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Processo : 2012/2321(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0222/2013

Textos apresentados :

A7-0222/2013

Debates :

PV 01/07/2013 - 22
CRE 01/07/2013 - 22

Votação :

PV 02/07/2013 - 9.14

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0301

Textos aprovados
PDF 147kWORD 33k
Terça-feira, 2 de Julho de 2013 - Estrasburgo Edição definitiva
O contributo das cooperativas para ultrapassar a crise
P7_TA(2013)0301A7-0222/2013

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre o contributo das cooperativas para ultrapassar a crise (2012/2321(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 54.º,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 3.º, n.° 3,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a economia social(1) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2012, sobre o estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores(2) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação(3) ,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE)(4) ,

–  Tendo em conta a Recomendação 94/1069/CE da Comissão, de 7 de dezembro de 1994, sobre a transmissão das pequenas e médias empresas(5) ,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à transmissão de pequenas e médias empresas(6) ,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à promoção das cooperativas na Europa (COM(2004)0018),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa de Empreendedorismo Social» (COM(2011)0682),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Cooperativas e reestruturações(7) ,

–  Tendo em conta a Recomendação n.º 193 da Organização Internacional do Trabalho sobre a promoção das cooperativas, aprovada pelos governos dos 27 Estados–Membros atuais, a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 2001, sobre as cooperativas no desenvolvimento humano e o facto de 2012 ter sido proclamado pelas Nações Unidas o Ano Internacional das Cooperativas,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7–0222/2013),

Introdução

1.  Salienta que as cooperativas, em conjunto com outras empresas da economia social, desempenham um papel fundamental na economia europeia, em particular em tempo de crise, aliando rentabilidade e solidariedade, criando empregos de elevada qualidade, reforçando a coesão social, económica e regional e gerando capital social; reconhece, além disso, que as empresas da economia social deveriam beneficiar de um enquadramento legislativo mais claro e coerente, tendo em conta a riqueza da diversidade das instituições da economia social e as suas características específicas;

2.  Observa que, na UE, as cooperativas estão a adquirir uma importância crescente e que existem aproximadamente 160 000 empresas cooperativas detidas por 123 milhões de membros, as quais empregam 5,4 milhões de pessoas (incluindo cerca de 50 000 empresas cooperativas nos setores da indústria e dos serviços que empregam 1,4 milhões de pessoas), e que as cooperativas contribuem, em média, para cerca de 5 % do PIB dos Estados­Membros; regista que, nos últimos anos, foram criadas várias centenas de empresas cooperativas nos setores da indústria e dos serviços devido à reestruturação das empresas em crise ou sem sucessores, salvando e remodelando, desta forma, atividades económicas e postos de trabalho a nível local; salienta que os grupos cooperativos nos setores da indústria e dos serviços tiveram um impacto decisivo no desenvolvimento regional de algumas das regiões mais industrializadas da UE; observa que as cooperativas "sociais", especializadas na inserção profissional, empregam mais de 30 000 pessoas deficientes e desfavorecidas nos setores da indústria e dos serviços; salienta que as cooperativas se tornaram um modelo para os trabalhadores independentes e as profissões liberais e que este modelo cresceu de forma significativa em novos setores, como, por exemplo, os serviços sociais e de saúde, os serviços digitais e de apoio às empresas e os serviços de interesse geral, anteriormente prestados pelo setor público (como os serviços ambientais e gestão de espaços naturais, a educação e a cultura, e a produção de energia a partir de fontes renováveis); observa que as cooperativas desempenham, portanto, um papel muito importante na UE em termos económicos, sociais, de desenvolvimento sustentável e de emprego, além de serem um trampolim para a inovação social, questão que é da maior importância tanto no âmbito da estratégia Europa 2020 como no âmbito do programa Horizonte 2020, e que ajudam a atingir o objetivo do desenvolvimento económico e social sustentável das comunidades regionais e locais;

