Processo : 2010/0074(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0350/2010

Textos apresentados :

A7-0350/2010

Debates :

PV 15/12/2010 - 6
CRE 15/12/2010 - 6

Votação :

PV 15/12/2010 - 9.5
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0480

RELATÓRIO     ***I
PDF 840kWORD 1173k
3 de Dezembro de 2010
PE 445.836v03-00 A7-0350/2010

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadãos

(COM(2010)0119 – C7-0089/2010 – 2010/0074(COD))

Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relatores: Zita Gurmai e Alain Lamassoure

Relatores de parecer (*): Gerald Häfner e Diana Wallis,

Comissão das Petições

(*) Comissão associada – Artigo 50.º do Regimento

ALTERAÇÕES
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão das Petições
 PARECER da Comissão da Cultura e da Educação
 PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadãos

(COM(2010)0119 – C7-0089/2010 – 2010/0074(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0119),

–   Tendo em conta o n.º 4 do artigo 11.° do Tratado da União Europeia,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o primeiro parágrafo do artigo 24.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0089/2010),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de Julho de 2010(1),

–   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 10 de Junho de 2010(2),

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão das Petições, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0350/2010),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) O Tratado da União Europeia reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático, prevendo nomeadamente que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União e que um milhão, pelo menos, de cidadãos nacionais de um número significativo de Estados-Membros pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a apresentar, no âmbito das suas atribuições, uma proposta adequada em matérias sobre as quais os cidadãos consideram necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados.

(1) O Tratado da União Europeia reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático, prevendo nomeadamente que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de uma iniciativa europeia de cidadãos. Tal procedimento oferece aos cidadãos a possibilidade de abordar indirectamente a Comissão, conferindo-lhes um direito de iniciativa semelhante ao exercido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Justificação

Seria supérfluo repetir disposições do Tratado num considerando. As referências necessárias aos Tratados já são feitas nas citações. Na última frase, o lugar da iniciativa no quadro global da construção europeia é mencionado.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho devem adoptar as normas processuais e as condições para a apresentação de uma iniciativa de cidadania.

Suprimido

Justificação

É inútil repetir disposições do Tratado num considerando. A base jurídica já é referida na primeira citação do Regulamento.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) As referidas normas processuais e condições devem ser claras, simples, de fácil aplicação e proporcionais à natureza da iniciativa de cidadania.

(3) As referidas normas processuais e condições devem ser claras, simples, de fácil aplicação e proporcionais à natureza da iniciativa de cidadania, de molde a incentivar a participação dos cidadãos e tornar a União Europeia mais acessível. Devem lograr um equilíbrio judicioso entre direitos e obrigações.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) É importante organizar campanhas de informação e de publicidade eficazes sobre as iniciativas de cidadania, a fim de sensibilizar os cidadãos, prestar informações exactas sobre este novo instrumento, promover o diálogo civil e criar um autêntico espaço público europeu; neste contexto, as actividades de comunicação e as campanhas de informação desempenham um importante papel. Assim sendo, a Comissão deve considerar a utilização dos programas existentes de promoção da mobilidade e da cidadania activa, bem como novas formas de comunicação, como as redes sociais, que promovem o debate público. Além disso, a Comissão e o Parlamento Europeu, através das respectivas representações e gabinetes nos Estados-Membros, devem fornecer aos cidadãos, a pedido, informações e conselhos informais sobre as iniciativas de cidadania, em particular no tocante aos critérios de registo, aos valores e às competências da União consagradas aos Tratados europeus. Convém elaborar, em todas as línguas oficiais da União, um manual do utilizador sobre as iniciativas de cidadania e disponibilizá-lo em linha.

Justificação

As campanhas de informação são fundamentais para evitar falsas expectativas e mal-entendidos sobre a natureza e o âmbito de aplicação de uma iniciativa de cidadania europeia. A presente alteração visa reforçar a sensibilidade dos cidadãos e prestar informações exactas sobre este novo instrumento.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B) As representações da Comissão Europeia e os gabinetes de informação do Parlamento Europeu nos Estados-Membros, conjuntamente com as redes de informação da Comissão, devem desempenhar um papel permanente na prestação aos cidadãos de todas as informações necessárias relativas à iniciativa de cidadãos.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) É necessário estabelecer o número mínimo de Estados-Membros de onde devem provir os cidadãos. A fim de garantir que uma iniciativa de cidadania representa um interesse da União, este número deve ser fixado num terço dos Estados-Membros.

(5) É necessário estabelecer o número mínimo de Estados-Membros de onde devem provir os cidadãos. Esse número mínimo deve garantir que uma iniciativa de cidadania representa um interesse da União mas os requisitos não devem ser demasiado pesados. Por conseguinte, deve ser fixado num quinto dos Estados­Membros.

Justificação

Um limite mínimo mais baixo deve ser encontrado, em que o interesse da União ainda possa ser representado, mas os requisitos não sejam excessivamente pesados.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) Para este efeito, é igualmente conveniente estabelecer o número mínimo de cidadãos provenientes de cada um desses Estados-Membros. A fim de garantir condições semelhantes aos cidadãos que pretendam apoiar uma iniciativa de cidadania, este número mínimo deve ser degressivamente proporcional à dimensão de cada Estado-Membro. Para efeitos de clareza, este número mínimo deve ser fixado, para cada Estado-Membro, num anexo ao presente regulamento.

(6) Para este efeito, é igualmente conveniente estabelecer o número mínimo de cidadãos provenientes de cada um desses Estados-Membros. A fim de garantir condições semelhantes aos cidadãos que pretendam apoiar uma iniciativa de cidadania, este número mínimo deve ser degressivamente proporcional, tal como previsto no artigo 14.°, n.°2, do TUE relativamente ao número de Membros do Parlamento Europeu por Estado-Membro.

 

Neste sentido, o número mínimo exigido em cada Estado-Membro deve ser igual ao número, multiplicado por um factor de 750, de deputados ao Parlamento Europeu eleitos nesse Estado-Membro.

 

Por uma questão de clareza, estes números mínimos devem ser fixados num anexo ao presente regulamento. Devem ser conferidos à Comissão poderes para alterar esse anexo quando a composição do Parlamento Europeu é modificada.

Justificação

A distribuição de lugares no Parlamento Europeu será alterada regularmente de acordo de uma fórmula que respeita integralmente o princípio da proporcionalidade degressiva.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(7-A) Para que uma iniciativa de cidadania seja bem sucedida, é necessário que haja uma estrutura organizacional mínima. Esta tomará a forma de um comité de cidadãos composto por pessoas singulares (organizadores) provenientes de diferentes Estados-Membros, tendo em vista incentivar o surgimento de questões de dimensão europeia e fomentar uma reflexão sobre essas questões. Para uma maior transparência e uma comunicação fluida e eficaz, o comité de cidadãos deve designar representantes que assumirão um papel de ligação entre o comité e as instituições da União ao longo de todo o processo.

Justificação

A iniciativa de cidadania visa dar aos cidadãos a oportunidade de participarem na vida democrática da União. Deve ser aberta a todas as pessoas singulares que tencionem criar um comité de cidadãos.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-B) Há que assegurar que todos os signatários e organizadores, independentemente do sexo, origem racial ou étnica, deficiência, orientação sexual, religião ou crença, tenham igualdade de oportunidades para participar numa iniciativa de cidadania e que os princípios de não-discriminação sejam observados. A informação acerca das iniciativas de cidadania deve ser acessível e fácil de entender por todos.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) A fim de garantir a coerência e a transparência das iniciativas de cidadania propostas, deve ser obrigatório proceder ao seu registo num sítio Web disponibilizado pela Comissão antes da recolha das necessárias declarações de apoio dos cidadãos; as propostas de natureza abusiva ou desprovidas de conteúdo sério não devem ser registadas e a Comissão deve recusar o registo de propostas manifestamente contrárias aos valores da União. A Comissão deve gerir este registo em conformidade com os princípios gerais da boa administração.

(8) A fim de garantir a coerência e a transparência das iniciativas de cidadania propostas e de evitar uma situação em que sejam recolhidas assinaturas para uma proposta que não se enquadre no âmbito de aplicação do presente regulamento, deve ser obrigatório proceder ao seu registo num sítio Web disponibilizado pela Comissão antes da recolha das necessárias declarações de apoio dos cidadãos. As propostas que não sejam iniciativas de cidadania na acepção do presente regulamento não devem ser registadas. O registo é um procedimento administrativo que visa seleccionar as iniciativas que se inscrevem no âmbito de aplicação do presente regulamento; por conseguinte, qualquer recusa de efectuar um registo apenas poderá fundamentar-se em motivos de ordem jurídica e, em caso algum, em motivos de conveniência política. A Comissão deve gerir este registo em conformidade com os princípios gerais da boa administração, pelo que tem a obrigação de informar os organizadores de uma iniciativa sobre as razões subjacentes a uma recusa de registo dessa iniciativa e as vias de recurso judiciais e extrajudiciais de que dispõem. A Comissão deve igualmente indicar claramente que o registo e a recolha do número requerido de declarações de apoio não implicam necessariamente que a Comissão adopte uma proposta de acto jurídico e que o registo de uma iniciativa não constitua uma decisão formal sobre questões de competência.

Justificação

A presente alteração justifica a supressão da "verificação da admissibilidade": a Comissão deve apenas verificar se uma iniciativa é uma iniciativa de cidadania na acepção do presente regulamento. Em caso afirmativo, a iniciativa deve ser registada e os organizadores não devem ser impedidos de recolher assinaturas. A segunda parte diz respeito a algumas questões decorrentes da supressão da "verificação da admissibilidade". A fim de poder evitar que a iniciativa seja utilizada para fazer com que a Comissão se pronuncie sobre questões de competência, importa explicar aos organizadores que o registo significa apenas que a iniciativa é, na opinião da Comissão, uma iniciativa de cidadania europeia. Mão pode ser entendida como uma decisão formal sobre questões de competência.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) O organizador de uma proposta de iniciativa de cidadania deve ser responsável pela recolha das necessárias declarações de apoio dos cidadãos.

(9) Quando uma proposta tiver sido registada como iniciativa de cidadania, as declarações de apoio dos cidadãos podem ser recolhidas pelos organizadores.

Justificação

A presente alteração reforça a posição de que o registo apenas se destina à decisão sobre se está a ser apresentada uma iniciativa de cidadania europeia. Em caso afirmativo, os organizadores não têm de cumprir quaisquer outros requisitos (admissibilidade, entre outros) e estão livres para exercer o seu direito por força do Tratado, nomeadamente para recolher assinaturas a favor de uma iniciativa.

Alteração       12

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) É conveniente prever que a recolha destas declarações possa ser feita tanto em papel como em linha. Os sistemas de recolha em linha devem ter dispositivos de segurança adequados, a fim de garantir, nomeadamente, que as pessoas podem ser identificadas e que os dados são conservados de forma segura. Para este efeito, é necessário que a Comissão estabeleça as especificações técnicas pormenorizadas dos sistemas de recolha em linha.

(10) A fim de colocar as modernas tecnologias ao serviço da democracia participativa é conveniente prever que a recolha destas declarações possa ser feita tanto em linha como em papel. Os sistemas de recolha em linha devem ter dispositivos de segurança adequados, a fim de garantir, nomeadamente, que as pessoas assinem apenas uma vez e que os dados sejam recolhidos e conservados de forma segura. As especificações técnicas pormenorizadas devem ser definidas por peritos e regularmente adaptadas aos desenvolvimentos técnicos; o poder de adoptar especificações técnicas pormenorizadas dos sistemas de recolha em linha deve, por conseguinte, ser delegado na Comissão.

 

Os requisitos relativos a essas especificações técnicas não devem, contudo, apresentar obstáculos injustificáveis aos organizadores que pretendam utilizar sistemas de recolha em linha.

Justificação

Esta alteração pretende dar os motivos das disposições e justifica a utilização de actos delegados.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) As declarações de apoio devem ser recolhidas de forma convivial para os cidadãos e que incorpore as salvaguardas necessárias à protecção de dados. Ao mesmo tempo, não deverá impor aos organizadores um fardo excessivo.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) É conveniente que a Comissão adopte uma decisão relativa à admissibilidade das iniciativas propostas numa fase suficientemente precoce. Para isso, o organizador deve solicitar a adopção dessa decisão depois de ter recolhido 300 000 declarações de apoio à iniciativa proposta de signatários oriundos de pelo menos três Estados-Membros.

Suprimido

Justificação

É abolida a verificação da admissibilidade.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) No prazo de dois meses após a recepção de um pedido do organizador, a Comissão deve adoptar uma decisão quanto à admissibilidade da iniciativa. Uma proposta de iniciativa de cidadania deve ser considerada admissível se for abrangida pelas competências da Comissão e disser respeito a uma questão sobre a qual pode ser adoptado um acto jurídico da União para aplicação dos Tratados.

Suprimido

Justificação

É abolida a verificação da admissibilidade.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) É conveniente prever que, caso uma iniciativa de cidadania tenha obtido as declarações de apoio necessárias e seja considerada admissível, compete a cada Estado-Membro envolvido verificar e atestar as declarações de apoio dos respectivos cidadãos. Tendo em conta a necessidade de limitar a carga administrativa, os Estados-Membros devem proceder a essas verificações no prazo de três meses, com base em controlos adequados, e emitir um documento que ateste o número de declarações de apoio válidas recebidas.

(15) Na ausência de uma autoridade eleitoral competente da União, é conveniente prever que, caso uma iniciativa de cidadania tenha obtido as declarações de apoio necessárias, compete a cada Estado-Membro envolvido verificar e atestar as declarações de apoio dos respectivos cidadãos. Tendo em conta a necessidade de limitar a carga administrativa dos Estados-Membros, estes devem proceder a essas verificações no prazo de três meses, com base em controlos adequados, que podem basear-se em amostragens aleatórias, e emitir um documento que ateste o número de declarações de apoio válidas recebidas.

Justificação

Deve ser claro que os Estados­Membros verificam as assinaturas ainda que se trate de uma iniciativa europeia de cidadãos, porque não há nenhuma autoridade competente da União que possa fazê-lo.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) Os organizadores devem garantir que todas as condições previstas no presente regulamento estão reunidas antes de apresentarem à Comissão qualquer iniciativa de cidadania.

Suprimido

Justificação

Será supérfluo mencionar num considerando que as obrigações estabelecidas por um Regulamento devem ser respeitadas a fim de se obter o efeito jurídico desejado.

Alteração  18

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A) Reveste-se de extrema importância o facto de os organizadores de uma iniciativa de cidadania apresentarem uma declaração circunstanciada dos recursos financeiros utilizados para apoiar e promover a iniciativa, a fim de garantir uma transparência total.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) A Comissão deve analisar uma iniciativa de cidadania e formular as conclusões e as medidas que tenciona tomar a seu respeito no prazo de quatro meses.

(17) A Comissão deve analisar uma iniciativa de cidadania e formular as suas conclusões legais e políticas em separado; deve igualmente definir as medidas que tenciona tomar a seu respeito. A fim de demonstrar que uma iniciativa de cidadania apoiada por pelo menos um milhão de cidadãos da União e o seu eventual seguimento serão cuidadosamente examinados, a Comissão deve explicar de maneira clara, compreensível e detalhada os motivos pelos quais tenciona tomar medidas e, da mesma forma, os motivos pelos quais não tenciona tomar qualquer medida. Uma vez que os cidadãos devem ter a garantia de que uma iniciativa bem sucedida será objecto de um seguimento apropriado, a Comissão deve organizar uma audição pública juntamente com o Parlamento Europeu e, se for o caso, com outras instituições e organismos da União. Enquanto destinatária de uma iniciativa, a Comissão deve ser representada ao nível de Comissário ou, pelo menos, Director-Geral.

Justificação

A reacção da Comissão a uma iniciativa de cidadãos europeus deve ser justificada tanto jurídica como politicamente. Além disso, tal deve ser demonstrado através de um raciocínio que demonstre que a voz dos cidadãos foi ouvida e que as eventuais medidas a tomar são séria e profundamente pensadas.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é plenamente aplicável ao tratamento de dados pessoais efectuado ao abrigo do presente regulamento. A este respeito, é conveniente precisar que o organizador de uma iniciativa de cidadania e as autoridades competentes dos Estados-Membros são os responsáveis pelo tratamento dos dados, na acepção da Directiva 95/46/CE, e fixar o período máximo de conservação autorizada dos dados pessoais recolhidos no âmbito de uma iniciativa de cidadania. Na qualidade de responsáveis pelo tratamento dos dados, os organizadores devem tomar as medidas adequadas para cumprir o disposto na Directiva 95/46/CE, em especial no que se refere à legitimidade do tratamento, à segurança das actividades de tratamento e do fornecimento de informações e aos direitos dos titulares de acederem aos seus dados pessoais, bem como de rectificá-los e apagá-los.

(18) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é plenamente aplicável ao tratamento de dados pessoais efectuado ao abrigo do presente regulamento. A este respeito, por uma questão de certeza jurídica, é conveniente precisar que os organizadores de uma iniciativa de cidadania e as autoridades competentes dos Estados-Membros são os responsáveis pelo tratamento dos dados, na acepção da Directiva 95/46/CE, e fixar o período máximo de conservação autorizada dos dados pessoais recolhidos no âmbito de uma iniciativa de cidadania. Na qualidade de responsáveis pelo tratamento dos dados, os organizadores devem tomar as medidas adequadas para cumprir o disposto na Directiva 95/46/CE, em especial no que se refere à legitimidade do tratamento, à segurança das actividades de tratamento e do fornecimento de informações e aos direitos dos titulares de acederem aos seus dados pessoais, bem como de rectificá-los e apagá-los.

Justificação

Alteração destinada a expor as razões da parte dispositiva. (Segunda parte da justificação não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração  21

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21) A Comissão deve ter competência para adoptar actos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para efeitos de alteração dos anexos do presente regulamento.

(21) Tendo em vista a eventual necessidade de alterar ou suplementar no futuro certos elementos não essenciais das disposições do presente Regulamento ou dos seus anexos, a Comissão deve ter competência para adoptar actos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Justificação

Alteração que reflecte a mudança na parte dispositiva e justifica a utilização de actos delegados.

Alteração  22

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23) A Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor.

Suprimido

Justificação

É supérfluo repetir simplesmente uma parte do dispositivo num considerando.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. «Iniciativa de cidadania», uma iniciativa apresentada à Comissão nos termos do presente regulamento, pela qual esta é convidada a apresentar, no quadro das suas atribuições, uma proposta adequada sobre matérias em relação às quais os cidadãos consideram necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados e que recolheu o apoio de, pelo menos, um milhão de signatários elegíveis provenientes de, pelo menos, um terço de todos os Estados-Membros;

1. «Iniciativa de cidadania», uma iniciativa apresentada à Comissão nos termos do presente regulamento, pela qual esta é convidada a apresentar, no quadro das suas atribuições, uma proposta adequada sobre matérias em relação às quais os cidadãos consideram necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados e que recolheu o apoio de, pelo menos, um milhão de signatários elegíveis provenientes de, pelo menos, um quinto de todos os Estados-Membros;

Justificação

A fim de facilitar o lançamento de uma iniciativa, de permitir um procedimento mais simples e menos pesado, é conveniente estabelecer um limite mais baixo.

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. «Organizador», uma pessoa singular ou colectiva ou uma organização responsável pela preparação e apresentação de uma iniciativa de cidadania à Comissão.

3. «Organizadores», pessoas singulares que formem um comité de cidadãos responsável pela preparação e apresentação de uma iniciativa de cidadania à Comissão.

 

As organizações que, em conformidade com o Tratado, contribuam para a formação da consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União podem apoiar directamente uma iniciativa de cidadania, desde que o façam com total transparência.

 

(A presente alteração, nomeadamente a substituição de "organizador" por "organizadores", aplica-se à integralidade do texto. A sua aprovação impõe adaptações técnicas em todo o texto.)

Justificação

Uma iniciativa de cidadãos genuína deve, por definição, ser um instrumento de democracia participativa aberto aos cidadãos da União e não a pessoas colectivas. Por conseguinte, os organizadores devem ser pessoas singulares. A fim de poderem lançar uma iniciativa, os organizadores devem criar um comité de cidadãos.

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 3 – título

Texto da Comissão

Alteração

Requisitos aplicáveis ao organizador e aos signatários

Requisitos aplicáveis aos organizadores e aos signatários

Justificação

Uma iniciativa de cidadãos deve ser lançada por um comité de cidadãos constituído por pessoas singulares que sejam cidadãos da União. Por conseguinte, há que ajustar o título.

Alteração  26

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Se o organizador for uma pessoa singular, deve ser cidadão da União e ter a idade necessária para votar nas eleições europeias.

1. Os organizadores devem ser cidadãos da União e ter a idade necessária para votar nas eleições europeias.

Se o organizador for uma pessoa colectiva ou uma organização, deve estar estabelecido num Estado-Membro. As organizações sem personalidade jurídica nos termos da lei nacional aplicável devem ter representantes com capacidade jurídica para assumir obrigações jurídicas em seu nome e as responsabilidades delas decorrentes.

 

Justificação

A utilização do plural é justificada pelo n.º 1-A (novo) do artigo 3.º. A supressão é necessária porque os organizadores devem ser apenas pessoas singulares.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1-A (novo) - parágrafos 1 e 2 (novos)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A) Os organizadores formarão um comité de cidadãos composto por, no mínimo sete pessoas que sejam residentes de, pelo menos, sete Estados­Membros.

 

Os organizadores designam um representante e um substituto, que exercerão funções de ligação entre o comité de cidadãos e as instituições da União Europeia ao longo do processo e que serão mandatados para falar e agir em nome do comité de cidadãos.

Justificação

A fim de facilitar o surgimento de questões com uma verdadeira dimensão europeia e uma reflexão sobre estas questões e a recolha de assinaturas em toda a União, a iniciativa deve ser proposta por um determinado número de cidadãos, que devem criar um comité de cidadãos. Esse comité deve estar habilitado a exprimir-se a uma só voz, razão pela qual existe a obrigação de designar uma pessoa de contacto e um suplente.

Alteração  28

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1-A (novo) – parágrafo 3 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Se os organizadores forem membros de parlamentos nacionais ou do Parlamento Europeu, não contarão para efeitos de atingir o número mínimo exigido para formar um comité de cidadãos.

Justificação

É importante enviar uma mensagem forte aos cidadãos no sentido de que este instrumento foi concebido para eles, e encorajá-los a utilizá-lo e a participar. Os deputados têm outras formas de propor legislação e criar um debate a nível europeu.

Alteração  29

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Para poderem apoiar uma proposta de iniciativa de cidadania, os signatários devem ser cidadãos da União e ter idade suficiente para votar nas eleições europeias.

2. Para poderem apoiar uma proposta de iniciativa de cidadania, os signatários devem ser cidadãos da União e ter a idade estabelecida em cada Estado-Membro, tomando como referência as eleições para o Parlamento Europeu.

Justificação

A fim de promover a participação dos jovens cidadãos europeus na definição do futuro da União e de encorajar uma mais ampla participação na vida democrática da União, é conveniente estabelecer um limite de idade mais baixo que a idade para votar na maior parte dos Estados­Membros e que a idade para ser membro de um comité de cidadãos.

Alteração  30

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Antes de dar início à recolha das declarações de apoio dos signatários de uma proposta de iniciativa de cidadania, compete ao organizador registá-la junto da Comissão, fornecendo as informações referidas no Anexo II, em especial sobre o seu objecto e objectivos, bem como sobre as fontes de financiamento e de apoio à iniciativa de cidadania proposta.

1. Antes de dar início à recolha das declarações de apoio dos signatários de uma proposta de iniciativa de cidadania, compete aos organizadores registá-la junto da Comissão, fornecendo as informações referidas no Anexo II, em especial sobre o seu objecto e objectivos da iniciativa de cidadania proposta.

 

Os organizadores fornecerão no local adequado do seu sítio Web, para o registo definido no terceiro parágrafo, informações regularmente actualizadas sobre as fontes de apoio e de financiamento da iniciativa.

Estas informações serão prestadas numa das línguas oficiais da União, num registo em linha disponibilizado pela Comissão para este efeito (a seguir designado «registo»).

Estas informações serão prestadas numa ou mais línguas oficiais da União, num registo em linha disponibilizado pela Comissão para este efeito (a seguir designado «registo»). Podem ser posteriormente fornecidas informações para inscrição no registo numa língua oficial que não a língua ou as línguas em que foram inicialmente transmitidas.

 

A tradução da iniciativa para outras línguas oficiais da União é da responsabilidade dos organizadores.

Justificação

Na prática, a iniciativa deve ser traduzida porque o comité de cidadãos é constituído de cidadãos oriundos de diferentes países, e as assinaturas serão recolhidas em pelo menos um quinto dos Estados­Membros.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Excepto nos casos previstos nos n.os 3 e 4, a Comissão deve registar sem demora a iniciativa proposta com um único número de registo e enviar uma confirmação ao organizador.

