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Processo : 2008/2025(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0262/2008

Textos apresentados :

A6-0262/2008

Debates :

PV 07/07/2008 - 16
CRE 07/07/2008 - 16

Votação :

PV 08/07/2008 - 8.21
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0335

Textos aprovados
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Terça-feira, 8 de Julho de 2008 - Estrasburgo
Orçamento 2009: anteprojecto e mandato para a concertação
P6_TA(2008)0335A6-0262/2008

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008, sobre o orçamento de 2009: primeiras reflexões sobre o anteprojecto de orçamento de 2009 e sobre o mandato para a concertação, Secção III - Comissão (2008/2025 (BUD))

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta o anteprojecto de orçamento para o exercício de 2009, que a Comissão aprovou em 6 de Maio de 2008,

-  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) (AII),

-  Tendo em conta o artigo 272.º do Tratado CE e o artigo 177.º do Tratado Euratom,

-  Tendo em conta as suas resoluções de 24 de Abril de 2008, sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para 2009(2), e sobre o quadro orçamental e as prioridades para 2009(3),

-  Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 19 e 20 de Junho de 2008,

-  Tendo em conta o artigo 69.º e o Anexo IV do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0262/2008),

A.  Considerando que, em 2009, o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado de Lisboa), se for ratificado, colocará finalmente o Parlamento em pé de igualdade com o Conselho nos domínios legislativo e orçamental e atribuirá novas competências à União Europeia, todas elas com um impacto importante no orçamento da UE,

B.  Considerando que, globalmente, o processo orçamental anual terá de sofrer mudanças fundamentais decorrentes das disposições do novo Tratado e que desaparecerá a diferenciação entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, assim como a taxa (máxima) de aumento das despesas não obrigatórias,

C.  Considerando que, em 16 de Abril de 2008, as três instituições, cientes de que 2009 vai trazer um novo Parlamento e uma nova Comissão que terão de estar devidamente preparados para as alterações introduzidas pelo novo Tratado, caso seja ratificado, acordaram, numa declaração, em começar a debater, logo que possível, as medidas consideradas necessárias em virtude das questões orçamentais relacionadas com o Tratado de Lisboa,

Anteprojecto de orçamento para 2009

1.  Nota que o montante total do anteprojecto de orçamento (APO) para 2009 ascende a 134 394,9 milhões de EUR em dotações para autorizações e a 116 736,4 milhões de EUR em dotações para pagamentos, o que deixa uma margem de 2 638,1 milhões de EUR abaixo do limite máximo em autorizações e de 7 443,6 milhões de EUR em pagamentos, com despesas obrigatórias equivalentes a 33% das autorizações e 38% dos pagamentos;

2.  Salienta que as autorizações do APO para 2009 correspondem a 1,04% do RNB, o que representa um acréscimo total de 3,1% face ao orçamento de 2008, com um crescimento de 4,7% das despesas obrigatórias, devido à integração progressiva das ajudas directas destinadas aos novos Estados-Membros, e de 2,4% das despesas não obrigatórias;

3.  Constata, com interesse, que os pagamentos do APO para 2009 correspondem a 0,90% do RNB, o que equivale a uma descida de 3,3% relativamente ao orçamento de 2008, com um crescimento de 4,8% dos pagamentos para despesas obrigatórias, em sintonia com a evolução das autorizações, e um decréscimo de 7,6% dos pagamentos relativos a despesas não obrigatórias;

4.  Toma nota das prioridades do APO definidas pela Comissão:

   - apoiar o crescimento sustentável e promover um clima económico propício à criação de emprego e apoiar a inovação,
   - prosseguir a política de coesão para reduzir as desigualdades entre as regiões da União,
   - lutar contra as alterações climáticas e promover a investigação, tendo em vista uma energia limpa e eficiente e desenvolver uma política energética da UE caracterizada pela independência e pela segurança,
   - desenvolver uma política de integração comum e criar um espaço comum de justiça,
   - apoiar o processo de paz no Médio Oriente e a estabilidade no Kosovo e em toda a região dos Balcãs,
   - prestar ajuda alimentar e reforçar a vertente ambiental da cooperação para o desenvolvimento;

5.  Recorda as prioridades enunciadas pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 24 de Abril de 2008 sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para 2009, acima citada;

Reflexões gerais

6.  Exprime a sua convicção de que a União Europeia tem de se dotar do nível de recursos necessário para executar integralmente as suas actuais políticas e actividades e, ao mesmo tempo, ter flexibilidade suficiente para enfrentar novos desafios políticos;

7.  Constata que a maior parcela da margem total de 2 638 milhões de EUR do APO, ou seja, um montante de 2 027 milhões de EUR, advém da margem a título das despesas de mercado e pagamentos directos (primeiro pilar da PAC) da rubrica 2;

8.  Regista com interesse as conclusões da Presidência, acima citadas, e as repercussões orçamentais que algumas dessas conclusões poderão ter; considera que estes requisitos orçamentais só podem ser cumpridos mediante recurso aos meios previstos no AII, em particular nos pontos 21 a 23;

9.  Salienta que, em consequência das margens muito reduzidas dentro dos outros limites máximos do QFP, nomeadamente nas sub-rubricas 1a, 3b e 4, a capacidade da União para reagir às mudanças políticas é, em termos orçamentais, extremamente limitada; sublinha, simultaneamente, a possibilidade recurso às disposições do AII para ultrapassar a escassez de recursos financeiros;

