Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2013/2004(INL)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0075/2014

Textos apresentados :

A7-0075/2014

Debates :

PV 24/02/2014 - 24
CRE 24/02/2014 - 24

Votação :

PV 25/02/2014 - 5.17

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0126

Textos aprovados
PDF 160kWORD 68k
Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
Combate à violência contra as mulheres
P7_TA(2014)0126A7-0075/2014
Resolução
 Anexo

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres (2013/2004(INL))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 23, 24.º e 25.º,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de março de 2009, sobre a luta contra as mutilações genitais femininas praticadas na UE(1) , e a sua Resolução, de 14 de junho de 2012, sobre a eliminação da mutilação genital feminina(2) ,

–  Tendo em conta a sua declaração, de 22 de abril de 2009, sobre a campanha «Diga NÃO à violência contra as mulheres»(3) ,

–  Tendo em conta a sua resolução de 26 de novembro de 2009 sobre a eliminação da violência contra as mulheres(4) ,

–  Tendo em conta a sua resolução de 5 de abril de 2011, sobre as prioridades e a definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres(5) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.ª Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU: eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas(6) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de outubro de 2007, sobre os assassinatos de mulheres ("feminicídios") na América Central e no México, e o papel da União Europeia na luta contra este fenómeno(7) ,

–  Tendo em conta a Estratégia da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres 2010‑2015, apresentada em 21 de setembro de 2010,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão de aplicação do Programa de Estocolmo (COM(2010) 0171),

–  Tendo em conta o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania para o período de 2014‑2020,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho EPSCO, de 8 de março de 2010, sobre a erradicação da violência contra as mulheres,

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho(8) ,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2012, sobre a «Erradicação da violência doméstica contra as mulheres»(9) ,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e as jovens e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (Convenção de Istambul),

–  Tendo em conta o artigo 11.º, n.º 1, alínea d), da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada no quadro da Resolução 34/180, de 18 de dezembro de 1979, pela Assembleia-Geral da ONU,

–  Tendo em conta o disposto nos instrumentos jurídicos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos e, nomeadamente, dos direitos das mulheres, como a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Pactos Internacionais dos Direitos Cívicos e Políticos e dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o seu protocolo facultativo, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao princípio da não repulsão, e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

–  Tendo em conta outros instrumentos da ONU relativos à violência contra as mulheres, como a Declaração de Viena, e o Programa de Ação de 25 de junho de 1993, aprovado pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (A/CONF. 157/23), e a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de dezembro de 1993 (A/RES/48/104),

–  Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 12 de dezembro de 1997, sobre a prevenção do crime e as medidas de justiça penal para eliminar a violência contra as mulheres (A/RES/52/86), de 18 de dezembro de 2002, sobre a eliminação dos crimes contra as mulheres cometidos em nome da honra (A/RES/57/179), de 22 de dezembro de 2003, sobre a eliminação da violência doméstica contra as mulheres (A/RES)58/147), e de 5 de março de 2013, intitulada «Intensificar os esforços a nível mundial com o objetivo de eliminar as mutilações genitais femininas» (A/RES/67/146),

–  Tendo em conta os relatórios dos Relatores Especiais do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a violência contra as mulheres e a Recomendação Geral n.º 19, aprovada pelo Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (11.ª sessão, 1992),

–  Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, aprovadas pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, em 15 de setembro de 1995, e as resoluções do Parlamento, de 18 de maio de 2000, sobre o seguimento dado à Plataforma de Ação de Pequim(10) , de 10 de março de 2005, sobre o seguimento dado ao programa de ação da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres – Plataforma de Ação (Pequim+10)(11) , e de 25 de fevereiro de 2010, sobre Pequim +15 – Plataforma de Ação das Nações Unidas para a Igualdade de Género(12) ,

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 de dezembro de 2006, sobre a intensificação dos esforços para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres (A/RES/61/143), e as resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança,

–  Tendo em conta as conclusões da 57.ª Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres relativa à eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas,

–  Tendo em conta o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas, Rashida Manjoo, de 16 de maio de 2012, sobre a violência contra as mulheres, as suas causas e consequências,

–  Tendo em conta o artigo 5.º do Plano de Ação Internacional sobre o Envelhecimento, adotado em Madrid,

–  Tendo em conta a avaliação do valor acrescentado europeu(13) ,

–  Tendo em conta os artigos 42.º e 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0075/2014),