2. Se se verificar que uma iniciativa proposta pode ser qualificada como iniciativa de cidadãos nos termos do presente regulamento, a Comissão deve registá-la com um único número de registo e enviar uma confirmação aos organizadores.

Justificação

O registo só deve ser recusado em casos em que não se trate de uma iniciativa de cidadãos. Esses casos são definidos pelos Tratados e pelo presente Regulamento.

Alteração  32

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Não serão registadas as propostas de iniciativas de cidadania que, em termos razoáveis, possam ser consideradas inadmissíveis devido ao seu carácter abusivo ou à ausência de um conteúdo sério.

3. A Comissão registará uma iniciativa proposta no prazo de dois meses a contar da sua recepção desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:

 

a) o comité de cidadãos foi constituído e as pessoas de contacto foram designadas;

 

b) inexistência de incoerências manifestas e significativas entre as diferentes versões linguísticas do título, do assunto e dos objectivos da iniciativa proposta;

 

c) a iniciativa não está manifestamente fora da competência conferida à Comissão pelos Tratados para apresentar uma proposta relativa ao acto jurídico solicitado.

 

d) a natureza da iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória;

 

e) Se a iniciativa proposta não for manifestamente contrária aos valores da União conforme consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia.

Justificação

The Commission proposal separates the question of registration and admissibility. In the rapporteurs' view if a certain move by citizens fulfils all the criteria set out by the treaty and the regulation for a citizens' initiative, the organisers' right to collect signatures can not be denied. In that case there is no need to further examine "admissibility". On the other hand, if it doesn't fulfil those criteria, then it is not a citizens' initiative but something else (petition, letter, complaint, etc.) and in that case, for the sake of legal certainty, it should be made clear from the beginning that collecting signatures is a waste of time. The Regulation therefore should contain the criteria laid down in this amendment in order to make it possible to assess right in the beginning whether a citizens' initiative is on the table or not. If any of the above criteria is not fulfilled, the Commission can automatically deny registration, because the proposed move is not a citizens' initiative; thus the Commission wouldn't formally give a decision on competence issues: it would simply decide on an administrative level whether it is a citizens' initiative or not. The Commission should have a reasonable deadline for the decision on the registration of an initiative, because some serious initiatives could require a thorough evaluation of the issue.

Alteração  33

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(3-A) A Comissão rejeitará o registo se as condições estabelecidas no n.º 3 não se encontrarem preenchidas.

 

A Comissão tomará quaisquer medidas que considere necessárias para assegurar aos organizadores que a sua decisão acerca do registo respeita integralmente a letra e o espírito dos Tratados, sem prejuízo da sua posterior decisão sobre o fundo da questão.

 

Quando recusar registar uma iniciativa a Comissão informará os organizadores dos fundamentos dessa recusa e de todos os possíveis remédios judiciais e extrajudiciais ao seu dispor.

Justificação

The registration of an initiative should only be refused if it is not a citizens' initiative pursuant to this Regulation or if this can not be assessed, because there are serious contradictions in the translations prepared by the organisers.

The Commission should decide on the registration on strict legal grounds; however, that decision should not bind its hands as to its ulterior decision on the substance of the matter.

As a part of good administration, organisers should have feedback from the Commission which would allow them to adjust the initiative in order to be appropriate for registration. The organisers should also have information on the modalities on how to challenge the Commission's decision if they deem it necessary.

Alteração  34

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A Comissão deve recusar o registo das propostas de iniciativas de cidadania manifestamente contrárias aos valores da União.

Suprimido

Justificação

Ver as outras justificações das alterações ao artigo 4.º.

Alteração  35

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) A qualquer momento antes da apresentação de declarações de apoio em conformidade com o artigo 9.º, os organizadores podem retirar uma iniciativa registada. Se uma iniciativa for retirada, será inscrita no registo uma indicação nesse sentido.

Justificação

O comité de cidadãos deve ter liberdade de retirar uma iniciativa quando considerar que é inútil continuar com a recolha de assinaturas ou quando simplesmente não pretenda continuar a sua actividade por qualquer motivo. No entanto, esta oportunidade não deve existir após a apresentação das declarações de apoio, dado que os Estados­Membros gastam dinheiro dos contribuintes na verificação de assinaturas.

Alteração  36

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Será atribuído um número de referência a todas as iniciativas registadas.

Justificação

Tal manterá os cidadãos informados da fase de adiantamento das diversas iniciativas de cidadãos.

Alteração  37

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Só podem ser utilizadas para este efeito as declarações de apoio que seguirem o modelo constante do Anexo III. O organizador deve preencher os formulários, tal como indicados no Anexo III, antes de dar início à recolha das declarações de apoio dos signatários. As informações constantes dos formulários devem corresponder às informações incluídas no registo.

Só podem ser utilizadas para este efeito versões linguísticas registadas das declarações de apoio que seguirem o modelo constante do Anexo III. Os organizadores devem preencher os formulários, tal como indicados no Anexo III, antes de darem início à recolha das declarações de apoio dos signatários. As informações constantes dos formulários devem corresponder às informações incluídas no registo.

Justificação

Nos termos do Anexo III os signatários devem fornecer as seguintes informações: nome, endereço da residência permanente, data e local de nascimento, nacionalidade, data da assinatura. Só as versões linguísticas registadas no formulário deverão ser utilizadas para a recolha de assinaturas, porque de outra forma, em caso de tradução incorrecta, não se poderia garantir que as assinaturas fossem recolhidas para a mesma iniciativa.

Alteração  38

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Todas as declarações de apoio devem ser recolhidas após a data de registo da proposta de iniciativa e num período que não deve exceder 12 meses.

4. Todas as declarações de apoio devem ser recolhidas após a data de registo da proposta de iniciativa e num período que não deve exceder 12 meses.

 

Findo esse período, o registo deve indicar que o prazo expirou e, se for o caso, que a Comissão confirmou que as declarações de apoio necessárias não foram apresentadas.

Justificação

O prazo limite para a recolha de assinaturas será respeitado. Se as assinaturas necessárias não forem recolhidas no prazo, a iniciativa não tem sucesso; portanto, deve ser suprimida do registo que contém apenas iniciativas em curso.

Alteração  39

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Antes de dar início à recolha de declarações de apoio de signatários, o organizador deve certificar-se de que o sistema de recolha em linha utilizado para o efeito respeita o disposto no n.º 4. O organizador pode, a todo o tempo, solicitar à autoridade competente do Estado-Membro em que os dados recolhidos são ou vão ser conservados que ateste a conformidade do sistema de recolha em linha com esses requisitos. O organizador deve, em qualquer caso, solicitar essa atestação antes de apresentar as declarações de apoio para efeitos de verificação, nos termos do artigo 9.º.

2. Antes de darem início à recolha de declarações de apoio de signatários, os organizadores devem certificar-se de que o sistema de recolha em linha utilizado para o efeito respeita o disposto no n.º 4. Os organizadores podem, a todo o tempo, solicitar à autoridade competente do Estado-Membro em que os dados recolhidos são ou vão ser conservados que ateste a conformidade do sistema de recolha em linha com esses requisitos. Os organizadores devem, em qualquer caso, solicitar essa atestação antes de dar início à recolha das declarações de apoio.

 

O organizador deve disponibilizar ao público uma cópia desse certificado no sítio da Internet utilizado para o sistema de recolha em linha.

 

No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente Regulamento, a Comissão disponibilizará software "open-source" incorporando algumas das características técnicas e de segurança necessárias para respeitar as disposições do regulamento no que respeita aos sistemas de recolha em linha e assegurar a manutenção e o desenvolvimento desse software "open-source". Este software e os serviços de apoio pertinentes são colocados gratuitamente à disposição dos organizadores.

 

A Comissão informa o Parlamento Europeu sobre os progressos registados na criação de software de fonte aberta o mais tardar três meses após a data de entrada em vigor do presente Regulamento.

Justificação

A recolha em linha de assinaturas deve ser facilitado pela Comissão, disponibilizando esta software "open-source". É mais adequado pedir antecipadamente o certificado para sistemas de recolha em linha, e não posteriormente à recolha de assinaturas. Além disso, o certificado deve ser tornado público no sítio Web de forma a que os cidadãos saibam que podem confiar no sistema.

Alteração       40

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) A identidade do signatário pode ser verificada;

b) O facto de cada pessoa apresentar apenas uma declaração pode ser verificado;

Justificação

A identidade de uma pessoa não é necessária para verificar a autenticidade das declarações de apoio. É suficiente verificar que a pessoa é elegível para assinar e assinou apenas uma vez. O facto de determinada pessoa só poder assinar uma vez deve ser verificado também no caso de assinatura em linha.

Alteração  41

Proposta de regulamento

Artigo 6 – ponto 4 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) Os dados fornecidos em linha são conservados em segurança, de modo a impedir, nomeadamente, a sua alteração ou a utilização para outros fins além do apoio à iniciativa de cidadania e também de modo a proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração ou a divulgação ou acesso não autorizados;

c) Os dados fornecidos em linha são recolhidos e conservados em segurança, de modo a impedir, nomeadamente, a sua alteração ou a utilização para outros fins além do apoio à iniciativa de cidadania e também de modo a proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração ou a divulgação ou acesso não autorizados;

Alteração  42

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) O sistema pode gerar declarações de apoio individuais num formulário que siga o modelo constante do Anexo III, para efeitos de controlo por parte dos Estados-Membros, nos termos do artigo 9.º, n.º 2.

d) O sistema pode gerar declarações de apoio num formulário que siga o modelo constante do Anexo III, para efeitos de controlo por parte dos Estados-Membros, nos termos do artigo 9.º, n.º 2.

Justificação

A declaração de apoio em linha (ver Anexo III) pode também assumir a forma de lista.

Alteração  43

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. A Comissão adopta, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, as especificações técnicas para a aplicação do n.º 4, de acordo com o procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 19.º, n.º 2.

5. A Comissão procede, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, em ligação com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, a uma avaliação que lhe permita adoptar, as especificações técnicas para a aplicação do n.º 4, de acordo com o procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 19.º, n.º 2. Esta avaliação será transmitida, juntamente com as propostas, ao Parlamento Europeu.

Alteração  44

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os signatários de uma iniciativa de cidadania devem provir de pelo menos um terço dos Estados-Membros.

1. Os signatários de uma iniciativa de cidadania devem provir de pelo menos um quinto dos Estados-Membros.

Justificação

A fim de facilitar o lançamento de uma iniciativa, de permitir um procedimento mais simples e menos pesado, é conveniente estabelecer um limite mais baixo.

Alteração       45

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Num terço dos Estados-Membros, os signatários devem corresponder pelo menos ao número mínimo de cidadãos fixado no Anexo I.

2. Em pelo menos um quinto dos Estados-Membros o número mínimo de declarações de apoio válidas submetidas a verificação deve ser pelo menos igual ao número, multiplicado por um factor de 750, de deputados ao Parlamento Europeu a eleger nesse Estado-Membro no momento do registo da iniciativa de cidadania. Os números mínimos pertinentes figuram no Anexo I.

 

A Comissão deve adoptar, por meio de actos delegados, em conformidade com o artigo 16.° e sem prejuízo das condições estipuladas nos artigos 17.° e 18.°, ajustamentos adequados ao Anexo I quando a composição do Parlamento Europeu é modificada.

Justificação

A fim de facilitar o lançamento de uma iniciativa, de permitir um procedimento mais simples e menos pesado, é conveniente estabelecer um limite mais baixo.

Alteração  46

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os signatários são considerados provenientes do Estado-Membro que emitiu o documento de identificação indicado na sua declaração de apoio.

3. Os signatários são considerados provenientes do Estado-Membro em que tenham a sua residência permanente. Para os efeitos do n.º 1, os cidadãos da União que tenham a sua residência permanente num país terceiro serão considerados procedentes do Estado-Membro de que sejam nacionais.

Alteração  47

Proposta de regulamento

Artigo 8

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 8.º

 

Decisão sobre a admissibilidade de uma proposta de iniciativa de cidadania

Suprimido

1. Após ter recolhido, em conformidade com o artigo 5.º, 300 000 declarações de apoio de signatários provenientes de pelo menos três Estados-Membros, o organizador apresenta à Comissão um pedido de decisão de admissibilidade da proposta de iniciativa de cidadania. Para o efeito, o organizador deve utilizar o formulário constante do Anexo V.

 

2. A Comissão dispõe de um prazo de dois meses a contar da data de recepção do pedido referido no n.º 1 para tomar uma decisão sobre a admissibilidade. A proposta de iniciativa de cidadania será considerada admissível se preencher as seguintes condições:

 

a) Disser respeito a uma questão sobre a qual é possível adoptar um acto jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados; e

 

b) Se se inscrever na esfera de competências da Comissão no que respeita à apresentação de uma proposta.

 

3. A decisão referida no n.º 2 é notificada ao organizador da proposta de iniciativa de cidadania e divulgada ao público.

 

Justificação

Ver as justificações das alterações ao artigo 4.º.

Alteração  48

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Após ter recolhido as declarações de apoio necessárias de signatários em conformidade com os artigos 5.º e 7.º e desde que a Comissão tenha decidido que uma proposta de iniciativa de cidadania é admissível nos termos do artigo 8.º, o organizador apresenta as declarações de apoio, em papel ou em formato electrónico, às autoridades competentes indicadas no artigo 14.º para efeitos de verificação e atestação. Para o efeito, deve utilizar o formulário constante do Anexo VI.

1. Após terem recolhido as declarações de apoio necessárias de signatários em conformidade com os artigos 5.º e 7.º, os organizadores apresentam as declarações de apoio, em papel ou em formato electrónico, às autoridades competentes indicadas no artigo 14.º para efeitos de verificação e atestação. Para o efeito, devem utilizar o formulário constante do Anexo VI.

Justificação

Ver as justificações das alterações ao artigo 4.º.

Alteração  49

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O organizador deve apresentar as declarações de apoio ao Estado-Membro que tiver emitido o documento de identificação nelas especificado.

Os organizadores devem apresentar declarações de apoio ao Estado-Membro em que os signatários tenham a sua residência permanente, ou, no caso de signatários que tenham residência permanente num país terceiro, ao Estado-Membro de que forem nacionais.

Justificação

A indicação de elementos de identidade não deve ser exigida aos signatários em toda a Europa, porque em alguns países isso poderia ter um efeito dissuasivo. O endereço da residência permanente deve, no entanto, se indicado, e deve ser este o critério para decidir de onde provêm as assinaturas. No caso de pessoas residentes em países terceiros, é aplicável o critério da nacionalidade.

Alteração  50

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. As autoridades competentes verificam, num prazo que não pode exceder três meses, as declarações de apoio que lhes forem apresentadas com base em controlos adequados e entregam ao organizador um certificado em conformidade com o modelo constante do Anexo VII, no qual se atesta o número de declarações de apoio válidas nesse Estado-Membro.

2. As autoridades competentes verificam, num prazo que não pode exceder três meses, as declarações de apoio que lhes forem apresentadas com base em controlos adequados e entregam ao organizador um certificado em conformidade com o modelo constante do Anexo VII, no qual se atesta o número de declarações de apoio válidas nesse Estado-Membro.

 

Não deverá ser necessária a autenticação das assinaturas.

Justificação

A identidade de uma pessoa não é necessária para verificar a autenticidade das declarações de apoio. É suficiente verificar que a pessoa é elegível para assinar e assinou apenas uma vez.

Alteração       51

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Após ter obtido os certificados previstos no artigo 9.º, n.º 2, e desde que tenham sido cumpridas todas as normas processuais e condições estabelecidas no presente regulamento, o organizador pode apresentar a iniciativa de cidadania à Comissão.

Após terem obtido os certificados previstos no artigo 9.º, n.º 2, e desde que tenham sido cumpridas todas as normas processuais e condições estabelecidas no presente regulamento, os organizadores podem apresentar a iniciativa de cidadania à Comissão, acompanhada de informações relativas a qualquer apoio e financiamento recebidos para a iniciativa. Essa informação é publicada no registo da Comissão.

 

O montante dos apoios e dos financiamentos recebidos de qualquer fonte acima do qual devem ser prestadas informações deve ser idêntico ao previsto no Regulamento (CE) n.º 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Novembro de 2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu1.

 

__________________________________

1 JO L 297 de 15.11.2003, p. 1

Justificação

O comité de cidadãos deve garantir inteira transparência quanto ao financiamento e apoio da iniciativa. No entanto, não seria realista e criaria um fardo administrativo demasiado pesado para os organizadores, fornecer informações detalhadas sobre cada donativo proveniente de pessoas singulares, independentemente do montante. A Comissão deve assim poder determinar o montante através de um acto delegado.

Alteração  52

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Se a Comissão receber uma iniciativa de cidadania nos termos do artigo 10.º deve:

1. Se a Comissão receber uma iniciativa de cidadania nos termos do artigo 10.º deve:

a) Publicá-la sem demora no seu sítio Web;

a) Publicá-la sem demora no seu sítio Web;

 

a-B) Receber os organizadores a um nível adequado que lhes permita explicar detalhadamente as questões suscitadas pela iniciativa;

 

a-C) Organizar uma audição pública sobre o objecto da iniciativa em conjunto com o Parlamento Europeu e, se necessário, com outras instituições ou organismos da UE, na qual a Comissão deve estar representada a um nível adequado;

b) Analisá-la e, no prazo de 4 meses, por meio de uma comunicação, formular as suas conclusões sobre a iniciativa e indicar as medidas que eventualmente tenciona tomar e os motivos que as justificam.

b) No prazo de 3 meses, por meio de uma comunicação que também estará disponível no registo, formular as suas conclusões jurídicas e políticas finais sobre a iniciativa e indicar as medidas que eventualmente tenciona tomar e os motivos para o fazer ou não.

Justificação

A Comissão deve chegar a conclusões jurídicas e políticas sobre a iniciativa. A comunicação deve conter ambos os tipos de conclusões. A mudança de prazo pretende reflectir o novo acordo quanto ao quadro. Ver também a justificação relativa à alteração ao n.º 17.

Alteração  53

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A comunicação referida no n.º 1, alínea b), é notificada ao organizador da iniciativa de cidadania, bem como ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e é divulgada ao público.

2. A comunicação referida no n.º 1, alínea b), é notificada aos organizadores, bem como ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e é divulgada ao público.

Justificação

Ver as justificações das alterações ao artigo 3.º.

Alteração  54

Proposta de regulamento

Artigo 12 – parágrafo 3

 

 

Texto da Comissão

Alteração

O organizador deve destruir todas as declarações de apoio obtidas para uma determinada iniciativa de cidadania e quaisquer cópias destas declarações até um mês após a sua apresentação à Comissão, nos termos do artigo 10.º, ou 18 meses a contar da data de registo de uma proposta de iniciativa de cidadania, consoante a data que se verificar primeiro.

A menos que o procedimento seja objecto de litígio, o organizador deve destruir todas as declarações de apoio obtidas para uma determinada iniciativa de cidadania e quaisquer cópias destas declarações até dois meses após a publicação da comunicação da Comissão a que se refere o ponto b) do n.º 1 do artigo 11.º. Em caso de litígio, as declarações serão destruídas um mês após a conclusão do mesmo. Salvo quando as autoridades competentes dos Estados­Membros ainda não tiverem concluído a sua verificação das declarações de apoio, estas serão também destruídas se uma iniciativa de cidadãos proposta não tiver sido apresentada à Comissão no prazo de 18 meses a contar da data do seu registo.

Justificação

O Regulamento deve ter em conta a possibilidade destes documentos poderem ser necessários num eventual litígio.

Alteração  55

Proposta de regulamento

Artigo 12 – parágrafo 4

 

 

Texto da Comissão

Alteração

A autoridade competente deve destruir todas as declarações de apoio e respectivas cópias que tenha recebido para efeitos de verificação, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, até um mês após a emissão do certificado nele referido.

A autoridade competente deve destruir todas as declarações de apoio e respectivas cópias que tenha recebido para efeitos de verificação, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, até dois meses após a emissão do certificado nele referido. Em caso de litígio, as declarações serão destruídas um mês após a conclusão do mesmo.

Justificação

Ver a justificação anterior.

Alteração  56

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que os organizadores residentes ou estabelecidos no seu território são responsáveis, nos termos da respectiva lei civil ou penal, em caso de incumprimento do presente regulamento e, em especial:

Os Estados-Membros devem assegurar que os organizadores residentes no seu território são responsáveis, nos termos da respectiva lei civil ou penal, em caso de incumprimento do presente regulamento e, em especial:

Justificação

Só pessoas singulares podem ser organizadores.

Alteração  57

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por um mês.

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por dois meses.

Justificação

A fim de estar de acordo com a abordagem horizontal seguida pelo PE, o prazo deve ser mais longo do que o proposto pela Comissão.

Alteração  58

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam formular objecções.

O acto delegado é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor antes do termo do referido prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam formular objecções.

Alteração  59

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Para efeitos de aplicação do artigo 6.º, n.º 5, a Comissão é assistida por um comité.

1. Para efeitos de aplicação do artigo 6.º, n.º 5, a Comissão é assistida por um comité detentor de conhecimentos técnicos adequados.

Alteração  60

Proposta de regulamento

Artigo 20 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve informar os outros Estados-Membros.

A Comissão deve informar os outros Estados-Membros e o Parlamento Europeu.

Alteração  61

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 20.º-A

 

Assistência

 

1. A Comissão elabora e mantém actualizado um guia completo e convivial sobre a iniciativa de cidadania.

 

2. A Comissão fornecerá um serviço de apoio a fim de ajudar os organizadores e de entrar em diálogo a partir de uma fase precoce do procedimento.

 

A Comissão informa, a pedido, os promotores da iniciativa de cidadania sobre os projectos legislativos, em curso ou em fase de preparação, relacionados com a temática da iniciativa em apreço, bem como sobre outras registadas anteriormente e relativas, no todo ou em parte, à mesma temática.

Justificação

For the sake of the success of this new democratic tool, it is important that citizens are well informed about the procedure to be followed. The Commission should therefore provide a user friendly guide on the initiative and should set up a help desk which would be a natural reference point to organisers if they have questions or if they wish to clarify a certain issue with the EU institution responsible for the registration of the initiative. Especially, the Commission should help the organisers with information on current or intended legislative proposals, in order to avoid wasting energy on a matter that is already took up by the Commission. The information on other registered initiatives concerning the same matter could enhance the European dimension of initiatives.

Alteração  62

Proposta de regulamento

Artigo 21

Texto da Comissão

Alteração

No prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação.

No prazo de três anos após a entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação, com especial ênfase nos sistemas de recolha em linha e na aplicação dos requisitos de transparência relativos ao financiamento das iniciativas, acompanhado, se adequado, de uma proposta legislativa de alteração do presente Regulamento.

Alteração  63

Proposta de regulamento

Artigo 22

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

O presente regulamento é aplicável seis meses após a sua entrada em vigor.

Alteração  64

Proposta de regulamento

ANEXO II

Texto da Comissão

Informações exigidas para o registo de uma proposta de iniciativa de cidadania

Para inscrever uma proposta de iniciativa de cidadania no registo da Comissão devem ser fornecidas as seguintes informações:

1.          Título da proposta de iniciativa de cidadania, até 100 caracteres;

2.          Objecto, até 200 caracteres;

3.          Descrição dos objectivos da proposta, com base na qual a Comissão é convidada a agir, até 500 caracteres;

4.          Base jurídica dos Tratados com base na qual a Comissão pode agir;

5.          Nome completo, endereço postal e endereço electrónico do organizador ou, no caso de uma pessoa colectiva ou organização, do respectivo representante legal;

7.          Todas as fontes de financiamento e apoio para a iniciativa proposta no momento do registo.

Os organizadores podem fornecer, em anexo, informações mais pormenorizadas sobre o objecto, os objectivos e os antecedentes da proposta de iniciativa de cidadania. Podem também, se o desejarem, apresentar um projecto de diploma legislativo.

Alteração do Parlamento

Informações exigidas para uma proposta de iniciativa de cidadania

Devem ser fornecidas as seguintes informações para o registo da Comissão:

1.          Título da proposta de iniciativa de cidadania, até 100 caracteres;

2.          Objecto, até 200 caracteres;

3.          Descrição dos objectivos da proposta, com base na qual a Comissão é convidada a agir, até 500 caracteres;

4.          A disposição do Tratado considerada, pelos organizadores, relevante para a medida proposta;

5.          Nome completo, endereço postal e endereço electrónico dos organizadores e das pessoas de contacto;

7.          Todas as fontes de financiamento e apoio para a iniciativa proposta no momento do registo.

Os organizadores podem fornecer, em anexo, informações mais pormenorizadas sobre o objecto, os objectivos e os antecedentes da proposta de iniciativa de cidadania. Podem também, se o desejarem, apresentar um projecto de diploma legislativo.

Justificação

Alterações tornadas necessárias por alterações ao dispositivo. O título e o cabeçalho devem ser modificados porque o artigo 4.º emenda substancialmente a natureza e processo de registo. Assim, o título pode ser enganador, porque são exigidos mais elementos para o registo que os que figuram no anexo, por exemplo, a iniciativa não ser contra os valores da União, etc. Além disso, os fundamentos de recusa do registo são enumerados no artigo 4.º. O Anexo não deve acrescentar novas condições.

Alteração  65

Proposta de regulamento

Anexo III

Texto da Comissão

Formulário de declaração de apoio

Caixa 1: (a preencher previamente pelo organizador)

1.            Número de registo atribuído pela Comissão*:

2.            Data de registo*:

3.            Endereço na Internet da proposta de iniciativa de cidadania no registo da Comissão*:

 

Caixa 2: (a preencher previamente pelo organizador)

1.            Título da proposta de iniciativa de cidadania*: (máximo 100 caracteres)

2.            Objecto*: (deve ser explicitado o mais claramente possível) (máximo 200 caracteres)

3.            Descrição dos objectivos principais da proposta de iniciativa de cidadania*: (máximo 500 caracteres)

4.            Nome e endereço do organizador*:

5.            Sítio na Internet da proposta de iniciativa de cidadania:

 

Caixa 3: (a preencher pelo signatário)

1.            Nome do signatário:          

  Nome próprio*:………………… Apelido*:

2.            Endereço:

  Rua:

  Código postal:  Cidade*:

  País*:

3.            Endereço electrónico:

4.            Data e local de nascimento*:            

  Data de nascimento:  Local e país:

5.            Nacionalidade*:

6.            Número de identificação pessoal*:               

  Tipo de número de identificação / documento de identificação*:  

  Bilhete de identidade nacional:   Passaporte:   Cartão da Segurança Social:   

  Estado-Membro que emitiu o número de identificação / documento de identificação*:

7.            Certifico que as informações fornecidas no presente formulário são correctas e que dei o meu apoio a esta  proposta de iniciativa de cidadania uma única vez*.  

  Data e assinatura do signatário* ¨: ………..

 

*: Preenchimento obrigatório          

¨: Não se exige a assinatura se o formulário for apresentado por via electrónica.

Alteração do Parlamento

Formulário de declaração de apoio

Caixa 1: (a preencher previamente pelos organizadores)

1.            Número de registo atribuído pela Comissão:

2.            Data de registo:

3.            Endereço na Internet da proposta de iniciativa de cidadania no registo da Comissão:

 

Caixa 2: (a preencher previamente pelos organizadores)

1.            Título da proposta de iniciativa de cidadania: (máximo 100 caracteres)

2.            Objecto: (deve ser explicitado o mais claramente possível) (máximo 200 caracteres)

3.            Descrição dos objectivos principais da proposta de iniciativa de cidadania*: (máximo 500 caracteres)

4.            Nome e endereço dos organizadores:

(4-A) Nome e endereço das pessoas de contacto:

5.            Sítio na Internet da proposta de iniciativa de cidadania*:

 

Caixa 3: (a preencher pelos signatários)

Nome

Endereço da residência permanente

Data e local de nascimento:

Nacionalidade

Data de assinatura

Assinatura¨

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Os signatários só podem apoiar uma determinada iniciativa de cidadania uma única vez.

______

* Se aplicável.

¨: Não se exige a assinatura se o formulário for apresentado por via electrónica.

Justificação

Alterações tornadas necessárias por alterações ao dispositivo. O formulário deve conter diversas colunas para a recolha de assinaturas porque é dessa forma que as assinaturas são normalmente recolhidas na prática.

Alteração  66

Proposta de regulamento

Anexo III – caixa 3 – ponto 6

Texto da Comissão

Alteração

6. Número de identificação pessoal*:

Suprimido

Tipo de número de identificação / documento de identificação*:

 

Bilhete de identidade nacional: Passaporte: Cartão da Segurança Social:

 

Estado-Membro que emitiu o número de identificação / documento de identificação*:

 

Alteração  67

Proposta de regulamento

Anexo V

Texto da Comissão

Formulário para requerer uma decisão de admissibilidade da iniciativa de cidadania

1.          Título da iniciativa de cidadania*:

2.          Número de registo atribuído pela Comissão*:

3.          Data de registo*:

4.          Número de declarações de apoio recebidas*:

5.          Número de signatários por Estado-Membro*:

 

BE

BG

CZ

DK

DE

EE

IE

EL

ES

FR

IT

CY

LV

LT

LU

Número de signatários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HU

MT

NL

AT

PL

PT

RO

SI

SK

FI

SE

UK

TOTAL

Número de signatários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6.          Declaro que as informações fornecidas no presente formulário são correctas.

Data e assinatura do organizador*:

*: Preenchimento obrigatório          

Alteração do Parlamento

Suprimido

Justificação

O artigo 8.º é suprimido.

Alteração  68

Proposta de regulamento

Anexo VI

Texto da Comissão

Formulário de apresentação de declarações de apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros

1.          Nome completo, endereço postal e endereço electrónico do organizador ou, no caso de uma pessoa colectiva ou organização, do respectivo representante legal*:

2.          Título da iniciativa de cidadania*:

3.          Número de registo atribuído pela Comissão*:

4.          Data de registo*:

5.          Data do pedido de decisão de admissibilidade*:

6.          Número de signatários provenientes de [designação do Estado-Membro]*:

7.          Anexos*: (

Incluir todas as declarações de apoio dos signatários que tenham indicado um documento de identificação pessoal emitido pelo mesmo Estado-Membro.  Se for caso disso, incluir o(s) certificado(s) que ateste(m) a conformidade do sistema de recolha em linha com o Regulamento n.º xxxx/xxxx.)

8.          Data e assinatura do organizador*:

*: Preenchimento obrigatório

Alteração do Parlamento

Formulário de apresentação de declarações de apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros

1.          Nome completo, endereço postal e endereço electrónico das pessoas de contacto*.

2.          Título da iniciativa de cidadania*:

3.          Número de registo atribuído pela Comissão*:

4.          Data de registo*:

5.          Suprimido

6.          Número de signatários provenientes de [designação do Estado-Membro]*:

7.          Anexos*:

Suprimido

(Se for caso disso, incluir o(s) certificado(s) que ateste(m) a conformidade do sistema de recolha em linha com o Regulamento n.º xxxx/xxxx.)

8.          Data e assinatura dos organizadores*:

*: Preenchimento obrigatório

Justificação

Alterações tornadas necessárias por alterações ao dispositivo.

Alteração  69

Proposta de regulamento

Anexo VIII

Texto da Comissão

Formulário de apresentação de uma iniciativa de cidadania à Comissão

1.          Título da iniciativa de cidadania*:

2.          Número de registo atribuído pela Comissão*:

3.          Data de registo*:

4.          Número de declarações de apoio válidas recebidas*: (obrigatoriamente superior a 1 milhão)

5.          Número de signatários comprovados por Estado-Membro*:

 

BE

BG

CZ

DK

DE

EE

IE

EL

ES

FR

IT

CY

LV

LT

LU

Número de signatários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HU

MT

NL

AT

PL

PT

RO

SI

SK

FI

SE

UK

TOTAL

Número de signatários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6.          Nome completo, endereço postal e endereço electrónico do organizador ou, no caso de uma pessoa colectiva ou organização, do respectivo representante legal:

7.          Declaro que as informações fornecidas no presente formulário são correctas.

Data e assinatura

do organizador*:

8.          Anexos*: Incluir todos os certificados

*: Preenchimento obrigatório

Alteração do Parlamento

Formulário de apresentação de uma iniciativa de cidadania à Comissão

1.          Título da iniciativa de cidadania*:

2.          Número de registo atribuído pela Comissão*:

3.          Data de registo*:

4.          Número de declarações de apoio válidas recebidas*: (obrigatoriamente superior a 1 milhão)

5.          Número de signatários comprovados por Estado-Membro*:

 

BE

BG

CZ

DK

DE

EE

IE

EL

ES

FR

IT

CY

LV

LT

LU

Número de signatários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HU

MT

NL

AT

PL

PT

RO

SI

SK

FI

SE

UK

TOTAL

Número de signatários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6.          Nome completo, endereço postal e endereço electrónico das pessoas de contacto.

7.           Declaramos que as informações fornecidas no presente formulário são correctas.

Data e assinatura

das pessoas de contacto*:

8.          Anexos*: Incluir todos os certificados

*: Preenchimento obrigatório

Justificação

Alterações tornadas necessárias por alterações ao dispositivo.

Alteração  70

Proposta de regulamento

Anexo VIII – ponto 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A. Todas as fontes de financiamento e apoio da iniciativa, incluindo o montante do apoio financeiro no momento da sua apresentação.

(1)

Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)

JO C 267 de 1.10.2010, p. 57.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Iniciativa Europeia de Cidadania será um poderoso instrumento para determinar a agenda. Foi introduzido um Tratado que instituía uma Constituição para a Europa e, posteriormente, o Tratado de Lisboa, com o objectivo de dar aos cidadãos os mesmos poderes de iniciativa política de que já gozam o Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu.

Esta iniciativa pretende, em especial, dar aos cidadãos um meio para serem ouvidos, permitindo-lhes submeter algumas questões de interesse às instituições europeias. Essas questões poderão incluir dificuldades que enfrentem nas suas vidas quotidianas, e que sintam não recebem suficiente atenção ou apoio dos sindicatos, instituições políticas ou quaisquer outros interlocutores regulares das instituições. Irá na verdade estabelecer uma ligação directa entre os cidadãos e as instituições, colmatando assim o fosso entre estas duas realidades e assegurando que as instituições da UE responderão aos problemas concretos que para eles são importantes.

O outro objectivo da Iniciativa Europeia de Cidadania é promover maiores debates transfronteiras no interior da UE. É precisamente por esta razão que os relatores fizeram a sugestão de que os organizadores de uma iniciativa europeia de cidadania se reunissem num comité de cidadãos, composto por pessoas oriundas de diferentes Estados­Membros. Tal assegurará que as questões que surgirem serão verdadeiramente europeias, tendo simultaneamente o valor acrescentado de ajudar à recolha de assinaturas desde o início.

O Parlamento Europeu poderá contribuir para a realização destes objectivos fazendo uso de todos os meios ao seu dispor para apoiar as iniciativas de cidadãos que escolher, nomeadamente através da organização de audições públicas ou da aprovação de resoluções.

A iniciativa de cidadania só terá êxito se a sua regulamentação for convivial para os cidadãos e não criar obrigações incómodas e frustração entre os organizadores. Neste estado de espírito, os relatores trabalharam no sentido de tornar este instrumento mais fácil de utilizar, e de garantir que os cidadãos não sejam solicitados para assinar iniciativas que poderão não ser admissíveis.

Tiverem também presente o facto de, como sucede com cada direito, a iniciativa de cidadania surgir com a necessidade de respeitar certos requisitos; requisitos administrativos, mas também o respeito dos direitos fundamentais da UE inter alia. Estes requisitos asseguram a sua responsabilidade e, assim, a sua eficácia, que ambas serão fundamentais para o seu sucesso.

Deste modo, é crucial assegurar que o processo esteja de acordo com as exigências de protecção de dados da UE e que seja inteiramente transparente, desde o início até ao fim. Na realidade, cada organização, associação ou mesmo partido político terá a possibilidade de apoiar as iniciativas europeias de cidadãos da sua escolha desde que haja inteira transparência relativamente ao seu apoio, de maneira que os signatários saibam quem está por trás de uma iniciativa antes de optarem por a apoiar ou não.

A fim de evitar o desapontamento e a frustração que poderiam ser consequência directa das elevadas expectativas que rodeiam a Iniciativa Europeia de Cidadania, os relatores gostariam de sublinhar que nem todas as iniciativas com sucesso terminarão com a apresentação de uma proposta legislativa pela Comissão. Na verdade, o monopólio de iniciativa legislativa da Comissão prevalece e, no final, será a Comissão a decidir do seguimento a dar às iniciativas de cidadania com sucesso. Evidentemente que tal não impede as outras instituições da UE de manifestarem a sua opinião a favor ou contra uma dada proposta.

Por último, mas não menos importante, os relatores gostariam de sublinhar que a Iniciativa Europeia de Cidadania é um novo instrumento de democracia participativa à escala continental. Por conseguinte, o presente regulamento pode não estar isento de deficiências, e a prática poderá apresentar novos desafios aos decisores europeus. É por esta razão que os relatores solicitaram à Comissão que apresentasse um relatório sobre a aplicação do regulamento, de três em três anos, e, caso necessário, propusesse uma revisão do regulamento.


PARECER da Comissão das Petições (23.11.2010)

dirigido à Comissão dos Assuntos Constitucionais

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadania

(COM(2010)0119 – C7-0089/2010 – 2010/0074(COD))

Relatores de parecer(*): Gerald Häfner e Diana Wallis,

(*) Comissão associada - artigo 50.º do Regimento

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

No final de Março de 2010, a Comissão Europeia apresentou oficialmente o texto do projecto de regulamento que, desde então, tem dado lugar a vários debates, audições e discussões. Esses debates foram realizados não só nas comissões responsáveis, nomeadamente a AFCO e a PETI, mas também durante uma reunião conjunta entre essas comissões e os parlamentos nacionais. Quase todos os grupos políticos do Parlamento organizaram as suas próprias audições sobre a matéria e, provavelmente, poderia dizer-se que nunca antes teve lugar um debate tão amplo e aberto sobre um projecto de regulamento em toda a história da actividade do Parlamento.

Tendo em conta o assunto em apreço, isto é, o direito dos cidadãos europeus de influírem directamente no desenvolvimento das políticas e das medidas legislativas europeias, estão em jogo questões essenciais para as instituições. O Parlamento reconheceu esta importância ao ter aprovado, a título excepcional, a intervenção da Comissão das Petições num processo legislativo, nos termos do artigo 50.º do Regimento, tendo em conta os seus conhecimentos e a sua experiência no que respeita aos direitos dos cidadãos, tal como expressos através do direito de petição, com o qual a "iniciativa de cidadania" partilha muitas das suas características. Esta é, de facto, a primeira vez que a Comissão das Petições intervém numa actividade legislativa.

O Parlamento considerou igualmente conveniente autorizar as comissões competentes a designar co-relatores, em lugar de um único relator, a fim de garantir uma base o mais abrangente possível para um acordo sobre a matéria. Consequentemente, a AFCO e, a seguir, a PETI designaram os seus co-relatores. Desde então, os quatro reuniram-se em inúmeras ocasiões (nomeadamente em reuniões com relatores de outras comissões a fim de obterem o seu parecer), com o objectivo de apresentar um único documento bem fundamentado que contenha uma versão do regulamento mais simplificada, de fácil aplicação, mais prática, mais transparente e mais bem adaptada ao ambiente contemporâneo em que se desenrolam as políticas europeias.

Se o Tratado de Lisboa tem algum significado para os cidadãos europeus, então será com base no funcionamento da iniciativa da cidadania que esse significado será julgado.

Em resultado de um amplo processo de consulta e debate, foi introduzida uma série de modificações importantes em comparação com o projecto da Comissão e a conhecida posição do Conselho. Essas modificações dizem respeito, sobretudo, ao processo de registo (nomeadamente no tocante às condições e aos critérios de admissibilidade) e à introdução de uma alteração mais substancial que prevê a concessão do "direito de assinatura" a todos os cidadãos europeus a partir dos 16 anos. Este constitui um aspecto fulcral e criará inevitavelmente um instrumento que suscitará entre os jovens de hoje, nas escolas e universidades, debates de melhor qualidade e bem documentados sobre a Europa e o seu futuro, e que lhes colocará nas mãos um trunfo suplementar e potencialmente decisivo para as políticas de amanhã. Um terceiro elemento consiste na asserção de que todas as iniciativas com êxito deveriam poder ser ouvidas pelas instituições durante uma audição pública, em que a Comissão das Petições, em particular, tenciona desempenhar um papel fundamental. Por último, os co-relatores consideram de extrema relevância o facto de a Comissão e os Estados-Membros colocarem uma ênfase exagerada na verificação da identidade, uma vez que cria demasiados obstáculos a uma participação eficaz, e propõem um procedimento mais simples orientado para a criação de salvaguardas que evitem que uma mesma pessoa assine mais do que uma vez e que garantam ao mesmo tempo que a credibilidade da proposta se mantém.

Nos termos do Tratado de Lisboa, a Iniciativa da Cidadania é apresentada pelos cidadãos à Comissão que, consequentemente, terá que proceder a algumas mudanças administrativas importantes de forma a adaptar-se à nova responsabilidade dos cidadãos.

O projecto de alterações proposto pelos co-relatores conferiria aos cidadãos os mesmos direitos de iniciativa de que dispõe o Parlamento, que goza já deste direito nos termos do artigo 225.º do Tratado de Lisboa e do n.º 16 do Acordo-Quadro Interinstitucional.

É necessário que fique claro que a Iniciativa da Cidadania confere aos cidadãos europeus o direito de apresentar uma proposta legislativa, um direito distinto do direito de petição, o qual foi consagrado em todos os Tratados da UE desde Maastricht. Nos termos do artigo 227.º do Tratado do Lisboa, "qualquer cidadão da União, bem como qualquer outra pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, tem o direito de apresentar, a título individual ou em associação com outros cidadãos ou pessoas, petições ao Parlamento Europeu sobre qualquer questão que se integre nos domínios de actividade da União e lhe diga directamente respeito".

As petições são endereçadas ao Parlamento Europeu pelos cidadãos ou residentes.

Com base nas mesmas, a comissão responsável procede regularmente à apreciação das questões levantadas pelos cidadãos e residentes da União, os quais podem participar nos debates sobre as suas petições, que incidem frequentemente em assuntos relacionados com problemas de aplicação do direito da União ou com os seus direitos reconhecidos no Tratado.

Ora, a Iniciativa da Cidadania proporciona a todos os cidadãos europeus uma importante e nova oportunidade para fazerem ouvir a sua voz.

Por conseguinte, verifica-se um amplo consenso entre os co-relatores da PETI e os seus colegas da AFCO. Apenas no tocante a quatro aspectos específicos existem ainda divergências pendentes. Espera-se que estas sejam ultrapassadas durante as próximas semanas após as votações em ambas as comissões, para que o Parlamento possa dar início às negociações com o Conselho com base num mandato consistente e coeso.

Diana Wallis, Gerald Häfner                22 de Outubro de 2010

ALTERAÇÕES

A Comissão das Petições insta a Comissão dos Assuntos Constitucionais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) O Tratado da União Europeia reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático, prevendo nomeadamente que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União e que um milhão, pelo menos, de cidadãos nacionais de um número significativo de Estados-Membros pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a apresentar, no âmbito das suas atribuições, uma proposta adequada em matérias sobre as quais os cidadãos consideram necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados.

(1) O Tratado da União Europeia reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático, prevendo nomeadamente que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de uma iniciativa europeia de cidadãos. Tal procedimento oferece aos cidadãos a possibilidade de abordar indirectamente a Comissão, conferindo-lhes um direito de iniciativa semelhante ao exercido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Justificação

Seria supérfluo repetir disposições do Tratado num considerando. As referências necessárias aos Tratados já são feitas nas citações. Na última frase, o lugar da iniciativa no quadro global da construção europeia é mencionado.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho devem adoptar as normas processuais e as condições para a apresentação de uma iniciativa de cidadania.

Suprimido

Justificação

É inútil repetir disposições do Tratado num considerando. A base jurídica já é referida na primeira citação do Regulamento.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) As referidas normas processuais e condições devem ser claras, simples, de fácil aplicação e proporcionais à natureza da iniciativa de cidadania.

(3) As referidas normas processuais e condições devem ser claras, simples, de fácil aplicação e proporcionais à natureza da iniciativa de cidadania, de forma a incentivar a participação dos cidadãos e tornar a União Europeia mais acessível. Devem estabelecer um equilíbrio judicioso entre direitos e obrigações.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) É importante organizar campanhas de informação sobre as iniciativas de cidadania, a fim de sensibilizar os cidadãos, e prestar informações exactas sobre este novo instrumento. A Comissão e o Parlamento Europeu, através das respectivas representações e gabinetes nos Estados-Membros, devem fornecer aos cidadãos, a pedido, informações e conselhos informais sobre as iniciativas de cidadania, nomeadamente no tocante aos critérios de registo, aos valores e às competências da União e dos Tratados europeus. Convém elaborar, em todas as línguas oficiais da União, um manual do utilizador sobre as iniciativas de cidadania e disponibilizá-lo em linha.

Justificação

As campanhas de informação são fundamentais para evitar falsas expectativas e mal-entendidos sobre a natureza e o âmbito de aplicação de uma iniciativa de cidadania europeia. A presente alteração visa reforçar a sensibilidade dos cidadãos e prestar informações exactas sobre este novo instrumento.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) É necessário estabelecer o número mínimo de Estados-Membros de onde devem provir os cidadãos. A fim de garantir que uma iniciativa de cidadania representa um interesse da União, este número deve ser fixado num terço dos Estados-Membros.

(5) É necessário estabelecer o número mínimo de Estados-Membros de onde devem provir os cidadãos. Esse número mínimo deve garantir que uma iniciativa de cidadania representa um interesse da União, mas os requisitos não devem ser demasiado pesados. Por conseguinte, este número deve ser fixado num quinto dos Estados­Membros.

Justificação

Um limite mínimo mais baixo deve ser encontrado, em que o interesse da União ainda possa ser representado, mas os requisitos não sejam excessivamente pesados.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) Afigura-se adequado estabelecer uma idade mínima para apoiar uma iniciativa de cidadania. Esta deve ser a idade em que os cidadãos adquirem o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu.

(7) Afigura-se adequado estabelecer uma idade mínima para apoiar uma iniciativa de cidadania. A fim de promover a participação dos jovens cidadãos europeus na vida democrática da União, essa idade deve ser fixada em 16 anos.

Justificação

Propõe-se uma idade mais baixa a fim de encorajar a participação dos cidadãos mais jovens na vida democrática da União. O limite de 16 anos no caso das eleições europeias existe já num determinado Estado-Membro.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) É importante incluir os jovens e incentivá-los a participarem em iniciativas de cidadania. Por conseguinte, importa criar, a longo prazo, um sistema europeu de verificação de assinaturas. Este sistema permitiria a existência de uma idade mínima comum para fins de assinatura em toda a União.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(7-B) Para que uma iniciativa de cidadania seja bem sucedida, é necessário que haja uma estrutura organizacional mínima. Esta deve assumir a forma de um comité de cidadãos composto por pessoas singulares (organizadores) provenientes de diferentes Estados-Membros, a fim de incentivar o surgimento de questões de dimensão europeia e fomentar uma reflexão sobre essas questões. Para uma maior transparência e uma comunicação fluida e eficaz, o comité de cidadãos deve designar representantes que assumirão um papel de ligação entre o comité e as instituições da União ao longo de todo o processo.

Justificação

A iniciativa de cidadania visa dar aos cidadãos a oportunidade de participarem na vida democrática da União. Deve ser aberta a todas as pessoas singulares que tencionem criar um comité de cidadãos.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) A fim de garantir a coerência e a transparência das iniciativas de cidadania propostas, deve ser obrigatório proceder ao seu registo num sítio Web disponibilizado pela Comissão antes da recolha das necessárias declarações de apoio dos cidadãos; as propostas de natureza abusiva ou desprovidas de conteúdo sério não devem ser registadas e a Comissão deve recusar o registo de propostas manifestamente contrárias aos valores da União. A Comissão deve gerir este registo em conformidade com os princípios gerais da boa administração.

(8) A fim de garantir a coerência e a transparência das iniciativas de cidadania propostas e para evitar situações em que são recolhidas assinaturas para uma proposta que não se inscreve no âmbito de aplicação do presente regulamento, deve ser obrigatório proceder ao seu registo num sítio Web disponibilizado pela Comissão antes da recolha das necessárias declarações de apoio dos cidadãos; as propostas que não sejam iniciativas de cidadania na acepção do presente regulamento não devem ser registadas. O registo é um procedimento administrativo que visa seleccionar as iniciativas que se inscrevem no âmbito de aplicação do presente regulamento; por conseguinte, qualquer recusa de efectuar um registo apenas poderá fundamentar-se em motivos de ordem jurídica e, em caso algum, em motivos de conveniência política. A Comissão deve gerir este registo em conformidade com os princípios gerais da boa administração, pelo que tem a obrigação de informar os organizadores de uma iniciativa sobre as razões subjacentes a uma recusa de registo dessa iniciativa e as vias de recurso judiciais e extrajudiciais de que dispõem. A Comissão deve igualmente indicar claramente que o registo e a recolha do número requerido de declarações de apoio não implicam necessariamente que a Comissão adopte uma proposta de acto jurídico e que o registo de uma iniciativa não constitui uma decisão formal sobre questões de competência.

Justificação

A presente alteração diz respeito à supressão da verificação da admissibilidade: a Comissão apenas deve verificar se uma determinada iniciativa é uma iniciativa de cidadania na acepção do presente regulamento. Sendo o caso, a iniciativa deve ser registada, e os organizadores não devem ser impedidos de recolher assinaturas. A segunda parte reporta-se a questões decorrentes da supressão da verificação da admissibilidade. A fim de poder evitar a utilização da iniciativa como meio de levar a Comissão a pronunciar-se sobre questões de competência, importa explicar aos organizadores que o registo significa apenas que a iniciativa é, na opinião da Comissão, uma iniciativa de cidadania europeia e não uma decisão formal sobre questões de competência.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) O organizador de uma proposta de iniciativa de cidadania deve ser responsável pela recolha das necessárias declarações de apoio dos cidadãos.

(9) Quando uma proposta tiver sido registada como iniciativa de cidadania, as declarações de apoio dos cidadãos podem ser recolhidas pelos organizadores.

Justificação

A presente alteração reforça a posição de que o registo apenas se destina à decisão sobre se está a ser apresentada uma iniciativa de cidadania europeia. Em caso afirmativo, os organizadores não têm de cumprir quaisquer outros requisitos (admissibilidade, entre outros) e estão livres para exercer o seu direito por força do Tratado, nomeadamente para recolher assinaturas a favor de uma iniciativa.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) É conveniente prever que a recolha destas declarações possa ser feita tanto em papel como em linha. Os sistemas de recolha em linha devem ter dispositivos de segurança adequados, a fim de garantir, nomeadamente, que as pessoas podem ser identificadas e que os dados são conservados de forma segura. Para este efeito, é necessário que a Comissão estabeleça as especificações técnicas pormenorizadas dos sistemas de recolha em linha.

(10) A fim de pôr as modernas tecnologias ao serviço da democracia participativa é conveniente prever que a recolha destas declarações possa ser feita tanto em papel como em linha. Os sistemas de recolha em linha devem ter dispositivos de segurança adequados, a fim de garantir, nomeadamente, que as pessoas assinem apenas uma vez e que os dados são conservados de forma segura. As especificações técnicas pormenorizadas devem ser definidas por peritos e regularmente adaptadas aos desenvolvimentos técnicos; o poder de adoptar especificações técnicas pormenorizadas para sistemas de recolha em linha deve, por conseguinte, ser delegado na Comissão.

Justificação

Esta alteração pretende dar os motivos das disposições e justifica a utilização de actos delegados.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) É conveniente que a Comissão adopte uma decisão relativa à admissibilidade das iniciativas propostas numa fase suficientemente precoce. Para isso, o organizador deve solicitar a adopção dessa decisão depois de ter recolhido 300 000 declarações de apoio à iniciativa proposta de signatários oriundos de pelo menos três Estados-Membros.

Suprimido

Justificação

É abolida a verificação da admissibilidade.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) No prazo de dois meses após a recepção de um pedido do organizador, a Comissão deve adoptar uma decisão quanto à admissibilidade da iniciativa. Uma proposta de iniciativa de cidadania deve ser considerada admissível se for abrangida pelas competências da Comissão e disser respeito a uma questão sobre a qual pode ser adoptado um acto jurídico da União para aplicação dos Tratados.

Suprimido

Justificação

É abolida a verificação da admissibilidade.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) É conveniente prever que, caso uma iniciativa de cidadania tenha obtido as declarações de apoio necessárias e seja considerada admissível, compete a cada Estado-Membro envolvido verificar e atestar as declarações de apoio dos respectivos cidadãos. Tendo em conta a necessidade de limitar a carga administrativa, os Estados-Membros devem proceder a essas verificações no prazo de três meses, com base em controlos adequados, e emitir um documento que ateste o número de declarações de apoio válidas recebidas.

(15) Na ausência de uma autoridade eleitoral competente da União, é conveniente prever que, caso uma iniciativa de cidadania tenha obtido as declarações de apoio necessárias, compete a cada Estado-Membro envolvido verificar e atestar as declarações de apoio dos respectivos cidadãos. Tendo em conta a necessidade de limitar a carga administrativa dos Estados­Membros, estes devem proceder a essas verificações no prazo de três meses, com base em controlos adequados, que podem realizar-se por meio de amostragem aleatória, e emitir um documento que ateste o número de declarações de apoio válidas recebidas.

Justificação

Deve ser claro que os Estados­Membros verificam as assinaturas ainda que se trate de uma iniciativa europeia de cidadãos, porque não há nenhuma autoridade competente da União que possa fazê-lo.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) Os organizadores devem garantir que todas as condições previstas no presente regulamento estão reunidas antes de apresentarem à Comissão qualquer iniciativa de cidadania.

Suprimido

Justificação

Será supérfluo mencionar num considerando que as obrigações estabelecidas por um Regulamento devem ser respeitadas a fim de se obter o efeito jurídico desejado.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) A Comissão deve analisar uma iniciativa de cidadania e formular as conclusões e as medidas que tenciona tomar a seu respeito no prazo de quatro meses.

(17) A Comissão deve analisar uma iniciativa de cidadania e responder à mesma de maneira clara, compreensível e detalhada, num prazo que corresponda ao tratamento que reserva às iniciativas legislativas do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Assim, em primeiro lugar, a Comissão deve, após três meses, informar os organizadores de uma iniciativa bem sucedida sobre o seguimento que tenciona dar à mesma. Em segundo lugar, a Comissão deve organizar uma audição pública conjuntamente com o Parlamento Europeu, através da sua comissão competente, audição essa que conte com a participação de um representante da Comissão, na sua qualidade de destinatária principal. Em terceiro lugar, a Comissão deve apresentar a sua resposta final à iniciativa, no prazo de um ano, propondo medidas legislativas em conformidade ou expondo em pormenor as suas razões para não dar seguimento à iniciativa. A Comissão deve igualmente apresentar uma explicação exaustiva no caso de a proposta legislativa se afastar substancialmente da iniciativa de cidadania.

Justificação

A reacção da Comissão a uma iniciativa de cidadãos europeus deve ser justificada tanto jurídica como politicamente. Além disso, tal deve ser demonstrado através de um raciocínio que demonstre que a voz dos cidadãos foi ouvida e que as eventuais medidas a tomar são séria e profundamente pensadas.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é plenamente aplicável ao tratamento de dados pessoais efectuado ao abrigo do presente regulamento. A este respeito, é conveniente precisar que o organizador de uma iniciativa de cidadania e as autoridades competentes dos Estados-Membros são os responsáveis pelo tratamento dos dados, na acepção da Directiva 95/46/CE, e fixar o período máximo de conservação autorizada dos dados pessoais recolhidos no âmbito de uma iniciativa de cidadania. Na qualidade de responsáveis pelo tratamento dos dados, os organizadores devem tomar as medidas adequadas para cumprir o disposto na Directiva 95/46/CE, em especial no que se refere à legitimidade do tratamento, à segurança das actividades de tratamento e do fornecimento de informações e aos direitos dos titulares de acederem aos seus dados pessoais, bem como de rectificá-los e apagá-los.

(18) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é plenamente aplicável ao tratamento de dados pessoais efectuado ao abrigo do presente regulamento. A este respeito, por uma questão de certeza jurídica, é conveniente precisar que os organizadores de uma iniciativa de cidadania e as autoridades competentes dos Estados­Membros são os responsáveis pelo tratamento dos dados, na acepção da Directiva 95/46/CE, e fixar o período máximo de conservação autorizada dos dados pessoais recolhidos no âmbito de uma iniciativa de cidadania. Na qualidade de responsáveis pelo tratamento dos dados, os organizadores devem tomar as medidas adequadas para cumprir o disposto na Directiva 95/46/CE, em especial no que se refere à legitimidade do tratamento, à segurança das actividades de tratamento e do fornecimento de informações e aos direitos dos titulares de acederem aos seus dados pessoais, bem como de procurar rectificá-los e apagá-los.

Justificação

Alteração destinada a expor as razões da parte dispositiva. Alterações de ordem linguística que não afectam a versão portuguesa.

Alteração  18

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21) A Comissão deve ter competência para adoptar actos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para efeitos de alteração dos anexos do presente regulamento.

(21) Tendo em vista a eventual necessidade de alterar ou suplementar no futuro certos elementos não essenciais das disposições do presente Regulamento ou dos seus anexos, a Comissão deve ter competência para adoptar actos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Justificação

Alteração que reflecte a mudança na parte dispositiva e justifica a utilização de actos delegados.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22) As medidas que se revelarem necessárias para aplicar o presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

Suprimido

Justificação

As especificações técnicas devem ser adoptadas por actos delegados; por conseguinte, a disposição sobre as competências de execução torna-se obsoleta.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23) A Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor.

Suprimido

Justificação

É supérfluo repetir simplesmente uma parte do dispositivo num considerando.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. «Iniciativa de cidadania», uma iniciativa apresentada à Comissão nos termos do presente regulamento, pela qual esta é convidada a apresentar, no quadro das suas atribuições, uma proposta adequada sobre matérias em relação às quais os cidadãos consideram necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados e que recolheu o apoio de, pelo menos, um milhão de signatários elegíveis provenientes de, pelo menos, um terço de todos os Estados-Membros;

1. «Iniciativa de cidadania», uma iniciativa apresentada à Comissão nos termos do presente regulamento, pela qual esta é convidada a apresentar, no quadro das suas atribuições, uma proposta adequada sobre matérias em relação às quais os cidadãos consideram necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados e que recolheu o apoio de, pelo menos, um milhão de signatários elegíveis provenientes de, pelo menos, um quinto de todos os Estados-Membros;

Justificação

A fim de facilitar o lançamento de uma iniciativa, de permitir um procedimento mais simples e menos pesado, é conveniente estabelecer um limite mais baixo.

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2. «Signatários», os cidadãos da União que apoiaram uma determinada iniciativa de cidadania mediante o preenchimento de uma declaração de apoio;

2. «Signatários», os cidadãos ou os residentes legais da União que apoiaram uma determinada iniciativa de cidadania mediante o preenchimento de uma declaração de apoio;

Justificação

There are many reasons why all the participation of all residents should be facilitated, including:

- Non-EU citizens are fully integrated into political life in most member states (being active in political parties, trade unions and community groups, being elected as local councillors or even mayors, etc.) - it seems anomalous that they can not sign an initiative which is not binding in legislative terms

- It sends a signal to non-EU citizens that the EU is not their concern and does not want their involvement or input

- The process of verification of signatures may be done by member states by verifying a sample of signatures. This will encourage campaigners to actively discourage non-EU citizens from signing initiatives for fear of skewing the sample.

- It will exclude not only individuals but whole communities which will simply not be targeted by campaigners due to their having a higher percentage of non-EU citizens.

- It will promote subliminal racism as campaigners are encouraged to target people who look "more European" when collecting signatures.

- The political concept of a "citizens Europe", which inspires the European Citizens' Initiative was never intended to be exclusive, nor to discourage non-EU citizens from engaging with the EU

Alteração  23

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. «Organizador», uma pessoa singular ou colectiva ou uma organização responsável pela preparação e apresentação de uma iniciativa de cidadania à Comissão.

3. «Organizadores», pessoas singulares que formem um comité de cidadãos responsável pela preparação e apresentação de uma iniciativa de cidadania à Comissão.

 

(A presente alteração aplica-se à integralidade do texto. Se aprovada, será necessário adaptar todo o texto em conformidade.)

Justificação

Uma iniciativa de cidadãos genuína deve, por definição, ser um instrumento de democracia participativa aberto aos cidadãos da União e não a pessoas colectivas. Por conseguinte, os organizadores devem ser cidadãos (pessoas singulares). Os organizadores devem formar um comité de cidadãos a fim de puderem lançar uma iniciativa.

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 3 – título

Texto da Comissão

Alteração

Requisitos aplicáveis ao organizador e aos signatários

Requisitos aplicáveis aos organizadores e aos signatários

Justificação

Uma iniciativa de cidadãos deve ser lançada por um comité de cidadãos constituído por pessoas singulares que sejam cidadãos da União. Por conseguinte, há que ajustar o título.

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Se o organizador for uma pessoa singular, deve ser cidadão da União e ter a idade necessária para votar nas eleições europeias.

1. Os organizadores devem ser cidadãos da União e ter a idade necessária para votar nas eleições europeias.

Se o organizador for uma pessoa colectiva ou uma organização, deve estar estabelecido num Estado-Membro. As organizações sem personalidade jurídica nos termos da lei nacional aplicável devem ter representantes com capacidade jurídica para assumir obrigações jurídicas em seu nome e as responsabilidades delas decorrentes.

 

Justificação

A utilização do plural é justificada pelo n.º 1-A (novo) do artigo 3.º. A supressão é necessária porque os organizadores devem ser apenas pessoas singulares.

Alteração       26

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os organizadores constituirão um comité de cidadãos composto por, no mínimo, sete pessoas que sejam residentes de, pelo menos, sete Estados­Membros.

 

Os organizadores designarão um representante e um suplente, que exercerão funções de ligação entre o comité de cidadãos e as instituições da União Europeia durante o procedimento e que serão mandatados para falar e agir em nome do comité de cidadãos.

Justificação

A fim de facilitar o surgimento de questões com uma verdadeira dimensão europeia e uma reflexão sobre estas questões e a recolha de assinaturas em toda a União, a iniciativa deve ser proposta por um determinado número de cidadãos, que devem criar um comité de cidadãos. Esse comité deve estar habilitado a exprimir-se a uma só voz, razão pela qual existe a obrigação de designar uma pessoa de contacto e um suplente.

Alteração  27

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Para poderem apoiar uma proposta de iniciativa de cidadania, os signatários devem ser cidadãos da União e ter idade suficiente para votar nas eleições europeias.

2. Para poderem apoiar uma proposta de iniciativa de cidadania, os signatários devem ser cidadãos ou residentes legais da União e ter, pelo menos, 16 anos de idade.

Justificação

A fim de promover a participação dos jovens cidadãos europeus na definição do futuro da União e de encorajar uma mais ampla participação na vida democrática da União, é conveniente estabelecer um limite de idade mais baixo que a idade para votar na maior parte dos Estados­Membros e que a idade para ser membro de um comité de cidadãos.

Alteração  28

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Antes de dar início à recolha das declarações de apoio dos signatários de uma proposta de iniciativa de cidadania, compete ao organizador registá-la junto da Comissão, fornecendo as informações referidas no Anexo II, em especial sobre o seu objecto e objectivos, bem como sobre as fontes de financiamento e de apoio à iniciativa de cidadania proposta.

1. Antes de dar início à recolha das declarações de apoio dos signatários de uma proposta de iniciativa de cidadania, compete aos organizadores registá-la junto da Comissão, fornecendo as informações referidas no Anexo II, em especial sobre o objecto e objectivos, da iniciativa de cidadania proposta.

 

Os organizadores fornecerão no local adequado do seu sítio Web, para o registo definido no terceiro parágrafo, informações regularmente actualizadas sobre as fontes de apoio e de financiamento da iniciativa.

Estas informações serão prestadas numa das línguas oficiais da União, num registo em linha disponibilizado pela Comissão para este efeito (a seguir designado «registo»).

Estas informações serão prestadas numa ou várias línguas oficiais da União, num registo em linha disponibilizado pela Comissão para este efeito (a seguir designado «registo»). As informações numa língua oficial que não a língua em que foram originariamente fornecidas podem ser transmitidas subsequentemente para inscrição no registo.

 

A tradução da iniciativa para outras línguas oficiais da União será da responsabilidade dos organizadores.

Justificação

Na prática, a iniciativa deve ser traduzida porque o comité de cidadãos é constituído por cidadãos oriundos de diferentes países, e as assinaturas serão recolhidas em, pelo menos, um quinto dos Estados­Membros.

Alteração  29

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Excepto nos casos previstos nos n.os 3 e 4, a Comissão deve registar sem demora a iniciativa proposta com um único número de registo e enviar uma confirmação ao organizador.

2. Se se verificar que uma iniciativa proposta pode ser qualificada como iniciativa de cidadania nos termos do presente regulamento, a Comissão deve registar sem demora a iniciativa proposta com um único número de registo e enviar uma confirmação aos organizadores.

Justificação

O registo só deve ser recusado em casos em que não se trate de uma iniciativa de cidadania. Esses casos são definidos pelos Tratados e pelo presente Regulamento.

Alteração  30

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Não serão registadas as propostas de iniciativas de cidadania que, em termos razoáveis, possam ser consideradas inadmissíveis devido ao seu carácter abusivo ou à ausência de um conteúdo sério.

3. A Comissão deve registar uma iniciativa proposta no prazo de dois meses a contar da data da sua recepção se forem preenchidas as seguintes condições:

 

a) o comité de cidadãos foi constituído e as pessoas de contacto foram designadas;

 

b) não há incoerências manifestas e significativas entre as versões linguísticas do título, do objecto e dos objectivos da iniciativa proposta;

 

c) a iniciativa não está manifestamente fora da competência conferida à Comissão pelos Tratados para apresentar uma proposta relativa ao acto jurídico solicitado;

 

d) a natureza da iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória;

 

e) a iniciativa proposta não é manifestamente contrária aos valores da União como definidos no artigo 2.º do Tratado da União Europeia.

Justificação

The Commission proposal separates the question of registration and admissibility. In the rapporteurs' view if a certain move by citizens fulfils all the criteria set out by the treaty and the regulation for a citizens' initiative, the organisers' right to collect signatures can not be denied. In that case there is no need to further examine "admissibility". On the other hand, if it doesn't fulfil those criteria, then it is not a citizens' initiative but something else (petition, letter, complaint, etc.) and in that case, for the sake of legal certainty, it should be made clear from the beginning that collecting signatures is a waste of time. The Regulation therefore should contain the criteria laid down in this amendment in order to make it possible to assess right in the beginning whether a citizens' initiative is on the table or not. If any of the above criteria is not fulfilled, the Commission can automatically deny registration, because the proposed move is not a citizens' initiative; thus the Commission wouldn't formally give a decision on competence issues: it would simply decide on an administrative level whether it is a citizens' initiative or not. The Commission should have a reasonable deadline for the decision on the registration of an initiative, because some serious initiatives could require a thorough evaluation of the issue.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

3-A) A Comissão rejeitará o registo se as condições estabelecidas no n.º 3 não se encontrarem preenchidas.

 

A Comissão tomará quaisquer medidas que considere necessárias para assegurar aos organizadores que a sua decisão acerca do registo respeita integralmente a letra e o espírito dos Tratados, sem prejuízo da sua posterior decisão sobre o mérito da pretensão.

 

Quando recusar registar uma iniciativa, a Comissão informará os organizadores dos fundamentos dessa recusa e de todos os possíveis remédios judiciais e extrajudiciais ao seu dispor.

Justificação

The registration of an initiative should only be refused if it is not a citizens' initiative pursuant to this Regulation or if this can not be assessed, because there are serious contradictions in the translations prepared by the organisers.

The Commission should decide on the registration on strict legal grounds; however, that decision should not bind its hands as to its ulterior decision on the substance of the matter.

As a part of good administration, organisers should have feedback from the Commission which would allow them to adjust the initiative in order to be appropriate for registration. The organisers should also have information on the modalities on how to challenge the Commission's decision if they deem it necessary.

Alteração  32

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A Comissão deve recusar o registo das propostas de iniciativas de cidadania manifestamente contrárias aos valores da União.

4. A qualquer momento antes da apresentação de declarações de apoio em conformidade com o artigo 9.º, os organizadores podem retirar uma iniciativa registada. Se uma iniciativa for retirada, será inscrita no registo uma indicação nesse sentido.

Justificação

Ver as outras justificações das alterações ao artigo 4.º.

O comité de cidadãos deve ter liberdade de retirar uma iniciativa quando considerar que é inútil continuar com a recolha de assinaturas ou quando simplesmente não pretenda continuar a sua actividade por qualquer motivo. No entanto, esta oportunidade não deve existir após a apresentação das declarações de apoio, dado que os Estados­Membros gastam dinheiro dos contribuintes na verificação de assinaturas.

Alteração  33

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Só podem ser utilizadas para este efeito as declarações de apoio que seguirem o modelo constante do Anexo III. O organizador deve preencher os formulários, tal como indicados no Anexo III, antes de dar início à recolha das declarações de apoio dos signatários. As informações constantes dos formulários devem corresponder às informações incluídas no registo.

Só podem ser utilizadas para este efeito versões linguísticas registadas das declarações de apoio que seguirem o modelo constante do Anexo III. Os organizadores devem preencher os formulários, tal como indicados no Anexo III, antes de darem início à recolha das declarações de apoio dos signatários. As informações constantes dos formulários devem corresponder às informações incluídas no registo.

Justificação

Nos termos do Anexo III os signatários devem fornecer as seguintes informações: nome, endereço da residência permanente, data e local de nascimento, nacionalidade, data da assinatura. Só as versões linguísticas registadas no formulário deverão ser utilizadas para a recolha de assinaturas, porque de outra forma, em caso de tradução incorrecta, não se poderia garantir que as assinaturas fossem recolhidas para a mesma iniciativa.

Alteração  34

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Findo esse período, o registo deve indicar que o prazo expirou e, se for o caso, que a Comissão confirmou que as declarações de apoio necessárias não foram apresentadas.

Alteração  35

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Antes de dar início à recolha de declarações de apoio de signatários, o organizador deve certificar-se de que o sistema de recolha em linha utilizado para o efeito respeita o disposto no n.º 4. O organizador pode, a todo o tempo, solicitar à autoridade competente do Estado-Membro em que os dados recolhidos são ou vão ser conservados que ateste a conformidade do sistema de recolha em linha com esses requisitos. O organizador deve, em qualquer caso, solicitar essa atestação antes de apresentar as declarações de apoio para efeitos de verificação, nos termos do artigo 9.º.

2. Antes de darem início à recolha de declarações de apoio de signatários, os organizadores devem certificar-se de que o sistema de recolha em linha utilizado para o efeito respeita o disposto no n.º 4. Os organizadores podem, a todo o tempo, solicitar à autoridade competente do Estado-Membro em que os dados recolhidos são ou vão ser conservados que ateste a conformidade do sistema de recolha em linha com esses requisitos. Os organizadores devem, em qualquer caso, solicitar essa atestação antes de dar início à recolha das declarações de apoio

 

Os organizadores devem disponibilizar ao público uma cópia desse certificado no sítio Web utilizado para o sistema de recolha em linha.

 

No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento, a Comissão disponibiliza software de fonte aberta que incorpore algumas das características técnicas e de segurança necessárias para respeitar as disposições do Regulamento referentes aos sistemas de recolha em linha. O software é disponibilizado gratuitamente aos organizadores.

 

A Comissão informa o Parlamento Europeu sobre os progressos registados na criação de software de fonte aberta o mais tardar três meses após a data de entrada em vigor do presente Regulamento

Justificação

Para que o software de fonte aberta garanta que o sistema de recolha em linha de assinaturas seja simples e unificado em todos os Estados­Membros e respeite as exigências em matéria de protecção de dados, a Comissão deve informar o Parlamento sobre os progressos registados. Tal deve ter lugar antes de o software de fonte aberta ser finalmente disponibilizado, o que permitirá identificar problemas eventuais de molde a que os mesmos possam ser corrigidos pela Comissão.

A recolha em linha de assinaturas deve ser facilitado pela Comissão, disponibilizando esta software de fonte aberta. É mais adequado solicitar antecipadamente o certificado para sistemas de recolha em linha, e não posteriormente à recolha de assinaturas. Além disso, o certificado deve ser tornado público no sítio Web de forma a que os cidadãos saibam que podem confiar no sistema.

Alteração       36

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b. A identidade do signatário pode ser verificada;

b. O facto de cada pessoa apresentar apenas uma declaração pode ser verificado;

Justificação

A identidade de uma pessoa não é necessária para verificar a autenticidade das declarações de apoio. É suficiente verificar que a pessoa é elegível para assinar e assinou apenas uma vez. O facto de determinada pessoa só poder assinar uma vez deve ser verificado também no caso de assinatura em linha.

Alteração  37

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d. O sistema pode gerar declarações de apoio individuais num formulário que siga o modelo constante do Anexo III, para efeitos de controlo por parte dos Estados-Membros, nos termos do artigo 9.º, n.º 2.

d. O sistema pode gerar declarações de apoio num formulário que siga o modelo constante do Anexo III, para efeitos de controlo por parte dos Estados-Membros, nos termos do artigo 9.º, n.º 2.

Justificação

A declaração de apoio em linha (ver Anexo III) pode também assumir a forma de lista.

Alteração  38

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. A Comissão adopta, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, as especificações técnicas para a aplicação do n.º 4, de acordo com o procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 19.º, n.º 2.

5. A Comissão adopta, mediante actos delegados, de acordo com o artigo 16.° e sob reserva das condições estipuladas nos artigos 17.° e 18.°, as especificações técnicas para os sistemas de recolha em linha.

Justificação

As especificações técnicas devem ser adoptadas por actos delegados em vez de actos de implementação. A alteração de prazo deve-se a um alinhamento entre diferentes prazos aplicáveis após a entrada em vigor.

Alteração  39

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os signatários de uma iniciativa de cidadania devem provir de pelo menos um terço dos Estados-Membros.

1. Os signatários de uma iniciativa de cidadania devem provir de pelo menos um quinto dos Estados-Membros.

Justificação

A fim de facilitar o lançamento de uma iniciativa, de permitir um procedimento mais simples e menos pesado, é conveniente estabelecer um limite mais baixo.

