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Processo : 2011/2246(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0117/2013

Textos apresentados :

A7-0117/2013

Debates :

PV 20/05/2013 - 22
CRE 20/05/2013 - 21

Votação :

PV 21/05/2013 - 6.13
CRE 21/05/2013 - 6.13

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0203

Textos aprovados
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Terça-feira, 21 de Maio de 2013 - Estrasburgo Edição definitiva
Carta da UE: enquadramento geral da liberdade nos meios de comunicação social na UE
P7_TA(2013)0203A7-0117/2013

Resolução do Parlamento Europeu, 21 de maio de 2013, sobre a Carta da UE: enquadramento geral da liberdade nos meios de comunicação social na UE (2011/2246(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 19.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais,

–  Tendo em conta o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, as declarações, recomendações e resoluções do Comité de Ministros e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e os documentos da Comissão de Veneza e do Comissário do Conselho da Europa para os Direitos do Homem sobre liberdade de expressão, de informação e dos meios de comunicação social,

–  Tendo em conta o artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, os artigos 2.º, 7.º e 9.º a 12.º do Tratado da União Europeia, os artigos do tratado relativos à liberdade de estabelecimento, liberdade de prestação de serviços, liberdade de circulação de pessoas e bens, concorrência e auxílios estatais, e o artigo 167.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (cultura),

–  Tendo em conta o Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados‑Membros, anexo ao Tratado da União Europeia, conhecido como Protocolo de Amesterdão,

–  Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual")(1) ,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o pluralismo dos meios de comunicação nos Estados-Membros da União Europeia (SEC(2007)0032),

–  Tendo em conta a Carta Europeia da Liberdade de Imprensa(2) ,

–  Tendo em conta a criação pela Comissão de um Grupo de Alto Nível sobre a Liberdade e o Pluralismo dos Meios de Comunicação Social,

–  Tendo em conta as suas resoluções de 20 de novembro de 2002 sobre a concentração dos meios de comunicação(3) , de 4 de setembro de 2003 sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2002)(4) , de 4 de setembro de 2003 sobre a Televisão sem Fronteiras(5) , de 6 de setembro de 2005 sobre a aplicação dos artigos 4.º e 5.º da Diretiva 89/552/CEE ("Televisão sem Fronteiras") com a redação que foi dada pela Diretiva 97/36/CE, para o período de 2001/2002(6) , de 22 de abril de 2004 sobre os riscos de violação das liberdades fundamentais na União Europeia e nomeadamente em Itália, em matéria de liberdade de expressão e de informação (n.º 2 do artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)(7) , de 25 de setembro de 2008 sobre concentração e pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia(8) , de 25 de novembro de 2010 sobre o serviço público de radiodifusão na era digital: o futuro do duplo sistema(9) e de 10 de março de 2011 sobre a Lei da Comunicação Social na Hungria(10) ,

–  Tendo em conta a Iniciativa Europeia para o pluralismo dos meios de comunicação(11) , que foi registada pela Comissão Europeia e que visa a proteção do pluralismo dos meios de comunicação social através da harmonização parcial das normas nacionais em matéria de propriedade e transparência dos meios de comunicação social, de conflitos de interesses com os cargos políticos e de independência das autoridades de supervisão dos meios de comunicação social,

–  Tendo em conta o Considerando 8 e o Considerando 94 da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual que referem a necessidade de os Estados-Membros precaverem quaisquer ações que originem posições dominantes e restrinjam o pluralismo, e permitirem aos organismos reguladores independentes levarem a cabo o seu trabalho de forma transparente e imparcial,

–  Tendo em conta o trabalho realizado pela OSCE em matéria de liberdade dos meios de comunicação social, e nomeadamente pelo seu Representante para a liberdade dos meios de comunicação social, os relatórios relacionados e o discurso proferido via vídeo na audição da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre a liberdade dos meios de comunicação social, a 6 de novembro de 2012,

–  Tendo em conta os relatórios de ONG sobre os meios de comunicação social, como os dos Repórteres sem Fronteiras (Índice da Liberdade de Imprensa) e da organização Freedom House (relatórios sobre a liberdade de imprensa),

–  Tendo em conta os estudos sobre questões relacionadas com os meios de comunicação social publicados pelo Parlamento(12) e pelo Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social do Instituto Universitário Europeu(13) ,

–  Tendo em conta o estudo independente, "The indicators for media pluralism in the Member States - Towards a risk-based approach" solicitado pela Comissão em 2007 e publicado em 2009(14) , em que se define um instrumento de monitorização dos meios de comunicação com indicadores, a fim de pôr em relevo as ameaças ao pluralismo desses meios,

–  Tendo em conta o artigo 48.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0117/2013),

Α.  Considerando que os meios de comunicação social desempenham um papel fundamental de "cão de guarda público" na democracia, uma vez que permitem aos cidadãos exercer o seu direito a ser informados, a supervisionar e a julgar as ações e decisões daqueles que exercem ou detêm poder ou influência, nomeadamente por ocasião das consultas eleitorais; que desempenham igualmente um papel no estabelecimento da agenda pública, fazendo, para o efeito, uso da sua autoridade enquanto guardiões da informação, e agem, por conseguinte, como formadores de opinião;

B.  Considerando que a liberdade de expressão na esfera pública se revelou fator formativo da democracia e do próprio primado do direito e coaxial para a sua existência e sobrevivência; considerando que a liberdade e independência dos meios de comunicação social e o livre intercâmbio de informações desempenham um papel determinante nas transformações democráticas ocorrentes em regimes não democráticos, solicita-se à Comissão que acompanhe de perto a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social nos países da adesão e que vote particular atenção ao papel dos meios de comunicação social livres na promoção da democracia no mundo;

C.  Considerando que a liberdade dos meios de comunicação social constitui uma pedra angular dos valores consagrados nos Tratados, nomeadamente a democracia, o pluralismo e o respeito pelos direitos das minorias; considerando que a sua história, sob a designação de "liberdade de imprensa", é constitutiva do progresso das ideias democráticas e do desenvolvimento do ideal europeu na História;

D.  Considerando que a liberdade dos meios de comunicação social, o pluralismo e a independência do jornalismo são elementos essenciais ao próprio exercício do serviço de comunicação social em toda a União e, nomeadamente, no mercado único; que, por conseguinte, quaisquer restrições da liberdade dos meios de comunicação social, do pluralismo e da independência do jornalismo constituem restrições, tanto da liberdade de opinião, como da liberdade económica; considerando que os jornalistas não devem ser sujeitos a pressões pelos proprietários, gestores e autoridades públicas, nem a constrangimentos financeiros;

E.  Considerando que uma esfera pública autónoma e forte, assente na independência e no pluralismo dos meios de comunicação social, constitui o ambiente essencial em que as liberdades coletivas da sociedade civil, como o direito de reunião e associação, bem como as liberdades individuais, como o direito à liberdade de expressão e o direito de acesso à informação, se podem desenvolver;

F.  Considerando que os direitos fundamentais dos cidadãos à liberdade de expressão e de informação apenas podem ser garantidos através da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social, que permitem aos jornalistas e aos meios de comunicação social exercer o seu direito e dever de informar os cidadãos, de uma forma justa e neutra, relatando imparcialmente acontecimentos e decisões de interesse público; considerando que todos os membros da sociedade têm o direito de exprimir as suas opiniões de maneira pacífica e democrática;

G.  Recorda que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem declarou que há uma obrigação positiva de os Estados-Membros garantirem o pluralismo dos meios de comunicação social, decorrente do artigo 10.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que inclui disposições semelhantes às do artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que integra o acervo comunitário;

H.  Considerando que a informação, pela sua própria natureza e, nomeadamente, atendendo às alterações tecnológicas das últimas décadas, ultrapassa as fronteiras geográficas e desempenha um papel crucial na informação das comunidades nacionais residentes no estrangeiro, e proporciona ferramentas que viabilizam o conhecimento e entendimento mútuos para além de fronteiras e entre países; que os meios de comunicação social, incluindo em linha, mas não limitados a esta modalidade, adquiriram um caráter global, de que as expectativas e necessidades de informação do público e, em particular, dos consumidores, passaram a estar dependentes; considerando que as alterações observadas no mundo da comunicação social e nas tecnologias da informação redefiniram a arena do intercâmbio de informações e o modo como as pessoas são informadas e como a opinião pública é formada;

I.  Considerando que uma esfera pública à escala europeia assente no constante e permanente respeito pela liberdade e pelo pluralismo dos meios de comunicação social constitui um elemento crucial para o processo de integração da União, em conformidade com os valores consagrados nos Tratados, a responsabilidade das instituições europeias e o desenvolvimento da democracia europeia, por exemplo no respeitante às eleições para o Parlamento Europeu; considerando que um panorama vibrante, competitivo e pluralista de meios de comunicação social (audiovisual e escrito) estimula a participação dos cidadãos no debate público, o que é essencial a um sistema democrático funcional;

J.  Considerando que as ONG, as associações de monitorização da liberdade de imprensa, o Conselho da Europa e a OSCE, bem como os estudos e as resoluções do PE, têm referido as ameaças colocadas aos meios de comunicação social livres e independentes pelos governos, incluindo de Estados-Membros da União Europeia(15) ;

K.  Considerando que o Conselho da Europa e a OSCE têm abordado a dimensão humana e democrática da comunicação através de declarações, resoluções, recomendações, pareceres e relatórios detalhados sobre a liberdade, o pluralismo e a concentração dos meios de comunicação social, criando um corpo significativo de normas mínimas comuns pan-europeias neste domínio;

L.  Considerando que a União Europeia está empenhada em proteger o pluralismo dos meios de comunicação social como pilar essencial do direito à informação e à liberdade de expressão, que são pedras angulares essenciais da cidadania ativa e da democracia participativa, como consagrado no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais;

M.  Considerando que a liberdade dos meios de comunicação é um critério de qualificação para a adesão de Estados candidatos à UE com base nos critérios de Copenhaga, e um dos princípios promovidos pela UE na sua política externa; considerando que a UE e os seus Estados‑Membros devem, por conseguinte, dar o exemplo a nível interno, assegurando assim credibilidade e coerência;

N.  Considerando que o Parlamento tem exprimido reiteradamente a sua preocupação com a liberdade, o pluralismo e a concentração dos meios de comunicação social e tem convidado a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a tomar medidas adequadas, incluindo mediante a apresentação de uma iniciativa legislativa sobre o assunto;

O.  Considerando que, em 16 de janeiro de 2007, a Comissão lançou uma "abordagem em três etapas", que consistia em: um documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o pluralismo dos meios de comunicação; um estudo independente sobre o pluralismo dos meios de comunicação nos Estados-Membros da UE, com indicadores para a avaliação do pluralismo dos meios de comunicação e a identificação de potenciais riscos nos Estados‑Membros (a publicar em 2007): e uma Comunicação da Comissão sobre os indicadores para o pluralismo nos meios de comunicação social nos Estados-Membros da UE (em 2008), seguida de uma consulta pública(16) ; que ainda não foi dada aplicação ao instrumento do pluralismo dos meios de comunicação descrito no estudo independente;

P.  Considerando que infelizmente a Comissão abandonou esta abordagem, uma vez que a comunicação não chegou a ser publicada e a consulta pública não chegou a ser lançada;

Q.  Considerando que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia passou a ter caráter vinculativo; considerando que a Carta é o primeiro documento internacional que afirma explicitamente que "são respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social" (artigo 11.º, n.º 2); considerando que os Tratados conferem à UE um mandato e competências para assegurar a proteção de todos os direitos fundamentais na União, nomeadamente com base nos artigos 2.º e 7.º do TUE;

R.  Considerando que cabe aos Estados-Membros proteger constantemente a liberdade de opinião, de expressão, de informação e os meios de comunicação, dado que estes princípios estão também garantidos nas suas Constituições e leis, cabendo-lhes igualmente proporcionar aos cidadãos um acesso equitativo e em condições de igualdade a diferentes fontes de informação e, por conseguinte, a pontos de vista e opiniões divergentes; considerando que, além disso, têm a obrigação de respeitar e proteger a vida privada e familiar, a habitação e as comunicações, bem como os dados pessoais dos cidadãos, em conformidade com os artigos 7.º e 8.º da Carta; considerando que, se estas liberdades correrem um sério risco ou forem violadas num Estado-Membro, a União Europeia é obrigada a intervir tempestiva e eficazmente, com base nas suas competências consagradas nos Tratados e na Carta, para proteger a ordem democrática e pluralista europeia e os direitos fundamentais;

S.  Considerando que a UE tem competências em questões relacionadas com os meios de comunicação social, como o mercado interno, a política audiovisual, a concorrência, incluindo os subsídios estatais, as telecomunicações e os direitos fundamentais; considerando que o Parlamento afirmou que, nesta base, devem ser definidas normas mínimas essenciais de forma a assegurar, garantir e promover a liberdade de informação e um nível adequado de pluralismo e de governação independente dos meios de comunicação(17) ; considerando que a Comissão solicitou ao Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social do Instituto Universitário Europeu que realizasse uma análise sobre a dimensão das competências da UE no domínio da liberdade dos meios de comunicação social;

T.  Considerando que existem motivos de preocupação relativamente aos desafios e pressões enfrentados pelos meios de comunicação, nomeadamente pelos serviços públicos de radiodifusão em termos de independência editorial, recrutamento de pessoal, pluralismo, neutralidade e qualidade da informação, acesso e financiamento, causados por ingerências políticas e financeiras indevidas, bem como pela crise económica;

U.  Considerando que há já alguma apreensão quanto à elevada taxa de desemprego dos jornalistas na Europa e quanto ao elevado número que trabalha como “freelance”, com uma estabilidade de emprego limitada e um grau de incerteza elevado;

V.  Considerando que os meios de comunicação social enfrentam uma concentração crescente, não só a nível nacional como transfronteiras, em que os conglomerados do setor distribuem os seus produtos em diferentes países, se registam investimentos crescentes no interior da UE em matéria de comunicação social, e os investidores e meios de comunicação social não europeus exercem uma influência cada vez maior na Europa, o que conduz à monopolização da informação e mina o pluralismo de opiniões; considerando que reina uma certa apreensão no que diz respeito às fontes de financiamento de alguns meios de comunicação privados, incluindo alguns na UE;

W.  Considerando que, através de inúmeros inquéritos, estudos de opinião e iniciativas públicas, o público europeu tem manifestado apreensão quanto à deterioração da situação no que se refere à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social e reiterado o pedido de ação da UE no sentido da preservação da liberdade dos meios de comunicação social e do desenvolvimento de uma paisagem forte, independente e plural dos meios de comunicação social;

X.  Considerando que a aceleração do ciclo de notícias tem dado lugar a graves falhas dos jornalistas, como a omissão de verificação e duplo controlo das fontes jornalísticas;

Y.  Considerando que o desenvolvimento do ambiente digital pode desempenhar um papel essencial no que respeita ao acesso dos cidadãos europeus à informação em linha;

Z.  Considerando que o panorama dos meios de comunicação social se encontra numa fase de mudanças fundamentais; considerando que, sobretudo neste período de crise económica, cada vez mais jornalistas trabalham em condições precárias de emprego e enfrentam uma falta de segurança social, em comparação com as normas do mercado de trabalho, e desafios relacionados com o futuro do jornalismo;

AA.  Considerando que foram transmitidas ao Parlamento Europeu petições relativas às mesmas preocupações e solicitações dos cidadãos, apresentando, assim, um pedido de ação por parte das instituições europeias e, nomeadamente, do Parlamento;

AB.  Considerando que as alterações tecnológicas induzidas pela Internet, pelos computadores pessoais e, mais recentemente, pela utilização de computadores portáteis, alteraram profundamente a infra-estrutura informativa, de formas que tiveram consequências para o modelo empresarial dos meios de comunicação mais tradicionais, nomeadamente a sua dependência do mercado da publicidade, pondo assim em perigo a sobrevivência de publicações que desempenham um importante papel cívico e democrático; que é, por conseguinte, obrigação das autoridades públicas, a nível dos Estados-Membros e a nível da União, criar uma "caixa de ferramentas" a disponibilizar durante este período de transição, que contribua para garantir a sobrevivência dos valores e responsabilidades dos pelos meios de comunicação social independentes, seja qual for a plataforma tecnológica que assumam, agora ou no futuro; exorta, a este respeito a Comissão, a conduzir um estudo sobre os efeitos das alterações tecnológicas no modelo empresarial dos meios de comunicação social e as suas consequências para a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação;

AC.  Considerando que a recente crise económica agravou as dificuldades das publicações e, ao aumentar a precariedade do papel do jornalista, tornou a paisagem da comunicação social mais vulnerável à pressão política ou económica, tornando-se ela própria mais frágil; considerando que estes fenómenos tiveram consequências específicas nos géneros jornalísticos que são mais caros ou que levam mais tempo a desenvolver, nomeadamente o jornalismo de investigação, a reportagem e o envio de correspondentes internacionais e europeus; que estes tipos de jornalismo são essenciais para garantir a responsabilização e responsabilidade das autoridades públicas e políticas, para pôr cobro aos abusos de poder económico e institucional e para assegurar a identificação e repressão das atividades criminosas nos domínios social, ambiental e humanitário; exorta a Comissão a conduzir um estudo sobre os efeitos da crise e do emprego precário na comunidade jornalística, tendo em vista analisar e procurar remediar as consequências para a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social;

