Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2011/2874(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B7-0540/2011

Debates :

PV 27/10/2011 - 12.1
CRE 27/10/2011 - 12.1

Votação :

PV 27/10/2011 - 13.1

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0474

Textos aprovados
PDF 87kWORD 43k
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 - Estrasburgo Edição definitiva
Tibete, em especial a auto-imolação de freiras e monges
P7_TA(2011)0474B7-0540, 0546, 0561, 0563 e 0564/2011

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de Outubro de 2011, sobre o Tibete, especialmente a auto-imolação de monjas e monges

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a China e o Tibete, em particular a sua resolução de 25 de Novembro de 2010(1) ,

–  Tendo em conta o artigo 36.º da Constituição da República Popular da China (RPC), que garante o direito à liberdade de religião a todos os cidadãos,

–  Tendo em conta o n.º 5 do artigo 122.º do seu Regimento,

A.  Considerando que o respeito dos direitos humanos, a liberdade religiosa e de associação, são princípios fundadores da UE e uma prioridade da sua política externa,

B.  Considerando que o governo chinês impôs restrições drásticas aos mosteiros budistas tibetanos do condado de Aba/Ngaba, da província de Sichuan, e noutras partes do planalto tibetano, incluindo rusgas de segurança brutais, a detenção arbitrária de monges, o reforço da vigilância nos mosteiros e uma presença policial permanente nos mesmos para fiscalizar as actividades religiosas,

C.  Considerando que as medidas de segurança visam coarctar o direito à liberdade de expressão, de associação e de crença religiosa nos mosteiros budistas tibetanos,

D.  Considerando que Phuntsog, de 20 anos, e Tsewang Norbu, de 29 anos, faleceram depois de se terem imolado pelo fogo em 16 de Março e 15 de Agosto de 2011, respectivamente, em protesto contra as políticas restritivas da China no Tibete,

E.  Considerando que Lobsang Kelsang, irmão mais novo de Phuntsog, e Lobsang Kunchok, ambos de 18 anos, atearam fogo a si próprios no mercado do condado de Aba/Ngaba em 26 de Setembro de 2011, e que, não obstante terem sobrevivido, a sua situação actual permanece obscura,

F.  Considerando que Dawa Tsering, de 38 anos, monge do mosteiro de Kardze, ateou fogo a si próprio em 25 de Outubro de 2011; que o pessoal de segurança chinês apagou as chamas e tentou levá-lo; que este monge está actualmente a ser protegido pelos colegas do mosteiro, encontrando-se em estado crítico,

G.  Considerando que Kelsang Wangchuk, com 17 anos, monge do mosteiro de Kirti, se imolou pelo fogo em 3 de Outubro de 2011, tendo sido imediatamente transportado pelos soldados chineses, que extinguiram o fogo e o espancaram antes de o levarem consigo, desconhecendo-se o seu estado de saúde actual e o seu paradeiro,

H.  Considerando que dois antigos monges de Kirti - Choephel e Kayang, de 19 e 18 anos, respectivamente - deram a mão e atearam fogo a si mesmos enquanto apelavam ao regresso do Dalai Lama e ao direito à liberdade religiosa, tendo falecido na sequência deste protesto,

I.  Considerando que Norbu Damdrul, de 19 anos, antigo monge de Kirti, se imolou pelo fogo em 15 de Outubro de 2011, sendo o oitavo tibetano a fazê-lo, desconhecendo-se o seu paradeiro e o seu estado actuais,

J.  Considerando que, em 17 de Outubro de 2011, Tenzin Wangmo, de 20 anos, monja do Convento de Ngaba Mamae Dechen Choekorling, foi a primeira mulher a morrer por auto-imolação,

K.  Considerando que a auto-imolação pode ser considerada uma forma de protesto e a expressão de um desespero crescente por parte dos jovens tibetanos, especialmente na comunidade religiosa do mosteiro de Kirti,

L.  Considerando que, independentemente das motivações pessoais, estes actos devem ser analisados no contexto mais vasto da repressão religiosa e política no condado de Aba/Ngaba, que data de há muitos anos,

