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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2003 - Estrasburgo Edição definitiva
Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis ***I
P5_TA(2003)0446A5-0346/2003
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (COM(2002) 244 – C5-0269/2002 – 2002/0124(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 244)(1) ,

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e os artigos 47º, 55° e 95° do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0269/2002),

–  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0346/2003),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 277 E de 24.9.2002, p. 387.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Outubro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/..../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE no domínio do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis
P5_TC1-COD(2002)0124

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a primeira e a terceira frases do nº 2 do artigo 47º, o artigo 55º e o nº 1 do artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2) ,

Agindo nos termos do artigo 251º do Tratado(3) ,

Considerando o seguinte:

(1)  O seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (seguro automóvel) assume especial importância para os cidadãos europeus na qualidade de tomadores de seguros ou vítimas de um acidente. Representa igualmente uma preocupação significativa para as empresas de seguros, uma vez que constitui o maior ramo do seguro não vida na Comunidade Europeia. O seguro automóvel tem igualmente repercussões a nível da livre circulação das pessoas e veículos. Por conseguinte, um objectivo importante da intervenção comunitária no domínio dos serviços financeiros deve consistir em reforçar e consolidar o mercado único de seguros na área do seguro automóvel.

(2)  Já se fizeram avanços muito consideráveis nessa direcção com a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade(4) , com a Segunda Directiva do Conselho, 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis(5) , com a Terceira Directiva do Conselho, 90/232/CEE, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis(6) , e com a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Directiva sobre o seguro automóvel)(7) .

(3)  É preciso actualizar e melhorar o sistema comunitário de seguro automóvel. Esta necessidade foi confirmada pela consulta realizada junto do sector de seguros e das associações de defesa dos consumidores e das vítimas.

(4)  A regularização de um sinistro provocado por um veículo com reboque é frequentemente inviabilizada pelo facto de, embora se conheça a matrícula do reboque, não se conseguir identificar nem o veículo tractor, nem o respectivo segurador. É, por esse motivo, necessário harmonizar as diversas disposições em vigor nos Estados-Membros e equiparar os reboques aos veículos. Para esse efeito, é necessário definir a noção de reboque.

(5)  A fim de excluir eventuais interpretações incorrectas das actuais disposições da Directiva 72/166/CEE e facilitar a cobertura pelo seguro de veículos com chapas de matrícula temporárias, a definição do território em que o veículo tem o seu estacionamento habitual deve referir-se ao território do Estado da placa de matrícula, independentemente de essa chapa ser permanente ou temporária.

(6)  Em conformidade com a Directiva 72/166/CEE, os veículos com chapas de matrícula falsas ou ilegais são considerados como tendo o seu estacionamento habitual no território do Estado indicado pela chapa em questão. Frequentemente o resultado desta regra é o de fazer recair sobre um organismo nacional a obrigação de se ocupar das consequências económicas de acidentes que não têm qualquer ligação com o Estado-Membro em que se encontram estabelecidos. Sem alterar o critério geral segundo o qual a chapa de matrícula determina o território em que o veículo tem o seu estacionamento habitual, deve prever-se uma regra específica em caso de acidentes provocados por veículos sem chapa de matrícula ou com uma chapa de matrícula que não corresponde ou deixou de corresponder ao veículo em causa. Neste caso, e unicamente para efeitos da regularização do sinistro, o território em que o veículo tem o seu estacionamento habitual deve corresponder ao território em que ocorreu o acidente.

(7)  No intuito de facilitar a interpretação e aplicação da expressão "fiscalização por sondagem" constante da Directiva 72/166/CEE, a disposição relevante deve ser clarificada. A proibição da realização de controlos sistemáticos em matéria de seguro automóvel deve aplicar-se a veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro, bem como a veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de países terceiros mas que entrem a partir do território de outro Estado-Membro. Só poderão efectuar-se controlos não sistemáticos que não assumam natureza discriminatória e sejam realizados no âmbito de um controlo policial .

