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Processo : 2014/2832(RSP)
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RC-B8-0090/2014

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OJ 18/09/2014 - 33

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Textos aprovados :

P8_TA(2014)0022

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Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
Perseguição de defensores dos direitos humanos no Azerbaijão
P8_TA(2014)0022B8-0090, 0091, 0093, 0095, 0096 e 0099/2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a perseguição de defensores dos direitos humanos no Azerbaijão (2014/2832(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Azerbaijão, em as de 18 de abril de 2012, que contém recomendações ao Conselho, à Comissão e ao SEAE sobre as negociações relativas ao Acordo de Associação UE-Azerbaijão(1) , e a de 13 de junho de 2013, sobre o caso de Ilgar Mammadov(2) ,

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta, de 15 de maio de 2012, da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, sobre «Adotar uma política europeia de vizinhança» (JOIN(2012)0014),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre os progressos da PEV em 2013 no Azerbaijão, de 27 de março de 2014 (SWD(2014)0070),

–  Tendo em conta o Plano de Ação UE-Azerbaijão no âmbito da PEV,

–  Tendo em conta as declarações de 2 de agosto de 2014 dos porta-vozes da AR/VP e do Comissário Europeu responsável pelo Alargamento e a Política Europeia de Vizinhança, Stefan Fule, sobre a detenção de Leyla Yunus,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz da AR/VP sobre a detenção de Rasul Jafarov, de 6 de agosto de 2014,

–  Tendo em conta a Declaração da União Europeia sobre a situação dos direitos humanos e da sociedade civil no Azerbaijão, de 14 de agosto de 2014,

–  Tendo em conta a declaração feita em Bacu, de 8 de setembro de 2014, pelo Comissário Fule, sobre o papel crucial desempenhado pela sociedade civil na Parceria Oriental e o seu anúncio de um novo programa de apoio da UE à sociedade civil no Azerbaijão, que atribuirá 3 milhões de euros em 2014-2015,

–  Tendo em conta a declaração, de 1 de agosto de 2014, do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, sobre a detenção de Leyla Yunus, Diretora do Instituto para a Paz e a Democracia no Azerbaijão,

–  Tendo em conta a Declaração de Bacu, adotada pela Assembleia Parlamentar da OSCE na sua sessão anual entre 28 de junho e 2 de julho de 2014, na qual se manifesta preocupação relativamente à utilização abusiva dos procedimentos administrativos e da legislação para a deter, prender, intimidar ou silenciar os defensores dos direitos humanos e os críticos em muitos países que integram a OSCE,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Azerbaijão, que entrou em vigor em 1999, e as negociações em curso entre ambas as partes sobre um novo acordo para substituir o anterior,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, nos últimos anos, o ambiente geral no domínio dos direitos humanos no Azerbaijão se tem vindo a deteriorar, assistindo-se a uma grave escalada da repressão governamental, pressão e intimidação de ONG, ativistas da sociedade civil, jornalistas e defensores dos direitos humanos ao longo dos últimos meses;

B.  Considerando que, desde o final de julho, o Governo visou alguns dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, detendo-os por motivos que aparentam ser politicamente motivados, no que diz respeito, em particular, aos casos de Leyla Yunus, a muito conhecida Diretora do Instituto para a Paz e a Democracia, e o seu marido, o historiador Arif Yunus, e Rasul Jafarov, Presidente do Clube dos Direitos Humanos do Azerbaijão;

C.  Considerando que o Presidente da Legal Education Society azerbaijana, Intigam Aliyev, advogado que defendeu mais de 200 processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos domínios da violação da liberdade de expressão, do direito a um julgamento justo e das leis eleitorais no Azerbaijão, foi detido em 8 de agosto de 2014 e sujeito a três meses de detenção com base em acusações criminais, o que confirma uma tendência crescente para silenciar e processar criminalmente defensores dos direitos humanos proeminentes no país;

