de validade reduzidas a preços de desconto, mas considera que a prática deve ser mais generalizada;

112.  Reitera que o desperdício de ovos continua a ser um dos principais problemas para os retalhistas; insta a Comissão a estudar formas de reduzir o desperdício de ovos, tendo em conta a avaliação científica efetuada pela EFSA e solicita aos Estados-Membros que informem adequadamente os consumidores sobre esta importante questão;

113.  Insta a Comissão a realizar um estudo sobre o impacto das reformas da política agrícola comum (PAC) e da política comum das pescas (PCP) na produção e na redução dos resíduos alimentares;

114.  Salienta que o sustento dos agricultores depende da comercialização dos seus produtos em condições justas e a preços remunerativos e que a perda de produtos nas explorações agrícolas, nomeadamente os produtos perdidos devido a fenómenos climáticos extremos ou excecionais, danificados por catástrofes naturais ou destruídos por causa da perda de um mercado ou de preços baixos, resulta na perda de investimento e de rendimentos por parte dos agricultores; relembra, a este propósito, que a volatilidade dos preços nos mercados agrícolas afeta a produção e os rendimentos dos agricultores e pode gerar desperdício alimentar, sendo, por conseguinte, conveniente incorporar na PAC instrumentos para combater esta volatilidade;

115.  Realça que a Comissão ainda não realizou um estudo para determinar o impacto das diferentes reformas no volume da produção agrícola e os seus efeitos nos resíduos alimentares e exorta, por conseguinte, a Comissão a integrar a questão dos resíduos alimentares no seu futuro desenvolvimento e execução das políticas da PAC;

116.  Sublinha que o desperdício alimentar na fase de produção pode igualmente resultar da deterioração do nosso aparelho produtivo, através da degradação já observada da qualidade das terras, da biodiversidade (redução da polinização) e do conjunto dos recursos naturais e que é necessário ter em consideração este fenómeno no desenvolvimento futuro da agricultura e da PAC;

117.  Considera importante velar pela gestão dos recursos fundiários no âmbito da PAC e das políticas nacionais, a fim de limitar as perdas de alimentos causadas indiretamente pela má gestão da urbanização e do desenvolvimento de infraestruturas ou do abandono das superfícies agrícolas que já não são exploradas por não serem interessantes do ponto de vista económico;

118.  Incentiva os Estados-Membros a tirarem o máximo partido do potencial do Fundo Europeu das Pescas (FEP) e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), a fim de reduzir os resíduos alimentares resultantes das devoluções de peixe e de melhorar as taxas de sobrevivência dos organismos da aquicultura;

119.  Manifesta a esperança de que a obrigação de desembarque prevista na PCP, atualmente em fase de implantação, conduza a artes e práticas de pesca mais seletivas e, em última análise, a menos devoluções de peixe no mar; observa, no entanto, que a obrigação de desembarque não se aplica a todos os peixes e que, por conseguinte, são necessárias medidas adicionais;

120.  Manifesta preocupação face ao nível de desperdício gerado após a captura de peixe, dada a sua natureza perecível e as viagens frequentemente extremas efetuadas por esse produto até ser submetido à transformação, inclusive indo frequentemente da Europa para a Ásia e regressando à Europa para a venda final;

121.  Recorda a importância do conceito de «pegada hídrica» dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais;

122.  Destaca que o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho inclui, entre os alimentos, a água «intencionalmente [incorporada] nos géneros alimentícios durante o seu fabrico, preparação ou tratamento» e que esta constitui um recurso estratégico fundamental para toda a indústria agroalimentar;

123.  Sublinha que o desperdício alimentar, dependendo da qualidade, do tipo e da quantidade de água utilizada para a produção dos géneros alimentícios, também conduz a um desperdício de água significativo;

124.  Realça a necessidade de melhorar a gestão da água na agricultura, de desenvolver sistemas de produção alimentar inteligentes na gestão da água («water-smart») e de aumentar a segurança da água e dos alimentos nas zonas de maior risco devido às alterações climáticas;

125.  Salienta que as soluções inovadoras e ecológicas em domínios como a gestão de coprodutos e subprodutos da produção alimentar, o comércio de géneros alimentícios, o armazenamento de alimentos, o prazo de validade, as tecnologias digitais e os materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos podem oferecer um potencial significativo para a redução do desperdício alimentar; incentiva a Comissão, os Estados-Membros e outras partes interessadas a apoiarem a investigação nestes domínios e a promoverem soluções sustentáveis e eficazes; entende que os serviços da economia colaborativa são importantes para aumentar a sensibilização e promover o consumo sustentável; solicita à Comissão que promova a inovação mediante projetos de investigação e programas financiados através do orçamento da UE, como a Parceria Europeia de Inovação;

126.  Sublinha a responsabilidade de todos os intervenientes na cadeia de abastecimento, incluindo os fabricantes de sistemas de embalagem, na prevenção do desperdício alimentar; salienta o contributo positivo dos materiais e das soluções de embalagem para a prevenção da perda de alimentos e do desperdício alimentar ao longo da cadeia de abastecimento, como, por exemplo, as embalagens que reduzem a perda de alimentos no transporte, no armazenamento e na distribuição e que preservam a qualidade e higiene dos alimentos durante mais tempo, ou que prolongam o seu prazo de validade; sublinha, contudo, a necessidade de adequar as embalagens à sua finalidade (isto é, evitar que a sua dimensão seja demasiado grande ou demasiado pequena) e ao produto e às necessidades do consumidor, bem como a necessidade de ter simultaneamente em conta a perspetiva do ciclo de vida do produto embalado como um todo, incluindo a conceção e a utilização da embalagem; convida a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem os benefícios das embalagens para alimentos biodegradáveis e compostáveis de origem biológica, tendo em conta o seu impacto na saúde humana e na segurança alimentar e partindo de uma abordagem que tenha em conta o ciclo de vida; frisa que os objetivos de redução dos desperdícios alimentares devem ser coerentes com as medidas e os objetivos estabelecidos na Diretiva 94/62/CE, em particular o objetivo de reduzir significativamente a utilização de embalagens não recicláveis e as embalagens excessivas;