3.  Reitera que o modelo de empresa cooperativa contribui para um verdadeiro pluralismo económico, é um elemento indispensável da economia social de mercado e é totalmente compatível com os valores do Tratado da UE e os objetivos da estratégia Europa 2020;

4.  Salienta que as cooperativas demonstraram ser ainda mais resilientes em tempo de crise do que muitas empresas tradicionais, tanto em termos de taxas de emprego como de encerramento de empresas; observa que, apesar da crise, têm sido criadas cooperativas em setores novos e inovadores e que existem provas consideráveis desta resiliência, nomeadamente em relação aos bancos cooperativos e às cooperativas nos setores da indústria e dos serviços (cooperativas de trabalhadores, cooperativas sociais e cooperativas constituídas por PME); realça que, como modelo, o desenvolvimento das cooperativas demonstrou que estas têm mais capacidade do que outros modelos para satisfazer novas necessidades e fomentar a criação de emprego, graças a uma grande capacidade de adaptação à mudança e de manutenção das empresas quando estas se encontram em risco, prosseguindo a sua missão; destaca, além disso, o papel estratégico das cooperativas constituídas por PME, as quais podem proporcionar soluções coletivas para problemas comuns e permitir a realização de economias de escala; salienta ainda a importância crescente das "cooperativas de comunidade", que permitem – sobretudo em zonas remotas e desfavorecidas – a participação direta dos cidadãos, de modo a dar resposta a várias necessidades, como, por exemplo, serviços sociais e de saúde, serviços escolares, serviços comerciais, comunicações, etc.;

5.  Considera que, em períodos de recessão, as cooperativas podem promover eficazmente o empreendedorismo a uma escala microeconómica, dado que permitem aos pequenos empresários, frequentemente grupos de cidadãos, assumir responsabilidades empresariais; apoia, neste contexto, o desenvolvimento de cooperativas nos setores social e de segurança social, a fim de garantir uma maior participação social dos grupos mais vulneráveis;

6.  Defende que, graças à sua natureza descentralizada, o modelo cooperativo contribui significativamente para a execução das prioridades para 2020 fixadas na Diretiva "Fontes de Energia Renováveis" (2009/28/CE) e para a transição da energia fóssil para as energias renováveis; salienta, neste contexto, que mais de 1 000 cooperativas no domínio das energias renováveis foram criadas por cidadãos; considera que as cooperativas no domínio das energias renováveis permitem que os cidadãos se tornem membros de uma cooperativa de projetos locais e fomentam o investimento nos projetos de energias renováveis, o que, por seu lado, reforça a aceitação social de novas instalações de energias renováveis; observa que a participação dos cidadãos na produção de energia pode reforçar a sua consciência da necessidade de um consumo de energia sustentável e eficiente e o seu controlo dos preços da energia; exorta a Comissão a conferir especial atenção ao papel que as cooperações no domínio da energia podem desempenhar no aumento da utilização de fontes de energia renováveis e na melhoria da eficiência energética;

7.  Defende que esta maior resiliência se deve, em grande medida, ao modelo de governação da cooperativa, o qual assenta na propriedade conjunta, na participação económica democrática, no controlo, organização e gestão pelos membros, partes interessadas, e no compromisso com a comunidade; salienta que a resiliência das cooperativas também se deve ao seu modo característico de acumulação de capitais, menos dependente da evolução dos mercados financeiros e associado quer à colocação de excedentes na reserva, se possível sendo uma parte indivisível (nomeadamente sob a forma de ativos que reforçam o movimento cooperativo em geral, após o pagamento de dívidas vencidas em casos de liquidação), quer à execução dos objetivos da empresa, demonstrando objetivos sociais e económicos equilibrados e de melhoramento do seu funcionamento e atividade; considera que este modelo ajuda a garantir que as cooperativas adotem uma abordagem a longo prazo entre gerações, além de as fixar na economia local, contribuindo para o desenvolvimento sustentável local e assegurando que não se deslocalizam, mesmo quando se internacionalizam;

