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Processo : 2007/2011(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0212/2007

Textos apresentados :

A6-0212/2007

Debates :

PV 20/06/2007 - 12
CRE 20/06/2007 - 12

Votação :

PV 21/06/2007 - 8.7
CRE 21/06/2007 - 8.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0283

Textos aprovados
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Quinta-feira, 21 de Junho de 2007 - Estrasburgo Edição definitiva
Delinquência juvenil - papel das mulheres, da família e da sociedade
P6_TA(2007)0283A6-0212/2007

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre a delinquência juvenil: o papel da mulher, da família e da sociedade (2007/2011(INI))

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, e em particular os seus artigos 37º e 40º,

–  Tendo em conta as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores ou "Regras de Beijing", de 1985, tal como adoptadas pela Assembleia-Geral na sua Resolução 40/33, de 29 de Novembro de 1985,

–  Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil ou "Princípios Orientadores de Riade" de 1990, tal como adoptados pela Assembleia-Geral na sua Resolução 45/112, de 14 de Dezembro de 1990,

–  Tendo em conta as Regras das Nações Unidas para a Protecção de Menores Privados de Liberdade, tal como adoptadas pela Assembleia-Geral na sua Resolução 45/113, de 14 de Dezembro de 1990,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia do Conselho da Europa sobre o Exercício dos Direitos da Criança, de 25 de Janeiro de 1996, e em particular o seu artigo 1° e os seus artigos 3° a 9°,

–  Tendo em conta a Recomendação do Comité dos Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre novas formas de tratar a delinquência juvenil e o papel da justiça juvenil, de 24 de Setembro de 2003(1) ,

–  Tendo em conta a Recomendação do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, sobre as reacções sociais à delinquência juvenil, de 17 de Setembro de 1987(2) ,

–  Tendo em conta a Recomendação do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, sobre as reacções sociais ao comportamento delinquente de jovens provenientes de famílias migrantes, de 18 de Abril de 1988(3) ,

–  Tendo em conta o Tratado UE, e em particular o seu artigo 6º, bem como as disposições do Título VI, relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal,

–  Tendo em conta o Tratado CE, e em particular o seu Título XI, relativo à política social, à educação, à formação profissional e à juventude, e nomeadamente o artigo 137º,

–  Tendo em conta o programa-quadro relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS), que expirou a 31 de Dezembro de 2006, assim como o Regulamento (CE) nº 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia(4) ,

–  Tendo em conta a sua posição de 30 de Novembro de 2006 sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia(5) ,

–  Tendo em conta a posição de 22 de Maio de 2007, sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece, para o período de 2007 a 2013, um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (Programa DAPHNE III), no âmbito do programa geral "Direitos Fundamentais e Justiça"(6) ,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança"(COM(2006)0367),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Julho de 1992, sobre uma Carta Europeia dos Direitos da Criança(7) , e em particular os seus nºs 8.22 e 8.23,

–  Tendo em conta a Decisão 2001/427/JAI do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma Rede Europeia de prevenção da criminalidade(8) ,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 15 de Março de 2006, sobre "A prevenção da delinquência juvenil, as formas de tratamento da mesma e o papel da justiça de menores na União Europeia"(9) ,

–  Tendo em conta as conclusões da conferência realizada em Glasgow, de 5 a 7 de Setembro de 2005, no âmbito da Presidência britânica, sobre o tema "Juventude e criminalidade: uma abordagem europeia",

–  Tendo em conta os últimos relatórios anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

–  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0212/2007),

A.  Considerando que o comportamento delinquente dos menores é muito mais perigoso do que o dos adultos, uma vez que atinge um segmento particularmente vulnerável da população na fase de construção da sua personalidade, expondo os menores, desde muito jovens, ao risco da exclusão e estigmatização sociais,

B.  Considerando que a desescolarização constitui um factor agravante do risco de delinquência juvenil,

C.  Considerando que, segundo estudos nacionais, europeus e internacionais, o fenómeno da delinquência juvenil regista, nas duas últimas décadas, um crescimento alarmante,

