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Processo : 2013/2078(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0051/2014

Textos apresentados :

A7-0051/2014

Debates :

PV 26/02/2014 - 16
CRE 26/02/2014 - 16

Votação :

PV 27/02/2014 - 10.10

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0173

Textos aprovados
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Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
Direitos fundamentais na União Europeia (2012)
P7_TA(2014)0173A7-0051/2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2012) (2013/2078(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o preâmbulo do Tratado da União Europeia (a seguir designado por «Tratado UE»), nomeadamente a segunda citação e quarta a sétima citações,

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, e os artigos 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia, bem como os artigos do TUE e do TFUE relativos ao respeito, promoção e proteção dos direitos fundamentais na UE,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000 (a seguir designada por «a Carta», proclamada no dia 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009,

–  Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, as convenções, recomendações, resoluções e relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité dos Ministros, do Comissário para os Direitos Humanos e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta a Carta Social Europeia, tal como revista em 1996, e a jurisprudência do Comité Europeu dos Direitos Sociais,

–  Tendo em conta as Convenções das Nações Unidas sobre a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual a UE é parte, juntamente com a maioria dos Estados-Membros,

–  Tendo em conta os Princípios Orientadores sobre a Pobreza Extrema e os Direitos Humanos, aprovados a 27 de outubro de 2012 pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (A/HRC/21/39);

–  Tendo em conta as comunicações da Comissão sobre o artigo 7.º do Tratado da União Europeia intituladas «Respeito e promoção dos valores em que a União assenta» (COM(2003)0606), «Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia» (COM(2010)0573) e «Orientações operacionais relativas à tomada em consideração dos direitos fundamentais nas avaliações de impacto da Comissão» (SEC(2011)0567),

–  Tendo em conta as conclusões relativas às ações e iniciativas do Conselho para a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, adotadas pelo Conselho, em 23 de maio de 2011, e as diretivas do Conselho relativas às etapas metodológicas a seguir para verificar a compatibilidade dos direitos fundamentais a nível das instâncias preparatórias do Conselho(1) ,

–  Tendo em conta o Relatório de 2013 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (COM (2013)0271) e os documentos de trabalho que o acompanham,

–  Tendo em conta o Relatório de 2013 sobre a cidadania da União intitulado “Cidadãos da UE: os seus direitos, o seu futuro” (COM(2013)0269),

–  Tendo em conta o «Programa de Estocolmo - Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos»(2) ,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 (COM(2011)0173) e as conclusões do Conselho Europeu de 24 de junho de 2011,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos» (COM(2013)0454) e a proposta de recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (COM(2013)0460),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal(3) ,

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(4) , a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(5) e a proposta de Diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426),

–  Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(6) ,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(7) ,

–  Tendo em conta as decisões e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como a jurisprudência dos tribunais constitucionais nacionais, que utilizam a Carta como uma das referências na interpretação da legislação nacional,

–  Tendo em conta o discurso de Durão Barroso sobre o estado da União proferido no Parlamento Europeu, em 11 de setembro de 2013, e o discurso de Viviane Reding sobre a União Europeia e o Estado de direito proferido no dia 4 de setembro de 2013 no Centro de Estudos de Política Europeia («Center for European Policy Studies (CEPS))» (Bruxelas),

–  Tendo em conta a carta, de 6 de março de 2013, enviada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, da Dinamarca, da Finlândia e dos Países Baixos ao Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, apelando à criação de um mecanismo que promova o respeito pelos valores fundamentais nos Estados-Membros,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 6 e 7 de junho de 2013, sobre os direitos fundamentais e o Estado de direito e sobre o Relatório da Comissão de 2012 relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta as conclusões da conferência intitulada «Uma Europa com cidadãos iguais: igualdade, direitos fundamentais e Estado de direito», organizada pela Presidência irlandesa do Conselho nos dias 9 e 10 de maio de 2013,

–  Tendo em conta o 4.º simpósio anual da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 7 de junho de 2013, intitulado «Promover o Estado de direito na UE»;

–  Tendo em conta o projeto de conclusões do Conselho sobre a avaliação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 13 de setembro de 2013,

–  Tendo em conta as atividades, os relatórios anuais, os estudos e os pareceres da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), e nomeadamente o relatório anual sobre a situação dos direitos fundamentais na UE em 2012,

–  Tendo em conta o relatório conjunto da FRA, do PNUD, do Banco Mundial e da Comissão Europeia, intitulado «The situation of Roma in 11 EU Member States - Survey results at a glance» (A situação dos ciganos em 11 Estados-Membros da UE - resultados do inquérito num relance)», publicado em maio de 2012,

–  Tendo em conta o relatório, publicado em abril de 2013, do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes sobre a gestão das fronteiras externas da UE e o seu impacto sobre os direitos humanos dos migrantes,

–  Tendo em conta os relatórios e os estudos de organizações não-governamentais (ONG) sobre os direitos humanos, bem como os estudos neste domínio solicitados pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e, nomeadamente, o estudo sobre a relação triangular entre os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito na UE – rumo a um mecanismo de Copenhaga na UE («The triangular relationship between fundamental rights, democracy and the Rule of Law in the EU - towards an EU Copenhagen mechanism»),

–  Tendo em conta as resoluções sobre os direitos fundamentais e os direitos humanos, nomeadamente a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2010, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2009) – aplicação efetiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa(8) e a sua Resolução, de 12 de dezembro de 2012, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2010-2011)(9) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre os riscos de violação das liberdades fundamentais na União Europeia e nomeadamente em Itália, em matéria de liberdade de expressão e de informação (n.º 2 do artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)(10) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2005, sobre a proteção das minorias e as políticas de combate à discriminação numa Europa alargada(11) ,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de Julho de 2008, sobre o recenseamento dos rom com base na origem étnica em Itália(12) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2009, sobre a Lei lituana de Proteção de Menores contra os Efeitos Nocivos da Informação Pública(13) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de setembro de 2010, sobre a situação dos ciganos e a livre circulação na União Europeia(14) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2011, sobre a violação da liberdade de expressão e a discriminação em razão da orientação sexual na Lituânia(15) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos(16) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2011, sobre a Lei da Comunicação Social na Hungria(17) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de maio de 2013, sobre a Carta da UE: enquadramento geral da liberdade nos meios de comunicação social na UE(18) ,

–  Tendo em conta a Resolução, de 24 de maio de 2012, sobre a luta contra a homofobia na Europa(19) ,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre o reforço da luta contra o racismo, a xenofobia e os crimes de ódio(20) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção(21) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório final)(22) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2013, sobre a situação dos direitos fundamentais: normas e práticas na Hungria (em conformidade com a sua resolução de 16 de fevereiro de 2012)(23) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA: acompanhamento do relatório da Comissão TDIP do PE(24) e o seguimento da resolução de 10 de outubro de 2013(25) ,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia(26) ,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979,

–  Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) adotado pelo Conselho em março de 2011,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)0491),

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 7 de abril de 2011, relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica,

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 5 de abril de 2011, sobre as prioridades e a definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres(27) e, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.ª Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU: eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas(28) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual(29) ,

–  Tendo em conta os documentos de trabalho I e II sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia, em 2012 - relator: Louis Michel,

–  Tendo em conta a audição pública realizada em 5 de novembro de 2013 pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia: como reforçar os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito na UE,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0051/2014),

A.   Considerando que a integração europeia é um projeto político que nasceu das cinzas da Segunda Guerra Mundial e das perseguições e repressões levadas a cabo pelos regimes totalitários sobre os cidadãos, e que o seu objetivo consistiu em consolidar a democracia e o Estado de direito nos Estados europeus, a fim de respeitar e promover os direitos humanos e os direitos fundamentais, a igualdade e a proteção das minorias, com base na Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e em outros instrumentos em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais, e de evitar o regresso de qualquer regime autoritário;

B.  Considerando que o indivíduo, cidadão ou residente deve estar no centro da União Europeia e que os direitos fundamentais protegem o indivíduo contra as possíveis interferências, abusos e violências das autoridades, a todos os níveis, no domínio da sua vida privada e das suas liberdades e direitos; considerando que o respeito e a promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da democracia e dos valores e princípios consagrados nos Tratados da UE e nos instrumentos internacionais no quadro dos direitos humanos (DUDH, CEDH, PIDCP, PIDESC, etc.), devem estar no centro da construção europeia;

C.  Considerando que a União Europeia desenvolveu um acervo essencial que visa garantir o respeito, a proteção e a promoção dos direitos fundamentais, designadamente através do desenvolvimento dos «critérios de Copenhaga», da inclusão dos artigos 2.º, 6.º e 7.º no Tratado da UE, da Carta dos Direitos Fundamentais, da obrigação de ratificar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assim como através das respetivas disposições nas legislações nacionais dos Estados-Membros;