M.  Considerando que o agravamento do controlo estatal sobre as práticas religiosas através de uma série de regulamentos adoptados pelo governo chinês em 2007 tem contribuído para o desespero dos tibetanos em todo o planalto tibetano,

N.  Considerando que os regulamentos em vigor alargaram drasticamente o controlo da vida religiosa pelo Estado, e que muitas expressões da identidade religiosa estão actualmente sujeitas à aprovação e controlo estatais, incluindo o reconhecimento da reincarnação dos lamas,

O.  Considerando que um tribunal chinês condenou a penas de prisão 3 monges tibetanos pela morte do seu companheiro, Phuntsog, que ateou fogo a si mesmo em 16 de Março de 2011, a pretexto de que o esconderam e privaram de cuidados médicos, acusando-os de «homicídio doloso»,

P.  Considerando que, em Março de 2011, na sequência da primeira imolação, pessoal armado cercou o mosteiro de Kirti, cortando o seu acesso a alimentos e água durante vários dias; que os novos funcionários de segurança enviados para o mosteiro impuseram uma nova campanha obrigatória de «educação patriótica» e que mais de 300 monges foram levados em camiões militares presos em locais não especificados, para durante várias semanas serem submetidos a doutrinação política,

Q.  Considerando que o governo chinês acusou os monges do mosteiro de Kirti de estarem envolvidos em actos «destinados a perturbar a ordem social», incluindo o vandalismo e a auto-imolação;

R.  Considerando que nos últimos meses as autoridades chinesas reforçaram a segurança no Tibete, especialmente na zona circundante ao mosteiro de Kirti, que os jornalistas e os cidadãos estrangeiros estão proibidos de visitar a região, e que o mosteiro é patrulhado por polícias totalmente equipados para a repressão de motins; considerando que os meios de comunicação estrangeiros foram proibidos de entrar nas regiões do Tibete em que há distúrbios, que a televisão estatal chinesa não tem noticiado os protestos e que os monges são proibidos de falar abertamente sobre os mesmos,

1.  Condena a repressão permanente que as autoridades chinesas exercem sobre os mosteiros tibetanos, instando-as a porem termo às restrições e a suspenderem as medidas de segurança impostas aos mosteiros e às comunidades laicas, e a restaurarem as linhas de comunicação com os monges do mosteiro de Kirti;

2.  Declara-se profundamente preocupado com os relatos referentes à auto-imolação, desde Abril último, de oito monges budistas tibetanos e de uma monja perto do mosteiro de Ngaba Kirti, na província chinesa de Sichuan;

3.  Insta o governo chinês a suspender as restrições e as pesadas medidas de segurança impostas ao mosteiro de Kirti e a facultar informações sobre o paradeiro dos monges levados à força do mosteiro; exorta as autoridades chinesas a permitirem que meios de comunicação internacionais e observadores dos direitos humanos independentes visitem a região;

4.  Insta o governo chinês a garantir a liberdade religiosa a todos os cidadãos, em conformidade com o artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e a suprimir as sanções penais e administrativas que visam a religião e que têm sido utilizadas para punir os cidadãos que exercem o seu direito à liberdade religiosa;

5.  Insta as autoridades chinesas a respeitarem os direitos dos tibetanos em todas as províncias da China e a agirem com determinação para resolver as reivindicações subjacentes da população tibetana da China;

6.  Apela às autoridades chinesas para que deixem de promover políticas que ameaçam a língua, a cultura, a religião, o património e o ambiente tibetanos, em violação da Constituição chinesa e da lei chinesa que prevê a autonomia das minorias étnicas;

7.  Insta o Governo da República Popular da China a facultar informações pormenorizadas sobre o estado dos 300 monges que foram levados do mosteiro de Kirti em Abril de 2011, e que foram alvo de vários procedimentos especiais do Conselho dos Direitos do Homem, incluindo o Grupo de Trabalho encarregado de investigar os desaparecimentos forçados ou involuntários;

