Processo : 2011/2318(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0290/2012

Textos apresentados :

A7-0290/2012

Debates :

PV 21/11/2012 - 17

Votação :

PV 22/11/2012 - 13.16
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0461

RELATÓRIO     
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27 de Setembro de 2012
PE 483.652v02-00 A7-0290/2012

sobre a dimensão externa da política comum das pescas

(2011/2318(INI))

Comissão das Pescas

Relatora de parecer: Isabella Lövin

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento
 PARECER da Comissão do Comércio Internacional
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a dimensão externa da política comum das pescas

(2011/2318(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa à dimensão externa da política comum das pescas (Comunicação) (COM(2011)0424),

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS),

–   Tendo em conta o Acordo de 1995 relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,

–   Tendo em conta o Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), adotado pela Conferência da FAO em outubro de 1995 (Código de Conduta),

–   Tendo em conta a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em matéria de Ambiente, celebrada em Aarhus em junho de 1998,

–   Tendo em conta o Plano de Ação Internacional da FAO para a gestão da capacidade de pesca, aprovado pelo Conselho da FAO em novembro de 2000 (IPOA-Capacidade),

–   Tendo em conta o relatório da FAO sobre a situação mundial da pesca e aquicultura de 2010,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (Regulamento INN)(1) e o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (Regulamento «Autorizações de Pesca»)(2),

–   Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a Política Comum das Pescas (Regulamento de base), apresentada pela Comissão (COM(2011)0425),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de novembro de 2011, sobre o combate à pesca ilegal a nível mundial – o papel da UE(3),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de fevereiro de 2010, sobre o Livro Verde da Comissão sobre a reforma da política comum das pescas(4),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de julho de 2010, sobre o regime de importação na UE dos produtos da pesca e da aquicultura na perspetiva da futura reforma da PCP(5),

–    Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre o Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a Mauritânia(6),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre o futuro Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos(7),

–   Tendo em conta as conclusões adotadas na reunião do Conselho Agricultura e Pescas de 19 e 20 de março de 2012 sobre a dimensão externa da PCP,

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A7-0290/2012),

A. Considerando que dois terços dos oceanos do mundo se encontram fora de zonas sob jurisdição nacional, onde qualquer regime jurídico abrangente e exaustivo para a gestão das pescas se deve basear na Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar e nos instrumentos legais pertinentes; considerando que uma gestão sustentável das pescas se reveste de importância estratégica para as comunidades costeiras que dependem da pesca e a segurança alimentar;

B.  Considerando que 85% das poucas unidades populacionais de peixes relativamente às quais existem informações estão totalmente explorados ou sobre-explorados, de acordo com a mais recente avaliação da FAO, não obstante o relatório da FAO de 2010 tenha apontado progressos na recuperação de unidades populacionais sobre-exploradas e de ecossistemas marinhos em todo o mundo graças à implementação de boas práticas de gestão;

C. Considerando que a UE é um dos principais intervenientes no setor das pescas, contando com uma forte presença histórica e uma importante atividade em todos os oceanos do mundo, nomeadamente devido à articulação entre as atividades da sua frota, os investimentos por parte de nacionais da UE, os acordos de pesca bilaterais e a participação em todas as organizações regionais de relevo de gestão das pescas (ORGP), fomentando, simultaneamente, a aplicação de boas práticas e o respeito dos direitos humanos;

D.  Considerando que a UE é um dos mercados de produtos da pesca mais importantes e o maior importador mundial de produtos da pesca, consumindo 11% dos recursos haliêuticos mundiais, em termos de volume, e importando 24% dos produtos da pesca, em termos de valor, embora efetue apenas 8% das capturas mundiais (2% se contarmos apenas as águas exteriores);

E.  Considerando que as quotas das ORGP se basearam, essencialmente, em capturas históricas, que levaram a um acesso privilegiado dos países desenvolvidos às unidades populacionais de peixes a nível mundial; considerando que agora têm de ter em consideração a atividade pesqueira por parte dos países em desenvolvimento costeiros que há gerações dependem dos recursos haliêuticos das águas adjacentes, facto este que tem de ser respeitado pela UE;

F.  Considerando que a UE tem de promover a coerência das políticas em matéria de desenvolvimento nos termos do artigo 208.º, n.° 1, do TFUE, segundo o qual «Na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento»;

G. Considerando que a UE deve igualmente aplicar todas as suas outras políticas em relação aos países não membros - nomeadamente os objetivos em matéria de pescas, saúde, comércio, emprego, ambiente, política externa comum, e de consecução da Estratégia Europa 2020 - de forma coerente e coordenada;

H. Considerando que, a fim de garantir a sustentabilidade das pescas, é necessário, em muitos casos, melhorar os dados sobre as unidades populacionais capturadas pela UE, ou que se destinam ao mercado da UE, no atinente ao seu estatuto, e garantir a disponibilização de informações sobre as remoções totais levadas a cabo por frotas locais e outras frotas de países terceiros;

I.    Considerando que será necessário realizar estudos científicos rigorosos para avaliar em que frota de pesca se verifica ou poderá verificar uma sobrecapacidade;

J.    Considerando que a PCP deve constituir uma ferramenta que permita à UE mostrar ao mundo de que forma se exerce uma atividade de pesca responsável e se promove a melhoria da gestão internacional das pescas, aplicando os padrões europeus de gestão de frotas;

K.  Considerando que a UE deve assumir uma responsabilidade primordial na mobilização da comunidade internacional para combater a pesca INN;

1.  Congratula-se com a Comunicação da Comissão e com as muitas propostas positivas nela contidas destinadas a incentivar a sustentabilidade das atividades de pesca e conexas da UE fora das águas comunitárias; considera, porém, que o alcance do documento não é suficientemente vasto na medida em que se centra demasiado em acordos bilaterais e organizações multilaterais e que deveria adotar uma abordagem integrada de outras atividades que tentem obter produtos destinados ao mercado da UE;

2.  Considera que os objetivos que devem guiar a ação externa da PCP devem ser os da defesa dos interesses pesqueiros da União, em consonância com a política externa da UE;

3.  Insiste na necessidade de a UE trabalhar com base numa política da União coerente orientada para a melhoria da governação da pesca a nível internacional;

4.  Considera que é da maior importância coordenar a política externa com a política de cooperação com o objetivo de obter acordos de pesca sustentáveis e fornecer as sinergias necessárias para contribuir, de forma mais eficaz, para o desenvolvimento dos países terceiros associados;

5.  Considera que a dimensão do mercado da UE para os produtos da pesca e a variedade geográfica das atividades desenvolvidas por navios que arvoram pavilhão da UE ou são propriedade de armadores da UE implicam um elevado grau de responsabilidade da União no sentido de assegurar a sustentabilidade da pegada ecológica das suas pescas e do seu impacto socioeconómico, fornecendo produtos da pesca de elevada qualidade aos consumidores na Europa e em outros países em que se comercializa peixe europeu e produtos relacionados, contribuindo para o tecido social e económico das comunidades de pesca costeiras tanto no interior da UE como fora dela;

6.  Defende que as pescas efetuadas de acordo com os interesses da UE dentro e fora das águas comunitárias e os produtos da pesca que se destinam ao mercado da UE devem basear-se nas mesmas normas em termos de sustentabilidade ecológica e social e de transparência e que estes mesmos princípios devem ser defendidos e exigidos aos países terceiros, tanto a nível bilateral como multilateral; considera, ainda, que se deve aplicar a proibição das devoluções, paralelamente à sua introdução nas águas da UE, em relação às mesmas espécies, através da monitorização por circuito fechado de televisão e observadores, a par das derrogações necessárias para evitar flutuações de preços nos produtos destinados ao consumo local;

7.  Recorda a necessidade de as políticas da UE serem coerentes com os objetivos de desenvolvimento, tal como previsto no artigo 208.º do TFUE; observa que tal coerência requer coordenação, tanto no seio da própria Comissão como dos governos dos Estados-Membros e entre a Comissão e os governos dos diferentes Estados-Membros;

8.  Reitera que, a fim de melhorar a coerência das suas decisões, as ações da UE devem integrar os aspetos relativos às suas políticas em matéria de comércio, saúde, emprego, vizinhança, ambiente, política marítima, política externa e o cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

