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Processo : 2012/2134(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0001/2013

Textos apresentados :

A7-0001/2013

Debates :

PV 04/02/2013 - 18
CRE 04/02/2013 - 18

Votação :

PV 05/02/2013 - 7.3

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0036

Textos aprovados
PDF 126kWORD 98k
Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013 - Estrasburgo Edição definitiva
Melhorar o acesso das PME ao financiamento
P7_TA(2013)0036A7-0001/2013

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento (2012/2134(INI))

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento» (COM(2011)0870),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Europa 2020 »Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo« (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Minimização da carga regulamentar que incide sobre as PME – Ajustamento da Regulamentação da UE às necessidades das microempresas» (COM(2011)0803),

–  Tendo e conta o Programa da Comissão para a competitividade das empresas e pequenas e médias empresas, o Programa «COSME» (COM(2011)0834),

–  Tendo em conta o «Small Business Act» para a Europa (COM(2008)0394), que reconhece o papel central das PME na economia europeia e se destina a reforçar o papel que estas desempenham e a promover o seu crescimento e potencial de criação de emprego, aliviando-as de um certo número de problemas considerados como obstáculos ao seu desenvolvimento,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, intitulada «Análise do 'Small Business Act' para a Europa» (COM(2011)0078), e a resolução do Parlamento, de 12 de maio de 2011 sobre o mesmo tema(1) ,

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus (COM(2011)0860),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus (COM(2011)0862),

–  Tendo em conta o estudo da Comissão e do Banco Central Europeu, de 2011, relativo ao Inquérito sobre o acesso das PME ao financiamento,

–  Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas n.° 2/2012 sobre Instrumentos Financeiros de Apoio às pequenas e médias empresas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de setembro de 2010, sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável(2) ,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0001/2013),

A.  Considerando que a regulamentação da indústria financeira inadequadamente concebida, combinada com os efeitos graves e perversos da crise financeira, económica e a nível do endividamento, poderá causar mais dificuldades de acesso ao financiamento por parte das PME;

B.  Considerando que é crucial criar e desenvolver as ferramentas necessárias e estabelecer as condições adequadas que permitirão à União estimular o crescimento na área do Euro e em toda a União;

C.  Considerando que os empréstimos bancários são a principal fonte de financiamento das PME na União Europeia;

D.  Considerando que, de acordo com os dados do BCE, as taxas de empréstimo para as PME variam amplamente consoante os Estados-Membros e que há desequilíbrios no respeitante ao acesso à liquidez, registando-se, em alguns Estados-Membros, elevadas taxas de rejeição no que se refere à concessão de empréstimos para projetos empresariais,

E.  Considerando que as PME representam mais de 98 % das empresas europeias e proporcionam mais de 67 % dos empregos na União; que as PME constituem, portanto, o pilar da economia da União Europeia e são importantes propulsores de crescimento económico europeu a longo prazo e de criação de emprego sustentável nos 27 Estados-Membros;

F.  Considerando que 85 % dos novos postos de trabalho na UE entre 2002 e 2010 foram criados por PME, nomeadamente por novas empresas; que, na UE, 32,5 milhões de pessoas trabalham por conta própria;

G.  Considerando que há diferentes tipos de PME, todas com necessidades diferentes;

H.  Considerando que as ações de apoio às PME e ao empreendedorismo são reguladas pelo «Small Business Act», que os Estados-Membros se comprometeram a aplicar conjuntamente com a Comissão Europeia;

Questões gerais

1.  Congratula-se com o Plano de Ação da Comissão e o seu amplo conjunto de propostas e recomendações em matéria de PME;

2.  Concorda com a Comissão em que o sucesso económico, a excelência e a coesão da Europa dependem amplamente do crescimento sustentável e da criação de emprego com base nas PME empenhadas na criação de produtos e serviços de qualidade; destaca a importância de incentivar o crescimento económico de todos os tipos de empresas, salienta que as PME fazem parte de um «ecossistema» mais vasto de empresas; assinala que, neste «ecossistema», existe também a necessidade de garantir que seja colocada a mesma ênfase na melhoria do acesso ao financiamento das microempresas ou dos empresários em nome individual; assinala que as empresas de maior dimensão dependem amplamente de uma vasta rede de PME mais pequenas;