A.  Considerando que, na Diretiva 2012/29/UE(14) , que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, a violência baseada no género é definida como uma violência dirigida contra uma pessoa devido ao seu género, à sua identidade de género ou à sua expressão de género, ou que afete de forma desproporcionada pessoas de um género particular; considerando que ela se pode traduzir em danos físicos, sexuais, emocionais ou psicológicos, ou em prejuízos económicos para a vítima, que é entendida como uma forma de discriminação e uma violação das liberdades fundamentais da vítima e que inclui a violência nas relações de intimidade, a violência sexual (nomeadamente violação, agressão e assédio sexual), o tráfico de seres humanos, a escravatura e diferentes formas de práticas perniciosas, tais como os casamentos forçados, a mutilação genital feminina e os chamados «crimes de honra».

B.  Considerando que a violência com base no género afeta tanto as vítimas como os seus agressores, independentemente da idade, da instrução, do nível de rendimentos ou da posição social, e que está relacionada com a distribuição desigual do poder entre mulheres e homens e com comportamentos baseados em estereótipos na nossa sociedade, que devem ser combatidos o mais cedo possível tendo em vista uma mudança de atitudes;

C.  Considerando que é cada vez maior o número de mulheres sujeitas a atos de violência praticados pelos maridos, parceiros, ex-maridos ou ex-parceiros, considerando que, em alguns países, se verifica um aumento significativo do número de vítimas e que se observa uma tendência para uma maior gravidade das consequências, por vezes mortais, e que as estatísticas revelam que o número de mulheres assassinadas representa uma percentagem cada vez maior do número total de homicídios;

D.  Considerando que em alguns países as estatísticas revelam que, apesar de o número de homicídios não aumentar, a proporção de mulheres assassinadas é cada vez mais significativa do que a dos homens, confirmando o aumento da violência contra as mulheres;

E.  Considerando que a pobreza extrema aumenta o risco de violência e de outras formas de exploração que dificultam a plena participação das mulheres em todos os domínios da vida e a consecução da igualdade entre homens e mulheres;

F.  Considerando que uma maior independência e participação social e económica torna as mulheres menos vulneráveis e reduz a violência com base no género;

G.  Considerando que novos estereótipos e formas de discriminação e de violência têm surgido nos últimos tempos com a crescente utilização das redes sociais em linha, como as práticas de aliciamento abusivo especificamente orientadas para adolescentes;

H.  Considerando que ainda persistem atitudes sexistas no seio das gerações mais jovens em relação ao papel dos géneros; as mulheres jovens vítimas de violência continuam a ser culpadas e estigmatizadas pelos seus pares e pelo resto da sociedade;

I.  Considerando que a violência é uma experiência traumática para qualquer homem, mulher ou criança, mas que a violência baseada no género é muitas vezes infligida por homens a mulheres e raparigas, refletindo e reforçando as desigualdades entre homens e mulheres e comprometendo a saúde, a dignidade, a segurança e a autonomia das vítimas;

J.  Considerando que é necessário ter em consideração e tratar os menores que tenham assistido a atos de violência contra um familiar próximo através de um acompanhamento psicológico e social adequado; considerando igualmente que as crianças que foram testemunhas de violência correm um risco enorme de serem afetadas por problemas emocionais e de relacionamento;

K.  Considerando que as mulheres vítimas de violência baseada no género e os seus filhos necessitam muitas vezes de apoio e de proteção especializados, devido ao elevado risco de vitimização secundária e repetida, de intimidação e de retaliação associado a esse tipo de violência;

L.  Considerando que as mulheres e crianças que são vítimas de violência necessitam de centros de acolhimento onde lhes sejam proporcionados cuidados de saúde adequados, assistência jurídica, acompanhamento psicológico e terapia; considerando que os Estados-Membros devem conceder financiamento adequado aos centros de refúgio destinados a mulheres;

M.  Considerando que a violência masculina contra a mulher altera o lugar que esta ocupa na sociedade e a sua autodeterminação em termos de saúde, acesso ao emprego e à educação, integração em atividades sociais e culturais, independência económica, participação na vida pública e política e no processo de tomada de decisões, assim como o seu relacionamento com os homens e a sua auto-estima;

N.  Considerando que a violência contra as mulheres pode deixar marcas físicas e psicológicas profundas, causar danos à saúde de mulheres e raparigas em geral, incluindo a sua saúde reprodutiva e sexual e, em alguns casos, resultar na sua morte - o chamado «feminicídio»;

O.  Considerando que a educação e a formação desde uma tenra idade são necessárias para combater a violência contra as mulheres e as raparigas e a violência com base no género, uma vez que desenvolve as capacidades dos jovens de tratarem os seus companheiros com respeito, independentemente do género, e os sensibiliza para os princípios de igualdade;

P.  Considerando que a violência contra as mulheres está a assumir formas ainda mais inaceitáveis, incluindo a participação de mulheres em grupos que organizam o tráfico de mulheres para a exploração sexual;

Q.  Considerando que alguns estudos sobre a violência contra as mulheres estimam que, na Europa, entre um quinto e um quarto da população feminina foi vítima de atos de violência física, pelo menos, uma vez durante a vida adulta, e que mais de um décimo sofreu de violência sexual com recurso à força(15) ;

R.  Considerando que, de acordo com a avaliação do valor acrescentado europeu, o custo total anual da violência baseada no género contra as mulheres para a UE é estimado em 228 mil milhões de euros em 2011 (isto é, 1,8% do PIB da UE), dos quais 45 mil milhões de euros por ano são despendidos em serviços públicos e estatais e 24 mil milhões dizem respeito a perdas para a economia;

S.  Considerando que a Agência dos Direitos Fundamentais publicou, em março de 2013, alguns resultados preliminares do seu inquérito europeu sobre a violência contra as mulheres, que, entre outros aspetos, revelam o seguinte: quatro em cinco mulheres não voltaram a recorrer a nenhum serviço, como os de prestação de cuidados de saúde, os serviços sociais ou de apoio à vítima, após terem sofrido graves atos de violência às mãos de pessoas que não os seus companheiros; as mulheres que procuraram ajuda apresentavam uma maior propensão para recorrer aos serviços médicos, o que realça a necessidade de assegurar que os profissionais de saúde possam atender às necessidades das vítimas de violência; duas em cinco mulheres ignoravam a existência de leis ou iniciativas políticas que as protegem nos casos de violência doméstica, e metade das mulheres não tinha conhecimento de quaisquer leis ou iniciativas preventivas;

T.  Considerando que a Comissão sublinhou, na sua estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, que a violência em razão do género é um dos principais problemas a resolver para lograr uma verdadeira igualdade entre os géneros;

U.  Considerando que o quadro jurídico definido pelo Tratado de Lisboa oferece novas oportunidades de reforço da cooperação em matéria de justiça penal a nível da União, permitindo às instituições e aos Estados-Membros desenvolverem um trabalho conjunto assente em bases sólidas, criando uma cultura jurídica comum da União para combater todos os tipos de violência e de discriminação contra as mulheres, que respeite as tradições e os sistemas jurídicos nacionais sem se lhes sobrepor;

V.  Considerando que a sensibilização e a mobilização, nomeadamente através dos meios de comunicação e das redes sociais, são elementos fundamentais de uma estratégia eficaz de prevenção;

W.  Considerando que a violência contra as mulheres não será erradicada com intervenções isoladas, mas que uma combinação de ações a nível das infraestruturas e nos domínios jurídico, judicial, social, da aplicação da lei, da cultura, da educação e da saúde, entre outras, poderá aumentar significativamente a tomada de consciência e reduzir a violência e suas consequências;

X.  Considerando os seis objetivos indissociáveis subjacentes a qualquer medida de combate à violência contra as mulheres são: política, prevenção, proteção, procedimento penal, provisão e parceria;

Y.  Considerando que é importante intensificar as ações contra a indústria que encara as raparigas e as mulheres como objetos sexuais;

Z.  Considerando que as mulheres na União Europeia não beneficiam todas da mesma proteção contra a violência masculina, em virtude das diferentes políticas e legislações dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere à definição dos crimes e ao âmbito da legislação, sendo por isso vulneráveis a este tipo de violência;

AA.  Considerando que fatores como a raça, a etnia, a religião ou a crença, a saúde, o estado civil, a habitação, o estatuto de migração, a idade, a deficiência, a classe, a orientação sexual e a identidade de género podem levar a que as mulheres tenham necessidades especiais e sejam mais vulneráveis a múltiplas formas de discriminação;

AB.  Considerando que, muitas vezes, as mulheres não denunciam os atos de violência com base no género de que são vítimas por razões complexas e diversas, de índole psicológica, económica, social e cultural, e por não terem confiança na capacidade dos serviços policiais, de justiça ou de assistência social e de saúde para as ajudar de forma concreta; que, em alguns casos, as autoridades consideram que a violência com base no género é um problema da família, que, portanto, pode ser resolvido a esse nível;