9.  Recorda que, por via do IPOA-Capacidade (Plano de Ação Internacional para a Gestão da Capacidade de Pesca), a UE comprometeu-se a desenvolver e aplicar, o mais tardar até 2005, um sistema de gestão da capacidade de pesca; solicita que a Comissão explique por que razão parece estar a adotar abordagens contraditórias no tocante à gestão da capacidade, propondo o congelamento de determinadas ORGP e, ao mesmo tempo, a eliminação das principais restrições regulamentares em matéria de capacidade das frotas internas da UE; solicita à Comissão que promova os mecanismos bilaterais e multilaterais para adaptar a capacidade de pesca aos recursos disponíveis, que tenham sido identificados como necessários para uma exploração sustentável dos recursos por todas as frotas que operam nestas zonas;

10. Considera que os objetivos e princípios da dimensão externa da PCP devem ser consagrados no Regulamento de base;

Disposições gerais

11. Destaca que a manutenção dos acordos de pesca em vigor e a procura de novas oportunidades de pesca em países terceiros deveriam ser um objetivo prioritário da política externa no setor da pesca, reconhecendo que, quando a frota da UE deixa de operar nas pescarias de um país terceiro, essas possibilidades de pesca são normalmente redistribuídas por outras frotas com padrões de conservação, gestão e sustentabilidade muito inferiores aos preconizados e defendidos pela UE;

12. Insta a Comissão a apoiar os princípios e objetivos claramente definidos para uma pesca sustentável do ponto de vista ambiental, económico e social no alto mar e nas águas sob jurisdição nacional em todos as instâncias internacionais de que a UE faz parte e a implementar rápida e eficazmente as decisões adotadas nessas instâncias;

13. Realça que a UE deve desenvolver uma estratégia específica em matéria de pescas e de gestão dos recursos marinhos vivos, juntamente com todos os Estados costeiros mediterrânicos não europeus;

14. Insta a Comissão a impulsionar a agenda global e multilateral no sentido da promoção de uma pesca sustentável e da preservação da biodiversidade marinha, transformando, ao mesmo tempo, os seus diálogos com países como os Estados Unidos, o Japão, a Rússia e a China e outros países terceiros com uma forte presença pesqueira nos oceanos do mundo em parcerias eficazes, a fim de responder a questões fundamentais como a erradicação da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), a redução da sobrepesca e da capacidade das frotas, se necessário, e o reforço da fiscalização e governação no alto mar, de acordo com os princípios da Convenção UNCLOS e outros instrumentos pertinentes;

15. Insta a Comissão a promover o Direito internacional, nomeadamente a Convenção UNCLOS, e a participação nas convenções da OIT, bem como a garantir a observância dessas normas; incentiva a Comissão a cooperar com países terceiros nas instâncias adequadas, especialmente nas ORGP;

16. Entende que a UE deve lançar uma iniciativa ao nível da ONU com vista ao estabelecimento de um sistema mundial de documentação e rastreabilidade das espécies haliêuticas mais importantes encontradas no comércio internacional, com base no princípio da responsabilidade do Estado de pavilhão e conforme com o Regulamento INN, como instrumento fundamental para reforçar a observância das medidas de preservação e gestão em vigor e combater a pesca INN, bem como fomentar um consumo responsável;

17. Insta a Comissão a ser mais firme aquando da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 relativo à pesca INN, em especial no que diz respeito às partes contratantes das ORGP que não colaborem ativamente na criação e aplicação dos principais mecanismos da campanha contra a pesca INN;

18. Considera que a UE deve participar ativamente no sistema da ONU, a fim de explorar meios que permitam à comunidade internacional dar uma reposta ao seguinte:

-    à necessidade de uma governação global dos oceanos mais regionalizada e integrada, que vise tanto os recursos marinhos vivos como outros recursos,

-    à poluição e aos efeitos das alterações climáticas nos oceanos, incluindo a proteção e a reabilitação de importantes sumidouros de carbono azul, e

-    às normas sociais e às condições de trabalho;

19. Assinala a importância das negociações no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC) sobre a disciplina em matéria de subvenções no setor da pesca e insta a UE a desempenhar um papel mais ativo nesses debates;

20. Assinala a necessidade de criar mecanismos de promoção dos produtos pesqueiros de origem sustentável, do ponto de vista ecológico, e justa, do ponto de vista social, dentro e fora da UE;

21. Salienta que um dos objetivos prioritários da dimensão externa da PCP deve ser o de garantir o futuro da frota europeia de longa distância, nomeadamente na medida em que detém direitos de pesca que estiveram na base do desenvolvimento económico e social dos países em que opera;

Acordos de pesca bilaterais

22. Considera que os acordos de pesca bilaterais, ou acordos de pesca sustentável (APS), como a Comissão propõe designá-los, negociados entre parceiros e aplicados equitativamente, devem assentar numa exploração responsável e sustentável dos recursos pelas embarcações da UE e beneficiar ambas as partes, proporcionando ao país terceiro recursos económicos, conhecimentos técnicos e científicos, assim como apoio para uma melhor gestão e boa governação das pescas, permitindo ao mesmo tempo a prossecução das atividades de pesca que se revestem de importância socioeconómica e constituem uma fonte de abastecimento da UE e dos mercados de certos países em desenvolvimento, tanto no que respeita aos produtos frescos como aos produtos transformados;

23. Insta a UE a almejar a celebração, com a maior brevidade possível, de acordos de cooperação em matéria de pesca sustentável com os países vizinhos a que a UE proporciona financiamento e apoio técnico como forma de alcançar uma política mais concertada e coerente, com o objetivo de se conseguir uma política das pescas harmonizada e sustentável em todas as bacias marítimas partilhadas reforçando, desta forma, a eficácia da PCP em todas as regiões em causa; insta a que tais acordos sejam celebrados num espírito de cooperação justa e equitativa e de respeito pelos direitos humanos, e que visem uma partilha justa das responsabilidades entre a União e o respetivo país parceiro;

24. Insta a UE, a fim de melhorar quer a cooperação com os países vizinhos quer a gestão das unidades populacionais partilhadas, a tentar celebrar acordos de cooperação no domínio da pesca sustentável com estes países que tenham por objetivo não a obtenção de direitos de pesca para os navios da UE, mas sim alcançar uma situação em que a UE pode oferecer financiamentos e apoio técnico com o repto de alcançar normas comparáveis de gestão sustentável como na UE no país terceiro parceiro;

25. Recorda que, aquando da avaliação do impacto do que agora se designa por "acordos de pesca sustentável (APS)", importa distinguir corretamente as ajudas dirigidas para o desenvolvimento do setor da pesca nos países terceiros e as ajudas que resultam do pagamento de direitos de pesca;

26. Lamenta, contudo, que os acordos bilaterais da UE não tenham sempre alcançado os potenciais benefícios supracitados e salienta a necessidade de realizar avaliações de impacto para as regiões ultraperiféricas, sempre que estas estejam implicadas, tendo em conta o artigo 349.º do Tratado, reconhecendo simultaneamente que se têm verificado grandes progressos desde a última reforma; considera que uma melhor avaliação científica das unidades populacionais, transparência, o cumprimento dos objetivos, benefícios para a população local e a melhoria da governação das pescas são fundamentais para que os acordos sejam bem-sucedidos;

27. Congratula-se com a intenção da Comissão de incluir várias disposições nos futuros acordos bilaterais, nomeadamente: o respeito do princípio da limitação do acesso aos recursos relativamente aos quais se tenha provado cientificamente que excedem a capacidade de captura do Estado costeiro em consonância com as disposições da Convenção UNCLOS; o respeito dos direitos humanos, em conformidade com os acordos internacionais em matéria de direitos humanos; e uma cláusula de exclusividade, embora esta deva ser reforçada e reconhecida formalmente através de acordos, zelando, em todos os casos, pelo estrito respeito dos princípios democráticos;

28. Considera que os acordos bilaterais da UE devem observar não só o artigo 62.º da Convenção UNCLOS relativo aos excedentes, mas também os artigos 69.º e 70.º relativos aos direitos dos Estados sem litoral e dos Estados geograficamente desfavorecidos existentes na região, em especial no que diz respeito às necessidades alimentares e socioeconómicas das populações locais;

29. Considera que a cláusula sobre os direitos humanos deve ser aplicada sem discriminações e de forma igual a todos os países, não só nos acordos de pesca como também nos acordos comerciais; considera que, através da OMC, há que trabalhar no sentido de penalizar a produção nos países que ainda não reconheceram os direitos humanos ou em que se recorre a mão-de-obra infantil na sua indústria transformadora, ou em que as mulheres sejam discriminadas através do não pagamento ou do não reconhecimento das suas atividades e da sua contribuição económica no setor da pesca e da aquicultura;

