Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Textos aprovados
PDF 138kWORD 34k
Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 - Estrasburgo Edição definitiva
Estratégia de Segurança Interna da UE
P7_TA(2013)0384

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre o segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE (2013/2636(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 10 de abril de 2013 intitulada "Segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE" (COM(2013)0179),

–  Tendo em conta a sua resolução de 22 de maio de 2012 sobre a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia(1) ,

–  Tendo em conta a sua resolução de 11 de junho de 2013 sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório intercalar)(2) ,

–  Tendo em conta o Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo (COM(2010)0171),

–  Tendo em conta a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia aprovada pelo Conselho em 25 de fevereiro 2010,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 7 de junho de 2013 que fixam as prioridades da UE em matéria de luta contra a criminalidade grave e organizada para o período de 2014 a 2017,

–  Tendo em conta o Relatório da Europol sobre a situação e tendências do terrorismo na Europa (TE-SAT) em 2013,

–  Tendo em conta o Relatório da Europol sobre a avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (SOCTA) em 2013,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a avaliação do ciclo político da UE sobre a criminalidade grave e organizada no período 2011-2013 (SWD(2013)0017),

–  Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, e os Capítulos 1.°, 2.º, 4.º e 5.° do Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, n.º 1, 11.º, 12.º, 21.º, 47.º a -50.º, 52.º e 53.º,

–  Tendo em conta a jurisprudência europeia e a jurisprudência dos tribunais constitucionais nacionais no tocante ao critério da proporcionalidade e à necessidade de este ser aplicado pelas autoridades públicas numa sociedade democrática,

–  Tendo em conta as decisões na matéria do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos dos Migrantes, François Crépeau, incluído no estudo de 24 de abril de 2013 intitulado "A gestão das fronteiras externas da União Europeia e o seu impacto sobre os direitos humanos dos migrantes",

–  Tendo em conta a pergunta da Comissão sobre o segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE (O-000068/2013 – B7-0213/2013),

–  Tendo em conta o artigo 115.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Tratado de Lisboa vem na continuidade do Tratado de Maastricht, que visava a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e permite lançar as bases para o desenvolvimento de uma política de segurança da UE e o desenvolvimento de uma agenda de segurança partilhada pela UE e pelos seus Estados-Membros, que devem estar alicerçados no Estado de direito e no respeito pelos valores democráticos, pelas liberdades públicas e pelos direitos fundamentais, bem como na solidariedade, e sujeitos a um controlo democrático a nível europeu e nacional; considerando que estas condições prévias se inscrevem no quadro das obrigações internacionais da UE e dos seus Estados-Membros, em especial as decorrentes da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e dos pactos e convenções da ONU de que são signatários;

B.  Considerando que as políticas de segurança não devem estar exclusivamente centradas na repressão, devendo antes integrar uma componente de prevenção, particularmente importante num momento em que as crescentes desigualdades económicas e sociais põem em causa o pacto social, incluindo o exercício efetivo dos direitos fundamentais e das liberdades civis;

C.  Considerando que a segurança dos cidadãos europeus é primordial;

D.  Considerando que, até à data, os Estados-Membros e a Comissão não retiraram realmente todas as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que, por conseguinte, o Parlamento Europeu continua a desempenhar um papel relativamente marginal, uma vez que as suas posições sobre esta matéria, nomeadamente sobre a necessidade de respeitar a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, não são integradas no processo de decisão(3) ;

E.  Considerando que a Estratégia de Segurança Interna (ESI) para o período de 2010-2014 identificou cinco áreas prioritárias em que a UE pode oferecer uma mais-valia, nomeadamente pondo cobro às atividades das redes internacionais de criminalidade e contribuindo para o seu desmantelamento, a prevenção dos ataques terroristas, o reforço da cibersegurança, a garantia da segurança das fronteiras e o aumento da capacidade de resistência às catástrofes naturais; considerando que esta estratégia só poderá ser implementada se garantir a livre circulação das pessoas, os direitos dos migrantes e requerentes de asilo e o respeito do conjunto das obrigações internacionais da UE e dos seus Estados-Membros;

F.  Considerando que o segundo relatório anual sobre a aplicação da ESI reconheceu que os cinco objetivos identificados continuam válidos e delineou o ponto da situação atual, os progressos feitos até à data e o caminho a seguir,