10.  Considera ser da sua responsabilidade, enquanto autoridade orçamental, garantir que os fundos inscritos no orçamento da UE sejam gastos de forma a optimizar os recursos limitados; tenciona pugnar por um orçamento mais ambicioso, equilibrado e coerente em cooperação com as comissões especializadas e tendo em conta as solicitações das mesmas;

11.  Verifica que nem sempre existe uma correlação clara entre as prioridades políticas da Comissão, descritas na sua Estratégia Política Anual (EPA) e no APO, e os aumentos nas rubricas orçamentais e domínios políticos correspondentes; não se considera ainda satisfeito com os esforços da Comissão para incluir as prioridades do Parlamento no APO; não está convencido, por exemplo, de que a prioridade dada às alterações climáticas esteja efectivamente reflectida no orçamento, conforme proposto pela Comissão; deseja receber informação mais rigorosa sobre a metodologia utilizada para chegar à conclusão de que mais de 10% do orçamento da UE, ou seja 14 mil milhões de EUR, são gastos em objectivos ambientais; solicita uma apresentação exaustiva de todas as despesas orçamentais ligadas à questão das alterações climáticas, incluindo o desenvolvimento rural e os Fundos Estruturais, a fim de poder avaliar a correlação entre as prioridades políticas e orçamentais; assinala a necessidade de rever os actuais programas no âmbito da revisão intercalar, a fim de integrar melhor os objectivos em matéria de alterações climáticas e de viabilizar uma maior coerência das políticas;

12.  Deseja entrar em diálogo com o Conselho e a Comissão sobre a utilização dos meios previstos no AII para reforçar o financiamento de medidas de luta contra as alterações climáticas, na perspectiva de um acordo abrangente pós-2012 em matéria de alterações climáticas;

13.  Manifesta o seu interesse em cooperar estreitamente com o Conselho e a Comissão para que seja rapidamente alcançado um verdadeiro acordo sobre um pacote de medidas no domínio da energia e das alterações climáticas, incluindo o armazenamento e captura do carbono; assinala que a UE deve continuar a demonstrar que é possível conciliar crescimento económico e desenvolvimento com uma economia assente num baixo teor de carbono; recorda ao Conselho as conclusões da Presidência, acima citadas;

14.  Exprime a sua grande preocupação por constatar que as margens disponíveis se devem cada vez mais a procedimentos de "criatividade orçamental", tais como o adiamento despesas de programas plurianuais existentes, a exclusão de requisitos orçamentais já bem conhecidos e previsíveis e outros expedientes semelhantes; considera que estas práticas violam o princípio da boa orçamentação e solicita, mais uma vez, um APO que reflicta de forma franca as necessidades orçamentais previstas para o próximo exercício; convida a Comissão e o Conselho a cooperarem no sentido de tomar as decisões necessárias para obter um nível satisfatório de dotações no orçamento para 2009;

15.  Insiste na importância da clareza, da coerência e da transparência na apresentação do orçamento da UE, que são uma necessidade imperiosa para comunicar aos cidadãos europeus como é gasto o dinheiro da UE; manifesta a sua preocupação pelo facto de ser cada vez mais difícil estabelecer uma diferenciação entre as despesas operacionais e as despesas administrativas da Comissão e de um montante já substancial das despesas de carácter administrativo ser financiado a partir das dotações operacionais, quando, em bom rigor, deviam ser financiadas ao abrigo da rubrica 5;

16.  Lamenta que, presentemente, não exista uma indicação clara das alterações exactas efectuadas num documento de programação financeira recém-apresentado em relação ao documento anterior, da forma como ou se são compensados os aumentos num ano determinado ou da forma como ocorrem os adiamentos e as antecipações despesas; considera que esta situação não está conforme com o disposto no n.° 46 do AII e solicita à Comissão que cumpra as suas obrigações nesta matéria;

17.  Salienta que é de extrema importância acompanhar os efeitos da antecipação e do adiamento despesas de programas plurianuais no orçamento, de modo a garantir uma programação coerente das autorizações durante o período do QFP, no respeito pelas prioridades do Parlamento expressas no AII;

18.  Manifesta-se surpreendido com o nível extremamente baixo de dotações para pagamentos (116 736 milhões de EUR) proposto pela Comissão no seu APO; recorda que as dotações para autorizações aprovadas a título dos orçamentos de 2007 e 2008 foram, respectivamente, de 126 500 milhões de EUR e 129 100 milhões de EUR;

19.  Solicita à Comissão que dê continuidade ao seu exercício de análise iniciado em 2007 e que forneça informações suplementares claras sobre a política e a aplicação da estratégia de reafectação de recursos humanos, assim como sobre o grau de externalização de tarefas para 2009; solicita a apresentação, até 30 de Abril de 2009, de um relatório de acompanhamento que inclua as conclusões que a Comissão virá a extrair no que diz respeito à sua organização interna; toma nota do relatório de acompanhamento de 2008 da Comissão "Planning and optimising Commission human resources to serve EU priorities" (planificar e optimizar os recursos humanos da Comissão para servir as prioridades da UE), no qual a Comissão reitera o seu compromisso de não solicitar novos lugares até 2013, uma vez atribuído o último conjunto de lugares relacionados com o alargamento em 2009;

