O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, intitulada "Migração e desenvolvimento: algumas orientações concretas" (COM(2005)0390),

‐  Tendo em conta a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2005)0391),

‐  Tendo em conta as Comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intituladas "Acções prioritárias para dar resposta aos desafios da migração - Primeira etapa do processo de acompanhamento de Hampton Court" (COM(2005)0621); Estratégia de acção da UE relativa à escassez de recursos humanos no sector da saúde nos países em desenvolvimento " (COM(2005)0642) e " Programa temático de cooperação com os países terceiros nos domínios da migração e do asilo" (COM(2006)0026),

‐  Tendo em conta o ponto IV das conclusões da presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005, intitulado "Abordagem global das migrações",

‐  Tendo em conta as Resoluções A/RES/58/208, A/RES/59/241 e A/RES/60/205 da Assembleia Geral das Nações Unidas que prevêem na sua 61ª sessão de 2006, um Diálogo de Alto Nível sobre migração internacional e desenvolvimento sobre a questão das migrações internacionais e do desenvolvimento,

‐  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu)(1), e alterado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005(2), nomeadamente o artigo 13º sobre migração,

‐  Tendo em conta a declaração de Bruxelas sobre as questões do asilo, migração e mobilidade e o plano de acção para a execução dessa declaração, aprovados em 13 de Abril de 2006 na primeira reunião de ministros ACP responsáveis pelas questões de asilo, migração e mobilidade,

‐  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Delinquência Organizada Transnacional e respectivos protocolos,

‐  Tendo em conta a Decisão nº 4/2005 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 13 de Abril de 2005, relativa à afectação da reserva da dotação do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo(3),

‐  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas intitulado "Estudo mundial sobre o papel das mulheres no desenvolvimento, 2004: as mulheres e a migração internacional", A/59/287/Add.1,

‐  Tendo em conta o relatório do Banco Mundial intitulado "Global Economic Prospects 2006: Economic Implications of Remittances and Migration"(4),

‐  Tendo em conta o relatório de Outubro de 2005 da Comissão mundial sobre as migrações internacionais, intitulado "Migrações num mundo interligado: novas perspectivas de acção"(5),

‐  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 18º, 19º e 21º,

‐  Tendo em conta os compromissos subscritos pelos Estados-Membros em 2005, nomeadamente:

‐  Tendo em conta a recomendação nº 151 da OIT sobre os trabalhadores migrantes,

‐  Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, intitulada "O Consenso Europeu"(7), de 20 de Dezembro de 2005, que fixa o quadro geral de acção da Comunidade em matéria de desenvolvimento,

‐  Tendo em conta a Declaração de Viena, emitida aquando da IV Cimeira da União Europeia-América Latina, em 12 de Maio de 2006,

‐  Tendo em conta as suas resoluções de 17 de Novembro de 2005 sobre uma estratégia de desenvolvimento para a África(8), de 15 de Novembro de 2005 sobre a dimensão social da globalização(9), de 26 de Outubro de 2005 sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de migração económica(10), de 9 de Junho de 2005 sobre as relações entre imigração legal e ilegal e a integração dos migrantes(11) e de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)(12),

‐  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2836/98 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à integração das questões do género na cooperação para o desenvolvimento(13),

‐  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0210/2006),

A.  Considerando que dos 175 milhões de migrantes (3% da população mundial), 40% vivem nos países em desenvolvimento,

B.  Considerando que as migrações não são um fenómeno novo, mas que a sua amplitude num contexto de globalização e a tomada de consciência do conjunto dos actores internacionais fazem as tornam a partir de agora um desafio político importante para a comunidade internacional,

C.  Considerando que a imigração desde a década de "80 tem registado um aumento considerável sem que tenha havido uma resposta comum e coerente por parte da União Europeia,

D.  Considerando que a União Europeia recebe imigrantes de praticamente todos os países em desenvolvimento, isto é, que existe um elevado número de imigrantes provenientes dos países da Ásia, África e América Latina e que não é provável que este fenómeno diminua nos próximos anos,

E.  Considerando que a mobilização da comunidade internacional tarda a traduzir-se em acções concretas e comuns de envergadura,

F.  Considerando que a questão das migrações exige uma resposta global da comunidade internacional e que até agora a União Europeia não apresentou uma resposta política global, nem se dotou dos instrumentos adaptados a esta problemática,

G.  Considerando que a ausência de uma política comum em matéria de regulação dos fluxos migratórios permite que os Estados-Membros adoptem decisões unilaterais que dificultam a adopção de uma posição comunitária coerente,

H.  Considerando que a resposta ao fenómeno da imigração deve ser fruto do consenso mais amplo possível no seio da União Europeia,

