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 Características dos navios de pesca (reformulação) ***I |
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(Processo legislativo ordinário – reformulação) O Parlamento Europeu, – Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0273), – Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0187/2016), – Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, – Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016(1), – Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(2), – Tendo em conta a carta endereçada em 17 de outubro de 2016 pela Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão das Pescas nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento, – Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em especial a sua resolução de 22 de novembro de 2012 sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas(3), – Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de fevereiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, – Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento, – Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0376/2016), A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas; 1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; 2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que define as características dos navios de pesca (reformulação)
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1130.)
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| Homologação e fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos ***I |
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(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
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| Óleo de palma e desflorestação das florestas tropicais |
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O Parlamento Europeu, – Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas para o período 2015-2030, – Tendo em conta o Acordo de Paris alcançado na 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP21), – Tendo em conta o relatório técnico da Comissão intitulado «O impacto do consumo da UE na desflorestação» (2013-062)(1), – Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, intitulada «Enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade» (COM(2008)0645), – Tendo em conta a Declaração de Amesterdão, de 7 de dezembro de 2015, intitulada «Towards Eliminating Deforestation from Agricultural Commodity Chains with European Countries» (Rumo à erradicação da desflorestação resultante de cadeias de produtos de base agrícolas com ligações a países europeus), que defende uma cadeia de abastecimento de óleo de palma plenamente sustentável e o fim da desflorestação ilegal até 2020, – Tendo em conta a promessa de apoio governamental ao sistema que tem como objetivo tornar a indústria de óleo de palma 100 % sustentável até 2020, assumida pelos cinco Estados-Membros signatários da Declaração de Amesterdão seguintes: Dinamarca, Alemanha, França, Reino Unido e Países Baixos, – Tendo em conta a Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, de julho de 2016, e a proposta da Comissão, de 30 de novembro de 2016, para uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (reformulação) (COM(2016)0767), – Tendo em conta o estudo encomendado e financiado pela Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulado «The land use change impact of biofuels consumed in the EU: Quantification of area and greenhouse gas impacts» (O impacto dos biocombustíveis consumidos na UE na mudança do uso do solo: quantificação do impacto na superfície e nos gases com efeito de estufa), – Tendo em conta o relatório intitulado «Globiom: a base para a política de biocombustíveis para o período pós-2020», – Tendo em conta o Relatório Especial n.º 18/2016 do Tribunal de Contas sobre o sistema da UE para a certificação de biocombustíveis sustentáveis, – Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade (CBD), – Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), – Tendo em conta o Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização, adotado em 29 de outubro de 2010, em Nagoia, Japão, e que entrou em vigor em 12 de outubro de 2014, – Tendo em conta a Estratégia de Biodiversidade da EU para 2020 e a respetiva avaliação intercalar(2), – Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE(3), – Tendo em conta o Congresso Mundial de Conservação da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), que decorreu no Havai, em 2016, e a sua Moção 066 sobre a mitigação dos impactos da expansão do óleo de palma e das atividades relacionadas com o seu cultivo na biodiversidade, – Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP), – Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, – Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, bem como da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8‑0066/2017), A. Considerando que a União Europeia ratificou o Acordo de Paris COP21 e deverá desempenhar um papel fundamental na consecução dos objetivos fixados no domínio da luta contra as alterações climáticas, da proteção do ambiente e do desenvolvimento sustentável; B. Considerando que a UE deu um contributo decisivo na definição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com os quais o problema do óleo de palma está fortemente associado (ODS 2, 3, 6, 14, 16, 17 e, em especial, 12, 13 e 15); C. Considerando que a UE se comprometeu, no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a promover a implementação de uma gestão sustentável de todos os tipos de florestas, a travar a desflorestação, a restaurar as florestas degradadas e a aumentar consideravelmente a florestação e a reflorestação à escala mundial até 2020, considerando que, no quadro da Agenda 2030, a UE está igualmente determinada em garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis, a encorajar as empresas a adotarem práticas sustentáveis e a integrarem nos seus relatórios periódicos informações relativas à sustentabilidade e a promover práticas sustentáveis em matéria de contratação pública até 2020, em conformidade com as políticas nacionais e as prioridades a nível mundial; D. Considerando que existem muitas causas para a desflorestação à escala mundial, incluindo a produção de produtos agrícolas como a soja, a carne de bovino, o milho e o óleo de palma; E. Considerando que quase metade (49 %) da recente desflorestação tropical decorre da limpeza de terrenos para fins de agricultura comercial e que essa destruição é fomentada pela procura estrangeira de produtos agrícolas, como o óleo de palma, a carne de bovino, a soja e produtos de madeira; que se estima que a conversão ilegal de florestas tropicais para fins de agricultura comercial produza 1,47 gigatoneladas de carbono por ano, o que equivale a 25 % das emissões anuais da UE resultantes de combustíveis fósseis(4); F. Considerando que os incêndios florestais que ocorreram na Indonésia e em Bornéu em 2015 foram os mais graves verificados em quase duas décadas e resultaram das alterações climáticas a nível global, das alterações do uso do solo e da desflorestação; que é provável que, no futuro, se registem com maior frequência condições de seca extrema nas regiões em questão, exceto se forem tomadas medidas concertadas de prevenção de incêndios; G. Considerando que os incêndios florestais na Indonésia e em Bornéu fizeram com que 69 milhões de pessoas ficassem expostas a poluição atmosférica prejudicial à saúde, e que os mesmos incêndios estão na origem de milhares de mortes prematuras; H. Considerando os incêndios na Indonésia resultam geralmente da limpeza de terrenos para a plantação de óleo de palma e outros fins agrícolas; considerando que 52 % dos incêndios na Indonésia em 2015 ocorreram em turfeiras ricas em carbono, fazendo deste país um dos principais responsáveis pelo aquecimento global no mundo(5); I. Considerando que, em muitos países produtores, a ausência de mapas de concessões de óleo de palma e de registos cadastrais públicos de qualidade faz com que seja difícil determinar a responsabilidade pela ocorrência de incêndios florestais; J. Considerando que ao abrigo da Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas, a UE se comprometeu a «ajudar a cumprir o objetivo do setor privado de pôr cobro à desflorestação causada pela produção de produtos agrícolas, como o óleo de palma, a soja, o papel e produtos de carne de bovino, o mais tardar até 2020, reconhecendo que muitas empresas têm objetivos mais ambiciosos»; K. Considerando que, em 2008, a UE se comprometeu em reduzir a desflorestação em, pelo menos, 50 % até 2020 e em travar a perda mundial do coberto florestal até 2030; L. Considerando que os ecossistemas tropicais de inestimável valor, que apenas ocupam 7% da superfície terrestre, estão sujeitos a uma pressão crescente resultante da desflorestação; considerando que o estabelecimento de plantações de óleo de palma tem provocado grandes incêndios florestais, o desaparecimento de rios, a erosão dos solos, a drenagem de turfeiras, a poluição de cursos de água e a perda global de biodiversidade, o que, por sua vez, resulta na perda de muitos serviços ecossistémicos e tem causado um impacto significativo no clima, na conservação dos recursos naturais e na preservação do ambiente mundial para as gerações presentes e futuras; M. Considerando que o consumo de óleo de palma e dos respetivos produtos transformados desempenha um papel importante no impacto do consumo da UE na desflorestação a nível mundial; N. Considerando que a procura de óleos vegetais deverá aumentar(6), e que, de acordo com as estimativas, a procura de óleo de palma duplicará até 2050(7); considerando que, da década de 70 até hoje, 90 % do crescimento da produção de óleo de palma se concentrou na Indonésia e na Malásia; considerando que, além disso, a cultura de óleo de palma também está a ganhar terreno noutros países da Ásia, mas também na África e na América Latina, onde estão a ser constantemente criadas novas plantações e as superfícies existentes têm vindo a aumentar, uma situação que causará ainda danos ambientais adicionais; observa que a substituição do óleo de palma por outros óleos vegetais tornaria necessária a utilização de mais terras para cultivo; O. Considerando que a utilização maciça do óleo de palma se deve principalmente ao reduzido custo desse produto, que se explica pelo aumento do número de plantações de óleo de palma nas superfícies desflorestadas; considerando, além disso, que a utilização de óleo de palma na indústria alimentar corresponde a um modelo de produção e de consumo massificado e insustentável que contraria a utilização e a promoção dos circuitos curtos, de ingredientes e de produtos biológicos de elevada qualidade; P. Considerando que o óleo de palma está a ser cada vez mais utilizado como biocombustível e nos produtos alimentares transformados, e que atualmente cerca de 50 % dos produtos embalados contêm óleo de palma; Q. Considerando que algumas empresas que comercializam óleo de palma não estão em condições de provar inequivocamente que o óleo de palma das suas cadeias de abastecimento não tenha contribuído para a desflorestação, a drenagem de turfeiras ou a poluição ambiental, nem de provar que tenha sido produzido no pleno respeito dos direitos humanos fundamentais e em conformidade com as normas sociais adequadas; R. Considerando que, no âmbito do 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente (PAA), a Comissão tem de avaliar o impacto ambiental, a nível mundial, do consumo de produtos alimentares e não alimentares da União e, se necessário, elaborar propostas políticas destinadas a dar resposta às conclusões dessas avaliações, e ponderar a elaboração de um plano de ação da União sobre a desflorestação e a degradação das florestas; S. Considerando que a Comissão prevê a realização de estudos sobre a desflorestação e o óleo de palma; T. Considerando que não se conhece o valor total das emissões de gases com efeito de estufa resultantes das alterações do uso do solo relacionadas com o óleo de palma; que é necessário melhorar as avaliações científicas neste domínio; U. Considerando que os países produtores não dispõem de dados fiáveis sobre as superfícies utilizadas para o cultivo, autorizado ou não, de óleo de palma; considerando que este obstáculo prejudica, à partida, as medidas destinadas a certificar a sustentabilidade do óleo de palma; V. Considerando que, em 2014, o setor energético foi responsável por 60 % das importações de óleo de palma da UE, que 46 % do óleo de palma importado foi utilizado como combustível pelo setor dos transportes (um valor seis vezes superior ao registado em 2010) e que 15 % foi utilizado na produção de energia e de calor; W. Considerando que, de acordo com as estimativas, até 2020, a quantidade de terras que serão convertidas para o cultivo de óleo de palma destinado à produção de biocombustível atingirá um milhão de hectares a nível mundial e que 0,57 milhões de hectares (Mha) serão convertidos na floresta primária do Sudeste Asiático(8); X. Considerando que a mudança do uso dos solos provocada pelo mandato da UE em matéria de biocombustíveis até 2020 afeta um total de 8,8 Mha, dos quais 2,1 Mha correspondem a terras no Sudeste Asiático convertidas devido à pressão exercida pela expansão das plantações de óleo de palma, e que metade dessas terras foram convertidas em detrimento de florestas tropicais ou de turfeiras; Y. Considerando que a desflorestação das florestas tropicais tem vindo a destruir os habitats naturais de mais de metade das espécies animais de todo o mundo e de mais de dois terços das espécies vegetais e a pôr em risco a sua sobrevivência; considerando que algumas das espécies mais raras do mundo e, muitas vezes, endémicas, vivem em florestas tropicais, que estão incluídas na lista vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) na categoria de espécies em perigo crítico de extinção, que são as que se considera que têm sofrido uma redução – observada, estimada, prevista ou suspeita – da sua população superior a 80% ao longo dos 10 anos últimos anos ou num período de três gerações; que os consumidores da UE devem ser mais bem informados acerca dos esforços empreendidos para proteger estes animais e estas espécies vegetais; Z. Considerando que várias investigações revelaram abusos generalizados de direitos humanos fundamentais durante o estabelecimento e a exploração de plantações de óleo de palma em muitos países, incluindo despejos forçados, violência armada, trabalho infantil, servidão por dívidas ou discriminação contra comunidades indígenas; AA. Considerando que existem relatórios muito preocupantes(9) que revelam que uma parte substancial da produção mundial de óleo de palma não respeita os direitos humanos fundamentais nem as normas sociais adequadas, recorre frequentemente ao trabalho infantil, e que existem inúmeros conflitos entre as comunidades locais e indígenas e os titulares de concessões de exploração de óleo de palma; Considerações gerais 1. Recorda que a agricultura sustentável, a segurança alimentar e a gestão sustentável das florestas constituem Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) fundamentais; 2. Lembra que as florestas são essenciais para a adaptação às alterações climáticas e para a atenuação deste fenómeno; 3. Chama a atenção para a complexidade dos fatores conducentes à desflorestação mundial, tais como a limpeza de terrenos para o gado ou as culturas arvenses, sobretudo para a produção de soja destinada a alimentar o gado na UE, ou para a produção de óleo de palma, mas também a expansão urbana, o abate de árvores e outras atividades agrícolas intensivas; 4. Realça que 73 % da desflorestação mundial resulta da limpeza de terrenos para o cultivo de produtos agrícolas e que 40 % da desflorestação mundial é causada pela conversão à monocultura de óleo de palma em grande escala(10); 5. Observa que a exploração de óleo de palma não é a única causa da desflorestação, uma vez que o aumento do abate ilegal de árvores e as pressões demográficas também estão na origem deste problema; 6. Regista que outros óleos de origem vegetal produzidos a partir de sementes de soja, de colza ou de outras culturas têm uma pegada ambiental muito maior e necessitam de uma área de cultivo muito superior do que o óleo de palma; assinala que outras culturas oleaginosas implicam geralmente uma utilização mais intensiva de pesticidas e de fertilizantes; 7. Constata com preocupação que, em todo o mundo, a grande procura de terras é impulsionada pelo