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Processo : 2006/0036(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0060/2007

Textos apresentados :

A6-0060/2007

Debates :

PV 24/04/2007 - 14
CRE 24/04/2007 - 14

Votação :

PV 25/04/2007 - 5.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0139

Textos aprovados
WORD 33k
Quarta-feira, 25 de Abril de 2007 - Estrasburgo Edição definitiva
Criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) *
P6_TA(2007)0139A6-0060/2007

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) (COM(2006)0113 – C6-0218/2006 – 2006/0036(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu ,

-   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0113)(1) ,

-   Tendo em conta o nº 2 do artigo 80º, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 e o nº 4 do artigo 300º do Tratado CE,

-   Tendo em conta o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0218/2006),

-   Tendo em conta o artigo 51º e o nº 7 do artigo 83º do seu Regimento,

-   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0060/2007),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, da República da Albânia, da Bósnia e Herzegovina, da República da Croácia, da República da Islândia, da antiga República Jugoslava da Macedónia, da República do Montenegro, do Reino da Noruega e da República da Sérvia e à Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo.

(1) Ainda não publicado em JO.

Última actualização: 8 de Fevereiro de 2011Advertência jurídica