D.  Considerando que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta transformou valores e princípios em direitos concretos e oponíveis, e que, tendo o mesmo valor que o Tratado de Lisboa, a mesma tornou-se juridicamente vinculativa para as instituições, órgãos e agências da UE, bem como para os Estados-Membros, quando se trata de aplicar a legislação da UE;

E.  Considerando que é necessário desenvolver, promover e reforçar uma verdadeira cultura dos direitos fundamentais, não apenas nas instituições da União, mas também nos Estados-Membros, nomeadamente no âmbito da aplicação e implementação do direito da União, quer internamente quer nas relações com os países terceiros; considerando que a implementação desses valores e princípios deve também basear-se num controlo efetivo do respeito dos direitos fundamentais garantidos pela Carta, inclusive por ocasião da elaboração das propostas legislativas; considerando que outras questões não podem prevalecer sobre o respeito e a garantia dos referidos direitos fundamentais, sob pena de desacreditar o papel e a imagem da União Europeia no domínio dos direitos humanos, nomeadamente nas relações com os países terceiros;

F.  Considerando que a União Europeia atua com base na presunção e confiança mútua de que os Estados-Membros agem em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, tal como consagrado na CEDH e na Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente em relação à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e à aplicação do princípio de reconhecimento mútuo;

G.  Considerando que o princípio de reconhecimento mútuo conduz a uma situação em que as pessoas podem ser transferidas de uma jurisdição para outra sem nenhum controlo prévio dos direitos humanos das respetivas decisões;

H.  Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia salientou nos processos apensos C-411/10 e C-493/10 que tal presunção de conformidade com os direitos fundamentais tem de ser refutável e que, por conseguinte, os juízes devem verificar se existem motivos válidos para crer que existem falhas sistémicas no sistema judicial dos outros Estados-Membros;

I.  Considerando que, por conseguinte, é necessário confirmar que as autoridades nacionais têm suficientes elementos de prova disponíveis por forma a tomar uma decisão informada relativamente à existência ou não de falhas sistémicas nos sistemas judiciais dos outros Estados-Membros;

J.  Considerando que a corrupção causa danos sociais e violações dos direitos fundamentais, já que os grupos do crime organizado utilizam a corrupção para cometer outros crimes graves, designadamente o tráfico de seres humanos; considerando que um sistema judicial eficiente, independente e imparcial é essencial para o Estado de direito e para assegurar a proteção dos direitos fundamentais e das liberdades cívicas dos cidadãos na Europa;

K.  Considerando que a União Europeia atravessa um período de crise económica e financeira, mas também democrática e constitucional, como o demonstram os recentes acontecimentos em alguns Estados-Membros, e que essas tensões evidenciaram a falta de instrumentos apropriados para enfrentar a crise, assim como a falta de vontade política e as dificuldades para aplicar os mecanismos de acompanhamento, avaliação e sanção previstos pelos Tratados em vigor e, nomeadamente, o disposto nos artigos 2.º e 7.º do Tratado da UE;

L.  Considerando que o Parlamento Europeu pronunciou-se várias vezes relativamente ao reforço dos mecanismos para garantir o respeito, a proteção e a promoção dos valores da União, enunciados no artigo 2.º do Tratado da UE, e para fazer face às situações de crise na União e nos Estados-Membros, e que está a decorrer um debate sobre a criação de um "novo mecanismo", tendo a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros aderido à posição da Parlamento e das ONG sobre esta matéria;

M.  Considerando que a FRA salientou, na secção central do seu relatório anual de 2012 sobre a União Europeia enquanto comunidade de valores: salvaguardando os direitos fundamentais em tempos de crise, que um entendimento comum dos valores do artigo 2.º e das obrigações jurídicas dele decorrentes é uma aspiração que pede a instauração de um diálogo regular dentro da UE;

N.  Considerando que a Comissão indicou que pretende reforçar o Estado de direito na União Europeia e que poderá propor a utilização de cartas de notificação no quadro do artigo 7.º, n.º 1, do Tratado UE de acordo com o direito consagrado nos Tratados em vigor; considerando que evocou igualmente a necessidade de modificar os Tratados e anunciou que poderá propor alterações antes do final de 2013 ou inícios de 2014, para permitir a realização de um debate durante as eleições (incluindo sobre o artigo 7.º) e obter um consenso sobre estas propostas, cujo objetivo deve ser garantir que a política da UE relativa aos direitos fundamentais na União se baseie em normas e mecanismos claros, em indicadores, provas e dados objetivos, seja transparente, justa e previsível, bem como veemente na proteção dos direitos individuais, da Democracia e do Estado de direito;

O.  Considerando que todas as decisões nesta matéria devem permitir, com a maior brevidade possível, assegurar a correta aplicação dos artigos 2.º, 6.º e 7.º do Tratado UE e assegurar que cada decisão adotada assente em critérios e numa avaliação objetivos e, deste modo, ultrapassar as críticas sobre a falta de indicadores e de critérios de avaliação, de tratamento desigual e de parcialidade política;

P.  Considerando que continuam a verificar-se várias violações dos direitos fundamentais na União Europeia e nos Estados-Membros, tal como indicado nos relatórios (anuais e específicos) da Comissão Europeia, da FRA, do Conselho da Europa (relatórios anuais e decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, documentos e relatórios do Comissário para os Direitos Humanos, documentos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa), nos documentos da ONU (incluindo os documentos e relatórios do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, dos relatores especiais, etc.), os documentos de diversas ONG (como a Human Rights Watch, a Amnistia Internacional, o Open Society Institute, a ILGA-Europe, o CERE, os Repórteres Sem Fronteiras, a Freedom House, a Federação Internacional dos Direito do Homem, etc.); considerando que, pela sua gravidade e a recorrência, tais violações requerem respostas adequadas da Comissão, do Conselho e dos Estados-Membros;

Q.  Considerando que estas instâncias comunicaram e expressaram as suas preocupações, nomeadamente no que diz respeito à situação dos ciganos, dos migrantes, dos requerentes de asilo e refugiados, das minorias e das pessoas LGBT, dos meios de comunicação social e jornalistas, às ações das forças de segurança, da polícia, dos serviços secretos e aos inquéritos necessários para processar e punir os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, à participação dos Estados em casos de tortura e maus-tratos em países terceiros e à utilização de provas assim obtidas, às condições de detenção e aos maus-tratos;

R.   Considerando que, o preâmbulo do TUE e os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 19.º e 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, reconhecem a importância dos direitos sociais fundamentais ao retomá-los enquanto princípios transversais do direito da União, deixando bem claro que a UE deve garantir direitos e liberdades fundamentais, incluindo os direitos sindicais, o direito à greve e o direito de associação, de reunião, etc., tal como definidos na Carta Social Europeia, e que o artigo 151.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê uma referência explícita aos direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta;

S.  Considerando que os artigos 2.º e 3.º da Carta dos Direitos Fundamentais reconhecem o direito à vida e o direito à integridade do ser humano;

T.  Considerando que existem cerca de 100 milhões de crianças na União Europeia e cerca de 80 milhões de europeus portadores de deficiência; considerando que as pessoas portadoras de deficiência e, especialmente, as crianças ainda enfrentam uma falta de assistência e apoio para a sua integração nas escolas, dificuldades de acesso a edifícios ou serviços e problemas para fazer valer a sua voz e participar nas decisões que afetam as suas vidas; considerando que a UE, ao ser parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tem obrigação de promover, proteger e respeitar os direitos das pessoas portadoras de deficiência, tal como consagrado na Convenção, adotar uma estratégia para aplicar a Convenção e assegurar que as políticas, bem como o direito primário e secundário presente e futuro, cumprem as disposições da Convenção;

U.  Considerando que as mulheres e as raparigas são as principais vítimas de violência com base no género e que, de acordo com as estimativas na UE, 20 % a 25 % das mulheres sofreram violência física pelo menos uma vez durante as suas vidas; considerando que centenas de milhares de mulheres que vivem na Europa foram sujeitas a mutilação genital e que milhares de raparigas se encontram em situações de risco;

V.  Considerando que, na UE, as mulheres auferem, por hora, cerca de 16 % menos do que os homens;

W.  Considerando que a pobreza, a desigualdade e os estereótipos em razão do género aumentam o risco de violência e de outras formas de exploração, como o tráfico de mulheres e a prostituição, e dificultam a plena participação das mulheres em todos os domínios da vida;