aumento da procura mundial de biocombustíveis e matérias-primas e pela especulação relativamente às terras e aos produtos agrícolas; 8. Relembra que a UE é um dos principais importadores de produtos resultantes da desflorestação, o que acarreta consequências devastadoras para a biodiversidade; 9. Observa que um pouco menos de um quarto (em termos de valor) de todos os produtos agrícolas que são obtidos através da desflorestação ilegal e negociados à escala internacional tem como destino a UE, o que inclui 27 % de toda a soja, 18 % de todo o óleo de palma, 15 % de toda a carne de bovino e 31 % de todo o couro(11); 10. Salienta que, para combater eficazmente a desflorestação relacionada com o consumo de produtos agrícolas, a ação da UE deve ter em conta não só a produção de óleo de palma, mas também todas as importações de bens agrícolas; 11. Recorda que a Malásia e a Indonésia são os principais produtores de óleo de palma, representando cerca de 85-90 % da produção mundial, e regozija-se com o facto de a área de floresta primária na Malásia ter aumentado desde 1990, continuando, no entanto, preocupado com os atuais níveis de desflorestação na Indonésia que, em cada cinco anos, perde 0,5 % do seu coberto florestal total; 12. Lembra que a Indonésia se tornou recentemente o terceiro maior poluidor mundial em termos de CO2 e é assolada por uma redução da biodiversidade, com várias espécies selvagens ameaçadas em vias de extinção; 13. Recorda que o óleo de palma representa cerca de 40 % do comércio mundial de óleos vegetais e que a UE, com cerca de 7 milhões de toneladas por ano, é o segundo maior importador mundial; 14. Está alarmado com o facto de cerca de metade da superfície de floresta abatida ilegalmente ser utilizada para produzir óleo de palma destinado ao mercado da UE; 15. Observa que o óleo de palma é usado como ingrediente e/ou como substituto na indústria agroalimentar devido à sua produtividade e às suas propriedades químicas, nomeadamente, facilidade de armazenamento, ponto de fusão e preço mais reduzido em relação a outros tipos de matérias-primas; 16. Assinala que o bagaço de palmiste é utilizado na UE para a alimentação animal, em especial para a engorda no setor leiteiro e para a produção de carne; 17. Realça, neste contexto, que as normas sociais, sanitárias e ambientais são mais restritivas na UE; 18. Está plenamente consciente da complexidade que a questão do óleo de palma encerra e destaca a importância de se desenvolver uma solução global baseada na responsabilidade coletiva de vários intervenientes; recomenda vivamente que esse princípio seja respeitado por todos os atores envolvidos na cadeia de abastecimento, nomeadamente, a UE e outras organizações internacionais, os Estados-Membros, as instituições financeiras, os governos dos países produtores, as populações locais, as empresas nacionais e multinacionais envolvidas na produção, distribuição e transformação do óleo de palma, as associações de consumidores e as ONG; está, além disso, convicto de que todos estes intervenientes têm necessariamente de participar na resolução dos problemas graves associados à produção e ao consumo não sustentável de óleo de palma, designadamente através da coordenação dos seus esforços; 19. Sublinha que alcançar uma produção de óleo de palma sustentável é uma responsabilidade global partilhada e realça também o importante papel da indústria alimentar para se encontrarem alternativas produzidas de forma sustentável; 20. Observa que vários produtores e comerciantes de matérias-primas, retalhistas e outros intermediários na cadeia de abastecimento, incluindo empresas europeias, se comprometeram, no quadro da produção e comercialização de matérias-primas, a não provocar desflorestação nem a contribuir para a conversão de turfeiras ricas em carbono, a respeitar os direitos humanos, a transparência, a rastreabilidade, a proceder a verificações por terceiros e a adotar práticas de gestão responsável; 21. Reconhece que a conservação da floresta tropical e da biodiversidade a nível mundial é extremamente importante para o futuro do planeta e da humanidade, mas sublinha que os esforços de conservação devem ser articulados com instrumentos políticos de desenvolvimento rural, a fim de prevenir situações de pobreza e promover o emprego nas pequenas comunidades agrícolas das áreas em questão; 22. Considera que os esforços para travar a desflorestação têm de incluir o desenvolvimento de capacidades locais, o apoio tecnológico e a partilha das melhores práticas entre as comunidades, bem como o apoio aos pequenos agricultores para que utilizem os seus terrenos agrícolas da forma mais eficaz, sem recorrerem novamente à conversão florestal; destaca, neste contexto, o enorme potencial que as práticas agroecológicas oferecem na maximização das funções dos ecossistemas através da conjugação de técnicas de plantação, de agrossilvicultura e de permacultura de elevada diversidade, sem dependência de fatores de produção nem recurso a monoculturas; 23. Observa que o cultivo de óleo de palma pode contribuir de forma positiva para o desenvolvimento económico e oferecer oportunidades económicas viáveis aos agricultores, na condição de ser praticado de forma responsável e sustentável e se forem estabelecidas condições rigorosas para um cultivo sustentável; 24. Regista que existem vários tipos de sistemas de certificação voluntários, nomeadamente o RSPO, o ISPO e o MSPO, e congratula-se com o papel que desempenham na promoção de um cultivo de óleo de palma sustentável; observa, contudo, que os critérios de sustentabilidade destes regimes são alvo de críticas, em particular no que diz respeito à integridade ecológica e social; realça que a existência de regimes distintos confunde os consumidores e que o derradeiro objetivo deve ser o desenvolvimento de um regime de certificação único que melhore a visibilidade do óleo de palma sustentável junto dos consumidores; insta a Comissão a velar por que este regime de certificação garanta que só o óleo de palma produzido de forma sustentável possa entrar no mercado da UE; 25. Observa que os nossos parceiros fora da UE também precisam de ser mais sensibilizados para o respetivo papel na resolução de problemas relacionados com a sustentabilidade e a desflorestação, incluindo em matéria de práticas de aprovisionamento; Recomendações 26. Solicita à Comissão que honre os compromissos internacionais da UE, designadamente os que foram assumidos no âmbito da COP 21, do Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas (FNUF)(12), da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB)(13), da Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável que visa deter a desflorestação até 2020(14); 27. Assinala o potencial de iniciativas como a Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas(15), que visa contribuir para a consecução dos objetivos do setor privado em matéria de eliminação da desflorestação resultante da produção de produtos agrícolas, tais como palma, soja, papel e carne de bovino, até 2020; observa que algumas empresas têm objetivos mais ambiciosos mas que, embora 60 % das empresas que lidam com óleo de palma se tenham comprometido a adotar tais iniciativas, até à data apenas 2 % conseguiram traçar até à fonte o óleo de palma que comercializam(16); 28. Regista os esforços e os progressos realizados pelo setor da indústria alimentar no sentido de se abastecer de óleo de palma certificado como sustentável; insta todos os setores industriais que utilizem óleo de palma a redobrarem os esforços para se abastecerem de óleo de palma certificado como sustentável; 29. Solicita à Comissão Europeia e a todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a demonstrar o seu empenho de trabalhar em favor de um compromisso, ao nível da UE, destinado a garantir que, até 2020, 100 % do óleo de palma aprovisionado seja certificado como sustentável, nomeadamente através da assinatura e da aplicação da Declaração de Amesterdão «Rumo à erradicação da desflorestação resultante de cadeias de produtos de base agrícolas com ligações a países europeus», e a trabalhar no sentido de estabelecer um compromisso por parte da indústria, nomeadamente através da assinatura e da aplicação da Declaração de Amesterdão que defende uma cadeia de abastecimento de óleo de palma plenamente sustentável até 2020; 30. Solicita que as empresas que cultivam óleo de palma adiram ao Acordo de Banguecoque sobre uma abordagem unificada destinada a implementar os compromissos de não desflorestação, e utilizem a abordagem High Carbon Stock (HCS) [elevada concentração de carbono], que ajuda a identificar as zonas adequadas para o cultivo de óleo de palma, como, por exemplo, solos degradados com reduzido valor de armazenamento de carbono ou reduzido valor natural; 31. Apela à UE para que mantenha os seus compromissos, intensifique as negociações em curso sobre os Acordos de Parceria Voluntários FLEGT e garanta que os acordos finais abranjam a madeira resultante da conversão florestal provocada pelo desenvolvimento das plantações de óleo de palma; salienta a necessidade de garantir que esses acordos estão em conformidade com o direito internacional e os compromissos em matéria de proteção ambiental, direitos humanos e desenvolvimento sustentável, e que conduzam a medidas adequadas de conservação e gestão sustentável das florestas, incluindo a proteção dos direitos das comunidades locais e dos povos indígenas; refere que uma abordagem semelhante pode também ser adotada, a fim de garantir cadeias de abastecimento de óleo de palma responsáveis; sugere que as políticas da UE relativas ao setor do óleo de palma se baseiem tanto nos princípios FLEGT do diálogo multilateral e do combate aos problemas de governação profundamente enraizados nos países produtores, como em políticas de importação da UE favoráveis; observa que tais medidas poderiam permitir um melhor controlo da indústria do óleo de palma nos países de destino; 32. Regista que a colaboração com os países produtores, através do intercâmbio de informações sobre as evoluções e as práticas comerciais sustentáveis e viáveis do ponto de vista económico, constitui um elemento importante; apoia os esforços empreendidos pelos países produtores em prol do desenvolvimento de práticas sustentáveis que podem contribuir para a melhoria da qualidade de vida e da economia nesses países; 33. Insta a Comissão a incentivar o intercâmbio de boas práticas em matéria de transparência e a colaboração entre os governos e as empresas que utilizam o óleo de palma e a, em conjunto com os Estados-Membros, cooperar com países terceiros, a fim de elaborar e implementar a legislação nacional e respeitar os direitos consuetudinários das comunidades sobre as terras, a fim de garantir a proteção das florestas, dos seus habitantes e dos seus meios de subsistência; 34. Exorta a Comissão a avaliar a necessidade de criar mecanismos para resolver a questão da conversão das florestas em agricultura comercial no âmbito do Acordo de Parceria Voluntário (APV) do Plano de Ação FLEGT e reforçar a posição das organizações da sociedade civil e das comunidades autóctones, dos agricultores e proprietários fundiários neste processo; 35. Insta a UE, em complemento aos acordos de parceria voluntários, a elaborar uma legislação complementar a esses acordos no domínio do óleo de palma, na linha do regulamento da UE sobre a madeira, que abranja tanto empresas como instituições financeiras; observa que a UE regulamentou as cadeias de abastecimento de madeira, de peixe e de minerais de conflito, mas que não regulamentou ainda quaisquer cadeias de abastecimento de produtos agrícolas que representam um risco para as florestas; insta, portanto, a Comissão e os Estados-Membros a dedicarem mais esforços à aplicação do regulamento sobre a madeira, a fim de avaliar melhor a sua eficácia e determinar em que medida o mesmo pode ser tomado como modelo para elaborar um novo ato legislativo da UE destinado a impedir a comercialização de óleo de palma não sustentável na UE; 36. Solicita à Comissão, em cooperação com todos os intervenientes relevantes dos setores público e privado, a lançar campanhas de informação e a fornecer aos consumidores informações completas sobre as consequências ambientais, sociais e políticas positivas da produção sustentável de óleo de palma; insta a Comissão a assegurar que as informações que garantem que um produto é sustentável sejam fornecidas aos consumidores através de um símbolo imediatamente reconhecível inscrito em todos os produtos que contenham óleo de palma, e recomenda vivamente que esse símbolo seja aposto no produto ou na embalagem ou que seja facilmente acessível através de dispositivos tecnológicos; 37. Exorta a Comissão a trabalhar em estreita cooperação com outros consumidores importantes de óleo de palma, como a China e a Índia, e com os países produtores, a fim de os sensibilizar e de desenvolver soluções comuns para o problema da destruição das florestas tropicais e da degradação das florestas; 38. Aguarda com expectativa os estudos da Comissão sobre a desflorestação e o óleo de palma, que devem ser apresentados o mais rapidamente possível após a sua conclusão; 39. Exorta a Comissão a fornecer dados completos sobre a utilização e o consumo de óleo de palma na UE e a importação deste produto por parte da UE; 40. Insta a Comissão a intensificar a sua investigação com vista a recolher informações sobre o impacto do consumo e dos investimentos europeus no processo de desflorestação, nos problemas sociais, nas espécies ameaçadas e na poluição ambiental em países terceiros, e a lançar um apelo nesse mesmo sentido aos parceiros comerciais fora da UE; 41. Exorta a Comissão a desenvolver tecnologias e a apresentar um plano de ação concreto, que inclua campanhas de informação, com vista a reduzir o impacto do consumo e dos investimentos europeus na desflorestação registada em países terceiros; 42. Reconhece o contributo positivo dos sistemas de certificação existentes, mas observa com pesar que o RSPO, o ISPO e o MSPO, bem como todos os outros principais sistemas de certificação reconhecidos não proíbam efetivamente os seus membros de transformarem florestas tropicais ou turfeiras em plantações de palma; considera, por conseguinte, que estes principais sistemas de certificação não limitam de forma eficaz as emissões de gases com efeito de estufa durante o processo de estabelecimento e de exploração das plantações e têm sido, em resultado, incapazes de prevenir grandes incêndios florestais e incêndios em turfeiras; insta a Comissão a garantir uma avaliação independente e um acompanhamento desses sistemas de certificação, por forma a assegurar que o óleo de palma colocado no mercado da UE cumpra todas as normas necessárias e seja sustentável; regista que a questão da sustentabilidade no setor do óleo de palma não pode ser apenas abordada por meio de medidas e de políticas voluntárias, e que as empresas do setor devem também estar sujeitas a regras vinculativas e a um sistema de certificação obrigatório; 43. Exorta a UE a introduzir critérios de sustentabilidade mínimos a aplicar ao óleo de palma e aos produtos que contenham óleo de palma que entrem no mercado da UE, a fim de garantir que o óleo de palma introduzido na UE:
44. Observa que já existem normas rigorosas para a produção responsável de óleo de palma, nomeadamente as desenvolvidas pelo Palm Oil Innovation Group (POIG), embora ainda não tenham sido adotadas de forma generalizada pelas empresas e pelos sistemas de certificação, à exceção do RSPO Next; 45. Nota a importância de todos os intervenientes na cadeia de abastecimento serem capazes de distinguir entre óleo de palma obtido de forma sustentável e não sustentável, incluindo os seus resíduos e subprodutos; refere a importância da rastreabilidade das matérias-primas e da transparência em todas as fases da cadeia de abastecimento; 46. Insta a UE a criar um quadro regulamentar vinculativo que assegure que todas as cadeias de abastecimento dos importadores de produtos agrícolas sejam rastreáveis até à origem das matérias-primas; 47. Apela à Comissão para que aumente a rastreabilidade do óleo de palma importado pela UE e que, até que se introduza um sistema de certificação único, considere a utilização de diferentes regimes de direitos aduaneiros que reflitam com maior precisão os custos reais associados aos prejuízos ambientais; insta, além disso, a Comissão a avaliar a introdução e a aplicação não discriminatória de barreiras alfandegárias e não alfandegárias fixadas com base na pegada de carbono do óleo de palma; apela para que se aplique plenamente o princípio do «poluidor-pagador» relativamente à desflorestação; 48. Solicita a Comissão a definir claramente as sanções aplicáveis em caso de incumprimento, mantendo simultaneamente relações comerciais com os países terceiros; 49. Insta, a este respeito, a Comissão a propor à Organização Mundial das Alfândegas (OMA) uma reforma da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH), que permita distinguir entre o óleo de palma e respetivos derivados certificados como sustentáveis e não sustentáveis; 50. Exorta a Comissão a incluir, sem demora, compromissos vinculativos nos capítulos sobre o desenvolvimento sustentável dos seus acordos comerciais e de cooperação para o desenvolvimento, com vista a evitar a desflorestação, nomeadamente a introduzir, em particular, uma garantia contra a desflorestação nos acordos comerciais com os países produtores, e a estabelecer um quadro regulamentar de medidas robustas e executáveis para combater práticas silvícolas insustentáveis nos países produtores; 51. Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem maior ênfase ao desenvolvimento de ferramentas que facilitem uma melhor integração das questões de proteção do ambiente na cooperação para o desenvolvimento; regista que esta abordagem ajudará a assegurar que as ações no domínio do desenvolvimento não provoquem problemas ambientais imprevistos e, pelo contrário, participem nas atividades de conservação; 52. Assinala que os frágeis regimes de registo cadastral nos países produtores constituem um importante obstáculo ao controlo da expansão das plantações de óleo palma e limitam igualmente as possibilidades de os pequenos agricultores acederem ao financiamento de que necessitam para melhorar a sustentabilidade das respetivas plantações; verifica que o reforço da governação e das instituições florestais a nível local e nacional é uma condição prévia para uma política ambiental eficaz; solicita à Comissão que preste assistência técnica e financeira aos países produtores, no sentido de reforçar os respetivos regimes de registo cadastral e de melhorar a sustentabilidade ambiental das plantações de óleo palma; observa que a cartografia do território nos países produtores, nomeadamente através da utilização de tecnologias de satélite e geoespaciais, é a única forma de monitorizar as concessões de óleo de palma e de implementar estratégias específicas de florestação, reflorestação e criação de corredores ecológicos; solicita à Comissão que apoie os países produtores a estabelecer sistemas de prevenção de incêndios; 53. Apoia o recente moratório relativo às turfeiras do Governo da Indonésia, que deveria impedir o alargamento das plantações a turfeiras florestadas; apoia a criação de uma agência para a restauração das turfeiras, com o objetivo de restaurar dois milhões de hectares de turfeiras afetadas pelos incêndios; 54. Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem, no âmbito do diálogo com esses países, a necessidade de congelar a superfície dedicada a esta cultura, nomeadamente através da introdução de uma moratória relativamente às novas concessões, a fim de preservar o que resta das florestas tropicais; 55. Manifesta-se alarmado pelo facto de as transações fundiárias poderem violar o princípio de consentimento livre, prévio e informado das comunidades locais, conforme previsto pela Convenção n.º 169 da OIT; apela à UE e aos Estados-Membros para que garantam que os investidores estabelecidos na UE respeitem integralmente as normas internacionais em matéria de investimento responsável e sustentável na agricultura, nomeadamente o Guia de Orientação da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (OCDE-FAO) para Cadeias de Abastecimento Agrícola Responsável, as orientações facultativas da FAO em matéria de propriedade das terras, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas e as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais; sublinha a necessidade de se tomarem medidas para assegurar o acesso a vias de recurso às vítimas de abusos perpetrados por empresas; 56. Insta, por conseguinte, as autoridades pertinentes dos países de origem a respeitarem os direitos humanos, incluindo os direitos fundiários das populações florestais, e a reforçarem os compromissos ambientais, sociais e em matéria de saúde, tendo em conta as orientações voluntárias em matéria de propriedade das terras da FAO(17); 57. Exorta a UE a apoiar as microempresas, as pequenas empresas e as empresas familiares rurais locais e a promover o registo jurídico de bens fundiários ou da posse de terras à escala nacional e local; 58. Salienta as reduzidas taxas de desflorestação das terras indígenas com sistemas tradicionais e seguros de posse da terra e de gestão de recursos, que representam um elevado potencial para a redução das emissões eficaz em termos de custos e para a proteção dos serviços do ecossistema global; solicita que os fundos internacionais para o clima e o desenvolvimento sejam utilizados na proteção das terras indígenas e comunitárias e no apoio dos povos e das comunidades indígenas que investem na proteção das suas terras; 59. Lembra que as mulheres pobres das zonas rurais estão especialmente dependentes dos recursos florestais para garantir a sua subsistência; salienta a necessidade de integrar a perspetiva de género nas políticas e nas instituições florestais nacionais, de forma a promover a igualdade de acesso das mulheres à propriedade das terras e a outros recursos; 60. Recorda a comunicação da Comissão intitulada «Enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade» (COM(2008)0645), que insiste na necessidade de adotar uma abordagem holística relativamente à desflorestação tropical tendo em conta todas as causas da desflorestação, nomeadamente a produção de óleo de palma; recorda o objetivo da Comissão nas negociações da COP21, de deter a perda do coberto florestal até 2030, o mais tardar, e de reduzir a desflorestação tropical bruta em pelo menos 50 %, até 2020, relativamente aos níveis atuais; 61. Solicita à Comissão que prossiga o desenvolvimento de um plano de ação da UE relativo à desflorestação e à degradação das florestas, que deve incluir medidas regulamentares concretas que garantam que nenhuma cadeia de abastecimento ou transação financeira associada à UE contribua para a desflorestação ou a degradação florestal, em conformidade com o 7.º PAA, assim como um plano de ação da UE relativo ao óleo de palma; apela à Comissão para que adote uma definição única e harmonizada da expressão «livre de desflorestação»; 62. Insta os Estados-membros e a Comissão a estabelecerem uma definição de floresta que contemple a diversidade biológica, social e cultural, por forma a impedir a apropriação ilegal de terras e a destruição de florestas tropicais como resultado de vastas extensões de monocultura de óleo de palma, uma vez que tal comprometeria os compromissos da UE em matéria de alterações climáticas; salienta a necessidade de privilegiar as espécies autóctones, protegendo assim os ecossistemas, os habitats e as comunidades locais; 63. Solicita à Comissão que apresente uma proposta de plano de ação da UE relativo a uma conduta empresarial responsável; 64. Insiste em que as instituições financeiras de desenvolvimento devem garantir que as suas políticas de proteção social e ambiental sejam vinculativas e estejam plenamente harmonizadas com a legislação internacional em matéria de direitos humanos; solicita uma maior transparência no que respeita ao financiamento de instituições financeiras privadas e de organismos financeiros públicos; 65. Apela aos Estados-Membros para que introduzam requisitos obrigatórios que favoreçam o óleo de palma sustentável em todos os processos nacionais de adjudicação de contratos públicos; 66. Constata com preocupação que a agricultura comercial continua a ser um importante motor de desflorestação a nível mundial e que cerca de metade de toda a desflorestação tropical desde 2000 resulta da conversão ilegal das florestas em benefício da agricultura comercial, o que pode acarretar também riscos de conflito; solicita uma melhor coordenação das políticas em matéria de silvicultura, agricultura comercial, utilização dos solos e desenvolvimento rural, tendo em vista a concretização dos ODS e dos compromissos relativos às alterações climáticas; sublinha a necessidade de coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) também neste domínio, nomeadamente no que diz respeito à política da UE em matéria de energias renováveis; 67. Chama a atenção para os problemas associados aos processos de concentração de terras e de alteração do uso do solo, que ocorrem no âmbito da criação de monoculturas, como é o caso das plantações de óleo de palma; 68. Solicita à Comissão que continue a apoiar atividades de investigação sobre os efeitos da alteração do uso da terra, incluindo a desflorestação e a produção de bioenergia, nas emissões de gases com efeito de estufa; 69. Exorta a Comissão a servir de exemplo para outros países, através do estabelecimento na legislação da UE de regras para a contabilização das emissões de gases com efeito de estufa provenientes das zonas húmidas geridas, e das alterações do uso do solo de zonas húmidas; 70. Assinala os efeitos das grandes monoculturas de óleo de palma, que provocam o aumento da presença de parasitas, a poluição das águas pelos produtos agroquímicos e a erosão dos solos, bem como a sua incidência na absorção de carbono e na ecologia de toda a região, comprometendo a migração de espécies animais; 71. Refere que, de acordo com os mais recentes estudos, a prática da policultura nos sistemas agroflorestais aplicada às plantações de óleo de palma pode oferecer benefícios mútuos em termos de biodiversidade, de produtividade e de resultados sociais positivos; 72. Insta a Comissão a garantir a coerência e a promover sinergias entre a Política Agrícola Comum (PAC) e outras políticas da UE, e a garantir que as mesmas sejam aplicadas de forma compatível com os programas de luta contra a desflorestação nos países em vias de desenvolvimento, como o REDD; solicita à Comissão que assegure que a reforma da PAC não conduza de forma direta ou indireta ao aumento da desflorestação e que a mesma política apoie o objetivo de erradicar a desflorestação à escala mundial; insta ainda a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os problemas ambientais associados à desflorestação causada pelo óleo de palma sejam abordados também à luz dos objetivos previstos na estratégia da UE sobre a biodiversidade até 2020, que devem constituir uma parte integrante da ação externa da União neste domínio; 73. Apela à Comissão para que apoie organizações dedicadas principalmente à conservação in situ e ex situ de todas as espécies animais afetadas pela perda de habitat como resultado da desflorestação relacionada com o óleo de palma; 74. Insta a que seja realizada mais investigação a nível da UE sobre alimentação animal sustentável, de modo a desenvolver alternativas aos produtos à base de óleo de palma para a agricultura europeia; 75. Toma nota de que 70 % dos biocombustíveis consumidos na UE são cultivados/produzidos na UE e que, dos biocombustíveis importados pela UE, 23 % é óleo de palma proveniente principalmente da Indonésia, e 6 % é soja(18); 76. Faz notar que os efeitos indiretos da procura de biocombustíveis na UE estão associados à destruição das florestas tropicais; 77. Observa que, uma vez tidas em conta as alterações indiretas do uso do solo, em alguns casos, os biocombustíveis provenientes de culturas podem mesmo resultar num aumento líquido das emissões de gases com efeito estufa, por exemplo, através da queima de habitats com elevadas quantidades de carbono armazenado, como as florestas tropicais e as turfeiras; manifesta preocupação com facto de o impacto das alterações indiretas do uso do solo não ser abrangido pela avaliação da Comissão aos regimes voluntários; 78. Insta as instituições da UE a preverem no quadro da reforma da Diretiva Energias Renováveis (DER), procedimentos de verificação específicos relativos aos conflitos pela posse da terra, ao trabalho forçado/infantil, às más condições de trabalho dos agricultores e aos perigos para a saúde e a segurança; insta igualmente a UE a ter em conta o impacto das alterações indiretas do uso do solo e a prever requisitos de responsabilidade social na reforma da DER; 79. Apela à introdução de critérios de sustentabilidade eficazes na política da UE em matéria de biocombustíveis que protejam as terras de elevado valor em termos de biodiversidade, as grandes reservas de carbono e as turfeiras, e que englobem critérios sociais; 80. Regista o mais recente relatório do Tribunal de Contas Europeu(19) que analisa os atuais sistemas de certificação de biocombustíveis, no qual se conclui que estes sistemas apresentam importantes lacunas em matéria de sustentabilidade, nomeadamente por não terem em conta os efeitos indiretos da procura e por não verificarem nem serem capazes de garantir que os biocombustíveis certificados não provocam desflorestação ou efeitos socioeconómicos negativos; está consciente das preocupações relativas à transparência na avaliação dos sistemas de certificação; solicita à Comissão que melhore a transparência dos sistemas de certificação de sustentabilidade, através, nomeadamente, da elaboração de uma lista adequada dos aspetos que devem ser controlados, da apresentação de relatórios anuais e da possibilidade de solicitar auditorias a terceiros independentes; apela ao reforço das competências da Comissão para proceder à verificação e ao controlo dos sistemas, relatórios e das atividades; 81. Solicita que sejam aplicadas as recomendações pertinentes do Tribunal, tal como acordado pela Comissão; 82. Regista com preocupação que 46 % das importações totais de óleo de palma pela UE se destinam à produção de biocombustíveis e que isto implica a utilização de cerca de um milhão de hectares de solos tropicais; insta a Comissão a adotar medidas para eliminar gradualmente a utilização de óleos vegetais que provocam desflorestação, nomeadamente o óleo de palma, enquanto componente de biodiesel, de preferência até 2020; 83. Observa que uma simples proibição ou a eliminação progressiva da utilização de óleo de palma pode levar a que este seja substituído por outros óleos vegetais de origem tropical para produzir biocombustíveis que podem, muito provavelmente, ser produzidos nas mesmas regiões ecologicamente sensíveis em que o óleo de palma é produzido e ter um impacto muito mais elevado na biodiversidade, no uso das terras e nas emissões de gases com efeito de estufa relativamente ao óleo de palma; recomenda o desenvolvimento e a promoção de alternativas mais sustentáveis para a produção de biocombustíveis, nomeadamente óleos europeus produzidos internamente a partir de sementes de colza e girassol; 84. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, em simultâneo, apoiem um maior desenvolvimento dos biocombustíveis de segunda e terceira geração, a fim de reduzir o risco de alteração de uso do solo na União, e estimulem a transição rumo a biocombustíveis avançados, em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/1513 e com as ambições da UE no domínio da economia circular, da eficiência na utilização de recursos e da mobilidade hipocarbónica; o 85. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
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| As mulheres e o seu papel nas zonas rurais |