AD.  Considerando que a mudança tecnológica, uma comunidade diversa de jornalistas profissionais independentes e a aquisição da pluralidade de competências necessárias para obter e produzir qualidade hoje criam igualmente oportunidades para a criação de novos empreendimentos jornalísticos multi-plataformas e transnacionais que podem ser apoiados através de políticas públicas e de políticas assentes no mercado;

1.  Apela aos Estados-Membros e à União Europeia para que respeitem, garantam, protejam e promovam o direito fundamental à liberdade de expressão e informação, à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social e, em consequência, se abstenham de exercer - e desenvolvam mecanismos para impedir - ameaças à liberdade dos meios de comunicação social, tais como as tentativas de exercer uma influência política indevida e de impor um controlo partidário e uma censura sobre os meios de comunicação social ou de limitar ou restringir indevidamente a liberdade e a independência dos meios de comunicação social ao serviço de interesses privados ou políticos, ou de ameaçarem financeiramente as emissoras de serviço público;

2.  Solicita aos Estados-Membros e à UE que elaborem procedimentos e mecanismos juridicamente vinculativos para a seleção e nomeação de diretores de meios de comunicação social, conselhos de administração e organismos de regulamentação que sejam transparentes, baseados no mérito e numa experiência incontestável e que assegurem o profissionalismo, a integridade e a independência, bem como o maior consenso em termos de representação do espetro político e social, certeza jurídica e continuidade, em vez de se basearem em critérios políticos ou partidários no quadro de um sistema de compadrio associado aos resultados das eleições ou à vontade daqueles que se encontrem no poder; faz notar que cada Estado-Membro deve estabelecer uma lista de critérios a aplicar na nomeação dos diretores ou conselhos de administração dos meios de comunicação públicos, em conformidade com os princípios da independência, da integridade, da experiência e do profissionalismo; exorta os Estados-Membros a estabelecerem garantias que salvaguardem a independência dos conselhos e organismos de regulação dos meios de comunicação social da influência política do governo, da maioria parlamentar ou de qualquer outro grupo da sociedade;

3.  Sublinha que o pluralismo e a independência jornalística e editorial são pilares da liberdade dos meios de comunicação, uma vez que asseguram a sua diversificação, garantem o seu acesso a diferentes agentes sociais e políticos, opiniões e pontos de vista (incluindo ONG, associações de cidadãos, minorias, etc.) e oferecem um vasto leque de pontos de vista;

4.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem que as comunidades culturais divididas por diversos governos regionais ou Estados-Membros possam ter acesso aos meios de comunicação na sua língua e que não seja tomada qualquer decisão política que corte o referido acesso;

5.  Recorda que, segundo o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, os Estados‑Membros devem garantir o pluralismo dos meios de comunicação social nos termos do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; o artigo 10.º da referida Convenção contém disposições semelhantes às do artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que integra o acervo comunitário;

6.  Insiste que a Comissão deve assegurar que os Estados-Membros garantam uma aplicação adequada da Carta dos Direitos Fundamentais nos seus territórios, o que se exprime através do pluralismo dos meios de comunicação social, da igualdade de acesso à informação e do respeito pela independência da imprensa através da neutralidade;

7.  Regista que, ao abrigo dos critérios de Copenhaga, os países que pretendam aderir à União Europeia devem respeitar o acervo comunitário que inclui a Carta dos Direitos Fundamentais e, nomeadamente, o artigo 11.º da mesma, que exige o respeito da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social; observa, porém, que, muito embora os atuais Estados-Membros da União Europeia também tenham que respeitar a Carta, não existe mecanismo algum para assegurar que o façam;

8.  Realça o papel fundamental de um duplo sistema europeu genuinamente equilibrado, no qual as empresas privadas e públicas de meios de comunicação social desempenhem as suas respetivas funções, e que seja preservado, como solicitado pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho da Europa; nota que numa sociedade multimédia em que agora maiores números de agentes no mercado global motivados por razões comerciais, os meios de comunicação de serviço público são essenciais; relembra a importância dos meios de serviço público financiados pelos cidadãos através do Estado para responder às suas necessidades, bem como o seu dever institucional de fornecer informações de alta qualidade, exatas e fiáveis a uma vasta gama de audiências, que sejam independentes de pressões externas e de interesses privados ou políticos, oferecendo também um espaço para nichos que possam não ser lucrativos para os meios de comunicação privados; salienta que os meios de comunicação social privados têm deveres semelhantes em relação à informação, em particular a informação de natureza institucional e política, como no contexto de eleições, referendos, etc.; sublinha a necessidade de garantir a independência profissional das agências noticiosas nacionais e de evitar a criação de monopólios noticiosos;

9.  Reconhece que a auto-regulação permanente e iniciativas não legislativas, quando independentes, imparciais e transparentes, têm um importante papel a desempenhar na garantia da liberdade dos meios de comunicação social; exorta a Comissão a tomar medidas de apoio à independência dos meios de comunicação social e suas agências reguladoras, tanto em relação ao Estado (incluindo a nível europeu), como a poderosos interesses comerciais;

10.  Relembra o papel específico e distintivo dos meios de serviço público, como se afirma no Protocolo de Amesterdão sobre o sistema de emissões públicas nos Estados‑Membros;

11.  Lembra que o Protocolo 29 dos Tratados reconhece que o sistema de radiodifusão de serviço público nos Estados-Membros está diretamente relacionado com as necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, e com a necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social."; prevê consequentemente que os Estados‑Membros possam financiar as emissões de serviço público só na medida em que tal se enquadre no âmbito de competências do serviço público, e sem afetar as condições comerciais e de concorrência na União em medida contrária ao interesse comum;

