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Processo : 2013/2678(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0387/2013

Textos apresentados :

B7-0387/2013

Debates :

Votação :

PV 12/09/2013 - 13.8

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0375

Textos aprovados
PDF 119kWORD 22k
Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 - Estrasburgo Edição definitiva
Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos
P7_TA(2013)0375B7-0387/2013

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (2013/2678(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 8.º, 157.º e 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional(1) ,

–  Tendo em conta o artigo 11.º, n.º 1, alínea d), da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada pela Assembleia Geral da ONU através da Resolução 34/180, de 18 de dezembro de 1979,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada "Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres – 2010-2015" (COM(2010)0491),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2010, intitulada «Empenhamento reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens - Uma Carta das Mulheres» (COM(2010)0078),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual(2) ,

–  Tendo em conta a avaliação do valor acrescentado europeu sobre a «Aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual»(3) ,

–  Tendo em conta o estudo intitulado «As disparidades entre homens e mulheres ao nível das pensões na UE»(4) ,

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento de homens e mulheres em questões de emprego e atividade profissional (O–000078/2013 – B7-0218/2013),

–  Tendo em conta o artigo 115.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, na sua resolução, de 24 de maio de 2012, que contém recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual, o Parlamento solicitou à Comissão que procedesse à revisão da Diretiva 2006/54/CE, o mais tardar em 15 de fevereiro de 2013, tomando em consideração as recomendações do PE, bem como a revisão da legislação existente;

B.  Considerando que, devido a políticas laborais que pretendem suprimir o princípio e a prática da contratação coletiva, os salários são cada vez mais negociados a título individual, o que resulta numa falta de informação e de transparência no sistema de pagamentos individualizados, conduz a maiores disparidades de remuneração entre trabalhadores em níveis semelhantes e pode provocar o aumento das disparidades salariais entre homens e mulheres;

C.  Considerando os progressos extremamente lentos na redução das disparidades salariais entre homens e mulheres, que, em alguns Estados-Membros, têm inclusivamente vindo a aumentar; considerando que, não obstante o considerável corpus legislativo em vigor há quase 40 anos, as medidas adotadas e os recursos utilizados (a disparidade a nível da UE ascendia a 17,7 % em 2006, a 17,6 % em 2007, a 17,4 % em 2008, a 16,9 % em 2009 e a 16,4 % em 2010), o fosso salarial entre homens e mulheres continua a ser um problema persistente, elevando-se atualmente a 16,2 % em toda a UE; considerando que a aplicação do princípio da igualdade de remuneração pelo mesmo trabalho e por trabalho de valor social equivalente é crucial para alcançar a igualdade de género; considerando que os efeitos negativos das disparidades salariais entre homens e mulheres nas mulheres se estende à idade de reforma e que as mulheres recebem pensões que são, em média, 39 % inferiores às dos homens;

D.  Considerando que, de acordo com investigações científicas em torno da eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres, diferentes fatores têm de ser devidamente considerados e abordados, tais como as diferenças a nível das taxas de atividade e de emprego, a nível das estruturas salariais, da composição da força de trabalho e a nível da remuneração, bem como outros fatores macroeconómicos e institucionais;

E.  Considerando que a experiência demonstra que, por si só, as boas práticas ou os instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law) raramente servem de incentivos e que o efeito da aprendizagem entre pares não se materializa;

F.  Considerando que, de acordo com as conclusões da avaliação do valor acrescentado europeu, a redução de apenas um ponto percentual nas disparidades salariais entre homens e mulheres induzirá um aumento do crescimento económico de 0,1% e que a eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres se reveste de crucial importância no atual contexto de desaceleração económica;

G.  Considerando que o lento progresso na eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres tem consequências demográficas, sociais, legais e económicas significativas;

1.  Lamenta a lenta taxa de progresso na redução das disparidades salariais entre homens e mulheres na União Europeia;

2.  Realça que a redução das desigualdades de género através da eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres trará benefícios não só para as mulheres, mas também para toda a sociedade, e que eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres não deve ser vista como um custo, mas, sim, como um investimento;

3.  Reitera que a Diretiva 2006/54/CE, na sua forma atual, não é suficientemente eficaz para fazer face às disparidades salariais entre homens e mulheres e para alcançar o objetivo da igualdade de género em matéria de emprego e de ocupação;

4.  Solicita à Comissão que apoie os Estados­Membros na redução das disparidades salariais entre homens e mulheres em, pelo menos, 5 pontos percentuais por ano, com o objetivo de eliminar as disparidades salariais entre homens e mulheres até 2020;

5.  Reconhece que uma abordagem multifacetada e a vários níveis exige que a Comissão apoie os Estados­Membros na promoção de boas práticas e na aplicação de políticas para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres;

6.  Solicita à Comissão que reveja, sem demora, a Diretiva 2006/54/CE e proponha alterações à mesma, em conformidade com o artigo 32.º da Diretiva e com base no artigo 157.º do TFUE, respeitando as recomendações pormenorizadas apresentadas no anexo à resolução do Parlamento Europeu de 24 de maio de 2012;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 204 de 26.07.06, p. 23.
(2) Textos aprovados, P7_TA(2012)0225.
(3) EAVA 4/2013.
(4) http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/documents/130530_pensions_en.pdf

Última actualização: 26 de Janeiro de 2016Advertência jurídica