(8)  A Directiva 72/166/CEE permite aos Estados-Membros derrogar, em certos casos, à regra geral do seguro obrigatório de veículos automóveis. Em alguns desses casos, os Estados-Membros devem prever o pagamento de indemnizações por perdas e danos resultantes de acidentes verificados no território de outro Estado-Membro. A possibilidade de derrogação, que não compromete a protecção das vítimas, deve ser mantida. Noutros casos, o Estado-Membro que aplica uma derrogação não é obrigado a assegurar a indemnização das vítimas de acidentes ocorridos no estrangeiro, podendo os outros Estados-Membros exigir, aquando da entrada no seu território, o cartão verde válido ou um contrato de seguro celebrado na fronteira. Ora, após a supressão dos controlos nas fronteiras intracomunitárias, deixou de estar garantida a indemnização das vítimas de sinistros ocorridos no estrangeiro com veículos não segurados. Por conseguinte, deve deixar de se permitir a derrogação prevista na Directiva 72/166/CEE. E as disposições correspondentes da Directiva 2000/26/CE devem ser suprimidas.

(9)  À categoria de veículos referida na alínea b) artigo 4º da Directiva 72/166/CEE pertencem igualmente os veículos que circulam na via pública de forma muito restrita. Incluem, em particular, os reboques isentos de matrícula utilizados na agricultura e na silvicultura e certas máquinas de trabalho automotoras. Estes veículos não são obrigados a ostentar uma chapa de matrícula adicional.

(10)  A regularização de um sinistro implica, em regra geral, despesas inerentes à reivindicação de uma indemnização. Estas despesas são parte integrante do dano e compreendem as suportadas pela vítima do acidente (telefone, correio, etc.), as despesas com peritos médicos e técnicos e com aconselhamento jurídico extrajudicial, os honorários de um advogado em tribunal e as custas do próprio tribunal. Estas despesas devem ser reembolsadas, sempre que sejam necessárias e adequadas. No caso de um acidente ocorrido num país diferente do país de residência, são em regra geral inevitáveis.

(11)  Um elemento importante das directivas em vigor, destinado a assegurar a protecção das vítimas, consiste no dever que têm os Estados-Membros de prever a cobertura pelo seguro para além de determinados montantes mínimos estabelecidos. Os montantes mínimos previstos pela Directiva 84/5/CEE devem não só ser actualizados, a fim de ter em conta a taxa de inflação, como também ser aumentados em termos reais, a fim de reforçar a protecção das vítimas. Por outro lado, devem ser suprimidos o actual montante mínimo global por sinistro para danos pessoais, no caso de haver mais de uma vítima, bem como o montante agregado para danos patrimoniais e não patrimoniais , que reduzem a cobertura efectiva das vítimas pelo seguro em determinados acidentes.

(12)  Passados quase vinte anos, urge proceder à revisão do nº 2 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE. A cobertura ilimitada é rejeitada por alguns sectores do ramo segurador com o argumento de que implicaria consideráveis riscos contabilísticos. O montante da cobertura mínima para danos não patrimoniais deve ser calculado por forma a proteger suficientemente as vítimas de acidentes com lesões extremamente graves. Será certamente muito raro que num acidente haja dois ou mais feridos com lesões extremamente graves. Um montante mínimo de cobertura de cinco milhões de euros por sinistro afigura-se, por esse motivo, suficiente. O montante mínimo de cobertura para danos patrimoniais deve ter em conta os casos em que podem ocorrer danos maciços. Um montante mínimo de cobertura de dois milhões de euros afigura-se suficiente.

(13)  A fim de garantir que o montante mínimo de cobertura não sofra a erosão do tempo, deve ser criado um mecanismo de revisão periódica, baseado no índice europeu de preços no consumidor (IEPC) publicado pelo Eurostat, nos termos do Regulamento (CE) n° 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor(8) . É necessário estabelecer o processo da referida revisão.