12.  Salienta a importância de financiamento adequado, proporcionado e estável para os meios de comunicação social de serviço público, para garantir a independência política e económica, de modo a que os meios de comunicação social de serviço público possam cumprir plenamente a sua missão - incluindo o seu papel social, educativo, cultural e democrático - e adaptar-se à evolução digital e contribuir para uma sociedade da informação e do conhecimento inclusiva, com meios de comunicação social representativos, de elevada qualidade e acessíveis a todas as pessoas; exprime preocupação quanto à atual tendência em alguns Estados-Membros para aplicar cortes orçamentais ou diminuir a atividade dos meios de comunicação social de serviço público, o que reduz a sua capacidade de cumprirem a sua missão; exorta os Estados-Membros a inverterem esta tendência e a assegurarem financiamento adequado, sustentável e previsível dos meios de comunicação social de serviço público;

13.  Frisa a necessidade de não abusar das medidas de regulamentação do acesso dos meios de comunicação social ao mercado através da concessão de licenças e dos processos de autorização, de regras relativas à proteção do Estado, da segurança nacional e militar e da ordem pública e de regras relativas à proteção da moral e das crianças para impor um controlo político ou partidário e instaurar a censura sobre os meios de comunicação social, prejudicando o direito fundamental dos cidadãos a serem informados sobre questões de interesse e importância pública; assinala que importa assegurar o devido equilíbrio a este respeito; chama a atenção para o facto de que os meios de comunicação não devem ser ameaçados pela influência de grupos de interesses e de pressão específicos, agentes económicos ou grupos religiosos;

14.  Apela à Comissão e aos Estados‑Membros para que apliquem as regras de concorrência e dos meios de comunicação a fim de assegurar a concorrência para evitar posições dominantes, eventualmente estabelecendo limiares mais baixos na indústria dos meios de comunicação que noutros mercados, para garantir o acesso de novos agentes ao mercado, para intervir quando os meios estejam excessivamente concentrados e quando o pluralismo dos meios de comunicação, a sua independência e liberdade estiveram em perigo, a fim de assegurar que todos os cidadãos da UE tenham acesso a meios de comunicação livres e diversificados em todos os Estados‑Membros, e que recomendem melhorias quando necessário; sublinha que a existência de grupos de imprensa detidos por empresas que têm o poder de adjudicar contratos públicos representa uma ameaça para a independência dos meios de comunicação; exorta a Comissão a avaliar o modo como as atuais regras de concorrência se relacionam com o aumento da concentração dos meios de comunicação social de natureza comercial nos Estados-Membros; apela à Comissão para que proponha medidas concretas para salvaguardar o pluralismo dos meios de comunicação e evitar a sua excessiva concentração;

15.  Sublinha que há que prestar atenção ao nível de concentração da propriedade dos meios de comunicação nos Estados-Membros, realçando que o conceito de pluralismo dos meios de comunicação social abrange um espetro mais vasto de questões, como a proibição da censura, a proteção das fontes e dos informadores, as questões relacionadas com as pressões dos atores políticos e das forças de mercado, a transparência, as condições de trabalho dos jornalistas, as autoridades de controlo dos meios de comunicação social, a diversidade cultural, o desenvolvimento de novas tecnologias, o acesso irrestrito à informação e à comunicação, o acesso não censurado à Internet e o fosso digital; considera que a propriedade e a gestão dos meios de comunicação social devem ser transparentes e não concentradas; sublinha que a concentração da propriedade prejudica o pluralismo e a diversidade cultural e leva à uniformidade de conteúdos dos meios de comunicação;

16.  Solicita regras que assegurem que os conflitos de interesses como os que resultam da amálgama de cargos políticos e de controlo sobre os meios de comunicação sejam devidamente enfrentados e resolvido, e em especial que os proprietários de conglomerados de comunicação sejam sempre públicos, de maneira a evitar conflitos de interesse; solicita a implementação efetiva de regras claras para assegurar a transparência e procedimentos justos para o financiamento dos meios de comunicação e para a publicidade e o patrocínio estatais, de maneira a garantir que não causem interferência com a liberdade de informação e expressão, o pluralismo ou a linha editorial dos meios de comunicação, e requer que a Comissão controle esses factos;

17.  Salienta que, não obstante a utilização da política de concorrência mercê do Regulamento da UE relativo à concentração de empresas e, nomeadamente, o seu artigo 21.º(18) , foi suscitada apreensão quanto à possibilidade de estes instrumentos não controlarem adequadamente a concentração dos meios de comunicação social, em virtude dos problemas de delimitação do mercado, em que, em certos casos, grandes fusões transversais de meios de comunicação social não atingem os limiares de volumes de negócios definidos na política de concorrência da UE;

18.  Salienta que o poder das empresas na indústria dos meios de comunicação advém não só da capacidade de fixar preços de monopólio, mas da influência política, que conduz à captura das entidades reguladoras, o que torna mais difícil desmantelar posições dominantes que já se encontrem estabelecidas; exorta a que os limiares de no setor da comunicação social sejam estabelecidos a um nível inferior ao dos demais mercados;

19.  Recorda à Comissão que foi já em diversas ocasiões interpelada quanto à possibilidade de introduzir um quadro legal que impeça a concentração de propriedade e o abuso de posição dominante; exorta a Comissão a propor medidas concretas atinentes à salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo um enquadramento legislativo para as regras em matéria de propriedade dos meios de comunicação que introduza normas mínimas para os Estados-Membros;

20.  Salienta a importância de assegurar a independência dos jornalistas, tanto relativamente a pressões internas, dos editores ou dos proprietários, como a pressões externas, de grupos de pressão políticos ou económicos ou de outros grupos de interesses, e assinala a importância das cartas ou códigos de conduta editoriais, uma vez que estes impedem os proprietários, os governos ou interesses externos de interferirem no conteúdo das notícias; salienta a importância de exercer o direito à liberdade de expressão sem qualquer discriminação e com base na igualdade e na igualdade de tratamento; sublinha que o direito de acesso aos documentos públicos e à informação é fundamental e apela aos Estados-Membros para que estabeleçam um amplo e sólido quadro legal relativamente à liberdade das informações governamentais e ao acesso aos documentos de interesse público; exorta os Estados-Membros a darem garantias legais relativamente à plena proteção do princípio da confidencialidade das fontes e apela à aplicação estrita da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nesta matéria, incluindo em relação a denúncias;