30. Encoraja a integração da gestão integrada com base no ecossistema nos novos acordos e nos acordos já existentes;

31. Considera que o aumento da contribuição das empresas nos futuros acordos de pesca deve estar em consonância com uma maior capacidade de influência do próprio setor nas normas e medidas técnicas que a Comissão negoceia nos ditos acordos;

32. Considera que o Regulamento «Autorizações de Pesca» deve ser alterado de modo a que os navios que arvoram pavilhão da UE e que tenham deixado temporariamente o registo de um Estado-Membro para procurar possibilidades de pesca noutras zonas não sejam autorizados a beneficiar, durante um período de 24 meses, de possibilidades de pesca ao abrigo do APS ou dos protocolos em vigor no momento em que abandonaram o registo se regressarem posteriormente para um registo da UE; considera que o mesmo princípio se deve aplicar em caso de mudança temporária de pavilhão em atividades de pesca sob os auspícios das ORGP;

33. Considera que a cláusula social utilizada atualmente deve ser reforçada para incluir o cumprimento da Convenção n.º 188 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Recomendação n.º 199 da OIT sobre o trabalho no setor das pescas, bem como as oito convenções fundamentais da OIT(8), e que importa garantir que as condições de trabalho dos membros de tripulações domiciliados fora da UE e que trabalham a bordo de navios que arvoram pavilhão da UE sejam iguais às dos trabalhadores domiciliados na UE;

34. Expressa a sua convicção de que os APS devem contribuir para o desenvolvimento sustentável nos países terceiros parceiros e o impulsionamento do setor privado local, com particular ênfase na pesca artesanal e nas PME, apelando, para o efeito, ao aumento do emprego de pescadores locais e ao desenvolvimento de indústrias transformadoras e atividades de comercialização sustentáveis à escala local;

35. Apoia a Comissão nos seus esforços para obter do Estado costeiro dados cada vez mais completos e fiáveis sobre a quantidade total de pesca, incluindo as capturas, realizada nas suas águas, como requisito para a difícil tarefa de identificação dos excedentes e para evitar a sobre-exploração; observa que as pescas e as políticas de desenvolvimento da UE podem fomentar as melhorias necessárias na capacidade de os países terceiros fornecerem tais informações;

36.  Insta, além disso, a Comissão a promover uma maior transparência aquando da fixação dos níveis de exploração dos recursos haliêuticos nas águas que relevam da competência dos Estados costeiros;

37. Reafirma que, de acordo com o princípio do respeito pela ligação tradicional das comunidades costeiras com as águas em que historicamente pescaram, os navios da UE não devem competir com os pescadores locais pelos mesmos recursos ou nos mercados locais e que importa facilitar a cooperação entre os operadores locais e os da UE, confirmando, assim, a necessidade de um cálculo preciso dos excedentes;

38. Entende que a UE deve envidar esforços acrescidos para ajudar a fornecer aos países terceiros com os quais negoceia acordos bilaterais dados e informações suficientes para avaliações fiáveis das unidades populacionais e considera que o financiamento europeu de um navio de investigação científica nas zonas onde opera a frota da UE permitiria reforçar consideravelmente as análises científicas sobre as unidades populacionais de peixes, condição prévia para qualquer APS;

39. Insta a que as campanhas de investigação levadas a cabo por navios de diferentes Estados-Membros em zonas em que a frota da UE efetua pescas sejam incentivadas ao máximo e efetuadas em colaboração com os Estados costeiros em questão, incluindo o acesso por parte de cientistas locais; apela a uma maior cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão a este respeito e a um reforço do financiamento para alargar a investigação científica às águas que se encontram fora da UE;

40. Entende que, em simultâneo, há que redobrar os esforços para obter os dados necessários dos países terceiros com os quais a UE celebrou acordos de pesca bilaterais, a fim de avaliar a eficácia do acordo e se as condições estão a ser cumpridas, nomeadamente que devem trazer benefícios para a população local;

41. Salienta a importância de grupos científicos conjuntos responsáveis pela apresentação de pareceres científicos sobre o estado dos recursos haliêuticos com base nos melhores dados disponíveis, a fim de evitar a sobrepesca, atendendo a que o setor das pescas e, em particular, o setor da pesca artesanal, desempenha, em muitos países em desenvolvimento, um papel preponderante na salvaguarda da segurança alimentar; insiste em que estes grupos devem dispor dos meios financeiros, técnicos e humanos adequados para levar a cabo as suas tarefas e que devem trabalhar em concertação com as ORGP;

42. Insta a Comissão a promover o reforço da cooperação científica e técnica específica, em termos gerais, nos APP, nomeadamente através do reforço do papel dos comités científicos conjuntos; insta, igualmente, a que se envidem esforços com vista à harmonização das condições higiénico-sanitárias da UE e dos países terceiros;

43. Apoia plenamente a abordagem da dissociação entre a contrapartida financeira para o acesso aos recursos haliêuticos e o apoio setorial ao desenvolvimento; insiste, firmemente, em que os armadores devem pagar uma parte justa e baseada no mercado dos custos quando adquirem direitos de acesso no âmbito de um acordo bilateral de pesca; solicita que seja efetuada uma análise circunstanciada da parte a ser paga pelos armadores por uma autorização de pesca, incluindo as potenciais capturas e os custos operacionais; entende que é imperativo efetuar uma supervisão reforçada do apoio setorial, incluindo a possibilidade de suspensão dos pagamentos em caso de não cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado costeiro;

44. Insiste em que a parte financeira destinada ao apoio setorial deve ser mais eficaz e obter mais resultados e de melhor qualidade, centrando-se, em particular, na investigação científica, na recolha de dados e no controlo e gestão das atividades de pesca;

45. Insta a Comissão a assegurar que o envelope de apoio setorial concedido no âmbito dos APS se destina a apoiar a capacidade científica e administrativa dos países terceiros e a apoiar as pequenas e médias empresas, reforçar os objetivos da cooperação para o desenvolvimento da UE, e seja coerente com o plano nacional de desenvolvimento do país signatário; solicita que este envelope não substitua a cooperação em matéria de pesca prevista noutros acordos ou instrumentos de cooperação, mas que a complemente de forma coerente, transparente, eficaz e mais focalizada;

46. Insta a Comissão a tentar conseguir, durante as negociações de APS, que o Estado costeiro dedique uma parte mínima do apoio setorial obtido ao abrigo do APS ao desenvolvimento de projetos orientados para o reconhecimento, a promoção e a diversificação do papel da mulher no setor das pescas, assegurando a aplicação do princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, em especial no que diz respeito à formação e ao acesso a financiamentos e créditos;

47. Considera que o apoio setorial para o desenvolvimento deve ser tido em consideração aquando da futura tomada de decisões relevantes;

48. Insiste em que a Comissão acompanhe de perto a aplicação dos acordos bilaterais, incluindo a apresentação de relatórios anuais ao Parlamento e ao Conselho, e que as avaliações realizadas por peritos externos independentes sejam apresentadas aos co-legisladores atempadamente antes da negociação de novos protocolos, devendo, no seu conjunto, constar do domínio público, ser objeto das normas pertinentes em matéria de proteção de dados e estar disponíveis em, pelo menos, três línguas oficiais da UE;

49. Sublinha a necessidade de o Parlamento ser devidamente associado ao processo de preparação e de negociação e à monitorização e avaliação prolongadas do funcionamento dos acordos bilaterais, de acordo com as disposições do TFUE; insiste em que o Parlamento seja imediatamente e plenamente informado, em pé de igualdade com o Conselho, em todas as fases do processo relacionado com os APP, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, e o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE; recorda a sua convicção de que o Parlamento deve estar representado por observadores nas reuniões dos comités conjuntos previstos nos acordos de pesca e insiste em que a sociedade civil, nomeadamente os representantes do setor das pescas da UE e de países terceiros, devem igualmente participar como observadores nessas reuniões;

50. Apoia a introdução de auditorias científicas para avaliar as unidades populacionais de peixes antes da negociação de acordos e insta o país terceiro a apresentar uma comunicação sobre o esforço de pesca efetuado pelas frotas de outros países nas suas águas para que estes objetivos sejam eficazes;