(14)  A disposição existente na Directiva 84/5/CEE que permite aos Estados-Membros, a fim de evitar a fraude, limitarem ou excluírem pagamentos pelo organismo de indemnização, em caso de danos patrimoniais provocados por veículos não identificados, pode constituir obstáculo à indemnização legítima das vítimas em determinados casos. A possibilidade de limitar ou excluir a indemnização não deve aplicar-se quando, para além de danos patrimoniais , se tenham verificado danos não patrimoniais significativos em consequência do sinistro, sendo assim o risco de fraude negligenciável. O conceito de danos não patrimoniais significativos deve ser determinado pelo direito nacional de cada Estado-Membro.

(15)  A faculdade actualmente conferida aos Estados-Membros pela Directiva 84/5/CEE de permitir, até um limite específico, uma franquia a ser suportada pelo lesado em caso de danos patrimoniais provocados por veículos não segurados reduz a protecção do lesado e cria uma discriminação em relação a lesados de outros sinistros. A referida faculdade deve, por conseguinte, ser suprimida.

(16)  A Segunda Directiva do Conselho, 88/357/CEE, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/329/CEE(9) , deve ser alterada a fim de permitir que as sucursais das empresas de seguros possam tornar-se representantes no que diz respeito às actividades de seguro automóvel, como já sucede em relação a outros serviços de seguro que não o seguro automóvel.

(17)  A inclusão de todos os passageiros do veículo no âmbito da cobertura pelo seguro representa um avanço significativo da legislação em vigor. Este objectivo ficaria comprometido se o direito nacional pudesse excluir os passageiros da cobertura pelo seguro caso tivessem ou devessem ter conhecimento de que o condutor do veículo estava sob a influência do álcool ou de outras substâncias de intoxicação aquando do acidente. O passageiro não se encontra normalmente em condições de avaliar devidamente o grau de intoxicação do condutor. Desincentivar a condução sob a influência de substâncias de intoxicação não passa pela redução da cobertura pelo seguro de passageiros que sejam vítimas de acidentes rodoviários. A cobertura desses passageiros pelo seguro obrigatório do veículo não prejudica a eventual responsabilidade em que incorram de acordo com a lei nacional aplicável, nem o nível da indemnização a conceder relativamente a um acidente específico .

(18)  Algumas seguradoras introduzem cláusulas nas apólices de seguro que prevêem que o contrato pode ser resolvido se o veículo se mantiver para além de um período específico fora do Estado-Membro de registo. Esta prática está em conflito com o princípio estabelecido na Directiva 90/232/CEE segundo o qual o seguro automóvel obrigatório deve abranger, com base num único prémio, todo o território da Comunidade. Deve, assim, determinar-se que a cobertura pelo seguro se mantém durante o prazo de vigência global do contrato, independentemente de qualquer estadia do veículo noutro Estado-Membro, sem prejuízo dos deveres previstos nas legislações dos Estados-Membros no que diz respeito ao registo de veículos.

(19)  Deve facilitar-se, no interesse dos consumidores, a obtenção de uma cobertura pelo seguro dos veículos introduzidos num Estado-Membro a partir de outro durante o período que decorre entre a entrega ao adquirente e o registo do veículo no Estado-Membro de destino. Deve prever-se uma derrogação temporária à regra geral que determina o Estado-Membro em que se situa o risco. Durante o prazo de trinta dias a contar da entrega ao adquirente, o Estado-Membro de destino e não o Estado-Membro de registo deve ser considerado o Estado-Membro em que se situa o risco.

(20)  As pessoas que pretendam celebrar um novo contrato de seguro automóvel com outra seguradora devem estar em condições de comprovar os seus antecedentes em matéria de acidentes e indemnizações ao abrigo do contrato anterior. A empresa de seguros, findo o contrato, deve fornecer ao tomador do seguro uma declaração relativa aos sinistros ocorridos ou à ausência de sinistros durante o período de vigência do contrato, nos últimos cinco anos, sem prejuízo do direito que assiste às partes no contrato de seguro de determinarem o prémio de seguro.

