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Processo : 2013/2822(RSP)
Ciclo de vida em sessão
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Textos apresentados :

RC-B7-0390/2013

Debates :

PV 12/09/2013 - 17.1
CRE 12/09/2013 - 17.1

Votação :

PV 12/09/2013 - 19.1

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0388

Textos aprovados
PDF 137kWORD 28k
Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 - Estrasburgo Edição definitiva
Situação na República Democrática do Congo
P7_TA(2013)0388B7-0390, 0391, 0398, 0403, 0404 e 0405/2013

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação na República Democrática do Congo (2013/2822(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

–  Tendo em conta a declaração da Alta Representante da União, Catherine Ashton, de 30 de agosto de 2013, sobre a situação no Norte do Kivu, e de 7 de junho e de 10 de julho de 2012, sobre a situação no Leste do Congo,

–  Tendo em conta a resolução da APP ACP-UE sobre a situação de instabilidade e de insegurança na região dos Grandes Lagos e, em especial, no Leste da República Democrática do Congo (RDC), adotada no decurso da sua reunião de Paramaribo (Suriname), de 27-29 de novembro de 2012,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de julho de 2013, sobre a região dos Grandes Lagos, e de 10 de dezembro, 19 de novembro e de 25 de junho de 2012 sobre a situação no Leste da RDC,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2053 (2012) sobre a situação na RDC, 1925 (2010), 1856 (2008), que especifica o mandato da Missão das Nações Unidas na RDC (Monusco), e a resolução 2098 (2013), que renovou o mandato da Monusco,

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas de 28 de junho de 2013 sobre a Missão de Estabilização da ONU na RDC,

–  Tendo em conta a Declaração feita pelo Presidente do Conselho de Segurança da ONU em 25 de julho de 2013 sobre a situação na região dos Grandes Lagos,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho de Paz e de Segurança da União Africana (UA) sobre a situação na região dos Grandes Lagos, em especial no Leste da RDC, na sua 393.ª reunião, realizada em 28 de agosto de 2013,

–  Tendo em conta as Declarações dos Chefes de Estado e de Governo dos países membros da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (ICGRL), de 6 de agosto de 2013 e 24 de novembro de 2012, sobre a situação de segurança na RDC,

–  Tendo em conta a resolução da Organização Internacional da Francofonia (OIF), adotada aquando da XIV. Cimeira da Francofonia de 13 e 14 de outubro de 2012, sobra a situação na RDC,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonou, assinado em junho de 2000,

–  Tendo em conta as resoluções 1325 (2000), 1820 (2008), 1888 (2009) e 1960 (2010) do Conselho de Segurança da ONU sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança,

–  Tendo em conta o artigo 3.º e o Protocolo II da Convenção de Genebra de 1949, que proíbem execuções sumárias, violações, recrutamentos forçados e outras atrocidades,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, que proíbe, nomeadamente, o envolvimento de crianças em conflitos armados,

–  Tendo em conta o protocolo facultativo da Convenção internacional dos Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados, ratificado pelos países da Região dos Grandes Lagos,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas (1948) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966),

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, ratificada pela República Democrática do Congo em 1982,

–  Tendo em conta o n.°5 do artigo 122º e o n.° 4 do artigo 110.° do seu Regimento,

A.  Considerando que, desde julho último, a violência no Leste da RDC tem registado uma escalada, com o recomeço das hostilidades entre o Grupo M23 e as tropas governamentais, que causaram milhares de mortos, inúmeros feridos, incluindo ataques a civis e a membros da força de manutenção da paz das Nações Unidas; considerando que a situação humanitária continua a ser crítica;

B.  Considerando que, devido ao recorrente conflito armado, a região de Kivu tem padecido de atrocidades e de violência, incluindo pilhagens, violência sexual e de género, sequestros, e recrutamento forçado de crianças por grupos armados, bem como violações dos direitos humanos, que continuam a ser um flagelo que compromete os esforços do Conselho de Segurança da ONU e dos organismos regionais para porem termo ao conflito;

C.  Considerando que um membro da força de manutenção da paz da ONU foi morto e 10 outros ficaram feridos em 28 de agosto de 2013, durante um ataque do Grupo rebelde M23 nos montes Kiribati, no Norte do Kivu, quando a Missão das Nações Unidas na RDC (Monusco) apoiava as Forças Armadas Congolesas (FARDC)) na proteção de zonas populacionais de Goma;

D.  Considerando que mais de 2,7 milhões de pessoas deslocadas internamente (PDI) foram forçadas a abandonar as suas casas, incluindo mais de um milhão em 2012, e que mais de 440.000 refugiados congoleses fugiram para outros países africanos, registando-se cerca de 6,4 milhões de pessoas carenciadas de alimentos e de ajuda de emergência, e que apenas sobrevivem em condições precárias, em consequência dos combates sem tréguas e das violações tanto dos direitos humanos como do direito humanitário internacional no Leste da RDC;

E.  Considerando que a não instauração de processo penal pela RDC aos responsáveis por violações dos direitos humanos e por crimes de guerra promove um clima de impunidade e incentiva a perpetração de novos crimes;

F.  Considerando que as negociações entre os grupos rebeldes e o Estado da RDC foram interrompidas desde maio de 2013; considerando que os rebeldes do grupo M23 que foram integrados no exército na sequência de um acordo de paz de 2000 se amotinaram em abril de 2012, e que o grupo M23 constitui um dos doze grupos armados que luta nesta região rica em recursos;

G.  Considerando que a sétima Cimeira da ICGLR teve início em 5 de setembro de 2013 e apelou à reabertura e rápida conclusão das negociações de paz;

H.  Considerando que a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2098 (2013), de 28 de março de 2013, prorrogou até 31 de março de 2014 o mandato da Monusco e criou, a título excecional, uma “brigada de intervenção” especializada no contingente já operacional que conta com 19.815 efetivos;

I.  Considerando que, em 2012, os países membros da Conferência Internacional sobre a região dos Grandes Lagos lançaram um mecanismo conjunto de controlo (JVM), destinado a acompanhar os movimentos de tropas no Leste da RDC e a implantação da projetada força internacional neutra;

J.  Considerando que o Grupo de peritos da ONU publicou provas que associam o Ruanda aos rebeldes, e que os Estados Unidos instaram Kigali a pôr termo a esse apoio; considerando que o Ruanda tem repetidamente negado quaisquer ligações com o M23;

K.  Considerando que o recurso à violência sexual e o recurso cada vez mais generalizado à violação como arma de guerra têm consequências tremendas, tais como a destruição física e psicológica das vítimas, devendo ser considerados crimes de guerra; considerando que as autoridades nacionais e a comunidade internacional têm investido largamente no reforço do sistema judicial, em especial no plano militar, e no incentivo da abertura de investigações e de ações penais relativas à violência sexual; considerando que, embora tenham sido realizados julgamentos, os mesmos se pautaram pela falta de execução dos acórdãos, e que, em muitos casos, os culpados conseguem escapar, pouco se fazendo para indemnizar as vítimas;

L.  Considerando que é necessário fazer face às consequências dos conflitos, nomeadamente através da desmilitarização, revisão da governação a nível local, desmobilização e reintegração de ex-combatentes, repatriação de refugiados, reinstalação de pessoas que foram deslocadas dentro do seu próprio país, e através da implementação de programas de desenvolvimento viáveis;

M.  Considerando que a União Europeia está a contribuir para a reforma dos setores da justiça e da segurança (polícia e exército) e que pretende, através da prestação de assistência técnica e financeira e da formação de pessoal no quadro das missões EUSEC RD e EUPOL RD, assegurar o seu bom funcionamento;

N.  Considerando que o problema da exploração ilegal dos recursos naturais do país, alguns dos quais destinados a outros países, constitui um dos fatores que alimenta e exacerba o conflito na RPC e continua a ser uma fonte de insegurança para toda a região;

O.  Considerando que o aumento do desemprego, a crise social, a crise alimentar, a inadequação dos serviços básicos, o empobrecimento da população e a degradação ambiental na RDC são também parcialmente responsáveis pela instabilidade do país e da região dos Grandes Lagos;

P.  Considerando que, nos últimos meses, não se tem registado progressos no projeto de lei sobre a proteção dos defensores dos direitos humanos, que a repressão dos ativistas dos direitos humanos e dos jornalistas na RDC tem aumentado e que têm sido arbitrariamente detidos e intimidados; considerando que não foram tomadas quaisquer medidas para julgar os responsáveis;