3.  Salienta que, devido aos efeitos negativos da crise financeira e económica, muitas PME têm dificuldades de acesso ao financiamento e precisam de cumprir critérios regulamentares novos e, por vezes, mais estritos que anteriormente; salienta que as instituições bancárias que beneficiaram de ajudas estatais, bem como de outras formas implícitas de subsídios durante a crise, tais como garantias públicas e apoios à liquidez de bancos centrais e do Banco Central Europeu, devem estar sujeitas a objetivos em matéria dos montantes e das condições de financiamento que oferecem às PME; encoraja a Comissão a prosseguir os seus esforços de promoção da aplicação, a nível nacional, do princípio «começar por pensar pequeno», o que implica uma maior simplificação do ambiente regulamentar e administrativo das PME;

4.  Salienta o facto de, ao simplificar o ambiente regulamentar e administrativo das PME, ser necessário prever uma proteção adequada dos trabalhadores em matéria de segurança social e de saúde e segurança no trabalho; exorta a Comissão e os Estados-Membros a lutarem contra a eventual discriminação no acesso ao financiamento das PME dirigidas por pessoas ou grupos sociais desfavorecidos;

5.  Toma nota do facto de, nos últimos anos, terem sido envidados esforços consideráveis para reduzir o ónus burocrático;

6.  Salienta a importância de reforçar os sistemas bancários locais; salienta a responsabilidade e as funções dos bancos, desde os bancos à escala europeia até aos bancos locais, em investirem sensatamente na economia e, mais especificamente, nas PME; toma nota das diferenças entre Estados-Membros no respeitante aos custos da contração de empréstimos para as PME, e no respetivo acesso ao financiamento, devido ao contexto macroeconómico desfavorável, que poderá comportar implicações negativas a nível da concorrência nas zonas fronteiriças; observa que, apesar de os problemas das PME no acesso ao crédito continuarem a variar entre Estados-Membros, os resultados do inquérito do BCE sobre o crédito bancário, de outubro de 2011, demonstram um significativo agravamento generalizado dos critérios de crédito aplicados aos empréstimos às PME e evidenciam que a redução dos investimentos ao mínimo pode conduzir a um colapso do crédito; reconhece, além disso, a existência de uma importante procura de microcréditos na UE;

7.  Reitera que as regras revistas em matéria de contratos públicos e de concessões não devem pôr em causa o acesso das PME e das microempresas ao mercado dos contratos públicos;

8.  Recorda que, na Europa, o setor bancário é a principal fonte de financiamento das PME; considera que, devido à fragmentação do setor bancário e à subsequente grande divergência das taxas de empréstimo e oferta de crédito entre países, é necessária uma abordagem diferenciada tendo em vista a melhoria do acesso das PME ao financiamento, tendo em conta as circunstâncias específicas a cada país;

A diversidade das pequenas e médias empresas

9.  Recorda à Comissão que as PME são muito heterogéneas no conjunto da Europa, desde empresas muito tradicionais e empresas familiares a empresas de crescimento rápido, empresas «high-tech», micro-empresas, empresas sociais e novas empresas em fase de arranque, e que as abordagens para a assistência às PME devem ser igualmente variadas;

10.  Salienta que, no contexto atual, em que o insuficiente acesso a fontes adequadas de capital de risco, em especial nas fases iniciais, continua a ser um dos principais condicionalismos à criação e ao desenvolvimento de empresas vocacionadas para o crescimento, o Plano de Ação da Comissão coloca muita ênfase no capital de risco como possível forma de financiar o crescimento; salienta, no entanto, que este tipo de financiamento apenas é adequado para um reduzido número de PME e que os empréstimos bancários continuam a ser a principal fonte de financiamento;

11.  Salienta que não há modo de financiamento que sirva a todos por igual e solicita à Comissão que apoie o desenvolvimento de uma vasta gama de programas, instrumentos e iniciativas de conceção específica, tanto em termos de participação no capital (como business angels, financiamentos participativos e linhas de crédito comercial bilaterais), de quase-capital (como financiamento «mezzanine») como de instrumentos da dívida (como títulos de baixo valor, mecanismos e plataformas de garantia), no quadro de parcerias entre bancos e outros operadores envolvidos no financiamento de PME (profissionais da contabilidade, associações empresariais ou de PME ou câmaras de comércio) para ajudar as empresas nas suas fases de criação, crescimento e transmissão, tendo em conta as suas dimensões, os seus volumes de negócio e as suas necessidades de financiamento;

12.  Sublinha que a Comissão deve colocar ênfase no importante papel que os mercados bolsistas podem desempenhar na melhoria do acesso a liquidez por parte das PME e dos investidores nas diferentes etapas; recorda que existem já mercados bolsistas concebidos especificamente para as PME e que os mesmos estão concebidos para atender às necessidades específicas do mercado e do financiamento na área do euro;