I.  Considerando o Diálogo de Alto Nível (DAN) sobre as migrações internacionais e o desenvolvimento que terá lugar durante a Assembleia Geral da ONU, em 14 e 15 de Setembro de 2006,

J.  Considerando que a Organização da União Africana fez das migrações um tema principal da sua acção, sob a égide do presidente da Comissão da União Africana, Alpha Oumar Konaré,

K.  Considerando que a diversidade de motivações – e consequentemente de categorias de migrantes – constitui um travão à criação de políticas coerentes e globais visando fazer das migrações uma alavanca de desenvolvimento,

L.  Considerando que os principais focos mundiais de migrações são a Ásia e a América Latina mas que a África se distingue pela amplitude das incidências negativas dos fenómenos migratórios,

M.  Considerando que os países de acolhimento do Norte são objecto da maioria das análises, quando 60% dos migrantes não deixa o hemisfério sul,

N.  Considerando o compromisso em fazer avançar o diálogo global e reforçar a cooperação sobre a questão da migração entre a União Europeia e a América Latina, inscrita na Declaração de Viena,

O.  Considerando que o mero aumento da ajuda pública ao desenvolvimento não é resposta suficiente à questão da relação entre migração e desenvolvimento mas que importa desenvolver também instrumentos específicos e inovadores para melhor reconhecer e promover o papel dos migrantes no combate à pobreza e em prol do desenvolvimento,

P.  Considerando que a busca de uma resposta a este fenómeno deve fazer parte das estratégias nacionais e internacionais de combate à pobreza, com vista à concretização dos ODM,

Q.  Considerando que deve ser reconhecido e apoiado o direito dos países do Sul a praticar uma política migratória autónoma,

R.  Considerando que para os países do Sul, as migrações são sinónimo de partida de cidadãos com melhor formação ou espírito empreendedor e que a fuga de cérebros compromete a prestação e a qualidade dos serviços essenciais nos diferentes sectores, especialmente na saúde e na educação,

S.  Considerando que a "fuga de cérebros" é encorajada pelas políticas de admissão selectiva de migrantes aplicadas pelo Norte sob a designação de "migração escolhida", agravando a hemorragia de competências de que são vítimas numerosos países do Sul,

T.  Considerando que – segundo o presidente da Comissão da União Africana, Alpha Oumar Konaré – estas políticas equivalem a "recusar à África o direito ao desenvolvimento",

U.  Considerando que a migração circular, que permita a circulação, nos dois sentidos, entre os países de origem e de destino, oferece oportunidades essenciais para o desenvolvimento dos países de acolhimento e de origem,

V.  Considerando que o co-desenvolvimento - entendido como a valorização do potencial representado pelas comunidades de migrantes estabelecidos nos países ricos ao serviço do desenvolvimento dos respectivos países de origem - está vocacionado para transformar as migrações em alavanca de desenvolvimento e entreajuda entre os povos,

W.  Considerando que as remessas de fundos dos migrantes para os respectivos países de origem constituem uma importante oportunidade de desenvolvimento e que o montante dessas transferências ultrapassa largamente a APD à escala mundial e que, na maioria dos casos, os custos financeiros e bancários dessas remessas são extremamente elevados e o seu processamento por vezes carece de transparência; salientando, porém, que essas transferências se destinam primordialmente ao consumo das famílias e que só uma pequena parte delas serve para financiar investimentos e o desenvolvimento,

X.  Considerando, porém, que essas remessas não estão vocacionadas para substituir ou justificar uma redução da APD,

Y.  Considerando que, em 2005, a nível mundial, o número de refugiados ascendia a cerca de 9,2 milhões e o número de "pessoas deslocadas no interior do seu país" a 25 milhões, metade dos quais em África, e que não beneficiam de qualquer forma de protecção à escala internacional, o que instaura uma hierarquização intolerável das vítimas,

Z.  Considerando o aumento da quantidade de refugiados e deslocados "ecológicos", cujo número - segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) - poderá atingir 50 milhões dentro de alguns anos,

AA.  Considerando que a integração dos migrantes constitui um processo bilateral baseado na reciprocidade dos direitos e das correspondentes obrigações dos migrantes legais e da sociedade de acolhimento, cujo objectivo consiste em garantir que os migrantes possam participar na sociedade,

AB.  Considerando que, em geral, os migrantes, vítimas de discriminação e de precarização social, continuam a ser um grupo insuficientemente protegido pela comunidade internacional e por certas legislações nacionais,

AC.  Considerando que a Convenção Internacional sobre a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e dos membros das respectivas famílias não foi ratificada por nenhum Estado-Membro,

AD.  Considerando que, desde 1999, a União Europeia consagrou ao objectivo da integração somente EUR 15 milhões, ou seja EUR 0,5 por imigrante,

