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Processo : 2013/2558(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B7-0187/2013

Textos apresentados :

B7-0187/2013

Debates :

PV 22/05/2013 - 17
CRE 22/05/2013 - 17

Votação :

PV 23/05/2013 - 13.11

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0227

Textos aprovados
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Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 - Estrasburgo Edição definitiva
Negociações do acordo sobre trocas comerciais e investimento da UE com os EUA
P7_TA(2013)0227B7-0187/2013

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de maio de 2013, sobre as negociações em matéria de comércio e investimentos entre a UE e os Estados Unidos da América (2013/2558(RSP))

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da Cimeira UE-EUA, emitida em 28 de novembro de 2011, e a declaração conjunta do Conselho Económico Transatlântico UE-EUA (CET), emitida em 29 de novembro de 2011,

–  Tendo em conta o relatório final do Grupo de Trabalho de Alto Nível para o Emprego e o Crescimento (HLWG), de 11 de fevereiro de 2013(1) ,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 13 de fevereiro de 2013, proferida pelo Presidente norte-americano, Barack Obama, o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, e o Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy(2) ,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 7 e 8 de fevereiro de 2013(3) ,

–  Tendo em conta a suas resoluções anteriores, nomeadamente a resolução de 23 de outubro de 2012 sobre as relações económicas e comerciais com os Estados Unidos da América(4) ,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da 73.ª Reunião Interparlamentar do Diálogo Transatlântico de Legisladores (TLD), realizada em Washington, em 30 de novembro e 1 de dezembro de 2012,

–  Tendo em conta o relatório final de projeto, de março de 2013, elaborado pelo Centro de Investigação das Políticas Económicas (Centre for Economic Policy Research, Londres), intitulado «Reducing Transatlantic Barriers to Trade and Investment: An Economic Assessment»(5) ,

–  Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do Regimento,

A.  Considerando que a UE e os EUA são os dois maiores operadores comerciais e investidores a nível mundial, representando conjuntamente cerca de metade do PIB mundial e um terço do comércio mundial;

B.  Considerando que os mercados da UE e dos EUA estão profundamente integrados, sendo em média transacionados bilateralmente, por dia, quase 2 mil milhões de EUR em bens e serviços, apoiando assim milhões de empregos em ambas as economias, e que os investimentos da UE e dos EUA constituem o verdadeiro motor da relação transatlântica, totalizando os investimentos bilaterais mais de 2,394 biliões de EUR em 2011;

C.  Considerando que, de acordo com o relatório de avaliação de impacto preparado pela Comissão, com base num relatório elaborado pelo Centro de Investigação das Políticas Económicas, a plena realização de uma parceria transatlântica ambiciosa e abrangente em matéria de comércio e investimento poderá trazer ganhos económicos significativos para a UE (119,2 mil milhões de EUR por ano) e para os EUA (94,9 mil milhões de EUR por ano); considerando que as exportações da UE para os EUA poderão assim aumentar 28 %, e as exportações totais da UE poderão aumentar 6 %, beneficiando deste modo os exportadores de bens e serviços da UE e os consumidores da UE;

D.  Considerando que a UE e os EUA partilham valores comuns, sistemas legais comparáveis, e elevados, se bem que diferentes, padrões de proteção dos trabalhadores, dos consumidores e do ambiente;

E.  Considerando que a economia global enfrenta desafios e o aparecimento de novos atores, e que quer a UE quer os EUA devem explorar todo o potencial de uma cooperação económica mais próxima, de forma a potenciar os benefícios do comércio internacional para vencer a crise económica e concretizar uma retoma económica global sustentada;

F.  Considerando que, na sequência da Cimeira UE-EUA que decorreu em novembro de 2011, o HLWG foi incumbido de identificar opções para dinamizar o comércio e o investimento, a fim de fomentar, de forma mutuamente vantajosa, a criação de emprego, o crescimento económico e a competitividade;

G.  Considerando que o HLWG analisou conjuntamente uma vasta gama de potenciais opções para a expansão do comércio e do investimento transatlânticos, concluindo no seu relatório final que um acordo abrangente sobre comércio e investimento seria o que proporcionaria o nível de benefícios mais significativo para ambas as economias;