Alteração  40

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Num terço dos Estados-Membros, os signatários devem corresponder pelo menos ao número mínimo de cidadãos fixado no Anexo I.

2. Num quinto dos Estados-Membros, os signatários devem corresponder pelo menos ao número mínimo de cidadãos fixado no Anexo I.

Justificação

A fim de facilitar o lançamento de uma iniciativa, de permitir um procedimento mais simples e menos pesado, é conveniente estabelecer um limite mais baixo.

Alteração  41

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os signatários são considerados provenientes do Estado-Membro que emitiu o documento de identificação indicado na sua declaração de apoio.

3. Os signatários são considerados provenientes do Estado-Membro onde tiverem residência permanente.

 

Um signatário que não seja nacional do Estado-Membro em que tem a sua residência permanente pode optar por ser considerado como proveniente, ou do Estado-Membro em que tem a sua residência permanente, ou do Estado-Membro de que é nacional.

 

Um signatário que resida permanentemente num país terceiro deve ser considerado como proveniente do Estado-Membro de que é nacional.

Justificação

Em vez dos documentos de identidade deve ser indicada a residência permanente. Tal obstará a que potenciais signatários sejam dissuadidos de assinar. A residência permanente deve ser o principal critério para determinar a proveniência das assinaturas. Os cidadãos da União que residam num Estado-Membro que não o da sua nacionalidade ou que não residam no território da UE não devem ser excluídos da possibilidade de participar numa iniciativa de cidadania. Por conseguinte, o critério que deve ser mantido para determinar a proveniência da assinatura deve ser o da nacionalidade.

Alteração  42

Proposta de regulamento

Artigo 8

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 8

Decisão sobre a admissibilidade de uma proposta de iniciativa de cidadania

Suprimido

1. Após ter recolhido, em conformidade com o artigo 5.º, 300 000 declarações de apoio de signatários provenientes de pelo menos três Estados-Membros, o organizador apresenta à Comissão um pedido de decisão de admissibilidade da proposta de iniciativa de cidadania. Para o efeito, o organizador deve utilizar o formulário constante do Anexo V.

 

2. A Comissão dispõe de um prazo de dois meses a contar da data de recepção do pedido referido no n.º 1 para tomar uma decisão sobre a admissibilidade. A proposta de iniciativa de cidadania será considerada admissível se preencher as seguintes condições:

 

a. Disser respeito a uma questão sobre a qual é possível adoptar um acto jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados; e ainda

 

b. Se se inscrever na esfera de competências da Comissão no que respeita à apresentação de uma proposta.

 

3. A decisão referida no n.º 2 é notificada ao organizador da proposta de iniciativa de cidadania e divulgada ao público.

 

Justificação

Ver as justificações das alterações ao artigo 4.º.

Alteração  43

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Após ter recolhido as declarações de apoio necessárias de signatários em conformidade com os artigos 5.º e 7.º e desde que a Comissão tenha decidido que uma proposta de iniciativa de cidadania é admissível nos termos do artigo 8.º, o organizador apresenta as declarações de apoio, em papel ou em formato electrónico, às autoridades competentes indicadas no artigo 14.º para efeitos de verificação e atestação. Para o efeito, deve utilizar o formulário constante do Anexo VI.

1. Após terem recolhido as declarações de apoio necessárias de signatários em conformidade com os artigos 5.º e 7.º, os organizadores apresentam as declarações de apoio, em papel ou em formato electrónico, às autoridades competentes indicadas no artigo 14.º para efeitos de verificação e atestação. Para o efeito, devem utilizar o formulário constante do Anexo VI.

Justificação

Ver as justificações das alterações ao artigo 4.º.

Alteração  44

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O organizador deve apresentar as declarações de apoio ao Estado-Membro que tiver emitido o documento de identificação nelas especificado.

Os organizadores devem apresentar as declarações de apoio ao Estado-Membro em que os signatários têm a sua residência permanente.

 

Um signatário que não seja nacional do Estado-Membro em que tem a sua residência permanente pode optar por ser considerado como proveniente, ou do Estado-Membro em que tem a sua residência permanente, ou do Estado-Membro de que é nacional.

 

Nos casos em que os signatários têm a sua residência permanente num país terceiro, os organizadores devem apresentar declarações de apoio ao Estado-Membro de que os signatários em questão são nacionais.

Justificação

Em vez dos documentos de identidade deve ser indicada a residência permanente. Tal obstará a que potenciais signatários sejam dissuadidos de assinar. A residência permanente deve ser o principal critério para determinar a proveniência das assinaturas. Os cidadãos da União que residam num Estado-Membro que não o da sua nacionalidade ou que não residam no território da UE não devem ser excluídos da possibilidade de participar numa iniciativa de cidadania. Por conseguinte, o critério que deve ser mantido para determinar a proveniência da assinatura deve ser o da nacionalidade.

Alteração  45

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. As autoridades competentes verificam, num prazo que não pode exceder três meses, as declarações de apoio que lhes forem apresentadas com base em controlos adequados e entregam ao organizador um certificado em conformidade com o modelo constante do Anexo VII, no qual se atesta o número de declarações de apoio válidas nesse Estado-Membro.

2. As autoridades competentes verificam, num prazo que não pode exceder três meses, as declarações de apoio que lhes forem apresentadas com base em controlos adequados e entregam aos organizadores um certificado em conformidade com o modelo constante do Anexo VII, no qual se atesta o número de declarações de apoio válidas nesse Estado-Membro.

 

Para efeitos de verificação das declarações, as autoridades competentes deverão verificar que a pessoa é elegível para assinar e assinou apenas uma vez. Não deverá ser necessária a autenticação das assinaturas.

Justificação

A identidade de uma pessoa não é necessária para verificar a autenticidade das declarações de apoio. É suficiente verificar que a pessoa é elegível para assinar e assinou apenas uma vez.

Alteração  46

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Após ter obtido os certificados previstos no artigo 9.º, n.º 2, e desde que tenham sido cumpridas todas as normas processuais e condições estabelecidas no presente regulamento, o organizador pode apresentar a iniciativa de cidadania à Comissão.

Após terem obtido os certificados previstos no artigo 9.º, n.º 2, e desde que tenham sido cumpridas todas as normas processuais e condições estabelecidas no presente regulamento, os organizadores podem apresentar a iniciativa de cidadania à Comissão, acompanhada de informações relativas a qualquer apoio e financiamento recebido para a iniciativa. Essas informações serão publicadas no registo da Comissão.

 

O montante dos apoios e dos financiamentos recebidos de pessoas singulares que exceda aquele relativamente ao qual devem ser fornecidas informações deve ser idêntico ao previsto no Regulamento (CE) n.º 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu1.

 

__________________________________

1 JO L 297, 15.11.2003, p. 1.

Justificação

O comité de cidadãos deve garantir inteira transparência quanto ao financiamento e apoio da iniciativa. No entanto, não seria realista e criaria um ónus administrativo demasiado pesado para os organizadores, fornecer informações detalhadas sobre cada donativo proveniente de pessoas singulares, independentemente do montante. A Comissão deve assim poder determinar o montante através de um acto delegado.

Alteração  47

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Se a Comissão receber uma iniciativa de cidadania nos termos do artigo 10.º deve:

1. Se a Comissão receber uma iniciativa de cidadania nos termos do artigo 10.º deve:

a. Publicá-la sem demora no seu sítio Web;

a. Publicá-la sem demora no seu sítio Web;

b. Analisá-la e, no prazo de 4 meses, por meio de uma comunicação, formular as suas conclusões sobre a iniciativa e indicar as medidas que eventualmente tenciona tomar e os motivos que as justificam.

b. Analisá-la, receber os organizadores da iniciativa a um nível apropriado e, no prazo de 3 meses, por meio de uma comunicação, formular as suas conclusões iniciais sobre a iniciativa;

 

c. Organizar uma audição pública conjuntamente com o Parlamento Europeu, através da sua comissão competente, audição essa em que a Comissão se fará representar por um Comissário ou Director-Geral e em que os organizadores terão a oportunidade de expor circunstanciadamente as questões suscitadas pela iniciativa;

 

d. Apresentar uma proposta legislativa no prazo de um ano ou incluir a proposta no programa de trabalho do ano seguinte. Se decidir não apresentar uma proposta, a Comissão deverá explicar minuciosamente aos organizadores, assim como ao Parlamento e ao Conselho, as razões que a levaram a não dar seguimento à iniciativa.

Justificação

A Comissão deve chegar a conclusões jurídicas e políticas sobre a iniciativa. A comunicação deve conter ambos os tipos de conclusões. A mudança de prazo pretende reflectir o novo acordo quanto ao quadro. Ver também a justificação relativa à alteração ao n.º 17.

Alteração  48

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A comunicação referida no n.º 1, alínea b), é notificada ao organizador da iniciativa de cidadania, bem como ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e é divulgada ao público.

2. A comunicação referida no n.º 1, alínea b), é notificada aos organizadores, bem como ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e é divulgada ao público.

Justificação

Ver as justificações das alterações ao artigo 3.º.

Alteração  49

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

O organizador deve destruir todas as declarações de apoio obtidas para uma determinada iniciativa de cidadania e quaisquer cópias destas declarações até um mês após a sua apresentação à Comissão, nos termos do artigo 10.º, ou 18 meses a contar da data de registo de uma proposta de iniciativa de cidadania, consoante a data que se verificar primeiro.

A menos que o procedimento seja objecto de litígio, os organizadores devem destruir todas as declarações de apoio obtidas para uma determinada iniciativa de cidadãos e quaisquer cópias destas declarações, o mais tardar dois meses após a publicação da comunicação da Comissão a que se refere o n.º 1, alínea b), do artigo 11.º. Em caso de litígio, as declarações serão destruídas um mês após a conclusão do mesmo. Salvo quando as autoridades competentes dos Estados­Membros ainda não tiverem concluído a sua verificação das declarações de apoio, estas serão também destruídas se uma iniciativa de cidadãos proposta não tiver sido apresentada à Comissão no prazo de 18 meses a contar da data do seu registo.

Justificação

O Regulamento deve ter em conta a possibilidade destes documentos poderem ser necessários num eventual litígio.

Alteração  50

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

A autoridade competente deve destruir todas as declarações de apoio e respectivas cópias que tenha recebido para efeitos de verificação, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, até um mês após a emissão do certificado nele referido.

A autoridade competente deve destruir todas as declarações de apoio e respectivas cópias que tenha recebido para efeitos de verificação, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, até dois meses após a emissão do certificado nele referido. Em caso de litígio, as declarações devem ser destruídas um mês após a conclusão do mesmo.

Justificação

Ver a justificação anterior.

Alteração  51

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – frase introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que os organizadores residentes ou estabelecidos no seu território são responsáveis, nos termos da respectiva lei civil ou penal, em caso de incumprimento do presente regulamento e, em especial:

Os Estados-Membros devem assegurar que os organizadores residentes no seu território são responsáveis, nos termos da respectiva lei civil ou penal, em caso de incumprimento do presente regulamento e, em especial:

Justificação

Só pessoas singulares podem ser organizadores.

Alteração  52

Proposta de regulamento

Artigo 15

Texto da Comissão

Alteração

Alteração dos anexos

Actos delegados

A Comissão pode adoptar, por meio de actos delegados, nos termos dos artigos 16.º, 17.º e 18.º, alterações aos anexos do presente regulamento.

A Comissão pode adoptar, por meio de actos delegados, nos termos dos artigos 16.º, 17.º e 18.º:

 

especificações técnicas para os sistemas de recolha em linha nos termos do n.º 5 do artigo 6.º;

 

alterações aos anexos do presente regulamento.

Justificação

A Comissão deve ter o poder de adoptar actos delegados em todos os domínios enumerados nesta alteração. Por conseguinte, o título deve também ser modificado.

As disposições que determinam o montante mínimo de apoio e financiamento acima do qual devem ser prestadas informações não deveriam ser decididas por meio de actos delegados uma vez que não deve existir um limiar mínimo para o apoio financeiro.

Alteração  53

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por um mês.

1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por dois meses.

Justificação

A fim de estar de acordo com a abordagem horizontal seguida pelo PE, o prazo deve ser mais longo do que o proposto pela Comissão.

Alteração  54

Proposta de regulamento

Artigo 19

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 19

Suprimido

Comité

 

1. Para efeitos de aplicação do artigo 6.º, n.º 5, a Comissão é assistida por um comité.

 

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8.º da mesma.

 

O prazo previsto no artigo 5.º, n.º 6, da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

 

Justificação

As especificações técnicas para sistemas de recolha em linha devem ser adoptadas através de actos delegados; por conseguinte, esta disposição sobre os actos de execução torna-se obsoleta.

Alteração  55

Proposta de regulamento

Artigo 20-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 20.º-A

 

Assistência

 

1. A Comissão elabora e mantém actualizado um guia completo e convivial sobre a iniciativa de cidadania.

 

2. A Comissão fornece um serviço de apoio a fim de ajudar os organizadores e de encetar o diálogo a partir de uma fase precoce do procedimento.

 

A Comissão informa, a pedido, os promotores da iniciativa de cidadania sobre as propostas legislativas, em curso ou previstas, relacionadas com a temática da iniciativa em apreço, bem como sobre outras iniciativas de cidadania registadas anteriormente e relativas, no todo ou em parte, à mesma temática.

Justificação

For the sake of the success of this new democratic tool, it is important that citizens are well informed about the procedure to be followed. The Commission should therefore provide a user friendly guide on the initiative and should set up a help desk which would be a natural reference point to organisers if they have questions or if they wish to clarify a certain issue with the EU institution responsible for the registration of the initiative. Especially, the Commission should help the organisers with information on current or intended legislative proposals, in order to avoid wasting energy on a matter that is already took up by the Commission. The information on other registered initiatives concerning the same matter could enhance the European dimension of initiatives.

Alteração  56

Proposta de regulamento

Artigo 21

Texto da Comissão

Alteração

No prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação.

No prazo de três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, e posteriormente de três em três anos, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação, com especial ênfase nos sistemas de recolha em linha e na aplicação dos requisitos de transparência relativos ao financiamento das iniciativas, acompanhado, se adequado, de uma proposta legislativa de alteração do Regulamento.

Alteração  57

Proposta de regulamento

Artigo 22

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

O presente regulamento é aplicável seis meses após a sua entrada em vigor.

Alteração  58

Proposta de regulamento

Anexo II

Texto da Comissão

Alteração

Informações exigidas para o registo de uma proposta de iniciativa de cidadania

Informações exigidas para uma proposta de iniciativa de cidadania

Para inscrever uma proposta de iniciativa de cidadania no registo da Comissão devem ser fornecidas as seguintes informações:

Devem ser fornecidas as seguintes informações para o registo da Comissão:

1. Título da proposta de iniciativa de cidadania, até 100 caracteres;

1. Título da proposta de iniciativa de cidadania, até 100 caracteres;

2. Objecto, até 200 caracteres;

2. Objecto, até 200 caracteres;

3. Descrição dos objectivos da proposta, com base na qual a Comissão é convidada a agir, até 500 caracteres;

3. Descrição dos objectivos da proposta, com base na qual a Comissão é convidada a agir, até 500 caracteres;

4. Base jurídica dos Tratados com base na qual a Comissão pode agir;

4. A disposição do Tratado considerada, pelos organizadores, relevante para a medida proposta;

5. Nome completo, endereço postal e endereço electrónico do organizador ou, no caso de uma pessoa colectiva ou organização, do respectivo representante legal;

5. Nome completo, endereço postal e endereço electrónico dos organizadores e das pessoas de contacto;

7. Todas as fontes de financiamento e apoio para a iniciativa proposta no momento do registo.

6. Todas as fontes de financiamento e apoio para a iniciativa proposta no momento do registo.

Os organizadores podem fornecer, em anexo, informações mais pormenorizadas sobre o objecto, os objectivos e os antecedentes da proposta de iniciativa de cidadania. Podem também, se o desejarem, apresentar um projecto de diploma legislativo.

Os organizadores podem fornecer, em anexo, informações mais pormenorizadas sobre o objecto, os objectivos e os antecedentes da proposta de iniciativa de cidadania. Podem também, se o desejarem, apresentar um projecto de diploma legislativo.

Justificação

Alterações tornadas necessárias por alterações ao dispositivo. O título e o cabeçalho devem ser modificados porque o artigo 4.º emenda substancialmente a natureza e processo de registo. Assim, o título pode ser enganador, porque são exigidos mais elementos para o registo que os que figuram no anexo, por exemplo, a iniciativa não ser contra os valores da União, etc.. Além disso, os fundamentos de recusa do registo são enumerados no artigo 4.º. O Anexo não deve acrescentar novas condições.

Alteração  59

Proposta de regulamento

Anexo III

Texto da Comissão

Formulário de declaração de apoio

Caixa 1: (a preencher previamente pelo organizador)

1.            Número de registo atribuído pela Comissão*:

2.            Data de registo*:

3.            Endereço na Internet da proposta de iniciativa de cidadania no registo da Comissão*:

 

Caixa 2: (a preencher previamente pelo organizador)

1.            Título da proposta de iniciativa de cidadania*: (máximo 100 caracteres)

2.            Objecto*: (deve ser explicitado o mais claramente possível) (máximo 200 caracteres)

3.            Descrição dos objectivos principais da proposta de iniciativa de cidadania*: (máximo 500 caracteres)

4.            Nome e endereço do organizador*:

5.            Sítio na Internet da proposta de iniciativa de cidadania:

 

Caixa 3: (a preencher pelo signatário)

1.            Nome do signatário:           

  Nome próprio*:………………… Apelido*:

2.            Endereço:

  Rua:

  Código postal:  Cidade*:

  País*:

3.            Endereço electrónico:

4.            Data e local de nascimento*:            

  Data de nascimento:  Local e país:

5.            Nacionalidade*:

6.            Número de identificação pessoal*:               

  Tipo de número de identificação / documento de identificação*:  

  Bilhete de identidade nacional:   Passaporte:   Cartão da Segurança Social:   

  Estado-Membro que emitiu o número de identificação / documento de identificação*:

7.            Certifico que as informações fornecidas no presente formulário são correctas e que dei o meu apoio a esta  proposta de iniciativa de cidadania uma única vez*.  

  Data e assinatura do signatário*¨: ………..

 

*: Preenchimento obrigatório          

¨: Não se exige a assinatura se o formulário for apresentado por via electrónica.

Alterações do Parlamento

Formulário de declaração de apoio

Caixa 1: (a preencher previamente pelos organizadores)

1.            Número de registo atribuído pela Comissão:

2.            Data de registo:

3.            Endereço na Internet da proposta de iniciativa de cidadania no registo da Comissão:

 

Caixa 2: (a preencher previamente pelos organizadores)

1.            Título da proposta de iniciativa de cidadania: (máximo 100 caracteres)

2.            Objecto: (deve ser explicitado o mais claramente possível) (máximo 200 caracteres)

3.            Descrição dos objectivos principais da proposta de iniciativa de cidadania*: (máximo 500 caracteres)

4.            Nome e endereço dos organizadores:

4-A. Nome e endereço das pessoas de contacto:

5.            Sítio na Internet da proposta de iniciativa de cidadania*:

5-A.       Todas as fontes de apoio financeiro e político recebido relativamente às iniciativas de cidadania propostas:

 

Caixa 3: (a preencher pelos signatários)

Nome

Endereço da residência permanente

Data e lugar de nascimento

Nacionalidade

Data de assinatura

Assinatura¨

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Os signatários só podem apoiar uma determinada iniciativa de cidadania uma única vez!

______

* (se aplicável)

¨: Não se exige a assinatura se o formulário for apresentado por via electrónica.

Justificação

Alterações tornadas necessárias por alterações ao dispositivo. O formulário deve conter diversas colunas para a recolha de assinaturas porque é dessa forma que as assinaturas são normalmente recolhidas na prática.

Alteração  60

Proposta de regulamento

Anexo V

Texto da Comissão

Formulário para requerer uma decisão de admissibilidade da iniciativa de cidadania

1.          Título da iniciativa de cidadania*:

2.          Número de registo atribuído pela Comissão*:

3.          Data de registo*:

4.          Número de declarações de apoio recebidas*:

5.          Número de signatários por Estado-Membro*:

 

BE

BG

CZ

DK

DE

EE

IE

EL

ES

FR

IT

CY

LV

LT

LU

Número de signatários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HU

MT

NL

AT

PL

PT

RO

SI

SK

FI

SE

UK

TOTAL

Número de signatários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6.          Declaro que as informações fornecidas no presente formulário são correctas.

Data e assinatura do organizador*:

*: Preenchimento obrigatório          

Alterações do Parlamento

Suprimido

Justificação

O artigo 8.º é suprimido.

Alteração  61

Proposta de regulamento

Anexo VI

Texto da Comissão

Alteração

Formulário de apresentação de declarações de apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros

Formulário de apresentação de declarações de apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros

1. Nome completo, endereço postal e endereço electrónico do organizador ou, no caso de uma pessoa colectiva ou organização, do respectivo representante legal*:

1. Nome completo, endereço postal e endereço electrónico dos organizadores e das pessoas de contacto*;

2. Título da iniciativa de cidadania*:

2. Título da iniciativa de cidadania*:

3. Número de registo atribuído pela Comissão*:

3. Número de registo atribuído pela Comissão*:

4. Data de registo*:

4. Data de registo*:

5. Data do pedido de decisão de admissibilidade*:

 

6. Número de signatários provenientes de [designação do Estado-Membro]*:

6. Número de signatários provenientes de [designação do Estado-Membro]*:

7.        Anexos*:

7.        Anexos*:

(Incluir todas as declarações de apoio dos signatários que tenham indicado um documento de identificação pessoal emitido pelo mesmo Estado-Membro.  

 

Se for caso disso, incluir o(s) certificado(s) que ateste(m) a conformidade do sistema de recolha em linha com o Regulamento n.º xxxx/xxxx.)

(Se for caso disso, incluir o(s) certificado(s) que ateste(m) […] a conformidade do sistema de recolha em linha com o Regulamento n.º xxxx/xxxx.)

8. Data e assinatura do organizador*:

8. Data e assinatura dos organizadores*:

*: Preenchimento obrigatório

*: Preenchimento obrigatório

Justificação

Alterações tornadas necessárias por alterações ao dispositivo.

Alteração  62

Proposta de regulamento

Anexo VIII

Texto da Comissão

Formulário de apresentação de uma iniciativa de cidadania à Comissão

1.          Título da iniciativa de cidadania*:

2.          Número de registo atribuído pela Comissão*:

3.          Data de registo*:

4.          Número de declarações de apoio válidas recebidas*: (obrigatoriamente superior a 1 milhão)

5.          Número de signatários comprovados por Estado-Membro*:

 

BE

BG

CZ

DK

DE

EE

IE

EL

ES

FR

IT

CY

LV

LT

LU

Número de signatários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HU

MT

NL

AT

PL

PT

RO

SI

SK

FI

SE

UK

TOTAL

Número de signatários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6.          Nome completo, endereço postal e endereço electrónico do organizador ou, no caso de uma pessoa colectiva ou organização, do respectivo representante legal:

7.          Declaro que as informações fornecidas no presente formulário são correctas.

Data e assinatura do organizador*:

8.          Anexos*:

Incluir todos os certificados

*: Preenchimento obrigatório

Alterações do Parlamento

Formulário de apresentação de uma iniciativa de cidadania à Comissão

1.          Título da iniciativa de cidadania*:

2.          Número de registo atribuído pela Comissão*:

3.          Data de registo*:

4.          Número de declarações de apoio válidas recebidas*: (obrigatoriamente superior a 1 milhão)

5.          Número de signatários comprovados por Estado-Membro*:

 

BE

BG

CZ

DK

DE

EE

IE

EL

ES

FR

IT

CY

LV

LT

LU

Número de signatários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HU

MT

NL

AT

PL

PT

RO

SI

SK

FI

SE

UK

TOTAL

Número de signatários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6.          Nome completo, endereço postal e endereço electrónico dos organizadores e das pessoas de contacto;

7.          Declaramos que as informações fornecidas no presente formulário são correctas.

Data e assinatura dos organizadores*:

8.          Anexos*:

Incluir todos os certificados

*: Preenchimento obrigatório

Justificação

Alterações tornadas necessárias por alterações ao dispositivo.