AE.  Considerando que a União Europeia deve designar como prioridades o combate ao tráfico de seres humanos ligado às migrações e o combate ao tráfico e exploração sexual de mulheres e crianças,

AF.  Considerando que as mulheres representam 51% da população imigrante nos países industrializados e 46% nos países em desenvolvimento(14), que não é dada informação suficiente sobre o risco que a emigração ilegal implica - fazendo com que as mulheres migrantes fiquem mais expostas à exploração sexual, à violência, à discriminação e à exploração nos locais de trabalho - e que as políticas de migração não têm em conta o papel específico das mulheres,

AG.  Considerando que a migração pode capacitar as mulheres para melhorarem as respectivas vidas, aumentarem a sua autonomia, que pode ajudar as marginalizadas e pôr cobro a relações sociais opressivas,

AH.  Considerando, porém, que as mulheres são frequentemente forçadas a emigrar devido a problemas tais como casamentos forçados, pobreza e conflitos armados,

AI.  Considerando que as mulheres migrantes são mais vulneráveis à exploração sexual, discriminação, exploração no local de trabalho e "desperdício de capacidades intelectuais", violência e riscos em matéria de saúde, isolamento social e tráfico de seres humanos,

AJ.  Considerando que um número considerável de mulheres migrantes reside na União Europeia sem documentação, facto que faz aumentar o risco que incorrem de exploração no local de trabalho, bem como de exploração e violência sexual,

1.  Está convicto de que a União Europeia deve desempenhar um papel essencial para fazer das migrações uma alavanca de desenvolvimento;

2.  Sublinha que a União Europeia deve dar uma resposta política, global e de carácter regional, prestando uma atenção especial à África e às migrações Sul-Sul, à questão da relação entre desenvolvimento e migração; solicita que a questão das migrações seja colocada no topo das prioridades da agenda e do diálogo político entre a União Europeia e as diferentes regiões com quem mantém relações e apoia a organização de uma cimeira Europa-África para encontrar uma resposta política comum;

3.  Considera que a política europeia de migração e desenvolvimento deve basear-se sobretudo nos princípios de solidariedade para com os países terceiros e de co-desenvolvimento, para que se possam abordar as causas profundas da migração e, em particular, erradicar a pobreza;

4.  Reitera o seu empenho numa concepção da mobilidade dos seres humanos como sendo um direito humano que não pode, a este título, ser entendido numa lógica mercantilista; realça que qualquer política nesta matéria deve empenhar-se em promover a mobilidade por opção e não por obrigação;

5.  Salienta que o fenómeno da imigração só poderá ter uma resposta adequada no seio da União Europeia mediante uma estratégia comum que seja clara nos objectivos e nos mecanismos que põe à disposição dos Estados-Membros para enfrentar este fenómeno de forma conjunta e solidária;

6.  Recorda que a luta contra a exploração e o tráfico de seres humanos constitui uma obrigação de todos os países; recorda a existência de instrumentos multilaterais, como a Convenção das Nações Unidas contra a Delinquência Organizada Transnacional e respectivos protocolos, como um dos mecanismos eficazes na luta contra o tráfico de seres humanos e imigrantes e para a salvaguarda dos direitos fundamentais destes, bem como para a perseguição legal de quem se dedica a tais actividades criminosas; exorta os Estados-Membros que ainda não tenham ratificado ou ainda não tenham aderido à referida convenção a que o façam com a maior brevidade;

7.  Encoraja a integração da questão da migração nas políticas externas da União Europeia, seguindo o exemplo do Processo de Barcelona;

8.  Louva a proposta do Conselho relativa à organização de uma reunião ministerial Euromed sobre migração em 2006; apoia igualmente a Cimeira Euro-Africana sobre migrações que terá lugar em Rabat, em Junho de 2006, para debater a imigração magrebina e subsaariana para a Europa;

9.  Congratula-se com a adopção de novas medidas para melhorar a política de migração e insiste na necessidade de uma abordagem global que inclua uma visão clara das acções mais importantes a implementar no âmbito da política de migração, em vez de apoiar medidas fragmentadas para o desenvolvimento desta política;

10.  Recomenda ao Conselho que adopte medidas adequadas para garantir, em cada Estado-Membro, uma cooperação e uma coordenação mais eficazes entre as entidades competentes em matéria de migração e as entidades competentes em matéria de desenvolvimento;

11.  Sublinha que o aumento da ajuda ao desenvolvimento é uma condição necessária, mas não suficiente, para fazer das migrações uma alavanca de desenvolvimento; insta a União Europeia e os Estados-Membros a respeitarem os compromissos políticos assumidos em 2005;