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O Parlamento Europeu, – Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), – Tendo em conta o Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, – Tendo em conta o Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, – Tendo em conta os artigos 21.º e 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, – Tendo em conta a Plataforma de Ação de Pequim, – Tendo em conta a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada em 1979, – Tendo em conta a Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social(1), – Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)(2), – Tendo em conta a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho(3), – Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho(4), – Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho(5), – Tendo em conta o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 sobre o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, – Tendo em conta a sua resolução de 12 de março de 2008 sobre a situação das mulheres nas zonas rurais da UE(6), – Tendo em conta a sua resolução de 5 de abril de 2011, sobre o papel das mulheres na agricultura e nas zonas rurais(7), – Tendo em conta a sua resolução, 8 de julho de 2015, sobre a Iniciativa Emprego Verde: Explorar o potencial de criação de emprego da economia verde(8), – Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre as empresas familiares na Europa(9), – Tendo em conta as recomendações do Comité da Segurança Alimentar Mundial da ONU, de 17 de outubro de 2016, sobre a produção animal e a segurança alimentar mundial, em particular as relativas à igualdade de género e à emancipação das mulheres, – Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre a forma como a PAC pode melhorar a criação de emprego nas zonas rurais(10), – Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, – Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do 55.º do Regimento, – Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8‑0058/2017), Multifuncionalidade do papel das mulheres nas zonas rurais A. Considerando que não só a situação económica e social e as condições de vida se alteraram substancialmente nas últimas décadas, como são muito diferentes entre os Estados-Membros e no interior de cada um deles; B. Considerando que as mulheres contribuem significativamente para a economia rural e que as medidas de diversificação e o conceito de multifuncionalidade, enquanto base indispensável para as estratégias de desenvolvimento sustentável, embora não plenamente explorada em todos os domínios, vieram abrir novas oportunidades para as mulheres, com o apoio da inovação e com a criação de novos conceitos que permitem insuflar uma nova dinâmica no mundo agrícola; C. Considerando que as mulheres são, muitas vezes, promotoras do desenvolvimento de atividades suplementares, dentro e fora da exploração, que transcendem a produção agrícola permitindo acrescentar uma mais-valia real às atividades nas zonas rurais; D. Considerando que as mulheres que vivem nas zonas rurais não constituem um grupo homogéneo, dado que a sua situação, profissão, contribuições para a sociedade e, em última instância, necessidades e interesses variam consideravelmente entre os Estados‑Membros e dentro destes; E. Considerando que as mulheres participam ativamente nas atividades agrícolas, no empreendedorismo e no turismo e desempenham um papel importante na preservação das tradições culturais nas zonas rurais, o que pode contribuir para a construção e/ou o reforço da identidade regional; F. Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e a sua promoção, um dos seus principais objetivos; que a igualdade de género constitui um valor fundamental da UE consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais e que a UE assumiu a tarefa específica de proceder à sua integração em todas as suas atividades; que a integração da perspetiva de género é um instrumento importante para a inclusão desse princípio nas políticas, medidas e ações da UE, com vista a promover a igualdade entre mulheres e homens e combater as discriminações, de molde a fomentar a participação ativa das mulheres no mercado de trabalho e nas atividades económicas e sociais; que este instrumento é igualmente aplicável aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, incluindo o FEADER; G. Considerando que a agricultura familiar continua a ser o modelo de agricultura operacional mais comum na UE-28, sendo 76,5 % do trabalho feito pelo proprietário ou por familiares seus(11), pelo que deve ser apoiada e protegida; que a agricultura familiar promove a solidariedade intergeracional e a responsabilidade social e ambiental, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável das zonas rurais; H. Considerando que, num contexto de urbanização crescente, é essencial manter uma população ativa, dinâmica e próspera nas zonas rurais, especialmente nas zonas com condicionantes naturais, pois dela depende a conservação do ambiente e da paisagem; I. Considerando que o envelhecimento da população, juntamente com o declínio da atividade agrícola e o declínio económico nas zonas rurais da UE representam algumas das principais causas de despovoamento e de abandono feminino nas zonas rurais, o que tem consequências negativas, tanto para o mercado do trabalho, como para as infraestruturas sociais; que esta situação só pode ser alterada se as instituições e os governos europeus tomarem todas as medidas possíveis para assegurar um melhor reconhecimento do seu trabalho e dos seus direitos e dotar as zonas rurais dos serviços necessários para permitir a conciliação entre a vida profissional e a familiar; J. Considerando que o turismo rural – que inclui a oferta de bens e serviços no meio rural sob a forma de unidades familiares ou cooperativas – é um setor de baixo risco, cria postos de trabalho, permite harmonizar as obrigações da vida pessoal e familiar com o trabalho e estimula a população a permanecer no meio rural, especialmente as mulheres; K. Considerando que a crise económica afetou a União Europeia e tem tido um grave impacto em muitas zonas e regiões rurais; que as consequências da crise ainda são visíveis e que os jovens das zonas rurais se confrontam com elevados níveis de desemprego, pobreza e despovoamento, que afetam em particular as mulheres; que as mulheres sofrem de forma direta o impacto da crise na gestão das suas explorações e lares; L. Considerando que esta situação representa um desafio importante para a política agrícola comum (PAC), que deverá garantir o desenvolvimento das zonas rurais e, ao mesmo tempo, reforçar o seu potencial; M. Considerando que é fundamental manter um setor agrícola sustentável e dinâmico como base económica, ambiental e social das zonas rurais, que contribua para o desenvolvimento rural, a produção alimentar sustentável, a biodiversidade e a criação de postos de trabalho; N. Considerando que o estatuto das pequenas explorações e das explorações familiares como produtores de alimentos primários tem de ser melhorado e as suas atividades agrícolas e pecuárias mantidas através de recursos financeiros adequados e de medidas a nível da UE; que, entre 2005 e 2010, desapareceram 2,4 milhões de agricultores na UE, representando, na sua maioria, pequenas explorações ou explorações familiares, o que aumentou o desemprego nas zonas rurais; O. Considerando que a promoção de medidas de diversificação e o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas, bem como a promoção das organizações dos produtores, podem contribuir para a resiliência do setor, que enfrenta os desafios colocados por práticas comerciais desleais e mercados cada vez mais instáveis; P. Considerando que é importante apoiar e promover a participação das mulheres na cadeia de valor agroalimentar, já que o seu papel se concentra principalmente na produção e transformação; Q. Considerando que o acesso à aprendizagem ao longo da vida, a oportunidade de validar competências acumuladas num ambiente não formal, assim como a oportunidade de voltar a ser formado e a adquirir competências que possam ser utilizadas num mercado laboral com um desenvolvimento dinâmico constituem condições prévias cruciais para aumentar a capacitação das mulheres nas zonas rurais; R. Considerando que as cooperativas, mutualidades, empresas sociais e outros modelos comerciais alternativos têm um potencial enorme para estimular o crescimento económico sustentável e inclusivo e a emancipação económica das mulheres nas zonas rurais e no setor agrícola; S. Considerando que a inclusão das mulheres e das raparigas no ensino e na aprendizagem ao longo da vida – em particular, na ciência, tecnologia, engenharia e matemática («STEM») e no empreendedorismo – é necessária para alcançar a igualdade de género nos setores agrícola e da produção alimentar, no turismo e noutras indústrias nas zonas rurais; Desafios para as mulheres nas zonas rurais T. Considerando que as mulheres representam pouco menos de 50 % da população ativa total nas zonas rurais da UE, mas só cerca de 45 % do total da população ativa; que muitas mulheres nunca estão registadas como desempregadas, nem contabilizadas nas estatísticas do desemprego e que não existem dados claros acerca da situação das mulheres na agricultura, quer como proprietárias de explorações agrícolas, quer como trabalhadoras; U. Considerando que nas zonas predominantemente rurais da UE, apenas 61 % das mulheres com idades entre 20 e 64 anos estavam empregadas em 2009(12); Considerando que, em muitos Estados-Membros, as mulheres das zonas rurais têm um acesso limitado ao emprego e que as respetivas oportunidades de trabalhar nas explorações agrícolas são relativamente reduzidas, embora desempenhem um papel importante para o desenvolvimento e o tecido social das zonas rurais, proporcionando um rendimento ao lar ou melhorando as condições de vida; V. Considerando que, em 2014, as mulheres foram responsáveis por cerca de 35 % do tempo de trabalho total na agricultura, realizando 53,8 % do trabalho a tempo parcial e 30,8 % do trabalho a tempo inteiro, dando assim um importante contributo para a produção agrícola; que o trabalho efetuado pelas cônjuges e outros membros da família do sexo feminino nas explorações agrícolas é frequentemente indispensável e constitui um verdadeiro «trabalho invisível», devido à falta de estatuto profissional que possibilite o respetivo reconhecimento e permita às mulheres registar-se nos serviços de segurança social, o que poderia impedir a perda de direitos como as ausências por doença e a licença de maternidade e asseguraria a sua independência financeira; W. Considerando que em certos Estados-Membros, como a França, existem diferentes estatutos jurídicos aplicáveis aos cônjuges que exercem uma atividade profissional regular na exploração agrícola (colaborador da exploração, assalariado ou chefe da exploração), o que permite uma verdadeira proteção social relativamente aos acasos da vida pessoal e profissional; X. Considerando que, em média, apenas 30 % das explorações agrícolas na UE são geridas por mulheres; que há uma quantidade significativa de trabalhadoras na agricultura e que a maioria das mulheres estão classificadas como cônjuge do proprietário, o que representava 80,1 % de todos os cônjuges em 2007(13); Y. Considerando que o proprietário da exploração agrícola é a pessoa que figura nos documentos bancários, nas subvenções e nos direitos acumulados e o único representante da exploração perante os organismos associativos e coletivos; que não ser proprietário da exploração agrícola significa não ter direitos de nenhum tipo (direitos a pagamentos únicos, prémios por vacas em aleitamento, direitos de plantação de vinha, rendimentos, etc.) e que isto deixa as mulheres agricultoras numa situação vulnerável e desfavorecida; Z. Considerando que, para poder beneficiar das medidas de ação positiva a favor das mulheres na agricultura, deveriam ser reconhecidas como proprietárias ou coproprietárias; que o acesso das mulheres à propriedade ou copropriedade das explorações agrícolas deve ser promovido pela União Europeia, o que terá efeitos positivos no que toca à situação no mercado laboral, aos direitos sociais e à independência económica, assegurando-lhes uma maior visibilidade (e reconhecimento do seu contributo para a economia e os rendimentos) nas zonas rurais e aumentaria o acesso à terra; AA. Considerando a necessidade de conseguir uma maior visibilidade das mulheres das zonas rurais nas estatísticas europeias, nacionais e regionais com vista a refletir a sua situação e o papel que elas desempenham; AB. Considerando que um maior acesso de jovens e mulheres à terra poderia melhorar a renovação das gerações na produção agrícola e favorecer o crescimento económico e o bem-estar social; AC. Considerando que a garantia de serviços públicos e privados de qualidade e a preços abordáveis, nomeadamente a prestação de cuidados a crianças, idosos e outros dependentes, designadamente pessoas com deficiência, se reveste de importância para todos os habitantes das zonas rurais; que estes serviços são particularmente importantes para facilitar a conciliação entre a vida profissional e familiar das mulheres, visto que se têm tradicionalmente empenhado, em maior medida, na prestação de cuidados aos membros jovens, dependentes e idosos da família; AD. Considerando que as mulheres desempenham um papel multifuncional nas zonas rurais e que, por conseguinte, tais serviços lhes permitiriam trabalhar e desenvolver as carreiras, assegurando simultaneamente uma distribuição justa das responsabilidades em matéria de família e cuidados; AE. Considerando que a base para melhorar a qualidade de vida nas zonas rurais é a disponibilidade das infraestruturas, tais como ligações de transporte, acesso à Internet de banda larga de elevado débito, incluindo os serviços de dados móveis e o fornecimento de energia, a par de serviços sociais, de saúde e de educação de qualidade; AF. Considerando que a cobertura de banda larga nas zonas rurais continua atrasada em relação à média nacional na UE-28; que, em 2015, 98,4 % dos agregados familiares rurais tinham cobertura de, pelo menos, uma tecnologia de banda larga mas apenas 27,8 % tinham acesso aos serviços da próxima geração; que a infraestrutura digital, a qual não está devidamente desenvolvida nas zonas rurais, pode contribuir muito para o acesso às informações e oportunidades de educação, à partilha de informações e ao intercâmbio de boas práticas entre as mulheres nas zonas rurais e pode constituir um elemento de apoio importante para fixar a população feminina nas zonas rurais; AG. Considerando que a educação é um instrumento fundamental para promover o valor da igualdade e que a sua promoção deve ocorrer de forma transversal, não apenas no âmbito escolar mas também no da formação profissional e especialmente aquela que se concentra no setor primário; AH. Considerando que a melhoria das condições gerais nas zonas rurais terá como resultado um melhor estatuto para as mulheres nessas zonas; AI. Considerando que a contribuição significativa das mulheres para o desenvolvimento local e rural não se reflete suficientemente na sua participação nos correspondentes processos de tomada de decisões, dado que, nas zonas rurais, as mulheres estão frequentemente pouco representadas em órgãos de decisão, como cooperativas agrícolas, sindicatos e administrações municipais; que é extremamente importante aumentar a sua representação nesses organismos; AJ. Considerando que, nas zonas rurais, as mulheres também são afetadas pelas disparidades nos salários e nas pensões de reforma, disparidades essas que são cada vez maiores em alguns Estados-Membros; que a elaboração de estatísticas relativas à situação do emprego das mulheres nas zonas rurais e das suas condições de trabalho e de vida merece, por conseguinte, maior atenção; AK. Considerando que, até à data, não foi criado nenhum subprograma dedicado às «mulheres nas zonas rurais» e que, até 2014, o número de mulheres que utilizaram os instrumentos disponíveis no quadro dos programas de desenvolvimento rural foi lamentavelmente reduzido; que as mulheres representavam apenas 28 % dos 6,1 milhões de participantes em ações de formação; que apenas 19 % dos beneficiários de investimentos físicos em explorações agrícolas para modernização e 33% dos beneficiários de medidas de diversificação foram mulheres; que, no que toca aos empregos criados em resultado das medidas do eixo 3 (diversificação da economia nas zonas rurais), as mulheres apenas beneficiaram de 38 % dos mesmos; 1. Destaca o papel ativo das mulheres nas zonas rurais e reconhece o contributo que as mulheres dão para a economia das zonas rurais enquanto empresárias, chefes de empresas familiares e promotoras do desenvolvimento sustentável; considera que, do ponto de vista social, económico e ambiental, o empreendedorismo feminino é um importante pilar do desenvolvimento sustentável para as zonas rurais, pelo que deve ser promovido, fomentado e apoiado no âmbito das estratégias de desenvolvimento rural, nomeadamente através da educação e da formação vocacional, da promoção da propriedade feminina, das redes de empresárias e do acesso a investimento e a crédito, promovendo a sua representação em organismos administrativos e criando as oportunidades necessárias para apoiar as mulheres jovens, as mulheres que trabalham por conta própria, a tempo parcial e as mulheres que são, muitas vezes, mal remuneradas; 2. Exorta a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, a apoiar a conciliação entre trabalho e vida familiar , a estimular novas oportunidades de emprego e uma melhor qualidade de vida nas zonas rurais e ainda a incentivar as mulheres a porem em prática os seus próprios projetos; 3. Acolhe com agrado o apoio às mulheres nas zonas rurais, sob a forma de iniciativas centradas no seu reconhecimento no seio da comunidade e na criação de redes; salienta, em particular, o papel fundamental que as mulheres desempenham enquanto membros das pequenas explorações e das explorações familiares, que são a principal célula socioeconómica das zonas rurais, zelando pela produção de alimentos, a preservação dos conhecimentos e competências tradicionais, as identidades regionais e a proteção do ambiente; considera que as agricultoras desempenham um papel importante na sobrevivência das explorações de pequena dimensão e nas explorações familiais com perspetivas de futuro; 4. Considera que – tendo em conta os diferentes papéis, ocupações e situações das mulheres nas zonas rurais – a melhoria das suas perspetivas de emprego requer apoio e assistência adaptados às suas necessidades e interesses; 5. Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiar, encorajar, facilitar e promover o acesso das mulheres nas zonas rurais ao mercado de trabalho, enquanto uma prioridade das futuras políticas de desenvolvimento rural, e a definir, neste contexto, objetivos relativos ao emprego duradouro e remunerado; exorta igualmente os Estados-Membros a incluírem nos respetivos programas de desenvolvimento rural estratégias que coloquem a tónica no contributo das mulheres para a realização dos objetivos da Estratégia 2020; 6. Observa que a participação das mulheres no mercado de trabalho nas zonas rurais inclui uma vasta gama de trabalhos que vai para além da agricultura convencional e salienta, a este respeito, que as mulheres das zonas rurais podem ser agentes de mudança na evolução para uma agricultura sustentável e ecologicamente saudável e podem desempenhar um papel importante na criação de empregos «verdes»; 7. Insta os Estados-Membros a darem uma utilização mais específica ao Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress», a tomarem medidas específicas no âmbito do FEADER em favor das mulheres, a promoverem e reforçarem diversas modalidades de trabalho para as mulheres, tendo em consideração as condições específicas das mulheres das zonas rurais, a oferecerem diversos tipos de incentivos com vista a apoiar a sustentabilidade e o desenvolvimento de PME e a introduzirem iniciativas de forma a criar novos postos de trabalho e a manter os postos de trabalho agrícolas já existentes, bem como a torná-los mais atrativos para as jovens; 8. Exorta os Estados-Membros a acompanharem regularmente a situação das mulheres nas zonas rurais e a otimizarem a utilização dos instrumentos específicos e das medidas existentes no âmbito da PAC, tendo em vista aumentar o número de mulheres beneficiárias e melhorar, deste modo, a respetiva situação; 9. Recomenda que a Comissão mantenha e melhore os subprogramas temáticos para as «mulheres nas zonas rurais» no âmbito de uma futura reforma da PAC, baseando estes programas, nomeadamente, em projetos de comercialização, venda direta e promoção de produtos ao nível local ou regional, uma vez que estes últimos podem contribuir para a criação de oportunidades de emprego para as mulheres nestas regiões; 10. Realça que a igualdade entre mulheres e homens é um objetivo fulcral da UE e dos seus Estados-Membros, insta a Comissão e o Conselho a assegurarem que a igualdade de género seja incluída em todos os programas, ações e iniciativas da UE e solicita, por conseguinte, a integração das questões de género na PAC e nas políticas de coesão rural; propõe que sejam tomadas novas ações que visem fomentar a participação no mercado de trabalho das mulheres nas zonas rurais, através do FEADER; 11. Espera que o melhor conhecimento da situação das mulheres das zonas rurais permita, a médio prazo, elaborar um Estatuto Europeu das Mulheres Agricultoras no qual seja definido este conceito, identificando as discriminações diretas e indiretas que afetam as mulheres nas zonas rurais e as medidas de discriminação positiva destinadas a eliminá-las; 12. Exorta os Estados-Membros, à luz das condicionalidades no que se refere à igualdade entre homens e mulheres e à não discriminação, e enquanto uma obrigação e um objetivo fulcral da UE e dos seus Estados-Membros, a criarem maiores sinergias na utilização dos instrumentos disponíveis no âmbito do FEADER, Leader+, Horizonte 2020 e FSE para criar melhores condições de vida e de trabalho nas zonas rurais, a praticarem políticas especificamente adaptadas tendo em vista a inclusão social e económica e a emancipação das mulheres e raparigas dos grupos vulneráveis e marginalizados e a promoverem a informação sobre todas as oportunidades que lhes são dadas nessas regiões ao abrigo da legislação em vigor; 13. Salienta a importância de contemplar medidas específicas para promover a formação, o emprego e a proteção dos direitos dos grupos de mulheres mais vulneráveis e com necessidades específicas, como as mulheres com deficiência, as migrantes – incluindo as sazonais, refugiadas e pertencentes a minorias –, as mulheres vítimas de violência de género, as mulheres com pouca ou nenhuma formação, as mães sós, etc.; 14. Salienta o papel essencial desempenhado pelas mulheres nas atividades contabilísticas no seio das explorações familiares e consequentemente chama a atenção para a falta de apoio sob a forma de aconselhamento quando uma exploração está em situação financeira difícil; 15. Incentiva os Estados-Membros a assegurarem que a participação das mulheres na gestão das explorações agrícolas seja plenamente reconhecida, promovendo e facilitando o seu acesso à propriedade ou copropriedade das explorações; 16. Exorta os Estados-Membros a promoverem medidas de informação e assistência técnica, assim como o intercâmbio de melhores práticas entre os Estados-Membros sobre a criação de um estatuto profissional para os cônjuges colaboradores no setor agrícola que lhes permita beneficiar de direitos individuais fundamentais, nomeadamente a licença de maternidade, a cobertura social em caso de acidente no trabalho, o acesso à formação e o direito à pensão de reforma; 17. Exorta as instituições europeias a tornarem possível uma PAC onde haja uma repartição equilibrada das ajudas, garantindo o apoio às pequenas explorações agrícolas; 18. Salienta a importância de apoiar a participação das mulheres na tomada de decisões nas zonas rurais através de atividades de formação destinadas a fomentar a sua presença nas áreas e nos setores onde estão sub-representadas e da realização de campanhas de sensibilização sobre a importância da participação ativa das mulheres nas cooperativas, tanto na qualidade de associadas como em cargos diretivos; 19. Encoraja os Estados-Membros a promoverem a igualdade entre homens e mulheres nos diferentes órgãos de gestão e representação, a fomentarem a participação em pé de igualdade, o poder e a representação reforçada das mulheres em grupos de trabalho e comités de acompanhamento dos programas de desenvolvimento rural e em todos os tipos de organizações agrícolas, associações e instituições públicas, de molde a que o processo decisório reflita os pontos de vista tanto das mulheres como dos homens, e a incentivarem a participação de mulheres em grupos de ação local, bem como o desenvolvimento de parcerias locais, no quadro do programa LEADER; 20. Solicita o apoio das organizações de mulheres e agricultores, que têm um papel importante em incentivar e iniciar novos programas de desenvolvimento e diversificação; 21. Insta os Estados-Membros a aplicarem integralmente os atos legislativos em vigor relativos à igualdade de tratamento entre mulheres e homens, designadamente em matéria de segurança social e licença parental e de maternidade; incentiva os Estados‑Membros a melhorarem a legislação relativa à igualdade ente mulheres e homens no mercado laboral e a garantirem a proteção social aos homens e mulheres que trabalham em zonas rurais; 22. Insta a Comissão a acompanhar a transposição dos atos legislativos em vigor, de modo a dar resposta aos desafios e à discriminação com que se deparam as mulheres que vivem e trabalham nas zonas rurais; 23. Salienta a necessidade de tomar medidas eficazes ao nível europeu e nacional com vista a reduzir as disparidades entre géneros existentes nos salários e nas reformas; incentiva a Comissão – juntamente com os Estados‑Membros e as respetivas autoridades regionais – a ponderar o caráter multidimensional da disparidade entre os géneros nas pensões, concebendo simultaneamente medidas políticas específicas no âmbito da estratégia de desenvolvimento rural da UE, dado que diversos fatores – incluindo as disparidades no emprego e nos salários, a interrupção de carreiras, o trabalho a tempo parcial, o trabalho informal dos cônjuges colaboradores, a conceção dos sistemas de reforma e prestações mais reduzidas – podem provocar maiores disparidades nas pensões; 24. Incentiva ainda os Estados-Membros a assegurarem disposições em prol de reformas decentes, incluindo a fixação de uma pensão nacional mínima que vise, particularmente, ajudar as mulheres das zonas rurais a manterem a sua independência económica quando atingirem a idade de reforma; 25. Salienta que as políticas europeias relativas às condições de vida das mulheres nas zonas rurais também devem ter em consideração as condições de vida e de trabalho das mulheres com emprego sazonal na agricultura, especialmente a necessidade de proteção social, seguro de doença e cuidados de saúde; realça que cumpre atribuir um valor máximo ao trabalho dessas mulheres; 26. Exorta os Estados-Membros a reforçarem o papel dos parceiros e das organizações sociais, em conjunto com as autoridades, na supervisão do cumprimento da legislação laboral, no combate ao trabalho não declarado e no cumprimento das normas sociais e de segurança, a fim de facilitar a integração socioeconómica de todas as trabalhadoras, incluindo as trabalhadoras migrantes, sazonais e refugiadas; 27. Exorta a Comissão e a autoridades nacionais a criarem bases de dados de informações e redes ao nível dos Estados-Membros, a fim de registar a situação económica e social das mulheres nas zonas rurais e o seu contributo para a sociedade e aumentar o conhecimento desses aspetos; 28. Solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que revejam os seus planos estatísticos com vista a integrar instrumentos de medição do contributo global das mulheres para os rendimentos e a economia das zonas rurais, discriminando os indicadores por género, sempre que possível, e otimizando a utilização dos dados disponíveis sobre a situação económica e social das mulheres nas zonas rurais e a respetiva participação nas atividades desenvolvidas, com vista a adaptar melhor as medidas políticas; 29. Solicita a melhoria do acompanhamento regular da PAC, da recolha de dados e dos indicadores de avaliação, a fim de identificar o papel das mulheres na agricultura e o seu envolvimento no trabalho «invisível»; 30. Assinala que é necessário prestar mais atenção à elaboração de estatísticas atualizadas sobre a propriedade da terra por parte das mulheres; 31. Insta a Comissão a, em conjunto com os Estados-Membros e as autoridades locais, disponibilizar não só material informativo adequado sobre as oportunidades de apoio destinadas especificamente às mulheres agricultoras e às mulheres nas zonas rurais, mas também a assegurar o pleno acesso à educação e à formação profissional na agricultura e em todos os setores conexos, incluindo um maior acesso a cursos de pós-graduação e cursos especializados para empresários e produtores agrícolas, proporcionando às mulheres competências em matéria de desenvolvimento empresarial, conhecimentos e acesso a financiamento e microfinanciamento destinados à criação e consolidação de atividades empresariais, possibilitando o seu envolvimento numa vasta gama de atividades produtivas nas zonas rurais e incrementando a competitividade das mulheres na agricultura e nas zonas rurais, assim como no turismo ligado aos ramos da atividade agrícola; 32. Solicita a prestação de um amplo aconselhamento sobre a diversificação profissional e insta a que sejam tomadas ações com vista a aumentar a capacitação económica das mulheres, promover as cooperativas, as mutualidades, as empresas sociais e os modelos comerciais alternativos, e melhorar o empreendedorismo e as aptidões das mulheres; 33. Relembra, neste contexto, que a nova agenda de competências da Comissão representa uma oportunidade para os Estados-Membros identificarem e certificarem melhor as competências adquiridas fora do âmbito do sistema formal de educação e formação profissional, no intuito de combater a exclusão social e o risco de pobreza; 34. Insta a fomentar e promover a participação das mulheres titulares de habilitações superiores nos domínios agrícola, pecuário e florestal nos programas de formação destinados a desenvolver ações ligadas ao aconselhamento de explorações agrícolas e à inovação; 35. Propõe que sejam integrados gradualmente módulos sobre a igualdade nos programas de formação especificamente destinados à atividade agrícola e na elaboração de materiais didáticos, que sejam promovidas campanhas públicas em favor da igualdade nas zonas rurais e que seja dada uma atenção especial ao valor da igualdade nas escolas das zonas rurais; 36. Insiste na importância de aconselhar e apoiar as mulheres para que possam realizar atividades agrícolas e outras atividades inovadoras nas zonas rurais; 37. Destaca a importância de promover e apoiar as organizações de mulheres nas zonas rurais e de incentivar a atividade de redes, plataformas, bancos de dados e associações, como elementos-chave da dinamização social, económica e cultural, porquanto criam redes e canais de informação, formação e emprego e procuram acelerar a troca de experiência e boas práticas a todos os níveis e promover uma maior sensibilização relativamente à situação social e económica das mulheres nas zonas rurais; encoraja as iniciativas empresariais, as associações, as cooperativas e as organizações que representam as mulheres; 38. Exorta os agentes regionais a levarem a cabo programas de sensibilização para sublinhar a neutralidade do ponto de vista do género de todas as profissões, assim como para superar a repartição ainda muito tradicional das tarefas na agricultura, utilizando para tal fundos do segundo pilar; 39. Insta os Estados-Membros a facilitarem um acesso equitativo das mulheres à terra, a assegurarem o direito à propriedade e os direitos sucessórios e a facultarem o seu acesso a créditos, a fim de incentivar as mulheres a instalar-se nas zonas rurais e a assumirem o papel de intervenientes no setor agrícola; incentiva os Estados-Membros a abordarem as questões da apropriação de terras e da concentração de terras ao nível da UE; 40. Regozija-se com os novos modelos de crédito agrícola que se tornaram possíveis no contexto da cooperação estreita entre a Comissão e o Banco Europeu de Investimento e recomenda que os Estados-Membros os apliquem da forma mais ampla possível; 41. Insta os Estados-Membros e os governos regionais e locais a prestarem serviços e programas públicos e privados abordáveis e de boa qualidade para o dia-a-dia no meio rural, em particular, nos domínios da saúde, da educação e dos cuidados; chama a atenção para o facto de isto requerer a existência, nas zonas rurais, de estruturas de acolhimento de crianças, serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, estruturas de acolhimento para idosos e outros dependentes, serviços de substituição em caso de doença e maternidade e oferta cultural; 42. Salienta a importância de proporcionar novas oportunidades de emprego remunerado, nomeadamente para as mulheres, a fim de preservar as comunidades rurais e criar as condições necessárias para facilitar o equilíbrio entre vida familiar e profissional; 43. Exorta os Estados-Membros e as autoridades regionais a utilizarem os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão para aumentar e melhorar as infraestruturas de transportes e a garantir um aprovisionamento energético seguro e infraestruturas de banda larga de elevado débito fiáveis nas zonas rurais; salienta a importância do desenvolvimento digital nas zonas rurais e da elaboração de uma abordagem holística («aldeia digital»); 44. Insta a Comissão a reconhecer a importância de alargar o âmbito da sua Agenda Digital às zonas rurais, dado que o desenvolvimento digital pode contribuir de forma significativa para criar novos empregos, facilitar a adoção do emprego por conta própria, aumentar a competitividade e o desenvolvimento do turismo e assegurar um melhor equilíbrio entre a vida profissional e familiar; 45. Incentiva as autoridades locais e nacionais e outras instituições a garantirem os direitos humanos fundamentais dos trabalhadores migrantes e sazonais e respetivas famílias – especialmente as mulheres e as pessoas vulneráveis – e a promoverem a sua integração na comunidade local; 46. Chama a atenção para as disparidades em termos de acesso a serviços de acolhimento de crianças entre as zonas urbanas e rurais, bem como para as disparidades regionais no que toca ao cumprimento das metas de Barcelona relativas às estruturas de acolhimento de crianças; 47. Condena todas as formas de violência contra as mulheres e regista o facto de a assistência às vítimas desempenhar um papel essencial; exorta, portanto, os Estados-Membros e os governos regionais e locais a enviarem uma forte mensagem de tolerância zero da violência contra as mulheres, a executarem políticas e a proporcionarem serviços adaptados às condições existentes nas zonas rurais, a fim de prevenir e combater a violência contra as mulheres, assegurando o acesso das vítimas à assistência; 48. Exorta, portanto, os Estados-Membros e os governos regionais e locais a assegurarem que as vítimas de violência contra as mulheres residentes nas zonas rurais ou remotas não sejam privadas da igualdade de acesso à assistência e reitera o seu pedido à UE e aos seus Estados-Membros para que ratifiquem a Convenção de Istambul o mais depressa possível; 49. Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de diretiva da UE relativa à violência contra as mulheres; 50. Salienta que as zonas rurais dos Estados-Membros podem desempenhar um papel crucial para a economia e a segurança alimentar da nossa sociedade moderna, em que mais de 12 milhões de agricultores fornecem uma quantidade suficiente de alimentos saudáveis e seguros a quinhentos milhões de consumidores em toda a União Europeia; insiste em que é fundamental manter o dinamismo das comunidades destas regiões através do incentivo à permanência das mulheres e das famílias; 51. Insta, nesse sentido, a Comissão e os Estados-Membros a garantirem uma PAC forte e adequadamente financiada, em benefício dos agricultores e consumidores europeus, que promova o desenvolvimento rural, atenue os efeitos das alterações climáticas, proteja e melhore o ambiente natural, garantindo simultaneamente o aprovisionamento em alimentos seguros e de elevada qualidade e criando mais postos de trabalho; 52. Observa que as zonas rurais frequentemente possuem património natural e cultural que tem de ser protegido e desenvolvido, em conjunto com o turismo sustentável e a educação ambiental; 53. Salienta a importância do conceito de multifuncionalidade, que remete para as outras atividades realizadas no meio rural – económicas, sociais, culturais e ambientais –, que acompanham a produção agrícola e geram emprego, designadamente para as mulheres; incentiva, portanto, os Estados-Membros a promoverem medidas de diversificação de atividades, como a venda direta de produtos, os serviços sociais, os serviços de cuidados e o agroturismo; considera conveniente, face ao interesse crescente por este tipo de turismo, ligar em rede estas atividades e divulgar as melhores práticas do setor; 54. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
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| Inquérito à medição das emissões no setor automóvel |
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O Parlamento Europeu, – Tendo em conta o artigo 226.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), – Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu(1), – Tendo em conta a sua Decisão (EU) 2016/34, de 17 de dezembro de 2015, referente à criação, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão de Inquérito sobre a Medição das Emissões no Sector Automóvel(2), – Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos(3), – Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos(4), – Tendo em conta a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa(5), – Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2015, sobre a medição das emissões no setor automóvel(6), – Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre o inquérito à medição das emissões no setor automóvel(7) (com base no relatório intercalar A8-0246/2016), – Tendo em conta o relatório final da Comissão de Inquérito sobre a Medição das Emissões no Sector Automóvel (A8-0049/2017), – Tendo em conta o projeto de recomendação da Comissão de Inquérito sobre a Medição das Emissões no Sector Automóvel, – Tendo em conta o artigo 198.º, n.º 12, do seu Regimento, A. Considerando que o artigo 226.º do TFUE prevê uma base jurídica para a criação, pelo Parlamento Europeu, de uma comissão temporária de inquérito para analisar alegações de infração ou de má administração na aplicação do Direito da União, sem prejuízo das competências cometidas aos órgãos jurisdicionais nacionais ou da União, e que este constitui um elemento importante dos poderes de controlo do Parlamento; B. Considerando que, com base numa proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento decidiu, em 17 de dezembro de 2015, criar uma comissão de inquérito para investigar as alegadas falhas na aplicação da legislação da União no que diz respeito à medição das emissões no setor automóvel, e que essa comissão pretende formular as recomendações consideradas necessárias nesta matéria; C. Considerando que a Comissão de Inquérito iniciou os seus trabalhos em 2 de março de 2016 e aprovou o seu relatório final em 28 de fevereiro de 2017, apresentando a metodologia e as conclusões da sua investigação; D. Considerando que a quota de mercado dos veículos de passageiros a diesel na União Europeia cresceu nas últimas décadas, representando mais de metade dos automóveis novos vendidos em quase todos os Estados-Membros; considerando que este crescimento sustentado da quota de mercado dos veículos a diesel resultou também da política climática da UE, uma vez que a tecnologia diesel tem uma vantagem significativa sobre os motores a gasolina no que se refere às emissões de CO2; considerando que, na fase de combustão, os motores a diesel produzem muito mais poluentes do que os motores a gasolina, para além do CO2, os quais são significativamente e diretamente nocivos para a saúde pública, tais como NOx, SOx e partículas; considerando que as tecnologias de atenuação destes poluentes existem e estão implantadas no mercado; E. Considerando que existe a tecnologia necessária para respeitar a norma Euro 6 relativa às emissões de NOx dos veículos com motores diesel, nomeadamente no que diz respeito às condições reais de condução e sem impacto negativo nas emissões de CO2; F. Considerando que as melhores práticas norte-americanas, caracterizadas por normas de emissões mais rigorosas aplicáveis aos veículos a gasolina e a gasóleo, assim como uma execução mais rigorosa das políticas proporcionam um padrão a que a UE deve aspirar; G. Considerando que a proteção da saúde pública e do ambiente deve constituir uma preocupação e uma responsabilidade comuns da sociedade, em cujo contexto todas as partes interessadas, incluindo o setor automóvel, têm um importante papel a desempenhar; 1. Encarrega o seu Presidente de tomar as medidas necessárias para a publicação do relatório final da Comissão de Inquérito, em conformidade com o artigo 198.º, n.º 11, do Regimento do Parlamento, e com o artigo 4.º, n.º 2, da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA; 2. Insta o Conselho e a Comissão a assegurarem que as conclusões e as recomendações resultantes da investigação sejam aplicadas na prática, em conformidade com a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA; 3. Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento, o mais tardar dezoito meses após a aprovação da presente recomendação e, posteriormente, de forma regular, um relatório completo sobre as medidas tomadas pela Comissão e pelos Estados-Membros no que se refere às conclusões e às recomendações da Comissão de Inquérito; 4. Convida o seu Presidente a encarregar a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, a Comissão da Indústria, da Investigação e da energia, a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e a Comissão dos Transportes e do Turismo de acompanharem o seguimento dado às conclusões e recomendações da Comissão de Inquérito, em conformidade com o artigo 198.º, n.º 13, do seu Regimento; 5. Convida o seu Presidente a encarregar a Comissão dos Assuntos Constitucionais de dar seguimento às recomendações da Comissão de Inquérito no que respeita às limitações do direito de inquérito do Parlamento; Testes laboratoriais e emissões em condições de utilização reais 6. Convida a Comissão a alterar a sua estrutura interna de modo a que, de acordo com o princípio da responsabilidade coletiva, a pasta de um só comissário (e diretor-geral) inclua, simultaneamente, a responsabilidade pela legislação em matéria de qualidade do ar e pelas políticas que abordam as fontes de emissões de poluentes; apela a um aumento dos recursos humanos e técnicos da Comissão dedicados aos veículos, aos sistemas dos veículos e às tecnologias de controlo de emissões e a que o Centro Comum de Investigação (CCI) aprofunde os conhecimentos técnicos internos; 7. Para o efeito, exorta a Comissão a modificar a sua estrutura interna e a alterar a sua repartição de responsabilidades, de modo a que as competências legislativas que incumbem atualmente à Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME (DG GROW), no domínio das emissões dos veículos, sejam transferidas para a Direção-Geral do Ambiente (DG ENV); 8. Insta a Comissão a garantir que o CCI disponha de recursos humanos, conhecimentos técnicos e um grau de autonomia adequado, inclusivamente tomando medidas destinadas a conservar os conhecimentos específicos pertinentes no domínio dos veículos, das tecnologias de emissões e dos ensaios de veículos na organização; assinala que o CCI pode ter responsabilidades adicionais em termos de verificação dos requisitos no quadro da proposta de um novo regulamento de fiscalização do mercado e de homologação; 9. Solicita que os resultados de todos os ensaios do CCI sejam integralmente disponibilizados ao público, de forma não anónima, através de uma base de dados; apela, além disso, a que o Laboratório de Emissões de Veículos (VELA) do CCI preste informações a um órgão de fiscalização que inclua representantes dos Estados-Membros e das organizações de proteção do ambiente e da saúde; 10. Exorta os colegisladores, no âmbito da atual revisão do Regulamento (CE) n.º 715/2007, a garantirem que as medidas ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, e do artigo 14.º, que se destinam a completar ou alterar certos elementos não essenciais do ato legislativo, sejam adotadas através de atos delegados, a fim de garantir um nível adequado de controlo pelo Parlamento e pelo Conselho e, ao mesmo tempo, reduzindo a possibilidade de atrasos injustificados na adoção dessas medidas; opõe-se veementemente à alternativa na qual essas medidas são adotadas através de atos de execução; 11. Apela a uma rápida adoção dos 3.º e 4.º pacotes sobre emissões em condições reais de condução (RDE), a fim de completar o quadro regulamentar do novo procedimento de homologação, e à rápida aplicação deste quadro; recorda que, para que os ensaios de emissões em condições reais de condução sejam eficazes na redução das discrepâncias entre as emissões medidas em laboratório e na estrada, as especificações do ensaio e os procedimentos de avaliação devem ser definidos muito cuidadosamente e abranger uma vasta gama de condições de condução, incluindo temperatura, carga do motor, velocidade do veículo, altitude, tipo de estrada e outros parâmetros utilizados em situações de circulação em toda a União; 12. Toma conhecimento do recurso de anulação interposto contra o 2.º pacote RDE por várias cidades da UE com o fundamento de que, ao introduzir um novo aumento dos limiares para as emissões de NOx, o regulamento da Comissão altera um elemento essencial do ato de base, violando assim um requisito processual essencial, bem como as disposições da Diretiva 2008/50/CE, relativa à qualidade do ar, no que diz respeito à limitação dos níveis máximos das emissões de óxidos de azoto para os veículos com motores diesel; 13. Insta a Comissão a rever, em 2017, o fator de conformidade para os ensaios RDE das emissões de NOx, como previsto no 2.º pacote RDE; insta a Comissão a rever anualmente o fator de conformidade, em consonância com as evoluções tecnológicas, para o reduzir a 1 até 2021, o mais tardar; 14. Insta a Comissão a rever a legislação da União em vigor, a fim de verificar se, eventualmente, a colocação no mercado de outros sistemas do veículo ou de outros produtos depende de procedimentos de ensaio inadequados, como no caso das emissões dos veículos, ou noutros domínios nos quais são necessários esforços de fiscalização do mercado, e a apresentar propostas legislativas adequadas para assegurar a aplicação efetiva das normas do mercado interno; 15. Insta a Comissão a apresentar propostas que visem introduzir inspeções ambientais a nível da UE, a fim de controlar a conformidade com as normas ambientais para produtos, os limites de emissões respeitantes às licenças de exploração e a legislação ambiental da UE de um modo geral; 16. Insta a Comissão a prosseguir o seu trabalho a fim de aperfeiçoar o desempenho dos PEMS, com vista a melhorar a sua precisão e reduzir a sua margem de erro; considera que, no que se refere às partículas, as tecnologias dos PEMS devem permitir ter em conta partículas de tamanho inferior a 23 nanómetros, que representam o maior perigo para a saúde pública; 17. Considera que as regras horizontais sobre a criação e o funcionamento dos grupos de peritos da Comissão, adotadas pela Comissão em 30 de maio de 2016, constituem uma melhoria em relação às regras anteriores, por exemplo no que respeita à exigência de atas pertinentes e completas das reuniões; exorta a Comissão a rever as referidas regras de modo a reforçar as disposições relativas à composição equilibrada dos grupos de peritos; insta a Comissão a aplicar as regras horizontais (atualizadas) de forma rigorosa e imediata e a elaborar um relatório para o Parlamento Europeu e o Conselho, avaliando a aplicação das referidas regras; 18. Solicita que sejam disponibilizadas ao público as listas de participantes e as atas das reuniões dos comités de comitologia, como o Comité Técnico dos Veículos a Motor (CTVM) e os grupos de peritos da Comissão, nomeadamente grupo de trabalho «Emissões em condições reais de condução – Veículos ligeiros» (RDE-LDV); 19. Insta os Estados-Membros a garantirem mais transparência no acesso dos seus parlamentos nacionais aos documentos das reuniões do CTVM; 20. Solicita à Comissão que altere substancialmente as políticas existentes em matéria de arquivo e armazenamento de informações e que vele por que as notas, as comunicações entre serviços, os projetos e os intercâmbios não oficiais entre a Comissão, os Estados-Membros, o Conselho e os seus representantes sejam, por princípio, arquivados; deplora as lacunas nos registos públicos que resultam de um âmbito de aplicação demasiado restrito para os documentos aptos a serem arquivados, o que exige uma intervenção ativa para o arquivamento; Dispositivos manipuladores 21. Considera que, embora o procedimento RDE minimize o risco de utilização de dispositivos manipuladores, não irá impedir completamente o potencial recurso a práticas ilegais; recomenda, por conseguinte, que em consonância com a abordagem das autoridades dos EUA, seja integrado um certo grau de imprevisibilidade nos ensaios de homologação e de verificação da conformidade em circulação, a fim de evitar o aproveitamento de eventuais lacunas, recomendando ainda que seja garantido o cumprimento ao longo do ciclo de vida do veículo; congratula-se, a este respeito, com o protocolo de ensaio para dispositivos manipuladores constante das «Orientações sobre a avaliação de estratégias auxiliares em matéria de emissões e a presença de dispositivos manipuladores», adotado pela Comissão em 26 de janeiro de 2017 e aplicável aos veículos já presentes no mercado; espera que as autoridades nacionais dos Estados-Membros