X.  Considerando que as liberdades fundamentais, os direitos humanos e a igualdade de oportunidades devem ser garantidas a todos os cidadãos da União Europeia; que, contudo, a proteção das minorias nacionais e das línguas regionais e minoritárias numa UE alargada é um grande problema e esta proteção não será conseguida somente através da luta contra a xenofobia e discriminação, mas sim adotando regimes e tratamentos específicos no domínio jurídico, linguístico, cultural e social, entre outros;

1.  Salienta o facto de o projeto político, histórico e ético da União Europeia consistir em associar os Estados que partilham e promovem em conjunto valores europeus comuns, como os previstos no artigo 2.º do Tratado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais, bem como na CEDH, nomeadamente o respeito pela dignidade humana, a democracia, o Estado de direito, os direitos fundamentais, a igualdade, a liberdade, a não discriminação e a proteção das minorias, que estão intimamente ligados e constituem requisitos prévios mutuamente aceites; considera, por conseguinte, que um pilar fundamental da identidade europeia é e deverá ser a promoção interna e externa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da democracia, que são valores europeus;

2.  Recomenda que o Parlamento, a Comissão e o Conselho reconheçam a existência de obrigações positivas de proteção e promoção dos direitos humanos; salienta que o respeito das liberdades e dos direitos fundamentais implica a realização de ações a vários níveis; realça o papel desempenhado neste domínio pelas autoridades regionais e locais, ONG e sociedade civil; insta a Comissão e o Conselho a melhorarem a sua cooperação com estes atores;

3.  Recorda às instituições da União e aos Estados-Membros a necessidade de observância das suas obrigações em matéria de respeito das liberdades e dos direitos fundamentais; observa que a participação em tratados internacionais que visem a defesa e a promoção dos direitos humanos só pode servir para reforçar a proteção dos direitos fundamentais na UE;

4.  Condena as tendências preocupantes em matéria de violações dos direitos fundamentais na União Europeia, nomeadamente em matéria de imigração e de asilo, de discriminação e de intolerância, sobretudo para com algumas populações específicas (minorias e migrantes), de segurança e terrorismo, de liberdade de imprensa, da livre circulação na União, dos direitos sociais e sindicais; constata cada vez mais um bloqueio dos Estados-Membros em matéria de respeito desses direitos e liberdades fundamentais, particularmente no que respeita aos ciganos, às mulheres, às pessoas LGBT, aos requerentes de asilo, aos migrantes e a outras populações vulneráveis;

Questões institucionais

5.  Recorda que é fundamental para União Europeia, para as suas instituições e para os Estados-Membros garantir o respeito dos valores europeus, tal como enunciados no artigo 2.º do TUE, e que é urgente aplicar e executar todos os instrumentos atualmente previstos pelos Tratados neste sentido, assim como preparar as modificações a serem introduzidas aos Tratados onde se afigurem necessárias; salienta que a obrigação de satisfazer os critérios de Copenhaga não prescreve após a adesão, mas continua a ser da incumbência dos Estados-Membros, e que os direitos fundamentais são parte integrante do direito primário da União e que devem ser respeitados na aplicação do direito da União por um tribunal ou autoridade, quer a nível da União quer a nível nacional; lamenta especialmente, neste contexto, a lentidão das negociações de adesão à CEDH e que a adesão da UE à CEDH não tenha sido já concluída;

6.  Lembra as instituições europeias e os Estados-Membros que qualquer política relativa aos direitos fundamentais deve evitar, em primeiro lugar, a ocorrência de violações, nomeadamente através de instrumentos de prevenção e de recurso acessíveis antes da adoção de uma decisão ou medida, a fim de permitir que casos específicos sejam examinados e julgados no mais curto prazo possível e de forma eficaz, justa, equitativa e não discriminatória;

7.  Considera que os cidadãos estão cada vez mais preocupados com a observância, a proteção e a promoção dos direitos fundamentais, conforme demonstrado pela mobilização em torno dos, e pela atenção crescente dedicada aos, casos de violação, de abuso ou de desigualdade de tratamento, na vida quotidiana e em casos simbólicos ou bem conhecidos, mas também graças a uma melhor circulação da informação através do recurso às novas tecnologias, às redes sociais e aos meios de comunicação social; recorda que qualquer violação, abuso ou desigualdade prejudica a democracia e o Estado de direito, bem como a confiança dos cidadãos nas instituições e nos seus representantes, incluindo os responsáveis políticos; salienta que as instituições e os responsáveis políticos devem estar conscientes e apoiar esta dinâmica democrática, criando novos mecanismos de diálogo com os cidadãos e reforçando o controlo dos cidadãos, parlamentar, judicial e dos meios de comunicação social relativamente às autoridades do Estado, que devem ser mais abertas e transparentes, para melhor servir os interesses dos cidadãos;

8.  Considera que para tirar pleno partido do potencial dos Tratados é necessário:

   a) Concluir o processo de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e estabelecer desde já os instrumentos necessários para dar pleno cumprimento a este dever consagrado nos Tratados, já que esta adesão ofereceria um mecanismo adicional para garantir o respeito dos direitos humanos dos seus cidadãos, incluindo para assegurar a aplicação por parte dos Estados-Membros da UE das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nomeadamente os «acórdãos-piloto»; proceder à adesão, tal como solicitado pelo Conselho da Europa, à Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961, e revista em Estrasburgo, em 3 de maio de 1996; convida os Estados-Membros a participarem e ratificarem as convenções relativas aos direitos humanos do Conselho da Europa, a aplicarem os instrumentos já existentes no acervo comunitário e a reconsiderarem as cláusulas «opt-out», que podem comportar o risco de que os direitos dos seus cidadãos venham a ser afetados;
   b) Garantir que as propostas legislativas e políticas respeitem a Carta e os direitos fundamentais, adotando medidas tangíveis para garantir que sejam objeto de um controlo de compatibilidade com a Carta em todas as fases da elaboração da legislação e que o impacto da legislação da UE e a sua aplicação pelos Estados-Membros sobre os direitos fundamentais seja examinado sistematicamente nos relatórios de avaliação sobre a aplicação dessa legislação, bem como no relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE;
   c) Garantir que a Comissão e, caso tenha a iniciativa em matéria legislativa, o Conselho a utilizarem se for caso disso, competências externas independentes da Agência dos Direitos Fundamentais (FRA);
   d) Intensificar a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como com o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, com vista a melhorar a aplicação da legislação da UE em vigor em matéria de direitos humanos;
   e) Assegurar que a elaboração e a transposição do direito da UE que trata e desenvolve os direitos fundamentais sejam reforçadas e levadas corretamente a cabo, seguindo uma política rigorosa de avaliação, de acompanhamento e de recurso por incumprimento junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente nas áreas em que a UE é competente, tais como combate à discriminação, a igualdade, o género, a deficiência, a proteção de dados, o asilo e a imigração;
   f) Assegurar a promoção de uma abordagem substancial de Estado de direito que tenha em conta a forma como os direitos fundamentais são protegidos na prática;
   g) Reconhecer a necessidade de uma forte vontade política para abordar estes problemas, especialmente em épocas de crise financeira e económica;
   h) Reforçar e garantir a transparência do diálogo interinstitucional sobre os direitos fundamentais nos casos em que estejam em jogo os interesses dos cidadãos europeus;
   i) Garantir que a Comissão utilize plenamente os mecanismos existentes, ponha em marcha avaliações e investigações objetivas e dê início a procedimentos por infração se estiverem bem fundamentados, evitando assim dualidade de critérios, sempre que um Estado-Membro, na aplicação da legislação da UE, viole os direitos consagrados na Carta;
   j) Prever políticas e programas de ação ambiciosos, eficazes e de grande alcance em matéria de direitos fundamentais e valores europeus comuns, em especial para garantir a implementação proactiva e sistemática das obrigações da União Europeia no que diz respeito à luta contra a discriminação e à promoção da igualdade, nos termos dos artigos 8.º e 10.º do TFUE e do artigo 21.º da Carta;
   k) Cooperar de uma forma mais sistemática e coordenada a todos os níveis, e especialmente com o Conselho da Europa e outras instituições internacionais, em função dos seus conhecimentos especializados específico, a fim de evitar a duplicação de esforços;
   l) Racionalizar a multiplicidade de mecanismos já existentes para prevenir as violações dos direitos fundamentais na UE, fazer face a violações dos direitos fundamentais e evitar o recurso a fóruns mais favoráveis, bem como reforçar o papel que pode ser desempenhado pelas autoridades regionais e locais, juntamente com as organizações de proteção dos direitos humanos;
   m) Preparar quadros comparativos e sucintos por país, com base nos quais a Comissão deve emitir recomendações específicas por país sobre a política de direitos fundamentais, da mesma forma que o faz para a política económica da UE-27; o Conselho pode endossar ou alterar estas recomendações e as propostas da Comissão relativas a violações flagrantes dos direitos fundamentais, até à próxima cimeira do Conselho Europeu;
   n) Desenvolver um mecanismo de avaliação por pares com a participação de organismos nacionais de direitos humanos, semelhante ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE: cada Estado-Membro seria objeto de análise pelos pares de três em três ou quatro anos e os principais objetivos seriam ajudar o país em causa a entender de que forma poderia melhorar a sua estratégia e estruturas sobre direitos fundamentais e identificar e partilhar as boas práticas nas políticas e estratégias em matéria de direitos humanos na UE;
   o) Criar um «novo mecanismo de Copenhaga» que vise garantir o respeito, a proteção e a promoção dos direitos fundamentais e dos valores da União visados no artigo 2.º do Tratado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais;