8.  Observa que as empresas cooperativas podem satisfazer, de forma eficaz e eficiente, necessidades existentes e novas em domínios como a gestão de recursos culturais e da criatividade e a sustentabilidade ambiental associada a novos estilos de vida e de consumo; salienta que as cooperativas também cultivam valores como a proteção da legalidade, de que é exemplo a Itália, país onde é confiada às cooperativas a gestão dos bens confiscados à máfia;

9.  Considera que as cooperativas devem ser plenamente incluídas nos objetivos da política industrial da UE e nas ações empreendidas por esta, tendo igualmente em conta a sua contribuição fundamental para a reestruturação industrial, capítulo essencial da nova política industrial da UE;

10.  Regista igualmente que, ao cooperarem, as cooperativas podem tirar partido das economias de escala e partilhar experiências e boas práticas, assim como transferir recursos humanos e financeiros, se tal for necessário; afirma que esta flexibilidade inerente permite às cooperativas autossustentarem-se mesmo nos períodos mais difíceis;

11.  Observa que é possível encontrar, nos diferentes Estados­Membros, grande número de boas práticas que permitiram que as empresas cooperativas obtivessem excelentes resultados em termos de crescimento, emprego, taxas de sobrevivência e criação de empresas, como, por exemplo, o sistema de "pagamento único" em Espanha e a lei Marcora em Itália – que permitem financiar a constituição de novas cooperativas através de subsídios de desemprego – e as "cooperativas de emprego e empresariais" criadas em França, Suécia e Bélgica; salienta, além disso, os grupos de cooperativas individuais que podem voluntariamente constituir grandes grupos empresariais, abrangendo setores como a indústria, a agricultura, a distribuição, as finanças, a I&D e o ensino de alto nível; observa que a sociedade cooperativa, baseada, por exemplo, na sociedade fiduciária britânica, também pode ser um modelo eficaz para a boa gestão de organizações desportivas profissionais e semiprofissionais, permitindo, ao mesmo tempo, uma estreita participação das principais partes interessadas – os apoiantes – na gestão de um clube (profissional ou não); exorta a Comissão a examinar estas boas práticas de forma aprofundada e a avaliar a pertinência de as incluir na definição de políticas da UE a favor das empresas;

12.  Considera importante o contributo das cooperativas para a economia da UE e a estabilidade profissional, sobretudo em tempos de crise;

13.  Realça a necessidade de desenvolver, entre outros, o modelo de cooperativa empresarial e de emprego, permitindo que as empresas se construam de forma progressiva para responder às necessidades dos seus sócios e evoluam com o desenvolvimento das suas atividades;

14.  Assinala, contudo, que as cooperativas não são imunes ao fracasso;

15.  Observa que, nos vários Estados­Membros, existem diversas situações, decorrentes de diferenças jurídicas e conceptuais; solicita, por isso, à Comissão que examine a legislação em vigor, a fim de encontrar elementos comuns que permitam proceder à harmonização, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, dos elementos fundamentais para eliminar os obstáculos que impedem o desenvolvimento das cooperativas;

16.  Salienta que os trabalhadores assumem um risco financeiro considerável quando criam uma cooperativa ou quando a propriedade de uma empresa é transferida para os seus trabalhadores; observa que a boa gestão, em especial numa cooperativa de trabalhadores, depende, em grande medida, do apoio e da supervisão da gestão empresarial dos trabalhadores;

Quadro normativo

17.  É de opinião que esta capacidade de resiliência inata deve ser reforçada, prestando-se a devida atenção às cooperativas em todas as políticas relevantes da UE destinadas a contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, também através de um modelo diferente de desenvolvimento económico que respeite o modelo social europeu, e adaptando a legislação atual da UE relativa às cooperativas; considera, nomeadamente, que no Plano de Ação "Empreendedorismo 2020" deve ser feita uma referência ao importante papel das cooperativas; considera que devem ser tomadas as medidas necessárias para garantir condições equitativas entre cooperativas e outras formas de empresas, salvaguardando, ao mesmo tempo, os propósitos e métodos de trabalho das cooperativas, bem como o seu caráter social;