(21)  A fim de assegurar a devida protecção das vítimas de acidentes de viação, os Estados-Membros não devem poder permitir a aplicação de franquias contra a pessoa lesada por um acidente.

(22)  O direito de exigir directamente à seguradora o cumprimento do contrato de seguro assume uma importância significativa na protecção das vítimas de acidentes rodoviários. A Directiva 2000/26/CE já prevê o direito de acção directa do lesado em acidente ocorrido em Estado-Membro diferente do Estado-Membro da sua residência e resultante da utilização de veículo objecto de seguro num Estado-Membro e habitualmente aí estacionado, contra a seguradora do responsável, em matéria de danos de carácter civil. Com o propósito de facilitar a regularização de sinistros e evitar, tanto quanto possível, processos custosos, deve conferir-se o referido direito a toda e qualquer pessoa vítima de acidentes rodoviários.

(23)  A regulamentação da prescrição dos direitos de indemnização por perdas e danos das vítimas de acidentes varia amplamente na União Europeia. Os prazos legais de prescrição vão de um ano (Espanha) a trinta anos (Luxemburgo), passando por dois anos (Itália), três anos (Alemanha, Áustria, Finlândia, Portugal), cinco anos (Bélgica, Países Baixos, Dinamarca) e dez anos (França). Acresce que o início do prazo de prescrição é estabelecido de acordo com critérios objectivos ou subjectivos. Afigura-se portanto adequado uniformizar os critérios de fixação do prazo de prescrição. A competência da Comunidade Europeia para introduzir um direito de acção directamente contra o segurador compreende a competência para fixar o prazo de prescrição desse direito. Um prazo de quatro anos a contar do momento da ocorrência do acidente afigura-se adequado.

(24)  A fim de facilitar à parte lesada solicitar uma indemnização, os centros de informação criados nos termos da Directiva 2000/26/CE não devem limitar-se a fornecer informações relativas aos acidentes abrangidos por essa directiva, antes devendo estar em condições de fornecer o mesmo tipo de informações sobre qualquer acidente rodoviário.

(25)  Um reboque constitui uma fonte de perigo em si mesma, independentemente do veículo tractor. Afigura-se, por esse motivo, adequado equiparar os reboques aos veículos em todas as disposições, incluindo as relativas ao seguro obrigatório.

(26)  Nos termos do nº 2 do artigo 11º, em conjugação com a alínea b) do nº 1 do artigo 9º, do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (10) , o lesado pode demandar directamente o segurador no Estado-Membro em que tem o seu domicílio.

(27)  Em alguns Estados-Membros, as certidões e outros documentos a fornecer pela polícia, pelo ministério público ou por outras entidades só muito tardiamente são colocados à disposição das vítimas de acidentes e dos seguradores, ou não são mesmo transmitidos, o que tem como efeito protelar a regularização do sinistro. A criação de um organismo central parece ser a única solução para alguns Estados-Membros.

(28)  As Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE, 90/232/CEE e 2000/26/CE devem, consequentemente, ser alteradas.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA

Artigo 1º

Alterações à Directiva 72/166/CEE

A Directiva 72/166/CEE é alterada do seguinte modo:

1.  O ponto 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

"

1.  Veículo: qualquer veículo automóvel accionado por uma força mecânica e destinado a circular sobre o solo, sem utilizar uma via férrea;

1a. Reboque: caravana ou reboque de um ou vários eixos com um peso máximo autorizado superior a 750 kg, destinado a circular atrelado a um veículo, independentemente de se encontrar acoplado ao mesmo;

"