51. Manifesta a sua convicção de que a plena transparência em relação às capturas, aos pagamentos e à implementação dos apoios setoriais é um instrumento indispensável para desenvolver uma pesca responsável e sustentável assente na boa governação, combater a utilização indevida da ajuda da UE e lutar contra a corrupção;

52. Salienta, igualmente, a necessidade de melhorar a transparência quer durante a negociação quer durante a vigência dos acordos de pesca, tanto por parte da UE como dos países terceiros;

53. Insiste em que os Estados-Membros comuniquem diariamente as capturas aos Estados costeiros e respeitem, na íntegra, as normas aplicáveis nas águas de países parceiros;

54. Acredita firmemente que a Comissão deve zelar por que as negociações com países terceiros visando novos acordos ou protocolos a acordos de pesca bilaterais sejam encetadas muito antes da data de expiração dessas disposições; sublinha, neste contexto, a importância de uma participação precoce por parte do Parlamento para evitar uma aplicação provisória das citadas disposições, o que conduziria a faits accomplis irreversíveis que não servem os interesses nem da UE nem do país terceiro;

55. Entende que o setor da pesca europeu devia assumir uma parte financeira considerável dos custos aquando da aquisição de direitos de acesso a zonas de pesca não comunitárias no âmbito de um acordo de pesca bilateral ou multilateral;

56. Considera que deve existir uma abordagem regional em relação à negociação e aplicação dos acordos bilaterais da UE, nomeadamente dos que afetam a frota atuneira, e, se for caso disso, uma ligação clara entre a letra dos acordos e as medidas de gestão e desempenho das ORGP pertinentes;

57. Sente-se obrigado a expressar a sua inquietação à Comissão, a nível regional, em relação à clara inversão da política no tocante às medidas respeitantes à contratação de marítimos, dado que, na maior parte dos casos, se verifica uma reversão na política de contratação, não sustentável, desses membros da tripulação com base na sua nacionalidade e não na sua origem em países ACP, em geral;

58. Considera que devem ser celebradas convenções bilaterais para fomentar investimentos por parte da União no setor das pescas em países com os quais, atualmente, não existem acordos de associação por não haver possibilidades de pesca excedentária, contribuindo, desta forma, para uma pesca sustentável; considera, ainda, que, nestes casos, a coordenação entre os fundos europeus para o desenvolvimento e os fundos de acordos bilaterais deve ser uma prioridade máxima;

Organizações regionais de gestão das pescas (ORGP)

59. Insta a UE a assumir a liderança no reforço das ORGP a fim de melhorar o respetivo desempenho, nomeadamente através de avaliações periódicas a realizar por entidades independentes para determinar em que medida atingiram os seus objetivos, e garantir que as recomendações apresentadas nessas avaliações sejam rápida e integralmente aplicadas; insta a UE a trabalhar no sentido de assegurar que todas as ORGP tenham um comité de aplicação eficaz e considera que os casos provados de incumprimento por parte dos Estados devem dar origem à imposição de sanções não discriminatórias, incluindo a redução de quotas, do esforço, da capacidade autorizada, entre outros;

60. Insta a Comissão a atribuir mais recursos orçamentais às ORGP, visto que estas desempenham um papel fundamental na luta contra a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada;

61. Considera que a UE deve envidar esforços no sentido de desenvolver um sistema melhorado de tomada de decisão nas ORGP, que permita ultrapassar a abordagem do «menor denominador comum» que pode resultar do consenso, reconhecendo, simultaneamente, a necessidade de realizar um debate antes de recorrer ao voto quando não é possível chegar a um consenso; considera que importa promover os planos plurianuais;

62. Considera que a União deve melhorar a coordenação das suas políticas das pescas e de desenvolvimento e empenhar-se em diálogos e parcerias sistemáticos, a longo prazo e aprofundados com outros Estados de bandeira, de mercado e costeiros, para conseguir uma melhoria da gestão das pescas e da segurança alimentar a nível mundial;

63.  Insta a Comissão a assumir a liderança para incentivar a criação de uma rede abrangente de cobertura das ORGP para que todas as pescas no alto mar sejam geridas de forma eficaz, nomeadamente através das abordagens ecossistémica e da precaução que fomentam a preservação dos recursos; recorda, para o efeito, que defende a criação de novas ORGP, quando não existem, e o reforço das competências das ORGP existentes através da revisão das respetivas convenções;

64. Observa que, em consequência das alterações climáticas e mudanças na distribuição das espécies, estão a surgir novas possibilidades de pesca nas águas do Ártico; considera que a UE deve tomar iniciativas para assegurar que as operações de pesca sejam geridas de forma eficaz (por ORGP já existentes ou através da criação de uma nova ORGP) visando a gestão e preservação sustentáveis das unidades populacionais nessas águas; considera que a pesca deve, inicialmente, ser restrita, por forma a permitir avaliações científicas das unidades populacionais do Ártico e das atividades de pesca passíveis de serem suportadas de forma sustentável;

65. Assinala que o Mar Negro beneficiaria com uma nova ORGP e insta a Comissão a propor a sua criação;

66. Entende que as ORGP devem desenvolver sistemas de gestão sustentáveis que visem manter as unidades populacionais acima do rendimento máximo sustentável, que garantam uma distribuição justa e equitativa dos recursos com base em critérios ambientais e sociais transparentes, bem como nas capturas históricas, para obter oportunidades de pesca, incluindo, desta forma, não só os direitos/aspirações legítimos dos países em desenvolvimento como as expectativas das frotas que pescavam de forma sustentável nessas águas, assegurando concomitantemente a aplicação integral das medidas de gestão e de preservação por parte de todos os membros;

67. Opõe-se firmemente a que a UE promova a adoção de sistemas de concessão de pesca transferíveis nas ORGP; considera que qualquer sistema de gestão baseado nos direitos de pesca adotado no quadro de ORGP não deve pôr em causa a subsistência das comunidades dependentes da pesca nos países em desenvolvimento;

68. Considera que a participação de todas as partes implicadas desde a conceção até à implementação das políticas conduzirá a uma boa governação;

69. Solicita a realização de uma avaliação circunstanciada da capacidade de pesca das frotas da UE autorizadas a pescar fora das águas comunitárias, em que sejam utilizados indicadores fiáveis sobre a capacidade de captura dos navios tendo em conta os progressos tecnológicos e em que sejam tomadas como base as recomendações contidas na Consulta Técnica da FAO de 1999 sobre a medição da capacidade de pesca(9); entende que a UE deve identificar as ORGP onde se verificam problemas de sobrecapacidade e zelar pelo congelamento e adaptação da capacidade das frotas, tendo particularmente em consideração os direitos dos países costeiros;

Outros aspetos da dimensão externa

70. Considera que, ainda que as atividades das empresas da UE no exterior possam ultrapassar a dimensão externa da política comum das pescas, as atividades comerciais e os acordos privados entre armadores da UE e países terceiros, incluindo os realizados no âmbito de políticas bilaterais de cooperação, devem ser legitimamente respeitados e protegidos, sempre que sejam executados no quadro da legislação internacional;

71. Considera que os investimentos europeus no setor das pescas devem ser incluídos como terceira componente na dimensão externa da PCP, conjuntamente com os acordos de pesca e as ORGP, e que a PCP deve incentivar investimentos pesqueiros sustentáveis no exterior;

72. Defende que a PCP deve promover estratégias em matéria de responsabilidade social das empresas para se assumir plenamente a responsabilidade social, em consonância com a Estratégia da UE para 2011-2014 em matéria de responsabilidade social das empresas;

73. Entende que os Estados-Membros devem continuar a fornecer à Comissão informações sobre acordos privados celebrados entre armadores da UE e países terceiros, bem como sobre empresas conjuntas em países terceiros, incluindo o número e o tipo de navios que operam ao abrigo de tais acordos e empresas conjuntas, bem como sobre as respetivas capturas, e que essas informações devem ser tornadas públicas, no respeito das regras de proteção de dados individuais e comerciais, como previsto no Regulamento «Autorizações de Pesca»;

74. Insta a UE a promover uma agenda global e multilateral que preveja que a responsabilidade faça parte do desenvolvimento de uma atividade pesqueira sustentável;