PROCESSO

Título

Iniciativa de cidadania

Referências

COM(2010)0119 – C7-0089/2010 – 2010/0074(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

AFCO

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

PETI

21.4.2010

 

 

 

Comissões associadas - data de comunicação em sessão

17.6.2010

 

 

 

Relator de parecer

       Data de designação

Diana Wallis

1.6.2010

Gerald Häfner

1.6.2010

 

Relator de parecer substituído

Gerald Häfner

Diana Wallis

 

Data de aprovação

22.11.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Elena Băsescu, Simon Busuttil, Michael Cashman, Bairbre de Brún, Pascale Gruny, Ágnes Hankiss, Roger Helmer, Peter Jahr, Lena Kolarska-Bobińska, Miguel Angel Martínez Martínez, Judith A. Merkies, Mariya Nedelcheva, Chrysoula Paliadeli, Nikolaos Salavrakos, Diana Wallis, Jarosław Leszek Wałęsa, Angelika Werthmann, Rainer Wieland

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Sandrine Bélier, Herbert Dorfmann, Gerald Häfner, Axel Voss

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Ramona Nicole Mănescu, Silvia-Adriana Ţicău


PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (28.10.2010)

dirigido à Comissão dos Assuntos Constitucionais

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadãos

(COM(2010)0119 – C7-0089/2010 – 2010/0074(COD))

Relatora de parecer: Róża Gräfin Von Thun und Hohenstein

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O n.º 4 do artigo 11.º do Tratado da União Europeia introduz uma importante inovação no funcionamento democrático da União, ao prever um novo instrumento concreto de participação cívica e debate pan-europeu:

“Um milhão, pelo menos, de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados­Membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados.”

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadãos estabelece os procedimentos e condições de funcionamento, na prática, da iniciativa de cidadãos.

A comunicação, a cidadania activa, a juventude e o papel da sociedade civil enquanto actor participativo inclusivo no espaço público europeu inserem-se no âmbito das principais competências da Comissão da Cultura e da Educação.

A relatora acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, porquanto o envolvimento da sociedade civil na estruturação das políticas e nos trabalhos preparatórios das decisões reforça a legitimidade democrática das instituições públicas e do seu trabalho e actividades. Não obstante, importa conceber os procedimentos e condições de uma forma tão pragmática quanto possível. Além disso, convém evitar procedimentos administrativos complicados, tanto a nível institucional, como nacional. A relatora nutre as preocupações que seguidamente se expõem e faz algumas sugestões visando a alteração da proposta.

Uma vez que a iniciativa de cidadãos é um instrumento a utilizar pelos próprios cidadãos e que tem por objectivo reforçar a democracia directa, a cidadania activa e a influência dos cidadãos europeus nas políticas da União Europeia, deve ser submetida à Comissão por um comité organizador, constituído por um mínimo de nove cidadãos europeus procedentes de um mínimo de nove Estados­Membros. Este procedimento garantirá que qualquer iniciativa tenha, desde o início, carácter europeu.

Excluir as pessoas colectivas do comité organizador protegerá a iniciativa de cidadãos de eventuais condutas abusivas por parte de organizações empresariais existentes, partidos políticos e outras organizações que sejam muito mais fortes do que um grupo de cidadãos e tenham mais possibilidades de agir a nível europeu. A iniciativa de cidadãos não deve transformar-se em campanha eleitoral, nem ser utilizada como instrumento ao serviço desse tipo de campanha. Os políticos dispõem de outros instrumentos para influenciar as decisões legislativas.

No entender da relatora, seria importante que um organizador soubesse suficientemente cedo que tipo de acto jurídico ou medida seria apropriada para alcançar os objectivos da iniciativa de cidadãos, caso a mesma fosse bem sucedida. Assim sendo, a Comissão deveria proporcionar ao organizador uma primeira indicação realista sobre as medidas adequadas já no contexto da verificação de admissibilidade. Um tal procedimento precaveria desilusões, caso a Comissão acabasse por não propor um acto jurídico vinculativo.

Para além disso, não há necessidade de aguardar que o comité organizador tenha recolhido um determinado número de assinaturas e submetido à Comissão um pedido de decisão sobre a admissibilidade para proceder à verificação de admissibilidade. A fim de prevenir qualquer ónus administrativo desnecessário, a Comissão deve verificar a admissibilidade da iniciativa proposta imediatamente a seguir ao registo e sem qualquer demora.

A relatora pretende simplificar o formulário da declaração de apoio. Em primeiro lugar, o regulamento apenas deve estabelecer os requisitos necessários. No tocante aos dados pessoais, os requisitos necessários deveriam ser o nome, o endereço, a nacionalidade, a data de nascimento e a assinatura. Em segundo lugar, o comité organizador deve ser capaz de preparar o seu próprio formulário de declaração de apoio. Deste modo, para além dos requisitos necessários estabelecidos no regulamento, o comité organizador poderia aditar ao formulário algumas questões ou informações adicionais ou, por exemplo, o logótipo da iniciativa.

A bem da transparência, as fontes de financiamento de cada iniciativa de cidadãos devem ser indicadas no formulário de declaração de apoio. A fonte de financiamento da iniciativa deve ser clara para todos os signatários.

A relatora pretende igualmente salientar a importância das actividades de comunicação e campanhas de informação, para efeitos de sensibilização para a iniciativa europeia de cidadãos. Neste contexto, os programas existentes de promoção da mobilidade (designadamente, os programas “Aprendizagem ao longo da vida” e “Juventude em acção) e da cidadania activa (“Europa para os cidadãos”) podem desempenhar um papel importante. No respeitante à recolha de assinaturas, a relatora recomenda fortemente o desenvolvimento e utilização de adequadas ferramentas em linha, que sejam facilmente acessíveis na União Europeia.

A relatora gostaria de conferir às representações da Comissão e aos gabinetes de informação do Parlamento nos Estados­Membros, bem como às redes de informação da Comissão, como “Europa em Directo” e o “Serviço de orientação aos cidadãos”, um papel permanente na prestação aos cidadãos de todas as informações necessárias relativamente à iniciativa de cidadãos.

No entender da relatora, deve ser de 16 em vez de 18 a idade mínima dos signatários. A cidadania activa, a inclusão social e a solidariedade dos jovens são cruciais para a Europa futura. Legalmente, os jovens atingem a maioridade aos 18 anos. Embora a iniciativa de cidadãos não tenha efeitos directos, pode gerar um debate transeuropeu e acabar por dinamizar o ímpeto das decisões legislativas. Ademais, estabelecer uma relação entre a idade mínima e os requisitos nacionais em matéria de capacidade eleitoral activa poderá criar desigualdade, em virtude das diferenças a nível dos requisitos nacionais.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão dos Assuntos Constitucionais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(3-A) É necessário organizar campanhas de publicidade eficazes para sensibilizar para a iniciativa europeia de cidadãos, promover o diálogo civil e criar um autêntico espaço público europeu; neste contexto, as actividades de comunicação e as campanhas de informação desempenham um importante papel. Assim sendo, a Comissão deve considerar a utilização dos programas existentes de promoção da mobilidade e da cidadania activa e novas formas de comunicação, como as redes sociais, que promovem o debate público.

Justificação

Uma comunicação eficaz sobre a iniciativa de cidadãos afigura-se crucial. Os programas existentes de promoção da mobilidade (designadamente, os programas “Aprendizagem ao longo da vida” e “Juventude em acção) e da cidadania activa (“Europa para os cidadãos”), bem como o Ano Europeu do Voluntariado 2011 podem ser úteis neste contexto.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B) As representações da Comissão Europeia e os gabinetes de informação do Parlamento Europeu nos Estados-Membros, conjuntamente com as redes de informação da Comissão, devem desempenhar um papel permanente na prestação aos cidadãos de todas as informações necessárias relativas à iniciativa de cidadãos.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) É necessário estabelecer o número mínimo de Estados­Membros de onde devem provir os cidadãos. A fim de garantir que uma iniciativa de cidadania representa um interesse da União, este número deve ser fixado num terço dos Estados-Membros.

(5) É necessário estabelecer o número mínimo de Estados­Membros de onde devem provir os cidadãos. A fim de garantir que uma iniciativa de cidadania representa um interesse da União, este número deve ser fixado em um quarto dos Estados-Membros.

Justificação

A iniciativa de cidadãos deve ser acessível aos cidadãos, não devendo o limiar de apoio ser demasiado elevado. O requisito de um quarto dos Estados-Membros (isto é, 7 dos actuais 27 Estados-Membros da UE) é uma expressão amplamente suficiente de um interesse comum da UE. Por outro lado, está em consonância com outras disposições dos Tratados, nomeadamente do artigo 76.º do TFUE.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) Afigura-se adequado estabelecer uma idade mínima para apoiar uma iniciativa de cidadania a fim de promover a participação dos cidadãos mais jovens na vida democrática da União, esta idade deve ser estabelecida em 16 anos. Esta deve ser a idade em que os cidadãos adquirem o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu.

(7) Afigura-se adequado estabelecer uma idade mínima para apoiar uma iniciativa de cidadãos. Esta deve ser fixada em 16 anos.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) A fim de garantir a coerência e a transparência das iniciativas de cidadania propostas, deve ser obrigatório proceder ao seu registo num sítio Web disponibilizado pela Comissão antes da recolha das necessárias declarações de apoio dos cidadãos; as propostas de natureza abusiva ou desprovidas de conteúdo sério não devem ser registadas e a Comissão deve recusar o registo de propostas manifestamente contrárias aos valores da União. A Comissão deve gerir este registo em conformidade com os princípios gerais da boa administração.

(8) A fim de garantir a coerência e a transparência das iniciativas de cidadania propostas, deve ser obrigatório proceder ao seu registo num sítio Web disponibilizado pela Comissão antes da recolha das necessárias declarações de apoio dos cidadãos. Neste sítio Web deverão ser minuciosamente explanadas os requisitos formais e legais necessários ao êxito de uma iniciativa. Tal constituiria indubitavelmente uma ferramenta educativa que permitiria aos cidadãos fazerem ouvir a sua voz democrática. As propostas de natureza abusiva ou desprovidas de conteúdo sério não devem ser registadas e a Comissão deve recusar o registo de propostas manifestamente contrárias aos valores da União. A Comissão deve gerir este registo em conformidade com os princípios gerais da boa administração.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) É conveniente prever que a recolha destas declarações possa ser feita tanto em papel como em linha. Os sistemas de recolha em linha devem ter dispositivos de segurança adequados, a fim de garantir, nomeadamente, que as pessoas podem ser identificadas e que os dados são conservados de forma segura. Para este efeito, é necessário que a Comissão estabeleça as especificações técnicas pormenorizadas dos sistemas de recolha em linha.

(10) É conveniente prever que a recolha destas declarações possa ser feita tanto em papel como em linha. Não obstante, a fim de simplificar o procedimento e de o tornar mais acessível, a recolha em linha deve ser encorajada. Os sistemas de recolha em linha devem ter dispositivos de segurança adequados, a fim de garantir, nomeadamente, que as pessoas podem ser identificadas e que os dados são conservados de forma segura. A confiança dos cidadãos na “iniciativa de cidadãos” será um dos factores que mais contribuirão para o seu êxito. Para este efeito, é necessário que a Comissão estabeleça as especificações técnicas pormenorizadas dos sistemas de recolha em linha, a fim de facilitar o processo. A Comissão deve disponibilizar gratuitamente ferramentas seguras que viabilizem a recolha em linha de assinaturas de uma forma que não comprometa o respeito da vida privada.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) É conveniente que a Comissão adopte uma decisão relativa à admissibilidade das iniciativas propostas numa fase suficientemente precoce. Para isso, o organizador deve solicitar a adopção dessa decisão depois de ter recolhido 300 000 declarações de apoio à iniciativa proposta de signatários oriundos de pelo menos três Estados-Membros.

(13) É conveniente que a Comissão adopte uma decisão relativa à admissibilidade das iniciativas propostas antes de recolhidas as assinaturas. A Comissão deve examinar a admissibilidade de uma iniciativa, sem demora, após o respectivo registo.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) É conveniente prever que, caso uma iniciativa de cidadania tenha obtido as declarações de apoio necessárias e seja considerada admissível, compete a cada Estado-Membro envolvido verificar e atestar as declarações de apoio dos respectivos cidadãos. Tendo em conta a necessidade de limitar a carga administrativa, os Estados-Membros devem proceder a essas verificações no prazo de três meses, com base em controlos adequados, e emitir um documento que ateste o número de declarações de apoio válidas recebidas.

(15) É conveniente prever que, caso uma iniciativa de cidadania tenha obtido as declarações de apoio necessárias e seja considerada admissível, compete a cada Estado-Membro envolvido verificar e atestar as declarações de apoio dos respectivos cidadãos. A recolha de assinaturas em linha torna necessária, para além da verificação técnica, a verificação adicional da validade das assinaturas. Tendo em conta a necessidade de limitar a carga administrativa, os Estados-Membros devem proceder a essas verificações no prazo de três meses, com base em controlos adequados, e emitir um documento que ateste o número de declarações de apoio válidas recebidas.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23) A Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor.

(23) A Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de dois anos após a sua entrada em vigor.

Justificação

A análise do êxito da iniciativa deve ter lugar num prazo suficiente para permitir a plena conclusão do respectivo processo de aplicação e, ao mesmo, tempo, suficientemente breve para assegurar que não decorreu demasiado tempo após a necessidade de avaliação da sua eficácia no que respeita à consecução dos objectivos da iniciativa.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. «Organizador», uma pessoa singular ou colectiva ou uma organização responsável pela preparação e apresentação de uma iniciativa de cidadania à Comissão.

3. “Comité organizador”, um grupo de um mínimo de sete cidadãos da União, cada um proveniente de um Estado-Membro diferente, responsável pela preparação e apresentação de uma iniciativa de cidadania à Comissão.

 

(Esta alteração aplica-se a todo o texto. A sua aprovação impõe adaptações técnicas em todo o texto.)

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Se o organizador for uma pessoa singular, deve ser cidadão da União e ter a idade necessária para votar nas eleições europeias.

1. Os membros do comité organizador devem ser cidadãos da União e ter a idade necessária para votar nas eleições europeias, e não estar nesse momento a exercer as funções de Deputado ao Parlamento Europeu.

Justificação

Excluir as pessoas colectivas do comité organizador protegerá a iniciativa de cidadãos de eventuais condutas abusivas por parte de organizações empresariais existentes, partidos políticos e outras organizações que sejam muito mais fortes do que um grupo de cidadãos e tenham mais possibilidades de agir a nível da UE. A iniciativa de cidadãos não deve transformar-se em campanha eleitoral, nem ser utilizada como instrumento ao serviço desse tipo de campanha. Os políticos e, em especial, os DPE dispõem de outros instrumentos para influenciar as decisões legislativas. Saliente-se que os Deputados ao Parlamento Europeu terão a oportunidade de examinar cada iniciativa após a comunicação da Comissão Europeia.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Se o organizador for uma pessoa colectiva ou uma organização, deve estar estabelecido num Estado-Membro. As organizações sem personalidade jurídica nos termos da lei nacional aplicável devem ter representantes com capacidade jurídica para assumir obrigações jurídicas em seu nome e as responsabilidades delas decorrentes.

Suprimido

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Para poderem apoiar uma proposta de iniciativa de cidadania, os signatários devem ser cidadãos da União e ter idade suficiente para votar nas eleições europeias.

2. Para poderem apoiar uma proposta de iniciativa de cidadania, os signatários devem ser cidadãos da União e ter, pelo menos, 16 anos de idade.

Justificação

Estabelecer uma relação entre a idade mínima e os requisitos nacionais em matéria de capacidade eleitoral activa poderá criar desigualdade, como é o caso da Áustria, em que a idade mínima para votar é 16 anos, ao passo que noutros Estados-Membros é 18 anos. É aconselhável reduzir e, desse modo, harmonizar a idade mínima dos signatários para votar, a fim de tratar todos os cidadãos de igual modo e de implicar os jovens na elaboração da política da EU e no diálogo civil.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Antes de dar início à recolha das declarações de apoio dos signatários de uma proposta de iniciativa de cidadania, compete ao organizador registá-la junto da Comissão, fornecendo as informações referidas no Anexo II, em especial sobre o seu objecto e objectivos, bem como sobre as fontes de financiamento e de apoio à iniciativa de cidadania proposta.

1. Antes de receber uma decisão da Comissão sobre a admissibilidade e dar início à recolha das declarações de apoio dos signatários de uma proposta de iniciativa de cidadania, compete ao organizador registá-la junto da Comissão, fornecendo as informações referidas no Anexo II, em especial sobre o seu objecto e objectivos, bem como sobre as fontes de financiamento e de apoio à iniciativa de cidadania proposta.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A Comissão deve recusar o registo das propostas de iniciativas de cidadania manifestamente contrárias aos valores da União.

4. A Comissão deve recusar o registo das propostas de iniciativas de cidadania manifestamente contrárias aos valores da União. As decisões de rejeição da Comissão devem ser devidamente explicitadas e publicitadas.

Justificação

Esta transparência terá indubitavelmente efeitos pedagógicos para evitar a multiplicação de iniciativas inadmissíveis.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Uma proposta de iniciativa de cidadania registada deve ser acessível ao público através do registo.

5. Uma proposta de iniciativa de cidadania registada deve ser acessível ao público através do registo. Uma vez completado o registo, a Comissão examinará a admissibilidade da iniciativa de cidadãos proposta, em conformidade com o artigo 8.º.

Justificação

Não há necessidade de aguardar que o comité organizador tenha recolhido um determinado número de assinaturas e submetido à Comissão um pedido de decisão sobre a admissibilidade para proceder à verificação de admissibilidade. A fim de prevenir qualquer ónus administrativo desnecessário, a Comissão deve verificar a admissibilidade da iniciativa proposta imediatamente a seguir ao registo e sem qualquer demora.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Será atribuído um número de referência a todas as iniciativas registadas.

 

A base de dados da Comissão de armazenamento das iniciativas registadas deve conter um indicador semanal que permita identificar a fase em que cada iniciativa se encontra.

Justificação

Tal manterá os cidadãos informados da fase de adiantamento das diversas iniciativas de cidadãos.

Alteração  18

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O organizador é responsável pela recolha das declarações de apoio junto dos signatários necessárias para uma proposta de iniciativa de cidadania registada nos termos do artigo 4.º

1. O organizador é responsável pela recolha das declarações de apoio junto dos signatários necessárias para uma proposta de iniciativa de cidadania registada nos termos do artigo 4.º e relativamente à qual tenha sido tomada uma decisão positiva sobre a admissibilidade.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Só podem ser utilizadas para este efeito as declarações de apoio que seguirem o modelo constante do Anexo III. O organizador deve preencher os formulários, tal como indicados no Anexo III, antes de dar início à recolha das declarações de apoio dos signatários. As informações constantes dos formulários devem corresponder às informações incluídas no registo.

Só podem ser utilizadas para este efeito as declarações de apoio que contenham as informações requeridas no exemplo apresentado no Anexo III. O organizador deve preencher os formulários, tal como indicados no Anexo III, antes de dar início à recolha das declarações de apoio dos signatários. As informações constantes dos formulários devem corresponder às informações incluídas no registo.

Justificação

A intenção não é limitar os organizadores com um certo formulário, mas, antes, conferir-lhes a possibilidade de utilizarem os seus próprios formulários, fornecendo, porém, as informações requeridas no modelo apresentado pela Comissão.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Todas as declarações de apoio devem ser recolhidas após a data de registo da proposta de iniciativa e num período que não deve exceder 12 meses.

4. As declarações de apoio apenas devem ser recolhidas após a data da decisão positiva sobre a admissibilidade relativamente à proposta de iniciativa e num período que não deve exceder 12 meses.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) O sistema pode gerar declarações de apoio individuais num formulário que siga o modelo constante do Anexo III, para efeitos de controlo por parte dos Estados-Membros, nos termos do artigo 9.º, n.º 2.

d) O sistema pode gerar declarações de apoio individuais num formulário que contenha as informações requeridas no exemplo apresentado no Anexo III, para efeitos de controlo por parte dos Estados-Membros, nos termos do artigo 9.º, n.º 2.

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. A fim de manter o carácter convivial da “iniciativa de cidadãos” e não gerar preocupações indevidas quanto à protecção de dados, não será requerida aos signatários a indicação de um número de bilhete de identidade.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. A Comissão adopta, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, as especificações técnicas para a aplicação do n.º 4, de acordo com o procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 19.º, n.º 2.

5. A Comissão adopta, no prazo de 6 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, as especificações técnicas para a aplicação do n.º 4, de acordo com o procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 19.º, n.º 2. A Comissão deve disponibilizar ferramentas seguras que viabilizem a recolha em linha de assinaturas, de uma forma que não comprometa o respeito da vida privada.

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os signatários de uma iniciativa de cidadania devem provir de pelo menos um terço dos Estados-Membros.

1. Os signatários de uma iniciativa de cidadania devem provir de pelo menos um quarto dos Estados­Membros.

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Num terço dos Estados-Membros, os signatários devem corresponder pelo menos ao número mínimo de cidadãos fixado no Anexo I.

2. Em um quarto dos Estados-Membros, os signatários devem corresponder pelo menos ao número mínimo de cidadãos fixado no Anexo I.

Alteração  26

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os signatários são considerados provenientes do Estado-Membro que emitiu o documento de identificação indicado na sua declaração de apoio.

3. Os signatários são considerados provenientes do Estado-Membro em que tenham a sua residência, como indicada na sua declaração de apoio.

Alteração  27

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Após ter recolhido, em conformidade com o artigo 5.º, 300 000 declarações de apoio de signatários provenientes de pelo menos três Estados-Membros, o organizador apresenta à Comissão um pedido de decisão de admissibilidade da proposta de iniciativa de cidadania. Para o efeito, o organizador deve utilizar o formulário constante do Anexo V.

1. Após o registo da iniciativa de cidadãos, a Comissão examina sem demora a sua admissibilidade.

Justificação

Não há necessidade de aguardar que o comité organizador tenha recolhido um determinado número de assinaturas e submetido à Comissão um pedido de decisão sobre a admissibilidade para proceder à verificação de admissibilidade. A fim de prevenir qualquer ónus administrativo desnecessário, a Comissão deve verificar a admissibilidade da iniciativa proposta imediatamente a seguir ao registo e sem qualquer demora.

Alteração  28

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A decisão referida no n.º 2 é notificada ao organizador da proposta de iniciativa de cidadania e divulgada ao público.

3. A decisão referida no n.º 2 é notificada ao organizador da proposta de iniciativa de cidadania e divulgada ao público. Indicará o acto jurídico ou medida que a Comissão considera apropriada para alcançar os objectivos da iniciativa de cidadãos, no caso de a iniciativa ser bem sucedida.

Justificação

Importante se afigura que o comité organizador saiba com a devida antecedência que tipo de acto jurídico ou medida seria apropriada para alcançar os objectivos da iniciativa de cidadãos, caso a mesma fosse bem sucedida. Assim sendo, a Comissão deveria, já no contexto da verificação de admissibilidade, proporcionar ao organizador uma primeira indicação realista sobre as medidas adequadas.

Alteração  29

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Após ter recolhido as declarações de apoio necessárias de signatários em conformidade com os artigos 5.º e 7.º e desde que a Comissão tenha decidido que uma proposta de iniciativa de cidadania é admissível nos termos do artigo 8.º, o organizador apresenta as declarações de apoio, em papel ou em formato electrónico, às autoridades competentes indicadas no artigo 14.º para efeitos de verificação e atestação. Para o efeito, deve utilizar o formulário constante do Anexo VI.

1. Após ter recolhido as declarações de apoio necessárias de signatários em conformidade com os artigos 5.º e 7.º, o organizador apresenta as declarações de apoio, em papel ou em formato electrónico, às autoridades competentes indicadas no artigo 14.º para efeitos de verificação e atestação. Para o efeito, deve utilizar o formulário constante do Anexo VI.

Alteração  30

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

O organizador deve destruir todas as declarações de apoio obtidas para uma determinada iniciativa de cidadania e quaisquer cópias destas declarações até um mês após a sua apresentação à Comissão, nos termos do artigo 10.º, ou 18 meses a contar da data de registo de uma proposta de iniciativa de cidadania, consoante a data que se verificar primeiro.

O comité organizador deve destruir todas as declarações de apoio obtidas para uma determinada iniciativa de cidadania e quaisquer cópias destas declarações até um mês após a publicação da comunicação da Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º.

Justificação

A destruição de todas as declarações de apoio deve ter lugar após a publicação da comunicação da Comissão Europeia. O comité organizador deve ter a oportunidade de informar todos os signatários sobre a comunicação da Comissão Europeia relativa a uma determinada iniciativa de cidadãos. È extremamente importante, para todo o processo, que os cidadãos sejam informados do seguimento da proposta por si apoiada.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Para efeitos de aplicação do artigo 6.º, n.º 5, a Comissão é assistida por um comité.

1. Para efeitos de aplicação do artigo 6.º, n.º 5, a Comissão é assistida por um comité independente detentor de conhecimentos técnicos adequados.

Alteração  32

Proposta de regulamento

Artigo 21

Texto da Comissão

Alteração

No prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação.

No prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação.

Justificação

A revisão deve ter lugar mais cedo. Dois anos parecem suficientes para avaliar as primeiras iniciativas.

Alteração  33

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Nome completo, endereço postal e endereço electrónico do organizador ou, no caso de uma pessoa colectiva ou organização, do respectivo representante legal;

5. Nome completo, endereço postal e endereço electrónico de cada membro do comité organizador;

Alteração  34

Proposta de regulamento

Anexo III – caixa 2 – ponto 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

4-A. Fontes de financiamento*:

Justificação

A bem da transparência, as fontes de financiamento de cada iniciativa de cidadãos devem ser indicadas no formulário de declaração de apoio. A fonte de financiamento da iniciativa deve ser clara para todos os signatários.