9.  Salienta que este “novo mecanismo de Copenhaga”, que visa avaliar o cumprimento dos critérios de Copenhaga por todos os Estados-Membros de uma forma eficaz e vinculativa, poderia ser ativada de imediato, com base numa decisão da Comissão, com a plena participação do Parlamento Europeu, e deveria:

   a) Estabelecer indicadores, com base nos inquéritos normalizados existentes ou atualmente em desenvolvimento e reconhecidos sobre direitos fundamentais, como os elaborados no âmbito da ONU e do Conselho da Europa, tendo em conta o parecer das ONG que operam no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais (FRA e Comissão);
   b) Basear-se em dados e informações objetivas e fiáveis estruturadas em torno de tais indicadores, que seriam desenvolvidos mais profundamente através de um processo transparente e credível (FRA, Comissão);
   c) Assegurar o acompanhamento da situação na União e em cada um dos Estados‑Membros, através de um processo objetivo e regular (FRA, Comissão, Conselho, Parlamento Europeu e parlamentos nacionais);
   d) Proceder a avaliações objetivas, comparativas e regulares por cada direito fundamental e/ou área temática e por instituição e Estado-Membro, procurando a maior comparabilidade, com base nos resultados e recomendações emitidas pelos mecanismos de vigilância existentes do Conselho da Europa, das Nações Unidas e das instituições e organismos da UE, além da informação apresentada por organizações da sociedade civil (relatórios da FRA, relatórios anuais da Comissão, relatórios anuais do Parlamento, relatórios anuais do Conselho) e formular recomendações;
   e) Estabelecer um ciclo político europeu sobre a aplicação do artigo 2.º do Tratado UE (democracia, Estado de direito, direitos fundamentais, igualdade) que enquadre estas etapas numa base anual e plurianual e um fórum anual interinstitucional aberto sobre estes valores europeus, nomeadamente a proteção dos direitos fundamentais;
   f) Associar todos os dados e análises existentes de organismos nacionais, europeus e internacionais, a fim de garantir uma maior acessibilidade e visibilidade da informação existente relevante para a proteção dos direitos fundamentais, do Estado de direito, da democracia e da igualdade;
   g) Assegurar que a DG Justiça e o Grupo dos Direitos Fundamentais, dos Direitos dos Cidadãos e da Livre Circulação de Pessoas do Conselho trabalham em conjunto com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu para estabelecer um diálogo estrutural regular entre estas instituições e as organizações da sociedade civil sobre as questões relativas aos direitos fundamentais na UE;
   h) Desenvolver e deliberar sobre um conjunto de recomendações, juntamente com sanções efetivas, proporcionais e verdadeiramente dissuasoras (por exemplo, a suspensão temporária das autorizações do Fundo, a aplicação de determinados atos, etc.), para combater as violações dos artigos 2.º e 7.º do Tratado UE e garantir o respeito cabal dos direitos neles consagrados;
   i) Integrar um sistema de alerta precoce, de diálogo político e técnico, de cartas de notificação e um «procedimento de congelamento», como já solicitado pelo Parlamento, para assegurar que os Estados-Membros, a pedido das instituições da UE, suspendam a adoção de leis suscetíveis de desrespeitar ou violar os direitos fundamentais ou a ordem jurídica da UE; a Comissão deve realizar reuniões a nível técnico com os serviços do Estado-Membro em causa, mas sem concluir quaisquer negociações noutros domínios de intervenção que não os relacionados com o artigo 2.º do TUE, até que esteja assegurada a plena conformidade com este artigo;

10.  Insta a Comissão, em colaboração com a FRA, a adotar uma decisão que crie esse «novo mecanismo de Copenhaga», tal como fez em relação ao acompanhamento em matéria de corrupção na União Europeia e nos Estados-Membros, bem como a proceder a uma revisão do regulamento da Agência dos Direitos Fundamentais, a fim de a dotar de mais poderes e competências;

11.  Solicita o estabelecimento, de preferência ao abrigo de um acordo interinstitucional, de uma «Comissão de Copenhaga» composta por peritos independentes de alto nível sobre os direitos fundamentais, nomeados inter alia pelo PE, cujo objetivo seria assegurar a conformidade de todos os Estados-Membros com os valores comuns consagrados no artigo 2.º do TUE, o cumprimento contínuo com os «critérios de Copenhaga» e o aconselhamento e informação relativamente a questões em matéria de direitos fundamentais, aguardando que a alteração do Regulamento da Agência dos Direitos Fundamentais permita que a agência tenha uma competência mais alargada e um mandato mais amplo, inclusive para monitorizar os Estados-Membros no domínio dos direitos fundamentais, como solicitado várias vezes pelo PE;

12.  Recomenda o recurso à abertura de um diálogo entre as instituições da UE e um Estado‑Membro quando exista um risco de violação grave dos valores da União, bem como a possibilidade de as instituições europeias apresentarem recomendações, como previsto no artigo 7.º, n.º 1, do Tratado UE; apoia incondicionalmente a proposta da Comissão de utilizar cartas de notificação neste âmbito;

13.  Convida a Comissão e o Conselho a definir, em conjunto com o Parlamento um grupo de contacto, para acompanhar a execução eficaz dos valores da União e para, especificamente, realizar avaliações conjuntas da situação dos direitos fundamentais em casos específicos que foram observados com preocupação por qualquer uma destas três instituições da União; insta igualmente estas instituições a ter em conta as resoluções do Conselho da Europa e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

14.  Acolhe com agrado as declarações do Presidente da Comissão e da Vice-Presidente Viviane Reding em que anunciam uma comunicação com possíveis alterações dos Tratados, além das opções disponíveis ao abrigo dos Tratados em vigor, e insta as comissões competentes a analisar a propostas seguintes em pormenor, com vista a reforçar a proteção dos direitos fundamentais nos Tratados da UE:

   a revisão do artigo 7.º do Tratado UE inserindo uma «aplicação do artigo 2.º do Tratado da UE» e separando a fase do «risco» da fase de «violação», com limiares distintos para as maiorias previstas, o reforço da análise técnica e objetiva (e não apenas política) e um maior diálogo com as instituições dos Estados-Membros, bem como um leque mais amplo de sanções especificadas e previsíveis, aplicáveis ao longo do processo;
   a elaboração de um mecanismo de coordenação e supervisão dos direitos fundamentais mais forte e pormenorizado, baseado no artigo 121.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
   o alargamento das vias de recurso e dos poderes da Comissão e do Tribunal de Justiça;
   uma referência à Agência dos Direitos Fundamentais nos Tratados, incluindo uma base jurídica que permita alterar o regulamento fundador da Agência não por unanimidade, como é o atual caso, mas através do processo legislativo ordinário;
   a supressão do artigo 51.º da Carta dos Direitos Fundamentais.
   permitir que o Parlamento desencadeie procedimentos sobre a violação do artigo 2.º do TUE em pé de igualdade com a Comissão e o Conselho e que a FRA possa prestar o seu apoio especializado necessário durante o procedimento;
   revisão da exigência de unanimidade nos domínios relacionados com o respeito, a proteção e a promoção dos direitos fundamentais, como a igualdade e a não discriminação (por exemplo, o artigo 19.º do TFUE);

insta igualmente a sua comissão competente a esclarecer a aplicação, e a eventual revisão, do procedimento de ativação do artigo 7.º do TUE pelo PE;

15.  Insta a Agência dos Direitos Fundamentais a criar um sítio Web público de recolha e intercâmbio de informações e documentos relacionados com as questões em matéria de direitos fundamentais, elaborado pela ONU, Conselho da Europa, OCDE, ONG, FRA, PE, tribunais, comissões dos parlamentos nacionais, Provedor de Justiça, etc.; considera que estas informações devem ser recuperáveis por data, Estado, autor e direito, por forma a fornecer fontes e informações sobre a situação dos direitos fundamentais na UE e nos seus Estados-Membros;