1.  Lamenta que a segunda comunicação da Comissão, de 10 de abril de 2013, sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna (ESI) da UE seja tão pouco crítica das ações levadas a cabo no âmbito da ESI e reafirme as mesmas prioridades previstas na sua comunicação inicial de novembro de 2010, sem ter em conta, nomeadamente, as consequências da integração da Carta dos Direitos Fundamentais, cujo articulado se aplica, na sua maioria, não só aos cidadãos europeus mas também a todas as pessoas presentes no território da UE;

2.  Toma nota do trabalho realizado com vista a estabelecer a ESI e os princípios centrais que a regem, a fim de que todas as instituições e Estados-Membros da UE possam trabalhar tendo em vista os mesmos objetivos; salienta que a liberdade, a segurança e a justiça são objetivos que têm de ser perseguidos ao mesmo tempo e relembra que, a fim de assegurar a liberdade e a justiça, a segurança tem de ser sistematicamente visada no respeito dos princípios dos Tratados, do primado do direito e das obrigações da União em matéria de direitos fundamentais; entende que as medidas de segurança da UE devem centrar-se em atividades com capacidade comprovada para reduzir as taxas de criminalidade e prevenir os ataques terroristas, realizadas de acordo com os princípios da necessidade, da proporcionalidade e do respeito pelos direitos fundamentais, e com base numa supervisão e responsabilização adequadas;

3.  Sublinha que a segurança interna não está isenta das obrigações nacionais e da UE em matéria de direitos fundamentais e expressa preocupação com o fato de instituições da UE e autoridades e cidadãos dos Estados­Membros terem sido alvo de vigilância secreta por parte de Estados­Membros, outros países e terceiros, com a colaboração de empresas privadas; exorta as instituições da UE e dos Estados­Membros a investigar o assunto e a tomar medidas de acompanhamento sobre o mesmo; salienta que qualquer estratégia de segurança interna da UE deve assentar num entendimento comum daquilo que é "interno" e daquilo que é "externo" e ter por objetivo a defesa das instituições da UE, dos Estados­Membros da UE e dos seus cidadãos de vigilância estrangeira ilegal e de influência e manipulação indevidas; exige um reforço da segurança e da confidencialidade dos sistemas logísticos e de comunicação da UE contra a vigilância por terceiros ou estrangeira; destaca o facto de o direito dos cidadãos à privacidade e à proteção de dados e o direito de acesso aos documentos e informações serem valores e direitos europeus fundamentais que devem ser defendidos a todos os níveis e em todas as instâncias;

4.  Recorda que o Parlamento é, presentemente, um ator institucional de pleno direito em matéria de políticas de segurança e tem, por isso, o direito de participar ativamente na definição das características e prioridades da ESI, bem como na avaliação desses instrumentos, em particular através de exercícios de controlo regulares da aplicação da ESI realizados em conjunto pelo Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e o Conselho, nos termos dos artigos 70.º e 71.º do TFUE;

5.  Considera que uma análise adequada das ameaças de segurança a tratar na UE é um pré-requisito essencial para uma ESI eficaz; relembra à Comissão o seu compromisso de apresentar uma panorâmica geral intersetorial dos riscos naturais e das ameaças de origem humana (intencionais ou involuntárias) na UE; relembra ao Conselho Europeu a sua obrigação expressa no Tratado, nos termos do artigo 222.º do TFUE, de proceder a uma avaliação periódica das ameaças na UE e insta a Comissão a apresentar propostas concretas sobre a melhor forma de executar as obrigações acima referidas, elaborando em conjunto as avaliações de ameaças e de risco a nível nacional e da UE, que atualmente são fragmentadas e demasiado restritas;

6.  Salienta que a eficácia da Europol no tocante à avaliação e análise das ameaças terroristas e outras atividades criminosas depende em grande parte da vontade dos serviços dos Estados-Membros que lhe fornecem informações; propõe que seja melhorado o fornecimento de informações à Europol pelos Estados-Membros, através do reforço do dever dos Estados-Membros de cooperar com a Europol;