D.  Considerando que a delinquência juvenil se está a tornar um fenómeno preocupante devido ao carácter maciço que presentemente assume, o qual radica na regressão da idade em que tem início a delinquência, no recrudescimento do número de crimes praticados por crianças de menos de treze anos e no facto de os seus actos denotarem uma crueldade cada vez maior,

E.  Considerando que o actual modo de registo e apresentação das estatísticas sobre a delinquência juvenil não corresponde às necessidades reais e às condições actuais, o que torna tanto mais urgente a necessidade de dispor de estatísticas nacionais fiáveis,

F.  Considerando que é difícil ordenar por categorias, e de forma absoluta, as causas que levam um menor a adoptar comportamentos delinquentes, uma vez que o percurso que o conduz a comportamentos socialmente desviantes e, por fim, transgressores é individual e específico e resulta das vivências e dos pólos mais importantes em torno dos quais evolui cada criança e adolescente: a família, a escola, as amizades, bem como a sua envolvente socioeconómica,

G.  Considerando que entre os principais factores de delinquência juvenil se contam a ausência de referências, a falta de comunicação e de modelos apropriados no seio da família devido à frequente ausência dos pais, os problemas psicopatológicos relacionados com fenómenos de violência física e sexual por parte de pessoas do ambiente familiar, as insuficiências do sistema de ensino no tocante à transmissão de valores sociais, a pobreza, o desemprego, a exclusão social e o racismo; salientando que outros factores igualmente factores importantes residem na tendência particular para o mimetismo que os jovens desenvolvem na fase de desenvolvimento da sua personalidade, nas perturbações da personalidade relacionadas com o consumo de álcool e droga, na promoção de modelos de violência gratuita, excessiva e injustificada, por parte dos meios de comunicação social, de determinados sítios Internet e dos jogos de vídeo,

H.  Considerando que os comportamentos desviantes dos jovens não radicam sistematicamente no contexto familiar,

I.  Considerando que cumpre estabelecer uma correlação entre o aumento do consumo de canábis e outras drogas e/ou de álcool pelos adolescentes e o recrudescimento da delinquência juvenil,

J.  Considerando que os imigrantes, e nomeadamente os menores, estão muito mais expostos ao controlo social, o que cria a percepção de que a delinquência juvenil atinge principalmente a imigração e não toda a sociedade, uma abordagem que é não só errada como socialmente perigosa,

K.  Considerando que as duas formas "contemporâneas" de delinquência juvenil consistem na constituição de "bandos de menores" e na crescente violência no meio escolar, fenómenos que atingem uma particular amplitude em certos Estados-Membros e cujo estudo e eventuais soluções se afiguram complexos,

L.  Considerando que a intensificação de fenómenos como os bandos de menores violentos organizados levaram certos Estados-Membros a iniciar um debate sobre a necessidade de uma revisão do direito penal de menores,

M.  Considerando que, em certos Estados-Membros, as imediações das escolas e até mesmo os pátios de recreio, inclusive nas zonas residenciais favorecidas, se tornaram zonas à margem do direito (oferta de droga, actos de violência, por vezes com recurso a armas brancas, diversas formas de extorsão, prática de jogos perigosos e, por exemplo, o fenómeno do "happy slapping", que consiste na colocação de fotografias de cenas de violência captadas por telefones móveis em sítios Internet),

N.  Considerando que se assiste, nos últimos anos, a uma reforma progressiva das legislações penais nacionais relativas aos menores, e que essa reforma deveria ser centrada em medidas de prevenção, em medidas judiciais e extrajudiciais e em medidas de reeducação e de reabilitação, incluindo uma terapia sempre que necessário; salientando no entanto que, na prática, a aplicação dessas novas medidas é muitas vezes ineficaz, por falta de estruturas técnicas e materiais apropriadas e modernas, insuficiência de pessoal especializado e qualificado, financiamento limitado e, em certos casos, por falta de vontade política dos intervenientes envolvidos ou devido a deficiências intrínsecas ao sistema,