2.  O ponto 4 do artigo 1° é alterado como se segue:

   a) o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:"
   território do Estado da placa de matrícula do veículo, independentemente de a chapa de matrícula ser definitiva ou temporária; ou
"
   b) É aditado o seguinte travessão:"
   no caso de veículos sem chapa de matrícula ou com uma chapa de matrícula que não corresponde ou deixou de corresponder ao veículo e que tenham estado envolvidos em acidentes, o território do Estado-Membro em que o acidente ocorreu, para efeitos da regularização do sinistro, nos termos do primeiro travessão do nº 2 do artigo 2º;
"

3.  O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

"

1.  Os Estados-Membros abster-se-ão de fiscalizar o seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro, e de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de países terceiros e entrem no seu território a partir do território de outro Estado-Membro.

Todavia, os Estados-Membros podem realizar controlos não sistemáticos do seguro sempre que não sejam discriminatórios e estejam integrados no âmbito de um controlo policial .

"

4.  A alínea b) do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"
   b) no caso de determinados tipos de veículos ou de veículos não destinados a circular na via pública. Estes veículos serão definidos por cada Estado-Membro e terão uma chapa de matrícula especial. Os Estados-Membros notificarão dos veículos e matrículas os demais Estados-Membros e a Comissão.

Neste caso, os outros Estados-Membros conservam o direito de exigir, aquando da circulação de um desses veículos no seu território, que o condutor apresente prova de uma cobertura de seguro válida nesse Estado-Membro. O condutor é obrigado a estar munido da correspondente prova de seguro e a apresentá-la espontaneamente aquando de um controlo.

"

Artigo 2º

Alterações à Directiva 84/5/CEE

O artigo 1º da Directiva 84/5/CEE passa a ter a seguinte redacção:

"

Artigo 1º

1.  O seguro referido no n° 1 do artigo 3° da Directiva 72/166/CEE deve, obrigatoriamente, cobrir danos patrimoniais e não patrimoniais, bem como as despesas que se revelem necessárias e adequadas à reivindicação de uma indemnização .

2.  Sem prejuízo de montantes de garantia superiores eventualmente fixados pelos Estados-Membros, cada Estado-Membro deve exigir que os montantes obrigatórios de seguro sejam, no mínimo, de :

   a) 5 000 000 euros por sinistro , relativamente a danos não patrimoniais ;
   b) 2 000 000 euros por sinistro , relativamente a danos patrimoniais .

Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão um período de transição suplementar de cinco anos, no máximo, a contar de ... (11) , a fim de adaptarem os seus montantes mínimos aos montantes previstos nas alíneas a) e b).

3.  Cinco anos após o termo do período de transição de cinco anos previsto no nº 2, os montantes referidos no citado número serão revistos para mais com base numa proposta da Comissão, à luz da experiência adquirida na aplicação dos referidos montantes .

Os montantes serão automaticamente ajustados. Devem ser aumentados em função da taxa de variação percentual indicada pelo IEPC relativamente ao período relevante, ou seja, o período de cinco anos imediatamente precedente à revisão, e arredondados para um valor múltiplo de 10 000 euros.

A Comissão comunicará os montantes ajustados ao Parlamento Europeu e ao Conselho e garantirá a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

4.  Cada Estado-Membro deve criar ou permitir a criação de um organismo com a função de reparar, pelo menos dentro dos limites da obrigação de seguro, os danos patrimoniais e não patrimoniais causados por veículos não identificados ou relativamente aos quais não tenha sido satisfeita a obrigação de seguro referida no n° 1.

O primeiro parágrafo não prejudica o direito de os Estados-Membros darem ou não à intervenção desse organismo um carácter subsidiário, nem o direito de regularem os sistemas de recursos entre o organismo e o ou os responsáveis pelo sinistro e outras seguradoras ou organismos de segurança social obrigados a indemnizar a vítima pelo mesmo sinistro. Todavia, os Estados-Membros não podem fazer depender o pagamento da indemnização pelo referido organismo da condição de a vítima comprovar de qualquer forma que a pessoa responsável não pode pagar ou recusa o pagamento.