7.  Relembra que uma das principais ameaças à segurança interna da UE é a criminalidade organizada, designadamente as máfias; observa com satisfação os progressos alcançados pelos Estados-Membros e pela Comissão no contexto do ciclo político da UE sobre a criminalidade internacional grave e organizada e solicita aos Estados-Membros um compromisso renovado e recursos adequados; considera que devem ser desenvolvidas normas legais e instrumentos operacionais comuns, como o confisco, a decisão europeia de investigação e as equipas de investigação conjuntas; considera ser necessário reforçar a cooperação policial e judicial entre os Estados-Membros e da UE, bem como com os países terceiros sem prejuízo das legislações e das obrigações internacionais da UE em matéria de liberdades e de direitos fundamentais, do Estado de direito e da proteção dos dados pessoais e da privacidade dos cidadãos e residentes da UE e solicita que o Parlamento Europeu desempenhe um papel crucial na avaliação e definição das políticas de segurança interna, uma vez que estas têm um profundo impacto nos direitos fundamentais de todas as pessoas que vivem na UE; salienta, portanto, a necessidade de garantir que estas políticas sejam da competência da única instituição europeia eleita por sufrágio direto para o exame e o controlo democrático das políticas da UE no domínio do espaço de justiça, de segurança e de liberdade;

8.  Reitera, com base na cooperação existente entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, a sua ideia de um «ciclo político parlamentar» – devidamente alinhado com os relatórios anuais da Comissão nesta matéria – que será concluído por um relatório parlamentar anual sobre o ponto da situação relativamente à ESI;

9.  Considera que deve ser prestada uma atenção especial ao combate à violência de que são vítimas as crianças e as mulheres;

10.  Congratula-se com o facto de o combate ao tráfico de armas de fogo ter sido incluído entre as prioridades da UE na luta contra a criminalidade organizada; aguarda, contudo, a orientação estratégica global que será desenvolvida pela Comissão sobre as armas de fogo, nomeadamente sobre a utilização destas armas para o tráfico, o crime organizado ou o terrorismo;

11.  Lamenta o facto de a luta contra o branqueamento de capitais não ter sido inscrita como uma prioridade independente da UE na luta contra a criminalidade organizada, tal como recomendado pela Europol; manifesta a firme convicção de que diferentes tipos de criminalidade organizada, como o branqueamento de capitais, a criminalidade ambiental ou empresarial e a corrupção são elementos interligados que se reforçam mutuamente e insta a Comissão e o Conselho a conferirem prioridade imediata à luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais;

12.  Salienta que a luta contra o terrorismo é uma prioridade central da ESI; realça que, segundo a Europol, a ameaça terrorista é uma realidade na UE, revestindo, porém, formas muito diversificadas, mas questiona, no entanto, as prioridades da UE neste domínio no que diz respeito às origens reais dos ataques terroristas; insiste na necessidade de conceder uma maior prioridade às políticas de prevenção, a par das medidas de repressão; salienta, neste contexto, a necessidade de uma maior concentração em operações policiais específicas e em serviços de informações que permitam realmente prevenir os atentados terroristas, nomeadamente dotando esses serviços com recursos financeiros e humanos adequados; recorda a importância de prevenir o financiamento do terrorismo e aguarda com expectativa a proposta de um quadro de medidas judiciais e administrativas, nomeadamente o congelamento dos fundos dos suspeitos de terrorismo, nos termos do artigo 75.º do TFUE; convida a Comissão e os Estados-Membros a avaliar devidamente a natureza e a importância da ameaça representada pelo ressurgimento da radicalização política violenta; considera crucial desenvolver mecanismos que permitam a deteção precoce de sinais dessa radicalização e exorta a Comissão e os Estados-Membros a ter em conta este aspeto, incluindo para efeitos de prevenção, nos respetivos domínios de ação; manifesta a sua preocupação com o aumento de ações levadas a cabo pelos chamados "lobos solitários" de nacionalidade europeia ou extracomunitária, que viajam para zonas de conflito regressando em seguida ao território da União Europeia, uma vez que apresentam novos riscos que não podem ser abordados pelos métodos habituais de luta contra o terrorismo; incentiva, neste contexto, o intercâmbio de boas práticas para prevenir a radicalização dos jovens e apoia o projeto de caixa de ferramentas europeia; espera que a avaliação da decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo tenha em conta o conjunto destes parâmetros e sublinha a necessidade de uma melhor interligação dos atuais instrumentos de luta contra o terrorismo;