127.  Incentiva, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento e a utilização de materiais ativos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos e o recurso a outras soluções de embalagem inovadoras que contribuam de forma positiva para a eficiência na utilização dos recursos e a economia circular; salienta que a legislação pertinente relativa aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos deve garantir um nível máximo de proteção do consumidor no que se refere a todos os materiais de embalagem, incluindo os materiais importados de países terceiros; exorta, por conseguinte, a Comissão a apresentar regras harmonizadas a nível da UE relativas aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos e a atribuir prioridade à elaboração de medidas específicas à escala da UE no que respeita a materiais como o papel e o cartão, em conformidade com a resolução do Parlamento, de 6 de outubro de 2016, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos;

128.  Recomenda a promoção da utilização de códigos voluntários de boas práticas em empresas, desenvolvidos por organizações setoriais dos domínios alimentar, da restauração e hoteleiro, com o objetivo de otimizar a utilização dos produtos e de promover a doação aos mecanismos de recolha de alimentos excedentes com finalidades sociais;

129.  Insta os Estados-Membros a incentivarem a conclusão de acordos ou memorandos de entendimento que promovam comportamentos responsáveis e boas práticas no sentido de reduzir o desperdício alimentar, por exemplo, dotando inclusivamente os operadores da área da restauração de embalagens reutilizáveis, feitas a partir de material reciclável, e adequadas para o transporte para casa, pelos clientes, dos alimentos que não consumiram;

130.  Recomenda que, sempre que adequado, sejam utilizados produtos locais e regionais e produtos da época no setor da restauração e da hotelaria, a fim de encurtar a cadeia de produção e de consumo, reduzindo, assim, o número de fases de transformação e, por conseguinte, a quantidade de resíduos gerados nas diversas etapas;

131.  Frisa que os progressos no setor digital oferecem muitas possibilidades de prevenir a produção de desperdício alimentar, em particular através da criação de plataformas eletrónicas de «recuperação de alimentos», que preveem a oferta a preços reduzidos, por parte do setor da restauração, das doses não vendidas; realça o facto de que experiências como esta produziram resultados significativos nos Estados-Membros em que foram desenvolvidas;

132.  Insta a Comissão a reconhecer o contributo de iniciativas socialmente responsáveis, como, por exemplo, a «Healthy nutritional standard» [norma nutricional saudável], cujo objetivo é prestar melhores informações sobre produtos alimentares a diferentes grupos de consumidores com necessidades ou preferências alimentares especiais, mediante a rotulagem voluntária e corregulada dos produtos alimentares em restaurantes e no setor do turismo, a fim de reduzir o desperdício alimentar neste domínio;

133.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem com os países em desenvolvimento para ajudar a melhorar a sua infraestrutura de cadeia alimentar e reduzir os seus níveis de desperdício alimentar;

134.  Insta todas as instituições e organismos da União Europeia a incluírem o requisito segundo o qual os concursos relacionados com a restauração devem ser acompanhados de planos de gestão e redução dos resíduos alimentares; exorta os questores a atribuírem prioridade às ações destinadas a reduzir os resíduos alimentares no Parlamento Europeu e incentiva outras instituições europeias a fazerem o mesmo; incentiva os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais a reduzirem os resíduos alimentares nos estabelecimentos públicos;

135.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0266.

(2)

Textos aprovados, P7_TA(2012)0014.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0250.

(4)

Ainda não publicadas no Jornal Oficial.

(5)

Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(6)

JO C 161 de 6.6.2013, p. 46.

(7)

FAO, «Food wastage footprint. Impacts on natural resources» [A pegada ecológica do desperdício alimentar: impacto sobre os recursos naturais]; FAO Roma, 2013.

(8)

FAO, 2015. Food wastage footprint & climate change [Pegada do desperdício alimentar e alterações climáticas].

(9)

https://www.wfp.org/hunger/stats.

(10)

The State of Food Insecurity in the World 2015 [O estado da insegurança alimentar no mundo em 2015], FAO, ONU.

(11)

Development Goals in an Era of Demographic Change, Global Monitoring Report 2015/2016 [Relatório de acompanhamento mundial de 2015/2016: objetivos de desenvolvimento numa era de alterações demográficas], Banco Mundial.

(12)

http://www.un.org/en/development/desa/news/population/2015-report.html

(13)

FUSIONS, Estimates of European food waste levels [Estimativas dos níveis europeus de desperdício alimentar], março de 2016.

(14)

Eurostat, «Pessoas em risco de pobreza ou exclusão social».

(15)

FUSIONS, Estimates of European food waste levels [Estimativas dos níveis europeus de desperdício alimentar], março de 2016.

(16)

WRAP, 2015. «Household Food Waste in the UK» [Resíduos alimentares domésticos no Reino Unido], 2015.

(17)

FAO (2011), «Global Food Losses and Food Waste» [Perdas e desperdícios alimentares a nível mundial].

(18)

Relatório Especial n.º 34/2016 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Luta contra o desperdício alimentar: uma oportunidade para a UE melhorar a eficiência dos recursos na cadeia de abastecimento alimentar», p. 14.

(19)

Food Loss and Waste Accounting and Reporting Standard [norma de quantificação e comunicação de perdas e desperdícios alimentares], 2016.

(20)

Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(21)

JO L 304 de 22.11.2011, p. 18.

(22)

Eurobarómetro Flash 425, «Desperdício alimentar e indicação da data», setembro de 2015.

(23)

Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(24)

Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1); Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55); Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206).

(25)

Estudo comparativo da legislação e das práticas em matéria de doação de alimentos nos Estados-Membros (2014), encomendado pelo Comité Económico e Social Europeu.

(26)

JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(27)

Resposta comum a duas perguntas parlamentares escritas (E-003730/13, E-002939/13), 7 de maio de 2013.

(28)

Estudo comparativo da legislação e das práticas em matéria de doação de alimentos nos Estados-Membros (2014), encomendado pelo Comité Económico e Social Europeu.

(29)

Documento de trabalho dos serviços da Comissão, resumo da avaliação de impacto, avaliação de impacto das medidas relativas ao desperdício alimentar, que completa o SWD(2014)207 relativo à revisão das metas da UE em matéria de gestão dos desperdícios (SWD(2014)289 final, de 23.9.2014).

(30)

Anexo à comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular» (2015).

(31)

JO L 72 de 12.3.2014, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A União Europeia, enquanto uma das comunidades mais ricas e prósperas do mundo, tem a obrigação moral e política de reduzir as elevadas quantidades de alimentos desperdiçados todos os anos. O desperdício e a perda de alimentos implicam o desperdício de água, solo, horas de trabalho, energia e outros recursos valiosos e frequentemente limitados.

As estimativas demonstram que 88 milhões de toneladas de alimentos são desperdiçados na UE todos os anos. A produção e a eliminação de desperdícios alimentares na UE conduzem à emissão de 170 milhões de toneladas de CO2 e consomem 261 milhões de toneladas de recursos.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 12.3 visa, até 2030, reduzir para metade o desperdício alimentar per capita a nível mundial, do retalho e do consumidor, e reduzir as perdas de alimentos ao longo das cadeias de produção e de abastecimento, incluindo as perdas pós-colheita.

A nível mundial, existem diferenças em relação a quando e onde ocorrem os desperdícios e as perdas de alimentos. Nos países industrializados, a maior parte dos desperdícios concentra-se nas fases finais, nomeadamente a distribuição e o consumo. Pelo contrário, nos países em desenvolvimento, concentra-se nas fases iniciais, devido à falta de práticas agrícolas avançadas, sistemas de transporte eficientes e infraestruturas e instalações de armazenamento seguras.

Segundo as estimativas do projeto FUSIONS, os setores que mais contribuem para o desperdício alimentar na UE são o das famílias, com 53 %, e o da transformação, com 19 %. O setor dos serviços alimentares contribui com 12 %, o da produção primária com 10 % e o grossista/retalhista com 5 %.

A complexidade do problema exige uma resposta política coordenada a nível da UE e dos Estados-Membros que tenha em conta não só as políticas em matéria de resíduos, de segurança alimentar e de informação, mas também aspetos das políticas em matéria económica, de investigação e inovação, de ambiente, de agricultura, de educação e social.

O desperdício de alimentos acontece ao longo de toda a cadeia de abastecimento alimentar e todos os intervenientes têm a responsabilidade de tomar medidas para evitar e reduzir o problema. Por conseguinte, o presente relatório pretende ser um documento abrangente que aborda o problema ao longo de toda a cadeia de abastecimento e consumo e explora os meios e formas, a nível político e prático, de o reduzir. Ao mesmo tempo, a manutenção e a melhoria da segurança alimentar devem ser consideradas prioritárias.

O problema da eficiência dos recursos e do desperdício alimentar ocupa um lugar de relevo na agenda política da UE e de todas as suas instituições. A Comissão criou recentemente a Plataforma da UE sobre as perdas e o desperdício de alimentos, e o trabalho de elaboração de diretrizes da UE sobre a doação de alimentos está a progredir. Quando estiverem finalizadas, estas diretrizes deverão ser um instrumento valioso para aumentar os volumes de doação de alimentos nos Estados-Membros, mas muitas questões relacionadas com o desperdícios alimentar deverão permanecer fora do âmbito das mesmas.

O plano de ação para a economia circular está a progredir e deve estabelecer as bases para uma ação europeia coordenada. São precisas definições, hierarquia e metodologias comuns se a UE pretender combater o problema de forma sistemática. A falta de uma definição consistente comum de «desperdício alimentar» e de uma metodologia comum para aferir o desperdício alimentar a nível da União dificulta a comparação entre diferentes conjuntos de dados e a medição do progresso na redução do desperdício alimentar.

O Parlamento Europeu deve assumir uma posição coerente relativamente a estas questões. Por conseguinte, sempre que possível, o presente relatório estará em consonância com as decisões pertinentes tomadas no âmbito do importante trabalho em curso sobre o pacote legislativo relativo aos desperdícios alimentares.

Dito isto, o problema do desperdício e da perda de alimentos é mais complexo do que apenas a dimensão do desperdício. Questões como a rotulagem, a responsabilidade civil, a educação, a partilha das melhores práticas e a eliminação dos alimentos exigem mais atenção e salientam a necessidade de uma resposta política coordenada em várias áreas políticas.

Segundo o relatório do projeto FUSIONS, existem atualmente 52 atos europeus com um determinado impacto, positivo ou negativo, no desperdício alimentar: 29 regulamentos, 10 diretivas, 3 decisões, 10 comunicações e 1 resolução. As áreas políticas da UE que abrangem são: agricultura, pescas, fiscalidade, defesa do consumidor, ambiente, finanças, economia, saúde pública, política industrial e mercado interno.

No contexto do objetivo de reduzir o desperdício alimentar, a Comissão deve consultar a legislação pertinente para ver se esta está em condições de prosseguir os fins em vista e identificar a existência de lacunas, sobreposições ou áreas que necessitem de clarificações ou medidas suplementares.

No que diz respeito ao atual quadro regulamentar e tendo em consideração as interpretações erróneas da atual legislação da UE a nível nacional, deve ser claramente explicado nas diretrizes da UE para a doação de alimentos o que pertence à responsabilidade da UE e o que pertence à responsabilidade dos Estados-Membros, a fim de permitir alterações eficazes.

Além disso, existe uma necessidade clara de melhorar a compreensão dos cidadãos no que se refere aos alimentos, à segurança alimentar e ao desperdício alimentar e respetivas causas. De acordo com inquérito Eurobarómetro realizado em 2015, 47 % dos europeus compreendem o significado da rotulagem «data de consumo recomendada» e 40 % estão conscientes do significado de «data-limite de consumo».

Ao mesmo tempo, cerca de seis em cada dez europeus declaram verificar sempre os rótulos de «data-limite de consumo» e de «data de consumo recomendada» quando fazem compras e preparam refeições, sendo que muito poucos indicam nunca o fazer. Estas duas conclusões confirmam que o significado da marcação da data encontrada nos produtos alimentares não é bem compreendido e que esta confusão contribui para as taxas de desperdício alimentar.

A educação do consumidor é uma área fundamental onde é necessário um esforço concertado para reduzir o desperdício alimentar. Segundo o Eurobarómetro, os consumidores reconhecem que eles próprios têm um papel a desempenhar na prevenção do desperdício alimentar. Mais de três quartos dos europeus consideram que o consumidor individual é um dos intervenientes envolvidos na prevenção do desperdício alimentar.