20.  Observa um aumento considerável no número de investigações externas do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no sector da ajuda externa, pelo que insta a Comissão a garantir que o OLAF disponha dos recursos de que necessita; insta o Conselho a melhorar a qualidade da cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão na luta contra a fraude na UE; insta o Conselho a assegurar um acompanhamento adequado das investigações antifraude dos Estados-Membros, incluindo os procedimentos de recuperação;

No que se refere à sub-rubrica 1a

21.  Toma nota de que as autorizações do APO relativas à Competitividade para o Crescimento e ao Emprego totalizam 11 690 milhões de EUR, deixando uma margem de 82 milhões de EUR, o que representa um aumento de 5,5% em relação a 2008; nota que os pagamentos também aumentam 5,3%, passando para um total de 10 285,2 milhões de EUR;

22.  Congratula-se com a intenção da Comissão de levar a cabo acções importantes nos domínios da criação de emprego e do apoio à inovação, assim como das PME e da investigação; realça que as actuais iniciativas neste domínio, como sejam o Programa Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) e outras iniciativas relativas às PME, devem ser aplicadas e supervisionadas de forma apropriada;

23.  Congratula-se com a prioridade estabelecida pela Comissão no APO de promover a investigação no domínio das energias limpas e eficientes e tenciona garantir que sejam atribuídos os recursos suficientes para este efeito, para além do Sétimo Programa-Quadro, uma vez que a eficiência energética constitui uma estratégia fundamental para tratar do problema das alterações climáticas;

24.  Recorda a importância de atribuir os recursos orçamentais necessários a todas as acções que permitam a promoção e a criação de programas de educação sobre os meios de comunicação social e as novas tecnologias;

25.  Lamenta a margem limitada disponível na sub-rubrica 1a, que deixa perceber a impossibilidade financiar novas prioridades por via da reafectação sem prejudicar seriamente programas importantes existentes, pelo que recomenda a afectação de verbas adicionais, caso sejam definidas novas prioridades;

26.  Entende que, devido à margem limitada disponível na sub-rubrica 1a, deve dar-se prioridade à aplicação e à avaliação correcta dos projectos-piloto e acções preparatórias em curso, sem que, obviamente, se impossibilite a introdução de novos projectos-piloto e acções preparatórias;

27.  Considera a futura Lei das Pequenas Empresas uma importante estratégia de apoio às PME; aguarda com impaciência propostas precisas quanto ao financiamento deste novo instrumento estratégico; exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a utilização para este efeito de todos os recursos disponíveis a título dos Fundos Estruturais; observa que, atendendo a que as PME são gravemente afectadas pelos pagamentos tardios, a União Europeia deve evitá-los, concebendo um mecanismo de controlo eficaz e transparente que garanta que os mesmos sejam efectuados num determinado prazo;

No que se refere à sub-rubrica 1b

28.  Nota que as autorizações do APO relativas à Coesão para o Crescimento e o Emprego aumentam 2,5%, passando para um total de 48 413,9 milhões de EUR, deixando uma margem de apenas 14 milhões de EUR na dotação para a assistência técnica; toma nota de que o aumento global de 2,5% se deve ao crescimento substancial do Fundo de Coesão (+14% face a 2008), enquanto que as dotações para os Fundos Estruturais permanecem ao mesmo nível;

29.  Lamenta a acentuada diminuição nos pagamentos que, relativamente a 2008, sofrem uma redução de 13,9%, passando para 34 914,1 milhões de EUR; não está convencido, em particular, das razões que justificam a revisão em baixa das previsões relativas ao nível dos pagamentos, a saber -30% no Objectivo "Convergência" do FEDER, -13% no Objectivo "Competitividade Regional e Emprego" do FEDER, -85% no Objectivo "Cooperação Territorial" do FEDER e -50% no Fundo de Coesão para os novos programas de 2007-2013;

30.  Considera que, se esta forte descida for um resultado directo ou indirecto do novo Plano de Acção destinado a reforçar a supervisão e a gestão partilhada das acções estruturais, a Comissão deverá assinalar o facto, uma vez que esta evolução poderá implicar uma falta de controlos de primeiro nível nos Estados-Membros;

31.  Tenciona assegurar que os recursos necessários para as políticas de coesão continuam garantidos, de modo a conseguir enfrentar os desafios presentes e futuros colocados ao princípio da solidariedade no seio da União Europeia;

No que se refere à rubrica 2

32.  Nota que as autorizações do APO relativas à Preservação e Gestão dos Recursos Naturais se situam nos 57 525,7 milhões de EUR, número que representa um acréscimo de 3,5% comparativamente a 2008, deixando uma margem de 2 113,3 milhões de EUR; os pagamentos crescem 3,0%, passando para 54 834,9 milhões de EUR; a parcela da rubrica 2 prevista para as despesas de mercado e ajudas directas é de 42 860,3 milhões de EUR em autorizações e de 42 814,2 milhões de EUR em pagamentos;

33.  Sublinha que apenas 0,5% das dotações da rubrica 2, não obstante as medidas ambientais a título da programação em matéria desenvolvimento rural e as normas ambientais subjacentes ao sistema de condicionalidade dos pagamentos directos, são atribuídas às prioridades ambientais, sendo a grande maioria dos fundos afectados às ajudas directas e às despesas de mercado associadas;

34.  Congratula-se com o aumento de 20,9 milhões de EUR para o programa LIFE+, mas nota, com algum pesar, que apenas parte deste aumento vai para o reforço das actividades no domínio das alterações climáticas; considera que a prioridade orçamental horizontal de combater as alterações climáticas não é devidamente reflectida nestes montantes;