18.  Recorda a necessidade de a União Europeia reconhecer e tratar de forma equitativa, através de disposições legislativas, as diferentes formas de empreendedorismo, a fim de garantir o respeito pelo princípio da liberdade empresarial, qualquer que seja o estatuto da empresa; lamenta que, no seu Plano de Ação "Empreendedorismo 2020", a Comissão não destaque o papel das empresas do setor da economia social, limitando-se a recordar o seu contributo para a criação de emprego e a inovação social e as maiores dificuldades de financiamento que estas empresas enfrentam em comparação com as PME;

19.  Exorta, por conseguinte, a Comissão a reforçar os seus serviços, por meio da criação de uma unidade responsável pelas cooperativas e outras organizações da economia social (como as sociedades mútuas, as fundações e as associações com atividades económicas e financeiras), procurando prestar mais atenção a medidas destinadas a garantir um nível apropriado de recursos e a supervisionar e dar resposta ao desenvolvimento de políticas relativas às organizações da economia social; insta a Comissão a prestar a devida atenção à reestruturação de empresas dos setores da indústria e dos serviços, em crise ou sem um sucessor, em cooperativas através da criação de serviços dedicados a esta tarefa;

20.  Exorta a Comissão a tornar as regras de adjudicação de contratos públicos mais flexíveis para as empresas dirigidas por trabalhadores, prevendo, por exemplo, uma reserva de duração limitada;

21.  Exorta igualmente a Comissão a garantir a coordenação das medidas tomadas ao abrigo da Iniciativa de Empreendedorismo Social e a redução dos obstáculos administrativos entre as duas iniciativas;

22.  Insta os Estados­Membros, em consonância com a Recomendação n.º 193/2002 da Organização Internacional do Trabalho, a reverem a sua legislação aplicável às cooperativas em geral e em especial às tipologias cooperativas específicas, como as cooperativas de trabalhadores, as cooperativas sociais, as cooperativas de artesãos e bancos cooperativos, com vista a adotar uma política abrangente que apoie o modelo empresarial cooperativo e crie um quadro normativo favorável ao reconhecimento do papel das cooperativas e suas organizações dirigentes e ao desenvolvimento de cooperativas, em particular em domínios e setores em que este modelo demonstrou ser uma mais-valia em termos sociais, económicos e ambientais; solicita aos Estados–Membros que, em cooperação com os parceiros sociais e outras partes interessadas a nível regional e local, identifiquem setores estratégicos adequados para projetos cooperativos; realça que tal deve incluir a introdução de instrumentos financeiros adequados e o reconhecimento do papel das cooperativas nos diálogos sociais nacionais, bem como o papel dos bancos de crédito cooperativo, que sempre atribuíram especial importância ao financiamento sustentável e socialmente responsável e que se encontram bem estabelecidos no terreno; solicita que esta recomendação seja tida em conta no âmbito da revisão do Regulamento relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE);

23.  Salienta a importância de desenvolver medidas regulamentares num quadro jurídico sólido e consentâneo com os padrões internacionais, a fim de evitar interpretações nacionais divergentes e riscos de vantagens ou desvantagens concorrenciais a nível regional, nacional ou macrorregional;

24.  Realça a importância de incluir as cooperativas em todas as fases do processo em iniciativas e medidas futuras da União relacionadas com cooperativas;