Direitos específicos, com base na Carta dos Direitos Fundamentais

Dignidade

16.  Manifesta a sua preocupação face aos casos de violações da dignidade humana que ainda subsistem na União e em alguns Estados-Membros, nomeadamente contra as minorias, em particular os ciganos, os requerentes de asilo, os migrantes, as pessoas suspeitas de ligações ao terrorismo e as pessoas privadas de liberdade, bem como as populações vulneráveis e as pessoas pobres; destaca que os poderes públicos devem respeitar a proibição absoluta da tortura e dos tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e investigar a fundo e de forma célere, eficaz e independente qualquer violação, processando judicialmente os culpados;

17.  Manifesta a sua apreensão face aos vários casos de maus tratos perpetrados pelas forças policiais, designadamente relacionados com a utilização desproporcionada da força contra participantes pacíficos e jornalistas em manifestações, a utilização excessiva de armas não letais, como bastões, balas de borracha e «tasers», etc.; solicita que os Estados-Membros garantam a utilização de elementos de identificação nos uniformes das forças de segurança e não deixem espaço à impunidade; solicita o fim dos controlos policiais baseados no estabelecimento de perfis étnicos e raciais; manifesta a sua preocupação com o número crescente de restrições à liberdade de reunião e de manifestação pacífica, e salienta que os direitos de reunião e de associação e a liberdade de expressão constituem a base do direito de manifestação; exorta os Estados-Membros a não tomarem medidas que questionem ou penalizem o exercício das liberdades e direitos fundamentais dos cidadãos e a tomarem medidas para garantir que a utilização da força seja excecional e devidamente justificada por uma ameaça real e séria à ordem pública; recorda que o papel primordial das forças policiais consiste em garantir a segurança e a proteção das pessoas;

18.  Reitera a sua posição a favor de uma iniciativa europeia para garantir que os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade sejam garantidos e que a detenção possa assegurar a reinserção dos detidos na sociedade; manifesta a sua apreensão face ao flagelo da sobrelotação das prisões, que afeta um grande número de Estados-Membros, às más condições das prisões e de tratamento dos detidos, e apela ao lançamento de uma iniciativa europeia para assegurar a aplicação das recomendações do Comité Europeu contra a Tortura e dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, incluindo nos centros de polícia, de imigração e nos hospitais psiquiátricos; recomenda que sejam tomadas medidas para reduzir a sobrelotação das prisões, tais como evitar a utilização excessiva da prisão preventiva, prever penas alternativas à prisão, considerar a descriminalização de determinados atos e/ou reduzir os prazos de detenção sem culpa formada;

19.  Reitera o seu pedido de esclarecimento da colaboração dos Estados europeus nos programas dos Estados Unidos e da CIA sobre as «entregas extraordinárias», os voos e as prisões secretas no território da União e insiste junto dos Estados-Membros para que sejam concluídos inquéritos eficazes, imparciais, exaustivos, independentes e transparentes e que não haja lugar à impunidade; recorda aos Estados-Membros que a proibição da tortura tem caráter absoluto e que, por conseguinte, não pode ser evocado o segredo de Estado para limitar a obrigação dos Estados de investigarem violações graves dos direitos humanos; salienta que a reputação dos Estados-Membros e a confiança no seu compromisso de proteger os direitos fundamentais serão em causa se não respeitarem estes princípios;

20.  Salienta que o clima de impunidade no que respeita ao programa da CIA permitiu que as violações dos direitos fundamentais continuassem a ser perpetradas no âmbito das políticas de luta contra o terrorismo da UE e dos Estados Unidos, tal como também foi confirmado pelas atividades de espionagem generalizada do programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA e das instâncias de vigilância em diversos Estados-Membros atualmente investigadas pelo Parlamento Europeu; solicita a revisão da legislação relativa às agências da UE e dos Estados-Membros envolvidas na área da segurança e da inteligência, focando o controlo judicial ex ante e parlamentar e o direito de recurso e de retificação dos dados recolhidos, armazenados ou tratados por essas agências;

21.  Insta os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a transpor e executar plenamente a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e a adotar medidas adequadas para garantir que as vítimas de tráfico de seres humanos recebem assistência e proteção adequadas, que os traficantes são julgados e recebem sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas, estabelecendo simultaneamente medidas preventivas;

22.  Insta os Estados-Membros a transpor plenamente a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, adotando medidas apropriadas para garantir a assistência e proteção adequadas das vítimas da criminalidade;

23.  Solicita o respeito da dignidade no fim da vida, nomeadamente através do reconhecimento e respeito das decisões expressas nos testamentos em vida;

24.  Reconhece que os direitos em matéria sexual e de saúde reprodutiva (DSSR) são um elemento essencial da dignidade humana que precisa de ser abordado num contexto mais abrangente de discriminação estrutural e desigualdades de género; exorta os Estados-Membros a salvaguardar os DSSR por intermédio da Agência dos Direitos Fundamentais e do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (IEIG), nomeadamente, através da garantia da existência de programas e serviços de saúde reprodutiva, incluindo cuidados e medicamentos essenciais de planeamento familiar voluntário e saúde materna e neonatal, e através da vigilância das políticas e/ou da legislação suscetíveis de violar ao DSSR;

Liberdades

25.  Sublinha que a democracia e o Estado de direito se baseiam no respeito das liberdades e dos direitos fundamentais e que todas as ações ou medidas contra o terrorismo ou a criminalidade organizada, e a cooperação internacional neste âmbito não deverão prejudicar as normas europeias em matéria de direitos fundamentais, devendo as mesmas ser rigorosamente observadas, em particular no tocante à presunção de inocência, direito a um julgamento equitativo, direitos de defesa, proteção da privacidade e dos dados pessoais, etc.; sublinha a necessidade de um maior controlo democrático e de proteger e respeitar os direitos fundamentais no âmbito da cooperação transfronteiriça nestes domínios, em particular tendo em conta a crescente recolha e utilização de dados pessoais pelas autoridades; insta, por conseguinte, à adoção de medidas para garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais;

26.  Lamenta que a Estratégia de Segurança Interna esteja exclusivamente orientada para a segurança, em detrimento das liberdades civis, dos direitos fundamentais e da adoção de medidas preventivas; lamenta o fosso crescente que se está a criar entre objetivos fixados e a forma como as políticas são efetivamente aplicadas; considera que o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel crucial na avaliação e definição de políticas de segurança interna, uma vez que estas têm consequências graves nas liberdades e direitos fundamentais de todas as pessoas que vivem na União Europeia, com vista a assegurar a vigilância e o controlo democráticos das políticas de segurança, incluindo as atividades dos serviços de informação, e, se necessário, a sua revisão, para respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais;

27.  Manifesta a sua preocupação com as revelações relativas à violação flagrante do direito à vida privada e a proteção dos dados pessoais cometida pelos programas secretos de vigilância generalizada dos cidadãos europeus, sem autorização judicial, caso a caso, e sem controlo parlamentar apropriado, instituída pelos Estados europeus e países terceiros; condena tais práticas e insta os Estados-Membros a pôr imediatamente termo a essas infrações; solicita que o conteúdo desses programas e a possível colaboração internacional neste contexto sejam esclarecidos, e que os mesmos sejam revistos imediatamente; considera que a UE e os seus Estados-Membros devem tomar iniciativas fortes relativamente aos Estados que violam o direito fundamental à vida privada, espiando as comunicações dos cidadãos, representantes e atores institucionais, políticos e económicos europeus; manifesta sua preocupação pelo facto de os serviços de inteligência terem podido escapar ao controlo democrático, parlamentar e judicial enquanto desenvolviam programas e operações secretas que não contavam com a aprovação política; insta, por conseguinte, a uma revisão urgente dos mecanismos de controlo parlamentar e judicial dos serviços secretos para integrar os serviços de informação na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, como exigido no artigo 2.º do TUE; condena a colaboração secreta das empresas privadas na vigilância generalizada; considera que a UE deve reagir com mais firmeza, solicitar a adoção de medidas a nível internacional para garantir que as regras europeias em matéria de privacidade e de proteção de dados são respeitadas e promover tecnologias que garantam a confidencialidade das comunicações europeias;

28.  Lamenta que os debates sobre a adoção de um projeto de regulamento e de diretiva sobre a proteção dos dados pessoais estejam bloqueados no Conselho, não obstante o facto de o Parlamento ter expressado o seu apoio inequívoco a regras mais rigorosas; lamenta a decisão tomada pelo Conselho Europeu, na sua reunião de 24-25 de outubro de 2013, de não concluir a realização do mercado único digital até 2015, atrasando a adoção do pacote sobre proteção de dados, e exorta o Conselho a avançar com as negociações da diretiva e o regulamento sobre a proteção de dados a fim de permitir a adoção do pacote sobre proteção de dados antes do termo da presente legislatura;

29.  Considera que a UE e os seus Estados-Membros devem adotar um sistema de proteção de denunciantes para as pessoas que revelem graves violações dos direitos fundamentais por parte dos serviços de informações que tenham escapado a qualquer controlo democrático, parlamentar e judicial;

30.  Salienta que os rápidos desenvolvimentos no mundo digital (incluindo a utilização cada vez mais difundida da Internet, das aplicações e redes sociais), exigem o aumento da proteção dos dados pessoais e da privacidade para assegurar a sua confidencialidade;

31.  Congratula-se com o número crescente de Estados-Membros que garantem o respeito do direito de constituir uma família através do matrimónio, da união civil ou da coabitação registada e a adoção, sem discriminação baseada na orientação sexual, e solicita aos demais Estados-Membros que tomem medidas semelhantes; congratula-se com a recente decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Vallianatos e outros contra Grécia, afirmando que as uniões civis não podem excluir os casais do mesmo sexo; convida a Comissão e todos os Estados-Membros a proporem e adotarem legislações e políticas para lutar contra a homofobia, a transfobia e os crimes de ódio e congratula-se com a publicação do Parecer 2/2013 da FRA sobre a Decisão-Quadro relativa ao Racismo e à Xenofobia, com especial atenção para os direitos das vítimas; exorta a Comissão e todos os Estados-Membros a assegurarem a aplicação da diretiva relativa à livre circulação, sem discriminação baseada na orientação sexual; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente um regulamento ambicioso sobre o reconhecimento mútuo dos efeitos legais das certidões relativas ao estado civil;

32.  Demonstra a sua extrema preocupação em relação ao número de suicídios entre jovens vítimas de homofobia; recorda que os resultados do inquérito a LGBT na UE realizado pela FRA demonstraram que 26 % de todos os entrevistados foram atacados ou ameaçados com violência em casa ou noutro local, número esse que aumenta para 35 % entre os entrevistados transexuais, sendo que 19 % dos entrevistados se sentiram discriminados no trabalho ou enquanto procuravam trabalho, apesar da proteção jurídica no âmbito da legislação da UE; por conseguinte, insta a Comissão a utilizar estes resultados como base para uma resposta europeia exaustiva aos problemas em matéria de direitos fundamentais das pessoas LGBT, na forma de um roteiro da UE para a igualdade em razão da orientação sexual e identidade de género, como várias vezes solicitado pelo Parlamento e ONG;

33.  Lamenta que os procedimentos de reconhecimento jurídico de sexo para os transexuais ainda incluam a esterilização forçada em 14 Estados-Membros; exorta os Estados‑Membros a rever estes procedimentos para que respeitem plenamente o direito dos transexuais à dignidade e à integridade física; felicita a Comissão relativamente ao seu compromisso de trabalhar com a Organização Mundial de Saúde para retirar os transtornos de identidade de género da lista de transtornos mentais e comportamentais e velar por uma reclassificação não patologizante nas negociações sobre a 11.ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11);

34.  Reitera a liberdade de pensamento, de consciência, de religião, de ser crente ou de não ser crente, de praticar a religião da sua escolha, de mudar de religião; condena todos os tipos de discriminação e intolerância e considera que o secularismo definido como a separação estrita entre as autoridades políticas não confessionais e as autoridades religiosas é a melhor forma de garantir a não discriminação e a igualdade entre as religiões, bem como entre crentes e não crentes; insta os Estados-Membros a proteger a liberdade de religião ou crença, incluindo a liberdade daqueles que não têm uma religião de não serem alvo de discriminação em resultado de isenções excessivas em prol das religiões na legislação sobre igualdade e não discriminação;

35.  Relembra que as leis nacionais que criminalizam a blasfémia restringem a liberdade de expressão no que diz respeito a crenças religiosas ou outras crenças, que são muitas vezes aplicadas por forma a perseguir, maltratar, ou intimidar pessoas que pertencem a minorias religiosas ou outras, e que podem ter um grave efeito inibidor sobre a liberdade de expressão e a liberdade de religião ou de convicção; recomenda que os Estados-Membros descriminalizem tais infrações;

36.  Lamenta que os jovens em alguns Estados-Membros ainda sejam julgados e condenados a penas de prisão pelo facto de o direito à objeção de consciência ao serviço militar ainda não ser devidamente reconhecido e apela aos Estados-Membros para que ponham termo à perseguição e à discriminação dos objetores de consciência;

37.  Recorda que as liberdades de expressão, de informação e dos meios de comunicação social são fundamentais para assegurar a democracia e o Estado de direito e reitera o seu pedido à Comissão para a revisão e alteração da Diretiva «Serviços de Comunicação Audiovisuais», segundo as diretrizes indicadas pelo Parlamento no seu relatório sobre esta matéria; exprime a sua veemente condenação das violências, pressões ou ameaças contra os jornalistas e os meios de comunicação social, incluindo as relacionadas com a divulgação das suas fontes e de informações relativas às violações dos direitos fundamentais, cometidas pelos governos e os Estados; exorta as instituições da União e os Estados-Membros a respeitarem, garantirem, protegerem e promoverem o direito fundamental à liberdade de expressão e informação e, por conseguinte, a absterem-se de exercer ou desenvolver mecanismos que obstem a essas liberdades;

38.  Mostra preocupação relativamente ao impacto da crise económica europeia na propriedade dos meios de comunicação social e à perspetiva de privatização dos serviços públicos de comunicação social; insta os Estados-Membros a salvaguardar a independência dos serviços públicos de comunicação social e os seus deveres institucionais, a fim de garantir o pluralismo da comunicação social e fornecer informação de alta qualidade, diversificada, precisa e fiável; considera que a propriedade e a gestão dos meios de comunicação social devem ser sempre transparentes e não concentradas; salienta que a transparência da propriedade de comunicação social é essencial para permitir a monitorização dos investimentos na comunicação social intra-UE e de investidores não europeus que exercem cada vez mais influência na informação fornecida nos Estados-Membros;

39.  Destaca a importância da proteção dos direitos dos refugiados e migrantes e realça a necessidade de conceder uma atenção especial às mulheres e crianças migrantes; manifesta o seu receio relativamente aos vários casos de violações do direito de asilo e da obrigação de proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição de todos os migrantes; sublinha a obrigação de respeitar as convenções internacionais relativas aos direitos humanos, sobretudo a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados e o princípio da não-repulsão, de prestar assistência às pessoas que se encontram no mar e que colocam a sua vida em risco para chegar à União Europeia, assegurar condições de acolhimento e procedimentos dignos e respeitadores dos direitos fundamentais das pessoas; exorta a UE e os Estados-Membros a revogarem ou a reverem toda a legislação que criminalize as pessoas que prestam assistência a migrantes no mar; solicita à Comissão Europeia que reveja a Diretiva 2002/90/CE do Conselho, que define as sanções aplicáveis em caso de auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, com vista a clarificar que a prestação de ajuda humanitária aos migrantes em perigo no mar é a regra geral, e não uma ação que deva dar origem a qualquer tipo de sanção;

40.  Congratula-se com a conclusão do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) e insta os Estados-Membros a proceder às necessárias reformas legislativas e administrativas para a sua efetiva aplicação, de modo a garantir o pleno estabelecimento do SECA, tal como planeado, facilitar o acesso aos procedimentos de asilo para as pessoas que procuram proteção, permitir decisões mais justas, mais céleres e de melhor qualidade em matéria de asilo, prever decisões em matéria de asilo e proporcionar condições dignas e humanas tanto para os que requerem asilo como àqueles a quem é concedida proteção internacional na UE; lamenta, porém, que as crianças continuem a poder ser detidas e solicita a sua exclusão sistemática dos procedimentos acelerados; reitera o seu pedido para que a Comissão elabore orientações estratégicas baseadas nas melhores práticas, com o objetivo de estabelecer normas mínimas comuns para o acolhimento e proteção de menores não acompanhados; sublinha que as garantias processuais devem ser adequadas e apropriadas; solicita a aplicação da recente acórdão do TJE estipulou que LGBT os requerentes de asilo possam constituir um grupo social específico que possa ser alvo de perseguição em razão da sua orientação sexual e que a existência de uma pena de prisão no país de origem os atos homossexuais de sanções pode constituir por si só um ato de perseguição;