35.  Recorda que o objectivo primeiro da PAC é garantir a estabilização do mercado, a segurança do abastecimento e a prática de preços aceitáveis para os consumidores, pelo que solicita à UE que preveja, no orçamento para 2009, os meios necessários para fazer face às novas necessidades resultantes da actual crise alimentar, nomeadamente uma melhoria do acesso aos bens alimentares por parte das pessoas mais carecidas, que são as que as mais afectadas por esta crise;

36.  Congratula-se com a tendência geral descendente das restituições à exportação de produtos agrícolas, decorrente das condições favoráveis do mercado, e com as economias que ela permite;

37.  Nota que as autorizações do APO relativas ao desenvolvimento rural permanecem praticamente iguais, com 13 401 milhões de EUR (incluindo a modulação) em dotações para autorizações e 10 926 milhões de EUR em dotações para pagamentos, o que equivale a uma baixa de 4% face a 2008;

38.  Considera que estes números são elementos indicativos no quadro do "Exame de Saúde da PAC" apresentado pela Comissão em 20 de Maio de 2008;

39.  Salienta as grandes dificuldades registadas a nível da execução do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); lamenta que as dotações não utilizadas em 2007 tenham ascendido a 2 830 milhões de EUR, que 1 361 milhões de EUR tenham transitado para o exercício de 2008 e que 1 469 milhões de EUR tenham sido reprogramados para o período de 2008-2013 por força do n.° 48 do AII; exprime a sua preocupação relativamente à reprogramação de montantes tão elevados, que causará um atraso considerável na distribuição desses fundos nas regiões rurais;

No que se refere à sub-rubrica 3a

40.  Nota que as autorizações do APO relativas à Liberdade, Segurança e Justiça sobem 15%, passando para 839,1 milhões de EUR, resultando numa margem de 32,9 milhões de EUR; os pagamentos aumentam para 596,7 milhões de EUR, ou seja, 11,7%;

41.  Salienta que a principal causa deste aumento notório em relação a 2008 reside essencialmente no crescimento substancial dos capítulos "Solidariedade - fronteiras externas, política de vistos e livre circulação de pessoas" (+ 44,4 milhões de EUR ou + 15,6%), "Fluxos migratórios - Políticas comuns de imigração e asilo" (+ 43,3 milhões de EUR ou + 18,9%) e "Segurança e salvaguarda das liberdades" (+20,8 milhões de EUR ou + 27,1%);

42.  Toma nota do acréscimo de 36,3% nas dotações para autorizações do programa específico "Prevenir e combater a criminalidade" e analisará as razões desse acréscimo;

43.  Exprime a sua preocupação com a escassez de fundos atribuídos à actividade "Direitos fundamentais e justiça", os quais, relativamente ao orçamento de 2008, crescem apenas 0,2% em termos de autorizações e diminuem 10% nos pagamentos;

44.  Regista o facto de o APO manter o aumento de dotações votado em 2008 para a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX), mas nota com alguma preocupação o reequilíbrio das subvenções através da passagem de 5,7 milhões de EUR das despesas operacionais para as despesas administrativas; solicita um aumento das dotações concedidas ao FRONTEX para 2009, no sentido de lhe permitir o cumprimento, de forma permanente e ininterrupta, das suas missões, sobretudo nas fronteiras meridionais da União (Hera, Nautilus e Poseidon);

45.  Salienta que um pacto europeu para a política em matéria de migração deve incluir questões relacionadas com a luta contra a imigração ilegal, o controlo da imigração legal, a integração dos nacionais de países terceiros e o reforço da protecção nas fronteiras, tendo plenamente em conta o princípio da solidariedade e máxima protecção dos direitos fundamentais;

No que se refere à sub-rubrica 3b

46.  Nota que as autorizações do APO relativas à Cidadania perfazem um total de 628,7 milhões de EUR, o que corresponde a uma subida de 1,0%, se se excluírem das dotações de 2008 as dotações do Fundo de Solidariedade e o Instrumento de Transição para a Bulgária e a Roménia; a margem remanescente é de 22 milhões de EUR e os pagamentos sobem para 669 milhões de EUR, ou seja 0,7%;

47.  Lamenta o facto de a pequena margem de 22 milhões de EUR da sub-rubrica deixar uma margem de manobra muito limitada para projectos-piloto e acções preparatórias;

48.  Chama a atenção para a necessidade aumentar a eficácia e melhorar a coordenação das intervenções da UE em matéria de protecção civil, nomeadamente definindo metodologias comuns entre Estados-Membros neste domínio, desenvolvendo sistemas de alerta e de prevenção precoces e melhorando as infra-estruturas de transporte da ajuda relacionada com a protecção civil, a fim de estar em melhores condições para proteger os cidadãos da União;

49.  Lamenta o facto de o aumento proposto pela Comissão para esta sub-rubrica, que abrange políticas fundamentais com um impacto directo na vida diária dos cidadãos europeus, ser significativamente inferior ao aumento médio de 3,1% das dotações para autorizações; lamenta, nomeadamente, que actividades importantes para uma Europa dos cidadãos tenham recebido o aumento mais baixo, ou sofrido mesmo uma redução, em comparação com 2008;

50.  Exprime a sua preocupação com as reduções propostas pela Comissão para várias rubricas orçamentais que cobrem o financiamento das actividades de comunicação, nomeadamente no contexto das tarefas e dos novos desafios a enfrentar neste domínio em 2009, tais como as eleições europeias ou a possível entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

