Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (11304/2/2001 – C5&nbhy;0636/2001 – 2000/0158(COD))

P5_TA(2002)0160 A5-0100/2002

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição comum do Conselho (11304/2/2001 – C5-0636/2001),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 347)(2),

–  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001) 315(3)),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 80º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0100/2002),

1.  Altera a posição comum como se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 10 de Abril de 2002 tendo em vista a aprovação da Directiva 2002/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (6),

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (7),

Considerando o seguinte:

(1)  Os objectivos da política ambiental da Comunidade são especialmente a preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, a protecção da saúde das pessoas e a utilização prudente e racional dos recursos naturais. Esta política baseia&nbhy;se no princípio da precaução e nos princípios da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor&nbhy;pagador.

(2)  O programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável ("Quinto Programa de Acção em Matéria de Ambiente") (8) refere que a concretização do desenvolvimento sustentável exige alterações significativas nos actuais padrões de desenvolvimento, produção, consumo e comportamento e advoga, nomeadamente, a redução do consumo desnecessário de recursos naturais e a prevenção da poluição. O referido programa menciona os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) como um dos domínios&nbhy;alvo a regular, com vista à aplicação dos princípios da prevenção, valorização e eliminação segura dos resíduos.

(3)  A Comunicação da Comissão, de 30 de Julho de 1996, relativa à análise da estratégia comunitária para a gestão dos resíduos(9), refere que, nos casos em que não seja possível evitar a geração de resíduos, estes devem ser reutilizados ou valorizados, em termos energéticos ou dos seus materiais.

(4)  Na sua Resolução de 24 de Fevereiro de 1997 relativa a uma estratégia comunitária para a gestão dos resíduos (10), o Conselho insistiu na necessidade de promover a valorização dos resíduos, com o propósito de reduzir a quantidade de resíduos para eliminação e de poupar os recursos naturais, em especial por meio da reutilização, da reciclagem, da compostagem e da recuperação de energia a partir dos resíduos, e reconheceu que a opção em todos os casos particulares deve ter em linha de conta os efeitos ambientais e económicos, mas que, até se verificarem progressos científicos e tecnológicos e as análises do ciclo biológico serem melhoradas, a reutilização e a recuperação de materiais devem ser consideradas preferíveis se e na medida em que revelarem ser as melhores opções ambientais. O Conselho convidou igualmente a Comissão a dar o mais rapidamente possível um seguimento apropriado aos projectos do programa prioritário de fluxos de resíduos, incluindo REEE.

(5)  O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 (11) sobre a comunicação da Comissão e sobre o projecto de resolução do Conselho, solicitou à Comissão que apresentasse propostas de directivas relativas a vários fluxos de resíduos prioritários, incluindo os resíduos eléctricos e electrónicos, e que baseasse essas propostas no princípio da responsabilidade do produtor. Na mesma resolução, o Parlamento Europeu solicitou ao Conselho e à Comissão que apresentassem propostas para redução do volume de resíduos.

(6)  A Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (12), prevê que possam ser estabelecidas, através de directivas específicas, regras para casos especiais ou em complemento das previstas nessa directiva quanto à gestão de determinadas categorias de resíduos.

(7)  A quantidade de REEE gerados na Comunidade Europeia apresenta um crescimento rápido. O teor de componentes perigosos nos equipamentos eléctricos e electrónicos constitui uma grande preocupação durante a fase de gestão dos resíduos e a reciclagem dos REEE não é efectuada a um nível suficiente.

(8)  O objectivo de melhoria da gestão dos REEE não pode ser atingido de forma eficaz pelos Estados&nbhy;Membros isoladamente. Em especial, as diferentes aplicações nacionais do princípio de responsabilidade do produtor podem levar a disparidades substanciais nos encargos financeiros que pesam sobre os operadores económicos. A existência de diferentes políticas nacionais em matéria de gestão dos REEE prejudica a eficácia das políticas de reciclagem. Por esse motivo os critérios essenciais deverão ser estabelecidos ao nível da Comunidade.

(9)  As disposições da presente directiva devem aplicar&nbhy;se a produtos e produtores, independentemente da técnica de venda, incluindo a venda à distância e por via electrónica. Nesta matéria, as obrigações dos produtores e distribuidores que utilizam canais de venda à distância e por via electrónica deverão, na medida do possível, assumir formas idênticas e obedecer a formas de execução idênticas, a fim de evitar que sejam outros canais de distribuição a suportar os custos decorrentes das disposições da presente directiva relativos a REEE de equipamentos que tenham sido vendidos à distância ou por via electrónica.

(10)  A presente Directiva deve abranger todos os equipamentos eléctricos e electrónicos utilizados pelos consumidores e os equipamentos eléctricos e electrónicos destinados a utilização profissional que possam ser introduzidos no fluxo de resíduos urbanos. A presente directiva deve aplicar&nbhy;se sem prejuízo das normas comunitárias sobre segurança e saúde destinadas à protecção de todos os intervenientes em contacto com REEE, bem como da legislação comunitária específica em matéria de gestão de resíduos, e nomeadamente a Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas(13).

(11)  A Directiva 91/157/CEE deve ser revista o mais depressa possível, nomeadamente à luz da presente directiva.

(12)  Ao prever a responsabilidade do produtor, a presente directiva incentiva a uma concepção e fabrico dos equipamentos eléctricos e electrónicos que contemplem plenamente e facilitem a sua reparação, eventual actualização, reutilização, desmontagem e reciclagem.

(13)  A fim de salvaguardar a segurança e a saúde do pessoal afecto à distribuição e envolvido em operações de recepção e de tratamento de REEE, os Estados-Membros deverão definir, em conformidade com as normas nacionais e comunitárias em matéria de saúde, higiene e segurança, as condições em que a recepção pode ser concedida ou recusada pelos distribuidores.

(14)  A recolha separada é a condição prévia para garantir um tratamento e reciclagem específicos dos REEE e é necessária para atingir o nível desejado de protecção da saúde humana e do ambiente na Comunidade. Os consumidores têm de contribuir activamente para o sucesso dessa recolha e devem ser incentivados a proceder à entrega dos REEE. Com este fim, devem ser criadas instalações adequadas para a entrega de REEE, incluindo centros de recolha públicos, onde os particulares possam entregar esses resíduos pelo menos sem encargos.

(15)  A fim de atingir o nível de protecção escolhido e os objectivos ambientais harmonizados da Comunidade, os Estados-Membros deverão garantir que os REEE deixem de ser depositados conjuntamente com resíduos urbanos não triados e que todos os REEE sejam recolhidos separadamente. Para garantir que os Estados-Membros envidem esforços para a criação de sistemas de recolha eficientes, estes últimos deverão obrigatoriamente, sem prejuízo do objectivo de recolha separada de todos os REEE, produzir provas de uma taxa mínima de recolha de seis quilogramas, em média, por habitante e por ano, de REEE provenientes de particulares.

(16)  É indispensável um tratamento específico dos REEE, a fim de evitar a dispersão de poluentes no material reciclado ou no fluxo de resíduos, sendo este o meio mais eficaz para garantir a conformidade com o nível escolhido de protecção do ambiente da Comunidade. Os estabelecimentos ou empresas que efectuem operações de reciclagem ou de tratamento devem cumprir normas mínimas para prevenir os impactos ambientais negativos ligados ao tratamento de REEE. Deve&nbhy;se utilizar as tecnologias mais avançadas de tratamento e de valorização e reciclagem, desde que assegurem a protecção da saúde humana e uma elevada protecção do ambiente.

(17)  Com excepção dos equipamentos susceptíveis de serem reutilizados como um todo, todos os REEE recolhidos separadamente deverão ser valorizados, contexto em que deve ser atingido um elevado nível reciclagem e valorização. Quando apropriado, deverá ser conferida prioridade à reutilização de REEE e dos seus componentes, subconjuntos e materiais consumíveis. Para além disso, os produtores deverão ser incentivados a integrar materiais reciclados em equipamentos novos.

(18)  Os Estados&nbhy;Membros deverão assegurar que os equipamentos eléctricos e electrónicos usados exportados para países terceiros sejam adequados e destinados à reutilização, e não a reciclagem, valorização ou eliminação.

(19)  Os princípios básicos relativos ao financiamento da gestão dos REEE devem ser estabelecidos a nível comunitário e os regimes de financiamento devem contribuir para taxas de recolha elevadas, bem como para a aplicação do princípio da responsabilidade do produtor.

(20)  Os utilizadores de equipamentos eléctricos e electrónicos do sector doméstico deverão ter a possibilidade de entregar os REEE pelo menos sem encargos. Os produtores deverão, por conseguinte, financiar a recolha nas instalações de recolha, e o tratamento, valorização e eliminação dos REEE. A fim de conferir ao conceito de responsabilidade dos produtores um grau de eficácia tão elevado quanto possível, os produtores deverão, tanto quanto possível, assumir individualmente o financiamento. Os custos de recolha, tratamento e eliminação em boas condições ambientais deverão ser internalizados no preço do produto. Os Estados-Membros em que já existam outros acordos de financiamento antes da entrada em vigor da presente directiva deverão poder manter esses acordos, com base nos resultados de uma revisão, por um período que não será, porém, superior a dez anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. A responsabilidade pelo financiamento da eliminação de resíduos históricos deverá ser partilhada colectivamente por todos os produtores existentes no momento em que os custos tiverem sido suportados, em função da percentagem que no mercado lhes cabe por volume e por tipo de aparelho. Os Estados-Membros deverão garantir que durante um período transitório, definido em função da duração média de vida dos equipamentos, mas não superior a dez anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, os produtores sejam autorizados, aquando da venda de novos produtos, a apresentar aos utilizadores os custos da recolha, tratamento e eliminação de resíduos históricos em boas condições ambientais, numa base voluntária. Os produtores que recorram a esta disposição deverão assegurar que os custos indicados correspondam aos custos reais incorridos.

(21)  A informação dos utilizadores sobre a obrigação de deixarem de depositar os REEE conjuntamente com resíduos urbanos não triados e de recolherem separadamente todos os REEE, bem como sobre os sistemas de recolha e o seu papel na gestão dos REEE é indispensável para o sucesso da recolha desses resíduos. Essa informação implica uma marcação adequada dos equipamentos eléctricos e electrónicos susceptíveis de ser deitados em caixotes de lixo ou meios semelhantes de recolha de resíduos urbanos.

(22)  Para facilitar a gestão, e em especial o tratamento e a valorização/reciclagem dos REEE, é importante que os produtores forneçam informações sobre a identificação dos componentes e materiais.

(23)  Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de infra-estruturas de inspecção e controlo que permitam verificar a correcta aplicação da presente directiva

(24)  Para o acompanhamento da concretização dos objectivos da presente directiva são necessárias informações sobre o peso ou, caso tal não seja possível, sobre o número de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado na Comunidade, bem como sobre as taxas de recolha, reutilização (incluindo, na medida do possível, a reutilização de aparelhos inteiros) e valorização/reciclagem e exportação de REEE.

(25)  Os Estados&nbhy;Membros podem optar por pôr em prática determinadas disposições da presente directiva por via de acordos entre as entidades competentes e os sectores económicos visados, desde que para o efeito sejam cumpridos determinados requisitos especiais.

(26)  A adaptação de determinadas disposições da presente directiva ao progresso científico e técnico, a lista de produtos abrangidos pelas categorias constantes do Anexo I A, o tratamento selectivo dos materiais e componentes dos REEE, os requisitos técnicos para o seu armazenamento e tratamento e o símbolo utilizado na respectiva marcação devem ser determinados pela Comissão mediante procedimento comitológico.

(27)  As medidas necessárias para dar execução à presente directiva devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (14),

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Objecto

A presente directiva visa, prioritariamente, a prevenção da formação de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) e, adicionalmente, a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização desses resíduos, de modo a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar. Visa igualmente melhorar o comportamento ambiental de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida dos equipamentos eléctricos e electrónicos, por exemplo produtores, distribuidores e consumidores, e, em especial, dos operadores directamente envolvidos no tratamento de REEE.

Artigo 2º

Âmbito de aplicação

1.  A presente directiva é aplicável aos equipamentos eléctricos e electrónicos pertencentes às categorias constantes do Anexo I A, desde que o equipamento em causa não faça parte de outro tipo de equipamento não abrangido pela presente directiva. O Anexo I B contém uma lista de produtos que são abrangidos pelas categorias constantes do Anexo I A.

2.  A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária no domínio das normas de segurança e de saúde e da legislação comunitária específica em matéria de gestão de resíduos.

3.  Os equipamentos associados à defesa dos interesses essenciais de segurança dos Estados&nbhy;Membros, as armas, as munições e o material de guerra, ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva. Tal não se aplica, porém, aos produtos não destinados a fins especificamente militares.

Artigo 3º

Definições

Artigo 4º

Concepção dos produtos

Artigo 5º

Recolha separada

1.  Os Estados-Membros garantirão que, o mais tardar ... [30 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva], os REEE deixem de ser eliminados conjuntamente com os resíduos urbanos não triados e sejam objecto de recolha separada.

2.  Relativamente aos REEE provenientes de particulares, os Estados&nbhy;Membros assegurarão, o mais tardar ... [30 meses pós a entrada em vigor da presente directiva]:

Os Estados-Membros podem derrogar a presente disposição desde que assegurem que a devolução dos REEE não seja dificultada para o detentor final e que estes sistemas permaneçam isentos de encargos. Os Estados-Membros que recorrerem a esta disposição deverão informar a Comissão.

Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b), os Estados-Membros assegurarão que os produtores possam criar e explorar, a título voluntário, sistemas de recepção individuais e/ou colectivos para os REEE provenientes de particulares.

Os Estados-Membros podem prever disposições específicas para a entrega de REEE tal como previsto nas alíneas a) e b) se os equipamentos não contiverem os componentes essenciais, se contiverem outros resíduos que não sejam REEE.

Os Estados-Membros assegurarão que os REEE considerados externamente contaminados, incluindo através de substâncias radioactivas ou biológicas, ou perigosos e susceptíveis de pôr em risco a segurança e a saúde do pessoal, sejam colocados em instalações de recolha especiais com pessoal formado especificamente para a realização desta tarefa e equipadas de acordo com as melhores técnicas e tecnologias disponíveis.

Em conformidade com o disposto nas Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e em função das normas nacionais ou comunitárias de segurança e de saúde, os distribuidores podem recusar-se a receber REEE presumivelmente contaminados, incluindo através de substâncias radioactivas ou biológicas, ou considerados perigosos e susceptíveis de pôr em risco a segurança e a saúde do pessoal.

3.  Os Estados-Membros assegurarão que os produtores prevejam a recolha de REEE entregues por detentores não particulares.

4.  Os Estados-Membros assegurarão que todos os REEE recolhidos nos termos dos nºs 1, 2 e 3 supra sejam transportados para instalações de tratamento autorizadas nos termos do artigo 6º, a não ser que os aparelhos sejam reutilizados como um todo. Os Estados-Membros garantirão que a reutilização prevista não constitua uma forma de contornar a presente directiva, nomeadamente no que se refere aos artigos 6º e 7º. A recolha e o transporte de REEE recolhidos em separado serão efectuados de forma que permita as melhores reutilização e reciclagem possíveis dos componentes ou aparelhos inteiros passíveis de reutilização ou reciclagem.

Os Estados-Membros assegurarão que os equipamentos eléctricos e electrónicos usados exportados para países terceiros sejam adequados e destinados à reutilização, e não à reciclagem, valorização ou eliminação.

5.  Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-Membros assegurarão que seja efectivamente atingida, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, uma taxa mínima de recolha separada de seis quilogramas, em média, por habitante e por ano, de REEE provenientes de particulares.

Com base nas informações recolhidas ao abrigo do artigo 12º, o Parlamento Europeu e o Conselho, sob proposta da Comissão, e tendo em conta a experiência técnica e económica adquirida nos Estados-Membros, estabelecerão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2007, uma nova taxa para os anos posteriores a 2008. Esta taxa poderá assumir a forma de uma percentagem da quantidade de equipamentos eléctricos e electrónicos vendida a particulares nos anos anteriores.

Artigo 6º

Tratamento

1.  Os Estados-Membros garantirão que os produtores, ou terceiros agindo por conta dos mesmos, nos termos da legislação comunitária, criem sistemas para proceder ao tratamento dos REEE mediante a utilização das melhores técnicas e tecnologias disponíveis em matéria de valorização e de reciclagem. Esses sistemas podem ser instituídos pelos produtores individual e/ou colectivamente. A fim de garantir o cumprimento do disposto no artigo 4.º da Directiva 75/442/CEE, esse tratamento incluirá, no mínimo, a remoção de todos os fluidos e um tratamento selectivo de acordo com o disposto no Anexo II da presente directiva.

Poderão ser introduzidas no Anexo II outras tecnologias de tratamento que garantam um nível pelo menos idêntico de protecção da saúde humana e do ambiente de acordo com o procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 14º.

Para efeitos de protecção do ambiente, os Estados&nbhy;Membros podem adoptar normas mínimas de qualidade para o tratamento e recolha de REEE. Os Estados&nbhy;Membros que optem por tais normas de qualidade informarão delas a Comissão, que as publicará.

2.  Os Estados&nbhy;Membros garantirão que qualquer estabelecimento ou empresa que efectue operações de tratamento obtenha uma autorização das autoridades competentes, de acordo com o disposto nos artigos 9.º e 10.º da Directiva 75/442/CEE.

A dispensa da autorização referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Directiva 75/442/CEE pode ser aplicável às operações de valorização de REEE, desde que, antes do registo, as autoridades competentes procedam a uma inspecção para verificar a conformidade com o artigo 4.º da Directiva 75/442/CEE.

A referida inspecção terá lugar pelo menos uma vez por ano e os resultados serão comunicados pelos Estados&nbhy;Membros à Comissão.

3.  Os Estados&nbhy;Membros garantirão que qualquer estabelecimento ou empresa que efectue operações de tratamento proceda ao armazenamento e tratamento dos REEE em conformidade com os requisitos técnicos definidos no Anexo III.

4.  Os Estados&nbhy;Membros assegurarão que a autorização ou o registo referidos no n.º 2 incluam todas as condições necessárias ao cumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 3, bem como à consecução dos objectivos de valorização previstos no artigo 7º.

5.  As operações de tratamento podem também ser efectuadas fora do respectivo Estado&nbhy;Membro ou da Comunidade Europeia, desde que a transferência dos REEE seja efectuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (18).

Neste caso, os Estados-Membros assegurarão que os produtores entreguem os REEE a estabelecimentos ou empresas que preencham requisitos mínimos correspondentes às condições estipuladas no presente artigo, a menos que possam ser apresentadas provas de reutilização de aparelhos inteiros.

Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 259/93, os Estados-Membros poderão opor-se às transferências de resíduos destinados a valorização ou eliminação no caso de não serem cumpridas as normas mínimas de qualidade do tratamento previstas no nº 1 e de não serem satisfeitos, no país de importação, os requisitos técnicos enunciados no nº 3.

6.  Os Estados&nbhy;Membros incentivarão os estabelecimentos ou empresas que efectuem operações de tratamento a introduzir sistemas certificados de gestão ambiental nos termos do Regulamento (CE) n.º 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (19) .

Artigo 7º

Valorização

1.  Os Estados&nbhy;Membros garantirão que os produtores, ou terceiros agindo por conta dos mesmos, a título individual e/ou colectivo, nos termos da legislação comunitária, criem sistemas para proceder a valorização de REEE recolhidos em separado, em conformidade com o disposto no artigo 5º. Os Estados&nbhy;Membros darão prioridade à reutilização dos aparelhos inteiros. Até à data referida no n.º 4, esses aparelhos não serão tidos em consideração para o cálculo dos objectivos estabelecidos no n.º 2.

2.  No que respeita aos REEE enviados para tratamento ao abrigo do artigo 6º, os Estados-Membros garantirão que, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, os produtores atinjam os seguintes objectivos:

a)  Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 1 (grandes electrodomésticos) e 10 (distribuidores automáticos) do Anexo I A,

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (11356/1/2001 – C5&nbhy;0637/2001 – 2000/0159(COD))

P5_TA(2002)0161 A5-0097/2002

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição comum do Conselho (11356/1/2001 – C5&nbhy;0637/2001),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 347)(2),

–  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001) 316)(3),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 80º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5&nbhy;0097/2002),

1.  Altera a posição comum como se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 10 de Abril de 2002 tendo em vista a aprovação da Directiva 2002/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentoseléctricos e electrónicos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (6),

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (7),

Considerando o seguinte:

(1)  As disparidades entre as medidas legislativas ou administrativas adoptadas pelos Estados&nbhy;Membros em matéria de restrição do uso de substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos podem criar barreiras ao comércio e distorções da concorrência na Comunidade, podendo assim ter um impacto directo no estabelecimento e funcionamento do mercado interno. Parece, por conseguinte, necessário proceder à aproximação das legislações dos Estados&nbhy;Membros neste domínio e contribuir para a protecção da saúde humana e para uma valorização e eliminação ecologicamente correctas dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.

(2)  O Conselho Europeu subscreveu, na reunião de Nice, realizada em 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, a Resolução do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa ao princípio da precaução.

(3)  Em 30 de Julho de 1996, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre a Análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos, que salienta a necessidade de reduzir o teor de substâncias perigosas nos resíduos e aponta os potenciais benefícios da adopção de regras a nível da Comunidade para limitar a presença dessas substâncias em produtos e processos de produção.

(4)  A Resolução do Conselho, de 25 de Janeiro de 1988, relativa a um programa de acção da Comunidade de combate à poluição do ambiente provocada pelo cádmio (8) convida a Comissão a desenvolver, sem demora, medidas específicas para tal programa. A saúde humana tem também de ser protegida, pelo que se deve dar execução a uma estratégia global que restrinja, em particular, o uso de cádmio e incentive a investigação de substitutos. A referida Resolução salienta que a utilização de cádmio deve ser limitada aos casos em que não existam alternativas adequadas e mais seguras.