Além disso, na legislação em vigor, existem outras questões que podem ter um impacto negativo nos níveis de desperdício alimentar. Por exemplo, a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva «IVA») prevê que as doações de alimentos sejam tributáveis e que as isenções fiscais sobre as doações de alimentos não sejam permitidas. Para evitar esta situação, a Comissão recomenda que, para efeitos fiscais, o valor dos alimentos doados que estejam perto da data de consumo recomendada ou que sejam impróprios para venda seja «muito baixo, até próximo de zero». Alguns Estados-Membros criaram formas legais de abandonar a tributação das doações, mas alguns, nomeadamente os mais recentes, não o fizeram. Por conseguinte, é apropriado solicitar à Comissão que proponha uma alteração à Diretiva «IVA», a fim de autorizar, explicitamente, isenções fiscais sobre a doação de alimentos.

A existência de incentivos económicos e de outro tipo a nível dos Estados-Membros pode transmitir um forte sinal às partes interessadas no sentido de aumentarem os esforços na redução do desperdício alimentar. Os incentivos fiscais às empresas demonstraram ser eficazes no impulsionamento de doações de alimentos a bancos alimentares, em países como França e Espanha.

As questões relacionadas com a responsabilidade civil dos doadores que decorre da Legislação Alimentar Geral e da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos são um exemplo de insegurança jurídica. Em princípio, os alimentos doados de boa-fé e em conformidade com todas as legislações em matéria de segurança alimentar e outras legislações não devem causar problemas jurídicos aos doadores.

Uma forma da legislação do «Bom Samaritano» a nível da UE, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, poderia dar origem a maiores quantidades de alimentos doados. A Comissão deve explorar a possibilidade e os efeitos de introduzir legislação relativa à redução do desperdício alimentar e à segurança alimentar. No que diz respeito a esta questão, deve ficar claro que a segurança alimentar é prioritária e que as medidas de redução do desperdício alimentar não devem comprometer as normas atuais de segurança alimentar.

A fim de reduzir o desperdício alimentar, melhorar a segurança alimentar e melhorar a sustentabilidade geral da produção alimentar, a investigação e o desenvolvimento assumem um papel extremamente importante em todos os setores da cadeia de abastecimento e consumo de alimentos. O desenvolvimento de soluções inovadoras e compatíveis com o ambiente deve ser incentivado e apoiado em áreas que incluem a gestão de coprodutos e subprodutos da produção alimentar, o armazenamento de alimentos, as tecnologias digitais e o acondicionamento.

O que é evidente é que a União Europeia, os Estados-Membros, os agricultores, os transformadores, os produtores de embalagens, os transportadores, os retalhistas, os serviços de restauração, os consumidores e todas as outras partes interessadas têm a responsabilidade de agir.

A experiência demonstra que iniciativas espontâneas tomadas pelas partes interessadas, quer voluntárias ou profissionais, destinadas a divulgar e a pôr em prática uma cultura contra o desperdício, foram geralmente bem-sucedidas nos territórios onde foram aplicadas. A Comissão e os Estados-Membros devem promover as práticas bem-sucedidas já utilizadas pelas partes interessadas no âmbito dos métodos de redução do desperdício alimentar e de conservação de recursos.

Contudo, uma ação eficaz para reduzir o desperdício alimentar exige uma reconsideração abrangente da forma como produzimos, comercializamos e consumimos os alimentos em cada etapa da cadeia de abastecimento e consumo de alimentos. Tal requer uma compreensão comum das questões em jogo e uma estreita cooperação entre todas as partes interessadas pertinentes. 


PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (27.3.2017)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre a iniciativa para uma utilização mais eficiente dos recursos: reduzir os resíduos alimentares, melhorar a segurança alimentar

(2016/2223(INI))

Relator de parecer: James Nicholson

SUGESTÕES

1.  Regista que os resíduos alimentares são o resultado de vários fatores e são um problema em todas as fases da cadeia, e existe a mesma responsabilidade de tomar medidas em cada fase, seja na produção, na transformação, na comercialização, no transporte ou no consumo; insiste, por conseguinte, na necessidade de melhorar a comunicação entre todos os intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar, em especial entre fornecedores e distribuidores, a fim de fazer corresponder a oferta à procura;

2.  Insta todas as partes interessadas nas cadeias de produção, abastecimento e consumo de alimentos a utilizarem as boas práticas, o intercâmbio de informações e a experiência relacionada com medidas eficazes dos Estados-Membros da UE para combaterem a geração de resíduos alimentares em diferentes níveis das cadeias de produção, abastecimento e consumo e solicita à Comissão que apresente uma proposta de diretrizes baseadas em dados comprovados e boas práticas;

3.  Salienta que o sustento dos agricultores depende da comercialização dos seus produtos em condições justas e a preços remunerativos e que a perda de produção nas explorações, nomeadamente os produtos perdidos devido a fenómenos climáticos extremos ou excecionais, danificados por catástrofes naturais ou destruídos por causa da perda de um mercado ou de preços baixos, resulta na perda de investimentos e de rendimentos para os agricultores; relembra, a este propósito, que a volatilidade dos preços nos mercados agrícolas afeta a produção e os rendimentos dos agricultores e pode gerar desperdício alimentar, sendo, por conseguinte, conveniente que a PAC forneça instrumentos para combater esta volatilidade;

4.  Salienta que a Comissão e os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, consultar todas as principais partes interessadas, incluindo o setor agrícola, e realizar uma avaliação de impacto relativamente a quaisquer medidas propostas a serem implementadas para prevenir os resíduos alimentares na União;

5.  Salienta que os resíduos alimentares devem ser analisados de modo transversal, já que afetam várias políticas em simultâneo, incluindo a agricultura, as pescas, a segurança alimentar, o ambiente, os assuntos sociais e a política fiscal; insiste, por conseguinte, na necessidade de harmonizar melhor as diferentes políticas e garantir que, se for caso disso, a redução dos resíduos alimentares é uma prioridade das políticas existentes e sublinha que a luta contra os resíduos alimentares não deve comprometer as normas ambientais e de segurança alimentar, nem as normas de proteção dos animais, nomeadamente a saúde e o bem-estar dos animais;