Alteração  35

Proposta de regulamento

Anexo III – caixa 3 – ponto 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Data e local de nascimento*:

4. Data de nascimento *:

Data de nascimento: Local e país:

 

Justificação

Não são necessárias informações sobre o local de nascimento. A relatora propõe a sua supressão, a fim de simplificar o formulário.

Alteração  36

Proposta de regulamento

Anexo III – caixa 3 – ponto 6

Texto da Comissão

Alteração

6. Número de identificação pessoal*:

Suprimido

Tipo de número de identificação / documento de identificação*:

 

Bilhete de identidade nacional: Passaporte: Cartão da Segurança Social:

 

Estado-Membro que emitiu o número de identificação / documento de identificação*:

 

Alteração  37

Proposta de regulamento

Anexo V

Texto da Comissão

Alteração

 

O Anexo é suprimido.

Alteração  38

Proposta de regulamento

Anexo VIII – ponto 6

Texto da Comissão

Alteração

6. Nome completo, endereço postal e endereço electrónico do organizador ou, no caso de uma pessoa colectiva ou organização, do respectivo representante legal:

6. Nome completo, endereço postal e endereço electrónico de cada membro do comité organizador;

PROCESSO

Título

Iniciativa de cidadania

Referências

COM(2010)0119 – C7-0089/2010 – 2010/0074(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

AFCO

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

CULT

21.4.2010

 

 

 

Relator de parecer

       Data de designação

Róża Gräfin von Thun und Hohenstein

20.5.2010

 

 

Exame em comissão

14.7.2010

27.9.2010

 

 

Data de aprovação

27.10.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Magdi Cristiano Allam, Maria Badia i Cutchet, Zoltán Bagó, Malika Benarab-Attou, Lothar Bisky, Piotr Borys, Jean-Marie Cavada, Silvia Costa, Santiago Fisas Ayxela, Petra Kammerevert, Morten Løkkegaard, Marek Henryk Migalski, Doris Pack, Chrysoula Paliadeli, Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, Marietje Schaake, Marco Scurria, Joanna Senyszyn, Emil Stoyanov, Hannu Takkula, Sabine Verheyen, Milan Zver

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Ivo Belet, Luigi Berlinguer, Nadja Hirsch, Oriol Junqueras Vies, Seán Kelly, Timothy Kirkhope, Mitro Repo, Monika Smolková, Rui Tavares, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein


PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (26.10.2010)

dirigido à Comissão dos Assuntos Constitucionais

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadãos

(COM(2010)0119 – C7-0089/2010 – 2010/0074(COD))

Relatoras de parecer: Kinga Göncz, Cecilia Wikström

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O n.º 4 do artigo 11.º do Tratado da União Europeia introduz uma importante inovação no funcionamento democrático da União, ao prever um novo instrumento concreto de participação cívica e debate pan-europeu:

“Um milhão, pelo menos, de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados­Membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados.”

A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) introduz um novo conceito de democracia transnacional e traz à UE o conceito de democracia participativa. Através da ICE, os cidadãos da UE podem dirigir-se directamente à Comissão Europeia para que dê início a um acto jurídico. De certa maneira, o Tratado de Lisboa criou um quarto organismo institucional da UE: Um milhão de cidadãos.

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadãos estabelece os procedimentos e condições de funcionamento, na prática, da iniciativa de cidadãos.

As relatoras acolhem favoravelmente a proposta da Comissão, porquanto o envolvimento da sociedade civil na estruturação das políticas e nos trabalhos preparatórios das decisões reforça a legitimidade democrática das instituições públicas e do seu trabalho e actividades.

Contudo, as relatoras estão convictas que a iniciativa de cidadania deverá ser concebida de forma tão pragmática quanto possível, sendo de evitar procedimentos administrativos complicados. Gostariam também de ver declarada a admissibilidade de tantas iniciativas lançadas quanto possível. A fim de o conseguir, as regras processuais devem ser tão facilitadas quanto possível. As relatoras têm as seguintes preocupações e sugestões principais a fazer quanto à alteração da proposta:

De acordo com as relatoras, a idade mínima para apoiar uma iniciativa deve ser de 16 anos em todos os Estados­Membros. O artigo 9.º do TUE prevê que todos os cidadãos da União devem receber igual atenção. A cidadania activa, a inclusão social e a solidariedade dos jovens são cruciais para o futuro da Europa, e a diminuição do limite de idade ajudaria a aumentar a consciencialização no que respeita às questões europeias entre os jovens. Além disso, a ICE não é um instrumento para tomar decisões mas apenas uma iniciativa para estabelecer uma agenda, e o apoio a uma iniciativa é completamente diferente do acto de votar. Além disso, ligar a idade mínima à idade nacional para votar criaria desigualdades devido às diferenças nas legislações nacionais, sendo esta a razão pela qual as relatoras preferem a idade de 16 anos aplicável em todos os Estados­Membros.

Quanto ao âmbito da recolha de assinaturas, as relatoras consideram que deveria bastar recolher assinaturas num quarto dos Estados­Membros em vez de um terço, dado que em cada Estado-Membro em que as assinaturas sejam recolhidas, serão necessários muito tempo e muitos recursos para a administração e a tradução. Uma vez que as relatoras pretendem eliminar o risco de iniciativas falharem devido aos limites temporais ou à ausência de apoio financeiro, sugerem que um quarto dos Estados­Membros deverão ser suficientes, dado que esse número abrange ainda uma grande parte da UE.

Considerando que a Comissão solicitou na sua proposta um período de dois meses para investigar se uma iniciativa será admissível, o prazo limite de um ano para a recolha de assinaturas afigura-se demasiado curto. As relatoras sugerem que o prazo limite para a recolha de assinaturas seja alargado a quatro anos, a fim de assegurar que também iniciativas sem apoio financeiro tenham uma chance de atingir um milhão de assinaturas.

Quanto à questão da admissibilidade, as relatoras consideram que não há necessidade de recolher 300.000 assinaturas antes de a admissibilidade ser verificada pela Comissão. As relatoras estão firmemente convictas que 5.000 assinaturas devem ser suficientes e os signatários não devem ter que provir de mais do que um Estado-Membro. Leva tempo e exige recursos dar início à recolha de assinaturas em diversos Estados­Membros e, antes de se saber se uma iniciativa foi considerada admissível, não será necessário dar início ao processo em mais do que um Estado-Membro. Não obstante, a fim de actuar como filtro para iniciativas pouco sérias, as relatoras aceitam que as 5.000 assinaturas exigidas deverão ser obtidas no prazo de 6 meses. Ao estabelecer este prazo, seria possível eliminar iniciativas que sejam registadas mas nunca atinjam o número especificado de assinaturas.

As relatoras sugerem também que a Comissão investigue a admissibilidade de uma iniciativa no prazo de um mês em vez de dois, de maneira que a dinâmica da recolha de assinaturas não seja travada.

As relatoras crêem também que as propostas que sejam manifesta ou disfarçadamente contra os valores da União Europeia deverão ser consideradas não admissíveis.

No que respeita à recolha em linha de assinaturas, as relatoras sugerem que a Comissão lance um sítio central na rede com a designação de "citizensinitiative.eu", em que todas as iniciativas sejam registadas e todas as iniciativas possam ser encontradas e assinadas pelos cidadãos. Esta solução seria altamente desejável por diversas razões.

Em primeiro lugar devido a problemas de protecção de dados, ou seja, se a Comissão criar e puser em funcionamento um sítio Web central, será garantido que as regras e regulamentações relativas aos dados pessoais e à sua protecção serão respeitadas. As relatoras estão firmemente convictas que não se pode esperar que quem dê início a uma iniciativa de cidadania crie e ponha em funcionamento um sistema em linha de recolha de assinaturas que cumpra todos os regulamentos relevantes quanto à privacidade dos dados.

Além disso, ao fazer com que cada pessoa que desse início a uma iniciativa lançasse o seu próprio sítio Web, a recolha de assinaturas não seria uniforme do ponto de vista da protecção dos dados.

Em segundo lugar, a proposta da Comissão seria também problemática na medida em que imporia um fardo adicional não só a quem organizasse a iniciativa, mas também aos Estados­Membros, uma vez que deveriam verificar a conformidade dos sistemas de recolha em linha com a regulamentação definida pela Comissão, e deveriam também emitir um certificado confirmando a conformidade relativamente a cada sítio Web.

Em terceiro lugar, ter todas as iniciativas da cidadania num único sítio Web tornaria a acessibilidade das iniciativas muito mais fácil, dado que os cidadãos interessados poderiam encontrar, assinar e seguir a progressão de todas as iniciativas rapidamente e sem quaisquer dificuldades.

Assim, as relatoras pensam que a Comissão deveria criar um sítio Web central, tarefa em que deveria implicar as autoridades competentes dos Estados­Membros, a fim de decidir que dados necessitam identificar e verificar posteriormente a identidade dos signatários. Este sítio deverá ser construído de tal forma que, ao assinar uma iniciativa em linha, o signatário comece por ver ser-lhe perguntada a sua nacionalidade, e então só deverão ser preenchidos os campos que sejam exigidos pelas autoridades competentes. A razão subjacente a esta solução é que os diferentes Estados­Membros têm diferentes tipos de números de identificação e necessitam de dados diferentes para verificar a identidade dos signatários.

ALTERAÇÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão dos Assuntos Constitucionais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) As referidas normas processuais e condições devem ser claras, simples, de fácil aplicação e proporcionais à natureza da iniciativa de cidadania.

(3) As referidas normas processuais e condições devem ser claras, simples, de fácil aplicação e proporcionais à natureza da iniciativa de cidadania, de forma a incentivar a participação dos cidadãos e tornar a União Europeia mais acessível.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) É importante organizar campanhas de informação sobre as iniciativas de cidadania, a fim de sensibilizar os cidadãos, e prestar informações exactas sobre este novo instrumento. A Comissão e o Parlamento Europeu, através das respectivas representações e gabinetes nos Estados-Membros, devem fornecer aos cidadãos, a pedido, informações e conselhos informais sobre as iniciativas de cidadania, nomeadamente no tocante aos critérios de admissibilidade, aos valores e às competências da União e dos Tratados europeus. Um manual do utilizador sobre as iniciativas de cidadania deve ser preparado em todas as línguas oficiais da União e ser disponibilizado em linha.

Justificação

As campanhas de informação são fundamentais para evitar falsas expectativas e mal entendidos sobre a natureza e o âmbito de aplicação de uma iniciativa de cidadania europeia. A presente alteração visa reforçar a sensibilidade dos cidadãos e prestar informações exactas sobre este novo instrumento.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) É necessário estabelecer o número mínimo de Estados­Membros de onde devem provir os cidadãos. A fim de garantir que uma iniciativa de cidadania representa um interesse da União, este número deve ser fixado num terço dos Estados­Membros.

(5) É necessário estabelecer o número mínimo de Estados­Membros de onde devem provir os cidadãos. A fim de garantir que uma iniciativa de cidadania representa um interesse da União, este número deve ser fixado em um quinto dos Estados­Membros.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) Afigura-se adequado estabelecer uma idade mínima para apoiar uma iniciativa de cidadania. Esta deve ser a idade em que os cidadãos adquirem o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu.

(7) Afigura-se adequado estabelecer uma idade mínima para apoiar uma iniciativa de cidadania. Essa idade deve ser fixada em 16 anos.

Justificação

O artigo 9.º do TUE prevê que todos os cidadãos da União devem receber igual atenção. A cidadania activa, a inclusão social e a solidariedade dos jovens são cruciais para o futuro da Europa. Além disso, apoiar uma iniciativa é completamente diferente do acto de votar, por conseguinte seria adequado implicar também os jovens. Além disso, ligar a idade mínima à idade nacional para votar criaria desigualdade devido às diferenças das regulamentações nacionais.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) Para que uma iniciativa de cidadania seja bem sucedida, é necessário que haja uma estrutura organizacional mínima. Esta tomará a forma de um comité de cidadãos composto por pessoas singulares (organizadores) provenientes de diferentes Estados-Membros, tendo em vista incentivar o surgimento de questões de dimensão europeia e fomentar uma reflexão sobre essas questões. Para uma maior transparência e uma comunicação fluida e eficaz, o comité de cidadãos deve designar representantes que assumirão um papel de ligação entre o comité e as instituições da União ao longo de todo o processo.

Justificação

A iniciativa de cidadania visa dar aos cidadãos a oportunidade de participarem na vida democrática da União. Deve ser aberta apenas a pessoas singulares que criem um comité de cidadãos.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-B) É importante incluir os jovens e incentivá-los a participarem em iniciativas de cidadania.

Justificação

Segundo a proposta, compete aos Estados-Membros efectuar a verificação das assinaturas. A fim de incluir os jovens, devemos ambicionar o desenvolvimento de um sistema de verificação de assinaturas a nível da UE para garantir uma idade mínima comum.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) A fim de garantir a coerência e a transparência das iniciativas de cidadania propostas, deve ser obrigatório proceder ao seu registo num sítio Web disponibilizado pela Comissão antes da recolha das necessárias declarações de apoio dos cidadãos; as propostas de natureza abusiva ou desprovidas de conteúdo sério não devem ser registadas e a Comissão deve recusar o registo de propostas manifestamente contrárias aos valores da União. A Comissão deve gerir este registo em conformidade com os princípios gerais da boa administração.

(8) A fim de garantir a coerência e a transparência das iniciativas de cidadania propostas, e para evitar uma situação em que assinaturas sejam recolhidas para um efeito não abrangido pelo âmbito do presente regulamento, deve ser obrigatório proceder ao seu registo num sítio Web disponibilizado pela Comissão antes da recolha das necessárias declarações de apoio dos cidadãos; as propostas que não iniciativas de cidadania nos termos do presente regulamento devem ser registadas e a Comissão deve recusar o registo de propostas manifestamente contrárias aos valores da União, como definido no artigo 2º do Tratado da União Europeia. O registo é um procedimento administrativo destinado a seleccionar as iniciativas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento; por conseguinte, qualquer recusa de registo deve basear-se apenas em fundamentos de ordem jurídica e não, sob qualquer pretexto, em razões de conveniência política. A Comissão deve gerir este registo em conformidade com os princípios gerais da boa administração, e deve portanto ser obrigada a informar os organizadores da iniciativa dos fundamentos da recusa de registo e dos recursos jurídicos ao seu dispor em tal caso. A Comissão deve igualmente indicar claramente que o registo e a recolha do número requerido de declarações de apoio não implica necessariamente que a Comissão irá adoptar uma proposta de acto jurídico e que o registo de uma iniciativa não constitui uma decisão formal sobre questões de competência.

Justificação

A presente alteração diz respeito à supressão da verificação da admissibilidade: a Comissão apenas verifica se uma iniciativa é uma iniciativa de cidadania na acepção do presente regulamento. Em seguida, a iniciativa deve ser registada e os organizadores não podem ser impedidos de recolher assinaturas. Contudo, a fim de poder evitar que a iniciativa seja utilizada para fazer com que a Comissão se pronuncie sobre questões de competência, importa explicar aos organizadores que o registo significa apenas que a iniciativa é, na opinião da Comissão, uma iniciativa de cidadania europeia e não uma decisão formal sobre questões de competência.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) O organizador de uma proposta de iniciativa de cidadania deve ser responsável pela recolha das necessárias declarações de apoio dos cidadãos.

(9) Quando uma proposta tiver sido registada como iniciativa de cidadania, as declarações de apoio dos cidadãos podem ser apresentadas pelos organizadores.

Justificação

A alteração ao considerando 9 reforça a posição de que o registo apenas se destina à decisão sobre se está a ser apresentada uma iniciativa de cidadania europeia. Em caso afirmativo, os organizadores não têm de cumprir quaisquer outros requisitos (admissibilidade, entre outros) e estão livres para exercer o seu direito por força do Tratado, nomeadamente para recolher assinaturas a favor de uma iniciativa.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) É conveniente prever que a recolha destas declarações possa ser feita tanto em papel como em linha. Os sistemas de recolha em linha devem ter dispositivos de segurança adequados, a fim de garantir, nomeadamente, que as pessoas podem ser identificadas e que os dados são conservados de forma segura. Para este efeito, é necessário que a Comissão estabeleça as especificações técnicas pormenorizadas dos sistemas de recolha em linha.

(10) A fim de colocar as tecnologias modernas ao serviço da democracia participativa, é conveniente prever que a recolha destas declarações possa ser feita tanto em papel como em linha Os sistemas de recolha em linha devem ter dispositivos de segurança adequados, a fim de garantir, nomeadamente, que a pessoa está habilitada a assinar e que assina apenas uma vez e que os dados são conservados de forma segura. As especificações técnicas pormenorizadas devem ser definidas por peritos e regularmente adaptadas aos desenvolvimentos técnicos; a competência para aprovar especificações técnicas pormenorizadas para sistemas de recolha em linha deve, por conseguinte, ser delegada na Comissão.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) As declarações de apoio devem ser recolhidas de forma convivial para os cidadãos e que incorpore as salvaguardas necessárias à protecção de dados. Ao mesmo tempo, não deverá impor aos organizadores um fardo excessivo.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) É conveniente que os Estados­Membros verifiquem a conformidade dos sistemas de recolha em linha com os requisitos do presente regulamento.

Suprimido

Justificação

Uma vez que a Comissão deve criar e gerir um sítio central, a verificação da conformidade pelos Estados­Membros já não é necessária.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) Deve assegurar-se que a recolha das declarações de apoio a uma iniciativa de cidadania se faça num determinado prazo. Para assegurar que as iniciativas de cidadania propostas mantêm pertinência, mas atendendo também à complexidade do trabalho de recolha das declarações de apoio em toda a União Europeia, este prazo não deve ser superior a 12 meses a contar da data de registo da iniciativa proposta.

(12) Deve assegurar-se que a recolha das declarações de apoio a uma iniciativa de cidadania se faça num determinado prazo. Para assegurar que as iniciativas de cidadania propostas mantêm pertinência, mas atendendo também à complexidade do trabalho de recolha das declarações de apoio em toda a União Europeia, este prazo não deve ser superior a 24 meses a contar da data de registo da iniciativa proposta.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) É fundamental manter a transparência ao longo de todo o processo. Assim, qualquer apoio financeiro ou político recebido deve ser indicado no formulário de declaração de apoio relativo a cada iniciativa de cidadania. Não devem ser autorizados financiamentos por parte de partidos políticos e grupos políticos europeus.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) É conveniente que a Comissão adopte uma decisão relativa à admissibilidade das iniciativas propostas numa fase suficientemente precoce. Para isso, o organizador deve solicitar a adopção dessa decisão depois de ter recolhido 300 000 declarações de apoio à iniciativa proposta de signatários oriundos de pelo menos três Estados-Membros.

Suprimido

Alteração  15

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) No prazo de dois meses após a recepção de um pedido do organizador, a Comissão deve adoptar uma decisão quanto à admissibilidade da iniciativa. Uma proposta de iniciativa de cidadania deve ser considerada admissível se for abrangida pelas competências da Comissão e disser respeito a uma questão sobre a qual pode ser adoptado um acto jurídico da União para aplicação dos Tratados.

(14) No prazo de um mês após a recepção de um pedido do organizador, a Comissão deve adoptar uma decisão quanto à admissibilidade da iniciativa. Uma proposta de iniciativa de cidadania deve ser considerada admissível se for abrangida pelas competências da Comissão e disser respeito a uma questão sobre a qual pode ser adoptado um acto jurídico da União para aplicação dos Tratados. A Comissão pode consultar o Parlamento Europeu sobre a importância e pertinência da iniciativa proposta, antes de dar início à redacção do projecto de texto legislativo baseado na mesma.

Justificação

A Comissão deve investigar a admissibilidade de uma iniciativa no prazo de um mês em vez de dois, de maneira que não seja posto travão à dinâmica da recolha de assinaturas.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) É conveniente prever que, caso uma iniciativa de cidadania tenha obtido as declarações de apoio necessárias e seja considerada admissível, compete a cada Estado-Membro envolvido verificar e atestar as declarações de apoio dos respectivos cidadãos. Tendo em conta a necessidade de limitar a carga administrativa, os Estados-Membros devem proceder a essas verificações no prazo de três meses, com base em controlos adequados, e emitir um documento que ateste o número de declarações de apoio válidas recebidas.

(15) Na ausência de uma autoridade eleitoral competente da União, é conveniente prever que, caso uma iniciativa de cidadania tenha obtido as declarações de apoio necessárias, compete a cada Estado-Membro envolvido verificar e atestar as declarações de apoio dos respectivos cidadãos. Tendo em conta a necessidade de limitar a carga administrativa dos Estados-Membros, estes devem proceder a essas verificações no prazo de três meses, com base em controlos adequados, que podem basear-se em amostragens aleatórias, e emitir um documento que ateste o número de declarações de apoio válidas recebidas

Alteração  17

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A) Reveste-se de extrema importância o facto de os organizadores de uma iniciativa de cidadania apresentarem uma declaração circunstanciada dos recursos financeiros utilizados para apoiar e promover a iniciativa, a fim de garantir uma transparência total.

Alteração  18

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) A Comissão deve analisar uma iniciativa de cidadania e formular as conclusões e as medidas que tenciona tomar a seu respeito no prazo de quatro meses.

(17) A Comissão deve analisar uma iniciativa de cidadania e formular as conclusões e as medidas que tenciona tomar a seu respeito no prazo de três meses.

Justificação

A fim de assegurar e manter elevados níveis de participação dos cidadãos, é fundamental poder contar com um procedimento célere. Por conseguinte, parte-se do princípio de que a Comissão Europeia está apta a formular plenamente as suas conclusões sobre a iniciativa e as medidas que tenciona adoptar no prazo de três meses.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A) O Parlamento Europeu pode tomar as medidas adequadas no âmbito das suas competências tendo em vista assegurar que a voz dos cidadãos seja ouvida.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é plenamente aplicável ao tratamento de dados pessoais efectuado ao abrigo do presente regulamento. A este respeito, é conveniente precisar que o organizador de uma iniciativa de cidadania e as autoridades competentes dos Estados­Membros são os responsáveis pelo tratamento dos dados, na acepção da Directiva 95/46/CE, e fixar o período máximo de conservação autorizada dos dados pessoais recolhidos no âmbito de uma iniciativa de cidadania. Na qualidade de responsáveis pelo tratamento dos dados, os organizadores devem tomar as medidas adequadas para cumprir o disposto na Directiva 95/46/CE, em especial no que se refere à legitimidade do tratamento, à segurança das actividades de tratamento e do fornecimento de informações e aos direitos dos titulares de acederem aos seus dados pessoais, bem como de rectificá-los e apagá-los.

(18) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é plenamente aplicável ao tratamento de dados pessoais efectuado ao abrigo do presente regulamento. A este respeito, é conveniente precisar que no caso de uma recolha em papel o organizador de uma iniciativa de cidadania e as autoridades competentes dos Estados­Membros são os responsáveis pelo tratamento dos dados, na acepção da Directiva 95/46/CE, e fixar o período máximo de conservação autorizada dos dados pessoais recolhidos no âmbito de uma iniciativa de cidadania. No caso de recolha em linha, e na sua qualidade de controladora dos dados, a Comissão deve tomar as medidas adequadas para cumprir o disposto na Directiva 95/46/CE, em especial no que se refere à legitimidade do tratamento, à segurança das actividades de tratamento e do fornecimento de informações e aos direitos dos titulares de acederem aos seus dados pessoais, bem como de rectificá-los e apagá-los.

Justificação

A Comissão deve criar um sítio Web central para garantir a protecção dos dados pessoais no caso de recolha em linha. Todas as iniciativas devem ser registadas e deve ser possível assiná-las nesse sítio. De outro modo, criar-se-ia um fardo adicional para os organizadores da iniciativa.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. «Iniciativa de cidadania», uma iniciativa apresentada à Comissão nos termos do presente regulamento, pela qual esta é convidada a apresentar, no quadro das suas atribuições, uma proposta adequada sobre matérias em relação às quais os cidadãos consideram necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados e que recolheu o apoio de, pelo menos, um milhão de signatários elegíveis provenientes de, pelo menos, um terço de todos os Estados-Membros;

1. «Iniciativa de cidadania», uma iniciativa apresentada à Comissão nos termos do presente regulamento, pela qual esta é convidada a apresentar, no quadro das suas atribuições, uma proposta adequada sobre matérias em relação às quais os cidadãos consideram necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados e que recolheu o apoio de, pelo menos, um milhão de signatários elegíveis provenientes de, pelo menos, um quinto de todos os Estados-Membros;

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. «Organizador», uma pessoa singular ou colectiva ou uma organização responsável pela preparação e apresentação de uma iniciativa de cidadania à Comissão.

3. «Organizadores», pessoas singulares que formem um comité de cidadãos responsável pela preparação e apresentação de uma iniciativa de cidadania à Comissão.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Se o organizador for uma pessoa singular, deve ser cidadão da União e ter a idade necessária para votar nas eleições europeias.