21.   Insta a que os jornalistas sejam protegidos de pressões, intimidações, perseguições, ameaças e violência, lembrando que os jornalistas de investigação são muitas vezes ameaçados, agredidos fisicamente e mesmo alvo de atentados em resultado das suas atividades; sublinha a importância de assegurar a justiça e combater a impunidade de tais atos, apontando também para o seu efeito negativo sobre a liberdade de expressão, o que leva à auto-censura dos meios de comunicação; sublinha que o jornalismo de investigação independente ajuda a controlar a democracia e a boa governação, bem como a descobrir irregularidades e delitos penais, sendo assim um auxílio para o Ministério Público; insta os Estados-Membros e a UE a apoiarem e promoverem o jornalismo de investigação e promoverem o jornalismo ético nos meios de comunicação, através do desenvolvimento de normas profissionais e de procedimentos de recurso adequados, nomeadamente através de formação profissional e de códigos de conduta elaborados por associações e sindicatos dos meios de comunicação;

22.  Exorta os Estados-Membros a adotarem legislação que previna a infiltração das salas de redação por agentes dos serviços de informações secretas, porquanto essas práticas comprometem em alto grau a liberdade de expressão, uma vez que permitem a vigilância das salas de redação e geram um clima de desconfiança, impedem a recolha de informações e ameaçam a confidencialidade das fontes de informação e procuram, em última instância, desinformar e manipular o público, prejudicando também a credibilidade dos meios de comunicação social;

23.  Reconhece que é crescente o número de jornalistas empregados em condições precárias, sem garantias sociais correntes no mercado de trabalho, e exorta à melhoria das condições de trabalho dos profissionais da comunicação social; salienta que os Estados-Membros devem assegurar que as condições de trabalho dos jornalistas respeitem as disposições da Carta Social Europeia; realça a importância dos contratos coletivos para jornalistas e da representação sindical dos coletivos de jornalistas, a qual deve ser permitida para todos os trabalhadores, mesmo que sejam membros de um grupo restrito, trabalhem em pequenas empresas ou tenham formas atípicas de contratos, tais como o trabalho temporário, porquanto a segurança do emprego lhes permite exprimir-se e atuar em conjunto, bem como defender as suas normas profissionais mais fácil e eficazmente;

24.  Assinala a necessidade de promover o jornalismo ético na comunicação social; exorta a Comissão Europeia a propor um instrumento (por exemplo, através de uma recomendação como a Recomendação de 20 de dezembro de 2006 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação), a fim de assegurar que os Estados-Membros convidem o setor da comunicação social a desenvolver normas profissionais e códigos deontológicos que incluam a obrigação de indicar a diferença entre factos e opiniões no contexto da transmissão de informações, a necessidade de rigor, imparcialidade e objetividade, o respeito da privacidade das pessoas, o dever de retificar as informações incorretas e o direito de resposta; é seu entender que este quadro deve prever o estabelecimento, pelo setor da comunicação social, de uma entidade independente de regulação dos meios de comunicação social – que funcione independentemente da interferência política ou de qualquer outra interferência externa – que possa tratar as queixas relativas à imprensa com base em normas profissionais e códigos deontológicos e que tenha autoridade para aplicar sanções apropriadas;

25.  Apela aos Estados‑Membros em que a difamação é um crime para que a despenalizem logo que possível; lamenta que sejam exercidas pressões, violências e perseguições sobre os jornalistas e os meios de comunicação em muitos Estados‑Membros, incluindo quando cobrem manifestações e acontecimentos públicos, o que suscita preocupações entre as organizações europeias e internacionais e nas universidades e na sociedade civil; sublinha a importância de entrar em diálogo com as autoridades a fim de assegurar que a liberdade e a independência dos meios de comunicação não sejam postas em perigo, que as vozes críticas não sejam silenciadas e que as autoridades encarregadas da aplicação da lei respeitem o papel desempenhado pelos meios de comunicação e assegurem que estes possam relatar livremente e em segurança;

26.  Sublinha a importância de criar entidades de auto-regulação dos meios de comunicação, como comissões para apreciar queixas e provedores, e apoia os esforços concretos em sentido ascendente, iniciados por jornalistas europeus em defesa dos seus direitos fundamentais, criando, para o efeito, um centro de apoio para documentar alegadas violações desses direitos e nomadamente da sua liberdade de expressão (em consentaneidade com o projeto-piloto que foi aprovado em plenária como parte da posição do Parlamento sobre o orçamento de 2013, em 23 de Outubro de 2012);

27.  Salienta a necessidade de normas relativas à informação política em todo o setor da comunicação social audiovisual, de forma a garantir um acesso justo a diferentes concorrentes políticos, diferentes opiniões e pontos de vista, nomeadamente por ocasião de eleições e referendos, permitindo aos cidadãos formar as suas opiniões sem a influência indevida de um poder dominante em matéria de formação de opiniões; assinala que cumpre que estas normas sejam devidamente aplicadas pelos organismos de regulação;

28.  Salienta que o direito fundamental à liberdade de expressão e à liberdade dos meios de comunicação social não está reservado só aos meios de comunicação tradicionais, mas cobre igualmente os meios de comunicação sociais e outras novas formas de comunicação; sublinha a importância de garantir a liberdade de expressão e informação na internet, nomeadamente garantindo a neutralidade da rede, apelando consequentemente à UE e aos Estados‑Membros para que assegurem que esses direitos e liberdade sejam integralmente respeitados na internet no que respeita ao acesso irrestrito e ao fornecimento e circulação de informações; põe em guarda contra quaisquer tentativas das autoridades de exigir o registo ou autorização ou de limitar conteúdos que aleguem ser perigosos; reconhece que a prestação de serviços da internet por meios de comunicação do serviço público contribui para a sua missão de assegurar que os cidadãos possam aceder às informações e formar as suas opiniões a partir de uma variedade de fontes;

