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 Texto integral 
Processo : 2012/0027(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0006/2013

Textos apresentados :

A7-0006/2013

Debates :

PV 10/09/2013 - 24

Votação :

PV 11/09/2013 - 5.10

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0359

Textos aprovados
PDF 199kWORD 42k
Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 - Estrasburgo Edição definitiva
Código Aduaneiro da União ***I
P7_TA(2013)0359A7-0006/2013
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação) (COM(2012)0064 – C7-0045/2012 – 2012/0027(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0064),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e os artigos 33.º, e 114.º e 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0045/2012),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2012(1) ,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(2) ,

–  Tendo em conta a carta de 12 de julho de 2012, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de maio de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 87.º e 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0006/2013),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega a sua/o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 229 de 31.7.2012, p. 68.
(2) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (uE) n.º …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União
P7_TC1-COD(2012)0027
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.º 952/2013.)

Última actualização: 11 de Janeiro de 2016Advertência jurídica