6.  Salienta as conclusões do Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Luta contra o desperdício alimentar: uma oportunidade para a UE melhorar a eficiência dos recursos na cadeia de abastecimento alimentar», salientando que a ação da Comissão relativa aos resíduos alimentares tem sido, até ao momento, esporádica e fragmentada, chamando a atenção para lacunas, como o atrasar a obrigação de os Estados-Membros comunicarem os respetivos resíduos alimentares e o adiamento do prazo para adotar um ato de execução que estabeleça uma metodologia comum para a avaliação das quantidades de alimentos;

7.  Salienta que a Comissão ainda não realizou um estudo para determinar o impacto das diferentes reformas sobre o volume da produção agrícola e os seus efeitos sobre os resíduos alimentares e exorta, por conseguinte, a Comissão a integrar a questão dos resíduos alimentares no seu futuro desenvolvimento e execução das políticas da PAC;

8.  Insta a Comissão a fazer uma distinção rigorosa nas políticas futuras entre desperdício alimentar, resultante dos padrões de consumo e que é possível minimizar através de iniciativas e campanhas de sensibilização adequadas, e perdas de alimentos, inevitáveis na produção primária por motivos de força maior como, por exemplo, tempestades;

9.  Congratula-se com a recente criação da Plataforma da UE para as Perdas e o Desperdício de Alimentos que permite o intercâmbio de informações entre as partes interessadas no que diz respeito à otimização da utilização de restos de géneros alimentícios e de subprodutos provenientes da cadeia alimentar na produção de alimentos destinados aos animais e a sua importância para a produção primária; insta a Comissão a fornecer ao Parlamento uma calendário preciso das medidas em curso e dos objetivos definidos, assim como um relatório intercalar sobre os trabalhos relativos à metodologia comum e às doações e solicita à Comissão que disponibilize os trabalhos da Plataforma da UE para as Perdas e o Desperdício de Alimentos nas 24 línguas da UE;

10.  Salienta que as iniciativas do Plano de ação para a economia circular incluem medidas para a criação de uma plataforma de apoio financeiro destinada a atrair investimento e inovação com vista a reduzir as perdas, bem como orientações dirigidas aos Estados-Membros para a transformação de alguns desperdícios alimentares ou subprodutos agrícolas em energia;

11.  Salienta que devem ser satisfeitas as necessidades energéticas através da utilização de resíduos e subprodutos que não sejam úteis em outros processos num nível superior da hierarquia dos resíduos;

12.  Insta a Comissão a reconhecer o papel desempenhado pelas empresas públicas que prestam serviços de interesse geral na gestão dos resíduos e na luta contra os resíduos alimentares, bem como os esforços das empresas, como as PME, que contribuem diretamente para a economia circular;

13.  Realça que o desperdício de alimentos tem elevadas consequências ambientais, contribui para as alterações climáticas e representa um desperdício de recursos limitados, tais como terra, energia e água;

14.  Regista o potencial que existe para otimizar a utilização dos alimentos que serão inevitavelmente perdidos ou descartados e os subprodutos provenientes da cadeia alimentar, em especial os de origem animal, utilizados para a produção de alimentos destinados aos animais, a reciclagem de nutrientes e a produção de corretivos de solos e destaca a sua importância para a produção primária;

15.  Insta a Comissão a analisar as barreiras jurídicas à utilização de restos de géneros alimentícios na produção de alimentos destinados a animais e na promoção da investigação neste domínio, sublinhado ao mesmo tempo a necessidade de aumentar a rastreabilidade, o cumprimento das normas de bioproteção e a utilização de processos de separação e tratamento que anulem os riscos para a segurança alimentar;

16.  Apela à criação de legislação da UE sobre uma hierarquia abrangente de resíduos alimentares que coloque claramente a tónica na prevenção na fonte; destaca que a prevenção na fonte é a principal prioridade na hierarquia de resíduos para os resíduos alimentares; regista que, a seguir, está a utilização para alimentação humana e só depois os alimentos para animais, seguindo-se a compostagem e a digestão anaeróbica, ou seja:

  a) prevenção na fonte;

  b) resgate de alimentos comestíveis, com prioridade da alimentação humana em detrimento da animal e a transformação em produtos não alimentares;

  c) reciclagem orgânica;

  d) valorização energética;

  e) eliminação;

17.  Regista o potencial que existe para otimizar a utilização de restos de géneros alimentícios e de subprodutos provenientes da cadeia alimentar por forma a produzir alimentos destinados aos animais e destaca a sua importância para a produção primária, sublinhando, contudo, a utilização da hierarquia de resíduos e a necessidade de aumentar a rastreabilidade;

18.  Destaca a importância de juntar os agricultores em cooperativas ou associações profissionais para reduzir as perdas de alimentos, reforçando o seu conhecimento dos mercados, permitindo uma programação mais eficiente, economias de escala e a melhoria da sua capacidade para comercializar a respetiva produção;

19.  Sublinha a importância da cooperação através, por exemplo, de organizações de produtores ou de outros organismos, como as organizações interprofissionais e as cooperativas, para facilitar o acesso ao financiamento da inovação e ao investimento em tecnologias de tratamento, como a compostagem e a digestão anaeróbia, se for caso disso, ou a transformação de produtos para que os agricultores possam aceder a novos produtos, mercados e clientes; refere, a esse respeito, que a organização setorial e a utilização de contratos resultam numa melhor gestão da produção e em medidas mais eficazes contra o desperdício de alimentos; considera que é essencial agir desta forma a nível local ou regional para respeitar o princípio da proximidade;

20.  Regista os benefícios da cooperação e da digitalização, que permitem um melhor acesso aos dados e a previsões, bem como do desenvolvimento de programas de produção antecipada destinados aos agricultores que lhes permitem adaptar a sua produção à procura, uma melhor coordenação com outros setores da cadeia de abastecimento alimentar e reduzir o desperdício; salienta que, dada a dificuldade de reduzir o desperdício inevitável de alimentos, a utilização eficaz dos resíduos alimentares, nomeadamente na bioeconomia, deve ser promovida;

21.  Considera que, a fim de fazer corresponder melhor a oferta à procura de produtos, são necessárias normas de rotulagem que forneçam informações adequadas sobre a origem dos ingredientes e as técnicas de produção e transformação para os consumidores fazerem compras mais informadas, afetando indiretamente também os fatores de produção com efeitos positivos em termos ambientais, económicos e sociais;