(5)  Os dados disponíveis indicam que as medidas de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), tal como estabelecidas na Directiva 2002/ /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (9), são necessárias para diminuir os problemas de gestão de resíduos relacionados com os metais pesados em causa e com os retardadores de chama visados. Todavia, apesar dessas medidas, continuarão a ser introduzidas quantidades significativas de REEE nas actuais vias de eliminação. Mesmo que os REEE sejam objecto de recolha separada e submetidos a processos de reciclagem, é provável que o seu teor de mercúrio, cádmio, chumbo, crómio VI, PBB e PBDE ponha em risco a saúde ou o ambiente.

(6)  Tendo em conta a viabilidade técnica e económica, a forma mais eficaz de garantir uma redução significativa dos riscos para a saúde e o ambiente relacionados com estas substâncias, que possa conseguir o nível escolhido de protecção na Comunidade, consiste na substituição das referidas substâncias nos equipamentos eléctricos e electrónicos por materiais seguros ou mais seguros. A restrição da utilização de tais substâncias é susceptível de fazer incrementar as possibilidades de reciclagem dos REEE e a sua rentabilidade económica e de fazer diminuir o seu impacto negativo sobre a saúde dos trabalhadores das instalações de reciclagem.

(7)  As substâncias visadas pela presente directiva foram bem estudadas e avaliadas do ponto de vista científico e têm sido sujeitas a diferentes medidas, tanto a nível comunitário como a nível nacional.

(8)  As medidas previstas na presente directiva têm em conta as orientações e recomendações internacionais existentes e baseiam&nbhy;se na avaliação da informação científica e técnica disponível. Estas medidas são necessárias para atingir o nível escolhido de protecção da saúde humana e animal e do ambiente, ponderados os riscos que poderiam decorrer para a Comunidade da não adopção de quaisquer medidas. As referidas medidas serão objecto de revisão permanente e, se necessário, ajustadas, de modo a tomar em conta os dados científicos e técnicos disponíveis.

(9)  A presente directiva deve aplicar&nbhy;se sem prejuízo das normas comunitárias sobre segurança e saúde e da legislação comunitária específica em matéria de gestão de resíduos, nomeadamente a Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (10).

(10)  Deve ser tido em conta o desenvolvimento técnico dos equipamentos eléctricos e electrónicos sem metais pesados, PBDE e PBB. Com base em dados científicos, e tendo presente o princípio da precaução, deverá ser analisada a proibição de outras substâncias perigosas e a sua substituição por substâncias alternativas mais respeitadoras do ambiente e que assegurem pelo menos o mesmo nível de protecção dos consumidores.

(11)  Devem ser concedidas dispensas da exigência de substituição nos casos em que esta não seja possível, do ponto de vista científico e técnico, ou caso seja provável que os impactos negativos no ambiente e na saúde causados pela substituição ultrapassem os benefícios para o homem e o ambiente, dela decorrentes. A substituição das substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos deve igualmente ser efectuada de forma compatível com a preservação da saúde e da segurança dos utilizadores de equipamentos eléctricos e electrónicos.

(12)  Como a reutilização, renovação e extensão do ciclo de vida dos produtos são benéficas, é necessário que haja peças sobresselentes.

(13)  A adaptação ao progresso científico e técnico das dispensas de cumprimento das exigências relativas à supressão progressiva e à proibição de substâncias perigosas deve ser efectuada pela Comissão mediante procedimento de comitologia.

(14)  As medidas necessárias para dar execução à presente directiva devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (11),

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

Objecto

A presente directiva visa aproximar as legislações dos Estados&nbhy;Membros em matéria de restrições ao uso de substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos e contribuir para a protecção da saúde humana e para uma valorização e eliminação ecologicamente correctas dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, a presente directiva é aplicável aos equipamentos eléctricos e electrónicos abrangidos pelas categorias 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 10 definidas no Anexo IA da Directiva 2002/ /CE (REEE), às lâmpadas eléctricas e aos aparelhos de iluminação de uso doméstico.

2.  A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária no domínio das normas de segurança e de saúde e da legislação comunitária específica em matéria de gestão de resíduos.

3.  A presente directiva não é aplicável à reutilização de equipamentos eléctricos e electrónicos ou dos seus componentes colocados no mercado antes da data referida no n.º 1 do artigo 4.º, incluindo a reutilização destes componentes em novos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado.

Artigo 3.º

Definições

Artigo 4.º

Prevenção 

1.  A partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados&nbhy;Membros assegurarão que os novos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado não contenham chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, polibromobifenilo (PBB) ou éter de difenilo polibromado (PBDE). 

2.  O n.º 1 não se aplica às aplicações enumeradas no Anexo.

3.  O nº 1 também não se aplica às peças sobresselentes e aos produtos destinados aos equipamentos e à reparação de equipamentos colocados no mercado antes de 1 de Janeiro de 2006.

4.  O Parlamento Europeu e o Conselho decidirão, assim que estiverem disponíveis os dados científicos necessários, e sem prejuízo das competências da Comissão, da proibição de outras substâncias perigosas e da sua substituição por substâncias alternativas mais favoráveis ao ambiente e que, no mínimo, garantam o mesmo nível de protecção dos consumidores.

Artigo 5.º

Adaptação ao progresso científico e técnico

1.  As alterações necessárias para adaptar o Anexo ao progresso científico e técnico para os fins que se seguem, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 7.º:

2.  Antes de proceder à alteração do Anexo, nos termos do n° 1, a Comissão consultará os produtores de equipamentos eléctricos e electrónicos, as empresas de reciclagem e tratamento de resíduos, as associações de protecção do ambiente e as associações de trabalhadores e de defesa dos consumidores. Os respectivos comentários devem ser dirigidos ao comité referido no nº 1 do artigo 7º. A Comissão fornecerá uma resenha das informações recebidas.

Artigo 6.º

Revisão

O mais tardar .... *(13), a Comissão procederá à revisão das medidas dela constantes, tomando em consideração os novos dados científicos, conforme necessário.

Em particular, a Comissão deverá, até essa data, apresentar propostas de inclusão no âmbito da presente directiva dos equipamentos pertencentes às categorias 8 e 9 do Anexo IA da Directiva 2002/ /CE (REEE).

A Comissão deverá igualmente estudar a necessidade de adaptar a lista de substâncias do n.º 1 do artigo 4.º com base nos dados científicos e tendo em conta o princípio da precaução, e de apresentar as correspondentes propostas de adaptação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se adequado.

No contexto desta revisão, deve ser votada particular atenção ao impacto no ambiente e na saúde humana de outras substâncias e materiais perigosos utilizados em equipamentos eléctricos e electrónicos. A Comissão examinará a possibilidade de substituir essas substâncias e materiais e, se adequado, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas de extensão do âmbito do artigo 4º.

Artigo 7.º

Comité

1.  A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (14).

2.  Nos casos em que se faz referência ao presente número, é aplicável o procedimento constante dos artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo&nbhy;se em conta o disposto no artigo 8.º da mesma.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3.  O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 8.º

Sanções

Os Estados&nbhy;Membros determinarão as sanções aplacáveis ao incumprimento das disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva. As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 9.º

Transposição

1.  Os Estados&nbhy;Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar .... *(15). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados&nbhy;Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As formas dessa referência serão estabelecidas pelos Estados&nbhy;Membros.

2.  Os Estados&nbhy;Membros comunicarão à Comissão o texto de todas as disposições legais, regulamentares e administrativas adoptadas no âmbito da presente directiva.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 11.º

Destinatários

Os Estados&nbhy;Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Aplicações de chumbo, mercúrio, cádmio e crómio hexavalente às quais o n.º 1 do artigo 4.º não se aplica

1.  Mercúrio em lâmpadas fluorescentes compactas que não ultrapasse 5 mg por lâmpada

2.  Mercúrio em lâmpadas fluorescentes clássicas de utilização geral que não exceda

3.  Mercúrio em lâmpadas fluorescentes clássicas para fins especiais

4.  Mercúrio noutras lâmpadas não especificamente mencionadas no presente Anexo

5.  Chumbo no vidro de tubos de raios catódicos, componentes electrónicos e lâmpadas fluorescentes

6.  Chumbo como elemento de liga em aço contendo até 0,35 % de chumbo em peso, alumínio contendo até 0,4 % de chumbo em peso, e como liga de cobre contendo até 4 % de chumbo em peso

7. –  Chumbo contido em soldas de alta temperatura de fusão (isto é, soldas de ligas de estanho e chumbo com mais de 85 % de chumbo),

8.  Banho de cádmio excepto para aplicações proibidas ao abrigo da Directiva 91/338/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991 (16), que altera pela décima vez a Directiva 76/769/CEE (17) relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

9.  Crómio hexavalente como anticorrosivo de sistemas de arrefecimento de aço ao carbono em frigoríficos de absorção.

(1) JO C 34 E de 7.2.2002, p. 109. (2) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 195. (3) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 303. (4) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 195 e JO C 240 E de 28.8.2001, p. 303. (5) JO C 116 de 20.4.2001, p. 38. (6) JO C 148 de 18.5.2001, p. 1. (7) Posição do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2001 (JO C 34 E de 7.2.2002, p. 109), posição comum do Conselho de 4 de Dezembro de 2001 e posição do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2002. (8) JO C 30 de 4.2.1988, p. 1. (9) JO L (10) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/101/CE da Comissão (JO L 1 de 5.1.1999, p. 1). (11) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). (12) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19. (13) * Dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva. (14) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39, na redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32). (15) * Dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. (16) JO L 186 de 12.7.1991, p. 59. (17) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico) (12332/1/2001 – C5&nbhy;0638/2001 – 2001/0018(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição comum do Conselho (12332/1/2001 – C5&nbhy;0638/2001),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 12)(2),

–  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001) 555)(3),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 80º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5&nbhy;0090/1999),

1.  Altera a posição comum como se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 10 de Abril de 2002 tendo em vista a adopção da Directiva 2002 /.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico, éter octabromodifenílico)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95°,

Tendo em conta a proposta da Comissão(4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(5),

Deliberando nos termos do artigo 251° do Tratado(6),

Considerando o seguinte:

(1)  Nos termos do artigo 14° do Tratado, deve ser estabelecido um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada.

(2)  Os riscos para o ambiente decorrentes do éter pentabromodifenílico (pentaBDE) foram avaliados no âmbito do Regulamento (CEE) n° 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(7). A avaliação dos riscos identificou uma necessidade de se reduzirem os riscos para o ambiente provenientes do pentaBDE. No seu parecer de 4 de Fevereiro de 2000, o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE) confirmou as conclusões da avaliação do pentaBDE quanto à necessidade de se reduzirem os riscos para proteger o ambiente. Além disso, no seu parecer de 19 de Junho de 2000, o CSTEE confirmou as preocupações relativas à exposição ao pentaBDE das crianças amamentadas e que os níveis cada vez mais elevados do pentaBDE no leite materno podem ser devidos a uma utilização ainda não identificada.

(3)  A Comissão aprovou uma recomendação, no âmbito do Regulamento (CEE) n° 793/93, relativa a uma estratégia de redução dos riscos decorrentes do pentaBDE, prevendo limitações relativas à sua colocação no mercado e utilização para controlar os riscos para o ambiente. Também recomendou que todas as medidas tivessem em conta as preocupações relativas às crianças expostas por via do leite materno.

(4)  No intuito de proteger a saúde humana e o ambiente, a colocação no mercado e a utilização do pentaBDE e a colocação no mercado de artigos contendo pentaBDE deviam ser proibidas.

(5)  Os éteres difenílicos de qualidade técnica disponíveis no mercado são misturas e contêm moléculas com números diferentes de átomos de bromo. O éter octabromodifenílico (octaBDE) de qualidade técnica contém, sobretudo, octaBDE e heptaBDE, além de conter pentaBDE. Para proteger a saúde humana e o ambiente, a utilização de octaBDE contendo mais de 0,1 % de pentaBDE não deve continuar a ser tolerada depois de ter sido limitada a utilização de pentaBDE. Além disso, embora as avaliações de risco do octaBDE e do decaBDE ainda não estejam concluídas, a comercialização e a utilização destas substâncias devem ser limitadas, uma vez que as actuais avaliações já identificaram riscos claros para a saúde humana e o ambiente.

(6)  A presença do pentaBDE em concentrações superiores a 0,1 % pode ser identificada por meio de técnicas analíticas padronizadas tais como a CG&nbhy;EM (cromatografia gasosa/espectrometria de massa). Estas técnicas permitem fazer uma distinção entre as qualidades técnicas do octaBDE e do pentaBDE.

3.  A presente directiva não afecta a legislação comunitária relativa aos requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores contidos na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(8) e em directivas individuais que nela se baseiam, em especial a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (Sexta Directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE)(9) e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima&nbhy;quarta directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE)(10),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1°

O Anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o Anexo da presente directiva.

Artigo 2°

Os Estados&nbhy;Membros adoptarão e publicarão as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até ...*(11). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados&nbhy;Membros aplicarão essas disposições a partir de ...*(12)*.

Quando os Estados&nbhy;Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência são determinadas pelos Estados&nbhy;Membros.

Artigo 3°

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4°

Os Estados&nbhy;Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

ANEXO

Ao Anexo I da Directiva 76/769/CEE são aditados os seguintes pontos [XX], [XXI] e [XXII]:

(1) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 286. (2) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 112. (3) JO C 25 E de 29.1.2002, p. 472. (4) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 112 e JO C 25 E de 29.1.2002, p. 472. (5) JO C 193 de 10.7.2001, p. 27. (6) Posição do Parlamento Europeu de 6 de Setembro de 2001 (JO C 72 E de 21.3.2002, p. 286), posição comum do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 e posição do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2002. (7) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. (8) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. (9) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE (JO L 138 de 1.6.1999, p. 66). (10) JO L 131 de 5.5.1998, p. 11. (11) * 12 meses a contar da entrada em vigor da presente directiva. (12) ** 18 meses a contar da entrada em vigor da presente directiva.

Proposta de regulamento do Conselho relativo à patente comunitária (COM(2000) 412 – C5&nbhy;0461/2000 – 2000/0177(CNS))

P5_TA(2002)0163 A5-0059/2002

Esta proposta foi alterada como se segue:

Texto da Comissão(1)   Alterações do Parlamento Alteração 21 Considerando 2 (2)  A Convenção de Munique sobre a Concessão de Patentes Europeias, de 5 de Outubro de 1973 (em seguida, denominada "Convenção de Munique"), criou o Instituto Europeu de Patentes (em seguida, denominado "o Instituto"), responsável pela concessão de patentes europeias. É, pois, conveniente recorrer ao conhecimento especializado proporcionado pelo dito Instituto no que diz respeito à concessão e administração da patente comunitária. (2)  A Convenção de Munique sobre a Concessão de Patentes Europeias, de 5 de Outubro de 1973 (em seguida, denominada "Convenção de Munique"), criou o Instituto Europeu de Patentes (em seguida, denominado "o Instituto"), responsável pela concessão de patentes europeias. É, pois, conveniente recorrer ao conhecimento especializado proporcionado pelo dito Instituto no que diz respeito à concessão e administração da patente comunitária. Os institutos nacionais de patentes poderão ter a possibilidade de assegurar uma parte dos trabalhos processuais ligados à patente comunitária por conta da Organização Europeia de Patentes, nomeadamente sob a forma de inquéritos sobre as inovações, na condição de respeitarem as normas de qualidade previamente acordadas. A responsabilidade pela concessão da patente comunitária cabe unicamente à Organização Europeia de Patentes. Alteração 2 + 22 Considerando 5 bis (novo) (5 bis) Impõe-se encontrar um equilíbrio entre o direito de todos os cidadãos da UE a tratarem de qualquer assunto na sua própria língua, o princípio da segurança jurídica, que permite conhecer facilmente o conteúdo daquilo que se patenteia, e o não aumento dos custos. Esse equilíbrio pode ser atingido graças às disposições em matéria de regime linguístico contidas no Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária1. _______________ 1 JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Alteração 3 Considerando 7 (7)   Considerações de segurança jurídica requerem que todas as acções respeitantes a certos aspectos da patente comunitária sejam submetidas a uma mesma jurisdição e que as decisões dessa jurisdição possam ser executadas em toda a Comunidade. Por conseguinte, é conveniente atribuir competência exclusiva ao tribunal comunitário de propriedade intelectual relativamente a uma determinada categoria de acções e pedidos relacionados com a patente comunitária e, nomeadamente, relativamente a acções sobre contrafacção ou validade da patente. É conveniente, além disso, assegurar que as decisões em primeira instância desse tribunal sejam susceptíveis de recurso perante uma câmara de recurso do dito tribunal. (7)  Todas as acções respeitantes a certos aspectos da patente comunitária deveriam ser submetidas à jurisdição, em primeira instância, dos Tribunais da Patente Comunitária (TPC) dos Estados-Membros, e, em segunda instância, da Câmara Europeia da Propriedade Intelectual (CEPI), criada ao abrigo dos artigos 225º-A e 229º-A do Tratado, aditados pelo Tratado de Nice. (7 bis) A utilização de tribunais nacionais existentes com experiência em assuntos de patentes, como tribunais de 1ª instância para os litígios em matéria de patentes comunitárias (TPC), segue, no que se refere ao primeiro caso, o exemplo do Regulamento (CE) nº 40/94. Assim, os factores de rapidez, relação custo-eficácia, língua local, proximidade em relação aos utilizadores e utilização das infra-estruturas e conhecimentos técnicos existentes serão tidos em conta da forma mais adequada. (7 ter) O número de TPC por Estado&nbhy;Membro deve ser limitado. Os Estados&nbhy;Membros poderão acordar na criação de TPC para dois ou mais Estados&nbhy;Membros. (7 quater) A aplicação uniforme do Direito Comunitário será garantida pelas acções de controlo dos TPC exercidas pela CEPI, que agirá como tribunal de recurso. A CEPI poderá autorizar a interposição de recursos para o Tribunal de 1ª Instância para questões importantes de jurisprudência. (7 quinquies) Nos processos sobre patentes, é indispensável que haja duas instâncias que examinem as questões de facto (de carácter essencialmente técnico). Por conseguinte, os TPC e a CEPI pronunciar-se-ão sobre questões de facto e de direito. O regulamento de execução poderá restringir o âmbito de competências da CEPI para examinar a base factual da decisão do TPC. (7 sexies) A CEPI, na qualidade de tribunal central de recurso, é um tribunal de 1ª instância no sentido do artigo 225º-A do Tratado, aditado pelo Tratado de Nice, dado que a estrutura judicial europeia, que consiste no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), no Tribunal de Primeira Instância (TPI) e na Câmara Europeia da Propriedade Intelectual (CEPI), é chamada a pronunciar-se, pela primeira vez, por um recurso proveniente de um TPC, que, em si mesmo, não faz parte da estrutura judicial europeia. Uma vez mais, segue-se assim o exemplo do sistema aplicado à marca comunitária, em que o TPI se pronuncia sobre as acções contra as decisões das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, agindo assim como órgão judicial em segunda (ou mesmo terceira) instância. (7 septies) A nível institucional, os TPC são tribunais nacionais. No entanto, aplicarão exclusivamente o Direito Comunitário, em particular as disposições substantivas e processuais do presente regulamento. Por conseguinte, a soberania nacional dos Estados&nbhy;Membros não será obstáculo para os recursos dos TPC à CEPI. Alteração 4 Considerando 8 (8)  É necessário que o órgão jurisdicional que delibere em matéria de contrafacção e de validade possa igualmente decidir relativamente a sanções e reparação do prejuízo sofrido com base em regras comuns. Tal competência em nada prejudica a competência que possa estar prevista na legislação dos Estados-Membros quanto à aplicação das regras relativas à responsabilidade penal e à concorrência desleal. (8)  É necessário que o TPC que delibere em matéria de contrafacção e de validade possa igualmente decidir relativamente a sanções e reparação do prejuízo sofrido com base em regras comuns. Tal competência em nada prejudica a competência que possa estar prevista na legislação dos Estados-Membros quanto à aplicação das regras relativas à responsabilidade penal e à concorrência desleal. Alteração 5 Considerando 9 (9)  As regras relativas aos procedimentos inerentes ao tribunal comunitário de propriedade intelectual serão determinadas pelo estatuto deste órgão jurisdicional, bem como pelo respectivo regulamento processual. (9)  As regras relativas aos procedimentos inerentes ao TPC e à CEPI serão fixadas pelo regulamento de execução. Alteração 6 Artigo 1 bis (novo) Artigo 1º bis Institutos nacionais de patentes 1.  Os institutos nacionais de patentes podem, para fins de patente comunitária, prestar, nos termos estabelecidos no regulamento de execução previsto no artigo 59º, serviços de consultoria sobre os processos de pedido de patente comunitária, receber pedidos de patentes e transmiti-los ao Instituto Europeu de Patentes, bem como divulgar informações sobre a patente comunitária. 2.  Os institutos nacionais de patentes que o solicitarem no quadro da Convenção de Munique poderão, nas suas respectivas línguas de trabalho, desempenhar outras tarefas relacionadas com os pedidos de patentes comunitárias, especialmente tarefas de busca e investigação. A referida actividade não afectará a uniformidade da patente comunitária que, de qualquer modo, deverá ser concedida pelo Instituto Europeu de Patentes. Alteração 7 Artigo 1 ter (novo) Artigo 1º ter Funções dos institutos nacionais de patentes No âmbito do processo de pedido de patente comunitária, os institutos nacionais de patentes apoiarão o requerente em conformidade com as disposições do regulamento de execução previsto no artigo 59º. Mais precisamente, receberão os pedidos de patente, transmiti-los-ão ao Instituto Europeu de Patentes e prestarão serviços de consultoria e de investigação. Fornecerão ainda serviços de informação relativos aos aspectos jurídicos da patente comunitária. De qualquer modo, o Instituto Europeu de Patentes é a única entidade competente para a concessão de patentes comunitárias. Alteração 8 Artigo 9, alínea b) b) aos actos realizados a título experimental que incidam sobre o objecto da invenção patenteada; b) aos actos realizados a título experimental que incidam sobre o objecto da invenção patenteada, incluindo os testes e experiências realizados para obter uma autorização; Alteração 9 Artigo 25, nº 1 1.  Nos termos do regulamento de execução referido no artigo 60º, devem ser pagas taxas anuais ao Instituto para a manutenção em vigor das patentes comunitárias. As taxas são devidas para os anos subsequentes ao ano em que a menção da concessão da patente foi publicada no Boletim de Patentes Comunitárias referido no artigo 57º. 1.  Nos termos do regulamento de execução referido no artigo 60º, devem ser pagas taxas anuais ao Instituto para a manutenção em vigor das patentes comunitárias. Parte das taxas destina-se a assegurar o financiamento das actividades desenvolvidas pelos Estados-Membros em matéria de informação sobre as patentes em função da importância do instituto nacional de patentes. As taxas são devidas para os anos subsequentes ao ano em que a menção da concessão da patente foi publicada no Boletim de Patentes Comunitárias referido no artigo 57º. Alteração 10 Artigo 30, nº 3 e 4 3.  As acções e pedidos referidos no n.º 1 são da competência exclusiva do tribunal comunitário de propriedade intelectual. São apresentados em primeira instância perante a câmara de primeira instância do dito tribunal. 3.  As acções e pedidos referidos no n.º 1 são da competência exclusiva: a) em primeira instância, dos Tribunais Comunitários de Patentes (TPC) dos Estados&nbhy;Membros, e, b) em segunda instância, da Câmara Europeia da Propriedade Intelectual (CEPI), criada pelos artigos 225º-A e 229º&nbhy;A do Tratado, aditados pelo Tratado de Nice. 3 bis. Os Estados-Membros designarão como TPC tribunais nacionais dotados de experiência em contencioso sobre patentes. 3 ter. O número de TPC de cada Estado&nbhy;Membro não deverá ser superior a dois. 3 quater. Os Estados-Membros poderão acordar em que um TPC com sede num deles actue como TPC para cada um deles. 4.  Sem prejuízo das disposições do Tratado e do presente regulamento, os termos e as regras das acções e pedidos mencionados no n.º 1, bem como as regras aplicáveis às decisões proferidas são estabelecidas no estatuto ou regulamento processual do tribunal comunitário de propriedade intelectual. 4.  Sem prejuízo das disposições do Tratado e do presente regulamento, os termos e as regras das acções e pedidos mencionados no n.º 1, bem como as regras aplicáveis às decisões proferidas pelos TPC e pela CEPI, serão fixadas pelo regulamento de execução referido no artigo 59º. Alteração 11 Artigo 39 1.  As decisões do tribunal comunitário de propriedade intelectual proferidas pela câmara de primeira instância do tribunal em processos resultantes das acções e dos pedidos referidos na presente secção são susceptíveis de recurso para a câmara de recurso do mesmo tribunal. 1.  As decisões dos TPC dos Estados&nbhy;Membros proferidas em processos resultantes das acções e dos pedidos referidos na presente secção são passíveis de recurso para a CEPI. 2.  O recurso é interposto para a câmara de recurso no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão, em conformidade com o estatuto do tribunal comunitário de propriedade intelectual. 2.  O recurso é interposto para a CEPI no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão, em conformidade com o estatuto do tribunal comunitário de propriedade intelectual. 3.  A câmara de recurso é competente para decidir sobre questões de facto e de direito, bem como para anular e reformar a decisão impugnada. 3.  A CEPI é competente para decidir sobre questões de facto e de direito, bem como para anular e reformar a decisão impugnada. 4.  O recurso pode ser interposto por qualquer parte no processo perante o tribunal de propriedade intelectual, desde que a decisão deste órgão jurisdicional não tenha dado provimento às suas pretensões. 4.  O recurso pode ser interposto por qualquer parte no processo perante o tribunal de propriedade intelectual, desde que a decisão deste órgão jurisdicional não tenha dado provimento às suas pretensões. 5.  O recurso tem efeito suspensivo. A câmara de primeira instância pode, não obstante, declarar a sua decisão executória juntando-lhe, se necessário, garantias. 5.  O recurso tem efeito suspensivo. O TPC pode, não obstante, declarar a sua decisão executória juntando-lhe, se necessário, garantias. 5 bis. A CEPI poderá autorizar a interposição de recursos para o Tribunal de Primeira Instância no que respeita a questões jurídicas de especial importância. Alteração 12 Artigo 40 1.  Quando o interesse da Comunidade assim o exigir, a Comissão pode recorrer ao tribunal comunitário de propriedade intelectual propondo uma acção de nulidade da patente comunitária. 1.  Quando o interesse da Comunidade assim o exigir, a Comissão pode recorrer ao TPC competente relativamente ao Estado&nbhy;Membro em que o titular tenha a sua sede propondo uma acção de nulidade da patente comunitária. 2.  Nos termos da condição referida no n.º 1, a Comissão pode igualmente intervir em todos os processos em curso no tribunal comunitário de propriedade intelectual. 2.  Nos termos da condição referida no n.º 1, a Comissão pode igualmente intervir em todos os processos em curso em qualquer TPC ou na CEPI . Alteração 13 Artigo 41 Nas acções referidas nos artigos 33º a 36º, o tribunal comunitário de propriedade intelectual é competente para deliberar sobre os factos cometidos e as actividades empreendidas numa parte ou na totalidade do território, da zona e do espaço a que o presente regulamento se aplica. 1.  Nas acções referidas nos artigos 33º a 36º, interpostas no TPC competente para o Estado-Membro em que a parte requerida tenha a sua sede, o TPC é competente para as acções e pedidos de indemnização referidos no nº 1 do artigo 30º. No caso de acções de contrafacção e de verificação de não-contrafacção, esse TPC é competente para a totalidade do território, da zona e do espaço a que o presente regulamento se aplica. 2.  A primeira frase do nº 1 aplica-se a todos os TPC competentes para os Estados&nbhy;Membros em que haja uma contrafacção da patente ou, no caso de uma acção de verificação de não&nbhy;contrafacção, em que se suponha ter havido contrafacção da patente. No caso de acções de contrafacção e de verificação de não-contrafacção, esse TPC só é competente para esse Estado-Membro. Alteração 14 Artigo 42 O tribunal comunitário de propriedade intelectual pode tomar quaisquer medidas provisórias ou cautelares necessárias, em conformidade com o seu estatuto. O TPC pode tomar quaisquer medidas provisórias ou cautelares necessárias, em conformidade com o seu estatuto. Alteração 15 Artigo 44, nº 1 1.  O tribunal comunitário de propriedade intelectual é competente para ordenar o pagamento de indemnizações por perdas e danos em reparação dos prejuízos que estejam na base das acções referidas nos artigos 31º a 36º. 1.  O TPC é competente para ordenar o pagamento de indemnizações por perdas e danos em reparação dos prejuízos que estejam na base das acções referidas nos artigos 31º a 36º. Alteração 16 Artigo 46 Os órgãos jurisdicionais nacionais dos Estados&nbhy;Membros são competentes para apreciar as acções relativas à patente comunitária que não sejam da competência exclusiva nem do Tribunal de Justiça, por força do Tratado, nem do tribunal comunitário da propriedade intelectual, por força das disposições da Secção 1 do Capítulo IV do presente regulamento. Os órgãos jurisdicionais nacionais dos Estados&nbhy;Membros são competentes para apreciar as acções relativas à patente comunitária que não sejam da competência exclusiva nem do Tribunal de Justiça, por força do Tratado, nem do TPC, por força das disposições da Secção 1 do Capítulo IV do presente regulamento. Alteração 17 Artigo 51 1.  O tribunal nacional, perante uma acção ou um pedido de entre os referidos no artigo 30º, declarar-se-á oficiosamente incompetente. 1.  O tribunal nacional que não seja TPC, perante uma acção ou um pedido de entre os referidos no artigo 30º, declarar-se-á oficiosamente incompetente. 2.  O tribunal nacional, perante uma acção ou pedido diferente dos referidos no artigo 30º e relativa a uma patente comunitária, deve considerar a patente válida, excepto se a sua invalidade tiver sido declarada pelo tribunal comunitário de propriedade intelectual no âmbito de uma decisão transitada em julgado. 2.  O tribunal nacional, perante uma acção ou pedido diferente dos referidos no artigo 30º e relativa a uma patente comunitária, deve considerar a patente válida, excepto se a sua invalidade tiver sido declarada pelo TPC ou pela CEPI por decisão transitada em julgado. 3.  O tribunal nacional, perante uma acção ou pedido diferente dos referidos no artigo 30º e relativa à patente comunitária, deve suspender a instância sempre que considerar que uma decisão sobre uma acção ou um pedido de entre os referidos no artigo 30º é uma condição prévia para o seu julgamento. A suspensão será decidida quer oficiosamente, depois de ouvidas as partes, quando uma acção ou um pedido de entre os referidos no artigo 30º tenha dado entrada no tribunal comunitário de propriedade intelectual, quer a pedido de uma das partes e depois de ouvidas as outras, se ainda não se tiver recorrido ao tribunal comunitário. Neste último caso, o tribunal nacional convidará as partes a propor a acção ou apresentar o pedido no prazo por ele fixado. Se o recurso não for apresentado no prazo fixado, o processo prosseguirá. 3.  O tribunal nacional, perante uma acção ou pedido diferente dos referidos no artigo 30º e relativa à patente comunitária, deve suspender a instância sempre que considerar que uma decisão sobre uma acção ou um pedido de entre os referidos no artigo 30º é uma condição prévia para o seu julgamento. A suspensão será decidida quer oficiosamente, depois de ouvidas as partes, quando uma acção ou um pedido de entre os referidos no artigo 30º tenha dado entrada no TPC, quer a pedido de uma das partes e depois de ouvidas as outras, se ainda não se tiver recorrido ao TPC. Neste último caso, o tribunal nacional convidará as partes a propor a acção ou apresentar o pedido no prazo por ele fixado. Se o recurso não for apresentado no prazo fixado, o processo prosseguirá. Alteração 39 Artigo 56 bis (novo) Artigo 56º bis Funções dos institutos nacionais de patentes A Comissão e o Conselho zelarão por que, no âmbito da próxima conferência diplomática, - os institutos nacionais de patentes possam manter um papel importante no tratamento da patente comunitária, tendo, nomeadamente, em conta o fornecimento de conselhos aos requerentes de patente e a transmissão dos pedidos de patentes ao Instituto Europeu de Patentes; - os institutos nacionais possam, para aqueles que assim o desejarem, ser encarregados pelo Instituto Europeu de Patentes de apresentar relatórios de pesquisa relativamente a um número limitado de pedidos de patente, desde que preencham os critérios de qualidade previamente acordados, a fim de garantir a qualidade e a uniformidade da patente comunitária. Esta actividade dos institutos nacionais não deverá, de forma alguma, prejudicar a uniformidade ou a qualidade da patente comunitária, a qual será, em qualquer circunstância, concedida pelo Instituto Europeu de Patentes; a fim de garantir a qualidade e a uniformidade da patente, será criado um sistema de controlo de qualidade sob a autoridade da Comissão, em colaboração com o Instituto Europeu de Patentes.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à patente comunitária (COM(2000) 412 – C5&nbhy;0461/2000 – 2000/0177(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 412(2)),

–  Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308º do Tratado CE (C5&nbhy;0461/2000),

–  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5&nbhy;0059/2002),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Solicita ao Conselho e à Comissão que assegurem que, na próxima Conferência Diplomática para a revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, se estabeleça para a patente comunitária o regime linguístico previsto no Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(3);

3.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

4.  Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5.  Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

6.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 278. (2) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 278. (3) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

1.Decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2000 (Comissão) (SEC(2001) 528 - C5-0234/2001 - 2001/2102(DEC))

P5_TA(2002)0164 A5-0103/2002

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a Conta de Gestão, a Análise de Gestão Financeira e o Balanço Financeiro da União Europeia relativos ao exercício de 2000 (SEC(2001) 528 - C5-0234/2001, SEC(2001) 529 - C5-0235/2001, SEC(2001) 531 - C5-0236/2001),

-  Tendo em conta o Relatório anual relativo ao exercício de 2000, assim como os Relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das Instituições que deles foram objecto (C5-0617/2001)(1),

-  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248º do Tratado CE (C5-0617/2001),

-  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 5 de Março de 2002 (C5&nbhy;0124/2002),

-  Tendo em conta o artigo 276º do Tratado CE, o artigo 78º-G do Tratado CECA e o artigo 180º-B do Tratado CEEA,

-  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, nomeadamente o artigo 89º,

-  Tendo em conta o artigo 93º e o Anexo V do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A5-0103/2002),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 275º do Tratado CE, é à Comissão que cabe estabelecer as contas;

1.  Dá quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2000;

2.  Faz registar as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela é parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de as fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

2.Decisão do Parlamento Europeu sobre o encerramento das contas relativas à execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2000 (Comissão) (SEC(2001) 528 - C5-0234/2001 - 2001/2102(DEC))

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta o orçamento da União Europeia para o exercício de 2000,

-  Tendo em conta a Conta de Gestão e o Balanço Financeiro consolidado relativos ao exercício de 2000 (SEC(2001) 528 - C5-0234/2001, SEC(2001) 529 - C5-0235/2001, SEC(2001) 531 - C5-0236/2001)(2),

-  Tendo em conta o Relatório anual relativo ao exercício de 2000, assim como os Relatórios especiais do Tribunal de Contas e as respostas das Instituições que deles foram objecto (C5&nbhy;0617/2001)(3),

-  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248º do Tratado CE (C5-0617/2001),

-  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 5 de Março de 2002 (C5&nbhy;0124/2002),

-  Tendo em conta o artigo 276º do Tratado CE, o artigo 78º-G do Tratado CECA e o artigo 180º-B do Tratado CEEA,

-  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, nomeadamente o artigo 89º,

-  Tendo em conta o artigo 93º e o Anexo V do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A5-0103/2002),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 275º do Tratado CE, é à Comissão que cabe estabelecer as contas;

1.  Toma nota de que as receitas e as despesas autorizadas para o exercício de 2002 foram as seguintes:

2.  Toma nota de que as receitas totais se repartiram da forma seguinte:

3.  Toma nota de que as despesas totais se repartiram da forma seguinte:

4.  Toma nota do seguinte balanço consolidado, estabelecido pela Comissão:

5.  Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral para o exercício de 2000;

o
o   o

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de a fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

3.Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2000 (Comissão) (SEC(2001) 528 – C5&nbhy;0234/2001 – 2001/2102(DEC))

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta o artigo 276º do Tratado CE,

-  Tendo em conta o nº 7 do artigo 89º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, nos termos do qual cumpre às Instituições da Comunidade adoptar todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,

-  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2000, acompanhado das respostas das Instituições sujeitas à sua auditoria (C5-0617/2001)(4), assim como os seus relatórios especiais,

-  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 5 de Março de 2002 (C5&nbhy;0124/2002),

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A5-0103/2002),

A.  Considerando que a decisão de quitação se baseia na forma como a Comissão executa o orçamento ao longo de determinado exercício, incluindo o ponto até ao qual tenha efectivamente dado seguimento às prioridades orçamentais e às orientações políticas do Parlamento relativas à execução do orçamento, assim como às recomendações precedentes, aprovadas no âmbito do processo de quitação e de anteriores auditorias externas do Tribunal de Contas, nomeadamente os seus relatórios especiais, bem como de auditorias internas sob a responsabilidade do auditor financeiro, às avaliações e controlos das direcções-gerais operacionais e às alegações de má gestão formuladas por pessoal da Comissão e nos relatórios do Organismo Europeu de Luta Antifraude sobre irregularidades graves,

B.  Considerando que a apreciação depende também do ponto até ao qual a política de tolerância zero de fraudes e irregularidades foi verdadeiramente aplicada pela Comissão, cujos membros são responsáveis perante o Parlamento Europeu e cujos directores&nbhy;gerais são, segundo o programa de reforma, responsáveis pela realização de controlos internos adequados nos respectivos serviços,

C.  Considerando que o orçamento registou um excedente de 11,6 mil milhões de euros;

D.  Considerando que, tendo em conta os resultados das suas auditorias, o Tribunal de Contas é de opinião que as operações subjacentes às demonstrações financeiras são, no seu conjunto, legais e regulares no que diz respeito às receitas, autorizações e despesas administrativas, mas que declina pronunciar-se sobre a fiabilidade no que diz respeito a outros pagamentos, tal como sucedeu relativamente ao exercício de 1999 e precedentes,

E.  Considerando que o Tribunal de Contas continua a não poder emitir uma declaração de fiabilidade positiva para todo o orçamento; que essa recusa traduz a incapacidade do Tribunal de Contas e do Parlamento para se certificarem da regularidade das operações efectuadas pela Comissão e, sobretudo, pelos Estados-Membros,

F.  Considerando ser de louvar que os serviços da Comissão tenham respondido dentro do prazo (21 de Dezembro de 2001) às perguntas transmitidas em 5 de Dezembro de 2001 pelos membros da Comissão do Controlo Orçamental relacionadas com o processo de quitação,

G.  Considerando que o exercício de 2000 se caracterizou por um excedente excepcionalmente elevado (11,6 mil milhões de euros, ou seja, 14% do orçamento), resultado que revela uma importante deficiência das previsões orçamentais (as receitas excederam as previsões) mas indica também que a reforma das acções estruturais de 1999 não foi capaz de instaurar os mecanismos oportunos e eficientes para o bom funcionamento dos Fundos Estruturais,

H.  Considerando que a gestão do orçamento para o exercício de 2000 releva inteiramente da responsabilidade da nova Comissão, nomeada em 1999,

I.  Considerando que o exercício de 2000 marcou, tanto para os Fundos Estruturais como para as ajudas de pré-adesão, o início de um novo período de programação que vai até 2006, assim como da aplicação de uma nova regulamentação (Regulamento (CE) n° 1260/1999(5) e regulamentação Sapard e Ispa),

J.  Considerando que o exercício de 2000 se caracterizou pelas propostas de reforma da Comissão, em conformidade com as recomendações do Livro Branco, nomeadamente no que diz respeito ao Regulamento Financeiro, às acções externas (Comunicação de 16 de Maio de 2000) e à melhoria da gestão e do controlo financeiro interno dos serviços (Estratégia global para a reforma administrativa, de 1 de Março de 2000 (COM(2000) 200)),

K.  Considerando que, embora a gestão de 85% do orçamento comunitário seja partilhada com os Estados-Membros, compete exclusivamente à Comissão – por força dos artigos 274º e 275º do Tratado CE – exercer o controlo e a supervisão da utilização do orçamento e garantir, portanto, que os Estados-Membros assumam inteira responsabilidade por qualquer caso de gestão deficiente ocorrido ao seu nível, e que a Comissão deve, consequentemente, dotar-se dos meios que lhe permitam ter conhecimento dos incumprimentos pelos Estados-Membros das suas obrigações, não devendo hesitar em sancioná-los e em informar a autoridade responsável pela quitação das respectivas responsabilidades exactas,

L.  Considerando que o ano de 2000 se caracterizou por um aumento significativo das fraudes e irregularidades constatadas pelos Estados-Membros e pelo OLAF (2 000 milhões de euros), dos quais 1 140 milhões de euros dizem respeito aos recursos próprios tradicionais, 885 milhões de euros a despesas agrícolas e 156 milhões de euros às despesas com as acções externas, e que esse aumento, que revela uma situação inquietante, pode ficar a dever-se parcialmente à intensificação da luta contra a fraude e à melhoria do controlo(6),

M.  Considerando que três Estados&nbhy;Membros - a Bélgica, a Irlanda e o Luxemburgo - ainda não ratificaram a Convenção de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias,

N.  Considerando as críticas formuladas pelo Parlamento na sua Resolução de 28 de Fevereiro de 2002(7) relativamente ao seguimento dado à quitação 1999, nomeadamente a falta de seguimento apropriado da auditoria pela Comissão; considerando que o Parlamento faz, nomeadamente, as seguintes recomendações relativamente ao seguimento dado à quitação 1999:

O.  Considerando que a Comissão, no seu relatório de acompanhamento da resolução de quitação para o exercício de 1999, acima citada, declara que "terá todo o prazer em apresentar os resultados das avaliações efectuadas" (COM (2001) 696), o Parlamento convida a Comissão a apresentar trimestralmente as avaliações terminadas à sua Comissão do Controlo Orçamental e a indicar quais os relatórios de avaliação que espera concluir durante o trimestre seguinte,

P.  Considerando que, ao examinar a execução orçamental em 2000, a questão fundamental que se coloca é estabelecer, em primeiro lugar, os aspectos da gestão comunitária que deverão constituir a base da eficiência, mas são deficientes, e, em segundo lugar, as componentes do sistema propícias a fraudes e irregularidades,

Q.  Considerando que a presente quitação não procura concentrar-se excessivamente sobre pormenores de sectores particulares, ainda que os pormenores possam ilustrar os problemas sistemáticos, mas examinar de forma mais global e horizontal as práticas que no passado criaram problemas e identificar soluções,

R.  Considerando que é importante examinar as dificuldades criadas por má legislação e ter em conta as soluções propostas pelo Tribunal, e que também é necessário fazer uma distinção entre má regulamentação, por um lado, e insuficiências de administração de que só a Comissão é responsável por outro lado; considerando que é igualmente necessário identificar tão claramente quanto possível os casos de fraude ou erro gerados pelas autoridades nacionais ou regionais e apoiar a Comissão nos seus esforços para melhorar as práticas de gestão nos casos que envolvem recursos comunitários,

I.  Considerando que a natureza multinacional intracomunitária de várias irregularidades e fraudes praticadas na EU no domínio da falsificação de produtos alimentares, das restituições à exportação e dos pagamentos sujeitos a controlo no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC) requer que as instituições da UE tenham um papel mais importante na prevenção das fraudes e irregularidades e que não pode ser descentralizado para os Estados&nbhy;Membros ou qualquer outra autoridade subeuropeia,