Q.  Considerando que, após o reatamento, em 9 de abril de 2013, do julgamento de recurso para o Supremo Tribunal Militar sobre o assassinato, em junho de 2010, de Floribert Chebeya, Diretor Executivo da Voz dos Sem Voz (Voice of the Voiceless, VSV), e membro da Assembleia Geral da Organização Mundial contra a Tortura (OMCT), e de Fidèle Bazana, membro da VSV, os advogados de defesa Peter Ngomo Milambo, Emmanuel Ilunga Kabengele e Regine Sesepe foram alvo de ameaças;

R.  Considerando que, em 7 de agosto de 2013, na aldeia de Kawakolo, em território Pweto, Província Katanga, o Sr.Godfrey Mutombo, membro da organização não governamental Libertas, foi brutalmente assassinado por membros de grupos rebeldes que desde 2011 disseminam o terror em algumas aldeias no Norte daquela província;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação face à recente escalada da violência no Leste da RDC, que encerra sérias consequências políticas, económicas, sociais, humanitárias e de segurança na RDC e em toda a região, que já é frágil e volátil;

2.  Condena veementemente o último surto de violência no Leste da RDC, especialmente os bombardeamentos indiscriminados levadas a cabo pelo grupo armado M23 e por outros grupos armados, em especial as Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda (FDLR), que têm causado mortos, feridos e danos entre a população civil; condena os ataques com alvos específicos dos rebeldes contra a Monusco, que mataram várias pessoas, incluindo um elemento da força de manutenção da paz da Tanzânia, tendo ferido vários outros; exorta todas as partes envolvidas a facultarem acesso e proteção às agências humanitárias que prestam assistência à população civil em sofrimento;

3.  Exige que se ponha imediatamente termo a todas as violações dos direitos humanos, nomeadamente à alarmante e generalizada violência sexual e baseada no género (Resolução 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 19 de junho de 2008) e ao lamentável recrutamento e utilização de crianças pelas forças armadas; expressa a sua solidariedade com o povo da RDC assolado pela guerra;

4.  Exorta todas as autoridades competentes a tomarem medidas imediatas para realizar uma investigação aprofundada imparcial a todos os casos, passados e presentes, de violação dos direitos humanos, e a cooperarem plenamente com o Tribunal Penal Internacional; apela a que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, crimes de guerra, crimes contra a humanidade, pela violência sexual contra as mulheres e pelo recrutamento forçado de crianças-soldado sejam denunciados, identificados, julgados e punidos, em conformidade com o direito penal nacional e internacional;

5.  Condena firmemente todas as formas de apoio externo ao grupo M23 e a outras forças perturbadoras presentes na RDC e exige a imediata e definitiva cessação desse apoio;

6.  Apoia a missão da Brigada de intervenção da Monusco, chamada a intervir numa ação ofensiva contra os grupos armados, incluindo o M23, e enaltece as medidas ativas tomadas pela Monusco para executar o seu mandato, em especial a proteção da população civil, e encoraja à prossecução desses esforços; insta em particular o Conselho de Segurança da ONU a tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com a Resolução 2098 (2013) do Conselho de Segurança da ONU, para proteger as populações civis no Leste da RDC;

7.  Apela a uma investigação exaustiva pelo Mecanismo Conjunto de Verificação Alargada (EJVM) à origem dos disparos de morteiros e bombas a partir do território da RDC que têm como alvo a vizinha Ruanda; exorta a mais transparência e regularidade nos relatórios do EJVM;

8.  Sublinha que qualquer intervenção direta por parte dos países vizinhos da RDC só pode agravar a situação; exorta todos os intervenientes regionais envolvidos a darem provas da maior contenção e a absterem-se de quaisquer atos ou declarações suscetíveis de originar uma nova degradação da situação; exorta os países vizinhos a respeitarem plenamente e a fazerem respeitar a soberania da RDC e a sua integridade territorial;

9.  Congratula-se com os esforços dos Estados-Membros da ICGLR, da União Africana e das Nações Unidas nas suas medidas e iniciativas com vista a uma solução política duradoura e pacífica para a crise; apela ao respeito de todas as disposições constantes do acordo-quadro CPS;

10.  Apela aos países da região dos Grandes Lagos, em especial na sequência dos compromissos assumidos em fevereiro de 2013, no âmbito dos acordos de Adis Abeba, a manterem um elevado nível de compromisso com vista à promoção conjunta da paz, da estabilidade e da segurança, tendo em vista a intensificação do desenvolvimento económico da região, dispensando especial atenção à reconciliação, ao respeito dos direitos humanos, ao combate contra a impunidade, à instauração de um sistema judicial imparcial e a uma maior responsabilização do Governo;

