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Processo : 2012/2064(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0014/2014

Textos apresentados :

A7-0014/2014

Debates :

Votação :

PV 04/02/2014 - 6.14
CRE 04/02/2014 - 6.14

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0060

Textos aprovados
PDF 152kWORD 68k
Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
O Tribunal de Contas
P7_TA(2014)0060A7-0014/2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, sobre o futuro papel do Tribunal de Contas. Procedimento de nomeação dos membros do Tribunal de Contas: consulta do Parlamento Europeu (2012/2064(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.º,

–  Tendo em conta o artigo 108.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o Parecer n.º 2/2004 do Tribunal de Contas Europeu sobre o modelo de «auditoria única», bem como sobre uma proposta para um quadro do controlo interno comunitário(1) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de novembro de 1992, sobre o processo de consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas(2) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 1995, sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas(3) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2013, sobre o Quadro Integrado de Controlo Interno(4) ,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0014/2014),

I.Futuro papel do Tribunal de Contas

A.  Considerando que a Declaração de Lima e a Declaração do México da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo estabelece os princípios basilares de uma instituição de controlo independente e estipula que as instituições superiores de controlo (ISC) nacionais dispõem de uma ampla margem de liberdade na interpretação dos princípios da declaração;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas Europeu, na qualidade de instituição de auditoria profissional, tem de aplicar, entre outras, as normas internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas Europeu foi instituído pelo Tratado Orçamental de 1975 para realizar a auditoria das finanças da UE e que, enquanto auditor externo da UE, contribui para melhorar a gestão financeira da União, agindo, simultaneamente, como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da UE;

D.  Considerando que a atual situação económica e financeira, altamente instável, exige uma efetiva supervisão microprudencial e macroprudencial regida pelos princípios da economia, da eficiência e da eficácia, numa União Europeia moderna e repleta de desafios;

E.  Considerando que os auditores públicos, como o Tribunal de Contas Europeu e as ISC dos Estados-Membros, desempenham um papel essencial na restauração da confiança e no reforço da responsabilização pública na UE; que importa, por conseguinte, situar qualquer discussão sobre eventuais reformas do Tribunal no contexto mais alargado do desafio atinente ao reforço da responsabilização pública na UE;

F.  Considerando que o Tratado de Lisboa reiterou o quadro jurídico do Tribunal visando promover a responsabilização pública e o apoio ao Parlamento e ao Conselho na supervisão da execução do orçamento da UE, contribuindo, assim, para a melhoria da gestão financeira da UE e para a salvaguarda dos interesses financeiros dos cidadãos;

II.Processo de nomeação dos membros do Tribunal de Contas: consulta do Parlamento Europeu

G.  Considerando que, nos termos do artigo 286.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os membros do Tribunal de Contas devem ser escolhidos de entre personalidades que pertençam ou tenham pertencido, nos respetivos Estados-Membros, a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma qualificação especial para essa função e cuja independência seja incontestável;

H.  Considerando que é essencial que os membros do Tribunal de Contas ofereçam a máxima garantia no tocante à sua competência profissional e independência, conforme estipula o Tratado, a fim de evitar eventuais riscos para a reputação do Tribunal;

I.  Considerando que algumas nomeações suscitaram divergências de opinião entre o Parlamento e o Conselho, as quais, a persistirem, poderão prejudicar as boas relações de trabalho entre o Tribunal e essas instituições e, eventualmente, ter consequências negativas graves para a credibilidade e, consequentemente, para a eficácia do próprio Tribunal;

J.  Considerando que a decisão do Conselho de nomear membros do Tribunal de Contas que foram objeto de audições e pareceres negativos do Parlamento é incompreensível e revela falta de respeito pelo Parlamento;

K.  Considerando que o parecer do Parlamento suscita grande interesse por parte dos meios de comunicação social, e que o facto de pessoas que foram anteriormente rejeitadas, pública e formalmente, pelo Parlamento tomarem posse como membros do Tribunal pode abalar a confiança nas instituições envolvidas;