29.  Sublinha a crescente importância dos agregadores de notícias, motores de busca e outros intermediários na disseminação e acesso à informação e ao conteúdo noticioso na internet; solicita à Comissão que inclua estes atores da internet no quadro regulamentar da UE quando rever a diretiva sobre os meios de comunicação audiovisuais, a fim de enfrentar os problemas da discriminação do conteúdo e da distorção da seleção das fontes;

30.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros, no quadro da política da Comissão em matéria de literacia mediática, a prestarem suficiente atenção à importância da educação para os meios de comunicação social, que deve dar aos cidadãos competências que lhes permitam interpretar de forma crítica e selecionar dentre o crescente volume de informações disponíveis;

31.  Exorta a Comissão a verificar se os Estados-Membros atribuem as suas licenças de radiodifusão com base em critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais;

32.  Sublinha a importância e a urgência de monitorizar anualmente a liberdade dos meios de comunicação social e o pluralismo em todos os Estados-Membros e de elaborar relatórios anuais sobre o assunto, com base nas normas detalhadas desenvolvidas pelo Conselho da Europa e pela OSCE e na abordagem analítica baseada em riscos e em indicadores desenvolvida por um estudo independente realizado pela Comissão, em associação com ONG, partes interessadas e peritos, com vista a monitorizar e supervisionar os desenvolvimentos e as mudanças na legislação relativa aos meios de comunicação e o impacto de qualquer legislação adotada nos Estados-Membros que afete a liberdade dos meios de comunicação, nomeadamente quanto às interferências governamentais, bem como a boas práticas para a definição de normas de serviço público tanto para os canais públicos quanto para os privados; salienta a importância de levar estas normas europeias comuns ao conhecimento do grande público; considera que esta tarefa deve ser desempenhada pela Comissão, a Agência dos Direitos Fundamentais e/ou o Centro do IUE para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, e que devem publicar um relatório anual com os resultados dessa monitorização; considera que a Comissão deve apresentar esse relatório ao Parlamento e ao Conselho e propor quaisquer ações e medidas decorrentes das conclusões do mesmo;

33.  Considera que a UE tem competência para tomar medidas legislativas destinadas a garantir, proteger e promover a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de imprensa e o pluralismo, tanta, pelo menos, como para tomar medidas no domínio da proteção dos menores e da dignidade humana, da diversidade cultural, do acesso dos cidadãos à informação e/ ou da cobertura de eventos importantes, da promoção dos direitos das pessoas com deficiência, da defesa do consumidor em relação às comunicações comerciais e do direito de resposta, que constituem interesses gerais abrangidos pela DSCSA; considera, simultaneamente, que qualquer regulamentação deve basear-se numa análise pormenorizada e cuidadosa da situação na UE e nos Estados‑Membros, dos problemas a resolver e das melhores formas de os abordar; considera que as iniciativas não-legislativas, tais como a monitorização, a auto-regulação, os códigos de conduta, bem como a aplicação do artigo 7.º do TUE, quando for caso disso, são de preferir, conforme solicitado pela maioria dos interessados, tendo em conta o facto de que, em determinados Estados-Membros, algumas das maiores ameaças à liberdade dos meios de comunicação social provêm da legislação recentemente aprovada;

34.  Convida a Comissão a rever a Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (DSCSA) e a avaliar a possibilidade de alargar o seu âmbito de aplicação a normas mínimas relativas ao respeito, à proteção e à promoção do direito fundamental à liberdade de expressão e de informação, à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social, e a dar aplicação à jurisprudência correlata da UE e do TEDH, porquanto a diretiva tem por objetivo criar um espaço sem fronteiras internas para os serviços de comunicação social audiovisual, garantindo, simultaneamente, um elevado nível de salvaguarda dos objetivos de interesse geral, como estabelecer um quadro legislativo e administrativo adequado garante do efetivo pluralismo(19) ; consequentemente apela à Comissão para que reveja e emende a DSCSA a fim de assegurar – como acontece com base no modelo das autoridades reguladoras no quadro das comunicações eletrónicas – que as autoridades nacionais reguladoras sejam totalmente independentes, imparciais e transparentes no que respeita aos seus processos de tomada de decisão, ao exercício das suas funções e poderes e ao processo de controlo, efetivamente financiadas para exercerem as suas atividades, e que tenham poderes sancionatórios adequados para assegurar a implementação das suas decisões

35.  Solicita à Comissão que inclua na avaliação e revisão da DSCSA também disposições sobre a transparência da propriedade dos meios de comunicação, a concentração dos meios de comunicação, regras de conflitos de interesses para evitar influências indevidas sobre os meios de comunicação por parte de forças políticas e económicas, e a independência dos organismos de supervisão; solicita à Comissão que lance a comunicação de implementação dos indicadores do pluralismo dos meios de comunicação nos Estados‑Membros da UE, como já desenvolvido no estudo independente “The indicators for media pluralism in the Member States - Towards a risk-based approach” e com base na proposta abordagem em três fases de janeiro de 2007; a que se deverá seguir uma ampla consulta pública com todos os atores envolvidos, inter alia com base no seguimento do relatório do Grupo de Alto Nível sobre a Liberdade dos Meios de Comunicação, e nomeadamente através da elaboração de uma proposta para um conjunto de diretrizes da UE sobre a liberdade e pluralismo dos meios de comunicação;

36.  Exorta os Estados-Membros a procederem imediatamente a reformas que visem a consecução destes objetivos; exorta a Comissão a estabelecer claramente a esfera de competências das autoridades de regulação, nomeadamente em termos de regulação e monitorização, e a monitorizar o seu cumprimento dos requisitos da necessidade e proporcionalidade quando impuserem sanções; recorda a importância de adaptar o âmbito de aplicação do regulamento à natureza específica de cada meio de comunicação social;