12.  Recomenda que as migrações e o seu impacto no desenvolvimento sejam tidos em conta de maneira transversal no conjunto das reflexões e das acções tendo em vista a realização dos ODM; recorda que uma estratégia global só pode dar frutos se houver um quadro jurídico adequado, tanto no seio da União Europeia como nos países de origem;

13.  Salienta que o fenómeno migratório deve ser melhor integrado nas políticas e planos de desenvolvimento e recomenda que, à escala nacional, a migração faça parte dos documentos de estratégia de redução da pobreza (DERP);

14.  Reconhece a importância das diásporas no reforço das relações entre a União Europeia e os países de origem, em especial no domínio da migração; solicita a instauração de uma mais estreita cooperação entre as instituições dos países em desenvolvimento e os Estados-Membros da União Europeia, inclusivamente na execução de projectos de co-desenvolvimento;

15.  Considera que o co-desenvolvimento, que consiste em reconhecer e apoiar o papel das diásporas ao serviço do desenvolvimento dos países de origem, deve ser integralmente reconhecido a nível europeu;

16.  Sublinha que para que as migrações sejam uma alavanca de desenvolvimento, a União Europeia se deve dotar de dois instrumentos prioritários:

17.  Considera que o programa AENEAS, tal como o programa que lhe sucederá em 2007, deve ser colocado ao serviço de uma estratégia de desenvolvimento, nomeadamente através do financiamento de acções de co-desenvolvimento, e que é imperativo respeitar estritamente este objectivo para evitar, por exemplo, despesas destinar fundos à intensificação da protecção das fronteiras exteriores da União Europeia;

18.  Sublinha que este programa deve reforçar a eficácia dos sistemas de gestão dos fluxos migratórios e de apoio aos países de origem e de trânsito; para este fim, recomenda que o programa tenha as seguintes características:

19.  Propõe planos de desenvolvimento regionais integrados, centrados nas principais zonas de emigração africana, para financiar:

20.  Salienta a dificuldade e os custos elevados que representa para os imigrantes a remessa de fundos para os seus países de origem, além da falta de transparência do sistema extra-bancário; considera que um sistema seguro, que garanta a protecção dos dados do emissor e do receptor, é necessário para favorecer a canalização destas remessas através de canais regulamentados, já que outros sistemas alternativos utilizados pelos imigrantes podem constituir, por vezes, verdadeiros sistemas de usura;

21.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às instituições financeiras nacionais e internacionais que apliquem políticas que visem:

22.  Solicita à Comissão que elabore uma proposta de quadro regulamentar para tornar mais barato e transparente o envio de remessas para os países de origem pelos imigrantes; recorda que as remessas são a segunda fonte de financiamento externa para os países em desenvolvimento e que os custos de processamento podem constituir até 20% do montante total das mesmas;

23.  Reconhece a importância do papel das PME na criação de emprego e na sua contribuição para o desenvolvimento; exorta a Comissão a desenvolver, em colaboração com o Banco Europeu de Investimento, programas que promovam um maior investimento por parte dos imigrantes nesta forma de empresas;

24.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam programas com vista a mobilizar as elites qualificadas das diásporas para o desenvolvimento, assumindo a diferença dos salários dos migrantes altamente qualificados dispostos a regressar ao país de origem ou instaurando sistemas de "cátedra dupla" para o pessoal do sector público do Sul (docentes, investigadores, médicos); solicita à Comissão que elabore um estudo sobre as experiências de "cátedra dupla" realizadas nos Estados-Membros;

25.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que examinem a possibilidade de tomar medidas para assegurar a transferência dos direitos à pensão e à segurança social dos migrantes que regressam aos seus países de origem;

26.  Acolhe com satisfação a proposta da Comissão de estudar a adopção de medidas relativas à transferência dos direitos à pensão, ao reconhecimento das qualificações e à colocação em prática de mecanismos susceptíveis de facilitar a mobilidade dos investigadores e outros profissionais, a fim de permitir-lhes, se assim o desejarem, o retorno ao país de origem e uma reinserção bem sucedida;

27.  Solicita à União Europeia e aos Estados-Membros que incentivem a migração circular ou pendular:

28.  Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de fomentar a imigração circular, onde os imigrantes vão e vêm entre o seu país de origem e o país de destino e, deste modo, podem pôr a experiência e os conhecimentos adquiridos à disposição do seu país de origem; salienta que é necessário fazer acompanhar a imigração circular da adopção de medidas de integração destinadas aos migrantes aquando da entrada e da saída do país; chama a atenção para o papel que devem desempenhar, nesse processo, a sociedade civil, as ONG e os parceiros sociais;

29.  Acolhe, além disso, com satisfação as propostas da Comissão tendentes a estabelecer um diálogo sobre as questões das autorizações de residência e de trabalho, bem como a gestão dos programas de mobilidade dos trabalhadores imigrantes, que devem conjugar a disponibilidade de qualificações dos imigrantes com as necessidades dos países em desenvolvimento;