O.  Considerando que a avalanche de imagens de cenas de extrema violência e de material pornográfico veiculada por vários meios de comunicação e audiovisuais, como os jogos, a televisão e a Internet, bem como a exploração, pela comunicação social, da imagem de menores delinquentes ou vítimas atingem, muitas vezes, os limites da violação dos direitos fundamentais da criança e contribuem para a banalização da violência,

P.  Constatando que as estatísticas publicadas em determinados Estados-Membros indicam que entre 70% e 80% dos menores a que são aplicadas sanções quando cometem o primeiro delito não reincidem,

Q.  Considerando os estudos e artigos publicados em certos Estados-Membros que revelam o aumento do número de actos de violência de adolescentes contra os pais e a situação de impotência em que estes se encontram,

R.  Considerando que as redes de crime organizado recorrem, por vezes, aos menores delinquentes para levar a cabo as suas actividades,

S.  Considerando que, no âmbito da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC), criada em 2001, foi criado um grupo de trabalho especifico sobre o tema da delinquência juvenil, que iniciou um estudo comparativo exaustivo nos 27 Estados-Membros que constituirá a base para futuras evoluções da política da União neste sector,

1.  Salienta que, para fazer efectivamente face ao fenómeno da delinquência juvenil, é necessária uma estratégia integrada a nível nacional e europeu que combine os três princípios: prevenção, medidas judiciais e extrajudiciais e inserção social de todos os jovens;

Políticas nacionais

2.  Salienta que, na concepção e implementação de uma estratégia nacional integrada, a participação social directa de todos os representantes da sociedade deverá assumir uma importância decisiva: o Estado, como gestor central, os representantes da administração regional e local, os responsáveis da comunidade escolar, a família, as ONG, e nomeadamente as que se ocupam dos jovens, a sociedade civil e cada indivíduo; e sustenta que é essencial dispor de meios financeiros suficientes para pôr em prática acções efectivas para fazer face à delinquência juvenil;

3.  Frisa que, para fazer efectivamente face à delinquência juvenil, é necessária uma política integrada e eficaz nos planos escolar, social, familiar e educativo que contribua para a transmissão dos valores sociais e cívicos, bem como para a sociabilização precoce dos jovens; considera que é, por outro lado, necessário definir uma política contra a exclusão social e a pobreza, de redução das desigualdades sociais, que aposte em maior coesão económica e social, conferindo particular atenção à pobreza infantil;

4.  Considera necessário que as famílias, os educadores e a sociedade transmitam valores aos jovens desde a infância;

5.  Considera que a prevenção da delinquência juvenil exige também políticas públicas em outras áreas, incluindo habitação, emprego, formação profissional, ocupação dos tempos livres e intercâmbios juvenis;

6.  Recorda que tanto as famílias e as escolas como a sociedade em geral devem colaborar para lutar contra o fenómeno crescente da violência juvenil;

7.  Chama a atenção para o papel específico da família em todas as etapas do combate à delinquência juvenil e exorta os Estados-Membros a preverem um apoio adequado para os pais; constata, em determinados casos, a necessidade de um maior envolvimento e responsabilização por parte destes últimos;

8.  Incentiva os Estados-Membros a preverem, no quadro das políticas nacionais, a instituição de uma licença parental de um ano que permita às famílias, que assim o desejem, privilegiarem a educação dos filhos na baixa infância, a qual assume uma importância capital em termos de desenvolvimento afectivo;

9.  Convida os Estados-Membros a concederem um apoio especial às famílias com problemas económicos e sociais; assinala que a adopção de medidas destinadas a cobrir as necessidades essenciais em matéria de alojamento e alimentação, a garantir o acesso de todos os membros da família, em particular das crianças, ao ensino básico e à assistência médica e medicamentosa, bem como as acções que visam garantir um acesso equitativo dos membros dessas famílias ao mercado de trabalho e à vida social, económica e política, contribuirão para assegurar um ambiente familiar saudável e justo para o desenvolvimento e a primeira socialização das crianças;

10.  Insta os Estados-Membros a consagrarem recursos financeiros ao aumento de serviços eficientes de aconselhamento psicossocial, incluindo pontos de contacto para famílias com problemas, afectadas pela delinquência juvenil;