11.  Saúda as conversações de Kampala para a paz na região, realizadas em 5 de setembro de 2013, sob os auspícios do Presidente da ICGLR, o presidente do Uganda, Yoweri Museveni, e encoraja todos os atores implicados a participarem e a incentivarem as autoridades congolesas a apoiarem o diálogo entre comunidades, em particular as comunidades afetadas pelo conflito;

12.  Apela à União Africana e aos países da Região dos Grandes Lagos para que tomem mais medidas de combate à exploração e ao comércio ilícitos de recursos naturais – uma das causas da proliferação e do tráfico de armas que, por sua vez, se encontram entre os principais fatores que alimentam e avivam os conflitos na Região dos Grandes Lagos;

13.  Apela à comunidade internacional e, em particular, à União Europeia, à UA e às Nações Unidas, para que continuem a fazer tudo o que estiver ao seu alcance, a fim de proporcionar apoio mais coordenado e eficaz à população do Leste da RDC e contribuir para dar resposta ao desastre humanitário;

14.  Congratula-se com a mobilização de um montante adicional de 10 milhões de euros pela Comissão Europeia para fornecer ajuda urgentemente necessária a 2,5 milhões de pessoas na RDC, o que eleva a ajuda de emergência da UE à RDC e à região dos Grandes Lagos para 71 milhões de EUR em 2013, convertendo a UE no maior doador de ajuda humanitária do país;

15.  Reitera a necessidade de o Governo da RDC concluir as reformas do setor da segurança e insta a que sejam envidados esforços, tanto a nível nacional como internacional, a fim de reforçar a autoridade do Estado e o Estado de direito na RDC, em especial, nos domínios da governação e da segurança, inclusive em estreita cooperação com a Missão de assistência militar da União Europeia (EUSEC) e a Missão de assistência policial da União Europeia (EUPOL), o que deverá ser prosseguido na perspetiva de consolidar a paz e a segurança, tanto no país como na região dos Grandes Lagos;

16.  Encoraja o Parlamento, o Senado e o Presidente da RDC, Joseph Kabila, a adotarem todas as medidas necessárias para consolidar a democracia e assegurar uma verdadeira participação de todas as forças políticas que exprimam a vontade da nação congolesa na governação do país com base nas regras constitucionais e jurídicas, bem como a realização de eleições livres e equitativas; lembra que devem ser tidas em conta as recomendações da Missão de observação eleitoral da UE de 2011 de levar a cabo as reformas indispensáveis à prossecução do ciclo eleitoral, incluindo a garantia da realização de eleições locais;

17.  Exorta as autoridades congolesas a que garantam, em todas as circunstâncias, a integridade física e psicológica dos defensores dos direitos humanos e a que realizem uma investigação rápida, exaustiva, imparcial e transparente, destinada a identificar todos os responsáveis pelas ameaças, ataques e assassinatos de muitos desses defensores;

18.  Sublinha a importância da adoção de atos legislativos há muito aguardados, incluindo a lei sobre a proteção dos defensores dos direitos humanos e a lei sobre a conformidade do direito nacional com o Estatuto de Roma;

19.  Recomenda que o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adote, durante a sua 24ª sessão, uma resolução contundente que vise restabelecer uma forma de mecanismo de vigilância da situação dos direitos humanos na RDC e que solicite ao Alto Comissário das Nações Unidas para os direitos humanos que apresente um relatório sobre a situação dos direitos humanos na RDC;

20.  Insta as autoridades congolesas a empenharem-se na criação efetiva de um tribunal misto especializado, que contribua para lutar contra a impunidade e para julgar os autores de graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional na RDC, incluindo a violência sexual contra as mulheres;

21.  Considera que a transparência do acesso a e do controlo dos recursos naturais da RDC e a redistribuição equitativa dos recursos através do orçamento de estado são indispensáveis para o desenvolvimento sustentável do país; exorta, por conseguinte, a União Africana e os países da Região dos Grandes Lagos a adotarem mais medidas para combater a exploração ilícita e o comércio de recursos naturais, e a União Europeia e toda a comunidade internacional a intensificarem a cooperação com a RDC nesta área;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, aos governos dos países da Região dos Grandes Lagos, ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da RDC, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Violência Sexual em Conflitos Armados, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU, bem como à Assembleia Parlamentar Paritária ACP/UE.

Última actualização: 26 de Janeiro de 2016Advertência jurídica