51.  Considera que a principal actividade da política de comunicação e informação consiste em informar os cidadãos da UE sobre as acções e programas realizados pela UE e as melhorias obtidas nos últimos anos;

52.  Recorda que, nos termos do artigo 49.º do Regulamento (CE), Euratom) n.º 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(4) (Regulamento Financeiro), todas as instituições têm o direito de aplicar uma política de comunicação no âmbito da sua autonomia institucional, dentro dos limites de um quadro comum e com um certo grau de harmonização na apresentação que permita o desenvolvimento de uma "marca da UE" reconhecível e utilizável em todas as medidas relativas à comunicação;

53.  Reconhece a necessidade coordenação das diferentes políticas de comunicação aplicadas pelas instituições no seio do Grupo Interinstitucional para a Informação e a Comunicação; recorda que a comunicação é, desde há muito, uma prioridade importante do Parlamento; considera que o papel fundamental do Parlamento neste processo é de uma importância vital e garante a continuidade e a eficácia da política em causa, na perspectiva, nomeadamente, das próximas eleições europeias; assinala, neste contexto, que há que melhorar as informações fornecidas aos cidadãos sobre os direitos que lhes assistem e que decorrem da aplicação do direito comunitário;

No que se refere à rubrica 4

54.  Nota que as autorizações relativas à UE como Parceiro Global aumentam para 7 440,4 milhões de EUR, ou seja, 1,8%, sendo a margem disponível de 243,6 milhões de EUR; os pagamentos diminuem 6,6% para 7 579,5 milhões de euros;

55.  Observa que este aumento de 1,8% é inferior ao aumento total médio de 3,1% do orçamento geral da UE; considera que tal facto constitui um mau augúrio, visto que, normalmente, a rubrica 4 corresponde a um dos domínios que mais desafios coloca no quadro do orçamento da União;

56.  Manifesta a sua profunda preocupação com o subfinanciamento da rubrica 4 e condena de forma veemente a abordagem orçamental vaga adoptada pela Comissão, que ignora por completo as necessidades reais previstas para este domínio; consequentemente, nota que a actual margem de 243,6 milhões de EUR aparenta ser um número deveras arbitrário; crê que este problema apenas pode ser resolvido através de uma revisão geral do QFP no sentido do aumento do limite máximo da rubrica 4 para o período 2009-2013;

57.  Salienta que, antes da apresentação do APO, o Parlamento tinha solicitado, na sua resolução de 24 de Abril de 2008, acima referida, uma definição realista de todas as necessidades orçamentais, nomeadamente na rubrica 4 do QFP; não considera que, nesta rubrica, o APO siga o princípio da boa gestão financeira;

58.  Observa com preocupação que a Comissão, nesta fase inicial do processo orçamental, já tenha comunicado que as dotações para o Kosovo, o Médio Oriente, a Ajuda Alimentar e a Assistência Macrofinanceira serão claramente insuficientes para cumprir os actuais compromissos da UE no mundo, sem falar das necessidades suplementares previstas: o APO propõe, por exemplo, 161 milhões de EUR em autorizações e 100 milhões de EUR em pagamentos para a assistência à Palestina e ao Processo de Paz do Médio Oriente, quando os montantes aprovados para o orçamento de 2008 ascendiam a 300 milhões e 200 milhões de EUR, respectivamente, e, após várias transferências, as dotações para pagamentos ascendem actualmente a 350 milhões de EUR; no que se refere ao Kosovo, as dotações para a missão EULEX diminuem 15,7% no quadro da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); considera este facto inaceitável e solicita uma nova abordagem no que diz respeito às despesas relativas à Palestina e ao Kosovo; considera que, no que se refere à decisão de aumentar consideravelmente o número inicial de peritos afectados à Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL) no Afeganistão, já é possível prever uma insuficiência das dotações financeiras a este nível;

59.  Reitera o seu apoio à implementação de uma política europeia de vizinhança mais desenvolvida e mais diferenciada; sublinha a necessidade dotar o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) com um montante global adequado e susceptível de reflectir o empenhamento da EU relativamente aos seus vizinhos a Leste e a Sul; nota o modesto aumento de dotações previsto para 2009 e salienta que a recente iniciativa "Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo" não deverá prejudicar os esforços para estabelecer um equilíbrio entre as dotações para autorizações para os vizinhos do Leste e do Sul da Europa nem, em caso algum, fazer aumentar as tensões orçamentais no âmbito da IEVP;

60.  Lamenta que, relativamente ao financiamento destas necessidades suplementares, não tenham sido apresentadas nem soluções orçamentais nem sequer indicações para as encontrar; uma vez mais, insta a que se proceda a uma clarificação das necessidades totais na rubrica 4, incluindo o capítulo da PESC;

61.  Reitera a sua convicção de que nem o Instrumento de Flexibilidade nem a Reserva para Ajudas de Emergência (244 milhões de EUR) podem ser desviados ou indevidamente utilizados para financiar políticas e actividades de longo prazo da UE, e afirma-se deveras determinado a defender esta posição no decorrer do processo orçamental;