75. Insta a Comissão e os Estados-Membros a considerarem seriamente a adoção de métodos destinados a criar incentivos sólidos para que os navios que arvoram pavilhão da UE continuem no registo da UE, salvo se estiverem na iminência de serem transferidos para o pavilhão de Estados devidamente inscritos nos registos de todas as ORGP competentes; considera que a melhor forma de o conseguir é garantindo uma concorrência leal entre os pavilhões da UE e os pavilhões de países que não pertencem à UE, exigindo os mesmos padrões em termos de sustentabilidade ecológica e social aos países terceiros, quer a nível bilateral quer multilateral, assim como através da utilização de medidas relacionadas com o mercado;

76. Manifesta o seu desapontamento pelo facto de a Comissão não ter aditado à lista INN da UE navios que não os enumerados pelas ORGP e não ter proposto uma lista dos países não cooperantes, apesar de o Regulamento INN estar em vigor há mais de dois anos e insta-a a fazê-lo o mais rapidamente possível; insiste na necessidade de tentar obter o apoio dos principais parceiros a fim de pôr termo à pesca INN em todos os oceanos;

77. Insiste em que seja a Comissão, em vez dos países terceiros, a autoridade responsável pela concessão de certificados fitossanitários a navios de países terceiros que autorizam a exportação direta de produtos da pesca para a UE;

78. Entende que a Diretiva relativa às ajudas estatais ao setor das pescas deve ser atualizada para reforçar a competitividade e evitar uma discriminação entre frotas de pesca em águas externas com outros setores marítimos;

79. Salienta a necessidade de adotar uma abordagem específica da gestão dos limites de capacidade da frota externa da UE, operando conjuntamente com as ORGP, e de ter em conta o contexto diferenciado em que opera este segmento da frota;

80. Considera que a pesca efetuada por navios da União de longa distância que operam fora das zonas económicas exclusivas da UE deve ter o mesmo tratamento fiscal e laboral que a frota mercante que arvora pavilhões dos Estados-Membros da União que não realiza operações de cabotagem entre portos da UE;

81. Encoraja os bancos e outras instituições de crédito a realizarem avaliações da sustentabilidade económica, social e ambiental das atividades, e não apenas da sua rentabilidade a curto prazo, antes de conceder o acesso ao capital;

82. Entende que a política comercial da UE deve igualmente contribuir para assegurar uma pesca sustentável a nível mundial, nomeadamente através da promoção da adesão às convenções e acordos internacionais pertinentes em matéria de governação das pescas no âmbito de acordos comerciais preferenciais;

83. Exorta a Comissão a garantir o reforço de um comércio dos produtos da pesca justo, transparente e sustentável nos acordos comerciais bilaterais e multilaterais da UE;

84. Considera, ao mesmo tempo, que importa prever incentivos para que os países terceiros que não partilham os padrões da UE adotem boas práticas e, se for caso disso, definir medidas comerciais, como a proibição das importações de produtos da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e de produtos da pesca e aquicultura que não respeitem os direitos humanos e as convenções das Nações Unidas sobre o trabalho (OIT) e a navegação (OMI);

85. Insta a Comissão a fomentar a colaboração internacional contra a pesca INN e a analisar se, perante os dois outros países, isto é os EUA e o Japão, existe a possibilidade de, juntamente com a UE, formarem o principal mercado de peixe do mundo, de forma que uma maneira para completar esta ação consistiria em aplicar um Número Único de Identificação a todos os navios a fim de garantir a total rastreabilidade do produto de forma totalmente transparente;

86. Salienta que as violações graves e sistemáticas, por um país parceiro, dos objetivos fixados pelas ORGP ou de quaisquer acordos internacionais relativos à preservação e gestão dos recursos haliêuticos de que a UE seja Parte podem conduzir a uma supressão temporária do regime de preferências pautais; insta a Comissão a apresentar relatórios regulares ao Parlamento sobre a aplicação das disposições relativas à preservação e gestão das pescas incluídas na sua proposta de revisão do sistema de preferências generalizadas (SPG);

87. Considera que a UE deve zelar por que os produtos importados através do comércio internacional cumpram as regras e regulamentações idênticas às que se aplicam aos produtos da UE;

88. Insta a Comissão a zelar por que o peixe e os produtos da pesca de países terceiros cumpram as mesmas condições sanitárias e higiénicas e provenham de pescas sustentáveis, por forma a garantir a equitatividade entre as pescas de países da UE e de países não comunitários;

89. Insta a Comissão a reforçar a otimização da política da UE no tocante aos objetivos das políticas de desenvolvimento, de comércio e das pescas;

90. Insiste em que os acordos comerciais bilaterais e multilaterais negociados pela UE:

– Sejam acompanhados de avaliações sobre o impacto económico, social e ambiental relativamente ao risco de sobre-exploração dos recursos, tanto para os países não comunitários como para os da UE, tendo em consideração as redes já criadas por acordos já existentes,

– Respeitem as regras de origem,

– Prevejam a rastreabilidade do produto para garantir que provém da pesca legal e sustentável,

– Não ponham em causa o Regulamento INN ou outras disposições da PCP,

– Incluam disposições que assegurem que só são comercializados produtos da pesca provenientes de pescas bem geridas;

– Não conduzam a um aumento do comércio, o que provocaria uma sobre-exploração e um esgotamento dos recursos;

– Garantam que os produtos obtidos de forma não sustentável não entrem no mercado da UE;

– Incluam disposições relativas à suspensão e revisão do pagamento da contribuição financeira, assim como disposições relativas à suspensão da implementação do protocolo em caso de violação de disposições essenciais e fundamentais dos direitos humanos, tal como previsto, por exemplo, no artigo 9.º do Acordo de Cotonu, ou de não-cumprimento da Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho;

91. Recorda que, devido às diferentes legislações de muitos parceiros comerciais da UE, a questão das regras de origem e da sua cumulação é um assunto controverso e sensível nas negociações comerciais; insta, por conseguinte, a Comissão a dedicar uma atenção especial a esta questão e a negociar soluções equilibradas que não penalizem os setores da pesca da UE;

92. Congratula-se com as propostas da Comissão de medidas relacionadas com o comércio, como a aplicação de restrições à importação de peixe e de produtos da pesca a países que permitam uma pesca não sustentável, assegurando, ao mesmo tempo, a sua compatibilidade com as normas da OMC;

93. Insta a UE a desenvolver e aplicar estratégias regionais baseadas nos oceanos e mares, em especial naqueles em que só se pode garantir uma pesca sustentável através da cooperação internacional;

94. Congratula-se com a inclusão dos navios de pesca como navios vulneráveis no âmbito das atividades da Operação Atalanta e insta a UE a apoiar e proteger continuadamente a frota da UE;

95. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(2)

JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.

(3)

Textos Aprovados, P7_TA(2011)0516.

(4)

JO C 348 E de 21.12.2010, p. 15.

(5)

JO C 351 E de 2.12.2011, p. 119.

(6)

Textos Aprovados, P7_TA(2011)0232.

(7)

Textos Aprovados, P7_TA(2011)0573

(8)

Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1930 (N.º 29), Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical, 1948 (N.º 87), Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, 1949 (N.º 98), Convenção sobre a Igualdade de Remuneração, 1951 (N.º 100), Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957 (N.º 105), Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão, 1958 (N.º 111), Convenção sobre a Idade Mínima, 1973 (N.º 138), Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças , 1999 (N.º 182).

(9)

ftp://ftp.fao.org/docrep/fao/007/x4874e/x4874e00.pdf.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A dimensão externa da PCP é complexa e complicada. Uma descrição completa deverá incluir:

· Peixe importado na UE para consumo e capturado noutras zonas;

· Peixe capturado por navios ou interesses da UE que operam fora das águas comunitárias, seja qual for o seu destino final;

· Peixe capturado nas águas comunitárias e posteriormente exportado;

· Peixe capturado nas águas comunitárias e posteriormente transformado num país terceiro antes de ser consumido na UE.

Um tema tão vasto não pode ser devidamente tratado num único relatório. O documento de trabalho(1) que precedeu o presente relatório descreve algumas dessas atividades e coloca questões sobre se, e como, deveriam ser regulamentadas a fim de que todos os aspetos dos interesses de pesca da UE funcionem de modo sustentável e legal. Três exemplos de diferentes Estados-Membros destacam as questões em causa.

Uma associação, a Cluster, agrupa 118 empresas e opera 321 navios de pesca que arvoram pavilhão de 24 países diferentes, incluindo alguns com que a UE tem acordos bilaterais atuais ou muito recentes. São capturadas cerca de 450 mil toneladas de peixe por ano, principalmente para abastecer o mercado da UE.