Da eficácia

1.  Salienta que a eficácia da Comissão deve ser avaliada com base em três critérios, não só por comparação com os objectivos fixados pela autoridade política, mas também pela rapidez e pela simplicidade das medidas administrativas e orçamentais adoptadas para atingir esses objectivos e pela utilização óptima dos meios orçamentais aplicados;

2.  Considera deverem ser examinados, enquanto bases desta eficácia, prioritariamente: o aparelho administrativo da Comissão, os diferentes processos regulamentares e o sistema de controlo, assim como o cumprimento pela Comissão das prioridades políticas e orientações orçamentais definidas pelo Parlamento Europeu;

O aparelho administrativo da Comissão

3.  Considera que os serviços da Comissão devem ser estruturados de forma a assegurar uma gestão do mais elevado nível de integridade e de eficácia; toma nota da reforma administrativa em curso, da qual, certos aspectos foram lançados durante o exercício de 2000; insta a Comissão a prosseguir os seus esforços a fim de que os resultados, nomeadamente no que diz respeito à reforma do serviço externo em conformidade com as orientações políticas aprovadas pelo Parlamento Europeu e à reforma da gestão e controlo financeiro nos serviços sejam rapidamente visíveis;

4.  Constata, não obstante, um atraso na execução de certas medidas previstas no Livro Branco, tal como resulta do quadro de execução transmitido pela Comissão (em anexo 5 às respostas ao questionário), em virtude dos processos interinstitucionais em curso, tanto no que diz respeito ao Regulamento Financeiro, como ao Estatuto dos Funcionários; constata, relativamente à Acção 96 (recuperação de fundos indevidamente pagos) que a Comissão, na sua Comunicação, estabeleceu uma nova estrutura organizativa para o tratamento das recuperações; constata também que os processos internos para o reforço das recuperações estão em preparação e deseja ser informado sobre a eficácia deste novo sistema de controlo numa área que a Comissão do Controlo Orçamental considera prioritária;

5.  Pede que as comissões competentes do Parlamento Europeu sejam regularmente informadas sobre a execução de certas medidas da reforma e as decisões de gestão, nomeadamente, sobre:

6.  Solicita à Comissão que, tendo em conta a recente proliferação de organismos descentralizados, proponha um mecanismo de revisão das agências que se baseie na relação custo/benefício e no valor acrescentado por confronto com outras alternativas;

7.  Salienta que todas as medidas que impliquem uma modificação do "Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes" (como o novo sistema de carreiras, a incompetência profissional, a reforma flexível ou as regras que regem o sigilo profissional) devem ser tomadas no respeito pelos princípios da independência, da neutralidade e da continuidade da função pública europeia e pelas normas modernas da administração, designadamente o espírito de serviço e a abertura aos cidadãos;

8.  Espera que o nível de afectação de recursos humanos às diferentes vertentes da reforma seja suficiente para lhe assegurar uma concretização rápida e eficaz, por exemplo, pessoal afectado à reforma do serviço externo e pessoal por ela abrangido; interroga-se igualmente, no que diz respeito à reforma da gestão e controlo financeiro dos departamentos e delegações da Comissão; deseja conhecer os problemas de recrutamento com que a Comissão poderá eventualmente ser confrontada;

9.  Considera que a existência de pessoal motivado é indispensável para o bom sucesso das políticas estabelecidas pela Comissão e solicita a esta última assegure um máximo de consulta a todos os níveis do pessoal; congratula-se com a conclusão de um acordo entre a Comissão e os sindicatos representativos de uma larga maioria do pessoal sobre a proposta de alteração do Estatuto dos Funcionários, que considera ser uma componente essencial do processo de reforma da Comissão e convida todas as partes interessadas a cooperar construtivamente no processo de reforma;

10.  Convida a Comissão a assegurar que não se verifiquem quaisquer efeitos adversos do processo de reforma, por exemplo, no que diz respeito à redução das acções de controlo in loco efectuadas pela Comissão (cf. ponto 3.72 do Relatório anual do Tribunal de Contas);

11.  Solicita à Comissão que proceda a uma avaliação da relação custo-benefício da reforma, incluindo o custo da formação profissional (nomeadamente no domínio da gestão financeira), os custos de recrutamento e de libertação de lugares (nos termos do artigo 50º do Estatuto dos Funcionários) e solicita ser informado sobre os respectivos resultados;

12.  Considera que as "declarações de gestão" de cada director-geral criadas pelo novo sistema de gestão interna (e efectiva a partir de Maio de 2002) virão facultar um novo instrumento útil para a avaliação do desempenho das direcções&nbhy;gerais da Comissão e facilitarão a identificação dos sectores que devam introduzir outras melhorias; sublinha que as declarações de gestão em nada diminuem a responsabilidade individual ou colectiva dos Membros da Comissão;

13.  Espera que a Comissão informe o Parlamento Europeu sobre quaisquer outras reformas internas que possam ser realizadas;

Os processos

14.  Constata, tal como salientado no Relatório anual do Tribunal de Contas, a inadequação dos processos aos objectivos a realizar e, nomeadamente,

15.  Solicita à Comissão que efectue auditorias especiais à representação nos Estados&nbhy;Membros, à luz das alegações de má administração na representação de Estocolmo; deseja ser informado, de forma exaustiva e adequada, sobre os resultados dos processos disciplinares relacionados com a representação de Estocolmo;

16.  Solicita à Comissão que melhore as previsões orçamentais, reduza as divergências entre estimativas e resultados e melhore a comunicação entre a Comissão e os Estados&nbhy;Membros, nomeadamente no âmbito da rede orçamental de troca de informações;

17.  Considera que a Comissão se deve dotar de instrumentos para melhorar as previsões orçamentais e utilizar mais a rede orçamental a fim de evitar a repetição de excedentes orçamentais excessivos;

18.  Exprime a sua convicção de que o modo de gestão da União actual e de uma União alargada amanhã se deverá continuar a basear no princípio da descentralização; considera que tal exige das diferentes administrações nacionais capacidades de gestão comparáveis e igualmente eficazes, tal como requerido pela nova regulamentação dos Fundos Estruturais (Regulamento (CE) n° 1260/1999) lançado em 2000, o que exige igualmente uma clarificação dos papéis respectivos da Comissão, dos Estados-Membros e dos diversos parceiros mencionados no artigo 8º do referido Regulamento; todavia, quando uma acção orçamental envolve diversos Estados-Membros em diversas operações da PAC, poderá ser necessária uma maior intervenção da Comissão; insiste em que o sucesso da gestão descentralizada dos programas de pré-adesão Sapard e Ispa nos países candidatos e da actividade das respectivas administrações nacionais dependerá do empenhamento da UE em ajudar estes países a aperfeiçoar a sua capacidade administrativa; incentiva a Comissão a prosseguir os seus esforços de formação profissional (via geminações com os países candidatos) e de informação (como mesas redondas com os organismos responsáveis nos Estados-Membros);

Os processos de gestão contratual e as subvenções comunitárias

19.  Solicita ao Tribunal de Contas que avalie até que ponto os processos de gestão contratual das dotações comunitárias (avisos de concurso, conclusão de contratos) respeitam os princípios da transparência, tanto ao nível dos objectivos, como da composição dos júris, de selecção de candidatos, do cumprimento dos processos e da motivação das decisões; interroga-se, nomeadamente, sobre os processos de convite à apresentação de candidaturas aplicados no sector da investigação; constata que, no seu Relatório anual, o Tribunal de Contas chegou a conclusões positivas no que diz respeito aos processos de concurso utilizados pelas Instituições para a adjudicação de serviços, fornecimentos e obras e salienta a necessidade de uma aplicação acrescida de critérios que contemplem os benefícios ambientais e sociais de longo prazo nos processos de concurso; em particular, solicita ao Tribunal de Contas que avalie a transparência das actuais disposições da Comissão relativas à ajuda externa, designadamente o estabelecimento de um conjunto de listas sucintas em que as mesmas empresas são, ao que parece, sempre a solução mais eficaz para aplicar as ajudas da Comissão até ao montante de 200.000 euros em qualquer canto do Mundo;

20.  Convida a Comissão a aplicar sempre os processos mais adequados tendo em conta, por um lado, as dificuldades geradas aos candidatos, nomeadamente ao tratar-se de projectos de investigação, e, por outro lado, tendo em conta os custos incorridos; salienta, todavia, que a investigação constitui um sector de alto risco e requer um controlo muito intensivo;

21.  Solicita à Comissão que explique, no que diz respeito ao processo de selecção de propostas Media e Media Plus, que tipo de GAT realiza o trabalho preparatório a partir do qual a Comissão selecciona os beneficiários dos programas e decide do apoio a conceder (cf. Decisão 2000/821/CE do Conselho(12)); pede à Comissão que indique a repartição geográfica dos beneficiários dos programas em 2000;

22.  Considera, no que diz respeito aos processos de atribuição de subvenções comunitárias a organizações específicas, designadamente no contexto das rubricas A-302, que o sistema tanto de earmarking como de convite à apresentação de candidaturas é insatisfatório, e solicita à Comissão que sugira à Autoridade Orçamental um sistema mais transparente, o que poderá também contribuir para evitar a situação de permanente insegurança que paira sobre certas organizações, sem levar a que a sua sobrevivência dependa dos fundos comunitários; assinala que o orçamento com base em actividades (ABB) poderá contribuir para corrigir o sistema actual; apela à Comissão para que assegure que as novas organizações que desejem solicitar uma subvenção não sejam impedidas de o fazer; solicita à Comissão que coopere com o OLAF e com o Tribunal de Contas aquando da auditoria de associações ou centros financiados quase exclusivamente pelo orçamento da União,

23.  Constata que, no exercício de 2000, foram afectados 800 000 euros ao abrigo da rubrica orçamental A-3040 a custos de funcionamento e ao programa de trabalho do Fórum dos Migrantes da União Europeia; constata que foi aberto um inquérito por parte do OLAF, na sequência de alegações de fraude e má gestão nesta organização, e que o OLAF transmitiu o caso às autoridades judiciais belgas em Junho de 2001; espera ser plenamente informado das conclusões das autoridades belgas; solicita à Comissão que assegure que este organismo e outros financiados a título de subsídios comunitários da rubrica A-3 sejam eficazes em termos de consecução dos seus objectivos;

A complexidade dos processos e da legislação

24.  Partilha o ponto de vista do Tribunal de Contas segundo o qual a regulamentação comunitária é muito frequentemente demasiado complexa, o que gera problemas aos beneficiários e solicita à Comissão que desenvolva uma avaliação sistemática da eficácia dos diversos instrumentos regulamentares na consecução dos objectivos das diversas políticas definidos no Tratado ou aprovados pelas instituições europeias;

25.  Regista que a Comissão, no novo regulamento relativo aos Fundos Estruturais (Regulamento (CE) n° 1260/1999), declara a intenção de simplificar a regulamentação; espera que tal se verifique em 2001, lamentando, no entanto, a subexecução dos fundos estruturais em 2000 motivada pelos atrasos ocorridos ao nível da programação (que contribuiu para uma grande parte do excedente orçamental); faz recordar que as mesmas dificuldades foram constatadas no primeiro ano da programação precedente (1994); coloca, de resto, a questão de saber se o actual sistema é o melhor para planificar o futuro das acções estruturais após 2006; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que racionalizem e simplifiquem os processos de execução das acções estruturais a fim de evitar que as mesmas dificuldades se repitam aquando do estabelecimento de novos programas;

26.  Considera que a não adopção dos programas de iniciativa comunitária em 2000 se fica a dever à aprovação tardia dos regulamentos do Conselho, à demora excessiva de elaboração do manual de utilização e à sua publicação tardia pela Comissão, ao muito tempo levado pelas outras instituições para emitir o seu parecer e, ainda, à reacção tardia dos Estados-Membros;

27.  Constata com insatisfação que, devido a estes atrasos, as transferências, transições e reinscrições orçamentais mais foram regra que excepção; reitera a sua posição crítica relativamente à transferência nº 40/2000, que resultou numa redução de 164 milhões de euros, assim como à reinscrição orçamental que resultou em mais uma redução de 30 milhões de euros de dotações para acções inovadoras;

28.  Manifesta-se particularmente preocupado com o excessivo atraso registado no lançamento da iniciativa comunitária EQUAL e convida a Comissão e os Estados&nbhy;Membros a fornecerem assistência para a constituição de parcerias de desenvolvimento e de ligações transnacionais;

29.  Constata também que a complexidade da regulamentação, e mesmo a duplicação das acções dos diferentes Fundos e políticas comunitárias, pode conduzir a situações incoerentes, susceptíveis de reduzir a eficácia dos fundos e dos programas, tal como criticado pelo Tribunal de Contas nos seus Relatórios especiais n° 1/2001(13) e n° 12/2001(14), e no seu Relatório anual (ponto 3.121);

30.  Faz a mesma constatação no que diz respeito aos regulamentos Sapard e Ispa, cuja complexidade de aplicação foi frequentemente subestimada pela Comissão e constitui um verdadeiro desafio para os países candidatos; reconhece também os esforços feitos pela Comissão a favor do "instituition building" no âmbito do sistema Sapard e no sentido de uma melhor coordenação interna dos programas de ajuda à pré-adesão; lamenta, porém, que apenas metade dos países candidatos esteja em posição de pôr em prática estes programas até 2002;

31.  Solicita à Comissão que assegure, a título prioritário, que os processos sejam simplificados e que sejam estabelecidos objectivos e regras claras, de forma transparente e compreensível pelos cidadãos; solicita à Comissão que proceda a uma simplificação da legislação, das normas e dos procedimentos como parte integrante da revisão intercalar das políticas agrícola e estrutural; reconhece, todavia, as dificuldades enfrentadas pela Comissão na consecução deste objectivo no caso específico da adopção de normas de execução de determinados programas, nomeadamente os processos de controlo dos Fundos Estruturais, em que é aplicado o procedimento de comitologia; constata que, na maior parte dos casos, são estes comités, que representam os interesses administrativos dos Estados-Membros, que tendem para contribuir para a complexidade destas normas;

32.  Salienta que examinará atentamente, aquando do próximo exercício de quitação, o ponto até ao qual a Comissão terá cumprido adequadamente as prioridades políticas e as orientações orçamentais definidas pelo Parlamento Europeu, assim como os compromissos que assumiu em resposta às críticas do Tribunal de Contas (cf. ponto 3.122 do Relatório anual);

As acções de controlo

33.  Constata que a própria complexidade da regulamentação torna difícil a realização de controlos eficazes;

34.  Solicita à Comissão que aumente significativamente o número de "cláusulas de caducidade" e de estudos circunstanciados das repercussões económicas que figuram nas propostas legislativas;

35.  Constata que o sistema de controlo enferma de deficiências, tais como:

36.  Manifesta a sua preocupação relativamente às conclusões do Tribunal de Contas (Relatório especial n° 10/2001)(16), segundo as quais a aplicação do Regulamento (CE) n° 2064/97 coloca dificuldades, tanto à Comissão, como aos Estados-Membros, devido à falta de coordenação entre as DGs competentes da Comissão e os organismos dos Estados&nbhy;Membros, que não estão familiarizados com o manual de auditoria que, em todo o caso, a Comissão apresentou tardiamente;

37.  Solicita, à luz do acima exposto, que cada Estado-Membro designe um único ministério nacional como serviço competente para a supervisão dos progressos realizados na prossecução da quota de controlo de 5%, estabelecida nos Regulamentos (CE) n° 2064/97 e (CE) n° 438/2001(17) da Comissão para cada programa dos Fundos Estruturais; solicita igualmente a adopção de medidas destinadas a coordenar, de modo uniforme, os controlos nos Estados-Membros com autoridades regionais autónomas; considera que a melhor forma de assegurar esta coordenação será através dos serviços de coordenação existentes e que estes serviços também podem servir de base tanto para a troca de informações entre as regiões como para a coordenação e transmissão de todas as informações à Comissão;

38.  Insta a Comissão e os Estados-Membros, em face dos resultados do relatório especial nº 10/2001 do Tribunal de Contas, a melhorar o controlo financeiro dos Fundos Estruturais; solicita, em particular,

39.  Solicita ao Tribunal de Contas que avalie o actual custo total das inspecções internas e externas dos fundos comunitários, distinguindo entre custos a cargo do orçamento comunitário e custos por conta dos orçamentos nacionais, e estabelecendo a relação entre o custo das diferentes categorias de controlos efectuados em cada um dos sectores de despesas e os montantes das fraudes e irregularidades detectadas e as recuperações efectuadas em cada capítulo;

40.  Considera que a Comissão deverá ter uma preocupação de eficácia económica do controlo e, para o efeito, toma nota das reformas internas da Comissão relativas à "declaração de gestão" dos directores-gerais, a qual investirá a sua responsabilidade, assim como do estabelecimento do sistema de auditoria interna da Comissão; considera que o impacto destas alterações sobre a eficácia do controlo deverá ser avaliado aquando dos próximos exercícios de quitação;

41.  Solicita à Comissão que procure encontrar um equilíbrio perfeito entre o custo do número de controlos e os benefícios da redução da taxa de erro em resultado de tais controlos;

42.  Considera que o bom sucesso da gestão da Agência Europeia de Reconstrução no Kosovo se deve ao facto de as operações terem decorrido na proximidade dos beneficiários, se terem centrado num pequeno número de sectores e numa única estrutura de identificação dos projectos a avaliar e em grande parte ao facto de as acções de controlo ex-ante terem sido realizadas pelos serviços financeiros internos da Agência, o que permitiu uma rápida implementação de medidas; constata que a proposta alterada da Comissão relativa a um novo Regulamento Financeiro (COM(2001) 691) prevê a descentralização das acções de controlo ex ante em todos os departamentos da Comissão; solicita ao Conselho que acelere os seus trabalhos sobre a proposta alterada da Comissão;

43.  Recomenda, além disso, que a Comissão se oriente para uma boa cooperação institucional com o Tribunal de Contas e os seus órgãos de auditoria, mas também com os Estados&nbhy;Membros e os seus órgãos nacionais de auditoria; gostaria de ser informado sobre os progressos feitos;

44.  Considera que a existência de uma coordenação de planificação dos controlos permitiria evitar duplicações desnecessárias, assim como uma melhor repartição entre as acções de controlo internas e externas, entre a auditoria de sistemas e o controlo de projectos, em função dos riscos e montantes em causa;

45.  Tem em conta que o método empregue pelo Tribunal de Contas não permite conhecer uma taxa de erro para cada sector das despesas comunitárias e partilha do ponto de vista segundo o qual a declaração de fiabilidade deve ter em vista fornecer estas informações, conforme solicitado pela sua Comissão do Controlo Orçamental em diversas ocasiões, fazendo a distinção entre fraudes e erros, tomando também em consideração as diferenças ao nível do risco inerente aos diferentes sectores e tendo em conta as correcções feitas pela Comissão, nomeadamente as comparações de ano para ano, para que este instrumento seja não só útil para a autoridade de quitação mas também para a Comissão, que deve alcançar uma declaração de fiabilidade positiva o mais depressa possível; entende, no entanto, que com base na sua metodologia actual, é pouco provável que o Tribunal de Contas possa emitir uma declaração de fiabilidade positiva à Comissão no futuro próximo;

46.  Interroga-se sobre a utilidade da declaração de fiabilidade relativa a 2000, enquanto não forem fornecidos os dados; constata que o Tribunal de Contas não publicou, nos últimos anos, as taxas relativas aos erros materiais e formais, recorda que o Comissário responsável pelo sector da agricultura forneceu os dados relativos ao período de 1995-1999 numa audição perante a Comissão do Controlo Orçamental em 7 de Fevereiro de 2001; solicita ao Tribunal de Contas e à Comissão que forneçam os dados relativos a 2000;

47.  Solicita ao Tribunal de Contas que emita uma declaração de fiabilidade e comunique a taxa de erro para cada DG individual, a fim de salientar as áreas problemáticas e reforçar substancialmente o dever de prestação de contas da Comissão e dos Estados&nbhy;Membros;

48.  Constata que as actividades de controlo e auditoria relativas ao orçamento da UE se caracterizam por um elevado número de auditores e serviços de auditoria, realizando cada um as suas inspecções e elaborando relatórios quase sempre de forma independente, mas frequentemente com base em normas diferentes; solicita à Comissão que elabore um relatório sobre a exequibilidade de introdução de um modelo único de auditoria para o orçamento da UE, em que cada nível de controlo se baseie no nível precedente, a fim de reduzir o peso sobre a entidade controlada e reforçar a qualidade das actividades de auditoria, sem, porém, minar a independência dos organismos de auditoria em causa; solicita ao Tribunal de Contas que elabore um parecer sobre a mesma questão; do mesmo modo, solicita à Comissão que pondere em que medida os controlos e, nomeadamente os controlos no local, poderão ser organizados de forma mais racional;

49.  Na sequência da resolução de 17 de Maio de 2001(18) do Parlamento, em especial o nº 22 sobre a adulteração do azeite, da resolução de 4 de Abril de 2001(19) do Parlamento, em especial a alínea iii) do nº 9 sobre a adulteração dos produtos lácteos, e do relatório especial do Tribunal de Contas nº 7/2001 sobre restituições à exportação(20), solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre o ponto da situação no que respeita à adulteração de produtos agrícolas com impacto directo ou indirecto no orçamento comunitário, abordando o quadro regulamentar, a percentagem mínima de análise física por sector, os métodos técnicos para detectar a adulteração e as futuras acções previstas pela Comissão para fazer face à situação;

Recursos próprios

50.  Toma nota da tendência para uma maior dependência em relação às contribuições para o orçamento comunitário baseadas no PNB e do correspondente declínio da importância dos recursos próprios tradicionais; observa que tal se deve em parte ao limite imposto ao terceiro recurso (IVA) e aos compromissos internacionais da Comunidade no sentido de reduzir os direitos aduaneiros; chama, no entanto, a atenção para as dificuldades de uma previsão exacta das receitas em larga medida baseada no PNB dos Estados-Membros e solicita à Comissão que avalie de que forma tal situação poderá ser afectada após o alargamento;