62.  Salienta com preocupação a crescente crise alimentar a nível mundial e os efeitos das alterações climáticas e ressalta a necessidade a UE poder cumprir os seus compromissos com os países em desenvolvimento em matéria de fornecimento de ajuda alimentar e de resposta a catástrofes; nota com verdadeira preocupação que, no APO para 2009, a ajuda alimentar recebe um aumento de apenas 6,8 milhões de EUR em relação a 2008 (+ 3%) e que, no final de Abril de 2008, a Comissão já solicita uma transferência de 60 milhões de EUR para cobrir despesas suplementares da ajuda alimentar em 2008 (aumento de 26,88% em dotações para autorizações); apela à afectação de recursos adicionais para esta finalidade em 2009 por todos os meios orçamentais disponíveis;

63.  Congratula-se com o aumento de dotações previsto para os países dos Balcãs Ocidentais a título da componente do IPA relativa ao desenvolvimento das instituições, nomeadamente a intenção da Comissão de criar bolsas de estudos adicionais e de aumentar o financiamento a favor do diálogo da sociedade civil; solicita à Comissão que apoie a Agenda Social para os Balcãs;

64.  Salienta que as dotações da nova "Assistência no âmbito do comércio" deveriam ser adicionadas à ajuda ao desenvolvimento existente e que os novos compromissos assumidos neste âmbito não deverão implicar uma redistribuição de recursos já afectados a outras iniciativas em matéria desenvolvimento; reitera o pedido formulado à Comissão no sentido de fornecer informações quanto à origem dos 1 000 milhões de EUR prometidos;

65.  Congratula-se com as iniciativas da Comissão para lançar uma Aliança Global para as Alterações Climáticas e um Fundo Global para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis enquanto passos importantes para apoiar os países em desenvolvimento na adaptação às alterações climáticas e na atenuação dos respectivos efeitos; salienta, porém, que os fundos atribuídos até agora são inadequados; solicita um aumento do financiamento imediato para estas iniciativas no orçamento para 2009, além do já previsto em dotações a favor do desenvolvimento; sublinha ainda a importância de reforçar estas iniciativas, assegurando um financiamento adicional a longo prazo;

66.  Observa que o Fundo de Garantia para empréstimos é incluído no APO para 2009 com um montante de 92,46 milhões de EUR, o que contraria a programação financeira inicial, que previa uma provisão de 200 milhões de EUR; salienta que uma fatia importante da margem disponível no APO para 2009, ou seja, 107,54 milhões de EUR num total de 243,6 milhões de EUR, é artificial, na medida em que resulta desta manobra; sublinha, com grande preocupação, que é muito provável que estas "economias" a nível do Fundo de Garantia em 2009 venham a ter de ser compensadas com um maior volume despesas nos próximos anos, o que implicará margens ainda mais reduzidas na rubrica 4 do que as actualmente programadas;

67.  Assinala que, atendendo a que a estrutura institucional relativa ao Alto Representante, ao Presidente do Conselho Europeu e ao Serviço Europeu de Acção Externa ainda não está definida, as dotações orçamentais necessárias deveriam ser disponibilizadas de forma gradual, à medida que o alcance e o papel das novas estruturas organizativas se forem tornando mais claros; salienta que nem as alterações institucionais nem as novas disposições relativas à Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) deveriam exercer mais pressão no nível actual de dotações para autorizações no âmbito da rubrica 4;

68.  Salienta a importância política dos projectos-piloto e das acções preparatórias aprovados pela autoridade orçamental a título da rubrica 4; solicita que a Comissão os execute em tempo útil e de forma proactiva, utilizando totalmente as dotações atribuídas;

No que se refere à rubrica 5

69.  Nota que o nível global das despesas administrativas propostas aumenta 5% em relação a 2008, ascendendo agora a um total de 7 647,9 milhões de EUR, contra 7 281,5 milhões de EUR em 2008, e que é deixada apenas uma pequena margem de 129,1 milhões de EUR (correspondente a cerca de 1,7% do volume despesas) abaixo do limite máximo do quadro financeiro;

70.  Congratula-se com o facto de os novos lugares solicitados pela Comissão corresponderem apenas à previamente anunciada última parcela de 250 lugares relativa ao alargamento "UE-2", mas nota que o aumento das despesas administrativas proposto continua a ser superior à média do orçamento no seu todo; reconhece que este aumento podecorrer, em larga medida, dos custos indexados com vencimentos e pensões e, em certa medida, da política imobiliária; salienta que, se o Tratado de Lisboa entrar em vigor, podem tornar-se necessárias novas modificações durante o exercício de 2009; nesta óptica, está decidido a examinar as despesas administrativas num contexto interinstitucional para averiguar as necessidades das instituições em 2009 e depois desta data;

71.  Considera que, apesar do maior volume de informação recebido e das conclusões preliminares da Comissão de que as agências de execução melhoram a qualidade dos programas da UE, várias repercussões financeiras/administrativas na rubrica 5 carecem ainda de clarificação; por exemplo, manifesta a sua surpresa quanto ao facto de a futura criação do equivalente a 947 novos lugares nas duas agências de investigação (conforme referido no relatório de acompanhamento) implicar apenas a libertação de 117 lugares nos departamentos da Comissão durante o mesmo período;

72.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em termos gerais, as tendências evidenciadas pela Comissão de externalização de actividades, aliadas às últimas alterações do Estatuto dos Funcionários, terem levado a que um número crescente de pessoal contratado pela UE não conste dos quadros de pessoal das instituições aprovados pela autoridade orçamental nem seja pago ao abrigo da rubrica 5 do QFP; lamenta profundamente esta falta de transparência que se faz sentir também na contratação de peritos nacionais; apela à realização de um debate público e exaustivo entre todos os interessados sobre o futuro da governação europeia;