Transmissão e reestruturação de empresas

25.  Considera que a transmissão de uma empresa para os trabalhadores através da criação de uma cooperativa e outras formas de participação dos trabalhadores no capital da empresa pode ser a melhor forma de garantir a continuidade de uma empresa; salienta que este tipo de transmissão das empresas para os trabalhadores, nomeadamente no que se refere às cooperativas de trabalhadores e às aquisições pelos trabalhadores, deve ser apoiado por uma rubrica orçamental específica da UE que inclua igualmente instrumentos financeiros; apela à criação urgente, com a participação do Banco Europeu de Investimento (BEI), dos parceiros sociais e das partes interessadas do movimento cooperativo, de um mecanismo europeu destinado a fomentar o desenvolvimento das cooperativas e, em especial, as transmissões de empresas sob a forma de cooperativa, também através, por exemplo, do instrumento dos fundos de mutualização;

26.  Realça que o recurso a aquisições pelos trabalhadores é uma prática cada vez mais generalizada nos Estados­Membros em resposta à crise económica; exorta, por conseguinte, a Comissão a identificar instrumentos financeiros ou a ampliar os existentes para incentivar esta prática;

27.  Salienta o papel ativo desempenhado pelas cooperativas sociais na reestruturação das PME, nomeadamente através das repercussões sociais que favorecem a integração dos trabalhadores que podem ser definidos como desfavorecidos e que se encontram numa situação de emprego difícil, reforçando, através da solidariedade, uma capacidade crescente de resposta à procura social;

28.  Regista que, muito frequentemente, o problema encontrado nas transmissões de empresas para os trabalhadores não é apenas uma questão de duração dos procedimentos pertinentes mas também, e sobretudo, de falta de conhecimento sobre este cenário empresarial entre os profissionais relevantes (por exemplo, advogados e contabilistas) e no sistema jurídico e de ensino; realça que a formação e sensibilização de todos os intervenientes na criação ou na transmissão de empresas contribuiriam consideravelmente para promover esta prática; recomenda, por conseguinte, que a forma empresarial da cooperativa seja um elemento fixo dos programas de ensino pertinentes das universidades e escolas de gestão; considera, além disso, que um melhor conhecimento sobre as cooperativas deve ser promovido e que as transmissões de empresas para os trabalhadores sob a forma de cooperativa devem ser apoiadas financeiramente, inclusive através de um uso bem definido e inteligente dos fundos estruturais, entre os sindicatos e os organismos encarregados de fornecer informações sobre a criação ou transmissão de empresas; salienta os conhecimentos adquiridos em matéria de criação e transmissão de empresas sob a forma de cooperativa pelas das federações de cooperativas em certos Estados­Membros e exorta a Comissão a criar mecanismos que facilitem a cooperação e o intercâmbio de boas práticas e métodos neste domínio entre empresas e a comunicar os resultados ao Conselho e à Comissão;

29.  Exorta os Estados­Membros a desenvolverem um quadro para facilitar as transmissões de empresas para os empregados, incluindo mecanismos financeiros concebidos para ajudar os trabalhadores a investirem em empresas em crise ou sem um sucessor, bem como direitos de preferência para os trabalhadores, a fim de criar melhores condições para uma oferta pública de aquisição de uma empresa em situação de encerramento;

30.  Considera igualmente que os Estados­Membros devem adotar políticas que facilitem a participação dos trabalhadores no capital e nos resultados das suas empresas, também através de instrumentos fiscais concretos em outras formas de empresas dos setores industriais e dos serviços, e com a necessária proteção jurídica e rácio correspondente de participação na governação, supervisão, poder decisório e responsabilidade da empresa; relembra que estas atividades podem aumentar a competitividade do respetivo setor no seu todo;

31.  Realça os aspetos positivos de mecanismos típicos do modelo cooperativo, como a indivisibilidade das reservas, ou seja, reservas que não podem ser distribuídas entre os membros mesmo em caso de liquidação, mas que devem ser utilizadas para o desenvolvimento do movimento cooperativo, e disposições jurídicas destinadas a permitir que terceiros facultem às cooperativas capitais de risco, com ou sem direito de voto, como, por exemplo, os fundos de mutualização e a Cooperazione Finanza Impresa (CFI) em Itália, o Institut de Développement de l'Economie Sociale (ESFIN-IDES) em França e a estrutura de investimento do Grupo Mondragon em Espanha;