51.  Regista com apreensão as preocupações tanto do Tribunal de Contas como da Comissão relacionadas com o facto de o sistema do IVA ser extremamente vulnerável à fraude, embora tal não dê necessariamente origem a perdas para o orçamento comunitário; salienta que os Estados-Membros identificaram fraudes e irregularidades no montante de 534 milhões de euros em 2000, o que corresponde a 3,5% das receitas dos recursos próprios nesse exercício, embora tal situação se prenda principalmente com o caso da manteiga da Nova Zelândia no Reino Unido, que é responsável por metade do montante total; constata que a Grécia foi o único Estado-Membro que não informou a Comissão da detecção de qualquer irregularidade nesse exercício no domínio dos recursos próprios e interroga-se se tal se deve a um comportamento totalmente irrepreensível, a uma transmissão tardia dos dados ou ao facto de as irregularidades simplesmente não terem sido detectadas;

52.  Salienta as críticas formuladas pelo Tribunal de Contas segundo as quais as medidas de cobrança pelos Estados-Membros não são nem eficazes nem aplicadas uniformemente, apontando para uma relutância ou dificuldade no que se refere à resolução do problema; constata, neste contexto, que o OLAF procedeu à abertura de 120 processos relativos a suspeitas de fraude na cobrança de fundos próprios em 2000, perfazendo um montante total de 608,7 milhões de euros; insta a Comissão a apresentar as propostas necessárias para alterar a Decisão 97/245/CE(21) da Comissão relativa à transmissão de dados dos Estados-Membros, a fim de criar normas equivalentes de comunicação dos dados em todos os Estados-Membros;

II.  Recorda que os Estados-Membros ratificaram já a nova decisão relativa aos recursos próprios, aumentando os custos da cobrança de 10% para 25%; solicita aos Estados-Membros que assegurem que tal dê origem a uma quebra no número de fraudes aduaneiras e a uma melhor detecção das irregularidades até à data identificadas no domínio dos recursos próprios;

Regularidade, luta contra a fraude e protecção dos interesses financeiros

54.  Reconhece que o actual sistema de protecção dos interesses financeiros da Comunidade e de prevenção da fraude tem que ser reforçado;

55.  Considerando que incumbe à Comissão fazer uso das mesmas normas e regras em todos os sectores das despesas comunitárias no âmbito do combate à fraude e outras irregularidades para dar cumprimento ao espírito do artigo 280º do Tratado CE e garantir um nível de protecção equivalente dos interesses financeiros da Comunidade;

56.  Considera que certas políticas comuns são em si próprias propícias à fraude, nomeadamente quando os preços de orientação são fixados e as restituições à exportação são utilizadas para apoiar exportações de excedentes como os de produtos lácteos, açúcar, cereais e carne de bovino;

57.  Considera que um dos principais objectivos da Política Agrícola Comum estabelecidos pelo Tratado é o de garantir "um nível de vida justo para a comunidade agrícola" e que este objectivo torna imperativo que a Comissão fiscalize cuidadosamente os padrões de distribuição do orçamento agrícola comum pelos agricultores e outros beneficiários;

58.  Considera que as regras de transparência que tornam obrigatório que a Comissão divulgue os nomes dos beneficiários finais das suas subvenções em domínios como a ciência e tecnologia ou o Fundo de Coesão deveriam também aplicar-se a outras rubricas orçamentais e, em especial, à Política Agrícola Comum;

Restituições à exportação

–  Constata que as despesas com restituições à exportação aumentaram de 5.695 milhões de euros em 1980 (50,3% do orçamento do FEOGA&nbhy;Garantia)(22) para 10.159 milhões de euros em 1993 (29% do orçamento do FEOGA&nbhy;Garantia), diminuindo então para 5.646 milhões de euros (14% do orçamento do FEOGA-Garantia) em 2000(23); constata, porém, a relatividade destes dados, em virtude da evolução da taxa de câmbio do dólar;

59.  Solicita à Comissão que assegure que o cálculo das taxas de restituição para o amido de batata e de cereal obedeça a critérios transparentes, tal como recomendado pelo ponto 40 a) do relatório especial nº 8/2001 do Tribunal de Contas;

60.  Toma nota de todas as medidas anunciadas pela Comissão na sua resposta ao questionário da Comissão do Controlo Orçamental com vista à publicação de dados sobre a concentração de fundos da PAC por agricultor e por unidade de trabalho, e solicita à Comissão que comece a apresentar esses dados o mais depressa possível;

61.  Observa que, segundo o ponto 2.145 do Relatório Anual do Tribunal de Contas, a recente reforma respeitante ao sector dos frutos e dos produtos hortícolas frescos concentrou fundos comunitários nos países e regiões mais desenvolvidos;

62.  Constata que certos actos regulamentares não introduzem mecanismos de verificação, nem de sanção, o que pode incitar à fraude ou simplesmente implicar riscos para a saúde pública;

63.  Solicita, por exemplo, no que diz respeito às OCM da carne de ovino e de caprino, o estabelecimento de um sistema de identificação electrónica obrigatória dos animais, a fim de que as informações sobre o montante dos prémios e o seu controlo possam ser possíveis;

64.  Solicita, no que diz respeito ao regime de quotas leiteiras, uma aplicação harmonizada da regulamentação respeitante à imposição de sanções aos produtores de leite que não respeitem as quotas que, 17 anos após a sua instauração, continuam a não ser correctamente aplicadas em todos os Estados-Membros (cf. ponto 2.193 do Relatório anual do Tribunal de Contas); lamenta que a Itália tenha vindo a pagar uma imposição suplementar pelo desrespeito das quotas leiteiras, em nome os seus agricultores, distorcendo assim a concorrência em toda a União;

65.  Solicita, no que diz respeito à aplicação da legislação relativa à BSE (cf. Relatório especial n° 14/2001 do Tribunal de Contas) pelos Estados-Membros, e às medidas respeitantes à prevenção da febre aftosa, o estabelecimento de processos que permitam impor correcções financeiras, ou multas e sanções no que diz respeito às despesas veterinárias ou às medidas relativas ao mercado financiadas pela União Europeia, caso os Estados-Membros não respeitem a legislação veterinária;

66.  Solicita à Comissão que considere se não deveria dispor de competências suplementares nas situações de emergência especial, sempre que haja risco para a saúde humana ou animal;

67.  Constata que certos actos de regulamentação geraram desvios e que a Comissão não reagiu a tempo aos sinais de alerta emitidos pelo Tribunal de Contas; cita, neste contexto, a ajuda à cultura do linho, relativamente à qual o Tribunal de Contas recomendou à Comissão, já em 1992(28), que evitasse qualquer incentivo adicional à produção têxtil, pois já nessa época havia "uma produção excedentária que não encontrava comprador"(29); lamenta o modo como a Comissão e os Estados-Membros reagiram à situação e o tempo que demoraram a fazê-lo; constata que o Conselho e o Parlamento obstruíram, em alguns casos, propostas da Comissão destinadas a melhorar a legislação aplicável à PAC;

68.  Denuncia, portanto, a regulamentação que suscita a "caça ao prémio", com os seus efeitos perversos e prejudiciais para o orçamento comunitário; insiste, uma vez mais, sobre o pedido que já havia feito na sua Resolução de 19 de Janeiro de 2000(30) sobre a quitação pelo exercício de 1997, de que seja dado um seguimento sistemático e sério às recomendações do Tribunal de Contas;

69.  Solicita ao Tribunal de Contas que avalie o ponto até ao qual o sistema de regimes preferenciais comerciais poderá constituir fonte de irregularidades lesivas dos recursos comunitários (cf. decisão "televisores turcos") e solicita à Comissão que desenvolva o mais rapidamente possível alternativas ao sistema actual;

70.  Lamenta a situação em que o tráfico de manteiga adulterada, organizado por criminosos profissionais, poderia ter gerado um perigo para a saúde pública, implicando uma perda potencial para o orçamento; solicita sanções adequadas a impor aos falsificadores e às empresas europeias envolvidas, e que todas as informações sobre este caso sejam transmitidas o mais rapidamente possível ao Parlamento Europeu; lamenta que a Comissão não tenha alertado os consumidores contra os possíveis perigos para a saúde depois do conhecimento público deste caso em Julho de 2000: espera que futuramente a Comissão dê prioridade ao interesse da saúde pública sobre todas as demais investigações; observa que, quase dois anos após a divulgação do escândalo pelo OLAF, ainda não foram aplicadas pela Comunidade correcções financeiras de espécie alguma às empresas responsáveis envolvidas neste caso, o que está em nítido contraste com o que acontece com violações de muito menor gravidade (tais como a produção de leite acima da quota leiteira atribuída);

71.  Constata que a detecção de fraudes e irregularidades é da responsabilidade dos Estados&nbhy;Membros (que são obrigados a delas informarem a Comissão), dos serviços da Comissão e do Tribunal de Contas, mas que os Estados-Membros, tal como o referido no Relatório especial n° 10/2001 do Tribunal de Contas, não cumprem de forma alguma a sua obrigação de informar plenamente sobre as irregularidades cometidas no domínio dos Fundos Estruturais, e que os valores apurados deverão ser provavelmente muito superiores na realidade;

72.  Convida a Comissão a avaliar e rever o regime existente de importação de países terceiros de produtos agrícolas com preços inferiores aos da UE, produtos esses que são transformados na UE e reexportados para países terceiros;

73.  Insta os Estados-Membros e as administrações regionais a preocuparem-se mais com a luta contra irregularidades, nomeadamente no domínio das acções estruturais, contra a utilização negligente ou irregular de dotações do orçamento comunitário, reflectida por igualmente negligente utilização dos fundos concedidos a título de co-financiamento pelos orçamentos nacionais;

74.  Insta a Comissão a aplicar efectivamente correcções financeiras nos termos do Regulamento (CE) n° 448/2001(31) da Comissão relativamente às acções estruturais em que haja irregularidades;

75.  Toma nota dos valores transmitidos, a seu pedido, pela Comissão, no tocante ao montante de irregularidades por Estado-Membro e ao montante de recuperação para os Fundos Estruturais desde a aplicação de Regulamento (CE) nº 1681/94(32) da Comissão; regista o elevado montante em dívida por alguns Estados&nbhy;Membros (Itália, Espanha, Reino Unido, Alemanha), e gostaria de ser informado dos motivos de um tão baixo índice de recuperação desses países;

Correcções

76.  No que diz respeito ao apuramento de contas (FEOGA), recomenda uma vez mais (cf. a sua citada Resolução de 4 de Abril de 2001 sobre a quitação 1999) que o processo seja aperfeiçoado, nomeadamente através do aumento das correcções financeiras aos Estados-Membros em caso de repetidas insuficiências do sistema de controlo, incluindo o atraso no estabelecimento do SIGC, e mediante a extensão do prazo para a apresentação de decisões de conformidade, que actualmente é de 24 meses, para 36 meses, conforme já propôs na sua Resolução sobre a quitação 1999 acima citada; pede à Comissão que apresente as propostas necessárias;

77.  Solicita à Comissão que, até à próxima quitação, apresente propostas no sentido de que a não observância dos critérios pelas agências pagadoras nos Estados-Membros possa ser adequadamente sancionada (através de meios como a redução de adiantamento ou correcções financeiras);

78.  Interroga-se, uma vez mais, sobre o facto de o actual sistema de correcções financeiras ser suficiente ou não para incentivar os Estados-Membros a combater a fraude e as irregularidades; convida mais uma vez a Comissão a propor uma simplificação do processo por incumprimento, que permite que uma quantia fixa ou uma sanção pecuniária seja paga pelo Estado-Membro, na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça, se a Comissão considerar que o Estado-Membro em causa não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado (artigo 228º);

79.  Pede à Comissão que informe melhor o Parlamento sobre os progressos feitos no sentido de uma gestão mais eficiente da recuperação de fundos indevidamente pagos (Acção 96 da reforma interna da Comissão); lamenta uma vez mais (cf. a sua Resolução de 28 de Fevereiro de 2002, acima citada) que a Comissão não tenha seguido a recomendação do Parlamento, introduzindo um requisito de lançar o processo de recuperação no prazo de três meses após a recepção de informações de irregularidades do Tribunal de Contas;

80.  Felicita a Comissão pelas orientações sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade à renúncia da cobrança de dívidas; congratula&nbhy;se pelo facto de as orientações introduzirem procedimentos claros e transparentes para o cancelamento da dívida em conformidade com os desejos do Parlamento;

81.  Solicita que, uma vez tomada a decisão da Comissão, esta informe o Parlamento Europeu da base de cálculo da correcção financeira aplicada, por um lado, aos Países Baixos, no âmbito do FSE, e, por outro lado, à Espanha, no âmbito do processo do linho;

82.  Aguarda que os processos de tomada de decisão da Comissão relativos às correcções financeiras sejam abertos e transparentes; recorda que o artigo 213º do Tratado estabelece que "os membros da Comissão exercerão as suas funções com total independência" e se absterão de "praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções"; recorda o Código de Conduta dos membros da Comissão, nos termos do qual a eliminação de quaisquer riscos de conflito de interesses contribui para garantir a sua independência dos Comissários; assinala que, de acordo com o Código de Conduta, compete aos gabinetes particulares dos comissários agir quando necessário como interface entre os Comissários e os serviços pelos quais são responsáveis, sem, porém, interferir na gestão do serviço; espera que os membros da Comissão e os seus gabinetes particulares continuem a respeitar este conjunto de regras; recorda à Comissão o compromisso que assumiu no sentido de comunicar detalhadamente toda e qualquer correcção financeira específica, assim como os procedimentos adoptados, a pedido do Parlamento;

Relativamente ao Organismo Europeu de Luta Antifraude

83.  Constata os limites de acção do OLAF, tal como indicados no Relatório anual (Capítulo III, ponto 3.2) do Comité de Supervisão do OLAF, uma vez que não é capaz de dar informações precisas sobre as medidas tomadas pelas autoridades nacionais competentes relativamente a diversos casos em apreço, a imposição de quaisquer sanções administrativas ou penais ou recuperação de fundos; constata também os limites do seu âmbito de intervenção (por exemplo, no sector do IVA indicado pelo Tribunal de Contas – ponto 1.90 do Relatório anual, nos termos do qual, "um outro elemento que pode aumentar o risco de fraude é a ausência de uma base clara de coordenação internacional de inquéritos sobre o IVA pelos OLAF/Comissão");

84.  Constata com preocupação a conclusão do relatório do Comité de Supervisão (capítulo IV, ponto 3.1.1) de que, apesar de uma grande proporção de casos do OLAF implicar elementos de carácter penal, o OLAF apenas transmitiu às instâncias judiciais nacionais competentes um reduzido número de processos;

85.  Deseja ser informado sobre o papel exacto do OLAF no contexto da legislação sobre provas de fraude;

86.  Manifesta a sua preocupação relativamente à aplicação efectiva do artigo 7° do Regulamento (CE) n° 1073/1999(33) sobre as investigações do OLAF no que diz respeito à transmissão de informação entre órgãos e instituições da União;

87.  Considera imperativo que a revisão do regulamento acima citado resolva a questão do reconhecimento pelas autoridades nacionais das investigações do OLAF e da forma como lhes deverá ser dado seguimento;

88.  Lamenta o facto de a criação de um Procurador Público Europeu (cf. COM(2000) 608) não ter sido abordada no Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000; congratula-se vivamente com o Livro Verde apresentado em Dezembro de 2001 (COM(2001) 715), tal como repetidamente solicitado pelo Parlamento, e considera que a criação de um Procurador Público Europeu é essencial para a luta contra fraudes lesivas do orçamento comunitário; solicita que a criação do Procurador Público Europeu seja incluída na Convenção, a fim de que possa ser consagrada atempadamente no Tratado, antes do alargamento;

89.  Solicita que o mantenham plena e adequadamente informado da evolução respeitante ao "tráfico de produtos à base de manteiga", ao "Fórum Europeu dos Migrantes", ao "FSE", ao "Berlaymont", ao "ACEAL" e ao "IRELA"; lamenta que a investigação interna do OLAF relativamente a uma eventual acção disciplinar em relação ao IRELA ainda não tenha produzido resultados;

Alargamento

90.  Considera que a luta contra a fraude e a protecção efectiva dos interesses financeiros da Comunidade deverão ter prioridade máxima nos países candidatos durante os próximos anos, uma vez que as ajudas de pré-adesão são dinheiro dos contribuintes europeus, e convida a Comissão a fazer um esforço particular no sentido de assegurar que, antes da adesão, todos os países candidatos tenham estabelecido verdadeiros sistemas de contabilidade, auditoria e controlo conformes com as normas europeias nos domínios que beneficiem de assistência financeira da UE e, nomeadamente, naqueles em que haja gestão partilhada de dotações comunitárias; insiste em que os relatórios anuais de avaliação sobre os países candidatos incluam informações claras e detalhadas sobre a implementação da ajuda financeira à pré&nbhy;adesão, sobre as medidas tomadas para a acompanhar e sobre os resultados de auditorias e verificações realizadas in loco e sobre o capítulo 28 (controlo financeiro); salienta, neste contexto, a importância de uma assistência financeira e técnica mais forte da UE a fim de melhorar a capacidade administrativa dos países candidatos;

91.  Manifesta-se profundamente preocupado ao constatar quão poucos progressos foram feitos no sentido de informatizar o sistema de trânsito comunitário desde os trabalhos da comissão de inquérito do Parlamento; espera que a Comissão apresente propostas concretas de melhoria no contexto do seguimento da quitação pelo exercício de 2000; solicita que sejam tomadas todas as medidas necessárias possíveis antes de os países candidatos aderirem à União Europeia e solicita à Comissão do Controlo Orçamental que reexamine a questão com carácter de urgência e remete para a recomendação da comissão de inquérito do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 1997, relativa ao sistema de trânsito comunitário;

Envolvimento do Parlamento

92.  Encarrega desde já o seu Presidente de defender os direitos do Parlamento Europeu junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, caso o Conselho, no novo Regulamento Financeiro, preveja disposições que imponham qualquer tipo de reservas ao direito de acesso do Parlamento Europeu a informações nos termos do artigo 276.º do Tratado CE, limitando, desta forma, os seus poderes de controlo;

Sectores da despesa
Sector da Justiça e Assuntos Internos (JAI)

93. a)Solicita ao Tribunal de Contas que reconheça explicitamente, no inventário que faz das acções de política interna, o título B5-8 Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça e que lhe consagre a atenção necessária;  

94.  Considera que a fraca taxa de execução da rubrica B5-503 se deve fundamentalmente às condições estritas impostas para o convite à apresentação de propostas; entende, de um modo geral, que o critério da transnacionalidade, enquanto condição prévia de elegibilidade, se deve limitar à existência de uma parceria transnacional com parceiros de três Estados&nbhy;Membros;

Agências

95. a)  Considera que uma avaliação eficiente das necessidades financeiras das agências no quadro do processo orçamental, bem como o controlo da sua gestão financeira no quadro do processo de quitação, requerem uma estreita cooperação entre as comissões interessadas;

Programa Daphn e

96.  Solicita à Comissão que elabore, com a maior brevidade, um relatório de avaliação do programa DAPHNE, tal como estabelece a Decisão nº 293/2000/CE(34) do Parlamento Europeu e do Conselho; espera que a Comissão inclua no relatório os resultados das avaliações, bem como informações sobre o financiamento da Comunidade nos diversos domínios das acções executadas no âmbito do programa; convida a Comissão a apresentar um relatório, em particular, sobre a reduzida utilização das dotações para pagamentos no exercício de 2000;

Transportes transeuropeus

97.  Constata que a taxa de implementação do orçamento 2000 a favor das redes transeuropeias de transportes é satisfatória; recomenda uma maior redução do número de projectos, concentrando-os sobre casos em situações em que os estrangulamentos importantes das RTE de transportes sejam desfeitos e em que, portanto, o valor acrescentado europeu possa ser directamente avaliado;

Cooperação

98. a)  Constata que a redução da pobreza constitui o objectivo fundamental da política comunitária de desenvolvimento e que esta deverá ser adaptada às orientações e calendários estabelecidos na Cimeira do Milénio, para que este objectivo possa ser alcançado;

Acesso a documentos

99. a)  Reafirma que o Parlamento, enquanto autoridade de quitação, deve ter o mesmo acesso aos documentos da Comissão que o Tribunal de Contas;

(1) JO C 359 de 15.12.2001. (2) JO C 370 de 27.12.2001. (3) JO C 359 de 15.12.2001. (4) JO C 359 de 15.12.2001. (5) JO L 161 de 26.6.1999, pág. 1. (6) Protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Comissão, cf. Relatório anual 2000 (COM(2001) 255, nº 12. (7) P5_TA(2002)0084. (8) JO C 324 de 20.11.2001. (9) JO C 329 de 23.11.2001. (10) JO C 168 de 12.6.2001. (11) JO C 338 de 30.11.2001. (12) JO L 336 de 30.12.2000, p. 82. (13) JO C 124 de 25.4.2001. (14) JO C 334 de 28.11.2001. (15) JO L 290 de 23.10.1997, p. 1. (16) JO C 314 de 8.11.2001, p. 26. (17) JO L 63 de 3.3.2001, p. 21. (18) JO C 34 E de 7.2.2002, p. 367. (19) JO L 160 de 15.6.2001, p. 2. (20) JO C 314 de 8.11.2001, p. 1. (21) JO L 97 de 12.4.1997, p. 12. (22) Informação fornecida pela Comissão por correio electrónico de 7 de Fevereiro de 2002. (23) Relatório especial n° 2/1990 do Tribunal de Contas e nota da DG IV, "Restituições à exportação", p. 6. (24) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. (25) JO L 42 de 16.2.1990, p. 6. (26) Textos Aprovados, ponto 11. (27) JO L 180 de 15.7.1999, p. 53. (28) JO C 309 de 16.11.1993. (29) Relatório anual do Tribunal de Contas, ponto 2.77. (30) JO L 45 de 17.2.2000, p. 33. (31) JO L 64 de 6.3.2001, p. 13. (32) JO L 178 de 12.7.1994, p. 43. (33) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1. (34) JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.

