Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (14942/2016 – C8-0103/2017 – 2016/0283(APP))
(Processo legislativo especial - aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2016)0604),
– Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (14942/2016), e a corrigenda do Conselho (14942/2016 COR2),
– Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 312.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (C8-0103/2017),
– Tendo em conta o acordo de princípio do Conselho, de 7 de março de 2017, sobre a revisão do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(1),
– Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão(2),
– Tendo em conta a sua resolução de 26 de outubro de 2016 sobre a revisão intercalar do QFP para 2014-2020(3),
– Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de regulamento(4),
– Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos (A8-0110/2017),
1. Aprova o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, anexo à presente resolução;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
PROJETO DE REGULAMENTO (UE, Euratom) 2017/... DO CONSELHOque altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Regulamento (UE, Euratom) 2017/1123.)