O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o grande número de petições de cidadãos da UE que solicitam a criação de um quadro jurídico da UE para a protecção dos animais de companhia e dos animais vadios (1613/2010, 1274/2011, 1321/2011, 1377/2011, 1412/2011 e outras),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia (CETS n.º 125),

–  Tendo em conta o artigo 202.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o artigo 13.º do TFUE estipula que, dado que os animais são seres sensíveis, a União e os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais;

B.  Considerando que não existe legislação da UE para a protecção dos animais de companhia e dos animais vadios, não obstante o facto de a população de animais de companhia na UE ser estimada em mais de cem milhões;

C.  Considerando que a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia ainda não foi assinada por todos os Estados-membros;

D.  Considerando que os animais de companhia e os animais vadios são vítimas de maus-tratos e de crueldade em muitos Estados-Membros, e considerando que os peticionários se referem principalmente a Estados-Membros da Europa do Sul e da Europa de Leste;

1.  Apela à União Europeia e aos Estados-Membros para que ratifiquem a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e que transponham as suas disposições para os sistemas jurídicos nacionais;

2.  Solicita à Comissão que avance com um enquadramento jurídico da UE para a protecção dos animais de companhia e dos animais vadios, incluindo:

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.