32.  Solicita à Comissão que promova políticas e medidas em prol da manutenção dos empregos existentes e não apenas da criação de empregos em novas empresas; insta a Comissão a criar serviços para o arranque de novas empresas a fim de apoiarem a forma empresarial da cooperativa através de iniciativas de sensibilização e formação;

33.  Salienta que a conversão das empresas em crise em cooperativas economicamente sustentáveis exige um diagnóstico exato e precoce; insta as autoridades a colaborarem em todos os níveis com os parceiros sociais e o movimento cooperativo na realização destes diagnósticos precoces e na avaliação da viabilidade e da pertinência da transformação das empresas em cooperativas; considera que os sindicatos e as federações de cooperativas também devem ser associados a este processo;

34.  Insta a Comissão a efetuar um inventário exaustivo e comparativo das melhores práticas aplicadas nos Estados­Membros e das legislações nacionais que fomentam a reestruturação de empresas em cooperativas, nomeadamente disposições relativas a aquisição de empresas, falências, instrumentos financeiros, instituições de apoio empresarial e criação de agrupamentos horizontais empresariais de empresas cooperativas; salienta a importância da participação das cooperativas neste inventário, com vista ao estabelecimento de prioridades; exorta a Comissão, para o efeito, a considerar a criação de uma base de dados que recolha, sistematicamente, casos e informações sobre reestruturações sob a forma de cooperativa, de modo a permitir a circulação de boas práticas e a recolha de dados coerentes;

35.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que facilitem e promovam a criação de agrupamentos de cooperativas e empresas sociais para as ajudar a obter os recursos necessários ao desempenho de um papel de maior relevo na cadeia de produção e distribuição e para apoiar as economias de escala necessárias ao financiamento de atividades de investigação, desenvolvimento e inovação;

Acesso ao financiamento e apoio às empresas

36.  Realça que as empresas cooperativas nos setores da indústria e dos serviços e, em especial, as PME não podem, por diferentes razões, incluindo a natureza das suas empresas, obter acesso a capital de risco e crédito nos mercados de capitais; salienta também que as cooperativas de trabalhadores dos setores que requerem um recurso intensivo ao fator capital têm, regra geral, dificuldade em obter capital suficiente dos seus membros e que, por essa razão, devem ser criados instrumentos financeiros ad hoc que permitam respeitar as suas formas de empreendedorismo;

37.  Relembra que a questão do acesso das cooperativas ao crédito se reveste de particular importância, dada a natureza específica da sua estrutura; exorta, por conseguinte, a Comissão, o Comité de Basileia e o BEI a desenvolverem e utilizarem parâmetros qualitativos, inclusivamente para a concessão de crédito e financiamento, a fim de distinguirem entre o papel das cooperativas, incluindo as cooperativas sociais, e o de outros tipos de empresas;

38.  Considera necessário reforçar a capitalização das cooperativas mediante uma melhor utilização dos recursos que podem ser assegurados pela respetiva estrutura social; exorta a Comissão a promover medidas de apoio à capitalização, incluindo benefícios fiscais, mesmo que limitados no tempo, após a constituição ou a operação de aquisições, sem que sejam consideradas auxílios estatais;

39.  Salienta que, em determinados Estados-Membros, terceiros podem fornecer capital de risco a cooperativas com direito de voto limitado ou inexistente, a fim de respeitar a propriedade dos membros e as estruturas de controlo, e que isso permitiu às cooperativas melhorar o seu diálogo com outras instituições financeiras; aprova tais políticas e incentiva todos os Estados-Membros a facilitarem o acesso ao crédito por parte das cooperativas;

40.  Considera que a Comissão, em conjunto com o BEI e o Fundo Europeu de Investimento (FEI), deve assegurar que as cooperativas têm acesso a instrumentos financeiros à escala da UE (incluindo, se for caso disso, o plano de ação de financiamento das PME sugerido no Ato para o Mercado Único) e que deve fazer um esforço especial, juntamente com o setor bancário cooperativo, para assegurar aquele acesso; salienta que essas ações podem melhorar o funcionamento do mercado único;