13.  Insta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e outras instituições e organismos europeus a investigar minuciosamente os movimentosextremistas violentos existentes na União e a tomar medidas concretas contra os atos violentos desta natureza;

14.  Salienta que o setor privado, especialmente o setor financeiro, desempenha um papel crucial no combate à criminalidade organizada e ao financiamento do terrorismo através da identificação e notificação de casos de fraude, branqueamento de capitais e outras transações suspeitas; assinala que o setor financeiro deve colaborar mais estreitamente com as agências governamentais a fim de identificar lacunas na regulamentação em vigor e implementar técnicas inovadoras para enfrentar estes problemas; salienta que é fundamental perceber que, para ser eficaz, a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo depende de uma abordagem integrada que envolva todas as partes interessadas a nível nacional e da UE;

15.  Entende que a resistência das infraestruturas críticas às catástrofes causadas pelo Homem e aos desastres naturais deve ser reforçada; lamenta que a atual Diretiva relativa à proteção de infraestruturas críticas europeias (2008/114/CE)(4) não esteja a funcionar devidamente e exorta a Comissão a propor alterações à diretiva para a melhorar;

16.  Considera que é necessário um estudo estatístico dos riscos de ordem natural em que se enumerem as zonas mais críticas e que este deverá constituir a base para a elaboração de um sistema automático de intervenção e socorro eficaz para responder prontamente às emergências;

17.  Entende que é muito importante combater de forma decisiva a criminalidade ambiental e económica, independentemente da sua origem, uma vez que a mesma tem um impacto particularmente pernicioso nas condições de vida dos cidadãos da UE, especialmente em tempo de crise;

18.  Congratula-se com o anúncio feito pela Comissão Europeia de uma iniciativa sobre o contrabando de cigarros em que deposita grandes esperanças;

19.  Toma nota da prioridade da ESI de combater a cibercriminalidade; entende que a cibercriminalidade é uma ameaça crescente para a UE e um importante fator que contribui para outras atividades criminais; insta a Comissão a disponibilizar fundos suficientes para o novo Centro Europeu da Cibercriminalidade e urge todos os Estados-Membros a ratificarem a Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercriminalidade; recorda que o tratamento e a recolha de dados pessoais no contexto da ESI devem respeitar sempre os princípios de proteção de dados da UE, particularmente os princípios da necessidade, proporcionalidade e legalidade, bem como a legislação da UE e as convenções do Conselho da Europa nesta matéria; recorda a especial atenção que deve ser prestada às crianças no ambiente digital e a importância da luta contra a pornografia infantil; apoia a extensão da Aliança mundial contra os abusos sexuais de menores em linha;

20.  Reitera que o reforço da cooperação policial e judicial na UE, nomeadamente através da Europol, da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e da Eurojust, bem como de uma formação apropriada, é essencial para uma ESI adequada e tem de envolver s autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como as instituições e as agências da UE; considera que essa cooperação não deve ficar limitada à busca e detenção de pessoas suspeitas da prática de atos criminosos, devendo também concentrar-se na prevenção do crime e da reincidência; regista as propostas da Comissão Europeia na matéria, nomeadamente de reforma da Eurojust e de legislação com vista à criação de uma Procuradoria Europeia; recorda a necessidade de que seja respeitado o princípio da separação de poderes entre os setores da justiça e da polícia, bem como da sua autonomia respetiva;

21.  Apoia a criação de uma Procuradoria Europeia, em particular para melhor proteger o orçamento da UE, e exorta a Comissão a apresentar rapidamente uma proposta nesse sentido;

22.  Lamenta que a ESI não disponha ainda de uma dimensão «Justiça» adequada; recorda, em consonância com o Programa de Estocolmo, que a confiança mútua deve ser reforçada mediante o desenvolvimento progressivo de uma cultura judiciária europeia baseada na diversidade dos sistemas jurídicos e na unidade através da legislação europeia, e que tal deveria incluir o respeito do Estado de direito, dos valores democráticos e dos direitos do Homem, e não ficar exclusivamente limitado à perseguição de pessoas suspeitas de atos de criminalidade ou de terrorismo; sublinha a importância fundamental da confiança mútua enquanto condição para o incentivo da cooperação judicial e considera que esta confiança mútua só pode ser estabelecida através da instauração e do respeito de normas iguais em matéria de liberdades civis e de garantias processuais;