41.  Condena o facto de um grande número de migrantes que procuram alcançar a UE continuarem a morrer no mar, apesar dos muitos e variados meios técnicos fornecidos pelos Estados-Membros e pela UE para a vigilância e o controlo das fronteiras externas da UE; solicita que a União Europeia e os Estados-Membros implementem as recomendações contidas na resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa «Vidas perdidas no Mar Mediterrâneo - quem é o responsável?"(30) aprovada em abril de 2012; congratula-se com a decisão do Tribunal de Justiça que anula a Decisão 2010/252/UE do Conselho;

42.  Salienta a vulnerabilidade das pessoas que atravessam as fronteiras marítimas meridionais da Europa, insta a uma solução viável para o problema geral da imigração no Mediterrâneo em plena conformidade com o princípio da não-repulsão e solicita aos Estados-Membros e às instituições que tenham em consideração, como mínimo absoluto, os recentes pareceres da FRA sobre como melhor proteger os direitos fundamentais dos migrantes no contexto da vigilância marítima;

43.  Acolhe com agrado o manual sobre direito europeu referente a asilo, fronteiras e imigração elaborado pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE, juntamente com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, considerando-o uma contribuição concreta que ajuda os profissionais da justiça na Europa a defender os direitos humanos e fundamentais;

44.  Insta os Estados-Membros e o Conselho a acelerarem os trabalhos do grupo de missão para o Mediterrâneo, com vista a assegurar uma expansão da capacidade de resgate no mar e a lançar um plano global relativo à migração e ao asilo, baseado na partilha de solidariedade e responsabilidades, centrando-se em todos os aspetos relevantes, tais como a revisão do direito europeu e nacional que permite a criminalização da assistência humanitária a pessoas em perigo no mar, o estabelecimento de itinerários seguros e legais para refugiados e migrantes que entram na Europa, bem como o desenvolvimento da cooperação com países terceiros para reforçar a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito, por forma a garantir que tragédias como a de Lampedusa não se repitam;

45.  Condena o aumento dos ataques aos direitos fundamentais dos migrantes, especialmente aqueles que são expulsos para países terceiros, tal como foi destacado pelo Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes no seu relatório especial publicado em 24 de abril de 2013(31) , bem como pelo relatório da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais(32) ; sublinha, neste contexto, a necessidade de realmente avaliar a Diretiva Regresso, os acordos de readmissão, bem como a ação da FRONTEX em termos de respeito dos direitos fundamentais; insta a Comissão a dar um seguimento concreto ao seu relatório crítico sobre os acordos e medidas de readmissão da UE com países terceiros publicado em 2011; condena as políticas restritivas dos Estados-Membros em matéria de concessão de vistos a nacionais de determinados países terceiros; sublinha, neste contexto, a necessidade de realmente avaliar a Diretiva Regresso, os acordos de readmissão, bem como a ação da FRONTEX em termos de respeito dos direitos fundamentais; insta a Comissão a dar um seguimento concreto ao seu relatório crítico sobre os acordos e medidas de readmissão da UE com países terceiros publicado em 2011; condena as políticas restritivas dos Estados-Membros em matéria de concessão de vistos a nacionais de determinados países terceiros;

46.  Insta os Estados-Membros a adotarem políticas que promovam a migração legal e a ratificar a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias;

Igualdade

47.  Salienta que os princípios da dignidade humana, da igualdade perante a lei e da proibição de todas as formas de discriminação constituem os alicerces de uma sociedade democrática; considera que a União e os Estados-Membros devem reforçar as suas ações em matéria de igualdade e de luta contra as discriminações, de proteção da diversidade cultural, religiosa e linguística, de igualdade entre homens e mulheres, de direitos das crianças, de direitos dos idosos e de direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos das pessoas LGBT e de pessoas que pertencem a minorias nacionais;

48.  Insta os Estados-Membros a adotarem um quadro legislativo nacional para enfrentarem todas as formas de discriminação e garantirem a aplicação eficaz do quadro jurídico da UE em vigor, incluindo por via da abertura de processos por infração; lamenta o impasse no Conselho relativo à proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e reitera uma vez mais o seu apelo ao Conselho para que adote esta proposta; saúda a posição da Presidência Lituana de apoiar a proposta e convida os restantes Estados-Membros a seguir o seu exemplo; acolhe com agrado, neste contexto, o parecer 1/2013 da FRA sobre a situação da igualdade na União Europeia 10 anos após a aplicação inicial das diretivas relativas à igualdade; considera que também se deve combater a discriminação por motivos linguísticos;

49.  Recorda a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020(33) , na qual apela ao respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

50.  Expressa a sua preocupação com o facto de as pessoas portadoras de deficiência continuarem a ser vítimas de discriminação e exclusão, o que dificulta a sua capacidade de usufruir dos seus direitos fundamentais em pé de igualdade; insta as instituições e os Estados-Membros da UE a prosseguirem com a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) nos seus respetivos domínios de competência; observa que o desenvolvimento de leis e políticas da UE no domínio da não-discriminação poderá ter influência no processo de harmonização da legislação com a CDPD em toda a UE, por exemplo no âmbito da igualdade perante a lei; incentiva os Estados-Membros a desenvolver políticas dotadas de recursos adequados para uma melhor integração das pessoas com deficiência, facilitando assim o seu acesso à habitação, educação, mercado laboral e aos transportes e serviços públicos, bem como a sua participação no processo político, nomeadamente através da abolição das discriminações jurídicas e práticas e as restrições do direito de sufrágio ativo e passivo; lamenta que as pessoas com deficiência sejam forçadas a viver em instituições especializadas, por falta de alternativas disponíveis, e insta os Estados-Membros a comprometerem-se na defesa de um maior acesso das pessoas com deficiência a uma vida autónoma;

51.  Insta a Comissão a efetuar revisões globais da legislação e das políticas da UE a fim de avaliar a sua conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; considera que os procedimentos legislativos da UE e a elaboração de políticas devem ser adaptados por forma a assegurar o respeito e a aplicação da CDPD; convida, para o efeito, a Comissão a adotar diretrizes específicas de avaliação de impacto e a apresentar ao Parlamento o projeto de relatório sobre a aplicação da CDPD na UE; considera que o Parlamento deve realizar periodicamente debates e formular recomendações através de uma resolução sobre os progressos alcançados em matéria de gozo dos direitos consagrados na CDPD pelas pessoas com deficiência, tendo, inclusive, como base o relatório da Comissão; apoia as iniciativas em curso destinada à criação no Parlamento de um grupo de trabalho intercomissões para a aplicação da Convenção, a fim de garantir que as atividades do Parlamento em matéria de supervisão e apoio da aplicação da Convenção sejam abrangentes e consistentes;

52.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a proteger, promover e aplicar os direitos da criança em todas as ações internas ou externas e nas políticas com impacto nessas ações; expressa a sua preocupação em relação às crianças que sofrem violência e exploração sexual e insta os Estados-Membros a concluir a transposição da Diretiva 2011/92/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil; exorta os Estados-Membros, a Comissão e a FRA a prosseguir com os seus esforços para avaliar o modo como as crianças são tratadas durante os processos judiciais; considera que em caso de separação ou de divórcio dos pais, o respeito do interesse superior da criança deve ser sempre tido em consideração, e que cada criança deve poder manter um relacionamento regular e contactos diretos com ambos os progenitores;

53.  Manifesta a sua preocupação com a situação dos ciganos na União Europeia e os vários casos de perseguição, violência, estigmatização, discriminação e expulsões e deslocalizações forçadas ilegais, registos ilegais e elaboração de perfis baseados na etnia por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, que vão contra os direitos fundamentais e os direitos da União Europeia; reitera a sua posição expressa na sua Resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos(34) e solicita uma vez mais para a aplicação efetiva de estratégias destinadas a promover uma verdadeira inclusão, bem como medidas reforçadas e pertinentes a favor da integração, em particular no domínio dos direitos fundamentais, da educação, do emprego, da habitação e dos cuidados de saúde, e para combater a violência, o incitamento ao ódio e a discriminação dos ciganos; solicita que se ponha termos às expulsões ilegais, ao desmantelamento de acampamentos sem oferta de alojamento alternativo e à segregação das crianças ciganas nas escolas e a sua colocação ilícita em escolas especiais; solicita, a este respeito, aos Estados-Membros que recorram com mais frequência aos fundos europeus à sua disposição para executarem projetos de integração, em cooperação com as autoridades locais, na vanguarda da gestão diária dos recém-chegados aos seus territórios;