1.Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000 (COM(2001) 233 - C5-0209/2001 - 2001/2096 (DEC))

P5_TA(2002)0165 A5-0088/2002

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta os balanços e as contas de gestão dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 2000 (COM(2001) 233 - C5-0209/2001),

-  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000, acompanhado das respostas das instituições (C5-0618/2001)(1),

-  Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento emitida pelo Tribunal de Contas (C5-0618/2001),

-  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 5 de Fevereiro de 2001 relativa à quitação a dar à Comissão referente à execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000 (5787/2002 – C5-0118/2002, 5788/2002 – C5&nbhy;0119/2002, 5789/2002 – C5-0120/2002),

-  Tendo em conta o artigo 33º do Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(2),

-  Tendo em conta o artigo 276º do Tratado CE,

-  Tendo em conta o artigo 74º do Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998 aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE(3),

-  Tendo em conta o artigo 93º e o Anexo V do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0088/2002),

A.  Considerando que, na sua declaração de fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal de Contas conclui que, salvo certas excepções, as contas do exercício de 2000 reflectem fielmente as receitas e as despesas relativas ao exercício e a situação financeira no final do mesmo,

B.  Considerando que o Tribunal de Contas examinou as operações subjacentes às contas com base na documentação disponível, mas não efectuou nenhuma inspecção nos Estados ACP destinada a verificar a realidade dos trabalhos, fornecimentos e serviços subjacentes à documentação,

C.  Considerando que o Tribunal de Contas é de opinião que, salvo certas excepções, as referidas operações subjacentes às demonstrações financeiras, consideradas globalmente, são legais e regulares,

1.  Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000;

2.  Apresenta as suas observações na resolução que figura em anexo;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que dela faz parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).

2.Decisão do Parlamento Europeu que encerra as contas dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2000 (COM(2001) 233 - C5-0209/2001 - 2001/2096(DEC))

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta os balanços e as contas de gestão dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 2000 (COM(2001) 233 - C5-0209/2001),

-  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000, acompanhado das respostas das instituições (C5-0618/2001)(4),

-  Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento emitida pelo Tribunal de Contas (C5-0618/2001),

-  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 5 de Fevereiro de 2001 relativa à quitação a dar à Comissão referente à execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000 (5787/2002 – C5-0118/2002, 5788/2002 – C5&nbhy;0119/2002, 5789/2002 – C5-0120/2002),

-  Tendo em conta o artigo 74º do Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998 aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE(5),

-  Tendo em conta o artigo 93º e o Anexo V do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0088/2002),

1.  Verifica que a situação financeira dos 6º, 7º e 8º FED em 31 de Dezembro de 2000 era a seguinte:

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).

3.Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão que dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000 (COM(2001) 233 - C5-0209/2001 - 2001/2096 (DEC))

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta os balanços e as contas de gestão dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 2000 (COM(2001) 233 - C5-0209/2001),

-  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000, acompanhado das respostas das instituições (C5-0618/2001)(6),

-  Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento emitida pelo Tribunal de Contas (C5-0618/2001),

-  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 5 de Fevereiro de 2001 relativa à quitação a dar à Comissão referente à execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000 (5787/2002 – C5-0118/2002, 5788/2002 – C5&nbhy;0119/2002, 5789/2002 – C5-0120/2002),

-  Tendo em conta o artigo 33º do Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(7),

-  Tendo em conta o artigo 74º do Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998 aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE(8),

-  Tendo em conta o artigo 93º e o Anexo V do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0088/2002),

A.  Considerando que, em conformidade com o artigo 74º do Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998, a Comissão deve tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações constantes da decisão de quitação,

B.  Considerando que a redução da pobreza constitui o objectivo central da cooperação para o desenvolvimento empreendida pela CE,

C.  Considerando que, com o Acordo de Cotonou concluído em 23 de Junho de 2000(9), a parceria entre os Estados ACP e a UE ficou assente em novas bases, o que deve também implicar a reforma da cooperação financeira,

D.  Considerando que a ajuda passará cada vez mais a privilegiar os programas sectoriais de apoio previstos no orçamento, em detrimento das ajudas afectadas a projectos específicos,

E.  Considerando que a informação ainda é imprecisa; espera que nos próximos exercícios orçamentais os números apresentados sejam totalmente fiáveis e solicita, concretamente, que as modalidades e resultados da aplicação da condicionalidade social relativamente às ajudas ao ajustamento estrutural sejam clarificados,

F.  Considerando que a ajuda passará cada vez mais a convergir para os sectores fundamentais e o investimento pesado no quadro de um pequeno número de programas,

G.  Considerando que foram dados passos concretos pela Comissão, no âmbito de um plano de acção (criação do EuropeAid, reforço das delegações da Comissão, simplificação dos procedimentos), para satisfazer as exigências feitas pelo Parlamento na sua resolução de 6 de Julho de 2000 que inclui as observações que acompanham a decisão do Parlamento Europeu que dá quitação à Comissão pela execução dos Sexto, Sétimo e Oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1998(10),

H.  Considerando que ainda é demasiado cedo para avaliar a eficácia destas medidas destinadas a melhorar o desempenho dos serviços e das delegações da Comissão,

I.  Considerando que o orçamento de 2000 é o primeiro orçamento executado sob a responsabilidade exclusiva da actual Comissão, que tomou posse em Setembro de 1999,

Orçamento e execução orçamental em 2000

1.  Lamenta que os fundos destinados às infra&nbhy;estruturas e aos serviços sociais, previstos de acordo com as estimativas preliminares da Comissão para o ano 2000, sejam inaceitavelmente limitados; recorda os resultados do procedimento orçamental para o exercício de 2002, através dos quais a Comissão se comprometeu a modificar esta situação, de acordo com os objectivos estabelecidos;

2.  Observa que em 2000 o montante das autorizações e o montante dos pagamentos foram claramente superiores aos do ano precedente:

3.  Observa que em 2001 os pagamentos voltaram a aumentar significativamente;

4.  Congratula&nbhy;se com esta evolução, mas pensa que será prematuro afirmar que o problema fundamental dos atrasos na execução do FED ficará definitivamente resolvido nos próximos anos;

Acompanhamento da ajuda

5.  Salienta que um sistema de informação transparente em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) constitui um primeiro passo para uma abordagem mais orientada para os resultados, e insiste em que os indicadores de resultados do desenvolvimento em relação aos objectivos constituam uma prioridade para a Comissão; solicita que o Parlamento seja exaustivamente informado e consultado sobre este processo;

6.  Reafirma o seu ponto de vista(11) segundo o qual a concessão de novas ajudas deve ficar dependente da apresentação e da aplicação eficaz de programas de reforma para melhorar a qualidade da gestão financeira pública nos países beneficiários; salienta novamente a importância dos pontos seguintes:

7.  Salienta que a Comissão deve aumentar e melhorar muito substancialmente as suas capacidades no domínio da auditoria a fim de responder a estas exigências;

8.  Acolhe com agrado a resposta entregue em 15 de Março de 2002 relativa às preocupações quanto ao número e à natureza das auditorias efectuadas pela Comissão em 2000; apraz-se com a explicação precisa e sistemática relativa ao modo como as actividades de auditoria da Comissão são supostas desenrolar-se; lamenta, no entanto, que a Comissão não possa fornecer qualquer informação adicional sobre a lista de auditorias efectuadas em 2000, dado que a DG-AIDCO "mantém um inventário bastante reduzido das auditorias descentralizadas" (cf. resposta da Comissão datada de 13 de Março de 2002);

9.  Pergunta à Comissão se, com base no sistema aplicado, poderá emitir uma declaração de fiabilidade segundo a qual todos os financiamentos FED foram legal e regularmente utilizados em conformidade com os princípios de uma gestão sã e eficaz, especialmente no que diz respeito aos seguintes aspectos:

10.  Solicita à Comissão que explique de que forma o actual sistema de controlo garantirá que o dinheiro do FED é legal e regularmente despendido com a utilização acrescida do apoio orçamental directo;

11.  Convida a Comissão a transmitir ao Parlamento o seu programa indicativo de auditorias, a realizar pelos seus serviços centrais ou sob estreita supervisão dos mesmos, relativas às despesas ao abrigo do FED para 2002, entendendo-se que estas inspecções devem avaliar a aplicação das medidas destinadas a melhorar a administração pública nos Estados ACP e verificar a realidade dos trabalhos, fornecimentos e serviços financiados pelo FED;

12.  Lamenta que o seguimento dado pelos serviços da Comissão aos resultados das auditorias ainda não tenha melhorado; concorda com o Tribunal de Contas em que o seguimento das auditorias efectuadas segundo as instruções da própria Comissão ou dos ordenadores do FED deve beneficiar de um lugar especial;

13.  Solicita à Comissão que forneça uma explicação mais persuasiva da razão pela qual os casos de despesas inelegíveis, que totalizam 14 milhões de euros, identificados pelo estudo do Tribunal de Contas(12), ainda não foram satisfatoriamente concluídos;

14.  Solicita à Comissão que suspenda os pagamentos ao Senegal até serem executadas as decisões da Justiça senegalesa relativas às práticas de desvio de fundos do 7.º FED no valor de aproximadamente 6 milhões de euros, detectadas por uma auditoria realizada em 1995(13).

15.  Toma nota da tendência reiterada no sentido de as modalidades de cooperação tradicionais sob a forma de projectos serem substituídas por um sistema em que é afectada uma proporção cada vez maior dos fundos designados por "instrumentos de desembolso rápido" - principalmente o apoio ao ajustamento estrutural - ao apoio directo aos orçamentos; considera que a Comissão e o Parlamento devem proceder a uma análise minuciosa das vantagens e inconvenientes desta abordagem, e insta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre este tema;

16.  Solicita ao OLAF que o informe cabalmente sobre todos os inquéritos abertos, em curso ou concluídos em 2000; toma nota de que está actualmente a ser prestada assistência pelo OLAF ao Quénia em ligação com a investigação de um processo penal relativo a acusações graves respeitantes a um concurso; solicita uma actualização sobre a evolução deste processo;

17.  Toma nota de que não foi instaurado até agora qualquer processo disciplinar na sequência do inquérito administrativo relativo à eficácia das disposições de acompanhamento e controlo aplicáveis à utilização dos fundos de contrapartida na Costa do Marfim, na Tanzânia e no Togo; relembra(14) que os indícios da prática de fraudes são evidentes, observando&nbhy;se, entre outros, um empolamento dos preços de equipamentos médicos na Costa do Marfim de cerca de 28 milhões de euros; espera ser informado sobre eventuais casos futuros logo que estes ocorram;

18.  Considera que a complementaridade com as políticas de desenvolvimento dos Estados&nbhy;Membros e a coordenação com outros doadores constituem um elemento fundamental para alcançar os objectivos referidos; solicita, neste sentido, que nos próximos procedimentos de quitação a Comissão transmita ao Parlamento informações concretas sobre as acções levadas a cabo conjuntamente com outros doadores, bem como sobre os resultados destas;

19.  Regista os atrasos verificados na gestão de projectos co&nbhy;financiados por ONG; solicita à Comissão que apresente informações sobre a simplificação e harmonização dos procedimentos;

Centro para o desenvolvimento das empresas (CDE)

20.  Assinala que a contribuição do FED a favor do CDE foi de 18 738 EUR no ano 2000. Lamenta que tenham surgido graves problemas na gestão do centro, nomeadamente uma falta de controlo dos contratos, despesas elevadas de representação e viagens onerosas ao longo do período 1997-1999; lamenta que o relatório sobre a auditoria do exercício financeiro 1999 efectuado pelos auditores designados pelo comité dos embaixadores ACP-CE tenha revelado não ter havido qualquer melhoria na gestão financeira do centro em 1999; congratula-se com o facto de a Comissão ter iniciado uma auditoria suplementar para período 1997/98/99; espera receber uma cópia das conclusões desta auditoria; informa a Comissão da sua decisão de retomar esta questão no quadro da quitação 2001;

Secretariado ACP

21.  Desaprova que a Comissão tenha assinado a 9 de Março de 2000 um acordo de financiamento no valor de 18 milhões de euros, referente ao período de 2000-2004, a favor do Secretariado ACP, com sede em Bruxelas, que representa um aumento de 50% por ano em relação ao período de financiamento precedente,

22.  Solicita à Comissão que informe o Secretariado ACP de que deve, em todos os casos, acatar os acórdãos proferidos pelos tribunais belgas sobre questões ainda pendentes;

23.  Solicita à Comissão que cumpra a recomendação formulada pelo Tribunal de Contas(15) no sentido de pedir ao Secretariado ACP não só as demonstrações financeiras anuais e os relatórios de auditoria externa mas também relatórios de actividade de que constem indicadores de execução, para acompanhar a evolução dos trabalhos e comprovar os pedidos de financiamento;

Poderes orçamentais e legislativos do Parlamento relativamente ao FED

24.  Reitera a sua opinião(16) de que a situação actual - no contexto da qual o Parlamento Europeu é chamado a formular anualmente uma decisão de quitação relativa aos FED, sem dispor simultaneamente dos poderes orçamentais e legislativos correspondentes - é anormal; requer mais uma vez que as dotações do FED sejam incluídas na secção do Orçamento Geral da União Europeia relativa à cooperação para o desenvolvimento;

Declaração de fiabilidade

25.  Assinala que o Tribunal de Contas emite uma declaração de fiabilidade positiva constatando, no entanto, que no caso de pagamentos efectuados nos países ACP, os controlos financeiros indicam que há transacções não elegíveis que podem ser atribuídas aos FED (cf. legalidade e regularidade das transações subjacentes); constata que não foi efectuado qualquer controlo no próprio local pelo Tribunal de Contas nos países ACP; coloca, por conseguinte, em questão a utilidade da declaração de fiabilidade;

Descentralização

26.  Solicita à Comissão que informe plenamente o Parlamento sobre a execução do processo de desconcentração para as delegações existentes nos países em desenvolvimento, bem como sobre os resultados da gestão da ajuda por parte das delegações;

27.  Insiste na necessidade de o Parlamento ser totalmente implicado na avaliação das delegações&nbhy;piloto seleccionadas no âmbito do processo de desconcentração, bem como de ser plenamente informado sobre a avaliação do desempenho das delegações, o que constituirá um elemento crucial para futuras decisões em matéria de pessoal;

Acesso aos documentos

28.  Observa que o processo de quitação relativamente ao FED 2000 mostrou uma vez mais que as regras em vigor do acordo-quadro relativo ao acesso aos documentos confidenciais são insatisfatórias para o Parlamento enquanto autoridade responsável pela quitação; as regras

29.  Declara que o Parlamento deve ter acesso aos documentos originais na sua integridade sem que o texto seja previamente modificado ou parcialmente suprimido;

30.  Encarrega o seu Presidente de abrir rapidamente negociações sobre a revisão do acordo-quadro e a assegurar que o novo acordo seja conforme aos princípios adoptados pelo Parlamento na sua resolução de 4 de Abril de 2001 sobre a quitação 1999(17);

31.  Alerta o Conselho contra a adopção de novos regulamentos financeiros que limitem o pleno direito do Parlamento a aceder às informações necessárias para o exercício das suas funções relacionadas com a quitação;

32.  Encarrega o seu Presidente de interpor recurso junto do Tribunal de Justiça caso o Conselho adopte regulamentos financeiros que limitem os poderes de controlo orçamental do Parlamento;

o
o   o

33.  Solicita à Comissão que apresente, até 31 de Maio de 2002, um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento das observações constantes da presente resolução; solicita à sua Comissão do Controlo Orçamental que analise a presente informação e elabore um relatório de seguimento da resolução de concessão de quitação relativa a 2000.

(1) JO C 359 de 15.12.2001, p. 417. (2) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108. (3) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53. (4) JO C 359 de 15.12.2001, p. 417. (5) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53. (6) JO C 359 de 15.12.2001, p. 417. (7) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108. (8) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53. (9) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (10) JO L 234 de 16.9.2000, p. 37. (11) Cf. nºs 20 e 21 da resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2001 relativa à quitação referente aos FED no exercício de 1999 (JO L 321 de 6.12.2001, p. 25). (12) Cf. ponto 58 do Relatório Anual 2000 do Tribunal de Contas. (13) Cf. ponto 60 do Relatório Anual 2000 do Tribunal de Contas. (14) Cf. comunicado de imprensa nº JP/00/64 de 20.1.2000, emitido pela Comissão. (15) Cf. nº 51 do Relatório Annual 2000 do Tribunal de Contas. (16) Cf. nº 30 da resolução de 24 de Outubro de 2001 do Parlamento Europeu. (17) JO L 160 de 15.6.2001, p. 2.

1.Decisão do Parlamento Europeu relativa à quitação quanto à execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício de 2000 (C5-0043/2002 – 2001/2101(DEC))

P5_TA(2002)0166 A5-0079/2002

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 2000(1) e o relatório do Tribunal de Contas na matéria(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a CECA relativo ao exercício de 2000 (incluindo a declaração de fiabilidade relativa à CECA), acompanhado das respostas da Comissão (C5-0043/2002)(3),

–  Tendo em conta o Tratado CECA, em especial o artigo 78º-G,

–  Tendo em conta o artigo 93º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0079/2002),

1.  Dá quitação à Comissão pela gestão da CECA quanto aos valores relativos à execução do orçamento operacional para o exercício de 2000 que figuram em anexo;

2.  Apresenta as suas observações na resolução em anexo;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução, que dela faz parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e ao Comité Consultivo da CECA e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).

2.Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que fazem parte integrante da decisão relativa à quitação quanto à execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício de 2000 (C5&nbhy;0043/2002 – 2001/2101(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 78º-G e 97º do Tratado CECA,

–  Tendo em conta o protocolo anexo ao Tratado que estabelece a Comunidade Europeia relativa às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao fundo de investigação do carvão e do aço, acordado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001(4),

–  Tendo em conta o relatório financeiro da CECA para o ano 2000, publicado pela Direcção&nbhy;Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão (Serviço de Operações Financeiras),

–  Tendo em conta as demonstrações financeiras da CECA de 31 de Dezembro de 2000(5) e o relatório do Tribunal de Contas na matéria(6),

–  Tendo em conta o nº 7 do artigo 89º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, por força do qual cumpre às instituições da Comunidade tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que figuram nas decisões de quitação,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a CECA relativo ao exercício de 2000 (incluindo a declaração de fiabilidade relativa à CECA), acompanhado das respostas da Comissão (C5-0043/2002)(7),

–  Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa aos acordos pós-CECA adoptada em 21 de Novembro de 2001 no contexto do processo orçamental em "trílogo" (Conselho da União Europeia)(8),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 5 de Março de 2002 (C5-0124/2002),

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de 20 de Julho de 1998(9) e 21 de Junho de 1999(10),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Consultivo CECA, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Termo de vigência do Tratado CECA: actividades financeiras após 2002" (COM(2000) 518), que contém propostas relativas a decisões do Conselho, alterada com o objectivo de contemplar o protocolo do Tratado de Nice (COM(2001) 121),

–  Tendo em conta o relatório sobre o seguimento dado ao exercício de 1999, apresentado pela Comissão (COM(2001) 735),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0079/2002),

A.  Considerando que, face à iminente expiração do Tratado que a institui, a CECA cessou a sua actividade de concessão de novos empréstimos por conta de fundos contraídos desde 1997 e não teve qualquer actividade de contracção de empréstimos em 2000, embora os empréstimos concedidos, em data de 31 de Dezembro de 2000, se elevassem a 1.851 milhões de euros em conta de capital alheio e a 130 milhões de euros em conta de capitais próprios,

B.  Considerando que, em 2000, a CECA continuou a financiar actividades de investigação e a reafectação de trabalhadores, consagrando, por conta do seu orçamento operacional, um montante adicional de 81 milhões de euros ao primeiro objectivo e um montante de 31 milhões de euros ao segundo objectivo; considerando que o programa Rechar, que comporta medidas sociais na indústria do carvão, foi contemplado com um montante de 19 milhões de euros,

C.  Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1998, a imposição CECA sobre os produtos do carvão e do aço, que constituía até então um dos principais recursos do orçamento CECA, foi fixada pela Comissão em 0%,

D.  Considerando que a principal fonte de fundos da CECA passou a ser constituída pelo saldo líquido de gestão das diferentes reservas e de anulação de compromissos não executados,

E.  Considerando que o balanço da CECA continuou a diminuir, como acontece desde 1997, e regista uma descida de 504 milhões de euros em relação a 1999, representando os empréstimos a instituições de crédito e a clientes 54,1% do activo disponível em 2000,

F.  Considerando que a demonstração de resultados regista uma descida de 75,3 milhões de euros em relação ao ano precedente, que as perdas líquidas resultantes das operações financeiras diminuíram de 42 para 24 milhões de euros e que, no que se refere aos proveitos, os juros baixaram de 254 para 249 milhões de euros e os proveitos ligados ao orçamento operacional baixaram de 105 para 75 milhões de euros,

G.  Considerando que, de acordo com as estimativas, as reservas atingirão 100% dos empréstimos ainda não reembolsados e não cobertos por garantias governamentais até 23 de Julho de 2002 e considerando que o fundo de garantia se elevava a 565 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2000, ou seja, 98,8% desses empréstimos,

H.  Considerando que, na resolução sobre o crescimento e o emprego, adoptada pelo Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, e na supracitada resolução do Conselho de 21 de Junho de 1999 sobre o futuro da CECA, se solicita que os rendimentos obtidos pelas reservas pendentes sejam utilizados para financiar um fundo de investigação destinado a actividades ligadas aos sectores do carvão e do aço,

I.  Considerando que a Comissão indicou, na sua citada comunicação (COM(2000) 518), que o património da CECA em liquidação será da ordem de 1,6 mil milhões de euros em 2002,

J.  Considerando que o saldo existente após dedução do pagamento de juros em mora deverá ser considerado como "recursos próprios" orçamentais da UE , os quais devem produzir juros anuais da ordem dos 45 milhões de euros a afectar à investigação no domínio do carvão e do aço (fora do âmbito do programa-quadro de investigação),