A vulnerabilidade das PME

13.  Solicita à Comissão que submeta a nova regulamentação pertinente para as PME a uma avaliação de impacto global e inclusiva, incluindo um teste completo, tendo em conta as necessidades e os desafios que as PME têm de enfrentar;

14.  Salienta que as PME se encontram frequentemente no fim de um longo ciclo de vida do processo produtivo, sendo portanto as mais afetadas por atrasos de pagamentos e curtos períodos de pagamento; congratula-se, assim, com a iniciativa da Comissão de incitar fortemente os Estados-Membros a acelerarem a implementação da Diretiva relativa a atrasos de pagamentos;

15.  Salienta que os inquéritos da Comissão demonstram que o acesso não só ao financiamento mas também às competências, incluindo as competências de gestão e os conhecimentos financeiros e contabilísticos, constitui um fator fundamental para o acesso das PME aos fundos e para inovar, competir e crescer; considera que a introdução de instrumentos financeiros deve, por isso, ser acompanhada pelo desenvolvimento de mentoria adequada, por sistemas de treino individual e de serviços empresariais baseados no conhecimento;

16.  Considera necessário apoiar as PME a nível local, para promover o empreendedorismo, melhorar a situação das PME ao longo do seu ciclo de vida e as ajudar na obtenção de acesso a novos mercados; entende que o reconhecimento e o intercâmbio de boas práticas são elementos fundamentais desta política;

Profissionalizar o empreendedorismo

17.  Nota que a falta de conhecimento dos empresários sobre os princípios básicos de finanças limita a qualidade dos planos empresariais e, dessa forma, o sucesso de pedidos de crédito; solicita, portanto, aos Estados-Membros que prestem apoio à formação profissional aos potenciais empresários e a iniciativas como parcerias entre bancos, câmaras de comércio, associações empresariais e profissionais da contabilidade;

18.  Entende que o empreendedorismo feminino é um recurso não aproveitado para o crescimento e a competitividade da UE, que deve ser promovido e reforçado, e que cumpre eliminar todos os obstáculos a que as mulheres têm que fazer face no mercado de trabalho;

19.  Considera que importa incluir nos sistemas de educação básica o desenvolvimento de competências empresariais e programas sobre o modo como o mercado, a economia e o sistema financeiro operam, funcionam e interagem; considera que a existência de planos empresariais bem elaborados constitui o primeiro passo para um melhor acesso ao financiamento e para a viabilidade; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incluam o mais rapidamente possível a formação financeira nos seus programas de educação; apoia, a este respeito, o programa «Erasmus para jovens empresários», para promover uma cultura empresarial e desenvolver o mercado único e a competitividade;

20.  Entende que o que é, de facto, necessário é uma estratégia específica para o arranque de empresas, bem como instrumentos financeiros para executar projetos inovadores e desenvolver a criatividade dos jovens empresários;

21.  Salienta que, em certos Estados-Membros, já existem algumas das melhores práticas no domínio da melhoria da preparação dos empresários; solicita à Comissão que apoie a implementação dessas práticas em outros Estados-Membros;

22.  Salienta que é indispensável informar de forma simplificada e regular os empresários, os potenciais empresários e os bancos sobre as iniciativas de formação profissional, o financiamento e os programas da UE a favor das PME a nível nacional, regional e local, na medida em que devem tirar partido de todas as oportunidades e ações disponíveis; solicita à Comissão que garanta que as organizações nacionais de PME sejam devidamente informadas sobre as iniciativas e as propostas de políticas da UE;

23.  Solicita esforços de comunicação redobrados por parte do grupo BEI, a fim de promover sistemas financeiros junto da comunidade de PME, em cooperação das organizações de PME;

24.  Considera indispensável a prestação de orientação a empresários que tenham falido, porquanto a falência é a causa subjacente ao encerramento de 15% das empresas; apoia a simplificação e agilização dos processos por falência, a fim de dar aos empresários em causa uma segunda oportunidade, na medida em que as empresas criadas por empresários em recomeço de atividade poderão obter melhores resultados;

Transparência

25.  Salienta que o conhecimento dos mutuantes acerca dos instrumentos de crédito é, geralmente, melhor que o dos empresários, e que estes últimos devem comunicar de forma mais adequada com os mutuantes no que diz respeito aos seus planos empresariais e à sua estratégia a longo prazo; salienta que esta lacuna de informação cria dificuldades ao debater pedidos de crédito; reconhece a necessidade de as PME receberem aconselhamento personalizado no domínio das oportunidades de crédito; solicita à Comissão que promova o intercâmbio de melhores práticas sobre soluções específicas em matéria de diálogo, de cooperação e de intercâmbio de informações entre mutuantes e empresários; exorta a Comissão a reforçar o diálogo e a cooperação entre empresários e mutuantes;