41.  Considera que as características específicas dos bancos cooperativos devem ser tomadas em conta na regulação dos mercados financeiros e nas disposições de execução subsequentes;

42.  Considera que os programas e os fundos criados ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 devem ser instrumentos importantes de apoio às cooperativas; afirma que, na criação dos programas operacionais, deve fomentar-se a criação de novas cooperativas, prestar-se apoio ao desenvolvimento de empresas sustentáveis e à reestruturação responsável, incluindo medidas relativas, em particular, à transmissão de empresas aos trabalhadores e às cooperativas sociais, no desenvolvimento local e na inovação social, tecnológica e de técnicas de produção, através de subvenções globais e outros instrumentos financeiros, incluindo o Fundo de Ajustamento à Globalização;

43.  Considera que, no âmbito da programação financeira da UE e nacional, se deve prestar especial atenção (ou reservar uma quota percentual) às cooperativas que têm por objetivo facilitar o acesso ao trabalho de pessoas desfavorecidas, tal como as define também o Regulamento (CE) n.º 2204/2002, a fim de consolidar e desenvolver maiores e melhores níveis de proteção social;

44.  Solicita à Comissão que, no âmbito do próximo exercício financeiro, apoie um projeto-piloto destinado a apoiar a transmissão de empresas em crise para os trabalhadores, para que estes possam continuar a trabalhar, criando assim novas cooperativas que revitalizem empresas em crise ou em situação de falência;

45.  Exorta a Comissão a criar medidas de apoio ao emprego de jovens no setor das cooperativas; exorta igualmente a Comissão a incentivar a difusão, nos Estados­Membros, do modelo cooperativo como instrumento privilegiado para a criação de emprego;

46.  Considera igualmente que os Estados­Membros devem tomar medidas para facilitar o acesso por parte das cooperativas ao conjunto de serviços de apoio às empresas, por forma a ajudá-las a contribuir para o desenvolvimento sustentável das suas atividades; exorta, neste contexto, os Estados­Membros a aplicarem medidas destinadas a facilitar o acesso das cooperativas ao crédito, em particular as cooperativas de trabalhadores, as cooperativas sociais, as cooperativas de artesãos e as cooperativas formadas por microempresas;

47.  Considera que os Estados­Membros devem adotar as medidas necessárias para eliminar todos os obstáculos de índole legislativa, administrativa ou burocrática que impeçam ou limitem o desenvolvimento das cooperativas;

48.  Considera que o acesso das pequenas sociedades cooperativas de crédito aos mercados deve ser facilitado em toda a Europa;

49.  Considera, além disso, que devem ser incentivadas as redes de colaboração entre as PME, tais como as que já existem na UE sob a forma de cooperativa (cooperativas de artesãos, cooperativas de PME, cooperativas de atividade e emprego, entre outras), dado que essas redes reforçam, consideravelmente, a criação e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas, através de comercialização, aquisições ou outros serviços partilhados, e ajudam-nas a ser uma fonte de inovação;

50.  Considera que, para apoiar a criação de novas cooperativas, é necessário desenvolver serviços para o arranque dessas novas cooperativas; considera, além disso, que o modelo cooperativo deve ser promovido junto dos novos potenciais empresários (isto é, nos programas universitários), tanto a nível nacional como europeu;

o
o   o

51.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados­Membros.

(1) JO C 76 E de 25.3.2010, p. 16.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0071.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0005.
(4) JO L 207 de 18.8.2003, p. 1.
(5) JO L 385 de 31.12.1994, p. 14.
(6) JO C 93 de 28.3.1998, p. 2.
(7) JO C 191 de 29.6.2012, p. 24.

Última actualização: 1 de Dezembro de 2015Advertência jurídica