22.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem incentivos adicionais para a prevenção dos resíduos alimentares;

23.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a informarem melhor os agricultores e os consumidores sobre uma gestão mais eficiente da energia, da água e dos recursos naturais ao longo de toda a cadeia alimentar, de modo a reduzir, de forma significativa, o desperdício de recursos e de alimentos, com o objetivo de reduzir os custos dos fatores de produção e o desperdício de nutrientes e aumentar a inovação e a sustentabilidade no âmbito dos sistemas de exploração agrícola;

24.  Considera que é necessário incrementar as atividades de investigação e as informações a fim de evitar resíduos alimentares na produção primária e substituir práticas que desperdiçam recursos na produção agrícola e na transformação ou distribuição dos alimentos, utilizando métodos respeitadores do ambiente;

25.  Destaca que, para manter num mínimo absoluto os resíduos alimentares, os agricultores devem ser colocados numa posição técnica e económica que lhes permita utilizar os seus produtos do modo mais eficiente em termos de recursos;

26.  Considera que é necessário aumentar a colaboração entre produtores e o recurso a organizações de produtores para permitir e promover o acesso a oportunidades no mercado secundário, a outros fins e às utilizações alternativas dos alimentos excedentários que, de outro modo, voltariam a ser depositados no solo ou desperdiçados, dando prioridade a uma reutilização para fins de consumo humano, como a venda numa categoria inferior de produtos alimentares transformados e a venda em mercados locais;

27.  Observa que os produtos que ainda podem ser utilizados para fins não alimentares, como a conversão em alimentação animal, a fertilização dos solos ou a utilização para a produção de produtos de compostagem e de energia, devem ser claramente diferenciados dos que são considerados como resíduos, de modo a não comprometer a sua reutilização;

28.  Observa o risco de contaminação pelos plásticos e metais existentes nos resíduos alimentares para a compostagem e o solo, e posteriormente para a água doce e para os ecossistemas marinhos, e insta à minimização desta via de poluição; recorda, além disso, a intenção da diretiva relativa à utilização agrícola de lamas de depuração para minimizar a contaminação nos solos agrícolas; apela, por conseguinte, à precaução quando se pondera misturar os fluxos de resíduos e a medidas de proteção adequadas nesse contexto;

29.  Salienta que o projeto FUSIONS registou a existência de poucas medições de perdas de alimentos em atividades de produção primária, como a agricultura, a horticultura, a aquicultura ou as pescas, e que tal pode impedir uma avaliação precisa da escala global do desperdício alimentar na Europa.

30.  Faz notar a dificuldade em quantificar o desperdício alimentar e a perda de alimentos na fase de produção primária devido aos produtos heterogéneos e respetivos processos e à falta de uma definição clara de resíduos alimentares; exorta a Comissão a identificar e divulgar junto dos Estados-Membros boas práticas em matéria de recolha de dados sobre as perdas e os desperdícios alimentares em explorações agrícolas, sem impor encargos administrativos suplementares aos agricultores; insta a Comissão a adotar rapidamente uma terminologia comum e uma definição comum de resíduos alimentares, tendo em conta a distinção entre desperdício alimentar e perda de alimentos no setor de produção primária;

31.  Entende que as iniciativas levadas a cabo pelos agricultores e pelas comunidades podem oferecer soluções económicas viáveis e valorizar produtos que, de outro modo, poderiam ser desperdiçados, através da criação de mercados para produtos que normalmente seriam excluídos da cadeia alimentar, e destaca o potencial dos projetos de inovação social impulsionados pelos agricultores, como a recolha e doação de géneros alimentícios em excesso a bancos alimentares; insta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem e a incentivarem estas práticas no âmbito do segundo pilar da PAC;

32.  Salienta que, a fim de reduzir o desperdício na fase de produção, se deve recorrer a técnicas e tecnologias inovadoras que permitam otimizar o desempenho nos campos e converter os produtos que não respondem às normas do mercado em produtos transformados;

33.  Apela à reposição de uma política eficaz para regular os mercados agrícolas a fim de fazer corresponder melhor a oferta à procura e, deste modo, reduzir os resíduos alimentares;

34.  Observa que uma parte do desperdício e das perdas ao nível das explorações é devida não só às especificações dos produtos impostas aos fornecedores, mas também a outras práticas restritivas, como o cancelamento de encomendas em resultado da evolução da procura por parte dos consumidores, o excesso de produção devido às exigências impostas pela procura sazonal e a utilização de produtos alimentares básicos com «preços de chamariz» para aumentar a quota de mercado; destaca a necessidade de rever as normas de comercialização em matéria de qualidade e aspeto para a classificação de produtos agrícolas;

35.  Considera que é necessário incrementar as atividades de investigação e as informações adaptadas a cada produto no que diz respeito aos prazos de validade, bem como promover e potenciar o consumo de produtos frescos e a granel e reduzir os produtos embalados de longa duração e o seu armazenamento;

36.  Salienta a importância de adaptar adequadamente o modo de distribuição, conservação e embalagem às características do produto e às necessidades dos consumidores, a fim de limitar o desperdício destes produtos;

37.  Observa que as normas de comercialização podem contribuir para os resíduos alimentares e solicita à Comissão que promova a investigação sobre a relação entre as normas de comercialização e os resíduos alimentares; insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto a fim de influenciarem as normas públicas da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) para evitar o desperdício de recursos impedindo a produção de resíduos alimentares;

38.  Sublinha que práticas comerciais desleais e de dumping no setor alimentar fazem com que os alimentos sejam frequentemente vendidos abaixo do valor real, contribuindo assim para um maior desperdício, sendo urgente proibir vendas abaixo do preço de produção para sensibilizar os consumidores em relação ao valor real dos alimentos;