26.  Entende que os mutuantes devem definir critérios claros e específicos, de modo transparente, para os pedidos de financiamento; salienta que, quando um mutuante recusa, total ou parcialmente, um pedido de crédito, deve informar, de forma adequada e construtiva, o empresário sobre as razões da recusa; solicita à Comissão que defina orientações claras sobre esta abordagem construtiva em relação à transparência;

27.  Nota que, ao reembolsar um empréstimo antecipadamente, as PME têm de pagar a perda de financiamento e, frequentemente, encargos adicionais ao mutuante, do que resulta um custo total demasiado elevado a suportar; solicita à Comissão que proponha maior transparência em todos os contratos no que diz respeito ao reembolso antecipado pelas PME e que estude a possibilidade de se estabelecer um limite máximo de custos para este tipo de operação;

28.  Toma nota do facto de as PME se estarem a confrontar com requisitos cada vez mais rigorosos, incluindo garantias pessoais, a fim de obter financiamento das instituições de crédito; assinala que o aumento da taxa de juro pode acarretar um aumento de outras condições que não o preço, incluindo das garantias pessoais; considera, por isso, que a legislação necessária para regular o setor financeiro deve proteger e estimular de forma explícita uma efetiva atividade de crédito à economia real, em particular às PME;

29.  Solicita aos Estados-Membros que reduzam o ónus administrativo das empresas em fase de arranque e durante a duração de vida da PME, porquanto as diferenças entre países neste domínio constituem um obstáculo à conclusão do mercado único; salienta que é importante reduzir o número de dias requerido para lançar uma nova atividade; solicita à Comissão que estude as melhores práticas potenciais a implementar nos Estados-Membros; solicita à Comissão que examine a possibilidade de introduzir um número de identificação único para as PME, inscrito numa base de dados europeia única para as PME, incluindo todos os dados financeiros, que permita a estas últimas candidatarem-se mais facilmente a programas e financiamento da UE e a nível nacional; assinala que, ao introduzir um tal número de identificação para as PME, cumpre votar atenção aos princípios da proteção de dados;

30.  Congratula-se com a proposta da Comissão de promover a utilização de notações qualitativas para complementar a avaliação quantitativa normalizada da qualidade creditícia das PME;

Novas formas de financiamento

31.  Congratula-se com os novos programas de financiamento da Comissão, que têm em conta as características específicas das PME; solicita à Comissão que desenvolva o financiamento da UE especificamente concebido para as PME; salienta que a fragmentação do financiamento deve ser evitada e que este último apenas pode ser eficaz quando pode cobrir uma parte substancial do que a PME em questão necessita;

32.  É a sua convicção que o envelope financeiro para os instrumentos em matéria de dívida e de financiamento de capitais próprios, previstos pelos programas COSME e Horizonte 2020, deve ser substancialmente aumentado, e o acesso a esses instrumentos por parte das PME consideravelmente melhorado;

33.  Entende que a Comissão deve explorar formas de melhorar o mercado europeu de quase-capital, em particular o financiamento «mezzanine»; recomenda que a Comissão investigue novas formas de reforçar a Facilidade Mezzanine para o Crescimento do FEI e de analisar novos produtos «mezzanine», tais como uma garantia para empréstimos «mezzanine»; recomenda, igualmente, que sejam facultados dados e análises relativos aos instrumentos financeiros, de modo a reduzir os obstáculos enfrentados pelos intermediários financeiros interessados em explorar o mercado de crédito para capital «mezzanine» na UE;

34.  Apela a que pelo menos 20 % do orçamento do programa Horizonte 2020 sejam afetados às PME;

35.  Nota que as garantias de capital são amplamente apreciadas e utilizadas pelas PME e as instituições de crédito; congratula a Comissão pelos seus esforços neste domínio; solicita aos Estados-Membros que implementem um quadro de garantias de capital adequado;

36.  Solicita à Comissão que garanta um quadro regulamentar, adequado e adaptado aos emitentes de crédito às PME, que não seja oneroso para estas e que conquiste a confiança dos investidores (no âmbito da legislação europeia sobre normas de contabilidade, e das diretivas «Prospeto», «Transparência», «Abuso de mercado» e «MIFID»);