30.  Convida as autoridades públicas do Norte e do Sul a investirem na educação e formação dos cidadãos; reitera o seu apoio ao objectivo "20/20": 20% de ajuda pública do Norte e 20% dos orçamentos nacionais do Sul destinados aos serviços sociais de base;

31.  Solicita aos países do Sul que desenvolvam estratégias destinadas a "formar e conservar", em particular, reavaliando os ramos profissionais de carácter social e concentrando-se na situação das mulheres, frequentemente vítimas de discriminações por motivo de género;

32.  Solicita à União Europeia que integre, de forma concreta, a promoção do trabalho digno na agenda europeia em matéria de desenvolvimento e, nomeadamente:

33.  Solicita à União Europeia e aos Estados-Membros que estabeleçam políticas com vista a limitar as repercussões económicas e sociais negativas da fuga de cérebros nos países do Sul:

34.  Recomenda a adopção de um "código europeu de boa conduta", bem como de códigos nacionais nos Estados-Membros, para enquadrar os recrutamentos;

35.  Congratula-se com a intenção da Comissão de propor um programa específico para responder à crise de recursos humanos no sector da saúde em África;

36.  Congratula-se com o plano destinado a desenvolver uma abordagem geral e coerente para a contratação ética de pessoal em sectores particularmente vulneráveis à "fuga de cérebros";

37.  Regozija-se com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 15 e 16 de Dezembro de 2005, sobre um "Abordagem global das migrações" e com as recentes propostas da Comissão sobre fugas de cérebros, remessas dos emigrantes para os países de origem, diásporas, migração temporária/circular, direitos à segurança social, vistos para entradas múltiplas, etc.;

38.  Sublinha que a "circulação" de cérebros constitui um desafio essencial para reforçar a contribuição positiva das migrações para o desenvolvimento, dado que os países em desenvolvimento participam plenamente no intercâmbio de qualificações no mercado de trabalho global; recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que se comprometam de forma resoluta nesta via propondo medidas que visem:

39.  Considera que o não reconhecimento ou o difícil reconhecimento de algumas qualificações técnicas e/ou académicas de profissionais oriundos de países terceiros pode dificultar a sua inserção em condições de igualdade nos mercados de trabalho dos Estados-Membros da União Europeia; entende que os migrantes deveriam ter acesso a programas de formação durante o período em que estejam empregados na União Europeia, a fim de lhes permitir o desenvolvimento das suas habilitações profissionais;

40.  Solicita à Comissão que proponha medidas para facilitar o reconhecimento das qualificações profissionais e para a fixação de normas mínimas no que se refere à criação de um sistema europeu de equivalência dos diplomas de países terceiros;

41.  Solicita que seja concedida maior atenção ao papel específico das mulheres nas migrações e no desenvolvimento e, nomeadamente, que:

42.  Exorta os Estados Membros a promover os meios para que as trabalhadoras migrantes possam ser capacitadas em matéria social e política, económica e psicológica, nomeadamente face à sua família, e adquirir os conhecimentos necessários à sua integração efectiva no país de acolhimento, assim como os meios para que os direitos, a posição e o papel das mulheres migrantes possam ser salvaguardados, mediante o reforço simultâneo das ONG militantes na inclusão da dimensão do género, bem como do trabalho das redes de mulheres migrantes;

43.  Convida os Estados-Membros a assegurarem a aplicação do princípio da não discriminação no contexto do acesso das mulheres migrantes ao mercado de trabalho comunitário e da sua participação no mesmo e a garantirem o respeito dos seus direitos sociais e económicos fundamentais, nomeadamente a igualdade de remuneração;

44.  Convida os Estados-Membros a votar particular atenção aos filhos das mulheres migrantes, para que beneficiem de um elevado nível de protecção e de acesso facilitado aos cuidados de saúde e à educação;

45.  Apoia a proposta da declaração e do plano de acção para a execução dessa declaração, aprovados em Bruxelas, em 13 de Abril de 2006, pelos ministros ACP encarregados das questões de asilo, migração e mobilidade, pedindo a criação de um observatório virtual para as migrações ACP, a fim de obter informações completas e independentes na perspectiva da procura de soluções ACP para os desafios da migração;

46.  Congratula-se com a criação da Facilidade ACP-UE sobre as migrações até ao fim 2006; convida, todavia, a Comissão a clarificar os seus objectivos e garantir que este instrumento não seja desviado do seu objectivo de desenvolvimento;

47.  Duvida da oportunidade e eficácia dos acordos e cláusulas de readmissão com vista a vincular as ajudas financeiras e técnicas aos "desempenhos" dos países terceiros em matéria de readmissão; realça que esta política de "toma-lá-dá-cá" ameaça empobrecer os países geradores de migrantes;