39.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a coordenarem os seus esforços o mais rapidamente possível e a apresentarem um quadro para uma solução a nível europeu para o problema das práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar, em consonância com as recomendações presentes na resolução do Parlamento Europeu de 7 de junho de 2016(1); considera que a resolução deste problema irá melhorar a posição dos agricultores, que são os elos mais fracos desta cadeia, e, ao diminuir a produção excessiva e a acumulação de excedentes, poderá contribuir não só para a estabilização dos preços e para garantir que os agricultores recebem um valor justo e remunerativo à saída da exploração, como também para a diminuição do desperdício alimentar ao longo de toda a cadeia e das perdas geradas nas explorações familiares; Salienta que uma remuneração mais equitativa dos produtores se traduziria na valorização dos produtos, conduzindo a uma redução do fenómeno do desperdício alimentar nas etapas finais da cadeia de abastecimento;

40.  Salienta a importância das iniciativas e medidas pedagógicas e de sensibilização, nomeadamente no setor familiar, e insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem o intercâmbio de boas práticas e a promoverem campanhas de sensibilização do público sobre o valor dos alimentos e dos produtos agrícolas, sobre as causas e consequências do desperdício alimentar e as formas de o reduzir, fomentando, ao mesmo tempo, os princípios da sustentabilidade e da solidariedade;

41.  Insta os Estados-Membros a promoverem a introdução de programas de educação para a alimentação, em todos os níveis de ensino, e salienta o papel importante desempenhado pelas autoridades locais e empresas municipais, em paralelo com o dos retalhistas e dos meios de comunicação social, na prestação de informações e assistência aos cidadãos sobre a melhor forma de conservar e/ou utilizar os alimentos, a fim de prevenir e reduzir os resíduos alimentares;

42.  Salienta o papel importante do regime de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas na sensibilização do público e, em particular, da introdução de medidas de acompanhamento obrigatórias, como a promoção do consumo alimentar consciente no ensino, e salienta a importância de utilizar estas medidas para transmitir mensagens educativas sobre os resíduos alimentares e a sua prevenção;

43.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a apoiar os projetos e as campanhas educativas e promocionais que ensinam as crianças, desde pequenas, a consumirem comida saudável, fresca e produzida localmente;

44.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem alimentos orgânicos e locais e a apoiarem cadeias de abastecimento alimentar curtas e a venda de produtos agrícolas em casa;

45.  Sublinha que os produtos locais e regionais, bem como os regimes agrícolas com apoio comunitário, permitem cadeias de abastecimento mais curtas, o que aumenta os níveis de qualidade dos produtos e apoiam a resposta a procura sazonal, tendo assim consideráveis benefícios sociais, ambientais e económicos;

46.  Considera que as cadeias de abastecimento curtas podem desempenhar um papel crucial na diminuição dos resíduos alimentares e das embalagens excessivas, na redução das distâncias para o transporte de alimentos, na garantia de uma maior qualidade dos alimentos, na promoção de cadeias alimentares transparentes e, deste modo, apoiar a viabilidade económica das comunidades rurais;

47.  Considera que o maior obstáculo na UE à entrega de excedentes alimentares ainda comestíveis a quem precisa é a escassez ou, por vezes, uma ausência total de capacidade nos canais de distribuição; regista que as organizações de beneficência e os organismos de serviço social públicos geridos a nível local ou estatal não possuem recursos materiais ou humanos suficientes para transportar e distribuir os produtos alimentares ainda comestíveis oferecidos para fins de beneficência; regista que este facto se verifica em especial nas regiões mais desfavorecidas;

48.  Considera que os fundos europeus facilitam as doações de alimentos, à semelhança do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) que permite financiar, nomeadamente, as infraestruturas de armazenamento e de transporte das entidades de doações de alimentos; considera que estas possibilidades não são suficientemente exploradas pelos Estados-Membros; recomenda, à luz do que precede, que, na aplicação do FEAD, os recursos disponíveis no âmbito do programa sejam reafetados para a entrega de excedentes alimentares; regista que, com a reafetação de recursos, de acordo com um modelo anterior elaborado por organizações de beneficência europeias, o valor dos alimentos entregues aos que mais precisam poderia ser 14 vezes superior em comparação com a atual utilização do programa FEAD;

49.  Regista que a indústria alimentar já tomou iniciativas para reduzir os resíduos alimentares ao reforçar a cooperação com associações de ajuda alimentar, incluindo bancos alimentares em toda a Europa;

50.  Insta os Estados-Membros a ponderarem instrumentos institucionais e financeiros de apoio às lojas e supermercados sociais;

51.  Apela a um maior envolvimento de todas as partes interessadas para garantir que os géneros alimentícios que estão prestes a expirar sejam doados a instituições de caridade; regista, contudo, que ainda existem barreiras a donativos, principalmente de natureza jurídica; insta a Comissão a clarificar a interpretação das disposições legais que desincentivam os donativos;

52.  Sublinha que a utilização de reservas e alimentos que seriam de outro modo desperdiçados não afasta a necessidade de uma boa gestão do abastecimento e de uma gestão inteligente da cadeia alimentar para evitar excedentes estruturais sistemáticos;

53.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, sem sobrecarregarem desnecessariamente as PME e as organizações voluntárias, sejam vigilantes em matéria de doações e que garantam que aos alimentos não são desviados para a criação de um mercado alternativo, o que teria como consequência impedir as pessoas mais necessitadas de beneficiar destas doações de alimentos e dissuadir os profissionais de efetuarem doações por receio de concorrência desleal;

54.  Solicita à Comissão que esclareça as normas de aplicação da Diretiva IVA no caso da ajuda alimentar e proponha uma alteração da dessa diretiva que autorize explicitamente as isenções fiscais para a doação de alimentos; exorta os Estados-Membros a seguirem as recomendações da Comissão e a fixarem um IVA muito baixo, ou próximo de zero, se a doação for efetuada perto da data de consumo recomendada ou se os géneros alimentícios não puderem ser comercializados;

55.  Sublinha que o desperdício alimentar na produção pode igualmente resultar da deterioração do nosso aparelho produtivo, através da degradação já observada da qualidade das terras, da biodiversidade (redução da polinização) e do conjunto dos recursos naturais e que é necessário ter em consideração este fenómeno na evolução do desenvolvimento da agricultura e da PAC;

56.  Regista a importância do acesso a produtos fitofarmacêuticos para os agricultores garantirem que é mantida a qualidade das culturas e que não se perdem colheitas devido a condições atmosféricas adversas, pragas ou doenças;