apliquem rapidamente o referido protocolo nas suas atividades de fiscalização do mercado e que procedam aos ensaios recomendados dos veículos com variações não previsíveis das condições das normas de ensaio, como por exemplo a temperatura ambiente, padrões de velocidade, carga do veículo e duração do ensaio, o que pode incluir «testes surpresa»; 22. Observa com preocupação que os ensaios oficiais das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos continuam a limitar-se a um protocolo de ensaio em laboratório (WLTP), o que significa que a utilização ilegal de dispositivos manipuladores continua a ser possível e pode não ser detetada; insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem regimes de controlo da frota à distância – utilizando equipamento de teledeteção na estrada e/ou sensores a bordo – para fins de rastreio do desempenho ambiental da frota em circulação e para deteção de eventuais práticas ilícitas suscetíveis de permitir a persistência de discrepâncias entre o desempenho teórico e em condições reais; 23. Exorta a Comissão a analisar mais aprofundadamente as razões pelas quais não foram incluídas, na legislação sobre veículos ligeiros, as disposições relativas a dispositivos manipuladores previstas na legislação sobre veículos pesados; 24. Insta a Comissão a efetuar uma averiguação interna para verificar a acusação de que os resultados das investigações do CCI e as preocupações debatidas pelos serviços da Comissão quanto a eventuais práticas ilegais por parte dos fabricantes nunca foram comunicados aos níveis superiores da hierarquia; convida a Comissão a apresentar as suas conclusões ao Parlamento; 25. Acredita que deve ser estabelecido um mecanismo claro de comunicação de informações na Comissão para garantir que todos os casos de incumprimento identificados pelo CCI sejam notificados a todos os níveis relevantes dentro da hierarquia da Comissão; 26. Insta a Comissão a incumbir o CCI de prosseguir a investigação, juntamente com as autoridades nacionais e os institutos de investigação independentes, sobre o comportamento suspeito em matéria de emissões observado em vários automóveis em agosto de 2016; 27. Insta os Estados-Membros a exigirem que os fabricantes de automóveis expliquem, no quadro da obrigação recentemente introduzida de divulgação das suas estratégias de base e das estratégias auxiliares no domínio das emissões, eventuais comportamentos irracionais em matéria de emissões dos veículos observados durante os ensaios e a demonstrarem a necessidade de aplicar as derrogações previstas no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 715/2007; exorta os Estados-Membros a partilharem os resultados das suas investigações e dos dados técnicos dos ensaios com a Comissão e o Parlamento; 28. Insta a Comissão a controlar rigorosamente a aplicação pelos Estados-Membros das derrogações para utilização de dispositivos manipuladores; congratula-se, a este respeito, com a metodologia para a avaliação técnica de estratégias auxiliares em matéria de emissões, incluída nas orientações da Comissão, de 26 de janeiro de 2017; exorta a Comissão a instaurar processos por infração se considerar necessário; Homologação e conformidade em circulação 29. Apela, no interesse da defesa do consumidor e da proteção do ambiente, a uma rápida adoção da proposta de regulamento relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques (2016/0014(COD))(8), que substitui a atual diretiva-quadro relativa à homologação, apelando ainda à sua entrada em vigor até 2020, o mais tardar; considera que a preservação do nível de ambição da proposta inicial da Comissão, em especial no que se refere à introdução do sistema de supervisão da UE, é o objetivo mínimo exigido para melhorar o sistema da UE; considera, além disso, que um sistema mais abrangente e coordenado de homologação e fiscalização do mercado, que compreenda a supervisão da UE, auditorias conjuntas e a cooperação com as autoridades nacionais e entre elas deve ser o objetivo a alcançar durante as negociações interinstitucionais sobre o dossiê; 30. Considera que apenas uma supervisão mais estreita a nível da UE pode garantir que a legislação da UE relativa aos veículos seja aplicada corretamente e que as atividades de fiscalização do mercado na UE sejam efetuadas de forma eficaz e eficiente; insta a Comissão a garantir a aplicação plena e homogénea do novo quadro de homologação e de fiscalização do mercado, bem como a coordenar o trabalho das autoridades nacionais de homologação e de fiscalização do mercado e proceder a mediações em caso de desacordo; 31. Apela a um reforço drástico da fiscalização do mercado no novo quadro de homologação da UE, com base em regras claramente definidas e numa repartição mais clara das responsabilidades, a fim de criar um sistema melhor, eficaz e funcional; 32. Considera que a supervisão da UE deve implicar, no âmbito do novo quadro para a homologação UE, a repetição dos ensaios, a uma escala adequada, dos sistemas, dos componentes e das unidades técnicas separadas dos veículos já disponíveis no mercado, a fim de verificar a sua conformidade com as homologações e a legislação aplicável, utilizando uma vasta gama de ensaios com base em amostras estatisticamente relevantes, bem como dar início à adoção de medidas corretivas, incluindo a recolha de veículos, a retirada da homologação e coimas administrativas; considera que a especialização do CCI é fundamental para esta tarefa; 33. Convida a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a prática em vigor nos EUA – que consiste em efetuar controlos aleatórios à saída da linha de produção e em proceder a ensaios em circulação – e a tirarem as conclusões necessárias no que se refere à melhoria das suas atividades de fiscalização do mercado; 34. Sugere que, no caso dos veículos de transporte de passageiros, devem ser realizados ensaios aleatórios de fiscalização do mercado, incluindo com protocolos de ensaio não especificados em, no mínimo, 20 % dos modelos novos colocados anualmente no mercado da União, bem como numa amostra representativa de modelos mais antigos, a fim de verificar se os veículos em circulação cumprem a legislação da União em matéria de segurança e ambiente; considera que, na escolha dos veículos a ensaiar a nível da União, as queixas fundamentadas devem ser objeto de um acompanhamento e devem ser tidos em conta os ensaios de terceiros, os dados provenientes da teledeteção, os relatórios sobre inspeções técnicas periódicas e outras informações; 35. Salienta a necessidade de as autoridades nacionais responsáveis controlarem de forma sistemática a conformidade da produção e em circulação dos veículos, sob a coordenação e a supervisão a nível da UE; considera que os ensaios da conformidade da produção e da conformidade em utilização devem ser realizados por um serviço técnico diferente do responsável pela homologação do veículo em causa, e que os serviços técnicos internos devem ser excluídos da realização do ensaio das emissões para efeitos de homologação; insta os Estados-Membros a esclarecerem, de uma vez por todas, qual é a autoridade responsável pela fiscalização do mercado nos seus territórios, a fim de garantir que essa autoridade esteja ciente das suas responsabilidades, e a informarem devidamente a Comissão; considera que uma cooperação mais estreita e o intercâmbio de informações entre as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e a Comissão, inclusivamente sobre os planos nacionais de fiscalização do mercado, reforçarão a qualidade global da fiscalização do mercado na UE e permitirão à Comissão identificar os pontos fracos dos sistemas nacionais de fiscalização do mercado; 36. Considera que uma maior coordenação e um debate mais aprofundado entre as autoridades de homologação e a Comissão, sob a forma de um fórum presidido por esta última, contribuirão para promover as boas práticas destinadas a assegurar uma aplicação eficaz e harmonizada do regulamento relativo à homologação e à fiscalização do mercado; 37. Considera que a possibilidade de efetuar uma revisão completa e independente dos resultados de homologação, incluindo os dados relativos aos ensaios de movimento por inércia, aumentará a eficácia do quadro, defendendo ainda que os dados devem ser acessíveis às partes interessadas; 38. Apela a um financiamento adequado e independente das atividades de homologação e de fiscalização do mercado, bem como das atividades dos serviços técnicos, por exemplo através do estabelecimento de uma sistema de taxas, através dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros ou através de uma combinação dos dois métodos; defende que as autoridades de homologação devem ser incumbidas de verificar as relações comerciais e económicas entre os fabricantes de automóveis e os fornecedores, por um lado, e os serviços técnicos, por outro, de modo a evitar conflitos de interesses; 39. Chama a atenção para o sistema de homologação dos EUA – no qual as taxas cobradas aos fabricantes para cobrir os custos dos programas de certificação e de conformidade são enviadas para o Departamento do Tesouro dos EUA, sendo que o Congresso dos EUA, por sua vez, atribui fundos à Agência de Proteção do Ambiente (EPA) para executar os seus programas – enquanto modelo que pode ser útil para melhorar a independência do sistema da UE; 40. Insta a uma rápida adoção, aplicação e execução do 4.º pacote RDE, que regula a utilização dos PEMS para os controlos de conformidade em circulação e para os ensaios de terceiros; exorta a Comissão a conferir um mandato ao CCI para realizar ensaios de emissões com PEMS, no contexto dos controlos da conformidade em circulação à escala europeia, no âmbito do novo quadro relativo à homologação; 41. Insta os colegisladores a estabelecerem no futuro regulamento relativo à homologação e fiscalização do mercado de veículos a motor uma rede de teledeteção a nível da UE para controlar as emissões reais da frota automóvel e identificar veículos excessivamente poluentes, a fim de se centrar nas verificações da conformidade em circulação e identificar os veículos que possam ser ilegalmente modificados com alterações de hardware (por exemplo placas de desativação da recirculação dos gases de escape (EGR), do filtro de partículas diesel (DPF) ou do sistema de redução catalítica seletiva (SCR)) ou de software (reconfiguração ilegal dos parâmetros eletrónicos); 42. Exorta a Comissão a fazer uso dos seus poderes delegados, previstos no artigo 17.º da Diretiva 2014/45/UE relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques, com vista a atualizar os métodos de ensaio para a inspeção técnica periódica de veículos, a fim de medir as emissões de NOx provenientes dos automóveis; 43. Defende que as entidades homologadoras, as autoridades de fiscalização do mercado e os serviços técnicos devem levar a cabo as suas missões; considera que devem, por conseguinte, melhorar o seu nível de competência de forma significativa e contínua, e solicita que, para o efeito, realizem auditorias regulares e independentes às suas capacidades; 44. Solicita à Comissão que pondere a possibilidade de a escolha do serviço técnico pelo fabricante ter de ser comunicada à Comissão, a fim de contribuir para um efetivo conhecimento da situação por parte desta última; 45. Insta os Estados-Membros a exigirem aos fabricantes de automóveis que divulguem e justifiquem as suas estratégias de controlo das emissões junto das entidades homologadoras, como no caso dos veículos pesados; 46. Solicita aos Estados-Membros que analisem se as soluções «tipo» propostas pelo fabricante para reparar os veículos afetados por sistemas fraudulentos cumprem de facto a legislação em matéria de emissões, e que prevejam a realização de controlos aleatórios dos novos veículos reparados; Execução e sanções 47. Apela a uma aplicação mais rigorosa e mais eficaz das regras de emissões dos veículos na UE; propõe que a estrutura de governação relativa às emissões dos automóveis seja reformada, sem demora, e alinhada com a de outros setores dos transportes; 48. Recorda que as regras de medição das emissões visam alcançar uma melhor qualidade do ar, o que anteriormente não foi possível devido, por um lado, a uma aplicação deficiente da legislação e, por outro, à manipulação por parte de certos fabricantes de automóveis; considera que as autoridades competentes devem ter em consideração as emissões provenientes dos veículos e os dados sobre a qualidade do ar para avaliar se o objetivo prosseguido foi alcançado; 49. Propõe a criação de um quadro permanente de cooperação internacional sobre as emissões, com vista a permitir que as autoridades procedam ao intercâmbio de informações e realizem ações conjuntas de fiscalização; estas ações já existem relativamente a outros produtos no interior da UE; 50. Exorta a Comissão a instaurar processos por infração contra os Estados-Membros que não tenham introduzido uma fiscalização eficaz do mercado e a estabelecer um sistema de sanções nacional por infrações ao Direito da União, tal como exigido pela legislação em vigor; 51. Propõe que a Comissão disponha de poderes para aplicar aos fabricantes de veículos coimas administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas e para impor medidas corretivas em caso de não conformidade averiguada dos veículos; considera que as eventuais sanções devem incluir a possibilidade de revogação da homologação e o estabelecimento de programas de recolha à escala europeia; 52. Considera que os recursos obtidos a título das coimas impostas aos fabricantes de veículos e os recursos provenientes de processos por infração iniciados contra Estados-Membros que não respeitam a legislação da UE sobre emissões, assim como os prémios sobre as emissões excedentárias para novos veículos de passageiros (rubrica orçamental 711), devem ser utilizados como receitas afetadas a projetos ou programas específicos da União Europeia no domínio da qualidade do ar e da proteção do ambiente, não devendo diminuir as contribuições com base no rendimento nacional bruto dos Estados-Membros para o orçamento da UE; apela, para o efeito, à inclusão das disposições necessárias na legislação relevante da União; propõe que os recursos provenientes das coimas possam também ser utilizados, em parte, pelos Estados‑Membros, para efeitos de compensação das pessoas negativamente afetadas pelas infrações e outras atividades em benefício dos consumidores; 53. Insta os Estados-Membros a assegurarem que as disposições relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 715/2007 por parte dos fabricantes sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas e que sejam comunicadas rapidamente à Comissão; 54. Convida os Estados-Membros a aplicarem medidas mais firmes na sequência do escândalo da fraude em matéria de emissões; insta os Estados-Membros e as respetivas entidades de homologação a analisarem as informações sobre as estratégias de base e as estratégias auxiliares em matéria de emissões – a divulgar pelos fabricantes de automóveis –, relativas aos veículos que tenham uma homologação Euro 5 e Euro 6 e demonstrem comportamentos irracionais em matéria de emissões durante os ensaios, e a verificar a sua conformidade com as orientações interpretativas da Comissão sobre as disposições relativas a dispositivos manipuladores; exorta os Estados-Membros a aplicarem as sanções previstas, em caso de não conformidade, incluindo programas de recolha obrigatória e a possibilidade de retirada da homologação; insta a Comissão a assegurar uma abordagem coordenada no que se refere aos programas de recolha em toda a UE; 55. Exorta os Estados-Membros e a Comissão a esclarecerem os proprietários dos veículos afetados sobre a obrigatoriedade ou não de reparar os veículos afetados e as consequências jurídicas decorrentes da reparação quanto à conformidade com as normas relativas às emissões, as obrigações em matéria de inspeção técnica de veículos, a tributação, as consequências de uma possível recategorização do veículo, etc.; 56. Constata que é difícil recolher informações sobre sanções nos Estados-Membros devido à inexistência de estatísticas a nível nacional; insta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem dados estatísticos regulares sobre esta questão; 57. Insta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a reforçarem os mecanismos de aplicação, como, por exemplo, a rede da União Europeia para a implementação e execução da legislação ambiental (IMPEL); Direitos do consumidor 58. Considera que os consumidores da UE afetados pelo escândalo do «dieselgate» devem ser adequada e financeiramente compensados pelos fabricantes de automóveis implicados e que os programas de recolha, que foram apenas parcialmente executados, não devem ser considerados como uma forma de compensação suficiente; 59. Insta, para o efeito, a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para a instituição de um sistema de ação coletiva, a fim de criar um sistema harmonizado para os consumidores da UE que evite a atual situação de ausência de defesa dos consumidores na maior parte dos Estados; apela a que a Comissão avalie os atuais sistemas existentes dentro e fora da União, a fim de identificar as melhores práticas neste domínio e de as integrar na sua proposta legislativa; 60. Considera que, caso seja retirada a homologação a um veículo em virtude do incumprimento das normas, o proprietário de um veículo afetado deve beneficiar de uma compensação integral pela compra do veículo; 61. Considera que os consumidores devem ter direito a uma indemnização adequada sempre que fique demonstrado que o desempenho inicial do veículo (por exemplo, em termos de consumo de combustível, eficiência, durabilidade dos componentes, emissões, etc.) seja negativamente influenciado pelas reparações técnicas eventualmente necessárias ou pelas modulações efetuadas no âmbito de um programa de recolha de veículos por parte do fabricante; 62. Exorta os Estados-Membros a assegurarem que os consumidores disponham de informações pormenorizadas e compreensíveis sobre as alterações introduzidas durante os programas de recolha e as operações de manutenção, a fim de melhorar a transparência para os consumidores e a confiança no mercado automóvel; 63. Lamenta que os consumidores europeus estejam a receber um tratamento inferior ao reservado aos consumidores americanos; constata igualmente que, muitas vezes, os consumidores afetados estão a receber informações vagas e incompletas sobre os veículos afetados e as obrigações de reparação do veículo e respetivas consequências; 64. Lamenta o facto de a UE não dispor de um sistema harmonizado, uniforme, ao abrigo do qual os consumidores possam desenvolver ações conjuntas para fazerem valer os seus direitos, e reconhece que, hoje em dia, em muitos Estados-Membros não existe qualquer alternativa para que os consumidores participem nestas ações; 65. Sublinha que, depois da recolha, os veículos devem estar em conformidade com os requisitos legais previstos na legislação da UE; assinala igualmente que devem ser ponderadas outras formas de reparação, para além de programas de recolha; solicita à Comissão que, para o efeito, avalie as normas da UE em vigor em matéria de proteção dos consumidores e apresente propostas, se for caso disso; 66. Salienta a importância de fornecer informações realistas, precisas e fiáveis aos consumidores sobre o consumo de combustível e as emissões de poluentes atmosféricos dos seus automóveis, a fim de sensibilizar os consumidores e de os ajudar a tomar uma decisão informada sobre a compra de automóveis; apela a uma revisão da Diretiva «Rotulagem dos veículos» (1999/94/CE), que deve incluir uma análise da eventualidade de tornar obrigatória a apresentação de informações sobre outras emissões de poluentes atmosféricos, como os NOx e as partículas, para além das informações sobre o consumo de combustível e as emissões de CO2; 67. Insta a Comissão e os Estados‑Membros a tomarem todas as medidas necessárias para garantir que os consumidores sejam justa e adequadamente compensados, preferencialmente através de mecanismos de ação coletiva; Veículos limpos 68. Exorta a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros a aderirem plenamente a uma estratégia de mobilidade com baixas emissões e a aplicá-la; 69. Insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a eficácia das atuais zonas de baixas emissões nas cidades, tendo em conta a incapacidade das normas Euro para os veículos comerciais ligeiros de refletir as emissões em condições de utilização reais, bem como a analisarem os benefícios da introdução de uma indicação ou de uma norma para os veículos de emissões ultrarreduzidas que cumpram os valores-limite de emissão em condições de condução reais; 70. Convida a Comissão e os colegisladores a seguirem uma abordagem mais integrada das suas políticas para melhorar o desempenho ambiental dos veículos automóveis, a fim de garantir progressos tanto em termos de descarbonização como no tocante aos objetivos em matéria de qualidade do ar, por exemplo promovendo a eletrificação ou a transição para motorizações alternativas do parque automóvel; 71. Convida, para o efeito, a Comissão a rever a Diretiva (2014/94/UE) relativa à energia limpa para os transportes e a apresentar um projeto de regulamento sobre as normas relativas ao CO2 para o parque de automóveis colocados no mercado a partir de 2025, com disposições em matéria de inclusão de veículos de emissões zero e veículos de emissões ultrarreduzidas que obrigue a um aumento gradual da quota de veículos de emissões zero e de veículos de emissões ultrarreduzidas no conjunto do parque automóvel, com o objetivo de eliminar progressivamente, até 2035, os veículos novos emissores de CO2; 72. Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem políticas em matéria de contratos públicos «verdes», através da aquisição de veículos de emissões zero e de veículos de emissões ultrarreduzidas pelas autoridades públicas para o seu próprio parque automóvel ou para programas de partilha de automóveis com participação pública; 73. Convida a Comissão a rever os limites de emissões definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 715/2007, com vista a melhorar a qualidade do ar na União e a alcançar os limites da qualidade do ar ambiente da UE, bem como os níveis recomendados pela OMS, e a apresentar propostas, até 2025, o mais tardar, consoante o que for adequado, de novos limites de emissões neutras de novas tecnologia Euro7 para todos os veículos M1 e N1 colocados no mercado da União; 74. Insta a Comissão a ponderar a revisão da diretiva relativa à responsabilidade ambiental (2004/35/CE) de modo a incluir os danos ambientais causados pela poluição atmosférica resultante da violação, por parte de fabricantes de automóveis, da legislação relativa às emissões de automóveis da UE; considera que, se os fabricantes de automóveis fossem financeiramente responsabilizados pela reparação dos danos ambientais por eles causados, seria possível esperar um aumento do nível de prevenção e precaução; 75. Insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros para assegurar que nenhum trabalhador comum do setor automóvel sofra devido ao escândalo das emissões; considera, para o efeito, que os Estados-Membros e os fabricantes de automóveis devem promover e coordenar os planos de formação profissional, a fim de garantir que os trabalhadores comuns, cuja situação laboral tenha sido negativamente afetada pelo escândalo das emissões, beneficiem de todas as proteções necessárias e de oportunidades de formação, para garantir que as suas competências possam ser utilizadas, por exemplo, no domínio dos modos de transporte alternativos; Poderes e limitações da Comissão de Inquérito 76. Insta o Conselho e a Comissão a participarem na conclusão atempada das negociações sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu relativo às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu e que revoga a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA; 77. Considera que é fundamental, para o exercício do controlo democrático sobre o poder executivo, que o Parlamento disponha de poderes de inquérito correspondentes aos dos parlamentos nacionais da UE; considera que, para exercer estas funções de controlo democrático, o Parlamento deve dispor do poder de citar e de obrigar testemunhas a comparecer, bem como de exigir a apresentação de documentos; considera que, para garantir o exercício desses direitos, os Estados-Membros devem estar dispostos a aplicar sanções contra pessoas por falta de comparência ou não apresentação de documentos, em conformidade com as normas nacionais que regem os inquéritos parlamentares nacionais; reitera o apoio do Parlamento à posição expressa no relatório de 2012 sobre esta questão; 78. Considera que os poderes das comissões de inquérito do Parlamento devem ser mais bem alinhados com os dos parlamentos nacionais, em especial para garantir a efetiva notificação e participação das pessoas e a aplicação de sanções em caso de recusa de cooperação; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as disposições correspondentes na atual proposta; 79. Convida a Comissão a rever, com urgência, o Código de Conduta dos Comissários, por forma a incluir disposições sobre a responsabilidade dos antigos comissários no âmbito de uma investigação por uma comissão de inquérito quanto à elaboração de políticas e de legislação durante o mandato dos comissários; 80. Solicita à Comissão que utilize o prazo entre a decisão do Plenário de constituir uma comissão de inquérito e o início efetivo dos seus trabalhos a fim de preparar um primeiro conjunto de documentos relacionados com o mandato da comissão de inquérito, para que a prestação de informações possa ser mais rápida, facilitando assim o trabalho da comissão de inquérito desde o início; considera, neste sentido, que as regras em matéria de arquivo e transmissão de documentos na Comissão devem ser revistas e melhoradas, a fim de facilitar futuros pedidos de informação; 81. Propõe que seja criado, na Comissão, um ponto de contacto único para as relações com as comissões de inquérito do Parlamento, em especial quando várias direções-gerais estejam implicadas, de modo a facilitar o fluxo de informação, por um lado, e aproveitar as boas práticas consagradas até à data, por outro; 82. Observa o facto de, em várias recentes comissões de inquérito e comissões especializadas, a Comissão e o Conselho não terem, em alguns casos, apresentado os documentos solicitados e, noutros casos, o terem feito com grande atraso; considera que deve ser criado um mecanismo de responsabilização, destinado a assegurar a transmissão imediata e segura ao Parlamento dos documentos que a comissão de inquérito ou comissão especial solicitam e aos quais têm direito de acesso; 83. Insta a Comissão a melhorar a sua capacidade de gerir, em tempo útil e com qualidade razoável, os pedidos de documentos formulados pelas comissões de inquérito e pelos jornalistas e cidadãos, em conformidade com as regras correspondentes aplicáveis ao acesso aos documentos; insta a Comissão a disponibilizar estes documentos no seu formato original, abstendo-se de introduzir quaisquer alterações e conversões de formato suscetíveis de gerar perdas de tempo e potenciais alterações de conteúdo; encarrega, além disso, a Comissão de garantir que a informação armazenada em formato digital, ou seja, a base de dados, também seja disponibilizada em formato digital; 84. Observa que cabe à comissão de inquérito determinar se as informações no âmbito de um pedido são relevantes para os trabalhos da comissão; observa que esta tarefa não deve ficar a cargo do destinatário do documento solicitado; encarrega a Comissão de ter adequadamente em conta esta responsabilidade nas suas orientações relativas ao acesso aos documentos solicitados; 85. Insta os Estados-Membros a respeitarem as suas obrigações legais relativamente às comissões de inquérito, tal como estabelecido na Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA e, nomeadamente, o seu artigo 3.º; solicita, além disso, tendo em conta os atrasos significativos nas taxas de resposta registadas, que ajudem as comissões de inquérito, no respeito do princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.º, n.º 3, do TUE; 86. Insta os Estados-Membros que levaram a cabo inquéritos nacionais sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis ligeiros de passageiros a transmitirem os conjuntos de dados e os resultados das suas investigações, na íntegra e sem delongas, à Comissão e ao Parlamento; 87. Considera que a primeira parte do mandato da comissão deve ser dedicada à recolha e análise de provas escritas, antes do início das audições públicas; considera que seria útil introduzir um «período de reflexão» entre o fim das audições e a elaboração do relatório final, de modo a permitir que seja concluída a recolha dos elementos de prova e que os mesmos sejam devidamente analisados e plenamente integrados no relatório; 88. Considera que o prazo máximo de 12 meses para as comissões de inquérito é arbitrário e, muitas vezes, insuficiente; considera que os membros da comissão de inquérito estão em melhor posição para determinar se um inquérito deve ser prorrogado e, em caso afirmativo, por quanto tempo; 89. Observa que o artigo 198.º do Regimento do Parlamento deve definir mais claramente o momento em que se inicia o período de duração de uma comissão de inquérito; propõe que seja prevista uma flexibilidade adequada para garantir tempo suficiente para as investigações; apela a que o início dos trabalhos da comissão de inquérito só tenha lugar após os documentos solicitados terem sido enviados pelas instituições da UE; 90. Considera que não devem necessariamente ser incluídos relatórios intercalares em futuros mandatos, a fim de não condicionar as conclusões finais do inquérito; 91. Considera que, no futuro, as comissões de inquérito devem ser organizadas de forma diferente, de modo a garantir uma maior eficiência e eficácia na organização e realização dos trabalhos das comissões, em especial durante as audições públicas; 92. Sublinha que as regras administrativas internas do Parlamento Europeu estão em consonância com a prática estabelecida das comissões permanentes e, como tal, muitas vezes não se adequam à natureza ad hoc e temporária de uma comissão de inquérito, que opera em circunstâncias anormais, com um âmbito de aplicação muito específico e durante um período de tempo limitado; considera, por conseguinte, que o desenvolvimento de um conjunto definido de regras para o funcionamento eficaz das comissões de inquérito no que respeita à realização de audições e missões, por exemplo, num modo que permita garantir uma representação política equitativa, contribuiria para aumentar a eficiência; considera que existe um risco de os condicionalismos financeiros poderem impedir que as comissões de inquérito procedam à audição de todos os peritos considerados necessários para que a comissão possa desempenhar as suas funções; considera que os prazos internos para a autorização de audições e missões deveriam ser mais flexíveis; 93. Considera que as comissões de inquérito devem ter acesso prioritário e recursos específicos dentro dos serviços do Parlamento, de forma a que estes últimos possam satisfazer, em particular, os pedidos para a realização de estudos e notas de síntese, entre outros, dentro do prazo permitido pelo regimento; 94. Observa que, embora as atuais normas de acesso às informações classificadas e a outras informações confidenciais facultadas ao Parlamento Europeu pelo Conselho, pela Comissão ou pelos Estados-Membros no contexto de um inquérito, não sejam absolutamente claras do ponto de vista jurídico, são geralmente interpretadas no sentido de que as mesmas excluem os assistentes parlamentares acreditados (APA) da consulta e análise das «outras informações confidenciais» não classificadas numa sala de leitura segura; assinala que uma série de deputados consideraram que esta disposição entrava a consulta eficaz e aprofundada desses documentos dentro do tempo limitado de que as comissões de inquérito dispõem, e que a Comissão TAX2 (Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares), em cujo período de funcionamento o acesso foi temporariamente e a título excecional concedido aos APA, pôde utilizar esses recursos de uma forma mais ampla e eficaz; solicita, por conseguinte, que, em sede de renegociação do Acordo Interinstitucional, seja introduzida uma disposição claramente expressa que garanta aos APA, no exercício das suas funções de assessoria aos deputados, o direito de acesso aos documentos com base no princípio da «necessidade de conhecer»; insta os organismos competentes a acelerarem o processo de renegociação do presente ponto de modo a não comprometer a eficácia e a eficiência dos inquéritos parlamentares em curso e futuros; o 95. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação e o relatório final da Comissão de Inquérito ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
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