L.  Considerando que a existência de membros com conhecimentos profissionais em matéria de auditoria, juntamente com um quadro funcional mais alargado e diversificado, que assegure perspetivas e competências mais amplas, reforçará a eficácia operacional e a capacidade de avaliação do Tribunal; que a persistência de um patente desequilíbrio entre os géneros é, hoje em dia, inaceitável;

M.  Considerando que a cooperação entre o Tribunal de Contas e o Parlamento – decisiva para o sistema de controlo orçamental da UE – é prejudicada pela circunstância de alguns membros do Tribunal não terem obtido a aprovação do Parlamento;

N.  Considerando que a revisão pelos pares de 2013 apela a procedimentos internos mais curtos no Tribunal e a uma clarificação do papel e do mandato para as partes interessadas externas, salientando que os auditados influenciam demasiado os pareceres de auditoria e as conclusões do Tribunal;

O.  Considerando que o Parlamento se concentra principalmente em propostas que evitam a necessidade de alterar o Tratado;

P.  Considerando que o Conselho sempre respeitou a recomendação do comité instituído nos termos do artigo 255.º do TFUE, tendo em vista emitir um parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de advogado-geral do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal Geral, apesar de essa obrigação não estar claramente consignada no Tratado;

I.Perspetiva do Parlamento em relação ao TCE: o futuro papel do Tribunal

1.  Considera que o Tribunal de Contas, na qualidade de auditor externo das instituições da União, pode não só facultar aos legisladores uma declaração sobre a fiabilidade das contas, a legalidade e a regularidade das operações subjacentes num determinado exercício orçamental, mas está igualmente numa posição privilegiada para facultar aos legisladores e à autoridade orçamental, em especial à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, pareceres valiosos sobre os resultados alcançados pelas políticas da União, tendo em vista melhorar o desempenho e a eficácia das atividades por esta financiadas, identificar economias de escala e de âmbito, bem como efeitos secundários entre as políticas nacionais dos Estados-Membros e disponibilizar ao Parlamento avaliações externas relativas à avaliação da Comissão das finanças públicas dos Estados-Membros;

2.  Considera que o Tribunal deve manter-se fiel aos princípios da independência, da integridade, da imparcialidade e do profissionalismo, estabelecendo, em simultâneo, relações de trabalho sólidas com os seus parceiros, nomeadamente o Parlamento Europeu, e mais especificamente, a sua Comissão do Controlo Orçamental, mas também com as comissões especializadas, no processo de responsabilização das instituições da UE;

Modelo tradicional da DAS (declaração de fiabilidade)

3.  Observa que o Tribunal de Contas está obrigado pelo Tratado (artigo 287.º, n.º 1, parágrafo 2, do TFUE) a enviar ao Parlamento e ao Conselho uma declaração de fiabilidade (DAS(5) ) quanto à legalidade e à regularidade dos pagamentos após ter examinado a regularidade, a legalidade e os resultados do orçamento da União cumprindo-lhe, igualmente, nos termos do Tratado, elaborar relatórios especiais e pareceres; faz notar que uma grande parte dos recursos humanos do Tribunal se dedica ao exercício anual da DAS;

4.  Considera que a independência, a integridade, a imparcialidade e o profissionalismo do Tribunal são fundamentais para a sua credibilidade no apoio ao Parlamento e ao Conselho para supervisionar e contribuir para a melhoria da gestão financeira da UE, e para proteger os interesses financeiros dos cidadãos da fase de programação até ao encerramento das contas;

5.  Lamenta que, pelo 18.º ano consecutivo, os resultados da auditoria do Tribunal não lhe tenham permitido emitir uma declaração de fiabilidade positiva (DAS) quanto à legalidade e à regularidade dos pagamentos; salienta que uma taxa de erro desta ordem só permitir uma visão parcial da eficácia das políticas da União;

6.  Recorda que o artigo 287.º do TFUE estabelece que o Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas, a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem; realça que, ao invés de emitir uma declaração sobre a fiabilidade das contas, a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, o Tribunal de Contas emitiu, em 2012, quatro pareceres: um sobre a fiabilidade das contas e três sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes (um sobre as receitas, outro sobre os compromissos e outro sobre os pagamentos); considera que esta escolha não facilita o trabalho de avaliação da execução do orçamento pela Comissão;

