O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0662 – C7-0305/2009),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1), nomeadamente o ponto 21, o primeiro e o segundo parágrafos do ponto 22 e o ponto 23,

–  Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (2007-2013)(2),

–  Tendo em conta as suas Resoluções de 25 de Março de 2009, sobre a revisão do Quadro Financeiro para 2007-2013(3), e de 10 de Março de 2009, sobre as orientações para o processo orçamental de 2010(4),

–  Tendo em conta a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 2 de Abril de 2009 sobre o financiamento do Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE),

–  Tendo em conta o resumo das conclusões da reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0085/2009),

1.  Aprova as conclusões da reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009;

2.  Salienta que o acordo alcançado sobre a revisão do Quadro Financeiro Plurianual de 2007 a 2013 (QFP) é o resultado de uma cooperação interinstitucional bem sucedida na resposta à crise financeira e económica que os Estados­Membros estão a atravessar, através da promoção da solidariedade no domínio das fontes de energia e da promoção da banda larga nas zonas rurais, assim como do apoio ao sector agrícola; observa que o acordo assenta nos princípios estabelecidos na acima referida declaração de 2 de Abril de 2009 das três instituições;

3.  Concorda com o compromisso político que prevê a mobilização de vários meios orçamentais disponíveis no quadro jurídico orçamental, incluindo a revisão do QFP 2007-2013 no que respeita aos exercícios de 2009 e 2010, bem como a utilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir financiar na totalidade o PREE em 2010; manifesta a sua satisfação pelo facto de o financiamento do PREE não ter sido adiado para 2011, o que significa que o processo orçamental anual para o exercício de 2011 não será afectado;

4.  Assinala que, após a revisão do QFP 2007-2013 com vista ao financiamento do PREE, as margens disponíveis no âmbito das sub-rubricas1A e 1B e das rubricas 2 e 5 são extremamente limitadas no ano de 2010, deixando pouca margem de manobra para responder a necessidades financeiras imprevistas durante o ano;

5.  Salienta que o financiamento do desmantelamento da central nuclear de Kozloduy foi acordado apenas para 2010, embora a necessidade do apoio financeiro da UE se mantenha até 2013 e ascenda a 300 000 000 EUR, incluindo o montante disponibilizado pelo orçamento de 2010; realça que o financiamento do desmantelamento da central nuclear de Kozloduy não deve comprometer o financiamento de programas e acções plurianuais no âmbito da sub-rubrica 1A;

6.  Considera que o actual QFP 2007-2013 não corresponde às necessidades financeiras da União Europeia; por conseguinte, exorta a Comissão a apresentar, o quanto antes, uma proposta tendo em vista uma avaliação intercalar do QFP 2007-2013;

7.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

8.  Encarrega o Presidente de assinar a decisão juntamente com o Presidente do Conselho e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, assim como o respectivo anexo, ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. (2) JO L 132 de 29.5.2009, p. 8. (3) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0174. (4) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0095 e P6_TA(2009)0096.

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual – financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1), nomeadamente o ponto 21, o primeiro e o segundo parágrafos do ponto 22 e o ponto 23,

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)  Na reunião de concertação orçamental de 18 de Novembro de 2009, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram nas modalidades de concessão de financiamento adicional, no quadro do Plano de Relançamento da Economia Europeia, a favor de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, assim como de investimentos destinados a reforçar as operações relacionadas com os "novos desafios", definidos no contexto da avaliação da reforma intercalar de 2003 da Política Agrícola Comum ("exame de saúde")(2). O financiamento exige a revisão do quadro financeiro plurianual para 2007-2013, em conformidade com os pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, a fim de aumentar o limite máximo das dotações de autorização para o exercício de 2010, no âmbito da sub-rubrica 1A, numa quantia de 1 779 milhões de EUR, a preços correntes.

(2)  O aumento do limite máximo da sub-rubrica 1A para 2010 será inteiramente compensado pela diminuição dos limites máximos das dotações de autorização no âmbito das rubricas 1A, 1B, 2, 3A e 5 para o exercício de 2009, assim como dos limites máximos das dotações de autorização no âmbito da rubrica 1B, 2 e 5 para o exercício de 2010.

(3)  A fim de manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos, são ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento. Este ajustamento é neutro.

(4)  O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve, por conseguinte, ser alterado(3),

DECIDEM:

Artigo único

O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo anexo da presente decisão.

Feito em Estrasburgo,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. (2) COM(2008)0800, COM(2008)0859, COM(2009)0171 e JO L 132 de 29.5.2009, p. 8. (3) Para esse efeito, os números resultantes do acordo referido supra são convertidos em preços de 2004.