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Terça-feira, 2 de Setembro de 2003 - Estrasburgo Edição definitiva
Acordo CE-China (transportes marítimos) *
P5_TA(2003)0357A5-0254/2003

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo no domínio do Transporte Marítimo entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, a República Popular da China (6049/1/2003 – COM(2002) 97 – C5-0062/2003 – 2002/0048(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu ,

-  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2002) 97)(1) ,

-  Tendo em conta o projecto de acordo no domínio do Transporte Marítimo entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, a República Popular da China (6049/1/2003),

-  Tendo em conta o nº 2 do artigo 80º e o primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300° do Tratado CE,

-  Tendo em conta o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0062/2003),

-  Tendo em conta o artigo 67º e o nº 7 do artigo 97º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0254/2003),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Solicita que as questões relativas ao reconhecimento das bandeiras de países terceiros no âmbito do presente acordo sejam reavaliadas nas renovações posteriores;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China.

(1) JO C 181 E de 30.7.2002, p. 176.

Última actualização: 29 de Abril de 2004Advertência jurídica