Um grupo de cercadores com rede pertencentes a empresas associadas da Orthongel, que arvoram pavilhão da França nos registos de Mayotte, tem um contrato privado com Madagáscar para pescar nas suas águas.

Um grupo de arrastões que arvoram pavilhão da Lituânia está a pescar pequenos pelágicos no Senegal, país com o qual a UE mantém um acordo bilateral, embora inativo, uma vez que não se procedeu à renovação do protocolo.

Todos estes casos se inscrevem na dimensão externa da UE, mas não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação dos regulamentos externos da PCP e pertencem, de facto, a uma «zona cinzenta» de competências da UE. Perguntamo-nos em que medida estes devem abrangidos pela PCP, se o capital é europeu e o mercado é europeu?

Outro ponto importante diz respeito ao papel atual e futuro da UE no domínio das pescas a nível mundial. A UE é ainda hoje o maior mercado do mundo, tem uma das maiores frotas que arvoram o seu pavilhão e figura normalmente entre as três primeiras potências mundiais em termos de capacidade de captura. No entanto, observa-se um rápido desenvolvimento de novos mercados nas economias emergentes, especialmente na Ásia, e muitos países estão a desenvolver as suas atividades de pesca, com a Ásia novamente em primeiro lugar. Muitos parecem não estar a cumprir as suas responsabilidades enquanto Estados de pavilhão, de porto ou de mercado, ou até mesmo a respeitar os direitos humanos fundamentais, criando assim condições particularmente difíceis, e até insustentáveis, a nível da concorrência.

Seria um erro terrível se a UE tentasse suplantar esses países num «nivelamento por baixo». A única solução seria que a UE e o setor das pescas europeu competissem com base na melhoria das suas atividades em termos de sustentabilidade ambiental e social da gestão das pescas, de execução rigorosa dos acordos internacionais e de regulamentação do mercado.

Dado que o documento de trabalho abordou essas questões, o relatório irá centrar-se nos dois temas predominantes da Comunicação da Comissão, ou seja: os acordos bilaterais com países terceiros e os acordos multilaterais, que incluem organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), bem como a questão da cooperação internacional.

Um princípio fundamental das atividades comunitárias fora da UE deve ser o de um funcionamento pautado pelas mesmas normas que são aplicadas aos operadores do setor na UE. Do mesmo modo, se uma ORGP tem um padrão mais elevado do que o previsto na PCP aplicável aos navios comunitários que aí operam, esses padrões mais elevados devem ser incluídos de uma forma geral na PCP.

Acordos de pesca bilaterais

Parece que os acordos bilaterais recebem uma nova designação a cada reforma da PCP. A Comissão pretende agora designá-los por “acordos de pesca sustentável” (APS). A UE tem atualmente uma rede de 20 acordos com 12 protocolos ativos com um valor global de cerca de 150 milhões de euros.

Na sua Comunicação, a Comissão apresentou uma série de boas sugestões para melhorar os acordos que o Parlamento deveria aprovar. Algumas dessas alterações estão previstas na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à política comum das pescas (Regulamento de base)(2). A recente resolução do Parlamento sobre o acordo com a Mauritânia(3), que mereceu amplo apoio, também contém pormenores sobre os pontos de vista do Parlamento relativamente aos acordos.

Uma das condições mais importantes para a celebração de um APS com um país terceiro, para fazer jus ao seu nome, é que as possibilidades de pesca devem ser limitadas a um «excedente» cientificamente demonstrado – quantidade de peixe superior à capacidade de captura do Estado costeiro. Regista-se uma intensificação da concorrência em relação ao acesso a excedentes em diminuição, recorrendo alguns países de pesca longínqua a táticas questionáveis. Circulam muitos boatos de corrupção e de uma abordagem «sem perguntas» às negociações, ignorando, designadamente, questões como a sustentabilidade das pescas e o respeito pelos direitos humanos. A UE tem de negociar de mão firme para obter excedentes legítimos a preços justos e, ao mesmo tempo, apoiar o desenvolvimento do Estado costeiro. A Comissão deve prosseguir os seus esforços para obter informações claras do país terceiro sobre o esforço de pesca total exercido em relação às unidades populacionais, incluindo as frotas nacionais (artesanais e industriais) e outros países terceiros, através da chamada «cláusula de transparência».

A Comissão propõe a dissociação entre a contrapartida para as possibilidades de pesca e a ajuda ao desenvolvimento setorial, que o Parlamento deveria aprovar. Caso contrário, os Estados costeiros poderiam ser tentados a oferecer tanto peixe quanto possível para receber apoio setorial adicional. A supressão da ligação entre estes dois fatores permite ajustar o apoio setorial às necessidades reais do país, possivelmente aumentando-o mesmo quando as possibilidades de pesca estão a diminuir. Além disso, os armadores deveriam contribuir cada vez mais para a contrapartida da componente de possibilidades de pesca, embora a componente de apoio setorial deva permanecer da competência da UE, uma vez que a ajuda ao desenvolvimento não é da responsabilidade do setor privado.

Dado que deverão ser canalizados montantes consideráveis para o apoio setorial em países terceiros, com as condições específicas a serem negociadas no âmbito de cada protocolo, a UE deve ser capaz de assegurar que as verbas são bem aplicadas e contribuem para a consecução dos objetivos. Os APS devem incluir disposições relativas ao acompanhamento rigoroso da execução dos projetos de apoio setorial e, em última análise, a suspensão dos referidos pagamentos em casos de incumprimento grave e reiterado, por parte do país terceiro, da obrigação de apresentar resultados.

Do mesmo modo, é necessária uma cooperação muito mais estreita entre os diversos financiadores da UE nos países com os quais são negociados APS. Segundo o país, as verbas para o desenvolvimento podem provir do APS, do Fundo Europeu de Desenvolvimento ou de programas de ajuda nacionais dos Estados-Membros. Isso pode levar à duplicação de esforços ou, pior ainda, a programas com objetivos diferentes ou contraditórios. A Comissão deve melhorar a sua coordenação interna entre as direções-gerais e com os Estados-Membros. A ajuda ao desenvolvimento da pesca deve ainda ser possível para os países com os quais a UE tem um acordo bilateral, uma vez que os programas de apoio setorial não podem satisfazer todas as necessidades desses países.

Os acordos bilaterais contêm há muitos anos uma cláusula de exclusividade para impedir a celebração de acordos privados nos países com os quais a UE tem um acordo bilateral, embora as condições específicas dessas cláusulas variem de acordo para acordo. A cláusula de exclusividade constitui um pilar fundamental dos APS e não só deve ser mantida, como também normalizada. Subjacente a esta questão, está a noção do que a Comissão designa por «mudanças de pavilhão abusivas», abordada no documento de trabalho, as quais devem ser proibidas.

A proibição das devoluções, proposta no Regulamento de base, também se aplica a certas espécies capturadas por operações da UE fora das águas comunitárias. À semelhança da proibição nas águas comunitárias, qualquer proibição semelhante fora da UE deve ser acompanhada de programas destinados a melhorar a seletividade, a fim de reduzir a captura de peixes não pretendidos e impedir a sua comercialização.

Embora seja verdade que há mais informação disponível sobre a rede de acordos bilaterais da UE do que as de outros pescadores que operam em águas longínquas, muito se encontra ainda inacessível. A UE deveria publicar os acordos de avaliação de cada APS e os dados relativos às capturas realizadas ao abrigo dos mesmos deveriam ser do domínio público, tal como os navios autorizados a pescar nas águas comunitárias.

A Comissão propõe que o respeito pelos direitos humanos seja uma condição necessária para a celebração e manutenção de acordos bilaterais. Isto deve ser apoiado sem reservas.

Embora a Comissão não a mencione, a cláusula social incluída em vários acordos anteriores deveria ser mantida e reforçada.

Organizações regionais de gestão das pescas

Tal como referido na introdução, a concorrência em relação às unidades populacionais de peixes está a tornar-se cada vez mais difícil. A questão da distribuição dos recursos disponíveis (quer se trate de quotas de capturas ou de esforço) é objeto de debate em muitas ORGP, com cada vez mais participantes a reivindicarem a sua parte. Por exemplo, na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), já foi iniciado um processo na tentativa de definir quem tem direito a quanto e com base em que critérios e registos históricos.(4)

Há uma necessidade urgente de adotar novos sistemas de distribuição justa e equitativa dos recursos entre os membros das ORGP com base em critérios ambientais e sociais de distribuição transparentes, assegurando simultaneamente que as medidas de gestão e de conservação sejam efetivamente aplicadas e cumpridas por todos os participantes.