AC.  Considerando que a política da saúde reprodutiva deve estar no centro deste debate;

AD.  Considerando que é indispensável recolher dados desagregados comparáveis, qualitativos e quantitativos, que contemplem todos os aspetos do problema, para compreender a dimensão real da violência contra as mulheres na União e, depois, adotar políticas eficazes;

AE.  Considerando que a rejeição pelo Parlamento Europeu, em 12 de dezembro de 2012, da proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade(16) reitera a necessidade de uma nova proposta de legislação da UE que estabeleça um sistema coerente para a recolha de estatísticas sobre a violência contra as mulheres nos Estados-Membros, e que o Conselho, nas suas conclusões de dezembro de 2012, apelou a melhorias na recolha e na divulgação de informações comparáveis, fiáveis e regularmente atualizadas sobre todos os tipos de violência contra as mulheres, tanto a nível nacional como da UE;

AF.  Considerando que a Mutilação Genital Feminina (MGF) é uma prática internacionalmente reconhecida como uma violação dos direitos humanos, é uma forma de tortura contra as raparigas e as mulheres e reflete uma desigualdade profundamente enraizada entre os sexos; considerando que a MGF constitui uma forma extrema de discriminação contra as mulheres, é quase sempre praticada em menores e constitui uma violação dos direitos das crianças;

AG.  Considerando que a prostituição pode ser encarada como uma forma de violência contra as mulheres devido ao efeito que tem na sua saúde física e mental, especialmente nos casos de prostituição forçada e de tráfico de mulheres para efeitos de prostituição;

AH.  Considerando que se verifica uma perigosa tendência crescente para a ocorrência de crimes de honra dentro das fronteiras da União, que afeta sobretudo as jovens;

AI.  Considerando que os maus-tratos a pessoas idosas são reconhecidos internacionalmente como uma violação dos direitos humanos das mulheres mais idosas, bem como a necessidade de prevenir e combater os maus-tratos a pessoas idosas em todos os países da UE;

AJ.  Considerando que a adoção das diretrizes da UE sobre a violência contra as mulheres e as raparigas e a luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, bem como do capítulo específico sobre a proteção das mulheres contra a violência baseada no género constante do Quadro Estratégico e do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, indica a clara vontade política da UE de tratar a questão dos direitos das mulheres como prioridade e de tomar medidas a longo prazo neste domínio; e que a coerência entre as dimensões internas e externas nas políticas relativas aos direitos humanos pode muitas vezes revelar um desfasamento entre a retórica e a realidade;

AK.  Considerando que, de acordo com os relatórios da Comissão e da Amnistia Internacional, a MGF afeta centenas de milhares de mulheres e raparigas na Europa, sendo vulgarmente citado o número de 500 000 vítimas; e que as disparidades entre as disposições legais nos Estados-Membros neste domínio têm levado ao fenómeno transfronteiras denominado «turismo MGF» na UE;

AL.  Considerando a necessidade permanente de a UE trabalhar com os países terceiros no sentido de erradicar a prática violenta da MGF; considerando a necessidade de os Estados-Membros e os países terceiros com legislação nacional que criminaliza a MGF deverem agir em conformidade com essa legislação;

1.  Solicita à Comissão que apresente, até ao final de 2014, e com base no artigo 84.º do TFUE, uma proposta de ato que estabeleça medidas para promover e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da violência contra as mulheres e as raparigas, de acordo com as recomendações detalhadas que figuram em anexo;

2.  Solicita à Comissão que apresente uma proposta revista do regulamento sobre as estatísticas europeias centradas nos crimes violentos, que também contemple um sistema coerente para a recolha de estatísticas sobre a violência com base no género nos Estados-Membros;

3.  Convida o Conselho a aplicar a cláusula «passerelle» através da adoção de uma decisão unânime que identifique a violência contra as mulheres e as raparigas (e outras formas de violência com base no género) como um dos domínios de criminalidade enumerados no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE;

4.  Exorta a Comissão a promover as ratificações nacionais e a lançar o procedimento de adesão da UE à Convenção de Istambul sobre a violência contra as mulheres, depois de ter avaliado o impacto e o valor acrescentado que o lançamento do procedimento teria;

5.  Solicita à Comissão que apresente uma estratégia à escala da UE e um plano de ação de combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, de acordo com o plano de ação de aplicação do Programa de Estocolmo, tendo por objetivo a proteção concreta e eficaz da integridade, da igualdade (artigo 2.º do TUE) e do bem-estar (artigo 3.º, n.º 1, do TUE) das mulheres num espaço de liberdade, segurança e justiça, centrando-se especialmente na sensibilização das mulheres para os seus direitos e dos homens e rapazes (desde muito cedo) para a necessidade de respeitarem a integridade física e psicológica das mulheres, a fim de ajudar a prevenir essa violência, salientando a necessidade de dar aos serviços policiais e judiciais uma formação adequada para enfrentarem os desafios específicos da violência com base no género, bem como incentivar os Estados-Membros a tomarem medidas com vista a ajudar as vítimas a reconstruírem as suas vidas e recuperarem a sua autoconfiança, de modo a evitar a vulnerabilidade ou dependência no futuro; considera que esta estratégia deve dedicar especial atenção a grupos vulneráveis como os idosos, as pessoas com deficiência, os imigrantes e as pessoas LGBT (lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais), e que também deve compreender medidas de apoio às crianças que tenham testemunhado atos de violência, reconhecendo-as como vítimas de crime;

6.  Exorta a Comissão a promover a cooperação entre os Estados-Membros, as ONG de mulheres e outras organizações de mulheres, com vista a elaborar e a executar uma estratégia eficaz para erradicar a violência contra as mulheres;

7.  Insta a Comissão a adotar os primeiros passos rumo à criação de um Observatório Europeu da Violência Contra as Mulheres e as Raparigas, com base nas estruturas institucionais existentes [Instituto Europeu para a Igualdade de Género (IEIG)], sob a direção de um Coordenador da UE nesta matéria;

8.  Insta a Comissão a criar, nos próximos três anos, um Ano Europeu de Erradicação da Violência Contra as Mulheres e as Raparigas, com o objetivo de aumentar a sensibilização dos cidadãos, bem como de todos os políticos para este problema generalizado que afeta todos os Estados‑Membros, tendo em vista a apresentação de um plano de ação inequívoco que ponha termo à violência contra as mulheres;

9.  Insta os Estados-Membros a combaterem os crimes de honra, garantindo educação e abrigo para as possíveis vítimas e mobilizando campanhas de sensibilização para as formas extremas de abusos dos direitos humanos e para os números de mortes trágicas causadas por crimes de honra;

10.  Solicita aos Estados-Membros e às partes interessadas que, em colaboração com a Comissão, contribuam para a divulgação de informações sobre os programas da União Europeia e as possibilidades de financiamento que estes oferecem no âmbito do combate à violência contra as mulheres;

11.  Confirma que as presentes recomendações respeitam os direitos fundamentais e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

12.  Considera que as implicações financeiras da proposta solicitada devem ser cobertas pelo orçamento da União, secção III (assegurando a plena complementaridade com a rubrica orçamental existente relacionada com o teor da proposta);

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as recomendações pormenorizadas que figuram em anexo, à Comissão, ao Conselho, aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e ao IEIG.

(1)JO C 117 E de 6.5.2010, p. 52.
(2)JO C 332 E de 15.11.2013, p. 87.
(3)JO C 184 E de 8.7.2010, p. 131.
(4)JO C 285 E de 21.10.2010, p. 53.
(5)JO C 296 E de 2.10.2012, p. 26.
(6)Textos aprovados, P7_TA(2013)0045.
(7)JO C 227 E de 4.9.2008, p. 140.
(8)JO L 335, de 17.12.2011, p. 1.
(9) JO C 351 de 15.11.2012, p. 21.
(10) JO C 59 de 23.2.2001, p. 258.
(11) JO C 320 E de 15.12.2005, p. 247.
(12) JO C 348 E de 21.12.2010, p. 11.
(13) PE 504.467.
(14)Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).
(15)Grupo de Ação do Conselho da Europa de combate à violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica (EG-TFV), «Relatório Final de Atividades», setembro de 2008.
(16)Textos aprovados, P7_TA(2012)0494.


ANEXO À RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES PORMENORIZADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA SOLICITADA

Recomendação 1 (objetivo e âmbito do regulamento a adotar)

O regulamento deverá ter por objetivo criar medidas destinadas a promover e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da violência com base no género.

A violência baseada no género deve ser definida (conforme referido na Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI) como uma violência dirigida contra uma pessoa devido ao seu género, à sua identidade de género ou à sua expressão de género ou que afete de forma desproporcionada pessoas de um género particular. Pode traduzir-se em danos físicos, sexuais, emocionais ou psicológicos, ou em prejuízos económicos para a vítima e pode incluir também a violência nas relações de intimidade, a violência sexual (nomeadamente violação, agressão e assédio sexual), o tráfico de seres humanos, a escravatura e diferentes formas de práticas perniciosas, tais como os casamentos forçados, a mutilação genital feminina e os chamados «crimes de honra».