48.  Convida a Comissão a propor medidas que se destinem a reforçar as capacidades dos Estados do Sul em termos de gestão de uma política migratória autónoma no âmbito do Fundo Europeu para as Migrações ou da Facilidade ACP-UE;

49.  Sublinha que a União Africana e as organizações regionais africanas podem desempenhar um papel considerável de canalização da migração económica em África, por exemplo através de acordos de cooperação para o co-desenvolvimento entre a União Europeia e os países de origem dos migrantes, bem como no contexto de acordos bilaterais e multilaterais, que integrem cláusulas de respeito dos direitos do Homem e das normas da OIT, e considera que a União Europeia deve apoiar as iniciativas neste sentido;

50.  Considera que a parceria ACP-UE oferece um quadro privilegiado para propor respostas comuns à questão das migrações, com base no artigo 13° do Acordo de Cotonou; convida a Comissão a inscrever nas negociações em curso sobre os APE, ou eventuais negociações de acordos de readmissão, os seguintes objectivos:

51.  Solicita à Comissão que elabore uma estratégia destinada a apoiar os países de destino e de trânsito que recebem fluxos migratórios consideráveis e que estude, juntamente com os países interessados, programas de acção de que beneficiem os migrantes, nos "pólos migratórios" e nas zonas de trânsito identificados, especificamente destinados às camadas mais vulneráveis (mulheres, menores isolados) das populações migrantes com os seguintes objectivos:

52.  Solicita que este plano de acção também se concentre na análise das consequências psíquicas da migração e expulsão e no acompanhamento e apoio psicológico das mulheres e crianças vítimas dessas consequências negativas;

53.  Insta a União Europeia a apoiar as iniciativas da comunidade internacional destinadas a clarificar os conceitos de refugiado político, económico e ambiental e a proporcionar a cada categoria uma protecção e uma assistência adaptadas; considera que os deslocados devem beneficiar de uma protecção da mesma dimensão que a prevista pela Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951); pede aos Estados-Membros e à comunidade internacional que zelem pelo respeito dos "princípios que regem os deslocamentos internos'das Nações Unidas e recomenda a consolidação das normas de protecção dos deslocados sob a forma de uma convenção internacional;

54.  Manifesta a sua preocupação com as dificuldades financeiras que enfrenta o ACNUR; é de opinião que a Comissão deve reforçar o seu apoio financeiro aos projectos realizados pelo ACNUR e que a UE - o principal contribuinte para o orçamento do ACNUR - deve pressionar os outros doadores para que o ACNUR disponha dos recursos necessários para cumprir a sua missão nas melhores condições;

55.  Solicita à Comissão que desenvolva projectos de associação com o ACNUR e os países ou organizações regionais afectados em matéria de:

56.  Encoraja os países de trânsito e de origem a participarem activamente na nova abordagem de migração e desenvolvimento;

57.  Convida a Comissão a lançar o diálogo com os países de origem e a exortá-los a proibirem as práticas contrárias aos direitos humanos, como o são as mutilações genitais femininas, os casamentos compulsivos, a poligamia e o divórcio sem consentimento mútuo;

58.  Convida a Comissão a proceder a uma avaliação quantitativa e qualitativa das despesas e programas de ajuda ao desenvolvimento nos países terceiros, bem como a um balanço dos resultados obtidos em prol da melhoria da posição das mulheres nos países de origem;

59.  Exorta os Estados Membros a considerarem mais particularmente o impacto das deslocações resultantes de conflitos sobre a situação social, física e psicológica das mulheres migrantes, as quais, em virtude da precariedade da sua condição, são mais susceptíveis de ser vítimas de violência;

60.  Solicita aos Estados-Membros e à União Europeia que garantam que as mulheres migrantes vítimas de violência sejam plenamente informadas dos seus direitos, tenham um efectivo acesso à assistência jurídica e possam requerer um estatuto legal independente e uma autorização de residência e de trabalho;

61.  Exorta a Comissão e o Conselho, através das representações e embaixadas 'in loco', a informarem sistematicamente as mulheres que pretendam migrar para a União Europeia sobre as condições em matéria de imigração legal, os seus futuros direitos e obrigações e os princípios e valores fundamentais que regem as sociedades europeias;

62.  Convida pois os Estados Membros a desenvolverem políticas e programas específicos de desenvolvimento destinados a assegurar que sejam proporcionados cuidados médicos, sociais e psicológicos às vítimas femininas de deslocações provocadas por conflitos e outras migrantes femininas que sofrem as consequências mentais, físicas e sociais da respectiva deslocação;