H.  Considerando que a UE crê que o desenvolvimento e o reforço do sistema multilateral é um objetivo crucial; considerando que, no entanto, isso não exclui a conclusão de acordos bilaterais que transcendam os compromissos decorrentes da OMC e que sejam complementares às regras multilaterais, uma vez que quer os acordos regionais quer os acordos de comércio livre concorrem para uma crescente harmonização de padrões e uma mais ampla liberalização, que favorecem o sistema de comércio multilateral;

I.  Considerando que, em 12 de março de 2013, a Comissão submeteu à apreciação do Conselho uma autorização para a abertura de negociações e um projeto de diretrizes de negociação;

Contexto estratégico, político e económico

1.  Considera que a importância estratégica das relações económicas entre a UE e os EUA deve ser reafirmada e aprofundada, e que a UE e os EUA devem desenvolver abordagens comuns no que diz respeito ao comércio global, ao investimento e às questões relacionadas com o comércio, como padrões, normas e regulamentos, a fim de desenvolver uma visão transatlântica mais vasta e um conjunto comum de objetivos estratégicos;

2.  Considera que é crucial que a UE e os EUA aproveitem o potencial inexplorado de um verdadeiro mercado transatlântico integrado, de forma a maximizar a criação de empregos dignos e estimular um potencial de crescimento inteligente, vigoroso, sustentável e equilibrado; considera que tal é particularmente oportuno atendendo à crise económica persistente, ao estado dos mercados financeiros e às condições de financiamento, ao elevado nível de dívida pública, às taxas de desemprego elevadas e às modestas projeções de crescimento em ambos os lados do Atlântico, e aos benefícios decorrentes de uma resposta verdadeiramente coordenada a estes problemas comuns;

3.  Considera que a UE deve valer-se da sua vasta experiência de negociação de acordos comerciais bilaterais aprofundados e abrangentes, a fim de alcançar resultados ainda mais ambiciosos com os EUA;

Relatório final do HLWG

4.  Congratula-se com a apresentação do relatório final do HLWG e subscreve totalmente a recomendação de dar início a negociações tendo em vista um acordo abrangente sobre comércio e investimento;

5.  Regozija-se com o destaque atribuído aos seguintes aspetos no relatório final: (i) melhoria significativa do acesso recíproco ao mercado de bens, serviços, investimentos e contratos públicos, a todos os níveis de governo; (ii) redução das barreiras não-pautais e aperfeiçoamento da compatibilidade dos regimes regulamentares; e (iii) desenvolvimento de regras comuns para enfrentar as oportunidades e os desafios globais partilhados de comércio;

6.  Subscreve a opinião que, tendo em conta as pautas aduaneiras médias baixas já existentes, a chave para explorar o potencial da relação transatlântica reside na eliminação das barreiras não-pautais, que consistem principalmente em procedimentos aduaneiros, normas técnicas e restrições regulamentares que operam na retaguarda da fronteira; apoia o objetivo proposto pelo HLWG de se caminhar progressivamente para um mercado transatlântico ainda mais integrado;

7.  Congratula-se com a recomendação segundo a qual importa explorar novos meios para reduzir custos e atrasos administrativos inúteis, decorrentes da regulamentação, sem prejuízo de cumprir os níveis de saúde, segurança e proteção ambiental que cada parte considera adequados, ou outros objetivos regulamentares legítimos;

Mandato de negociação

8.  Reitera o seu apoio a um acordo aprofundado e abrangente sobre comércio e investimento com os EUA, que favoreça a criação de emprego de elevada qualidade para os trabalhadores europeus, beneficie diretamente os consumidores europeus, abra novas oportunidades para que empresas da UE, em particular pequenas e médias empresas, vendam bens e prestem serviços nos EUA, assegure o acesso em pleno aos mercados de contratos públicos nos EUA e melhore as oportunidades para investimentos da UE nos EUA;

9.  Exorta o Conselho a dar seguimento às recomendações formuladas no relatório final do HLWG e a autorizar a Comissão a iniciar as negociações relativas a um acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) com os EUA;