Recomendação n.º 2 (medidas de prevenção e combate)

Os Estados-Membros devem desenvolver um conjunto de medidas para prevenir e combater a violência com base no género contra as mulheres e raparigas. Os Estados-Membros devem, nomeadamente:

–  conceber, executar e avaliar anualmente estratégias e programas globais, incluindo programas de educação pública e formação destinada aos docentes e profissionais do setor do lazer, com vista a remover os obstáculos que impedem as mulheres e as raparigas de gozarem plenamente dos seus direitos e das suas liberdades e a provocar uma mudança profunda das atitudes sociais e culturais;

–  realizar trabalhos de investigação pertinentes sobre a violência com base no género, incluindo as causas e os motivos da violência, bem como recolher dados e analisá-los, prosseguindo, simultaneamente, os esforços para uniformizar os critérios de registo dos atos de violência com base no género, para que os dados recolhidos sejam comparáveis;

–  assegurar ações de formação para os funcionários e profissionais que possam vir a estar em contacto com casos de violência com base no género, incluindo o pessoal responsável pela aplicação da lei, os profissionais que trabalham nos serviços sociais, infantis (para vítimas ou testemunhas de violência) e de saúde e nos centros de emergência, a fim de que estes possam detetar, identificar e lidar adequadamente com esses casos, prestando especial atenção às necessidades e aos direitos das vítimas;

–  proceder ao intercâmbio de conhecimentos específicos, experiências, informações e práticas de excelência através da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC);

–  criar campanhas de sensibilização, incluindo campanhas especificamente destinadas a homens e rapazes, em cooperação, se for pertinente, com as ONG, os meios de comunicação social e outras partes interessadas;

–  criar, caso não existam, e apoiar linhas telefónicas de apoio gratuitas a nível nacional, dotadas de pessoal especializado;

–  Garantir a disponibilização de centros de acolhimento especializados (concebidos como uma primeira assistência e um espaço seguro e de capacitação das mulheres), equipados com serviços e pessoal com formação adequada, com capacidade para atender, pelo menos, uma mulher por cada 10 000 habitantes;

–  assegurar o apoio às ONG de mulheres e à sociedade civil cujo trabalho visa prevenir a violência com base no género contra as mulheres e raparigas.

Recomendação n.º 3 (relatores nacionais ou mecanismos equivalentes)

No prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para criar relatores nacionais ou mecanismos equivalentes. A estes mecanismos cabe, nomeadamente, avaliar as tendências da violência com base no género, avaliar os resultados das medidas tomadas para combater este fenómeno a nível nacional e local, a recolha de estatísticas e a apresentação anual de informações à Comissão e às comissões competentes do Parlamento Europeu.

Recomendação n.º 4 (coordenação da estratégia da União em matéria de combate à violência contra as mulheres)

A fim de contribuir para uma estratégia da União coordenada e consolidada em matéria de combate à violência com base no género, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as informações referidas na Recomendação n.º 3.

Recomendação n.º 5 (apresentação de informações)

A Comissão deve apresentar todos os anos, o mais tardar em 31 de dezembro, e a partir do ano subsequente ao da entrada em vigor do regulamento, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que avaliará em que medida os Estados-Membros tomaram medidas na sequência do presente regulamento.

O relatório apresentará as medidas tomadas e evidenciará as boas práticas.

Recomendação n.º 6 (criação de um fórum da sociedade civil)

A Comissão deve manter um estreito diálogo com as organizações pertinentes da sociedade civil e com os organismos competentes que operam no domínio da luta contra a violência com base no género a nível local, regional, nacional, europeu ou internacional, e criar um Fórum da Sociedade Civil para esse efeito.

Este fórum será um mecanismo de intercâmbio de informações e de partilha de conhecimentos. Deve assegurar um estreito diálogo entre as instituições da União e as partes interessadas pertinentes.

Deve estar aberto à participação das partes interessadas, nos termos do primeiro parágrafo, e reunir-se, pelo menos, uma vez por ano.

Recomendação n.º 7 (apoio financeiro)

O regulamento deve determinar a origem do apoio financeiro no âmbito do orçamento da UE (Secção III) no que diz respeito às ações enumeradas na recomendação n.º 3.

Última actualização: 6 de Junho de 2017Advertência jurídica