11.  Salienta o papel particular desempenhado pela escola e pela comunidade escolar na formação da personalidade das crianças e dos adolescentes; salienta que duas características fundamentais da escola actual, a saber, o multiculturalismo e o aprofundamento das diferenças entre as classes sociais, podem, na ausência das estruturas apropriadas de intervenção, apoio e abordagem dos alunos pelo sistema escolar, conduzir a fenómenos de violência escolar;

12.  Convida, neste âmbito, os Estados-Membros a fornecerem às autoridades escolares as linhas de orientação adequadas com vista a um sistema moderno de resolução dos conflitos no âmbito escolar através de instâncias de mediação que contem com a participação conjunta dos alunos, pais, professores e serviços competentes das autoridades locais;

13.  Considera absolutamente necessária a prestação da formação apropriada aos professores para que possam gerir o carácter heterogéneo das classes, desenvolver uma pedagogia que não seja moralista, mas sim preventiva e centrada na solidariedade, e evitar a estigmatização e a exclusão tanto dos menores delinquentes como dos condiscípulos destes que se tornam suas vítimas;

14.  Convida também os Estados-Membros a integrarem nas respectivas políticas educativas um aconselhamento e um apoio psicológico especificamente destinados às crianças com problemas de socialização, a disponibilidade de cuidados de saúde em cada estabelecimento escolar, a designação de um trabalhador social, de um sociólogo criminologista e de um pedo-psicólogo, especializados na área da delinquência juvenil e que tenham a seu cargo um número restrito de estabelecimentos escolares, o controlo estrito do consumo de álcool ou de drogas pelos alunos, a luta contra todas as formas de discriminação contra os membros da comunidade escolar, a designação de um mediador comunitário, que fará a ligação entre a escola e a sociedade, bem como a colaboração entre as diferentes comunidades escolares em matéria de concepção e aplicação de programas contra a violência;

15.  Convida os Estados-Membros e as autoridades nacionais e regionais competentes a velarem pela aplicação rigorosa e integral da legislação comunitária e nacional relativa à sinalização do conteúdo das emissões televisivas e outros programas que possam conter cenas particularmente violentas ou cenas inapropriadas para menores; solicita igualmente aos Estados-Membros que acordem com os meios de comunicação social um "roteiro" de protecção dos direitos da criança, e em especial dos menores delinquentes, tanto no que se refere à proibição de difusão de imagens de grande violência em determinadas faixas horárias como à revelação da identidade dos menores envolvidos em actos de delinquência;

16.  Recomenda aos Estados-Membros que reforcem o papel e melhorem a qualidade dos centros juvenis enquanto espaço de intercâmbio entre jovens e assinala que a integração de jovens delinquentes nesses espaços contribuirá para a sua socialização, reforçando neles o sentimento de fazerem parte da sociedade;

17.  Assinala que os meios de comunicação social podem desempenhar um papel importante para a prevenção do fenómeno da delinquência juvenil através de iniciativas de informação e sensibilização do público e da difusão de emissões de elevada qualidade que ponham em evidência o papel positivo dos jovens na sociedade, controlando, por outro lado, a difusão de cenas de violência, pornografia e consumo de droga, com base em acordos a integrar no "roteiro" de protecção dos direitos da criança;

18.  Frisa igualmente, no quadro do combate à delinquência juvenil, que é importante desenvolver nos Estados-Membros medidas que prevejam penas alternativas à privação da liberdade e de carácter pedagógico, como a prestação de trabalho social, a reparação e intermediação com as vítimas e cursos de formação profissional em função da gravidade do delito, da idade do delinquente, da sua personalidade e da sua maturidade, a que os juízes nacionais poderão amplamente recorrer;

19.  Exorta os Estados-Membros a adoptarem novas medidas inovadoras de abordagem judicial, como a participação directa dos pais ou tutores do menor no processo penal – desde a fase da acusação até à da aplicação da pena – conjugadas com a reeducação e o apoio psicológico intensivo, a possibilidade de escolher uma família de acolhimento para, se necessário, assegurar a educação do menor e o apoio em termos de aconselhamento e de informação aos pais, professores e alunos nos casos de comportamento violento dos menores no espaço escolar;