10.  Salienta que o TTIP deve ser ambicioso e vinculativo para todos os níveis de governo em ambos os lados do Atlântico, incluindo todos os reguladores e outras autoridades competentes; salienta que o acordo deve conduzir, no terreno, a uma verdadeira e duradoura abertura de mercado recíproca e à facilitação do comércio, e deve prestar especial atenção a modos estruturais de conseguir uma maior convergência regulamentar transatlântica; considera que o acordo não deve correr o risco de prejudicar a diversidade cultural e linguística da União, nomeadamente no setor de serviços audiovisuais e culturais;

11.  Considera que é essencial que a UE e os seus Estados-Membros conservem a possibilidade de preservar e desenvolver as suas políticas culturais e audiovisuais, no contexto das suas leis, normas e acordos existentes; solicita, pois, que o mandato de negociação estipule claramente a exclusão dos serviços culturais e audiovisuais, nomeadamente os prestados em linha;

12.  Salienta que a propriedade intelectual é um dos motores de inovação e criação e um pilar da economia baseada no conhecimento, e que o acordo deve incluir uma proteção forte de áreas precisa e claramente definidas dos direitos de propriedade intelectual (DPI), incluindo as indicações geográficas, e deve ser compatível com os acordos internacionais existentes; crê que as questões em outras áreas que são objeto de divergência no que diz respeito aos DPI devem ser resolvidas de acordo com as normas de proteção internacionais;

13.  Considera que o acordo deve garantir o pleno respeito pelos padrões de direitos fundamentais da UE; reitera o seu apoio a um nível elevado de proteção de dados pessoais, que deve beneficiar os consumidores dos dois lados do Atlântico; considera que o acordo deve ter em conta as disposições do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) relativas à proteção de dados pessoais;

14.  Relembra a importância do setor dos transportes para o crescimento e o emprego, especialmente no caso da aviação, em que os mercados da UE e dos EUA representam 60 % do tráfego aéreo mundial; salienta que as negociações devem examinar seriamente as atuais restrições aos serviços de transportes marítimos e de transportes aéreos que são propriedade de empresas europeias, nomeadamente no que diz respeito à propriedade estrangeira de companhias aéreas e à reciprocidade na cabotagem, assim como ao controlo de carga marítima;

15.  Chama a atenção para o valor intrínseco de avaliações com base no risco e da partilha de informação entre ambas as partes, no que diz respeito à vigilância de mercado e à identificação de produtos de contrafação;

16.  Regozija-se, em particular, com a recomendação do HLWG segundo a qual a UE e os EUA devem examinar os aspetos ambientais e laborais do comércio e do desenvolvimento sustentável; considera que a experiência de anteriores acordos comerciais da UE e os compromissos duradouros que ligam a UE e os EUA devem ser tidos em conta, a fim de reforçar o desenvolvimento e a aplicação de legislação e de políticas laborais e ambientais, e promover as normas e os referenciais estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), assim como o trabalho digno e o desenvolvimento sustentável; encoraja a harmonização de normas em matéria de responsabilidade social das empresas; reconhece que a consecução de normas comuns levantará provavelmente dificuldades tanto técnicas como políticas, e sublinha que o objetivo comum deve ser o de assegurar que as ambições ambientais não regridam;

17.  Salienta a sensibilidade de determinados domínios de negociação, por exemplo, o setor agrícola, em que as perceções sobre organismos geneticamente modificados (OGM), clonagem e saúde dos consumidores tendem a divergir entre os EUA e a UE; vislumbra uma oportunidade de cooperação reforçada sobre comércio agrícola, e salienta a importância de um resultado ambicioso e equilibrado neste domínio; salienta que o acordo não deve subverter os valores fundamentais de qualquer das partes, por exemplo, o princípio de precaução no caso da UE; apela aos EUA para que levantem a sua interdição de importar produtos de carne bovina da UE, como medida para aumentar a confiança;

18.  Salienta que os serviços financeiros devem ser incluídos nas negociações sobre a TTIP, e neste contexto solicita que seja prestada particular atenção à equivalência, ao reconhecimento mútuo, à convergência e à extraterritorialidade, uma vez que estas questões são centrais para ambas as partes; sublinha que uma convergência para um quadro regulador financeiro comum entre a UE e os EUA seria benéfica; chama a atenção para o facto de que embora o acesso ao mercado deva ser encarado como algo de positivo, os processos de supervisão prudencial são vitais para haver convergência efetiva; salienta que o impacto negativo da extraterritorialidade deve ser minimizado, não devendo ser permitido que menorize uma abordagem coerente de regulação dos serviços financeiros;