7.  Faz notar que a DAS constitui um indicador anual de um regime de despesas plurianual, o que torna difícil a apreensão da natureza e dos efeitos cíclicos dos acordos plurianuais, e, por conseguinte, o impacto e a eficácia totais dos sistemas de gestão e controlo só podem ser parcialmente medidos no final do período a que as despesas se referem; considera, portanto, que o Tribunal devia apresentar à autoridade de quitação uma avaliação intercalar e um relatório de síntese, para além da DAS anual, sobre o desempenho final no período de programação;

8.  Congratula-se com o facto de, desde 2009, o Tribunal ter vindo a fazer um grande esforço no sentido de desenvolver os seus produtos e serviços e de melhorar a qualidade do seu relatório anual; considera, no entanto, que são necessários mais esforços e mais recursos para continuar a melhorar a qualidade, principalmente no que respeita ao trabalho de auditoria de desempenho do Tribunal, que fornece informações sobre os resultados orçamentais da UE; entende que o Tribunal deve basear-se no modelo da DAS para determinar se os resultados foram ou não alcançados e para explicar o modo como tal foi conseguido, permitindo extrair ensinamentos e aplicá-los noutros contextos;

As novas dimensões e os novos desafios do Tribunal

9.  Reconhece o papel histórico e construtivo das DAS, que se centra nos conceitos de legalidade e regularidade enquanto indicadores úteis de boas práticas financeiras e de gestão de desempenho a todos os níveis da despesa da União e como forma de mostrar a utilização dada aos respetivos fundos, em consonância com as decisões do Parlamento, na sua na qualidade de legislador e autoridade orçamental; salienta que, doravante, o Tribunal deve aplicar mais recursos na verificação da aplicação efetiva dos princípios da economia, da eficácia e da eficiência na utilização dos fundos públicos confiados à Comissão; as conclusões dos relatórios especiais devem implicar ajustamentos correspondentes nos programas da UE;

10.  Sublinha o facto de o mandato do Tribunal, tal como previsto no Tratado, estabelecer o quadro de referência do desempenho do seu papel de órgão de auditoria externa independente da União; constata que o mandato é suficientemente flexível para permitir ao Tribunal cumprir a sua missão para além do âmbito da DAS; recorda que o mandato permite ao Tribunal apresentar os resultados das suas auditorias de desempenho em relatórios especiais, o que constitui uma boa oportunidade para acrescentar valor, centrando-se, e desenvolvendo atividades de investigação, em áreas de elevado risco; estes relatórios prestam, além disso, informações aos cidadãos europeus sobre o funcionamento da União e a utilização dos fundos europeus em vários setores, o que ajuda a aproximar a Europa dos cidadãos e a torná-la mais transparente e compreensível;

11.  Recorda que, para melhorar a auditoria das contas da União Europeia e o desempenho e a eficácia das despesas da UE, o melhor é proceder à votação da quitação antes de 31 de dezembro do ano seguinte ao do exercício objeto de auditoria; salienta que tal obrigaria o Tribunal a apresentar o seu relatório anual até 30 de junho;

12.  Propõe, sem pôr em causa a independência do Tribunal de Contas Europeu, que o Tribunal emita o seu parecer sobre o limiar de materialidade e não apenas sobre a taxa de erro admissível, o que estará mais de acordo com as normas internacionais de auditoria;

13.  Propõe que o Parlamento Europeu dedique uma secção especial no seu relatório anual de quitação ao acompanhamento das recomendações feitas pelo Tribunal nas suas várias auditorias de desempenho, de molde a motivar a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem essas recomendações; o Parlamento também deve indicar quais são as grandes ações de acompanhamento a que o Tribunal pode prestar especial atenção no seu relatório anual, sem prejuízo da sua independência;

14.  Constata que o Tribunal planifica o seu programa de trabalho numa base anual e plurianual; constata que o plano plurianual permite a definição e a atualização da estratégia do Tribunal, e que o plano anual especifica as tarefas a executar durante o ano em causa; congratula-se com o facto de, anualmente, o Tribunal apresentar o programa de trabalho anual à Comissão do Controlo Orçamental, listando as tarefas de auditoria prioritárias e os recursos afetados à sua execução;