20.  Recorda que, em matéria de delinquência juvenil, a tramitação e a duração do processo judicial, a selecção da medida a adoptar e a respectiva execução ulterior devem ser pautadas pelo princípio do interesse superior da criança e pelo respeito pelo direito processual de cada Estado-Membro; frisa, neste contexto, que só em última instância deverá ser aplicada uma medida de encarceramento, a executar em infra-estruturas adaptadas aos menores delinquentes;

21.  Convida os Estados-Membros a preverem, no âmbito de uma abordagem integrada da delinquência juvenil, dotações específicas e autónomas nos seus orçamentos para medidas de prevenção da delinquência juvenil, o aumento das dotações destinadas aos programas de inserção social e profissional dos jovens e o reforço dos fundos destinados tanto à melhoria e modernização das infra-estruturas de acolhimento de menores delinquentes à escala central e regional, como à formação especializada e à formação contínua de todos os profissionais e responsáveis envolvidos;

Para uma estratégia europeia

22.  Recomenda aos Estados-Membros que, em colaboração com a Comissão, procedam sem tardar à elaboração e adopção de uma série de modelos e orientações mínimas e comuns a todos os Estados-Membros em matéria de delinquência juvenil, centradas nos três pilares fundamentais que são em primeiro lugar, a prevenção; em segundo, as medidas judiciais e extrajudiciais; e, em terceiro, a reabilitação, a integração e a reinserção sociais, com base nos princípios consagrados a nível internacional nas Regras de Beijing, nos Princípios Orientadores de Riade e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, bem como nas demais convenções internacionais aprovadas neste domínio,

23.  Defende que o objectivo de uma abordagem europeia comum deve consistir na formulação de modelos de intervenção destinados a fazer face e a gerir o fenómeno da delinquência juvenil e que as medidas de encarceramento e as sanções penais apenas devem ser aplicadas em último recurso quando consideradas absolutamente indispensáveis;

24.  Crê que o envolvimento e a participação de jovens em todas as questões e decisões que os visam são indispensáveis para a identificação de soluções comuns que surtam bons resultados; considera, por este motivo, que, quando da intervenção de assessores nos tribunais de menores, haveria que atentar não só no facto de possuírem experiência no domínio da educação de jovens, mas também de terem sido formados para a problemática da correlação entre violência e juventude;

25.  Convida a Comissão a estabelecer, para todos os Estados-Membros, critérios concretos sobre a recolha de dados estatísticos nacionais, a fim de assegurar a sua comparabilidade e, por conseguinte, a sua utilidade no delineamento de medidas à escala europeia; convida os Estados-Membros a participarem activamente no trabalho da Comissão, mobilizando todas as autoridades competente nacionais, regionais e locais, bem como associações, ONG e outras organizações da sociedade civil activas neste sector e transmitindo as informações por elas recolhidas;

26.  Insta a Comissão e as autoridades nacionais e locais dos Estados-Membros a pautarem-se pelas melhores práticas existentes nos países da União, que mobilizam toda a sociedade e incluem acções e intervenções positivas de associações de pais e de ONG nas escolas e de moradores num bairro, bem como a estabelecerem um balanço das experiências levadas a efeito nos Estados-Membros no que respeita a acordos de cooperação entre as autoridades policiais, os estabelecimentos de ensino, as autoridades locais, as organizações de jovens e os serviços sociais a nível local, respeitando a regra da confidencialidade partilhada, e estratégias nacionais e programas de apoio aos jovens a nível nacional; convida os Estados-Membros a pautarem-se pelas melhores práticas que neles se observem em matéria de combate ao recrudescimento inquietante do consumo de droga por menores e da delinquência que se lhe encontra associada, bem como pelas melhores soluções a aplicar em caso de consumo problemático, nomeadamente no domínio dos cuidados médicos;

27.  Congratula-se com as iniciativas nacionais que incluem acções positivas de integração como é o caso do "animador extra-escolar" que está a ser actualmente implementado em regiões como La Rioja;