A questão da capacidade de pesca está diretamente relacionada com o debate sobre a distribuição dos recursos. Embora a UE se manifeste relutante em abordar o problema da sobrecapacidade nas suas próprias águas, levanta sistematicamente esta questão junto das ORGP, especialmente no que diz respeito à pesca do atum, defendendo o congelamento da capacidade na pendência da adoção de um sistema de distribuição dos recursos.

Recorde-se que, em junho de 1999, a FAO adotou o Plano de Ação Internacional para a Gestão da Capacidade de Pesca (IPOA-Capacidade)(5), cujo objetivo imediato era fazer com que «Os Estados e as organizações regionais de pesca assegurem, de preferência até 2003 ou, o mais tardar, até 2005, uma gestão eficiente, equitativa e transparente da capacidade de pesca a nível mundial». O plano reporta-se ao artigo 5.º do Código de Conduta da FAO em relação ao «reforço da capacidade dos países em desenvolvimento, para desenvolver o respetivo setor das pescas e participar nas pescas de alto mar, incluindo o acesso a tais pescas, de acordo com os seus legítimos direitos e as suas obrigações decorrentes do direito internacional». Também apela à necessidade de desenvolver «ações imediatas no que diz respeito às grandes pescas transfronteiriças, transzonais, altamente migratórias e de alto mar, que requerem medidas urgentes».

A Comissão propõe dar resposta a estas questões em matéria de direito aos recursos – que são essencialmente de natureza política – através de um sistema de gestão baseado nos direitos de pesca. Embora não esteja claramente especificado no documento, isto pode ser entendido como referência a um sistema semelhante às concessões de pesca transferíveis propostas para o setor das pescas da UE. Tal abordagem baseada no mercado, por exemplo, nas ORGP, poderia pôr em causa os direitos dos países em desenvolvimento, como exposto acima. Atendendo às preocupações com as tendências futuras no domínio da pesca acima referidas, ainda não está claro se a UE poderá obter direitos de pesca significativos a longo prazo através desse sistema.

A UE deve tomar a iniciativa de incentivar um melhor desempenho por parte das ORGP existentes e ampliar o respetivo âmbito de atuação de modo que todas as pescas no alto mar sejam regulamentadas. Os casos do verdinho e da sarda do Atlântico Norte demonstram que há uma necessidade urgente de desenvolver mecanismos eficazes para gerir as pescas com os nossos vizinhos.

O objetivo explícito da gestão das ORGP deveria consistir na manutenção das unidades populacionais de peixes em níveis superiores aos que permitem obter o rendimento máximo sustentável (tal como proposto pela Comissão para o setor das pescas da UE), bem como uma abordagem relativa à gestão baseada no ecossistema. A gestão por parte das ORGP deve assentar igualmente no princípio da responsabilidade do Estado de bandeira, não podendo ser delegada aos Estados de fretamento ou a outros países.

Foram apresentadas várias sugestões na Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de novembro de 2011, sobre o combate à pesca ilegal a nível mundial – o papel da UE. As medidas adicionais a serem consideradas incluem:

· O desenvolvimento e a aplicação de sanções não discriminatórias nos casos manifestos de falta de cumprimento ou de compromisso político pelas partes contratantes;

· O desenvolvimento, junto das ORGP, de mecanismos de gestão adaptados à pesca artesanal, a fim de não a excluir em virtude da insuficiência de dados sobre capturas históricas, bem como de reforçar a capacidade dos países em desenvolvimento para desenvolver o respetivo setor das pescas, incluindo no alto mar;

· Uma distribuição equitativa do acesso à pesca, que não se baseie apenas em capturas históricas, mas também em critérios ambientais, científicos, sociais e de cumprimento (como a UE propõe fazer na IOTC);

· A medição e gestão da capacidade das frotas baseadas não apenas na arqueação e potência motriz;

Em síntese, a Comunicação da Comissão apresenta uma série de boas ideias, embora também contenha uma ou duas sugestões inaceitáveis (como a promoção de um sistema de direitos de propriedade na dimensão externa). Com essa exceção, o Parlamento deve aprovar a Comunicação da Comissão, mas também reforçar e ampliar as ações nela propostas em relação à dimensão externa. Os elementos essenciais dessa dimensão devem ser incluídos no Regulamento de base.

(1)

PE478.693

(2)

COM(2011)0425.

(3)

Textos aprovados, P7_TA(2011)0232.

(4)

http://www.iotc.org/files/proceedings/2011/tcac/IOTC-2011-SS4-R[E].pdf

(5)

http://www.fao.org/DOCREP/006/X3170E/X3170E00.HTM


PARECER da Comissão do Desenvolvimento (28.3.2012)

dirigido à Comissão das Pescas

sobre a dimensão externa da política comum das pescas

(2011/2318(INI))

Relator de parecer: Maurice Ponga

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão das Pescas, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Convida a Comissão e os países em desenvolvimento, tendo em conta a dimensão transfronteiriça da atividade da pesca e a natureza migratória de algumas espécies, a adotar uma abordagem regional de conservação e exploração dos recursos haliêuticos;

2.  Relembra a necessidade fulcral de coerência das políticas da UE com os objetivos do desenvolvimento, tal como previsto no artigo 208.º do TFUE;

3.  Insta a Comissão a assegurar que os países em desenvolvimento com os quais são assinados acordos de pesca sustentável (APS) respeitam os elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, assim como os princípios democráticos, tal como previsto no artigo 9.º do Acordo de Cotonu;

4.  Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de implementar uma nova geração de acordos de pesca sustentável (APS) a fim de promover a conservação dos recursos, a sustentabilidade ambiental, uma melhor governação e a eficácia do apoio setorial nos países parceiros, através de um reforço das condicionalidades;

5.  Solicita à Comissão que garanta que os APS assinados pela UE com países em desenvolvimento se baseiem num verdadeiro espírito de parceria, em que os custos pagos para o acesso aos recursos haliêuticos representem uma contrapartida sustentável do seu valor; reitera, além disso, a solicitação do Conselho Consultivo Regional da Frota de Pesca de Longa Distância (LDRAC) para que seja feita uma distinção entre os custos de acesso para a frota de pesca de longa distância da UE - custos que serão cobertos pelos armadores - e a contrapartida destinada a apoiar o desenvolvimento;

6.  Considera que as capturas realizadas pelas frotas de pesca europeias nas águas dos países em desenvolvimento previstas nos APS deveriam basear-se na existência de um excedente que não pode ser capturado pelas frotas de pesca locais e que estas "capturas locais" devem ser abrangidas pelo disposto no artigo 70.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que prevê igualmente a inclusão das capturas dos Estados costeiros, cuja situação geográfica os torna dependentes da exploração dos recursos biológicos das zonas económicas exclusivas de outros Estados da sub-região ou da região;

7.  Salienta a importância dos grupos científicos conjuntos, encarregados de apresentar pareceres científicos sobre o estado dos recursos haliêuticos com base nos melhores dados disponíveis a fim de evitar a sobrepesca, atendendo a que o setor das pescas e, em particular, o setor da pesca artesanal, em muitos países em desenvolvimento desempenha um papel preponderante na salvaguarda da segurança alimentar; insiste para que estes grupos disponham dos meios financeiros, técnicos e humanos adequados para exercer as suas funções e trabalhar em concertação com as organizações regionais de gestão da pesca (ORGP);

8.  Deseja que os APS valorizem mais a integração dos países em desenvolvimento na economia mundial e promovam os investimentos, assegurando que estes não vão contribuir para a sobrepesca ou para fazer concorrência às comunidades locais, que dependem da pesca para a sua subsistência, através do emprego de marinheiros locais e de desembarques nos portos locais, e apoiando o desenvolvimento de indústrias de transformação e atividades de comercialização;