1. Os organizadores devem ser cidadãos da União provenientes de, no mínimo, um quinto dos Estados-Membros. Os organizadores devem ser cidadãos da União e ter, no mínimo, 16 anos de idade.

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Se o organizador for uma pessoa colectiva ou uma organização, deve estar estabelecido num Estado-Membro. As organizações sem personalidade jurídica nos termos da lei nacional aplicável devem ter representantes com capacidade jurídica para assumir obrigações jurídicas em seu nome e as responsabilidades delas decorrentes.

Suprimido

Justificação

Só pessoas singulares devem ser organizadores de uma iniciativa a fim de evitar possíveis abusos de organizações empresariais, partidos políticos, etc., já existentes.

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Para poderem apoiar uma proposta de iniciativa de cidadania, os signatários devem ser cidadãos da União e ter idade suficiente para votar nas eleições europeias.

2. Para poderem apoiar uma proposta de iniciativa de cidadania, os signatários devem ser cidadãos da União e ter, pelo menos, 16 anos de idade.

Justificação

O artigo 9.º do TUE prevê que todos os cidadãos da União devem receber igual atenção. A cidadania activa, a inclusão social e a solidariedade dos jovens são cruciais para o futuro da Europa. Além disso, apoiar uma iniciativa é completamente diferente do acto de votar, por conseguinte seria adequado implicar também os jovens. Além disso, ligar a idade mínima à idade nacional para votar criaria desigualdade devido às diferenças das regulamentações nacionais.

Alteração  26

Proposta de regulamento

Artigo 4 – título

Texto da Comissão

Alteração

Registo de uma proposta de iniciativa de cidadania

Registo e admissibilidade de uma proposta de iniciativa de cidadania

Alteração  27

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Excepto nos casos previstos nos n.ºs 3 e 4, a Comissão deve registar sem demora a iniciativa proposta com um único número de registo e enviar uma confirmação ao organizador.

2. A Comissão deve adoptar uma decisão sobre a admissibilidade no prazo de dois meses a contar da recepção do pedido de registo referido no n.º 1. A iniciativa de cidadania proposta será considerada admissível e, por conseguinte, registada se preencher as seguintes condições:

 

– Não poder ser razoavelmente considerada como não admissível devido à sua natureza abusiva ou desprovida de conteúdo sério;

 

– Não for contrária aos valores da União;

 

– Se disser respeito a uma questão para a qual é possível adoptar um acto jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados; e)

 

– Se se inscrever na esfera de competências da Comissão no que respeita à apresentação de uma proposta.

Alteração  28

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Não serão registadas as propostas de iniciativas de cidadania que, em termos razoáveis, possam ser consideradas inadmissíveis devido ao seu carácter abusivo ou à ausência de um conteúdo sério.

Suprimido

Alteração  29

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A Comissão deve recusar o registo das propostas de iniciativas de cidadania manifestamente contrárias aos valores da União.

4. A Comissão deve recusar o registo das propostas de iniciativas de cidadania manifestamente contrárias aos valores da União, conforme consagrados no artigo 2.° do Tratado da União Europeia. Os motivos da Comissão para rejeitar o registo de uma iniciativa devem ser bem fundamentados e serão publicados no sítio Web por ela criado para o efeito.

Justificação

Semelhante transparência teria indubitavelmente efeitos pedagógicos no sentido de evitar a multiplicação de iniciativas não admissíveis ou inconsequentes.

Alteração  30

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Uma proposta de iniciativa de cidadania registada deve ser acessível ao público através do registo.

5. A decisão sobre a admissibilidade será notificada aos organizadores da iniciativa proposta e será publicada no registo e no sítio Web fornecido pela Comissão.

 

No caso de serem recolhidas um milhão de declarações de apoio em prol dessa iniciativa de cidadania, essa decisão deve igualmente incluir uma indicação sobre o acto jurídico ou as medidas que a Comissão considera ser necessário tomar. A Comissão pode sempre alterar essa indicação na altura em que adoptar a sua decisão sobre se se deve avançar com uma iniciativa de cidadania.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. A Comissão deve informar o organizador sobre as razões que justificaram a sua recusa de registar a proposta de iniciativa de cidadania.

Alteração  32

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O organizador é responsável pela recolha das declarações de apoio junto dos signatários necessárias para uma proposta de iniciativa de cidadania registada nos termos do artigo 4.º.

1. O organizador é responsável pela recolha das declarações de apoio junto dos signatários necessárias para uma proposta de iniciativa de cidadania registada e declarada admissível nos termos do artigo 4.º.

Alteração  33

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O organizador apresentará também às autoridades competentes uma declaração de qualquer apoio financeiro que tenha recebido de qualquer grupo de interesses ou de representantes de grupos de interesses, durante toda a duração da recolha de declarações de apoio, de forma a assegurar completa transparência durante todo o ciclo de vida da iniciativa de cidadãos.

Alteração  34

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Todas as declarações de apoio devem ser recolhidas após a data de registo da proposta de iniciativa e num período que não deve exceder 12 meses.

4. Todas as declarações de apoio devem ser recolhidas após a data de registo da proposta de iniciativa e num período que não deve exceder 24 meses.

Alteração  35

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que as declarações de apoio forem recolhidas por via electrónica, os dados obtidos através do sistema de recolha em linha devem ser conservados no território de um Estado-Membro. O modelo de declaração de apoio pode ser adaptado para efeitos da recolha electrónica.

1. Sempre que as declarações de apoio forem recolhidas por via electrónica, os dados obtidos através do sistema de recolha em linha devem ser conservados de forma centralizada pela Comissão ou pelo Parlamento Europeu. O modelo de declaração de apoio pode ser adaptado para efeitos da recolha electrónica.

Justificação

A Comissão deve criar um sítio Web central para garantir a protecção dos dados pessoais no caso de recolha em linha. Todas as iniciativas devem ser registadas e deve ser possível assiná-las nesse sítio. De outro modo, criar-se-ia um fardo adicional para os organizadores da iniciativa.

Alteração  36

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. O controlo, a conservação e a destruição dos dados transmitidos pelos signatários graças ao sistema de recolha em linha devem estar em conformidade com as normas europeias em matéria de protecção dos dados e de respeito da vida privada.

Justificação

Os dados transmitidos pelos signatários constituem dados pessoais que devem imperativamente ser protegidos contra quaisquer abusos.

Alteração  37

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Se o sistema de recolha em linha respeitar o disposto no n.º 4, a autoridade competente dispõe do prazo de um mês para emitir um certificado em conformidade com o modelo constante do Anexo IV. Até ao momento de adopção das especificações técnicas referidas no n.º 5, a autoridade competente deve aplicar as especificações técnicas nacionais adequadas para avaliar a conformidade do sistema de recolha em linha com o n.º 4.

Suprimido

Os Estados­Membros devem reconhecer os certificados emitidos pelas autoridades competentes de outros Estados­Membros.

 

Justificação

Uma vez que a Comissão deve criar e gerir um sítio central, a verificação da conformidade pelos Estados­Membros já não é necessária.

Alteração  38

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Só pessoas singulares podem apresentar um formulário de declaração de apoio em linha;

a) Só as pessoas singulares autorizadas a assinar podem apresentar um formulário de declaração de apoio em linha;

Alteração  39

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A) O facto de cada pessoa apresentar apenas uma declaração poderá ser verificado;

Alteração  40

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. A Comissão adopta, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, as especificações técnicas para a aplicação do n.º 4, de acordo com o procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 19.º, n.º 2.

5. A Comissão procederá, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, em ligação com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, a uma avaliação que lhe permita adoptar as especificações técnicas para a aplicação do n.º 4, de acordo com o procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 19.º, n.º 2. Esta avaliação será transmitida, juntamente com as propostas, ao Parlamento Europeu.

Alteração  41

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os signatários de uma iniciativa de cidadania devem provir de pelo menos um terço dos Estados-Membros.

1. Os signatários de uma iniciativa de cidadania devem provir de pelo menos um quinto dos Estados-Membros.

Alteração  42

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Num terço dos Estados-Membros, os signatários devem corresponder pelo menos ao número mínimo de cidadãos fixado no Anexo I.

2. Num quinto dos Estados-Membros, os signatários devem corresponder pelo menos ao número mínimo de cidadãos fixado no Anexo I.

Alteração  43

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os signatários são considerados provenientes do Estado-Membro que emitiu o documento de identificação indicado na sua declaração de apoio.

3. Os signatários são considerados provenientes do Estado-Membro onde têm a sua residência permanente.

 

Um signatário que não seja nacional do Estado-Membro em que reside permanentemente pode escolher para ser considerado como sendo proveniente quer do Estado-Membro em que reside permanentemente quer do Estado-Membro de que é nacional.

 

Um signatário que resida permanentemente num país terceiro deve ser considerado como proveniente do Estado-Membro de que é nacional.

Alteração  44

Proposta de regulamento

Artigo 8

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 8.º

Suprimido

Decisão sobre a admissibilidade de uma proposta de iniciativa de cidadania

 

1. Após ter recolhido, em conformidade com o artigo 5.º, 300 000 declarações de apoio de signatários provenientes de pelo menos três Estados-Membros, o organizador apresenta à Comissão um pedido de decisão de admissibilidade da proposta de iniciativa de cidadania. Para o efeito, o organizador deve utilizar o formulário constante do Anexo V.

 

2. A Comissão dispõe de um prazo de dois meses a contar da data de recepção do pedido referido no n.º 1 para tomar uma decisão sobre a admissibilidade. A proposta de iniciativa de cidadania será considerada admissível se preencher as seguintes condições:

 

a) Disser respeito a uma questão sobre a qual é possível adoptar um acto jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados; e ainda

 

b) Couber no âmbito das atribuições da Comissão fazer uma proposta.

 

3. A decisão referida no n.º 2 é notificada ao organizador da proposta de iniciativa de cidadania e divulgada ao público.

 

Justificação

O que se pretende é que o registo e a admissibilidade sejam feitos de uma só vez. Assim, o artigo 8.º não é necessário uma vez que o artigo 4.º incide precisamente sobre o registo e a admissibilidade.

Alteração  45

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Após ter recolhido as declarações de apoio necessárias de signatários em conformidade com os artigos 5.º e 7.º e desde que a Comissão tenha decidido que uma proposta de iniciativa de cidadania é admissível nos termos do artigo 8.º, o organizador apresenta as declarações de apoio, em papel ou em formato electrónico, às autoridades competentes indicadas no artigo 14.º para efeitos de verificação e atestação. Para o efeito, deve utilizar o formulário constante do Anexo VI.

1. Após ter recolhido as declarações de apoio necessárias de signatários em conformidade com os artigos 5.º e 7.º e desde que a Comissão tenha decidido que uma proposta de iniciativa de cidadania é admissível nos termos do artigo 4.º, o organizador apresenta as declarações de apoio, em papel ou em formato electrónico, às autoridades competentes indicadas no artigo 14.º para efeitos de verificação e atestação. Para o efeito, deve utilizar o formulário constante do Anexo VI.

Alteração  46

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O organizador deve apresentar as declarações de apoio ao Estado-Membro que tiver emitido o documento de identificação nelas especificado.

O organizador deve apresentar as declarações de apoio ao Estado-Membro em cujo território os signatários têm a sua residência permanente.

 

Um signatário que não seja nacional do Estado-Membro em que reside permanentemente pode escolher para ser considerado como sendo proveniente quer do Estado-Membro em que reside permanentemente quer do Estado-Membro de que é nacional.

 

Nos casos em que os signatários têm a sua residência permanente num país terceiro, o organizador deve apresentar declarações de apoio ao Estado-Membro de que são nacionais.

Alteração  47

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. As autoridades competentes verificam, num prazo que não pode exceder três meses, as declarações de apoio que lhes forem apresentadas com base em controlos adequados e entregam ao organizador um certificado em conformidade com o modelo constante do Anexo VII, no qual se atesta o número de declarações de apoio válidas nesse Estado-Membro.

2. As autoridades competentes verificam, num prazo que não pode exceder três meses, as declarações de apoio que lhes forem apresentadas com base em controlos por amostragem e entregam ao organizador um certificado em conformidade com o modelo constante do Anexo VII, no qual se atesta o número de declarações de apoio válidas nesse Estado-Membro. A percentagem de assinaturas que não são válidas na amostragem será deduzido do número total de declarações de apoio. Só será emitido um certificado se o número remanescente de declarações de apoio ultrapassar um milhão.

Justificação

Este artigo visa acelerar a verificação. Se, por exemplo, uma iniciativa de cidadania recolher um milhão e meio de assinaturas, a autoridade responsável pelo controlo pode verificar aleatoriamente 5.000 amostras do total de amostras. Se nos resultados destas 5.000 amostras 500 (ou 10%) forem falsas, incompletas ou não verificáveis, este pode ser alargado para a recolha completa de assinaturas, assumindo-se que 10% do milhão e meio de assinaturas são falsas. Por outro lado, tal sistema de correcção das amostragens contraria o argumento avançado pela Comissão de que o número de identificação é necessário para uma verificação exaustiva da validade das assinaturas.

Alteração  48

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Publicá-la sem demora no seu sítio Web;

a) Publicá-la sem demora no seu sítio Web em todas as línguas oficiais da União;

Justificação

Para que todos os cidadãos da UE possam apoiar uma iniciativa de cidadania após a sua aprovação pela Comissão Europeia, é necessário que sejam capazes de entender o conteúdo da iniciativa proposta, o que poderá ser alcançado se as iniciativas forem traduzidas para todas as línguas oficiais da União Europeia aquando da sua publicação no sítio Web da Comissão Europeia.

Alteração  49

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Analisá-la e, no prazo de 4 meses, por meio de uma comunicação, formular as suas conclusões sobre a iniciativa e indicar as medidas que eventualmente tenciona tomar e os motivos que as justificam.

b) Analisá-la e, no prazo de 3 meses, por meio de uma comunicação, formular as suas conclusões sobre a iniciativa, bem como a proposta adequada sobre a questão quando os cidadãos indicarem ser necessário um acto jurídico. Caso a Comissão decida tomar medidas alternativas, ou não tomar quaisquer medidas, indicará numa comunicação a justificação da sua decisão.

Justificação

A presente alteração visa reforçar a obrigação de a Comissão dar seguimento às iniciativas de cidadania. A fim de assegurar e manter elevados níveis de participação dos cidadãos, é fundamental poder contar com um procedimento célere. Por conseguinte, parte-se do princípio de que a Comissão Europeia está apta a formular plenamente as suas conclusões sobre a iniciativa e as medidas que tenciona adoptar no prazo de três meses.

Alteração  50

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A comunicação referida no n.º 1, alínea b), é notificada ao organizador da iniciativa de cidadania, bem como ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e é divulgada ao público.

2. A lista de iniciativas de cidadania apresentadas e a comunicação referida no n.º 1, alínea b), é notificada ao organizador da iniciativa de cidadania, bem como ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e é divulgada ao público.

Justificação

A presente alteração visa reforçar a obrigação de a Comissão dar seguimento às iniciativas de cidadania.

Alteração  51

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A Comissão deve apresentar um relatório anual público ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação das iniciativas de cidadania, indicando, nomeadamente, o número de iniciativas apresentadas, a sua admissibilidade e o seguimento dado pela Comissão a cada iniciativa.

Justificação

A presente alteração visa reforçar a obrigação de a Comissão dar seguimento às iniciativas de cidadania.

Alteração  52

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B. No que respeita às iniciativas dos cidadãos em relação às quais tenham sido recolhidas um milhão de declarações de apoio, o Parlamento Europeu pode, em qualquer altura, instar a Comissão a explicar as medidas que tenciona adoptar ou, conforme o caso, a decisão de não tomar quaisquer medida, bem como as razões subjacentes à sua decisão. No exercício das suas competências, o Parlamento Europeu pode, em qualquer altura, realizar audiências dos organizadores ou adoptar uma resolução. Os organizadores podem igualmente apresentar uma petição ao Parlamento Europeu sobre o assunto, caso estejam preenchidos os critérios para tal.

Justificação

A fim de responder às expectativas dos cidadãos e evitar desapontamentos, é importante que o Parlamento Europeu ofereça outras alternativas e realize um debate para esclarecer a decisão da Comissão.

Alteração  53

Proposta de regulamento

Artigo 13 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Se não respeitarem os requisitos aplicáveis aos sistemas de recolha em linha;

Suprimido

Justificação

Apoiamos a ideia de um único sítio Web central gerido pela Comissão, em vez de sítios criados por cada organizador; deste modo a regulamentação sobre protecção de dados será sempre respeitada.

Alteração  54

Proposta de regulamento

Artigo 15

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode adoptar, por meio de actos delegados, nos termos dos artigos 16.º, 17.º e 18.º, alterações aos anexos do presente regulamento.

A Comissão pode adoptar, por meio de actos delegados, nos termos dos artigos 16.º, 17.º e 18.º, alterações aos anexos do presente regulamento, com excepção dos anexos II e III.

Justificação

Existem, nos dois anexos em causa, disposições que carecem de ser examinadas pelo Parlamento Europeu. Há, pois, que excluir estes dois anexos do âmbito dos actos delegados e da comitologia.

Alteração  55

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam formular objecções.

O acto delegado deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam formular objecções.

Alteração  56

Proposta de regulamento

Artigo 20 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve informar os outros Estados-Membros.

A Comissão deve informar os outros Estados-Membros e o Parlamento Europeu.

Alteração  57

Proposta de regulamento

Artigo 21

Texto da Comissão

Alteração

No prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação.

No prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação.

Alteração  58

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Base jurídica dos Tratados com base na qual a Comissão pode agir;

Suprimido

Justificação

Não é realista pedir aos organizadores que forneçam a base jurídica dos tratados. É, pelo contrário, à Comissão que compete examinar as iniciativas e a sua compatibilidade com os tratados, e em seguida informar os organizadores sobre a sua admissibilidade justificando de forma explícita a sua resposta e publicitando-a.

Alteração  59

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Nome completo, endereço postal e endereço electrónico do organizador ou, no caso de uma pessoa colectiva ou organização, do respectivo representante legal;

5. Nome completo, endereço postal e endereço electrónico do organizador;

Alteração 60

Proposta de regulamento

Anexo III – Quadro 2 – ponto 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Apoio financeiro e político recebido relativamente às iniciativas de cidadania propostas*:

Alteração  61

Proposta de regulamento

Anexo III – Quadro 3

Texto da Comissão

Alteração

Caixa 3: (a preencher pelo signatário)

Caixa 3: (a preencher pelo signatário)

1. Nome do signatário:

1. Nome do signatário:

Nome próprio*:… Apelido*:

Nome próprio*:… Apelido*:

2. Endereço:

Rua:

Código postal: Cidade*:

País*:

2. Endereço:

Rua:

Código postal: Cidade*:

País*:

3. Endereço electrónico:

3. Endereço electrónico :

4. Data e local de nascimento*:

4. Data e local de nascimento*:

Data de nascimento: Local e país:

Data de nascimento: Local e país:

5. Nacionalidade*:

5. Nacionalidade*:

6. Número de identificação pessoal*:

 

Tipo de número de identificação / documento de identificação*:

 

Bilhete de identidade nacional: Passaporte: Cartão da Segurança Social:

 

Estado-Membro que emitiu o número de identificação / documento de identificação*:

 

7. Certifico que as informações fornecidas no presente formulário são correctas e que dei o meu apoio a esta proposta de iniciativa de cidadania uma única vez*.

6. Certifico que as informações fornecidas no presente formulário são correctas e que dei o meu apoio a esta proposta de iniciativa de cidadania uma única vez*.

Data e assinatura do signatário*▪: ………..

Data e assinatura do signatário*▪: ………..

Alteração  62

Proposta de regulamento

Anexo IV

Texto da Comissão

Alteração

 

O Anexo IV é suprimido.

Justificação

A proposta da Comissão de que cada organizador crie o seu próprio sítio Web imporia um fardo adicional não só a quem desse início à iniciativa, mas também aos Estados­Membros, uma vez que deveriam verificar a conformidade dos sistemas de recolha em linha com a regulamentação definida pela Comissão, e deveriam também emitir um certificado confirmando a conformidade relativamente a cada sítio Web. Para evitar tal fardo a Comissão deveria lançar um sítio Web central para armazenar todas as iniciativas.

Alteração  63

Proposta de regulamento

Anexo VI

Texto da Comissão

Alteração

Formulário de apresentação de declarações de apoio às autoridades competentes dos Estados­Membros

Formulário de apresentação de declarações de apoio às autoridades competentes dos Estados­Membros

1. Nome completo, endereço postal e endereço electrónico do organizador ou, no caso de uma pessoa colectiva ou organização, do respectivo representante legal*:

1. Nome completo, endereço postal e endereço electrónico do organizador*:

2. Título da iniciativa de cidadania*:

2. Título da iniciativa de cidadania*:

3. Número de registo atribuído pela Comissão*:

3. Número de registo atribuído pela Comissão*:

4. Data de registo*:

4. Data de registo*:

5. Data do pedido de decisão de admissibilidade*:

5. Data do pedido de decisão de admissibilidade*:

6. Número de signatários provenientes de [designação do Estado-Membro]*:

6. Número de signatários provenientes de [designação do Estado-Membro]*:

7. Anexos*:

(Incluir todas as declarações de apoio dos signatários que tenham indicado um documento de identificação pessoal emitido pelo mesmo Estado-Membro. Se for caso disso, incluir o(s) certificado(s) que ateste(m) a conformidade do sistema de recolha em linha com o Regulamento n.º xxxx/xxxx.)

7. Anexos*:

(Incluir todas as declarações de apoio dos signatários)

8. Data e assinatura do organizador*:

8. Data e assinatura do organizador*:

*: Preenchimento obrigatório

*: Preenchimento obrigatório

Justificação

Alguns Estados­Membros da UE não emitem documentos de identidade para os seus cidadãos, portanto a utilização da cidadania seria mais adequada. Além disso, dado que a Comissão deve criar e gerir um sítio Web central, a verificação da conformidade pelos Estados­Membros já não é necessária.

Alteração  64

Proposta de regulamento

Anexo VIII – ponto 6

Texto da Comissão

Alteração

6. Nome completo, endereço postal e endereço electrónico do organizador ou, no caso de uma pessoa colectiva ou organização, do respectivo representante legal.

6. Nome completo, endereço postal e endereço electrónico do organizador.

PROCESSO

Título

Citizens’ initiative

Referências

COM(2010)0119 – C7-0089/2010 – 2010/0074(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

AFCO

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

LIBE

21.4.2010

 

 

 

Relator

       Data de designação

Cecilia Wikström

10.5.2010

Kinga Göncz

10.5.2010

 

Data de aprovação

26.10.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Sonia Alfano, Rita Borsellino, Emine Bozkurt, Simon Busuttil, Philip Claeys, Carlos Coelho, Cornelis de Jong, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Hélène Flautre, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Ágnes Hankiss, Salvatore Iacolino, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Juan Fernando López Aguilar, Clemente Mastella, Véronique Mathieu, Nuno Melo, Louis Michel, Claude Moraes, Jan Mulder, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Rui Tavares, Valdemar Tomaševski, Wim van de Camp, Axel Voss, Renate Weber e Tatjana Ždanoka.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Alexander Alvaro, Edit Bauer, Andrew Henry William Brons, Anna Maria Corazza Bildt, Nadja Hirsch, Monika Hohlmeier, Ádám Kósa, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Jean Lambert, Stavros Lambrinidis, Petru Constantin Luhan, Mariya Nedelcheva, Joanna Senyszyn e Cecilia Wikström.


PROCESSO

Título

Iniciativa de cidadania

Referências

COM(2010)0119 – C7-0089/2010 – 2010/0074(COD)

Data de apresentação ao PE

31.3.2010

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AFCO

21.4.2010

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

CULT

21.4.2010

JURI

17.6.2010

LIBE

21.4.2010

PETI

21.4.2010

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

JURI

1.6.2010

 

 

 

Comissões associadas

       Data de comunicação em sessão

PETI

17.6.2010

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Alain Lamassoure

3.5.2010

Zita Gurmai

3.5.2010

 

Exame em comissão

3.5.2010

3.6.2010

14.6.2010

12.7.2010

 

5.10.2010

9.11.2010

29.11.2010

 

Data de aprovação

30.11.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Andrew Henry William Brons, Andrew Duff, Ashley Fox, Matthias Groote, Roberto Gualtieri, Enrique Guerrero Salom, Zita Gurmai, Gerald Häfner, Stanimir Ilchev, Constance Le Grip, Morten Messerschmidt, Potito Salatto, Algirdas Saudargas, György Schöpflin, József Szájer, Indrek Tarand, Rafał Trzaskowski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Elmar Brok, Marietta Giannakou, Anneli Jäätteenmäki, Alain Lamassoure, Íñigo Méndez de Vigo, Helmut Scholz

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Francesca Balzani, Michel Dantin, Derk Jan Eppink, Sergio Gutiérrez Prieto, Maria do Céu Patrão Neves

Data de entrega

3.12.2010

Última actualização: 8 de Dezembro de 2010Advertência jurídica