63.  Insiste na importância dos intercâmbios de boas práticas, tanto entre os Estados Membros, como com os países terceiros, designadamente os países em desenvolvimento;

64.  Critica a Comissão por não ter tido devidamente em conta a dimensão do género na sua Comunicação intitulada "Migração e desenvolvimento: orientações concretas"; propõe a criação de um grupo de trabalho interinstitucional de alto nível incumbido de acompanhar o desenvolvimento da política comunitária de imigração do ponto de vista do género, visando, em particular, o desenvolvimento de instrumentos de avaliação do impacto do género antes da adopção de quaisquer medidas no domínio da política de imigração;

65.  Exorta o Conselho e a Comissão a adoptarem orientações, bem como objectivos e indicadores europeus concretos do ponto de vista do género no domínio da política de imigração, incluindo acções de consciencialização a nível nacional, que garantam a integração da perspectiva de género na política de imigração e a avaliação regular das políticas do ponto de vista do género;

66.  Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a definirem um quadro legal que garanta às mulheres migrantes o direito ao seu próprio passaporte e a autorização de residência individual e que tornem possível responsabilizar penalmente qualquer pessoa que confisque estes documentos;

67.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a aprofundarem o diálogo com os países de origem das mulheres migrantes, tendo em vista promover o respeito pelos direitos das mulheres e pela igualdade entre os sexos, bem como a luta contra a pobreza e a dependência económica das mulheres;

68.  Sublinha que a imigração e a integração estão intimamente ligadas e que para que a imigração seja bem sucedida e que seja possível favorecer todas as partes interessadas, as estratégias migratórias devem ser acompanhadas de estratégias holísticas e pluridimensionais de integração;

69.  Lamenta a ausência de progressos em matéria de integração desde a Cimeira de Tampere em 1999 e considera que a União Europeia deve assumir doravante as suas responsabilidades neste domínio; a este respeito congratula-se com a criação do Fundo europeu de integração dos nacionais de países terceiros; declara-se partidário da criação rápida de um observatório europeu das migrações, a fim de acelerar os esforços da União Europeia e dos Estados-Membros em matéria de integração;

70.  Sublinha que os migrantes são uma riqueza para os países de acolhimento e insiste para que este papel seja mais bem reconhecido e reforçado; sublinha que tanto os cidadãos europeus como os trabalhadores imigrantes têm direitos e obrigações que devem ser respeitados permanentemente;

71.  Solicita aos Estados-Membros que façam destes aspectos positivos uma componente das campanhas de informação nacionais;

72.  Convida os Estados-Membros a instaurarem um processo justo e transparente para o acesso dos imigrantes aos empregos nos quais que ofereçam condições dignas de trabalho, de higiene e de segurança e de contratação;

73.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a lançarem vários programas de intercâmbio de jovens, a tomarem iniciativas no âmbito do Sétimo Programa em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e a promoverem o estabelecimento de relações culturais e educacionais mais estreitas com os países terceiros em questão, mediante o reforço da cooperação entre os estabelecimentos de ensino da União Europeia e os dos países em desenvolvimento, bem como a apoiarem as medidas de reinserção;

74.  Convida a Comissão a promover e aprofundar, em conjunto com os Estados-Membros, programas de intercâmbio para estudantes e jovens licenciados dos países em desenvolvimento que, a exemplo dos programas Erasmus, Erasmus-Mundus, Comenius, Sócrates e Leonardo Da Vinci, poderão contribuir para a realização dos objectivos da imigração temporária bem como favorecer a transferência de boas práticas e ensinamentos para os seus países de origem;

75.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem o aspecto da contribuição não financeira e socioprofissional do desenvolvimento, procedendo à avaliação do papel a ser desempenhado pelos jovens, melhorando a integração e a cidadania, e estabelecendo vínculos entre os agentes interessados no âmbito da imigração económica, como as organizações não governamentais e os parceiros sociais nos países de origem e de acolhimento;

76.  Convida a União Europeia e os Estados-Membros a não apreenderem a questão da migração nas suas relações com os países terceiros como um prolongamento das suas políticas migratórias restritivas; pronuncia-se contra qualquer "externalização" da política migratória da União Europeia e dos Estados-Membros que consiste em lançar unicamente sobre os países do Sul a responsabilidade sobre as questões da migração;

77.  Observa, além disso, que a gestão dos fluxos migratórios não pode constituir uma condição para acordos de associação;

78.  Solicita que a Comissão e os Estados-Membros proponham iniciativas concretas para a promoção do acesso aos canais de migração legal, a fim de lutar contra o mercado de trabalho ilegal e a exploração de que são vítimas os trabalhadores migrantes;

79.  Solicita aos Estados-Membros que apliquem uma verdadeira política de acolhimento, baseada no respeito dos direitos humanos e do Direito internacional;

