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Perguntas Parlamentares
20 de Novembro de 2007
E-5724/07
PERGUNTA ESCRITA apresentada por Satu Hassi (Verts/ALE) à Comissão

 Assunto: Códigos de identificação de fotocopiadoras e impressoras «laser» a cores
 Resposta(s) 

Notícias vindas a lume na imprensa revelam que há anos que são vendidas aos consumidores da União Europeia uma série de fotocopiadoras e impressoras «laser» a cores com mecanismos técnicos de identificação(1). A existência de tais mecanismos foi divulgada por alguns fabricantes, mas não por outros(2). As notícias indicam que os dispositivos em causa imprimem de forma invisível manchas de pequenos pontos amarelos em todos os documentos produzidos e que os padrões desses pontos podem ajudar a determinar a origem de cada documento. Alguns fabricantes declararam que a aplicação desta medida se destinava a combater a contrafacção. Os fabricantes não deram a conhecer à opinião pública o modo como esses códigos de controlo da identificação funcionam, ou que tipo de informação é codificada.

Investigações recentes levadas a cabo por organizações da sociedade civil revelam que algumas impressoras e fotocopiadoras codificam em cada página os respectivos números de série, bem como a data e a hora da impressão, e que essas informações podem ser lidas, tanto por particulares, como pelas autoridades(3). Alguns consumidores viram na presença de códigos de controlo da identificação das máquinas uma invasão da privacidade, tendo solicitado aos fabricantes — em vão — que desactivem este mecanismo(4).

Terá a Comissão conhecimento de qualquer enquadramento jurídico ou obrigação decorrente, quer do Direito comunitário, quer das legislações nacionais, aplicável à utilização de tais mecanismos técnicos de identificação? Considera a Comissão que as práticas seguidas actualmente pelos fabricantes neste domínio, incluindo a revelação de dados a outros consumidores, são consentâneas com o Direito comunitário em matéria de protecção de dados pessoais e de defesa dos consumidores?

(1)Vide Jason Tuohey, «Government Uses Color Laser Printer Technology to Track Documents», PC World Online, 22 de Novembro de 2004 (disponível em http://www.pcworld.com/article/id,118664page, 1/article.html); «Pixel für den Staatsanwalt», Financial Times Deutschland, 4 de Novembro de 2005, p. 35 (disponível em http://www.ftd.de/forschung_bildung/forschung/29250.pdf); «HP Color LaserJET 3500: Gelddrucksperre». Druckerchannel, 22 de Março de 2004 (disponível em http://www.druckerchannel.de/artikel.php?ID=528&seite=7&t=gelddrucksperre); «Ricoh Aficio CL2000: Gegen Geldfälscher», Druckerchannel, 3 de Março de 2005 (disponível em http://www.druckerchannel.de/artikel.php?ID=778&seite=7&t=gegen_geldfaelscher); « Code bei Farblasern entschlüsselt: Big Brother is watching you», Druckerchannel, 26 de Outubro de 2005 (disponível em http://www.druckerchannel.de/artikel.php?ID=1239&seite=1&t=big_brother_is_watching_you).
(2)A «Xerox Corporation» revelou a existência (mas não o modo de funcionamento) da tecnologia em causa em relação à gama de impressoras « DocuColor»; por exemplo, vários dos antigos folhetos publicitários da empresa declaravam que, «em resposta a múltiplos pedidos de instâncias governamentais no sentido de se combater a cópia ilegal, [esta impressora] incorpora um Sistema de Marcação de Combate à Contrafacção [... que] codifica cada cópia, pelo que a fonte [a impressora] pode ser identificada, caso seja necessário»; em 1996, a Xerox recebeu também uma patente dos Estados Unidos, que descrevia a utilização de vários padrões de pontos amarelos com o objectivo de identificar a origem de qualquer documento copiado ou impresso. Vide Patente nº 5515451 dos Estados Unidos da América.
(3)Vide Mike Musgrove, « U.S. Sleuths Crack Tracking Code in Color Printers», Wall Street Journal Europe, 21 de Outubro de 2005; vide também « Civil Liberties Group Cracks Xerox Tracking Codes», The Globe and Mail, 20 de Outubro de 2005.
(4)Vide (http://www.seeingyellow.com/).

Língua original da pergunta: ENJO C 191 de 29/07/2008
Última actualização: 22 de Novembro de 2007Advertência jurídica