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Regimento do Parlamento Europeu
7.ª legislatura - Julho de 2009
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ÍNDICE
CONSELHOS PRÁTICOS

TÍTULO IV : RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTÂNCIAS
CAPÍTULO 5 : RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES

Artigo 120.º : Propostas de resolução

1.   Qualquer deputado pode apresentar propostas de resolução sobre assuntos que se enquadrem na esfera de actividades da União Europeia.

As propostas de resolução deverão conter um máximo de 200 palavras.

2.   A comissão competente decidirá sobre o processo a seguir.

A comissão competente poderá associar uma proposta de resolução a outras propostas de resolução ou relatórios.

A referida comissão poderá igualmente decidir emitir parecer, o qual pode revestir a forma de carta.

A comissão competente poderá ainda decidir elaborar um relatório nos termos do artigo 48.º.

3.   Os autores de propostas de resolução serão informados das decisões da comissão e da Conferência dos Presidentes.

4.   O relatório deverá incluir o texto da proposta de resolução apresentada.

5.   Os pareceres sob a forma de carta dirigidos a outras Instituições da União Europeia ser-lhes-ão transmitidos pelo Presidente.

6.   O autor ou autores de propostas de resolução apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º, do n.º 5 do artigo 115.º ou do n.º 2 do artigo 122.º poderão retirá-las antes da votação final.

7.   Qualquer proposta de resolução apresentada nos termos do n.º 1 poderá ser retirada pelo seu autor ou autores ou pelo seu primeiro signatário antes de a comissão competente ter decidido, nos termos do n.º 2, elaborar um relatório sobre essa proposta.

Uma vez a proposta assumida desta forma pela comissão, só esta poderá retirá-la, só podendo porém fazê-lo até ao início da votação final.

8.   Qualquer proposta de resolução retirada poderá ser imediatamente retomada e apresentada de novo por um grupo político, por uma comissão ou por um número de deputados igual ao requerido para a sua apresentação.

Compete às comissões diligenciar para que as propostas de resolução apresentadas nos termos do presente artigo que preencham as condições fixadas sejam objecto de seguimento e devidamente referenciadas nos documentos que traduzem o referido seguimento.

Última actualização: 1 de Julho de 2009Advertência jurídica