19.  Reafirma o seu apoio ao desmantelamento de barreiras regulamentares inúteis, e encoraja a Comissão e a Administração norte-americana a incluir no acordo mecanismos (nomeadamente a cooperação regulamentar precoce a montante) destinados a evitar barreiras futuras; considera que uma melhor regulação e a redução da carga reguladora e administrativa são questões que devem estar em primeiro plano na negociação da TTIP, e que uma maior convergência reguladora transatlântica deve resultar numa regulação mais racionalizada, que seja fácil de compreender e aplicar, em particular por parte das PME;

20.  Reitera a sua convicção de que um acordo abrangente sobre comércio e investimento entre a UE e os EUA pode ser portador de vantagens mútuas, benéficas para ambas as economias, e de que uma integração mais profunda multiplicaria consideravelmente os ganhos para ambas as economias; está convicto de que o alinhamento de normas técnicas de regulamentação por parte da UE e dos EUA, sempre que possível, asseguraria que a UE e os EUA continuariam a estabelecer normas globais, e prepararia o terreno para estabelecer normas internacionais; está convicto de que os benefícios deste acordo em termos de comércio internacional e normalização devem ser cuidadosamente ponderados e formulados;

21.  Recorda a necessidade de abertura pró-ativa e de diálogo contínuo e transparente, por parte do Comissão, com uma vasta gama de atores, nomeadamente representantes empresariais, ambientais, agrícolas, dos consumidores, dos trabalhadores, etc., ao longo do processo de negociação, de forma a assegurar debates factuais, aumentar a confiança nas negociações, obter contributos proporcionados de diversas partes e favorecer o apoio do público tendo em conta as preocupações dos interessados; encoraja todos os interessados a participar ativamente e a apresentar iniciativas e informação pertinentes para as negociações;

22.  Chama a atenção para a necessidade de a qualidade prevalecer sobre o tempo, e espera que os negociadores não concluam um acordo apressado, que não traga benefícios palpáveis e substantivos para as nossas empresas, os nossos trabalhadores e os nossos cidadãos;

O papel do Parlamento

23.  Aguarda com expectativa a abertura das negociações com os EUA, e o seu acompanhamento de perto, e a oportunidade de contribuir para o seu êxito; recorda à Comissão a sua obrigação de manter o Parlamento imediata e totalmente informado em todas as fases das negociações (antes e depois das rondas de negociações); não deixará de examinar as questões legislativas e regulamentares que podem ser suscitadas no contexto das negociações e do futuro acordo; reitera a sua responsabilidade fundamental de representar os cidadãos da UE, e aguarda com expectativa a oportunidade de facilitar debates inclusivos e abertos durante o processo de negociações; está decidido a ter um papel pró-ativo na colaboração com os seus homólogos norte-americanos, aquando da introdução de nova regulamentação;

24.  Está decidido a trabalhar em ligação próxima com o Conselho, a Comissão, o Congresso norte-americano, a Administração norte-americana e os interessados, a fim de realizar todo o potencial económico, social e ambiental da relação económica transatlântica, e de reforçar a liderança da UE e dos EUA no que diz respeito à liberalização e regulação do comércio e do investimento estrangeiro; está decidido a encorajar uma cooperação bilateral mais profunda entre a UE e os EUA, a fim de afirmar a liderança de ambos no comércio e investimento internacional;

25.  Relembra que o Parlamento será chamado a dar a sua aprovação ao futuro acordo TTIP, como previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que as suas posições devem portanto ser devidamente tidas em conta em todas as fases;

26.  Relembra que o Parlamento se esforçará por acompanhar a execução do futuro acordo;

o
o   o

27.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados­Membros, e à Administração e ao Congresso dos EUA.

(1) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2013/february/tradoc_150519.pdf
(2) http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-13-94_en.htm
(3) http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ec/135324.pdf
(4) Textos aprovados, P7_TA(2012)0388.
(5) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2013/march/tradoc_150737.pdf

Última actualização: 6 de Junho de 2017Advertência jurídica