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Quarta-feira, 26 de Setembro de 2007 - Estrasburgo Edição definitiva
Retirada de terras da produção em 2008 *
P6_TA(2007)0411C6-0302/2007

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 (COM(2007)0523 - C6-0302/2007 - 2007/0194(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu ,

−  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0523),

−  Tendo em conta o artigo 37.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0302/2007),

−  Tendo em conta os artigos 51.º e 134.° do seu Regimento,

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento
Alteração 7
Considerando 3
(3)  Por conseguinte, é adequado permitir, relativamente a 2008, a utilização de terras retiradas da produção para fins agrícolas,
(3)  Por conseguinte, é adequado permitir, relativamente a 2008 e 2009 , a utilização de terras retiradas da produção para fins agrícolas,
Alteração 10
Considerando 3-A (novo)
(3-A) O sistema de pousio tem efeitos positivos na qualidade dos solos e da biodiversidade. É, pois, necessário estudar as consequências da supressão dos pousios e os meios de preservar estes efeitos positivos.
Alteração 9
Artigo 1
Em derrogação ao n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.° 1782/2003, em 2008 , os agricultores, para beneficiarem do montante fixado pelos direitos por retirada de terras da produção, não estão obrigados a retirar da produção as terras elegíveis para esses direitos.
Em derrogação ao n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.° 1782/2003, em 2008 e 2009 , os agricultores, para beneficiarem do montante fixado pelos direitos por retirada de terras da produção, não estão obrigados a retirar da produção as terras elegíveis para esses direitos.
Alteração 11
Artigo 1-A (novo)
Artigo 1.°-A
A fim de preparar o futuro da política agrícola comum, a Comissão procede a um estudo de impacto ambiental da supressão do pousio.
Última actualização: 2 de Junho de 2008Advertência jurídica