15.  Considera que o atual formato de reuniões do Tribunal com o Parlamento e o Conselho proporciona uma ajuda preciosa para a elaboração do programa de trabalho anual do Tribunal; reitera que este tipo de diálogo estruturado e preparatório pode contribuir de forma significativa para garantir aos cidadãos a responsabilização efetiva e democrática relativamente à utilização dos fundos públicos afetados à satisfação dos objetivos da UE; salienta que, apesar de uma maior colaboração consultiva com o Parlamento e o Conselho, o Tribunal deve decidir acerca do seu programa de trabalho anual, independentemente de influências políticas ou nacionais;

16.  Constata que as questões de maior interesse para as entidades externas envolvidas, como o Parlamento Europeu, assim como os posteriores pedidos de auditoria não são recolhidos de uma forma estruturada, nem totalmente tratados como preferenciais; considera que isso é prejudicial para a relevância e o impacto dos resultados da auditoria do Tribunal; constata igualmente que o valor acrescentado do Tribunal está diretamente ligado à utilização dada pelo Parlamento e demais entidades envolvidas ao seu trabalho no processo de responsabilização; convida, pois, o Tribunal a ter em conta no seu programa de trabalho anual as prioridades políticas dos legisladores e as questões de maior interesse para os cidadãos da UE comunicadas pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, como um canal das preocupações dos cidadãos da UE;

Cooperação com as instituições superiores de controlo nacionais (ISC)

17.  Espera que seja estabelecida uma cooperação mais estreita entre o TCE e as ISC dos Estados‑Membros, com resultados concretos no que diz respeito à partilha do trabalho anual do TCE, para além de fases metodológicas concretas e acordos sobre os calendários de auditoria; espera que a Comissão, com base num estudo jurídico, apresente propostas para integrar os trabalhos de auditoria das ISC dos Estados-Membros nas auditorias do Tribunal sobre a gestão partilhada no seu respetivo Estado-Membro;

18.  Salienta que o Tribunal deve estar na vanguarda no que respeita à definição do método de trabalho nos termos do qual as ISC nacionais e o Tribunal reforçam a coordenação dos respetivos recursos, tendo em vista a avaliação da despesa e do desempenho orçamental da UE, evitando a duplicação do trabalho de controlo e partilhando informações de controlo, identificando sectores de risco, realizando auditorias conjuntas ou associando mais estreitamente as ISC às missões de auditoria do TCE, o que se traduz no desenvolvimento de métodos de trabalho comuns e numa maior eficácia em cada nível de controlo; constata que a partilha de informações de auditoria e de controlo e de boas práticas entre o Tribunal e as ISC é fundamental para a melhoria dos objetivos do trabalho de auditoria e de controlo; verifica que existem demasiados níveis de controlo e que essas duplicações devem ser evitadas, a fim de diminuir a carga sobre as autoridades de gestão e os beneficiários;

19.  Incita, portanto, a uma maior cooperação entre as instituições nacionais e o Tribunal de Contas Europeu no que se refere ao controlo da gestão partilhada, nos termos do artigo 287.º, n.º 3, do TFUE;

20.  Propõe que seja estudada a possibilidade de as instituições de controlo nacionais, na qualidade de auditores externos independentes, e em conformidade com as normas internacionais de auditoria, atribuírem certificados nacionais de auditoria relativos à gestão dos fundos da União aos governos dos Estados-Membros, em função dos resultados obtidos no processo de quitação, de acordo com um procedimento interinstitucional apropriado, a ser criado;

21.  Salienta a importância de incluir os programas europeus na programação dos controlos efetuados pelas ISC, dando especial atenção à gestão partilhada; neste sentido, os parlamentos nacionais devem desempenhar um papel fundamental, ao poder solicitar às respetivas ISC que efetuem auditorias sobre os fundos e programas europeus; assinala que a institucionalização e a regularização deste controlo permitiriam a apresentação dos seus resultados uma vez por ano ao parlamento nacional;