37.  Exorta as autoridades reguladoras nacionais à cooperação e coordenação à escala da UE na área da comunicação social através, por exemplo, da criação de uma Associação de Reguladores Europeus para os serviços de comunicação social audiovisual e da harmonização do estatuto das autoridades reguladoras nacionais, previsto nos artigos 29.º e 30.º da DSCSA, assegurando a sua independência, imparcialidade e transparência em relação aos seus processos de tomada de decisões, ao exercício dos seus poderes e ao processo de monitorização, bem como conferindo-lhes os poderes sancionatórios adequados para assegurar a aplicação das suas decisões;

38.  Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que tomem medidas adequadas e oportunas, proporcionadas e progressivas quando surgirem preocupações em relação à liberdade de expressão e informação, e à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social na UE e nos Estados-Membros;

39.  Crê que, em caso de novas adesões à UE, deve ser dada maior ênfase à proteção das liberdades e da liberdade de expressão, dado que estas são amplamente consideradas elementos dos direitos humanos e da condicionalidade ligada à democracia dos critérios de Copenhaga; insta a Comissão a prosseguir o acompanhamento do desempenho e dos progressos dos países candidatos à UE em matéria de proteção da liberdade dos meios de comunicação social;

40.  Exorta a Comissão a assegurar que os critérios baseados no pluralismo e na propriedade sejam incluídos em cada avaliação do impacto de novas iniciativas de propostas legislativas;

41.  Exprime a sua preocupação com a falta de transparência da propriedade dos meios de comunicação na Europa, apelando consequentemente à Comissão e aos Estados‑Membros para que assegurem a transparência da propriedade e gestão desses meios e para que tomem iniciativas neste domínio, nomeadamente exigindo aos meios de comunicação que emitam ou imprimam que apresentem às autoridades nacionais, aos registos de sociedades e ao público informações suficientemente exatas e atualizadas de maneira a permitirem a identificação dos beneficiários e dos proprietários em última instância e co-proprietários de meios de comunicação, os seus CV e o seu financiamento, por exemplo desenvolvendo mais a base de dados Mavise, tornando-a um registo único Europeu a fim de identificar a concentração excessiva dos meios de comunicação, impedir as organizações dos meios de comunicação de ocultarem interesses especiais e permitir aos cidadãos verificar quais são os interesses que estão por trás dos seus meios de comunicação; exorta a Comissão e os Estados-Membros a escrutinarem e verificarem se os fundos públicos destinados pelos Estados-Membros aos meios de comunicação social de serviço público são utilizados de forma transparente e com observância estrita do Protocolo n.º 29 aos Tratados; entende que a transparência da propriedade é uma componente essencial do pluralismo dos meios de comunicação; exorta a Comissão a acompanhar de perto e a apoiar os progressos na via da promoção de um maior intercâmbio de informações sobre a propriedade dos meios de comunicação social;

42.  Sublinha que a liberdade dos meios de comunicação social deve abranger também a liberdade de acesso aos mesmos, garantindo a todos os cidadãos europeus o fornecimento e o acesso efetivos à Internet em banda larga, num prazo e a preço razoáveis, através do desenvolvimento ulterior de tecnologias sem fios, nomeadamente a ligação à Internet via satélite;

43.  Sublinha que, segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, as autoridades têm obrigações positivas, ao abrigo do artigo 10.º do CEDH, no sentido de proteger a liberdade de expressão como um dos pré-requisitos de uma democracia funcional, porquanto o genuíno exercício efetivo de determinadas liberdades não depende apenas do dever de não-interferência do Estado, podendo requerer medidas positivas de proteção;

44.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Agência dos Direitos Fundamentais, à OSCE, ao Comité de Ministros e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, à Comissão de Veneza e ao Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa.

(1)JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.
(2)http://www.pressfreedom.eu/en/index.php.
(3)JO C 25 E de 29.1.2004, p. 205.
(4)JO C 76 E de 25.3.2004, p. 412.
(5)JO C 76 E de 25.3.2004, p. 453.
(6)JO C 193 E de 17.8.2006, p. 117.
(7)JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1026.
(8)JO C 8 E de 14.1.2010, p. 75.
(9)JO C 99 E de 3.4.2012, p. 50.
(10)JO C 199 E de 7.7.2012, p. 154.
(11)www.mediainitiative.eu
(12)"O direito dos cidadãos à informação: Direito e Política na UE e nos seus Estados-Membros", junho de 2012, disponível em http://www.europarl.europa.eu/committees/fr/studiesdownload.html?languageDocument=EN&file=75131
(13)http://cmpf.eui.eu/Home.aspx .
(14)Elaborado pela K.U.Leuven – ICRI, Jönköping International Business School - MMTC, Central European University - CMCS and Ernst & Young Consultancy Belgium.
(15)Estas incluem controlo político-partidário direto ou indireto e influência sobre os meios de comunicação ou as entidades que os controlam; barrando ou limitando o acesso ao mercado de alguns órgãos de comunicação social independentes através do licenciamento e da obrigatoriedade de autorização para as emissões; usando indevidamente e abusando das regras de segurança estatal, nacional ou militar e da ordem ou da moralidade públicas para instituir a censura e impedir o acesso a documentos e informações; violando o princípio da confidencialidade das fontes; a ausência de legislação sobre a concentração dos meios de comunicação social e o conflito de interesses e usando da publicidade para influenciar a linha editorial.
(16)http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/07/52
(17)Ver n.º 6 da resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2011, sobre a Lei da Comunicação Social na Hungria.
(18)Esse artigo estipula que as autoridades nacionais podem atuar em defesa de "interesses legítimos" ao adotarem legislação nacional para preservar o pluralismo dos meios de comunicação.
(19)TEDH, Centro Europa 7, 7 de junho de 2012, n.º 134

Última actualização: 10 de Novembro de 2015Advertência jurídica