5.  A vítima pode, em qualquer caso, dirigir-se directamente ao organismo que, com base nas informações fornecidas a seu pedido pela vítima, é obrigado a dar-lhe uma resposta fundamentada quanto à sua intervenção.

Os Estados-Membros podem, todavia, determinar que o organismo não intervenha relativamente a pessoas que, por sua livre vontade, se encontravam no veículo causador do sinistro, sempre que o organismo possa provar que tinham conhecimento de que o veículo não estava segurado.

6.  Os Estados-Membros podem limitar ou excluir a intervenção do organismo relativamente a danos patrimoniais causados por veículos não identificados.

Tal poder não existe quando a vítima tiver sofrido, em consequência do acidente, danos corporais que tenham exigido um internamento hospitalar .

7.  Cada Estado-Membro pode aplicar à intervenção do referido organismo as respectivas disposições legais , regulamentares e administrativas, sem prejuízo de qualquer outra prática mais favorável às vítimas .

"

Artigo 3º

Alterações à Directiva 88/357/CEE

É revogada a segunda frase do quarto parágrafo do nº 4 do artigo 12º-A da Directiva 88/357/CEE.

Artigo 4º

Alterações à Directiva 90/232/CEE

A Directiva 90/232/CEE é alterada do seguinte modo:

1.  No artigo 1º da Directiva 90/232/CEE é inserido o seguinte parágrafo entre os primeiro e segundo parágrafos:

"

Os passageiros não serão excluídos da cobertura pelo seguro pelo facto de terem conhecimento ou deverem ter tido conhecimento de que o condutor do veículo estava sob a influência do álcool ou de qualquer outra substância de intoxicação no momento do acidente

"

2.  No artigo 2º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"
   abranja, com base num prémio único e durante todo o período do contrato de seguro, a totalidade do território da Comunidade, incluindo as estadias do veículo noutro Estado-Membro durante o período de vigência contratual, sempre que tal seja consentâneo com a legislação nacional aplicável , e
"

3.  São inseridos os seguintes artigos 4º-A a 4º-F:

"

Artigo 4º-A

1.  Em derrogação ao segundo travessão da alínea d) do artigo 2º da Directiva 88/357/CEE, caso um veículo seja expedido de um Estado-Membro para outro, pode considerar-se que o Estado-Membro em que se situa o risco é o Estado-Membro de destino imediatamente após a entrega ao adquirente, por um prazo de trinta dias, mesmo que o veículo não tenha sido formalmente registado no Estado-Membro de destino.

2.  No caso de ocorrer um acidente que envolva durante o período referido no n° 1 um veículo que não esteja nesse momento coberto por um seguro, é responsável pela indemnização o organismo referido no n° 4 do artigo 1° da Directiva 84/5/CEE do Estado-Membro de destino, nos termos do disposto nesse artigo.

Artigo 4º-B

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, durante o período de vigência do contrato de seguro do veículo coberto pelo seguro a que se refere o n° 1 do artigo 3° da Directiva 72/166/CEE, e no prazo de três meses a contar do termo do contrato, o tomador do seguro receba, a seu pedido, uma declaração sobre os sinistros ocorridos ou não em que tenha estado envolvido o veículo no decurso do contrato. A declaração deve abranger todas as declarações de acidente apresentadas no âmbito do contrato desde a sua celebração, podendo no entanto as seguradoras limitá-la aos últimos cinco anos, caso a relação contratual ultrapasse este período .

Artigo 4º-C

Não podem ser invocadas franquias contra as vítimas de acidentes, no que diz respeito ao seguro referido no n° 1 do artigo 3° da Directiva 72/166/CEE.

Artigo 4º-D

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as pessoas lesadas por acidentes causados por veículos cobertos pelo seguro referido no n° 1 do artigo 3° da Directiva 72/166/CEE tenham direito de acção directa contra a empresa de seguros que cubra a responsabilidade civil do responsável.