9.  Insta a Comissão a assegurar que o envelope de apoio setorial concedido no âmbito dos APS se destina a apoiar a capacidade científica e administrativa dos países terceiros e a apoiar as pequenas e médias empresas, reforçar os objetivos da cooperação para o desenvolvimento da UE, e seja coerente com o plano nacional de desenvolvimento do país signatário; solicita que este envelope não substitua a cooperação em matéria de pesca prevista noutros acordos ou instrumentos de cooperação, mas que a complemente de uma forma coerente, transparente, eficaz e mais focalizada;

10. Exorta a Comissão a incluir uma cláusula de governação nos futuros APS, que reconheça, por um lado, os direitos dos países em desenvolvimento de desenvolver o seu setor de pesca local de modo sustentável e, por outro, os princípios de boa governação, de transparência e de luta contra a corrupção;

11. Recorda a importância das comissões mistas para uma boa execução dos APS e convida-as a estarem abertas aos atores da pesca e aos deputados tanto dos países em desenvolvimento como da UE, com vista a melhorar a transparência e contribuir para a boa governação ao nível dos APS;

12. Convida a Comissão e os países parceiros a promover a participação das comunidades locais e da sociedade civil nos debates relativos aos APS, bem como nas medidas de implementação e acompanhamento, tendo como objetivo melhorar a transparência, o sentimento de apropriação e a boa governação;

13. Insta a Comissão a incentivar os países terceiros parceiros a recolher, caso não estejam disponíveis, e a publicar todas as informações pertinentes sobre as atividades de pesca realizadas nas suas águas;

14. Insta a Comissão a atribuir mais recursos orçamentais às organizações regionais de gestão da pesca, visto que estas desempenham um papel fundamental na luta contra a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada;

15. Insta a Comissão a publicar sistematicamente os estudos de impacto que estão na base dos APS e dos protocolos, bem como os relatórios sobre a execução dos referidos acordos, inclusive no que diz respeito à avaliação científica das unidades populacionais de peixes; insta igualmente a Comissão a promover uma maior transparência aquando do estabelecimento dos níveis de exploração dos recursos haliêuticos nas águas que relevam da competência dos Estados costeiros.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

27.3.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Michael Cashman, Ricardo Cortés Lastra, Corina Creţu, Nirj Deva, Leonidas Donskis, Charles Goerens, Catherine Grèze, Filip Kaczmarek, Franziska Keller, Gay Mitchell, Norbert Neuser, Bill Newton Dunn, Maurice Ponga, Birgit Schnieber-Jastram, Michèle Striffler, Alf Svensson, Eleni Theocharous, Patrice Tirolien, Ivo Vajgl, Anna Záborská, Iva Zanicchi, Gabriele Zimmer

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Enrique Guerrero Salom, Edvard Kožušník, Cristian Dan Preda, Patrizia Toia


PARECER da Comissão do Comércio Internacional (26.4.2012)

dirigido à Comissão das Pescas

sobre a dimensão externa da Política Comum das Pescas

(2011/2318(INI))

Relatora: Josefa Andrés Barea

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão das Pescas, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Regista a importância da dimensão externa da Política Comum das Pescas (PCP); considera que a UE, sendo um dos maiores intervenientes no setor das pescas e o maior mercado para a importação de peixe, tem o dever e o poder de promover ativamente boas práticas na gestão das pescas, tendo particularmente em vista a proteção dos meios de subsistência e dos interesses dos pequenos pescadores e a proteção da biodiversidade e do ambiente em todo o mundo;

2.  Reitera que a UE deve reforçar a sua presença nas organizações de pesca internacionais e regionais; insiste no papel fundamental das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e salienta a necessidade de melhorar o seu funcionamento e o processo de tomada de decisões; convida a UE a promover ativamente um maior respeito das normas pelas partes a fim de reforçar a sustentabilidade; sublinha a necessidade de ampliar o papel dos comités consultivos regionais (CCR), que têm um conhecimento prático considerável da pesca;

3.  Incentiva a Comissão a assumir a liderança e a estabelecer contactos com outros importadores importantes a fim de pôr termo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); salienta que o conceito de responsabilidade do Estado de mercado deve ser amplamente desenvolvido enquanto meio de encerramento dos mercados aos produtos da pesca INN; considera que a UE deve debater urgentemente com outros grandes Estados de mercado, nomeadamente com os EUA, o Japão e a China, mas não unicamente, modalidades de cooperação mútua, a criação de mecanismos eficazes que assegurem a rastreabilidade e, o mais rapidamente possível, a elaboração de instrumentos jurídicos internacionais que permitam pôr termo, perseguir e punir o comércio de produtos da pesca INN, em consonância com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) e no âmbito do sistema das Nações Unidas;

4.  Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de desenvolver uma nova geração de acordos de pesca sustentável (APS); sublinha a importância das suas análises de impacto económico, social e ambiental; salienta a importância de tornar o respeito dos direitos humanos uma condição necessária nos APS e de garantir o respeito, por parte dos países parceiros, das normas fundamentais do trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

5.  Recorda a sua resolução sobre a responsabilidade social das empresas (RSE) nos acordos de comércio internacionais(1); considera que os princípios da RSE devem ser incorporados nos APS; nesta ótica, solicita à Comissão que avalie e apoie as iniciativas de diversas partes interessadas centradas nas práticas da pesca sustentável (como o Aquaculture Stewardship Council e o Marine Stewardship Council);

6.  Salienta que as violações graves e sistemáticas, por um país parceiro, dos objetivos adotados pelas ORGP ou de quaisquer acordos internacionais relativos à conservação e gestão dos recursos haliêuticos de que a UE seja Parte pode conduzir a uma retirada temporária do regime de preferências pautais; solicita à Comissão que apresente relatórios regulares ao Parlamento sobre a aplicação das disposições relativas à conservação e gestão das pescas incluídas na sua proposta em prol da revisão do sistema de preferências generalizadas (SPG);

7.  Salienta que a transparência é um elemento fundamental da gestão da pesca sustentável e essencial para responder às exigências dos consumidores com informações adequadas; reforça a necessidade de uma avaliação ex ante dos acordos bilaterais, nomeadamente de avaliações científicas das unidades populacionais de peixes, de forma a determinar a sua sustentabilidade; insta a Comissão a assegurar a aplicação de normas elevadas de sustentabilidade aos navios da UE, mesmo quando pescam em águas territoriais de países terceiros;

8.  Reconhece os benefícios, em termos de sinergia, resultantes da coerência entre as diferentes políticas da UE; congratula-se com as propostas da Comissão relativas às medidas de ordem comercial, como a aplicação de restrições à importação de peixe e de produtos da pesca a países que permitam a pesca não sustentável, assegurando, ao mesmo tempo, a compatibilidade dessas medidas com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC);

9.  Recorda que, devido às diferentes legislações de muitos parceiros comerciais da UE, a questão das regras de origem e da sua cumulação é um assunto controverso e sensível nas negociações comerciais; insta, por conseguinte, a Comissão a dedicar uma atenção particular a esta questão e a negociar soluções equilibradas que não penalizem os setores da pesca da UE;

10. Observa a importância das negociações na OMC sobre a disciplina em matéria de subvenções no setor da pesca e insta a UE a desempenhar um papel mais ativo nestes debates.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

26.4.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

0

3

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Maria Badia i Cutchet, David Campbell Bannerman, Yannick Jadot, Metin Kazak, Bernd Lange, Vital Moreira, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Niccolò Rinaldi, Peter Šťastný, Keith Taylor, Jan Zahradil, Paweł Zalewski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Josefa Andrés Barea, George Sabin Cutaş, Albert Deß, Béla Glattfelder, Elisabeth Köstinger, Marietje Schaake, Jarosław Leszek Wałęsa

(1)

P7_TA(2010)0446.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

19.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Antonello Antinoro, Kriton Arsenis, Alain Cadec, Chris Davies, João Ferreira, Carmen Fraga Estévez, Pat the Cope Gallagher, Marek Józef Gróbarczyk, Ian Hudghton, Iliana Malinova Iotova, Werner Kuhn, Isabella Lövin, Gabriel Mato Adrover, Guido Milana, Maria do Céu Patrão Neves, Crescenzio Rivellini, Ulrike Rodust, Raül Romeva i Rueda, Isabelle Thomas, Nils Torvalds, Jarosław Leszek Wałęsa

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Jean-Paul Besset, Luis Manuel Capoulas Santos, Diane Dodds, Julie Girling, Barbara Matera, Jens Nilsson, Mario Pirillo, Nikolaos Salavrakos

Última actualização: 11 de Outubro de 2012Advertência jurídica