K.  Considerando que a expiração do Tratado CECA em 23 de Julho de 2002 implicará o completo desaparecimento do regime jurídico e dos procedimentos da CECA e a dissolução do Comité Consultivo instituído por este Tratado,

L.  Considerando que o relatório anual CECA relativo ao exercício de 2000 foi adoptado pelo Tribunal de Contas em 10 de Outubro de 2001,

M.  Considerando que o Tribunal de Contas conclui que as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 2000 apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da CECA em 31 de Dezembro de 2000, bem como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data,

N.  Considerando que o Tribunal de Contas é de opinião que a legalidade e a regularidade das operações estão, no seu conjunto, suficientemente garantidas, emitindo assim uma declaração de fiabilidade positiva,

1.  Regozija-se com os progressos alcançados na liquidação das actividades da CECA, nomeadamente dos seus empréstimos e bonificações, mas lamenta os atrasos verificados na conclusão de uma base legal acordada para o novo fundo de investigação do carvão e do aço que substituirá as actividades da CECA neste domínio;

2.  Verifica que as estimativas de despesas em 2000 para efeitos de ajudas à reestruturação efectuadas com base nas previsões fornecidas pelos Estados-Membros sobreavaliaram as despesas efectivas em 46% e que os resultados assim obtidos, conjuntamente com a anulação de compromissos, contribuíram para uma melhoria do rácio de solvabilidade;

3.  Aceita os argumentos aduzidos pela Comissão relativamente à impossibilidade de avaliar o verdadeiro impacto do Tratado CECA na expansão económica, no emprego e no nível de vida se forem excluídos muitos outros factores envolvidos, instando, todavia, a Comissão a publicar uma brochura que sintetize as actividades da CECA desde a sua entrada em vigor;

4.  Exorta igualmente a Comissão à publicação, no mais breve trecho, de uma avaliação global das actividades de investigação financiadas pela CECA, nomeadamente uma avaliação do programa de investigação no sector do carvão e os critérios propostos para efeitos de selecção de novos projectos de investigação neste domínio, à semelhança do que já sucedeu no sector do aço; entende que tais avaliações constituem uma base essencial da actividade do almejado fundo de investigação do carvão e do aço;

5.  Verifica que 100% destes empréstimos em curso após 23 de Julho de 2002 que não beneficiem da garantia de um governo de um Estado-Membro serão cobertos por reservas da CECA e reconhece a pertinência da estratégia de gestão financeira prudente de CECA até ao termo de vigência do Tratado adoptada pela Comissão;

6.  Verifica os progressos alcançados na redução das despesas administrativas mencionados no documento "Expiração do Tratado CECA: impacto nos custos administrativos a nível da Comissão" (transmitido pela Comissária Schreyer à Comissão do Controlo Orçamental, em 8 de Março de 2001); exorta a Comissão a informar o Parlamento Europeu do resultado da sua estratégia anual para 2003 no que diz respeito à reafectação do pessoal actualmente adstrito à administração das actividades da CECA;

7.  Regozija-se com os progressos alcançados a nível da transferência para o Comité Económico e Social (CES) da experiência recolhida no contexto da CECA e apoia os esforços que a Comissão desenvolve para promover uma nova estrutura de trabalho no seio do CES para abordar as questões relacionadas com a transformação industrial, estrutura essa que passará a integrar as melhores práticas no contexto das indústrias do carvão e do aço;

8.  Insta a Comissão a dar início às negociações com os países candidatos sobre as condições da respectiva participação no novo programa de investigação logo que este se encontre criado, solicitando à Comissão que o informe dos progressos realizados no âmbito destas negociações;

9.  Solicita à Comissão que explique os atrasos registados na melhoria das contas relativas a empréstimos concedidos a funcionários, com particular referência para a apresentação dos relatórios por elaborar e prometidos para o final do ano 2001 nas suas respostas ao ponto 22 do relatório anual do Tribunal de Contas sobre a CECA relativo ao exercício 2000;

10.  Regozija-se com a avaliação positiva feita pelo Tribunal de Contas relativamente à gestão, por parte da Comissão, do orçamento CECA no exercício de 2000, bem como com a introdução de um sistema de cálculo do desempenho por parte da Comissão que evidenciou uma taxa média de rendimento dos activos líquidos de 4,72% no exercício de 2000; considera, todavia, que este rendimento deveria fazer-se acompanhar de um nível de rendimento de referência aplicável a exercícios financeiros subsequentes, caso se pretenda que os auditores procedam a uma avaliação digna desse nome;

11.  Convida, por conseguinte, a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta relativa às orientações em matéria de investimento e a uma taxa-objectivo de rendimento dos activos financeiros sob a sua gestão, nomeadamente o património actualmente gerido pela CECA e que se tornará numa fonte de rendimento do novo fundo de investigação do carvão e do aço; propõe que esta taxa-objectivo de rendimento esteja vinculada a um cálculo objectivo das taxas médias de rendimento das obrigações do tesouro na UE;

12.  Convida igualmente a Comissão a explicar as medidas que tenciona promover para assegurar que todas as receitas resultantes desta gestão financeira se circunscrevam estritamente ao fundo de investigação e não sejam, em parte, desviadas para o orçamento geral;

13.  Insta, mais uma vez, a Comissão a assegurar a máxima transparência na transmissão de dados relativos à afectação do património da CECA;

14.  Salienta que continuará a acompanhar a utilização efectiva do montante pago pelos contribuintes, nomeadamente para efeitos de realização de actividades de investigação nos domínios do carvão e do aço, mesmo após a liquidação da CECA.

ANEXO

BALANÇO DA CECA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2000

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA

(1) JO C 185 de 30.6.2001, p. 2. (2) JO C 363 de 19.12.2001, p. 40. (3) JO C 366 de 20.12.2001, p. 1. (4) JO C 80 de 10.3.2001, p. 67. (5) JO C 185 de 30.6.2001, p. 2. (6) JO C 363 de 19.12.2001, p. 40. (7) JO C 366 de 20.12.2001, p. 1. (8) SN 4609/01 Rev 1. (9) JO C 247 de 7.8.1998, p. 5. (10) JO C 190 de 7.7.1999, p. 1.

Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 (Secção I – Parlamento Europeu) (SEC(2001) 530 - C5-0238/2001 – 2001/2103(DEC))

P5_TA(2002)0167 A5-0098/2002

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as contas de gestão e balanço do exercício de 2000 (SEC(2001) 530 – C5&nbhy;0238/2001),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas para o exercício de 2000, bem como as respostas dadas pelas Instituições (C5-0617/2001)(1);

–  Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e a legalidade das operações a que elas se referem enviada pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248º do Tratado CE (C5-0617/2001),

–  Tendo em conta o artigo 275º do Tratado CE, o artigo 78º-D do Tratado CECA e o artigo 179º-A do Tratado CEEA,

–  Tendo em conta o artigo 77º do Regulamento Financeiro e o artigo 13º das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o seu Regimento e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 184º,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0098/2002),

1.  Regista os valores constantes no encerramento de contas do Parlamento Europeu para o exercício de 2000 com base nos seguintes montantes:º

Execução do orçamento

2.  Verifica a melhoria da execução do orçamento tal como se conclui:

3.  Reconhece, no entanto, que o quadro geralmente favorável no que se refere ao nível de utilização é falseado pelo recurso sistemático às transferências de verbas remanescentes de final do ano, que tem servido, nos últimos anos, para reunir as dotações disponíveis na totalidade do orçamento do Parlamento para proceder a injecções de capitais, sob a forma de reembolsos antecipados dos montantes devidos no que se refere aos imóveis da Instituição;

4.  Nota, no que se refere à taxa de utilização das dotações das diferentes rubricas, que foi possível transferir 4  410 000 € do número 1100 (salários) e 4 200 000 € do número 1870 (intérpretes e técnicos de conferência) como parte da transferência de verbas remanescentes C10, seguidos de mais 700 000 € do número 1870 como parte da transferência C10 (complementar); recorda que o facto de a administração não ter conseguido manter um registo adequado das despesas de interpretação em 2000 levou o Auditor Financeiro à recusa de visto nº 01/06; encarrega a Administração de o informar até 1 de Julho de 2002, o mais tardar, sobre os resultados do inquérito administrativo prometido na decisão de não consideração da recusa de visto assinada pela Presidente em 13 de Dezembro de 2001;

5.  Congratula-se com as informações contidas no relatório do Auditor Financeiro à Instituição nº 01/01 segundo o qual a taxa de erro (definida com base nos documentos orçamentais devolvidos para serem corrigidos ou completados, expressos em percentagem do número total apresentado) ter baixado de 8,4% em 1999 para 7% em 2000 e, de um número total de documentos verificados de 33 335, apenas 8 terem dado origem a uma recusa de visto do Auditor Financeiro – 5 dos quais foram objecto da decisão de ignorar o visto –, revelando estes dois números uma tendência de baixa; exprime a sua preocupação pelo facto de os numerosos erros detectados e corrigidos graças à actuação do Auditor Financeiro poderem passar desapercebidos caso deixe de ser efectuada a verificação prévia na sequência da introdução do sistema interno de auditoria;

6.  Regista a conclusão do Tribunal de Contas, na sua comunicação de 12 de Novembro de 2001 sobre as decisões de ignorar a recusa de visto durante o exercício de 2000, de que este aspecto do controlo interno está a funcionar normalmente na medida em que revelou anomalias na gestão administrativa;

7.  Nota, no entanto, que em vários casos que suscitaram recusas de visto em 2000 não há qualquer "obrigação jurídica prévia"; questiona em tais casos a apresentação pela Administração das respectivas propostas de ignorar a recusa de visto; insiste em que os gestores orçamentais devem assumir pessoalmente a responsabilidade pelos erros e as infracções jurídicas que dão lugar aos referidos casos; convida a Administração a tomar medidas rápidas de correcção, nomeadamente a anulação imediata das propostas em questão, em vez da sua prática actual de recurso quase automático ao procedimento de ignorar a recusa de visto;

Apresentação das contas

8.  Regista a observação do Tribunal, no seu relatório anual 2000 (ponto 7.3), de que a abordagem geral adoptada pelas Instituições no que se refere à análise da gestão orçamental não informa o leitor sobre os aspectos mais significativos das despesas deste exercício, bem como a crítica dirigida ao Parlamento por não explicar o processo adoptado para afectar as dotações não utilizadas a outras rubricas destinadas a proceder ao reembolso de capitais relacionados com edifícios; concorda com o Tribunal que as Instituições em geral, e o PE em particular, deveriam futuramente proceder a uma análise mais global e pôr a ênfase nas grandes tendências das despesas e as rubricas cruciais, além de dever destacar as principais poupanças realizadas e medidas adoptadas para obter maior eficiência;

9.  Entende que as contas do Parlamento, incluindo o balanço e a conta das receitas e despesas, tal como figuram, com as das outras Instituições, na conta de gestão(3) elaborada pela Comissão, devem igualmente ser apresentadas de uma forma mais acessível (tal como acontece com os relatórios apresentados pelas sociedades aos accionistas), de modo a serem acessíveis aos cidadãos da UE e poderem ser compreendidos sem dificuldade pelos leigos, sem que tal implique conhecimentos especializados em contabilidade ou nas engrenagens financeiras da UE;

10.  Exorta o seu Secretário-Geral a apresentar um documento de trabalho sobre a exequibilidade e as implicações gerais de uma revisão da apresentação de contas do Parlamento à Comissão do Controlo Orçamental antes de 1 de Julho de 2002;

11.  Salienta que, apesar de o Tribunal de Contas fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas baseada nas contas consolidadas da totalidade das receitas e despesas da Comunidade, nos termos do nº 1 do artigo 248°, do Tratado CE, esta declaração contém, porém, observações sobre a legalidade e regularidade das operações efectuadas pelas diferentes Instituições; exorta o Tribunal de Contas, a bem de uma maior transparência, a analisar a possibilidade de emitir uma declaração sobre a fiabilidade das contas em separado para cada Instituição no seu próximo relatório anual; solicita ao Secretário-Geral do Parlamento Europeu que faculte à Comissão do Controlo Orçamental a carta de sector do Tribunal de Contas e as respostas da Administração;

12.  Constata que, uma vez que a declaração de receitas do Parlamento inclui 19 600 463 € de quotizações para as pensões do pessoal (artigo 401) e 1 290 126 € para as quotizações das pensões dos Deputados (artigo 910), seria desejável que o balanço do Parlamento indicasse de que modo estes compromissos potenciais poderiam ser liquidados, por exemplo fazendo referência às notas relativas aos compromissos à margem do balanço que figuram em anexo às contas consolidadas da União;

Gestão

13.  Congratula-se com os progressos realizados no que se refere à criação de uma gestão baseada nas actividades de gestão do PE mas considera os resultados obtidos muito modestos e embrionários; reclama medidas mais ambiciosas e salienta a necessidade de delegar poderes e responsabilidades num nível inferior da Administração, bem como a necessidade de se clarificarem e serem assumidas as obrigações e responsabilidades de cada membro do pessoal;

14.  Regista as recomendações contidas no relatório provisório "ROME PE" do Parlamento Europeu sobre a política de pessoal relativamente à melhoria da eficácia dos recursos humanos do PE(4); sugere que se tomem em conta as recomendações em simultâneo com as propostas apresentadas para a reforma do quadro de pessoal, de forma a promover a eficácia de gestão e a clarificar as responsabilidades pessoais dos funcionários e respectiva supervisão;

15.  Salienta o empenho do Parlamento em criar um serviço de auditoria interno independente, nos termos do Regulamento (CE, CECA, CEEA) nº 762/2001 do Conselho(5) que altera o artigo 24° do Regulamento Financeiro; regista a decisão da Mesa de 28 de Novembro de 2001 de criar este serviço; salienta que tal serviço deve ser independente, sendo-lhe dada a possibilidade de comunicação directa com o Presidente do Parlamento no caso de o auditor interno verificar a existência de questões graves; exorta a Mesa a aprovar prioritariamente as necessárias modificações do seu Regulamento Financeiro interno; considera que o Auditor Interno deve ser um funcionário com elevadas qualificações e experiência de auditoria profissional, capaz de exercer as suas funções de uma forma totalmente independente e em consonância com os padrões internacionais relevantes; entende que os recentes acontecimentos com determinados bancos e grandes conglomerados, que registaram prejuízos catastróficos em virtude de deficiências no controlo interno, demonstram que o enfraquecimento dos mecanismos de controlo seria prejudicial para uma gestão sólida do dinheiro dos contribuintes europeus; insiste em que a independência dos auditores e da função de controlo seja preservada de uma subordinação aos gestores orçamentais;

Política de pessoal

16.  Apoia o princípio subjacente à política de mobilidade do pessoal; aceita, em casos excepcionais, a necessidade de flexibilidade para salvaguardar a continuidade e estabilidade em situações específicas em que os funcionários sejam possuidores de uma experiência considerável num determinado domínio, necessária para o desempenho de tarefas importantes; considera que o Parlamento deveria recorrer mais a pessoal não permanente para executar certas tarefas especializadas;

17.  Lamenta a escassa participação de mulheres em lugares de responsabilidade; solicita ao seu Secretário&nbhy;Geral que tenha em conta este défice e que o preenchimento de novos lugares tenda para a equiparação entre homens e mulheres;

18.  Relembra que o Parlamento Europeu manifestou em diversas ocasiões o seu apoio à igualdade de oportunidades, em particular no que se refere à promoção das mulheres a lugares de topo nas instituições europeias; relembra, a este propósito, a sua Resolução de 11 de Fevereiro de 1994 sobre a presença das mulheres nos órgãos de tomada de decisões(6), onde solicita que as instituições europeias, na sua qualidade de empregadores, fixem objectivos quantificados em matéria do recrutamento de mulheres e da percentagem de mulheres que exercem funções dirigentes, e que, no caso de tais objectivos não serem atingidos até ao ano 2000, sejam introduzidos regimes de quotas (os objectivos fixados até ao ano 2000 foram os seguintes: 40% de mulheres recrutadas; 30% de mulheres na categoria A, com igual percentagem em todos os graus;

19.  Lamenta profundamente que este compromisso do Parlamento não tenha sido posto em prática; verifica que, durante o período de Julho de 2000 até Dezembro de 2001, para três lugares A1 foram nomeados três homens, para três lugares A2 foi nomeada apenas uma mulher e para doze lugares A3 não foi nomeada nenhuma mulher, não obstante o facto de terem concorrido mulheres a muitos destes lugares; critica a situação alarmante actualmente existente no Parlamento Europeu; pretende, ainda, saber qual é o estatuto do COPEC no âmbito dos procedimentos de recrutamento e promoção;

20.  Exige que, tal como na Comissão, seja doravante fixado um quantitativo anual para a nomeação de mulheres para os lugares de topo (A3, A2, A1) e reserva&nbhy;se o direito de questionar qualquer nova promoção para estes lugares, se a autoridade competente para proceder a nomeações não nomear as mulheres cuja candidatura foi admitida;

21.  Encoraja a Administração a adoptar todas as medidas adequadas para permitir o trabalho a tempo parcial em todas as direcções&nbhy;gerais, quando este regime for requerido pelos funcionários ou funcionárias;

22.  Está consciente do número relativamente reduzido de mulheres que ocupam lugares de topo na administração do Parlamento; exorta o seu Secretário&nbhy;Geral a levar a efeito uma política de mobilidade interinstitucional destinada a aumentar o número de candidatas adequadas aos lugares de topo do Parlamento;

23.  Constata que a aplicação das disposições relativas ao intercâmbio de funcionários com as administrações nacionais e regionais deu lugar a duas recusas de conceder o visto em 2000 (nos 00/04 e 00/08), recusas essas que a Administração não solicitou que fossem ignoradas; exorta o Secretário-Geral a fazer um relatório sobre a aplicação da política de intercâmbio de funcionários desde então;

24.  Regista os casos que ilustram as possibilidades de abuso no sistema de ponderação das pensões do pessoal, referidos nos relatórios enviados pelo Auditor Financeiro à Instituição com os nºs 00/03 e 01/01; salienta que a Administração procedeu agora à revisão dos seus procedimentos internos, de acordo com as recomendações do Auditor Financeiro; solicita ao Secretário-Geral que mantenha uma atitude vigilante na verificação das declarações de residência dos pensionistas; convida a sua Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno a examinar, por ocasião da apreciação da proposta relativa à alteração do Estatuto a apresentar proximamente pela Comissão, se o actual sistema de ponderação das pensões do pessoal deve ser mantido;

25.  Congratula-se com a manutenção da tendência para a quebra do número global e do custo das missões do pessoal entre os três locais de trabalho do PE, especialmente entre Bruxelas e o Luxemburgo, como comprovam os números que se seguem:

26.  Recorda o nº 9 da sua decisão de 4 de Abril de 2001(7) sobre a concessão de quitação ao Parlamento pelo exercício de 1999, onde se referem as investigações do OLAF sobre as questões resultantes das recusas de vistos n°s 99/07 e 99/09, e exorta o OLAF a comunicar doravante as suas conclusões;

Formação

27.  Salienta a importância de uma melhor utilização dos recursos humanos disponíveis, graças à formação e redistribuição, em vez do recurso ao aumento do organigrama;

28.  Não obstante saudar a realização de cursos de introdução à contabilidade e auditoria, considera que estes não substituem uma qualificação profissional sólida e a experiência do comércio; os cursos rápidos são absolutamente insuficientes para os gestores;

29.  Apela a que, para além de uma formação em gestão financeira obrigatória para todos os novos ordenadores, todos os funcionários com responsabilidades de gestão sejam obrigados a seguir um curso de gestão de recursos humanos, além de se incitar os funcionários já a exercerem funções de enquadramento a agirem de igual modo;

30.  Manifesta a sua surpresa pelo facto de o número de funcionários que participam nos programas de formação profissional ter baixado em 2000, em relação a 1999, baixa que caracterizou igualmente o número de cursos propostos; salienta que todos os funcionários devem ter a possibilidade de adquirirem novas competências e melhorar as que já possuem; solicita que se ponha a ênfase nas competências que apresentarem um interesse específico para o serviço;

31.  Reconhece os esforços já iniciados nas diferentes direcções-gerais para elaboração dos seus próprios planos de formação, bem como a possibilidade de inscrição em linha em cursos de formação profissional para o pessoal; reconhece a necessidade de apoiar as possibilidades de formação para que o Parlamento possa fazer face aos novos desafios e trabalhar com ainda maior eficácia;

Recrutamento

32.  Entende que os concursos externos deveriam ser organizados numa base interinstitucional, dispondo o Parlamento, como as outras Instituições, da possibilidade de recrutar de uma lista comum candidatos já aprovados para garantir uma função pública europeia e comum, obter economias e melhorar a subsequente mobilidade entre as Instituições; aguarda a decisão definitiva relativa à criação de um serviço de recrutamento interinstitucional; entende que uma análise das aptidões dos candidatos para o trabalho em equipa deveria ser devidamente tomada em conta no processo de recrutamento;

Locais de trabalho e edifícios

33.  Constata que os custos variáveis de um período de sessões habitual de 5 dias em Estrasburgo são superiores em cerca de 33% aos de Bruxelas, a que acrescem custos ainda mais elevados em matéria de edifícios, despesas de estada, etc.; reconhece que a decisão relativa aos locais de reunião do Parlamento está inscrita no Tratado, apesar de o Parlamento o não ter desejado; encarrega o seu Secretário&nbhy;Geral de fornecer à Convenção uma análise detalhada do custo da manutenção de três locais de trabalho;

34.  Observa, por outro lado, que a redução da duração das sessões em Estrasburgo de cinco para quatro dias, encurtando a sua duração em 1/8, se traduz em economias irrisórias (0,97% do custo total da reunião);