57.  Considera importante velar pela gestão dos recursos fundiários no âmbito da PAC e das políticas nacionais, a fim de limitar um desperdício alimentar indireto da terra resultante da má gestão da urbanização e do desenvolvimento de infraestruturas ou do abandono das superfícies agrícolas que já não são exploradas por não serem interessantes do ponto de vista económico;

58.  Regista a meta de reduzir para metade o desperdício de alimentos até 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas;

59.  Recorda a importância do conceito de «pegada hídrica» dos géneros alimentícios destinados à alimentação humana e animal;

60.  Recorda que o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho inclui, entre os géneros alimentícios, a água «intencionalmente incorporada nos géneros alimentícios durante o seu fabrico, preparação ou tratamento» e que esta constitui um recurso estratégico fundamental de toda a indústria agroalimentar;

61.  Sublinha que o desperdício alimentar, dependendo da qualidade, do tipo e da quantidade de água utilizada para a produção dos géneros alimentícios, também conduz a um desperdício de água significativo;

62.  Recorda a necessidade de melhorar a gestão da água na agricultura, de desenvolver sistemas de produção alimentar inteligente na gestão da água e de aumentar a segurança hídrica e alimentar nas áreas de maior risco por causa das alterações climáticas;

63.  Observa que se poderia reduzir a quantidade de culturas eliminadas se os respetivos produtos fossem vendidos de forma mais direta ao consumidor, por exemplo em mercados de produtores ou lojas agrícolas, optando pelos circuitos curtos de comercialização e pela compra de produtos locais e pouco transformados;

64.  Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a lançarem uma campanha para sensibilizar os cidadãos europeus para as graves implicações económicas, sociais e ambientais do desperdício alimentar;

65.  Recorda que as estratégias de marketing «compre um, leve dois» aumentam o risco de os consumidores comprarem mais do que aquilo que consomem, aumentando assim o risco de desperdício alimentar para os produtos que não se encontram perto da data-limite de consumo; congratula-se com o facto de determinados comerciantes venderem a preços reduzidos produtos com uma data de validade prestes a expirar e considera que esta prática deve ser generalizada.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

21.3.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

36

1

4

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, José Bové, Daniel Buda, Michel Dantin, Jean-Paul Denanot, Albert Deß, Diane Dodds, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Luke Ming Flanagan, Martin Häusling, Esther Herranz García, Jan Huitema, Peter Jahr, Ivan Jakovčić, Elisabeth Köstinger, Zbigniew Kuźmiuk, Philippe Loiseau, Mairead McGuinness, Nuno Melo, Ulrike Müller, James Nicholson, Maria Noichl, Marijana Petir, Laurenţiu Rebega, Jens Rohde, Maria Lidia Senra Rodríguez, Ricardo Serrão Santos, Czesław Adam Siekierski, Tibor Szanyi, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Paul Brannen, Angélique Delahaye, Maria Heubuch, Karin Kadenbach, Anthea McIntyre, Massimo Paolucci, John Procter, Estefanía Torres Martínez, Vladimir Urutchev

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

36

+

ALDE

Jan Huitema, Ivan Jakovčić, Ulrike Müller, Jens Rohde

ECR

Zbigniew Kuźmiuk, Anthea McIntyre, James Nicholson, John Procter

ENL

Philippe Loiseau, Laurenţiu Rebega

GUE/NGL

Luke Ming Flanagan, Maria Lidia Senra Rodríguez, Estefanía Torres Martínez

NI

Diane Dodds

PPE

Daniel Buda, Michel Dantin, Angélique Delahaye, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Köstinger, Mairead McGuinness, Nuno Melo, Marijana Petir, Czesław Adam Siekierski

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Paul Brannen, Jean-Paul Denanot, Karin Kadenbach, Maria Noichl, Massimo Paolucci, Ricardo Serrão Santos, Tibor Szanyi

1

-

EFDD

John Stuart Agnew

4

0

EFDD

Marco Zullo

Verts/ALE

José Bové, Maria Heubuch, Martin Häusling

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0247.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

11.4.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

64

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Zoltán Balczó, Catherine Bearder, Ivo Belet, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Nessa Childers, Alberto Cirio, Birgit Collin-Langen, Mireille D’Ornano, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Ian Duncan, Stefan Eck, Bas Eickhout, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Arne Gericke, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, György Hölvényi, Anneli Jäätteenmäki, Jean-François Jalkh, Benedek Jávor, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Peter Liese, Norbert Lins, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Massimo Paolucci, Gilles Pargneaux, Piernicola Pedicini, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Ivica Tolić, Estefanía Torres Martínez, Nils Torvalds, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Nicola Caputo, Eleonora Evi, Martin Häusling, Elisabeth Köstinger, Merja Kyllönen, Stefano Maullu, Ulrike Müller, James Nicholson, Marijana Petir, Christel Schaldemose, Bart Staes, Tiemo Wölken

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

64

+

ALDE

Catherine Bearder, Gerben-Jan Gerbrandy, Anneli Jäätteenmäki, Ulrike Müller, Nils Torvalds

ECR

Mark Demesmaeker, Ian Duncan, Arne Gericke, Julie Girling, Urszula, Krupa, James Nicholson, Jadwiga Wiśniewska

EFDD

Eleonora Evi, Piernicola Pedicini

ENF

Mireille D’Ornano, Sylvie Goddyn, Jean-François Jalkh

GUE/NGL

Stefan Eck, Kateřina Konečná, Merja Kyllönen, Estefanía Torres Martínez

NI

Zoltán Balczó

PPE

Ivo Belet, Alberto Cirio, Birgit Collin-Langen, Angélique Delahaye, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Jens Gieseke, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, György Hölvényi, Elisabeth Köstinger, Peter Liese, Norbert Lins, Stefano Maullu, Miroslav Mikolášik, Marijana Petir, Annie Schreijer-Pierik, Ivica Tolić, Adina-Ioana Vălean

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Nicola Caputo, Nessa Childers, Miriam Dalli, Seb Dance, Susanne Melior, Massimo Paolucci, Gilles Pargneaux, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Christel Schaldemose, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Tiemo Wölken, Damiano Zoffoli

VERTS/ALE

Marco Affronte, Bas Eickhout, Martin Häusling, Benedek Jávor, Davor, Škrlec, Bart Staes

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

Última actualização: 12 de Maio de 2017Advertência jurídica