D.  Considerando que foi noticiado que Leyla Yunus foi sujeita a atos de violência na prisão, cometidos pela sua companheira de cela, e que não foram tomadas medidas para punir esta última ou para assegurar a proteção de Leyla Yunus; que, embora a saúde de Leyla Yunus se tenha deteriorado na prisão, não foram prestados cuidados de saúde adequados;

E.  Considerando que, em 26 de maio de 2014, Anar Mammadli, Presidente do Centro de Observação Eleitoral e de Estudos sobre Democracia (EMDS) e Bashir Suleymanli, Diretor do mesmo centro, foram condenados a penas de prisão de 5 anos e 6 meses e 3 anos e 6 meses, respectivamente, sob acusações que vão da evasão fiscal ao empreendedorismo ilegal;

F.  Considerando que, simultaneamente, oito ativistas do movimento de juventude não-governamentais NIDA foram condenados por vandalismo, posse de droga e detenção de explosivos, bem como intenção de provocar perturbações de ordem pública, e, além disso, os ativistas das redes sociais, Omar Mammadov, Abdul Abilov e Elsever Murselli foram condenados a penas entre 5 e 5,5 anos de prisão por posse de droga, sendo que nenhum deles teve acesso a um advogado da sua escolha e todos se queixaram de maus-tratos sob custódia policial;

G.  Considerando que muitos mais jornalistas, defensores dos direitos humanos e ativistas enfrentam acusações no Azerbaijão, incluindo Hasan Huseynli, chefe da Intelligent Citizen Enlightenment Center Public Union , condenado a uma pena de 6 anos de prisão em 14 de julho de 2014, e o jornalista de investigação do principal jornal de língua russa «Zerkalo», Rauf Mirkadirov, detido preventivamente sob acusação de traição; que as instalações o Instituto para a Liberdade e Segurança dos Repórteres, (IRFS), principal ONG no domínio dos direitos da comunicação social no país, liderada pelo muito conhecido e internacionalmente reconhecido defensor dos direitos humanos Emin Huseynov, foram alvo de uma rusga policial em 8 de agosto de 2014; que outra figura recentemente detida foi o proeminente jornalista de oposição Seymur Haziyev, acusado de vandalismo e detido durante dois meses em prisão preventiva;

H.  Considerando que estes processos vêm na sequência de dezenas de outros que afetam ativistas políticos, defensores dos direitos, jornalistas, bloguistas e outros ativistas das redes sociais, que as autoridades detiveram nos últimos dois anos com base em acusações igualmente forjadas, incluindo vandalismo, posse de droga, fraude fiscal e até mesmo traição; que a recente onda de detenções teve um grave efeito de cascata, obrigando um número de bem conhecidos ativistas a fugirem do país ou entrarem na clandestinidade;

I.  Considerando que o jornal azerbaijano independente, «Azadliq», foi forçado a suspender a publicação devido a alegados problemas financeiros, depois de ter anteriormente enfrentado pressões oficiais, aparentemente relacionadas com às suas notícias sobre corrupção;

J.  Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) emitiu numerosos acórdãos em casos de violação dos direitos humanos no Azerbaijão, o mais recente em 22 de maio de 2014, no caso de Ilgar Mammadov, Presidente do Movimento Republicano Alternativo (REAL); que, apesar de o acórdão decidir que a sua detenção tinha motivos políticos, as autoridades recusaram-se a libertá-lo;

K.  Considerando que existe uma interdição efetiva de manifestações pacíficas no centro de Bacu desde 2006 e que foram recentemente introduzidas novas multas severas e períodos mais longos de detenção administrativa para aqueles que organizam ou participam em manifestações públicas não autorizadas;

L.  Considerando que as autoridades azerbaijanas não tiveram em conta os pareceres da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza) do Conselho da Europa, referentes às leis sobre liberdade de associação, os partidos políticos e a proteção contra a difamação; que, além disso, não tiveram devidamente em conta as conclusões do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, emitidas na sequência das suas visitas ao país;

M.  Considerando que, em fevereiro de 2014, o Presidente Aliyev assinou novas alterações à Lei das ONG, que conferem agora às autoridades competências adicionais para a suspensão temporária e a interdição permanente de ONG nacionais e estrangeiras no Azerbaijão e introduz em novos atos suscetíveis de sanções pecuniárias, que aumentam agora de para 2.500 - 3.000 AZN (cerca de 2.600 - 3.100 euros) para as ONG e entre 1.000 - 2.000 AZN (cerca de 1.000 - 2.100 euros) para diretores de ONG nacionais e estrangeiras;

N.  Considerando que a conta bancária do Sindicato das Organizações Públicas de Proteção dos Direitos dos Trabalhadores do Petróleo, localizada em Bacu, foi congelada, juntamente com a conta bancária do presidente do sindicato, Gahramanova Mirvari Uzeyir, na sequência de uma decisão judicial, de 8 de julho de 2014, tomada pelo Tribunal da circunscrição de Nasimi, em Bacu;

O.  Considerando que o Azerbaijão é membro do Conselho da Europa e signatário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

P.  Considerando que, em 14 de maio de 2014, o Azerbaijão assumiu a presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa (CdE);

1.  Salienta que o pleno respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos, as liberdades fundamentais e o Estado de direito está no cerne do quadro de cooperação no âmbito da Parceria Oriental, assim como os compromissos assumidos pelo Azerbaijão no âmbito do Conselho da Europa e da OSCE;

2.  Condena com a maior veemência a detenção de Leyla Yunus, Arif Yunus, Rasul Jafarov, Intigam Aliyev e Hasan Huseyni, e requer a sua libertação imediata e incondicional, assim como o abandono de todas as acusações de que são objeto; solicita uma investigação imediata e exaustiva do ataque a Ilqar Nasibov bem como a apresentação de todos os responsáveis à justiça;

3.  Solicita às autoridades do Azerbaijão que assegurem a integridade física e psicológica de Leyla Yunus, de Arif Yunusov e de todos os defensores dos direitos humanos no Azerbaijão, e que lhes prestem urgentemente cuidados de saúde adequados, incluindo medicação e hospitalização;

4.  Reitera o seu pedido ao Governo o Azerbaijão de que tome medidas concretas para melhorar a situação dos direitos humanos no país como prioridade urgente, incluindo a libertação imediata e incondicional de todos os detidos políticos, e que cesse as detenções politicamente motivadas;

5.  Solicita às autoridades do Azerbaijão que cessem o assédio e a intimidação a organizações da sociedade civil, a políticos da oposição e a jornalistas independentes, e que não interfiram nem prejudiquem o seu trabalho valioso a favor do desenvolvimento da democracia no Azerbaijão, assegurando que todo e qualquer detido, incluindo jornalistas, políticos e ativistas da sociedade civil, disponham plenamente dos devidos direitos judiciais, nomeadamente do acesso aos advogados que escolherem, do acesso às suas famílias e outras normas próprias de julgamentos imparciais;

6.  Lamenta as medidas tomadas pelo Governo do Azerbaijão para fazer fletir os contactos entre a sociedade civil, grupos de jovens ativistas e intelectuais da Arménia e do Azerbaijão, que são de extrema importância para estabelecer pontes perante as hostilidades de longa data entre os dois países; recorda, a este respeito, o importante trabalho desenvolvido neste domínio por Leyla Yunus e o seu marido Arif;

7.  Insta o Governo do Azerbaijão a convidar e cooperar plenamente com a Comissão de Veneza e o respetivo Comissário do Conselho da Europa, com os procedimentos especiais das Nações Unidas relativos aos defensores dos direitos humanos, aos direitos de liberdade de associação e reunião pacífica, à liberdade de expressão e à detenção arbitrária, a fim de alterar a sua legislação e de adaptar as suas práticas de acordo com as conclusões desses peritos;

8.  Solicita às autoridades do Azerbaijão que procedam, o mais rapidamente possível, às reformas há tanto esperadas no domínio dos direitos humanos, incluindo os muitos compromissos de adesão pendentes que o Azerbaijão assumiu ao aderir ao Conselho da Europa, e que cumpram as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contra o Azerbaijão;

9.  Solicita às autoridades do Azerbaijão que suspendam a proibição de ajuntamentos no centro de Bacu e que suprimam as sanções pecuniárias e as detenções administrativas contra manifestantes pacíficos;

10.  Reafirma a sua posição de que o apoio da UE e a sua cooperação com a República do Azerbaijão, incluindo as negociações em curso sobre uma Parceria de Modernização Estratégica, devem ser condicionados e incluir cláusulas relativas à proteção e promoção dos direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito à liberdade dos meios de comunicação social, incluindo a liberdade de Internet e de acesso não censurado à informação e comunicação, à liberdade de expressão, à liberdade de associação e à liberdade de reunião;

11.  Salienta que a aprovação pelo Parlamento Europeu da assinatura de um Acordo de Parceria com o Azerbaijão será condicionada à aplicação satisfatória dos requisitos anteriormente referidos, à libertação de defensores dos direitos humanos, à supressão da legislação que restringe ações da sociedade civil independente e à cessação da repressão e intimidação de ONG, meios de comunicação social independentes, forças da oposição, defensores dos direitos humanos, ativistas dos direitos das minorias, jovens e redes sociais de ativistas;

12.  Solicita ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu pata a Ação Externa (SEAE) que apliquem rigorosamente o princípio "mais por mais", centrando-se especificamente sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, em conformidade com as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, a detenções arbitrárias e politicamente motivadas, à independência do poder judicial, às reformas democráticas e aos direitos e liberdades fundamentais; solicita, em particular, uma revisão da programação do IEV que suspenda toda a assistência que não seja diretamente orientada para os DH/sociedade civil;

13.  Lamenta que o diálogo UE-Azerbaijão sobre os direitos humanos não tenha permitido quaisquer progressos substanciais no que diz respeito à situação dos direitos humanos no país; solicita ao SEAE que intensifique este diálogo, a fim de o tornar mais eficiente e orientado para resultados, e que informe regularmente o Parlamento Europeu sobre esta questão;

14.  Solicita ao Governo do Azerbaijão que proceda à simplificação do excessivamente complicado e moroso procedimento de registo de ONG, bem como a alterações legislativas substanciais que suprimam mudanças que limitam a aceitação de donativos pelas ONG sem registo, e que cumpra a Recomendação CM/Rec (2007)14 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados que dele são membros no que diz respeito ao estatuto legal das organizações não governamentais na Europa;

15.  Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que instem o Comité Olímpico Internacional (IOC) a solicitar às autoridades do Azerbaijão que ponham termo à repressão e a tornar claro que espera destas últimas que, enquanto anfitriãs dos Jogos Olímpicos Europeus a realizar no próximo ano, respeitem o requisito da Carta Olímpica de respeitar a liberdade de imprensa;

16.  Solicita ao SEAE que aplique plenamente as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos e que efetue reuniões regulares na Delegação da UE em Bacu com organizações de direitos humanos independentes, inclusive coordenando essas reuniões com representações dos Estados-Membros em Bacu, e que utilize essas reuniões para mostrar publicamente o seu apoio ao trabalho dos defensores dos direitos humanos, bem como a informar o Parlamento Europeu sobre estas questões;

17.  Recorda a sua posição de 24 de maio de 2012(3) e solicita ao Conselho que examine a possibilidade de sanções especificamente orientadas contra os responsáveis por violações dos direitos humanos, caso estas persistam;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República do Azerbaijão, ao SEAE, ao Conselho, à Comissão e ao Conselho da Europa.

(1) OJ C 258 E, 7.9.2013, p. 36.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0285.
(3) JO C 264 E de 13.9.2013, p. 91.

Última actualização: 8 de Fevereiro de 2017Advertência jurídica