Artigo 75.°-E  : Aprovação definitiva do orçamento

Quando o Presidente considerar que o orçamento foi aprovado em conformidade com o disposto no artigo 314° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, declarará em sessão plenária que o orçamento se encontra definitivamente aprovado. O Presidente providenciará para que o orçamento seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia.