Lei que regulamenta a actividade dos limpa‑chaminés na República Federal da Alemanha

20.7.1999

PERGUNTA ESCRITA P‑1377/99
apresentada por Werner Langen (PPE)
à Comissão

Na República Federal da Alemanha vigora, desde 15 de Setembro de 1969, uma lei que regulamenta actividade dos limpa-chaminés. Uma das características essenciais dessa lei reside no facto de a remuneração da actividade prevista na lei do mestre limpa-chaminés constituir uma taxa de direito público e de a lei implicar uma relação contratual entre o mestre limpa-chaminés, oficialmente responsável por uma determinada freguesia, e o proprietário da casa sita nessa mesma freguesia.

 

As tarifas são fixadas para os diferentes ländern

 

Assim, pergunta-se à Comissão:

 

1. Se também existe legislação semelhante noutros Estados-Membros da União Europeia?

 

2. Se esta lei que regulamenta a actividade dos limpa-chaminés, que impõe encargos consideráveis aos cidadãos da República Federal da Alemanha, é compatível com o Tratado CE que prevê uma harmonização das condições de vida?

 

3. Que medidas tenciona tomar a Comissão para que se proceda a uma harmonização neste domínio?

JO C 27 E de 29/01/2000