Novo ambiente operacional do Tribunal

22.  Verifica que os regulamentos que cobrem as principais áreas de despesa no período 2014‑2020 alteraram substancialmente os quadros financeiro e jurídico que regem a execução do orçamento da UE; salienta que estas reformas implicam mudanças significativas que irão alterar o cenário do risco da gestão financeira, uma vez que simplificam as regras de financiamento, aumentam a condicionalidade e alavancam o orçamento da UE; insiste, por conseguinte, em que o Tribunal concentre a sua atenção nos resultados, fornecendo relatórios adequados sobre os riscos e o desempenho destes novos instrumentos;

23.  Sugere que o Tribunal sincronize o seu programa de trabalho plurianual com o QFP e inclua uma avaliação intercalar, bem como uma avaliação abrangente do encerramento de contas da Comissão relativo ao respetivo QFP;

24.  Nota que as auditorias de desempenho carecem, muitas vezes, de uma análise clara das causas dos resultados da auditoria; verifica, além disso, que não existe um sistema em vigor que garanta que os auditores designados para realizar uma auditoria específica possuem os conhecimentos técnicos e as competências metodológicas necessárias para realizar a auditoria sem terem de trabalhar a partir do zero em qualquer matéria de auditoria; considera que estas circunstâncias aumentam a ineficácia e a ineficiência das conclusões do Tribunal em auditorias de desempenho;

25.  Espera total transparência do Tribunal acerca das suas necessidades em termos de tempo para os seus produtos e solicita-lhe que publique, no âmbito de cada auditoria de desempenho, o calendário e as diferentes fases a que o respetivo produto foi submetido durante o seu desenvolvimento, ou seja, o tempo que foi necessário para percorrer cada uma das diferentes fases que, atualmente, são as seguintes:

   Estudo prévio
   Análise da questão
   Plano global de auditoria
   Nota(s) de observações preliminares
   Conclusões
   Projeto de relatório
   Procedimento contraditório;

26.  Realça que as auditorias de desempenho do Tribunal, incluindo um estudo prévio, demoram dois anos, o que redundou, em vários casos, na desatualização das conclusões da auditoria e impediu a aplicação de medidas adequadas; espera que o Tribunal agilize a elaboração das suas auditorias de desempenho e reduza o tempo em etapas redundantes do processo;

27.  Manifesta o seu desejo de que, no futuro, o Tribunal não só publique as observações da Comissão sobre os seus resultados, conclusões e recomendações, mas também exprima claramente uma contra resposta final, sempre que apropriado;

28.  Considera que o Tribunal deve comunicar regularmente à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento estatísticas sobre a presença de membros na sua sede no Luxemburgo; espera plena transparência do Tribunal para com o Parlamento a este respeito; deseja receber da Comissão uma análise sobre a viabilidade de substituir uma parte da remuneração dos membros do Tribunal por ajudas de custo;

29.  Salienta que, apesar da necessidade de ser justo e ter em conta os argumentos da entidade auditada no respetivo relatório, não é necessário chegar a um consenso com esta última;

30.  Sublinha que, em alguns casos, as deliberações parlamentares sobre questões abordadas nos relatórios especiais já foram concluídas, não tendo sido possível, por conseguinte, fazer uma utilização efetiva dos resultados da auditoria do Tribunal; realça ainda que, em alguns casos, as recomendações fundamentais do Tribunal já tinham sido aplicadas pela Comissão quando o relatório do Tribunal foi apresentado; espera que o Tribunal tenha em mente todas as limitações de tempo externas e os desenvolvimentos ao realizar as suas auditorias;

31.  Espera que o Tribunal comunique claramente nos seus relatórios as insuficiências e as melhores práticas das autoridades dos Estados-Membros, divulgando-as de forma coerente;

32.  Manifesta a sua convicção de que é possível conseguir economias de escala e de âmbito através de uma análise exaustiva das necessidades de recursos dos membros do Tribunal; espera que o Tribunal explore tais economias, designadamente no que diz respeito a um serviço de motoristas comum para os membros, bem como gabinetes e funcionários comuns;

33.  Lamenta o facto de a ação intergovernamental exterior ao âmbito do Tratado da UE, nomeadamente a que levou à criação do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), gerar também grandes obstáculos à responsabilização pública e à auditoria, ao mesmo tempo que enfraquece a missão principal do Tribunal;