73.  Congratula-se com o seguimento do relatório relativo ao pessoal de 2007, recentemente apresentado em resposta às alterações ao orçamento de 2008; tenciona analisar este documento atentamente a fim de extrair conclusões de natureza orçamental para 2009;

74.  Solicita à Comissão que indique que medidas estão a ser tomadas para atingir o objectivo de redução de 25% das despesas administrativas da UE até 2012 e que verifique se o princípio do balcão único poderá futuramente ser utilizado para reduzir a burocracia;

75.  Manifesta a sua intenção de analisar as dotações administrativas e os pedidos de pessoal das outras instituições com vista a aumentar os ganhos de eficiência, incluindo, sempre que possível, a reafectação de pessoal de acordo com as prioridades identificadas; observa que o aumento médio proposto para as outras instituições é de 4,8%, passando de 2 673,8 milhões de EUR para 2 803,2 milhões de EUR, situando-se imediatamente abaixo da taxa de aumento proposta para a Comissão;

No que se refere à rubrica 6

76.  Nota que, em 2009, o último exercício de compensação orçamental a favor da Bulgária e da Roménia, as autorizações e os pagamentos se situam nos 209,1 milhões de EUR, o que representa um acréscimo de 1,2% face a 2008; isto deixa uma pequena margem de 0,9 milhões de EUR;

No que se refere aos projectos-piloto e às acções preparatórias

77.  Lamenta que, por princípio geral, o APO da Comissão não inclua quaisquer autorizações para projectos-piloto e acções preparatórias, pelo que estes terão de ser financiados a partir das margens das rubricas relevantes do QFP; exprime a sua surpresa pelo facto de existirem algumas excepções a este princípio geral, na medida em que um pequeno número de projectos-piloto e acções preparatórias, que parecem merecer o interesse da Comissão, se encontra já inscrito no APO com dotações para autorizações;

78.  Recorda o dever da Comissão de, nos termos da alínea a) do n.° 46 do AII, fornecer, relativamente às acções anuais, as estimativas plurianuais e as margens disponíveis abaixo dos limites máximos autorizados;

79.  Sublinha que o AII permite um montante total para projectos-piloto de 40 milhões de EUR em cada exercício e um montante total para acções preparatórias de 100 milhões de EUR, dos quais é possível destinar um máximo de 50 milhões de EUR a novas acções preparatórias;

80.  Reitera a sua determinação, já referida na sua resolução de 24 de Abril de 2008, acima referida, em utilizar a totalidade dos montantes anuais para projectos-piloto e acções preparatórias previstos no AII, caso o número e o volume desses projectos e acções a isso obrigue, visto que os considera um instrumento indispensável para o Parlamento abrir caminho a novas políticas que sejam do interesse dos cidadãos europeus;

81.  Recorda que, para o exercício de 2008, o Parlamento aprovou projectos-piloto e acções preparatórias num montante de 107,32 milhões de EUR em dotações para autorizações; a sub-rubrica 1a cobriu projectos e acções no montante de 38 milhões de EUR, a rubrica 2 de 25,15 milhões de EUR, a sub-rubrica 3a de 3 milhões de EUR, a sub-rubrica 3b de 9,5 milhões de EUR e a rubrica 4 de 31,67 milhões de EUR;

82.  Sublinha que, caso o Parlamento decida a favor de um nível semelhante de financiamento de projectos-piloto e acções preparatórias em 2009, perto de metade das margens disponíveis nas sub-rubricas 1a e 3b estarão já aplicadas, apesar de o nível despesas com projectos-piloto e acções preparatórias de 2008 nem sequer ter atingido os montantes máximos concedidos pelo AII;

83.  Declara-se disposto a apresentar à Comissão, antes da interrupção do Verão nas actividades do Parlamento, uma primeira lista provisória das suas intenções relativamente a projectos-piloto e acções preparatórias para o processo orçamental de 2009, nos termos da Parte D do Anexo II do AII, a fim de facilitar a definição de um pacote final equilibrado e coerente; salienta que esta lista não exclui a possibilidade os deputados do Parlamento, a título individual, as comissões especializadas e os grupos políticos apresentarem outras propostas ou alterações relativas a projectos-piloto e acções preparatórias na sua primeira leitura no Outono; insiste em que, para este procedimento, todas as rubricas e sub-rubricas do orçamento têm de dispor de margens suficientes disponíveis;

84.  Manifesta o desejo de estudar com a Comissão e o Conselho a forma de concretizar o apelo do Parlamento à nomeação de um Enviado Europeu para os Direitos da Mulher;

No que se refere às agências

85.  Nota que as dotações do APO para as agências descentralizadas aumentam em 1,76% para 563,9 milhões de EUR em autorizações e descem 6 milhões de EUR em pagamentos (-1%);

86.  Salienta que, não obstante este aumento mínimo global das autorizações para o conjunto das agências, o subgrupo da rubrica 1a "Agências" sofreu um corte de 3,29%, ou seja, 8,9 milhões de EUR, relativamente ao orçamento de 2008, em conformidade com a decisão tomada pela autoridade orçamental, na concertação de Novembro de 2008, de aplicar um corte linear de 50 milhões de EUR ao longo do período de 2009-2013 para financiar o projecto Galileo;

87.  Observa que este corte a nível das agências na sub-rubrica 1a não foi tão "linear" como previsto nas conclusões da concertação; manifesta a sua intenção de efectuar uma avaliação circunstanciada do grau e da distribuição das reduções orçamentais; reitera que incumbe à autoridade orçamental decidir sobre estas propostas da Comissão;