80.  Exorta o conjunto dos Estados-Membros da União Europeia a ratificar a Convenção Internacional sobre a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e a respeitar plenamente os seus compromissos internacionais em matéria de protecção dos migrantes e das suas famílias;

81.  Chama a atenção para o facto de os trabalhadores imigrantes estarem a ser cada vez mais explorados e incita os Estados-Membros a assegurarem a aplicação das disposições de direito comunitário e de direito interno em matéria de emprego e a fornecerem a todos os trabalhadores imigrantes uma protecção jurídica e civil contra os abusos e a exploração;

82.  Solicita à União Europeia e aos Estados-Membros que tomem medidas no sentido de "aproximar o estatuto" dos estrangeiros instalados legalmente na União Europeia do dos cidadãos dos Estados-Membros, proporcionando-lhes um nível máximo de segurança jurídica, para avançar no sentido do objectivo de concessão de uma cidadania europeia aos nacionais não comunitários;

83.  Reconhece a importância de garantir, pelo menos, um nível comum mínimo de direitos, em toda a União Europeia, para os nacionais de países terceiros; congratula-se, por conseguinte, com os projectos destinados a aplicar o princípio de igualdade de condições a todos os migrantes que obtenham acesso aos mercados de trabalho da União Europeia;

84.  Congratula-se com o projecto de estabelecer um procedimento de admissão justo e transparente para os trabalhadores sazonais e de lhes conceder direitos; considera que deveria prestar-se a devida consideração aos migrantes pouco qualificados ou com qualificações médias; opina que é importante proteger esta categoria particularmente vulnerável de trabalhadores contra a discriminação e a exploração;

85.  Exorta os Estados-Membros a garantirem a concessão de um estatuto autónomo e de uma autorização de trabalho à esposa e aos filhos do principal detentor do estatuto legal, logo que o pedido de reagrupamento familiar tenha sido deferido, a fim de garantir e proteger plenamente os seus direitos e de facilitar a sua integração social;

86.  Solicita aos Estados-Membros que estudem a possibilidade de nomear um "interlocutor privilegiado" (Ombudsman) a nível nacional ou local para tratar dos pedidos e queixas dos imigrantes sobre as suas condições de trabalho, segurança jurídica ou tratamento discriminatório e pede à Comissão que estude as boas práticas nacionais e regionais dos Estados-Membros nesta matéria;

87.  Deplora o não reconhecimento das relações entre tráfico e migração; verifica que inúmeras mulheres vítimas de tráfico de seres humanos não têm acesso a qualquer tipo de protecção jurídica ou social; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que façam incidir as suas estratégias de luta contra o tráfico na prevenção e protecção das vítimas; exorta os Estados-Membros a concederem a estas mulheres uma autorização de residência de longa duração;

88.  Sugere à Comissão e ao Conselho que o combate ao tráfego dos seres humanos associado às migrações seja considerado uma prioridade da União Europeia e que disponibilizem os recursos financeiros necessários para o efeito; considera que o plano de acção em preparação deve reflectir essa prioridade, atribuir uma importância especial às pessoas mais vulneráveis - em particular, as mulheres e os menores - e insistir na necessária cooperação com os países de origem e de trânsito;

89.  Espera que a Comissão, aquando da adopção de medidas contra o tráfico organizado de seres humanos, em vez de criminalizar as vítimas, concentre os seus esforços na punição dos culpados; faz notar que muitas mulheres que são vítimas do tráfico de seres humanos não têm acesso a qualquer protecção jurídica ou social; exorta os Estados-Membros a concederem a essas mulheres a possibilidade de obter autorizações de residência de longa duração;

90.  Solicita ao Conselho que integre as recomendações contidas na presente resolução na posição comum em preparação com vista ao Diálogo de Alto Nível sobre as migrações internacionais e o desenvolvimento, organizado pelas Nações Unidas em Setembro de 2006;

91.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros da União Europeia e dos países ACP, ao Conselho ACP-UE e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (2) JO L 287 de 28.10.2005, p. 4. (3) JO L 164 de 24.6.2005, p. 46. (4) http://www.worldbank.org/globaloutlook (5) www.gcim.org, Outubro de 2005. (6) Relativamente aos níveis de 2004, equivale ao dobro da ajuda. (7) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1. (8) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0445. (9) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0427. (10) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0408. (11) JO C 124 E de 25.5.2006, p. 535. (12) JO C 33 E de 9.2.2006, p. 311. (13) JO L 354 de 30.12.1998, p. 5. (14) OIT: Preventing Discrimination, Exploitation and Abuse of Women Migrant Workers - An Information Guide - Booklet 1: Introduction: Why the focus on women international migrant workers. Genebra, 2003, OIT, p. 9.