34.  Lamenta que, até agora, não tenham sido feitos quaisquer preparativos para o controlo externo público independente do FEEF, e ainda que, mesmo depois de o Tribunal ter sido nomeado membro permanente da Comissão de Contas do MEE, o relatório de auditoria anual dessa comissão não tenha sido colocado à disposição do Parlamento nem do público em geral; solicita ao Tribunal que apresente regularmente ao Parlamento o relatório de auditoria anual dessa comissão, bem como todas as outras informações necessárias sobre as atividades do Tribunal a esse respeito, para que o Parlamento possa fiscalizar o trabalho do Tribunal durante o processo de quitação;

Remodelação da estrutura do Tribunal

35.  Faz notar que a composição e o processo de nomeação dos membros do Tribunal estão previstos nos artigos 285.º e 286.º do TFUE; salienta, contudo, a necessidade de proceder a uma alteração do Tratado que coloque o Conselho e o Parlamento em pé de igualdade na nomeação dos membros do Tribunal de Contas, por forma a garantir a legitimidade democrática, a transparência e a total independência dos membros do Tribunal de Contas;

36.  Lamenta o facto de alguns procedimentos de nomeação terem resultado num conflito entre o Parlamento e o Conselho sobre os candidatos, não obstante o facto de o Tratado não prever tais conflitos; salienta que, conforme estipulado no Tratado, é dever do Parlamento investigar os candidatos; considera que o Conselho deve, num espírito da boa cooperação entre as instituições europeias, respeitar as decisões tomadas pelo Parlamento após a sua audição;

37.  Solicita que, na próxima revisão do Tratado da UE, o Parlamento Europeu seja responsável pela seleção dos membros do TCE propostos pelo Conselho; sublinha que este processo aumentará a independência dos membros do TCE em relação aos Estados‑Membros;

38.  Congratula-se com o facto de, em 2010, o Tribunal ter adotado um novo regulamento interno que lhe permitiu, no âmbito do atual quadro jurídico, racionalizar o seu processo de decisão, de modo a que os relatórios de auditoria e os pareceres sejam agora aprovados por câmaras de 5 a 6 membros, em vez de o serem por todo o colégio de 28 membros;

39.  Considera que a atual regra de representação geográfica relativa à gestão de alto nível, segundo a qual pode haver um membro por Estado-Membro, já ultrapassou em muito a sua utilidade e credibilidade iniciais e pode ser substituída por uma estrutura de gestão leve, adaptada a um mandato de responsabilização mais alargada, com disposições próprias para garantir independência em todas as atividades do Tribunal;

40.  Propõe, assim, que o Tribunal tenha o mesmo número de membros que a Comissão; os membros devem, pelo menos, possuir experiência profissional em auditoria e gestão; os membros do Tribunal devem possuir qualificações específicas para as suas funções e a sua independência deve ser inequivocamente assegurada;

41.  Propõe uma revisão do método de remuneração dos membros do Tribunal e os recursos direta e pessoalmente afetados a cada um deles, não só para garantir a conformidade com as práticas nacionais e internacionais para funções similares, mas também para permitir que os membros do Tribunal desempenham as suas funções de forma independente;

II.Processo de nomeação dos membros do Tribunal de Contas: consulta do Parlamento Europeu

42.  Adota os seguintes princípios, critérios de seleção e procedimentos na emissão do seu parecer sobre os candidatos a membros do Tribunal de Contas:

   a) O Parlamento deve poder dispor de algum tempo para ponderação, para que os candidatos possam ser ouvidos pela Comissão do Controlo Orçamental e esta possa proceder à votação em reunião a realizar após a audição;
   b) No momento de tomar uma decisão independente em relação aos critérios políticos, a Comissão do Controlo Orçamental e o plenário votarão por escrutínio secreto;
   c) Na Comissão do Controlo Orçamental, as audições serão públicas e os debates serão transmitidos por vídeo;
   d) O Parlamento tomará as suas decisões com base na maioria dos votos expressos na sessão plenária, e o seu parecer tem de ser respeitado pelo Conselho; os candidatos estarão presentes durante a votação e, após um voto negativo, ser-lhes-á perguntado pelo Presidente do Parlamento Europeu se retiram a sua candidatura;