28.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a tirarem partido, numa primeira fase, dos meios e programas europeus existentes, integrando neles acções destinadas a fazer face e a prevenir a delinquência juvenil, assim como a garantir a normal reinserção social dos delinquentes e das vítimas; refere, a título indicativo:

   - o programa específico "Prevenir e combater a criminalidade"( 2007-2013), centrado essencialmente na prevenção da criminalidade e na protecção das vítimas,
   - o programa específico "Justiça penal"(2007-2013), tendo em vista a promoção da cooperação judiciária em matéria penal com base no reconhecimento e confiança mútuos, no reforça dos contactos e do intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes,
   - o programa "DAPHNE III" sobre o combate à violência contra as crianças e os jovens,
   - o programa "Juventude em acção" (2007-2013), entre cujas prioridades fundamentais se conta o apoio aos jovens que têm menos oportunidades ou provenientes de meios menos favorecidos,
   - as acções do Fundo Social Europeu e do Programa Equal destinadas a reforçar a integração social e o combate a todas as formas de discriminação, bem como a facilitar o acesso das pessoas menos favorecidas ao mercado de trabalho,
   - o programa no âmbito da iniciativa Urbact, apoiado pela União, que visa o intercâmbio das melhores práticas entre as cidades europeias na perspectiva de um ambiente onde os habitantes possam viver melhor e que inclui acções com vista à criação de um ambiente urbano mais seguro para os jovens, bem como acções `no domínio da inserção social dos jovens menos favorecidos mediante uma maior participação e envolvimento social,
   - programas de iniciativa intergovernamental, tais como "Let bind safe net for children and youth at risk", centrados na adopção de medidas a favor das crianças e dos jovens em risco ou em situação de exclusão social e nos quais podem e devem participar parceiros do maior número possível de Estados-Membros,
   - a linha telefónica europeia para as crianças desaparecidas, entre as quais figuram as vítimas da delinquência juvenil;

29.  Frisa a necessidade de uma estreita cooperação e da criação de uma rede entre todas as autoridades judiciais e policiais à escala nacional e comunitária no que se refere à investigação e à resolução dos casos de desaparecimento de crianças, vítimas da delinquência juvenil, com base nos objectivos específicos da Estratégia da União Europeia sobre os Direitos da Criança, tal como delineada na Comunicação da Comissão acima citada;

30.  Salienta que um dos elementos de prevenção e de luta contra a delinquência dos jovens consiste no desenvolvimento de uma política da comunicação que dê a conhecer a problemática, na erradicação da violência dos meios de comunicação social e no apoio aos meios de comunicação audiovisuais cuja programação não esteja exclusivamente centrada em programas violentos; por conseguinte, solicita a fixação de normas europeias destinadas a limitar a difusão da violência tanto nos meios de comunicação audiovisuais como na imprensa escrita;

31.  Assinala que a Directiva 89/552/CEE(10) , dita "Televisão sem fronteiras", que fixa importantes restrições à difusão de imagens de violência e, de um modo geral, de imagens inadequadas à educação das crianças, constitui uma medida apropriada de prevenção da violência perpetrada por menores contra menores; convida a Comissão a desenvolver acções complementares nesse sentido, tornando essas obrigações extensivas também ao sector da telefonia móvel e da Internet, acções que deverão constituir uma das prioridades políticas fundamentais no âmbito da supracitada comunicação da Comissão sobre os direitos da criança;

32.  Saúda o início da aplicação do quadro europeu de auto-regulação das empresas europeias com vista a uma utilização mais segura dos telefones móveis por menores e crianças, e salienta que a informação e a vigilância no tocante à navegação na Internet e a uma utilização segura dos telefones móveis deverão ser futuramente objecto de propostas concretas da Comissão, vinculativas a nível europeu;

33.  Insta a Comissão a continuar a promover a criação de uma linha telefónica SOS para crianças e jovens com problemas, a nível europeu e gratuita, porquanto linhas telefónicas desta natureza podem constituir um importante contributo para a prevenção da delinquência juvenil;