37.  Congratula-se igualmente com o acordo alcançado na reunião do Conselho Europeu, de 28 e 29 de junho de 2012, sobre o aumento de 10 mil milhões de euros do capital do BEI, o que permitirá ao Grupo BEI aumentar a sua capacidade de concessão de crédito no seio da União em, aproximadamente, 60 mil milhões de euros, durante o período 2012-2015, e alavancar cerca de 180 mil milhões de euros de investimento total e desempenhar, desta forma, um papel positivo no âmbito dos esforços concertados de relançamento da economia europeia; congratula-se com o facto de o BEI, nas suas prioridades de concessão de crédito, ter identificado especificamente a necessidade de alargar a gama de parceiros bancários para a concessão de crédito às PME, de forma a incluir mais intermediários financeiros novos e não tradicionais; salienta que este novo compromisso não pode comprometer os esforços simultâneos para reforçar e melhorar os instrumentos conjuntos BEI/orçamento da União em matéria de partilha de riscos e de aquisição de participações no capital; solicita, à luz destes factos, à Comissão que reforce e otimize os instrumentos de partilha de riscos do Banco Europeu de Investimento e os programas do Fundo Europeu de Investimento em matéria de carteiras de capital ou financiamento «mezzanine» concedido pelas instituições (intermediários) financeiras às PME; reconhece que a política de coesão constitui uma das maiores fontes de apoio às PME e que os programas de financiamento no quadro dos Fundos Estruturais, a redução do ónus administrativo e uma maior celeridade e eficiência são essenciais para promover a recuperação da economia da UE e da respetiva competitividade;

38.  Solicita à Comissão que crie uma plataforma de garantia europeia permanente, no contexto do Fundo Europeu de Investimento, para facilitar o acesso das PME ao financiamento, o que reforça o desenvolvimento de garantias ou de produtos de crédito baseados em garantias europeias e reduz os requisitos de fundos próprios dos bancos e a exposição ao risco dos intermediários financeiros;

39.  Encoraja o BEI a aprofundar a sua iniciativa «Projeto Microfinança» e, assim, desenvolver o seu contributo para elaborar prioridades políticas da UE no domínio da inclusão social;

40.  Nota que, em alguns Estados Membros, existe um montante recorde de poupança das famílias em depósitos bancários, enquanto noutros Estados-Membros os depósitos diminuem devido aos efeitos da crise; salienta que a criação de um quadro de incentivos adequado para ativar esta poupança das famílias deveria facilitar o acesso das PME ao financiamento, quer nacional, quer transfronteiriço, e estimular a economia da UE; solicita à Comissão que apresente uma proposta para a ativação da referida poupança, introduzindo, por exemplo, incentivos baseados nas melhores práticas dos Estados-Membros;

41.  Assinala que as PME contribuem para dar trabalho à população das regiões em que o nível de emprego é mais baixo, estimulando o aumento do emprego e contribuindo para satisfazer as necessidades atuais da população ali residente, tendo assim um efeito positivo no desenvolvimento das comunidades locais; considera, por conseguinte, que o desenvolvimento das PME é uma das formas de reduzir as disparidades a nível nacional;

42.  Regozija-se com o apoio prestado às PME e às microempresas por meio de iniciativas tais como o Programa para a Mudança e a Inovação Social (PMIS), o programa Europa Criativa (incluindo o mecanismo de garantia de empréstimos para a cultura e o setor criativo), COSME e Horizonte 2020, todos eles proporcionando novos meios para aprofundar conhecimentos e competências, o que permite o desenvolvimento dinâmico das PME e das microempresas;

43.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que examinem formas de melhorar o acesso ao financiamento das PME vocacionadas para o fornecimento ao setor público de trabalhos, produtos e serviços inovadores; apela, em especial, à tomada de medidas que melhorem as condições de financiamento, garantindo que o capital de risco e outros fluxos financeiros relevantes reconheçam plenamente o potencial de crescimento que o trabalho de empresas inovadoras com parceiros do setor público representa, tanto em projetos de contratos pré-comerciais como no âmbito de parcerias para a inovação;

44.  Salienta que um quadro regulamentar da UE justo, aberto e transparente para os contratos públicos e uma aplicação equilibrada, transparente e não discriminatória da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços(3) , são indispensáveis para que as PME beneficiem de um melhor acesso aos contratos públicos e possam cumprir efetivamente os termos desses contratos;

45.  Acrescenta que devem ser tomadas medidas no sentido de garantir que a simplificação da atividade transfronteiras das PME não facilite simultaneamente atividades transfronteiras de trabalho independente fictício, sobretudo no setor da construção;

o
o   o

46.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Banco Europeu de Investimento, à Comissão, bem como aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 377 E de 7.12.2012, p. 102.
(2) JO C 308 E de 20.10.2011, p. 6.
(3) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

Última actualização: 24 de Abril de 2015Advertência jurídica