23.  Sublinha a importância do desenvolvimento de um sistema de gestão integrada das fronteiras capaz de garantir um controlo uniforme, seguro e de alta qualidade das fronteiras externas e que facilite simultaneamente as deslocações legais através das fronteiras externas e promova a mobilidade dentro do espaço Schengen; saúda a recente entrada em funcionamento do Sistema de Informação Schengen II e exorta a eu-LISA a garantir a gestão operacional de alta qualidade do novo sistema; espera que o novo Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) fique totalmente operacional até ao final de 2014 e considera que este será um instrumento eficiente que irá contribuir para a deteção e a prevenção da criminalidade transfronteiriça e a imigração irregular, bem como para o combate às mesmas, a proteção dos migrantes e o salvamento das suas vidas; sublinha que o possível desenvolvimento de novos sistemas de TI na área da migração e da gestão das fronteiras, como as iniciativas "Fronteiras inteligentes", deve ser cuidadosamente analisado, especialmente à luz dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, devendo ser desenvolvido somente depois de serem adotados os instrumentos jurídicos pertinentes; congratula-se, em particular, com o recente acordo alcançado sobre o Mecanismo de Avaliação de Schengen e insta a Comissão a exercer as suas novas responsabilidades, a fim de garantir um elevado nível de conformidade com o acervo de Schengen em todo o espaço Schengen; sublinha que a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas deve ser uma medida excecional, que só poderá ser utilizada como último recurso e tendo em consideração não só os aspetos de segurança mas também o impacto sobre a mobilidade e a liberdade de circulação; insiste, pois, em que a migração e a passagem das fronteiras externas por um grande número de nacionais de países terceiros não deve, por si só, ser considerada uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna; reitera o seu firme apoio à adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen e exorta o Conselho a apoiar também a adesão destes países, contribuindo, deste modo, para reforçar a confiança mútua e a solidariedade, condições prévias indispensáveis para garantir um elevado grau de segurança no interior da União Europeia;

24.  Realça a importância de reforçar a confiança mútua entre as forças policiais, a fim de promover a cooperação, as equipas de investigação conjuntas e o intercâmbio de informações; recorda, neste contexto, a importância crucial da formação europeia das forças policiais;

25.  Defende que a definição e a implementação da ESI devem ter em maior consideração a interação existente entre as dimensões interna e externa da política de segurança, e que, em ambas estas dimensões, as instituições e as agências da UE ativas no domínio da justiça e dos assuntos internos deveriam desempenhar as suas tarefas em plena conformidade com os valores e princípios do direito da UE e da Carta dos Direitos Fundamentais; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que avaliem igualmente o impacto da ESI na Estratégia de Segurança Externa da UE, incluindo no que diz respeito às obrigações relativas ao respeito e à promoção das liberdades e direitos fundamentais e dos valores e princípios democráticos, tal como inscritos nos textos, convenções e acordos internacionais de que são signatários; lamenta que ainda não tenha sido possível aplicar o roteiro 2011 com vista ao "Reforço das relações entre a PCSD e os intervenientes LSJ" e exorta o Serviço Europeu para a Ação Externa a acelerar os seus trabalhos na matéria;

26.  Realça que a atual ESI chegará ao fim em 2014; insta a Comissão a dar início à preparação de uma nova ESI para o período de 2015-2019, que tenha em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais no direito da União; considera que esta nova política deve ser baseada numa avaliação externa, aprofundada e independente da estratégia e dos instrumentos atuais, tendo em conta os desafios futuros e após a realização de uma ampla consulta junto das partes interessadas; insta o Conselho a ter em devida consideração o contributo do Parlamento no que se refere à nova ESI antes de adotar a nova estratégia;

27.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos Parlamentos nacionais.

(1) P7_TA(2012)0207.
(2) P7_TA(2013)0245.
(3) Ver resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2010, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2009) – aplicação efetiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (JO C 169 E de 15.6.2012, p. 49).
(4) JO L 345 de 23.12.2008, p. 75.

Última actualização: 26 de Janeiro de 2016Advertência jurídica