88.  Tenciona dedicar especial atenção à execução orçamental das agências e controlar de perto possíveis excedentes, para se certificar de que as receitas afectadas são tidas em consideração na definição dos orçamentos das agências para 2009;

89.  Lamenta que a Comissão ainda não tenha explicado pormenorizadamente à autoridade orçamental como se propõe financiar as duas novas agências presentemente em debate, uma das quais já foi incluída no APO para 2009 com uma menção "p.m.", e insta a Comissão a fornecer com a máxima brevidade informações mais claras nesta matéria; chegou à conclusão de que, face às actuais margens, deverão ser exploradas todas as possibilidades permitidas pelo AII para o financiamento de novos órgãos que executem em parte tarefas administrativas; recorda que o n.° 47 do AII exige que o financiamento de qualquer nova agência obtenha o acordo prévio da autoridade orçamental;

90.  Sublinha uma vez mais que os níveis de financiamento das agências descentralizadas actuais e futuras afectarão directamente as margens disponíveis nas rubricas do QFP; observa que o AII obriga a Comissão a avaliar as consequências orçamentais para a rubrica despesas em causa aquando da elaboração de uma proposta de criação de uma nova agência descentralizada; procurará fazer com que o funcionamento das agências descentralizadas gere valor acrescentado e prossiga os interesses dos cidadãos da UE;

91.  Congratula-se com a intenção da Comissão de promover um diálogo interinstitucional sobre o papel de todas as agências referidas no artigo 185.º do Regulamento Financeiro e o seu lugar no contexto da governação europeia; reitera a importância de garantir, de uma forma sistemática e a nível interinstitucional, a aplicação do procedimento previsto no n.º 47 do AII;

No que se refere às agências de execução e a outras tendências de externalização de actividades

92.  Nota que qualquer expansão futura das agências de execução e de outros organismos ad hoc semelhantes será financiada a partir da dotação do programa respectivo; exprime, assim, a sua preocupação pelo facto de o crescimento de agências de execução e de outros organismos levar à redução dos fundos operacionais disponíveis nas dotações dos programas e fazer com que as tarefas administrativas da rubrica 5 do QFP passem a ser financiadas ao abrigo das rubricas operacionais;

93.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a criação de agências de execução e de outros organismos ad hoc poder levar a um crescimento pouco transparente do número de funcionários e agentes contratuais da UE, nomeadamente se os lugares na respectiva Direcção-Geral da Comissão não forem reduzidos e/ou redistribuídos em conformidade; exorta à observância das Modalidades Operacionais para a Criação de Agências de Execução (Código de Conduta revisto), nomeadamente no que se refere ao controlo parlamentar do financiamento e da contratação de pessoal das agências;

Conclusões e mandato para a concertação

94.  Considera serem de interesse específico para a concertação sobre o orçamento, que deverá ter lugar em Julho de 2008, os seguintes pontos:

   - o nível adequado de pagamentos,
   - a adesão ao princípio da boa gestão financeira, nomeadamente no que respeita a um quadro realista de necessidades na rubrica 4,
   - o compromisso da Comissão de apresentar, no que diz respeito ao Fundo de Solidariedade da UE e ao Fundo Europeu de Adaptação à Globalização, orçamentos rectificativos cuja única finalidade seja a mobilização destes fundos para evitar qualquer atraso na entrega de ajuda financeira,
   - a resposta adequada às necessidades da ajuda alimentar e da segurança alimentar,
   - o fornecimento pelo Conselho de dados quantificados sobre as repercussões orçamentais das conclusões da Presidência, acima citadas, em consonância com as disposições do Regulamento Financeiro, em particular do artigo 28.º; declara-se disposto a encetar negociações, nomeadamente mediante recurso aos meios previstos no AII;
   - a situação actual da aplicação do n.° 44 do AII e do ponto 5(N) do Plano de Acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (COM(2006)0009),
   - a existência de recursos suficientes para uma Europa dos cidadãos,
   - as intenções provisórias da autoridade orçamental no que se refere a projectos-piloto e acções preparatórias,
   - a clareza na apresentação do orçamento, nomeadamente em matéria despesas administrativas, de recursos humanos e de externalização de tarefas;
   - a dotação orçamental adequada para permitir uma resposta às prioridades da UE "Competitividade para o crescimento e o emprego", "Lutar contra as alterações climáticas em consonância com o Plano de Acção de Bali e promover uma Europa sustentável" e "Realizar uma Política Comum de Imigração";
   - o compromisso do Conselho de melhorar a estratégia de informação da UE de um modo profissional e em estreita colaboração com o Parlamento e a Comissão;

95.  Deplora vivamente o hábito do Conselho de proceder a cortes lineares na sua primeira leitura do orçamento da UE sem apresentar qualquer justificação precisa; solicita ao Conselho que, ao aprovar o seu projecto de orçamento, examine todos os elementos do orçamento com base nos critérios de eficiência, da economia e do valor acrescentado europeu; assinala que a elaboração do orçamento da UE é um acto político fundamental que não pode responder unicamente a uma lógica contabilística e espera que o Conselho instaure os meios de um verdadeiro diálogo político com o Parlamento no quadro do presente processo orçamental;

o
o   o

96.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/371/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 128 de 16.5.2008, p. 8).
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0174.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0175.
(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

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