8.  Insta o Governo da República Popular da China a assumir a responsabilidade pelo estado dos tibetanos que foram «hospitalizados» depois de se terem auto-imolado, incluindo o seu acesso a tratamento médico;

9.  Condena as sentenças aplicadas a monges de Kirti e insiste no seu direito a um julgamento justo e à disponibilização de assistência jurídica adequada ao longo de todo o julgamento; solicita que observadores independentes sejam autorizados a visitar os monges de Kirti na prisão;

10.  Insta a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a emitir uma declaração pública, expressando a preocupação da União Europeia face à agudização da situação no condado de Aba/Ngaba e exortando ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, assim como à contenção da polícia de segurança;

11.  Pede às autoridades chinesas que se abstenham de aplicar políticas contraproducentes e programas agressivos de «educação patriótica» nas zonas de população tibetana, como Sichuan, Gansu e Qinghai, locais em que as violações dos direitos humanos têm gerado tensões;

12.  Insta as autoridades chinesas a respeitarem os tradicionais ritos tibetanos da morte e a procederem à devolução dos despojos mortais de acordo com os rituais tibetanos, sem demora nem entraves;

13.  Insta a União Europeia e os seus Estados-Membros a solicitarem ao governo chinês que retome o diálogo com o Dalai Lama e os seu representantes, tendo em vista uma autonomia genuína do povo tibetano na República Popular da China, e ponha termo à sua campanha de descredibilização do Dalai Lama como líder religioso;

14.  Convida a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão a evocar a questão de direitos humanos na próxima Cimeira UE-China, e insta o Presidente da Comissão Europeia, bem como o Presidente do Conselho Europeu, a advogarem inequivocamente a identidade religiosa, cultural e linguística únicas do Tibete durante os seus discursos oficiais de abertura ou de encerramento da Cimeira, caso esta questão não seja debatida;

15.  Convida a SEAE e a delegação da UE na China a fiscalizarem de forma permanente a situação dos direitos humanos na China, e a continuarem a levantar casos concretos de tibetanos presos por exercerem pacificamente o direito à liberdade religiosa no âmbito de reuniões e da correspondência com as autoridades chinesas, bem como a apresentarem um relatório ao Parlamento Europeu nos próximos 12 meses, propondo a realização de acções ou a implementação de políticas;

16.  Reitera o seu apelo ao Conselho para que nomeie um Representante Especial da UE para o Tibete, a fim de facilitar o reatamento do diálogo entre as autoridades chinesas e os enviados do Dalai Lama sobre a definição de um verdadeiro estatuto de autonomia para o Tibete no território da República Popular da China;

17.  Exorta os países do G-20 membros da UE, assim como o Presidente da Comissão e o Presidente do Conselho Europeu a evocarem a questão da situação dos direitos humanos no Tibete junto do Presidente da República Popular da China, Hu Jintao, na próxima Cimeira do G-20, a realizar em 3 e 4 de Novembro de 2011, em Cannes;

18.  Insta a República Popular da China a respeitar as liberdades religiosas e os direitos humanos básicos das comunidades religiosas e laicas de Ngaba, a suspender a aplicação dos regulamentos sobre controlo religioso, de modo que os budistas tibetanos possam identificar e educar os professores religiosos de um modo consistente com as tradições tibetanas, a rever as políticas religiosas e de segurança implementadas em Ngaba desde 2008, e a encetar um diálogo transparente com os líderes das escolas budistas tibetanas;

19.  Insta o Governo da República Popular da China a respeitar as normas internacionalmente aceites em matéria de direitos humanos, e a cumprir os compromissos que assumiu no âmbito de convenções internacionais relativamente à liberdade de religião ou crença;

20.  Exprime a necessidade de que os direitos das comunidades minoritárias da China sejam incluídos na ordem de trabalhos de futuros ciclos do diálogo sobre direitos humanos entre a UE e a China;

21.  Convida o Governo chinês a ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao governo e ao parlamento da República Popular da China.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0449.

Última actualização: 8 de Abril de 2013Advertência jurídica