34.  Convida a Comissão a propor, uma vez concluídos os estudos necessários a nível europeu, um programa-quadro comunitário integrado que compreenda acções comunitárias de prevenção, um apoio às iniciativas das ONG e à cooperação inter-estatal, o financiamento de programas-piloto a nível regional e local baseados nas melhores práticas nacionais e que visarão a sua divulgação a nível europeu, assim como a cobertura das necessidades em matéria de infra-estruturas sociais e pedagógicas;

35.  Salienta que existem, a nível das acções comunitárias, duas políticas fundamentais que devem ser imediatamente aplicadas:

   - a integração do financiamento das acções de prevenção em programas comunitários já existentes e a criação de uma nova rubrica orçamental consagrada às acções e às redes integradas destinadas a fazer face à delinquência juvenil,
   - a publicação de um estudo e, subsequentemente, de uma comunicação da Comissão sobre a dimensão do fenómeno na Europa e os devidos preparativos, através de uma rede de especialistas nacionais, com vista à elaboração de um programa-quadro integrado para fazer face à delinquência juvenil;

36.  Convida, neste âmbito, a Comissão a proceder à elaboração de um programa de acções co-financiadas que inclua:

   - a investigação das melhores práticas no domínio da prevenção e de soluções eficazes e inovadoras estribadas numa abordagem multisectorial,
   - a avaliação e a análise da eficácia, a longo prazo, de determinados sistemas recentemente desenvolvidos no domínio do tratamento dos menores delinquentes, como a "justiça reparativa",
   - o intercâmbio das melhores práticas a nível internacional, nacional e local, incluindo as experiências muito satisfatórias adquiridas no âmbito do programa europeu Daphne contra a violência, o qual, por ter gerado muitos projectos eficientes contra a violência, pode ser considerado como um exemplo de "melhores práticas",
   - a garantia de que esses serviços e práticas se centram prioritariamente no interesse superior da criança e dos jovens, na protecção dos seus direitos e na aprendizagem, por parte destes dois grupos, dos seus direitos e do respeito da lei;
   - o desenvolvimento de um modelo europeu de protecção da juventude centrado nos três pilares fundamentais representados pela prevenção, pelas medidas judiciais e extrajudiciais e pela reabilitação, integração e reinserção social, assim como na promoção dos valores do respeito, da igualdade e dos direitos e obrigações de todos,
   - a elaboração de programas de educação e formação profissional de menores com dificuldades para facilitar a sua integração social e instaurar uma verdadeira igualdade de oportunidades para todos, através da aprendizagem ao longo da vida; uma formação que seja desde o início eficiente para todos e o cumprimento dos objectivos de Barcelona, que constituem uma condição prévia para uma prevenção eficaz da violência; o apoio às iniciativas existentes levadas a cabo, neste contexto, pelas organizações de jovens,
   - um programa coordenado de formação contínua dos mediadores nacionais, das forças policiais, dos funcionários judiciais, dos órgãos nacionais competentes e das autoridades de supervisão,
   - a ligação em rede dos serviços competentes da administração local e regional e das organizações de jovens, bem como da comunidade escolar;

37.  Recomenda à Comissão que, no âmbito das acções preliminares do Observatório Europeu da Delinquência Juvenil e do respectivo programa-quadro, proponha sem tardar as seguintes medidas de promoção e divulgação de experiências e de saber-fazer:

   - a investigação colectiva e a divulgação dos resultados das políticas nacionais,
   - a organização de conferências e fóruns com a participação de especialistas nacionais,
   - a promoção da comunicação e da informação entre as autoridades competentes e as instituições sociais através da Internet e a criação de um website dedicado a estas questões,
   - a criação de um centro internacional de excelência;

o
o   o

38.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

(1) Rec(2003)20.
(2) Rec(87)20.
(3) Rec(88)6.
(4) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
(5) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0510.
(6) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0188.
(7) JO C 241 de 21.9.1992, p. 67.
(8) JO L 153 de 8.6.2001, p. 1.
(9) JO C 110 de 9.5.2006, p. 75.
(10) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

Última actualização: 26 de Fevereiro de 2008Advertência jurídica