Este direito prescreve ao fim de quatro anos. O prazo de prescrição começa a contar no momento do acidente.

Artigo 4º-E

Os Estados-Membros devem estabelecer o mesmo processo previsto no n° 6 do artigo 4° da Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho * para a regularização de sinistros resultantes de qualquer acidente causado por veículos cobertos pelo seguro referido no n° 1 do artigo 3° da Directiva 72/166/CEE .

Artigo 4º-F

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os centros de informação criados ou aprovados nos termos do artigo 5° da Directiva 2000/26/CE, sem prejuízo dos deveres que lhes incumbem por força da referida directiva, forneçam as informações previstas nesse artigo a qualquer vítima de um acidente que tenha sofrido danos patrimoniais ou não patrimoniais causados por um veículo coberto pelo seguro referido no n° 1 do artigo 3° da Directiva 72/166/CEE.

____________

* JO L 181 de 20.7.2000, p. 65.

"

Artigo 5º

Alterações à Directiva 2000/26/CE

A Directiva 2000/26/CE é alterada como se segue:

1.  É aditado um novo considerando 16 a, com a seguinte redacção:

"

(16 a) Nos termos do nº 2 do artigo 11º, em conjugação com a alínea b) do nº 1 do artigo 9º, do Regulamento (CE) nº 44/2001 1 , o lesado pode demandar directamente o segurador no Estado-Membro em que tenha o seu domicílio.

____________

1 JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1496/2002 da Comissão (JO L 225 de 22.8.2002, p. 13).

"

2.  A alínea a) do nº 6 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"
   a) A empresa seguradora da pessoa que causou o sinistro ou o seu representante para a tramitação e regularização de sinistros apresentem uma proposta de indemnização fundamentada, que inclua igualmente o reembolso das despesas necessárias e adequadas à reivindicação de uma indemnização, no caso de a responsabilidade não ser contestada e o dano sofrido estar quantificado;
"

3.  A alínea a) do nº 1 do artigo 5º é alterada do seguinte modo:

   - a alínea ii) do ponto 2 é revogada;
   - a alínea ii) do ponto 5 é revogada.

4.  É inserido um novo artigo 6º-A, com a seguinte redacção:

"

Artigo 6º-A

Organismo central

Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias para autorizar um organismo ao qual sejam transmitidos sem demora, e ao mesmo tempo que às autoridades judiciais, todos os relatórios de acidentes de viação elaborados pelos serviços de polícia. Este organismo transmitirá sem demora uma cópia do documento a cada uma das seguradoras ou advogados incumbidos do acidente. Se o veículo não estiver segurado, o organismo transmitirá sem demora o documento ao Fundo de Garantia ou, se o mesmo estiver segurado junto de uma seguradora estrangeira, ao organismo nacional competente.

"

Artigo 6º

Aplicação aos reboques

As disposições relativas a veículos automóveis contidas nas Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE, 90/232/CEE e 2000/26/CE aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos reboques.

Artigo 7º

Execução

1.  Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2004. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo da referência incumbe aos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 8º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 9º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

(1) JO C 227 E de 24.9.2002, p. 387.
(2) JO C 95 de 23.4.2003, p. 45.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2003.
(4) JO L 103 de 2.5.1972, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE (JO L 8 de 11.1.1984, p. 17).
(5) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (JO L 129 de 19.5.1990, p. 33).
(6) JO L 129 de 19.5.1990, p. 33.
(7) JO L 181 de 20.7.2000, p. 65.
(8) JO L 257 de 27.10.1995, p. 1.
(9) JO L 172 de 4.7.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/26/CE.
(10) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1496/2002 da Comissão (JO L 225 de 22.8.2002, p. 13).
(11)* Termo do prazo de transposição da presente directiva rectificativa.

Última actualização: 1 de Maio de 2004Advertência jurídica