35.  Salienta firmemente que a questão do custo do investimento no novo edifício LOW em Estrasburgo deve ser resolvida sem demoras e apela aos seus principais parceiros, bem como aos principais accionistas do promotor, a cidade de Estrasburgo e a Região da Alsácia, a contribuírem para que se resolva este problema; lamenta que o Parlamento tenha tido que recorrer ao Tribunal de Justiça para resolver o litígio relativo à data contratual de conclusão do edifício LOW; salienta que os litígios entre o promotor e os subcontratantes do edifício não terão qualquer influência no custo final do investimento;

36.  Recorda que a assinatura do contrato do edifício LOW foi analisada no Relatório Especial nº 5/95(8) do Tribunal de Contas; recorda, além disso, os números 13, 14 e 15 da sua resolução de 13 de Abril de 2000(9), em que se adia a decisão sobre a quitação do Parlamento pelo exercício de 1998, exprimindo as preocupações da Instituição com a aplicação das cláusulas para o pagamento de juros intercalares e penalizações por entrega tardia; insiste em que não deve ser feito qualquer outro reembolso antecipado dos montantes em dívida antes que o custo definitivo do investimento não tenha sido objecto de um acordo entre as Partes ou não tenha sido determinado de outro modo;

37.  Sublinha a necessidade de economizar na utilização de espaço para limitar o custo orçamental dos novos edifícios D4/D5;

38.  Toma nota da avaliação da utilização da garagem, que indica que não serão necessários mais lugares de estacionamento para o PE em Bruxelas mesmo após o alargamento;

39.  Exorta o seu Secretário-Geral a modificar, em conformidade com a recomendação do Tribunal de Contas no seu relatório anual 2000 (ponto 7.35), a nomenclatura orçamental para estabelecer uma distinção entre arrendamentos, custo de aquisição e outros tipos de despesas, tais como os pagamentos do arrendamento com opção de compra;

40.  Constata que o Parlamento acabou de pagar os edifícios D1, D2 e D3 em Bruxelas em 15 de Janeiro de 2001 e que a bem sucedida estratégia de injecção de capital permitirá realizar poupanças notáveis nos juros a pagar no futuro sobre o montante ainda em dívida;

Grupos políticos

41.  Recorda que em 2000 a utilização feita pelos grupos políticos das dotações colocadas à sua disposição pelo PE, ao abrigo das rubricas 3707 e 3708, se regeu pelas disposições adoptadas pela Mesa em 14 de Dezembro de 1998; constata que se as rubricas 3707 e 3708 representaram, em 2000, cerca de 3% do orçamento do PE, o Tribunal de Contas(10) considera que a percentagem total imputável aos grupos políticos (rubricas 3707, 3708 e o pessoal, as instalações e o equipamento) se eleva a 13%; observa que, segundo as disposições na matéria adoptadas pela Mesa, os relatórios dos grupos políticos relativos à utilização das dotações para 2000 são do domínio público(11); toma nota da decisão tomada pela Mesa sobre a rubrica orçamental 3701 na sequência das respostas dos grupos políticos ao relatório especial do Tribunal de Contas;

42.  Recorda que a regulamentação da Mesa(12) nesta matéria habilita a Comissão do Controlo Orçamental a elaborar, todos os anos, um relatório com base em declarações de receitas e despesas, no balanço e na certificação feita pelo auditor que são apresentados pelos grupos políticos;

43.  Regista a existência de uma tensão entre a necessidade de separar as responsabilidades da Administração do Parlamento e dos grupos políticos, por um lado, e do Regulamento Financeiro, por outro, que não prevê explicitamente tal separação; encarrega a Mesa do Parlamento de assegurar a inclusão na sua proposta para as regras de execução do Regulamento Financeiro de uma disposição que determine o estatuto especial dos grupos políticos, de modo a que as suas responsabilidades específicas possam ser clara e devidamente regulamentadas; recorda as observações feitas pelo Tribunal de Contas considerando que os diferentes processos de auditoria utilizados pelos vários auditores levaram a que estas auditorias externas tivessem tido uma eficácia limitada na avaliação dos mecanismos de controlo geral previstos no âmbito da rubrica 3701 do orçamento; espera que a situação venha a sofrer uma nítida melhoria no futuro na sequência da decisão de limitar a escolha de auditores externos a uma lista restrita de empresas de auditoria internacionalmente reconhecidas e a um sistema comum de auditoria;

44.  Considera que, tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2000(13) relativa à quitação, as disposições relativas às despesas e à responsabilidade dos grupos políticos devem ser mais clara e precisamente definidas no âmbito da campanha de informação, para permitir a identificação dos Membros por partido político nos respectivos contextos nacionais e evitar a responsabilidade colectiva de todos os grupos políticos; solicita à Mesa que proceda à revisão correspondente;

45.  Observa, no que se refere aos certificados emitidos pelos auditores externos seleccionados pelos grupos políticos, que as informações e as garantias relacionadas com a fiabilidade das contas e as verificações efectuadas apresentam disparidades consideráveis de um para outro grupo político;

46.  Constata que as declarações de receitas e despesas levam ao aparecimento, em 2000, de uma taxa relativamente pouco elevada de utilização das dotações e, por conseguinte, um volume elevado de verbas transitadas para o exercício seguinte; aceita as observações do Tribunal de Contas, no seu Relatório Especial n° 13/2000 (ponto 19), relativas ao risco de uma má gestão financeira, a menos que as transições sejam acompanhadas por um volume correspondente de autorizações;

47.  Constata, no que se refere aos balanços dos grupos políticos, que estes regra geral não fornecem informações suficientemente claras sobre os bens que os grupos políticos adquirem com as dotações disponibilizadas pelo Parlamento Europeu nem, tal como o Tribunal de Contas salienta no seu Relatório Anual sobre 2000 (ponto 7.10), tais bens figuram no balanço da Instituição;

48.  Subscreve as recomendações do Tribunal de Contas, no seu Relatório Especial n° 13/2000 (ponto 48), no sentido de que as contas auditadas dos grupos políticos sejam publicadas; encarrega o seu Secretário-Geral de prever, no portal do PE, uma secção para a publicação das contas auditadas dos grupos políticos;

49.  Reitera o pedido que formulou na sua Resolução de 13 de Abril de 2000(14), e na sua Decisão de 4 de Abril de 2001, de que o Tribunal de Contas proceda a uma verificação das finanças dos grupos políticos de dois em dois anos, de forma a auxiliar a Comissão do Controlo Orçamental a elaborar o relatório previsto no artigo 2.7.3 das disposições que regem a utilização de verbas da rubrica 3701(15);

50.  Toma nota da observação do Tribunal de Contas, no seu Relatório Especial n° 13/2000 (ponto 21), segundo a qual, tratando-se de decisões tomadas pelos grupos políticos relativamente a terceiros e relacionadas com contratos de emprego, arrendamento ou compra, se considera que tais decisões foram tomadas sob a autoridade do PE, cabendo a este a responsabilidade; reconhece que em consequência disso a administração do Parlamento deve frequentemente responder por decisões que escapam ao seu controlo; solicita ao Serviço Jurídico que elabore um parecer destinado a recomendar uma solução para este problema de responsabilidade financeira e contratual e para fixar disposições claras que indiquem quais as responsabilidades relativas à execução do orçamento e no tocante ao pessoal (nomeadamente a reclamação de créditos e o problema das legislações laborais) que cabem à administração do Parlamento e aos grupos políticos;

51.  Observa que, dois anos após a publicação do Relatório Especial n° 13/2000 do Tribunal de Contas, ainda não foi aprovada uma base jurídica adequada para o financiamento transparente dos partidos políticos europeus; critica, em especial, o Conselho pela não capitalização dos progressos realizados durante a Presidência belga nesta matéria e apela às Presidências espanhola e dinamarquesa para que assegurem a obtenção de um acordo este ano;

Membros não-inscritos

52.  Exorta a Comissão do Controlo Orçamental a proceder a uma apreciação aprofundada, equivalente à efectuada em relação aos grupos políticos, no contexto da quitação pelo exercício de 2001, das subvenções a pagar aos não&nbhy;inscritos;

Inventário

53.  Congratula-se por, pela primeira vez, o valor dos activos imobiliários registado no balanço ter sido ajustado para tomar em conta a depreciação(16); reitera o seu desejo, formulado na resolução(17) de 6 de Julho de 2000, de que o balanço de cada ano comporte um registo pormenorizado do inventário permanente; toma nota da conclusão do auditor financeiro(18) segundo a qual a introdução do sistema ELS propiciou as condições para uma melhoria de gestão, do controlo e do registo dos movimentos de inventário, das possibilidades de reforço dos controlos internos, embora subsistam possibilidades de um maior reforço dos controlos internos, designadamente através de um processo de abate;

54.  Toma nota da resposta do Parlamento (Relatório anual do Tribunal de Contas para o ano 2000, ponto 7.10), afirmando estar ciente de que o inventário não mostra os bens adquiridos pelos grupos políticos através de dotações que lhes foram disponibilizadas e que se esforçará por resolver este problema com a ajuda dos grupos políticos;

55.  Recorda a recomendação do Tribunal (Relatório Especial n° 13/2000, ponto 66) segundo a qual devem ser criadas disposições claras no que se refere à propriedade e inventariação dos bens adquiridos através de dotações, de forma a garantir a protecção e gestão óptima de todo o material colocado à disposição dos grupos; recorda a constatação do Tribunal de Contas (Relatório Especial n° 13/2000, ponto 23) de que as verbas atribuídas aos grupos políticos não constituem subvenções a organismos externos mas uma delegação da execução das referidas verbas em organismos internos, que são, por conseguinte, obrigados a respeitar o quadro regulamentar que rege as despesas orçamentais; encarrega o seu Secretário-Geral de apresentar à Comissão do Controlo Orçamental, antes de 1 de Julho de 2002, um relatório que contenha propostas onde se indique de que modo os bens adquiridos pelos grupos políticos, com as verbas do PE, poderão figurar no inventário da Instituição;

Adjudicação de contratos

56.  Reconhece que o Secretário-Geral envia doravante à Comissão do Controlo Orçamental os relatórios trimestrais da CCAM (Comissão Consultiva de Compras e Contratos), como solicitava a sua decisão de 4 de Abril de 2001; constata que, segundo o relatório anual sobre o exercício de 2000 da CCAM, se constata uma tendência constante para recorrer ao jogo da concorrência na adjudicação de contratos, por oposição à adjudicação de contratos por ajuste directo ou através de negociação, como se depreende do quadro que se segue, mas considera que o volume dos contratos sem jogo da concorrência continua excessivamente alto:

57.  Recorda a necessidade de divulgar os processos de licitação com a maior amplitude possível, inclusive recorrendo a organismos profissionais e associações comerciais, bem como a anúncios em publicações especializadas; recomenda, no intuito de garantir a máxima transparência no caso dos processos restritos, que a licitação só seja organizada após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e na Internet de um apelo a manifestações de interesse ou de uma acção de divulgação prévia;

58.  Insiste em que, nos processos restritos, a base geográfica dos fornecedores convidados para a licitação seja o mais ampla possível; congratula-se com a informação contida no relatório da CCCC relativo a 2000 segundo a qual, de acordo com instruções do Secretário-Geral, para aumentar a segurança jurídica e reduzir a duração dos processos foram elaborados documentos contratuais normalizados e condições gerais, disponibilizados pelo Parlamento em todas as línguas; solicita uma maior utilização dos critérios ambientais de ciclo de vida dos produtos;

Contrato para a prestação de serviços de segurança em Estrasburgo

59.  Recorda que, em conformidade com o nº 16 da sua Resolução de 13 de Abril de 2000, acima citada, em que se adia a quitação pelo exercício de 1998, se solicitou ao Tribunal de Contas que examinasse os problemas relacionados com os contratos de serviços de segurança e, em especial, a aplicabilidade a um determinado concurso de uma norma nacional francesa relativa ao sector da segurança; toma nota de que o Tribunal partilha da preocupação manifestada pelo auditor financeiro quando decidiu a recusa de visto nº 00/05; solicita ao Serviço Jurídico a apreciação da compatibilidade deste aspecto da legislação francesa com o Direito comunitário, de forma a garantir uma concorrência leal neste tipo de processos de adjudicação de contratos;

60.  Assinala que a decisão da Mesa de ignorar a recusa de visto foi tomada com base no parecer do Serviço Jurídico do PE, que continha uma apreciação das disposições pertinentes da legislação nacional e comunitária; pede, não obstante, ao Secretário&nbhy;Geral que se assegure de que, na próxima renovação do contrato de segurança em Estrasburgo, o adjudicatário cessante facilite a informação necessária aos seus potenciais sucessores na correspondente fase do processo de licitação;

Fundos para adiantamentos

61.  Interroga&nbhy;se sobre se os fundos para adiantamentos ainda são necessários e solicita ao Secretário-Geral do Parlamento Europeu que justifique a sua continuidade;

Política de informação

62.  Chama a atenção para os recursos orçamentais relativamente escassos atribuídos à informação e comunicação (25 milhões de euros em 2000, o que pressupõe apenas 2,5% do orçamento total do PE); toma nota de que quase metade da referida verba é utilizada pelo programa de visitas do PE, que também carece de modernização; espera, portanto, que sejam aplicadas normas compreensíveis em relação às ajudas ligadas à distância; considera, por conseguinte, necessário o devido aumento dos recursos orçamentais para informação, em paralelo com uma revisão estratégica do conteúdo e métodos da política de informação do PE e melhores sinergias com outras Instituições;

63.  Toma nota da elevadíssima percentagem de jovens que visitam o PE e constituem quase metade do total do programa de visitas; assinala a necessidade de reformular de novo o programa de visitas, de forma a torná-lo mais atraente para os mais jovens, por exemplo através da máxima utilização dos equipamentos audiovisuais e multimédia e do uso de instrumentos pedagógicos interactivos;

64.  Salienta o papel central dos Gabinetes Externos de Informação do PE na difusão de informações sobre a Instituição nos Estados-Membros e também na recolha de reacções e respostas do público; considera que o início do debate público sobre o futuro da Europa confere a esta questão um cariz de urgência; toma nota de que a partilha de instalações com a Comissão, a aplicação conjunta do programa PRINCE e o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Informação permitirão poupanças nos custos que poderão ser utilizadas na melhoria dos resultados; solicita que o mantenham informado sobre as actividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Informação;

65.  Está ciente dos objectivos do programa anual de trabalho fixados pela DG III (Direcção&nbhy;Geral de Informação e Relações Públicas) para os Gabinetes de Informação e pede que se avalie rigorosamente se estão a ser alcançados os objectivos e se é rentável esta utilização dos recursos; aprova o interesse atribuído ao estabelecimento de relações mais estreitas com os meios de comunicação visual a nível nacional e regional, bem como o melhor aproveitamento dos deputados do PE nestas áreas, de forma a tornar mais personalizada a actividade do Parlamento; solicita que se forneça a todos os deputados que o solicitarem o material para exposições de temas (acetatos para projecções, vídeos, etc.) que possam ajudá-los a explicarem as funções e o funcionamento do Parlamento a grupos de visitantes e aos seus eleitores;

66.  Convida os órgãos de direcção do Parlamento a aplicar uma política de transparência relativamente às suas práticas em matéria de subvenções e ajudas, publicando sob uma forma de utilização simples a regulamentação e quaisquer outras decisões ou interpretações pertinentes para o cálculo das ajudas e subvenções destinadas ao transporte dos visitantes;

67.  Verifica que o portal público do Parlamento na Internet não é actualmente administrado pela DG III; considera que as actividades do Parlamento na Internet devem ser parte integrante das actividades de informação e relações públicas do Parlamento e que tal poderia constituir uma utilização mais eficiente dos recursos; convida, por conseguinte, o seu Secretário&nbhy;Geral a examinar a possibilidade de transferir a responsabilidade pela manutenção das actividades do Parlamento na Internet para a DG III;

68.  Considera que a regra não expressa seguida pela Administração pela qual não são aceites grupos mistos de visitantes de diferentes Estados&nbhy;Membros é contrária ao objectivo fulcral de promover os contactos a nível europeu que está no centro do programa; considera que as disposições e os procedimentos do Parlamento Europeu, nomeadamente os relativos aos grupos de visitantes, devem prestar mais atenção aos objectivos dos programas do que aos encargos administrativos associados aos mesmos;

Subsídios dos deputados

69.  Recorda que em 10 de Abril e 6 de Julho de 2000 a Mesa aprovou alterações ao artigo 14 da Regulamentação Relativa às Despesas e Subsídios dos Deputados(19), que passaram a vigorar em 1 de Janeiro de 2001; assinala que, durante o seu trabalho de auditoria, o Tribunal de Contas considerou que a Administração do Parlamento Europeu e o Auditor Financeiro deviam examinar as novas disposições e informar sobre o cumprimento do Regulamento Financeiro até ao final de 2001; solicita ao Secretário-Geral que apresente um relatório à Comissão do Controlo Orçamental até 1 de Julho de 2002;

70.  Reconhece a importância de assegurar a existência das salvaguardas necessárias à protecção dos direitos dos assistentes contratados pelos Deputados, nomeadamente no que se refere à sua cobertura pelos seguros adequados e pela segurança social, bem como de alcançar esse objectivo através da plena aplicação pelos órgãos de direcção do Parlamento do artigo 14º da Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados e da adopção de um Estatuto dos Assistentes Parlamentares;

71.  Entende que a situação e os contratos dos assistentes parlamentares devem ser clarificados mediante a elaboração de um estatuto para o pessoal dessa categoria; pensa que tal estatuto deveria prever uma base regulamentar para a contratação de todos os assistentes acreditados (que trabalhem a tempo inteiro ou a tempo parcial, ao serviço de um ou mais deputados); considera que esse estatuto deveria prever, no entanto, uma excepção para prestadores de serviços contratados para executar tarefas específicas e pontuais; sublinha que, enquanto continua a caber aos próprios deputados a responsabilidade em matéria de designação, categoria de remuneração e despedimento dos seus assistentes pessoais, deve ser reservada à Administração do Parlamento a responsabilidade global pelos acordos administrativos e contratuais relacionados com a remuneração e a segurança social, de um modo adequado e transparente;

72.  Recorda as recomendações do Tribunal de Contas europeu no sentido de os pagamentos relativos às despesas e subsídios de viagem e estadia reflectirem o custo real das viagens e o tempo real de deslocação; recorda que este sistema já é utilizado pela Administração sempre que qualquer Membro participa em reuniões fora território da Comunidade Europeia (artigo 3º da Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados);

O caso da Caixa dos Deputados

73.  Toma nota de que se iniciou o processo previsto no artigo 22° do Estatuto dos Deputados, que se encontra na fase preparatória de estabelecimento das responsabilidades relativamente à discrepância de 4 136 125 francos belgas entre a situação de liquidez da caixa e as contas correspondentes a 1982; solicita uma actualização clara sobre a situação deste caso, que se arrasta há quase 20 anos;

Ambiente

74.  Considera que deve ser feito um esforço maior para reduzir a quantidade de papel utilizada no Parlamento; convida o seu Secretário&nbhy;Geral a examinar o desenvolvimento de um interface seguro baseado na Intranet para a entrega e assinatura das alterações, das perguntas parlamentares, das declarações escritas e de outros formulários e documentos parlamentares actualmente entregues em papel; entende que tal traria também outros ganhos de eficiência; encarrega o seu Secretário&nbhy;Geral de cessar a distribuição dos documentos parlamentares (como as ordens do dia das comissões, as comunicações aos Membros, etc.) que podem ser distribuídos por correio electrónico ou pela Intranet, e de reproduzir o material de relações públicas posto à disposição dos Membros só mediante pedido;

75.  Sublinha a necessidade de aplicar princípios ecológicos nos novos edifícios (por exemplo, através de um plano de mobilidade sustentável que contemple a instalação de um centro/balcão de gestão da mobilidade, as potencialidades no capítulo da eficiência energética e a utilização das energias renováveis);

76.  Encarrega o seu Secretário&nbhy;Geral de melhorar os procedimentos de gestão ambiental e de apresentar dados anuais relativos ao consumo de papel, água, energia e outros indicadores importantes;

Conclusão

77.  Chama a atenção da Administração para a grande preocupação expressa na presente resolução sobre um amplo leque de insuficiências de gestão que afectam diversos domínios da execução do orçamento, e convida-a a tirar as conclusões necessárias;

o
o   o

78.  Dá quitação ao Secretário-Geral pela execução do orçamento para o exercício financeiro de 2000;

79.  Aprova a concessão de quitação ao tesoureiro do exercício de 2000;

80.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça Europeu, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial (série L).

(1) JO C 359 de 15.12.2001. (2) Incluindo o Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 2/2000. (3) Contas de gestão e balanço do exercício de 2000 (Volume III – SEC(2001) 530 – PT). (4) PE 305.179/Bur. (ROME = "Repertório operacional de profissões e empregos ") (5) JO L 111 de 20.4.2001, p. 1. (6) JO C 61 de 28.2.1994, p. 248. (7) JO L 160 de 15.6.2001, p. 25. (8) JO C 27 de 31.1.1996, p. 1. (9) JO C 40 de 7.2.2001, p. 398. (10) Relatório especial n° 13/2000 sobre as despesas dos grupos políticos do Parlamento Europeu, acompanhado das respostas do Parlamento Europeu, nota de rodapé ao nº 5 (JO C 181 de 28.6.2000). (11) Artigo 8º da Regulamentação relativa à rubrica 3707 e artigo 5º da Regulamentação relativa à rubrica 3708 (ver acta da Mesa de 14.12.1998). (12) Ver nota de rodapé acima referida e regulamentação da Mesa relativa à rubrica 3701, adoptada em 11 de Dezembro de 2000 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001. (13) JO C 121 de 24.4.2001, p. 366. (14) JO C 40 de 7.2.2001, p. 398. (15) PE 298.252/Bur./def. – Ver actas da Mesa de 11.12.2000 e 1.2.2001. (16) Notas em anexo ao balanço do Parlamento, "conta de gestão", p. 96. (17) JO C 121 de 24.4.2001, p. 366. (18) Relatório dirigido à instituição n° 01/01 com as respostas (nota do Secretário-Geral à Mesa datada de 24.4.2001). (19) PE 133.116/Quest.