43.  Considera que os critérios para a nomeação dos membros do TCE devem ser especificados com mais detalhe com base no artigo 286.º do TFUE e sublinha que a avaliação do Parlamento será orientada principalmente pelos seguintes critérios:

   a) Experiência profissional de alto nível adquirida em finanças públicas, auditoria e gestão, bem como conhecimentos adequados sobre a governação das instituições europeias;
   b) Um bom historial em matéria de auditorias e provas de um conhecimento muito bom de, pelo menos, uma das línguas de trabalho da União Europeia;
   c) Se necessário, prova de prévia exoneração dos candidatos das funções de gestão anteriormente desempenhadas;
   d) Não exercício de qualquer mandato eletivo ou responsabilidade num partido político a partir da data de nomeação;
   e) Elevados padrões reconhecidos de integridade e moralidade do candidato;
   f) Dada a natureza do trabalho a realizar, a idade dos candidatos será igualmente tida em conta, sendo considerado razoável, por exemplo, estabelecer que os membros não devem ter mais de 67 anos de idade na altura da sua nomeação;
   g) Os membros não exercerão mais do que dois mandatos;
   h) Finalmente, o Parlamento deve levar muito a sério a questão do equilíbrio de géneros entre os membros do Tribunal;

44.  Convida o Conselho a comprometer-se a:

   a) Apresentar ao Parlamento pelo menos dois candidatos de cada Estado-Membro: um homem e uma mulher;
   b) Elaborar as suas propostas de forma a respeitar integralmente os critérios definidos nas resoluções do Parlamento, no pressuposto de que o Parlamento, por seu turno, garante o respeito escrupuloso desses critérios;
   c) Fornecer os dados pertinentes sobre a carreira ao indicar os nomes dos candidatos, bem como todas as informações e todos os pareceres que lhe forem transmitidos no decurso dos processos decisórios internos dos Estados-Membros;
   d) Transmitir as informações relativas às indigitações feitas dos Estados-Membros, no pressuposto de que, se retiver informações, o Parlamento é obrigado a conduzir os seus próprios inquéritos, levando, por arrastamento, a atrasos inevitáveis no processo de nomeação;
   e) Contactar as autoridades competentes dos Estados-Membros, que serão convidadas a indigitar candidatos a membros do Tribunal de Contas, e chamar a atenção dessas autoridades para os critérios e procedimentos estabelecidos pelo Parlamento;
   f) Evitar retirar propostas e apresentar outras que tenham em conta novas propostas dos Estados-Membros motivadas exclusivamente por critérios políticos;
   g) Respeitar o parecer desfavorável do Parlamento sobre a situação, caso se verifique, e propor novo(s) candidato(s);

45.  Determina o seguinte relativamente aos processos apresentados em Comissão do Controlo Orçamental e em plenário:

   a) As recomendações relativas a cada nomeação devem ser apresentadas sob a forma de relatório, a ser aprovado com base na maioria dos votos expressos, devendo o relatório indicar somente a nomeação;
   b) O relatório deve incluir:
   i) Citações que sintetizem as circunstâncias da consulta ao Parlamento;
   ii) Considerandos descrevendo o processo à comissão competente;
   iii) Articulado, que pode ser apenas:
   um parecer favorável, ou
   um parecer negativo;
   c) As referências e os considerandos não são submetidos a votação;
   d) O curriculum vitae e as respostas ao questionário devem ser anexados ao relatório;
   e) A Comissão do Controlo Orçamental e o plenário votam a nomeação do candidato em causa;

o
o   o

46.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e ao Tribunal de Contas, e, para conhecimento, às restantes instituições da União Europeia e aos parlamentos e instituições de controlo dos Estados-Membros.

(1) JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.
(2) JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.
(3) JO C 43 de 20.2.1995, p. 75.
(4) Textos aprovados, P7_TA(2013)0319.
(5) Abreviatura da expressão francesa «Déclaration d'assurance».

Última actualização: 30 de Maio de 2017Advertência jurídica