54.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a darem uma resposta eficaz à exclusão dos ciganos, desenvolvendo políticas integradas e aplicando as medidas enunciadas nas estratégias, centrando-se em medidas de combate à discriminação e medidas que visem aumentar a sua empregabilidade e o seu acesso ao mercado de trabalho, em cooperação com representantes da população cigana, garantindo simultaneamente a sua plena participação na gestão, acompanhamento e avaliação de projetos que afetem as suas comunidades, além de analisarem a exequibilidade e a sustentabilidade financeiras das estratégias de integração dos ciganos, afetarem suficientes recursos orçamentais para o efeito e assegurarem a eficiência da despesas; exorta ainda a Comissão e a Agência dos Direitos Fundamentais a apresentar indicadores comuns, comparáveis e fiáveis para acompanhar os progressos realizados nos Estados-Membros;

55.  Considera que a Comissão deveria tomar medidas enérgicas em caso de violação dos direitos fundamentais dos ciganos nos Estados-Membros, especialmente mediante a instauração de processos por incumprimento quando lhes sejam impedidos o acesso e o exercício dos seus direitos económicos e sociais, o direito à liberdade de circulação e de residência, o direito à igualdade e à não discriminação e o direito à proteção de dados pessoais; insta a Comissão a criar um mecanismo de controlo dos crimes de ódio contra os ciganos e exorta a Comissão e os Estados-Membros a tratarem o problema da falta de registos e certidões de nascimento dos ciganos que residem na UE; reitera o seu apelo a uma abordagem orientada da inserção social das mulheres ciganas, a fim de evitar a discriminação múltipla; solicita que o desenvolvimento do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos se converta numa estratégia europeia de pleno direito;

56.  Salienta que é essencial que se respeitem os direitos e liberdades fundamentais das pessoas que pertencem a minorias nacionais, étnicas, religiosas ou linguísticas; manifesta a sua preocupação pelo facto de, na vida quotidiana, pessoas que pertencem a essas comunidades minoritárias depararem com obstáculos na justiça, na saúde e nos serviços sociais, bem como no domínio da educação e da cultura, e de esta situação comprometer os seus direitos e dignidade de seres humanos e cidadãos da União e de conduzir a situações em que são tratados como cidadãos de segunda pelas autoridades nacionais dos seus próprios Estados-Membros; entende que as comunidades minoritárias tradicionais e nacionais têm necessidades específicas diferentes de outras minorias, que as políticas públicas devem ser mais centradas e que a própria União tem de abordar estas necessidades em moldes mais adequados;

57.  Considera que não existe uma solução única para melhorar a situação das minorias nacionais em todos os Estados-Membros, embora devam ser estabelecidos alguns objetivos comuns e mínimos para as autoridades públicas na UE, tendo em conta as normas jurídicas internacionais aplicáveis e as boas práticas existentes; exorta os Estados-Membros a garantirem que os seus sistemas jurídicos asseguram que não existe qualquer forma de discriminação contra pessoas pertencentes a uma minoria nacional reconhecida e a adotarem medidas adequadas para promover uma igualdade efetiva, com base nas normas internacionais pertinentes e nas boas práticas, nomeadamente na Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa; insta a Comissão a estabelecer uma norma política de proteção das minorias nacionais, incluindo as comunidades indígenas, étnicas e linguísticas tradicionais, tendo em conta que constituem mais de 10 % da população total da UE, a fim de evitar a aplicação de critérios de diferenciação entre os países candidatos e Estados-Membros; salienta a necessidade de estabelecer um sistema integral de segurança da UE para a proteção das minorias nacionais tradicionais, dos grupos linguísticos regionais e das regiões constitucionais, acompanhado de um mecanismo de supervisão eficaz, por analogia com o quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos; convida os Estados-Membros a fornecer dados completos sobre as violações dos direitos fundamentais das minorias, a fim de permitir que a Agência dos Direitos Fundamentais e a UE possam garantir a recolha de dados e a comunicação de informações;

58.  Refere que as medidas positivas aplicadas no sentido de proteger pessoas e grupos minoritários, promovendo o seu desenvolvimento adequado e assegurando que usufruem de direitos e tratamento equitativos em relação ao resto da população no âmbito administrativo, político, económico, social e cultural, entre outros, não serão consideradas discriminatórias;

59.  Condena as violências racistas, antissemitas, homofóbicas ou transfóbicas, xenófobas e contra os migrantes, minorias religiosas e grupos étnicos, que atingiram níveis alarmantes, em particular na Internet, na ausência de ações firmes por parte das autoridades para combater estes tipos de violência; insta os Estados-Membros a aplicarem a Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismos e xenofobia por via do direito penal, a combaterem a discriminação, a garantirem a investigação de discursos de incitamento ao ódio e crimes de ódio, a adotarem legislação penal que proíba todas as formas de incitamento ao ódio, incluindo com base na orientação sexual, e a assegurarem uma proteção efetiva contra o racismo, o antissemitismo, os comportamentos anticiganos, a xenofobia e a homofobia, bem como uma assistência adequada às vítimas; insta a Comissão a dar início a procedimentos por infração contra os Estados-Membros que não aplicam a Decisão-Quadro corretamente a partir de 1 de dezembro de 2014; solicita a revisão da Decisão-Quadro 2008/913/JAI no sentido de garantir que esta cubra também o discurso de incitamento ao ódio e os atos de antissemitismo, a islamofobia e a intolerância religiosa, os comportamentos anticiganos, a homofobia e a transfobia, e que a sua aplicação seja reforçada; apoia plenamente a iniciativa lançada sob a Presidência irlandesa para intensificar a luta contra a intolerância e exorta o Conselho a prosseguir com este trabalho construtivo;

60.   Insta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem ações coordenadas e globais de combate e prevenção sistemática dos crimes de ódio na UE e a tornar os crimes de ódio visíveis através de dados, garantindo a comparabilidade desses dados, a fim de permitir à UE ter uma panorâmica da situação, mediante um trabalho conjunto com a FRA para melhorar a recolha de dados referentes a crimes de ódio e a sua harmonização; condena o discurso do ódio e a estigmatização de grupos de pessoas em função da sua origem social, cultural, religiosa ou estrangeira e a incitação ao ódio racial, nomeadamente quando pronunciados por personalidades públicas; assinala o parecer n.º 2/2013 da FRA sobre a Decisão-Quadro relativa ao racismo e à xenofobia e salienta a necessidade de assegurar o respeito dos direitos das vítimas de crime, em particular em casos de crimes de ódio;

61.  Solicita aos Estados-Membros que reconheçam que a educação é vital no combate contra a discriminação e que garantam que as suas estratégias de integração se centram na reformulação dos seus programas nacionais, a fim de incluir nos conteúdos programáticos a xenofobia, o racismo e os comportamentos anticiganos, de forma a permitir definir estes comportamentos como uma forma de discriminação no discurso público desde uma idade precoce;

62.  Insta a UE e os Estados-Membros a:

   garantirem a igualdade entre homens e mulheres, bem como a prevenir, combater e reprimir todas as formas de violência contra as mulheres como uma violação dos direitos fundamentais, garantindo simultaneamente o apoio e proteção das vítimas;
   ratificarem a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (Convenção de Istambul) e a definir um sistema de recolha de dados destinado a apoiar as partes na Convenção, fornecendo dados precisos e comparáveis sobre a extensão, formas e consequências da violência contra as mulheres;
   redobrarem os seus esforços para alcançarem os objetivos do Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) e a tomarem medidas adequadas para combater todas as formas de discriminação, direta ou indireta, contra as mulheres, em particular as disparidades salariais entre homens e mulheres, a segregação laboral, os estereótipos e todas as formas de violência perpetrada contra as mulheres, dado que as mulheres continuam a ser discriminadas em diversos âmbitos da vida quotidiana apesar da legislação em vigor em matéria de luta contra a discriminação;
   - promoverem a educação em igualdade de género, a integração da perspetiva de género e os mecanismos de controlo necessários para a aplicação da política de género da UE;
   reforçarem a sua ação contra o tráfico de seres humanos, que afeta sobretudo as mulheres, a fim de eliminar a exploração sexual e o trabalho forçado;
   assegurarem uma execução correta das atuais diretivas em matéria de igualdade de género, incluindo a necessidade de intentar processos por incumprimento;
   proporem uma estratégia europeia de combate à violência contra as mulheres que prossiga o seu envolvimento passado neste domínio e responda aos vários pedidos do Parlamento Europeu; saúda, neste contexto, a campanha de «tolerância zero» da Comissão perante a violência contra as mulheres; insta, contudo, a mais ação, incluindo uma estratégia para toda a UE destinada a pôr termo à violência contra as mulheres, tal como consta das Conclusões do Conselho, de março de 2010, que preveja instrumentos juridicamente vinculativos e ações de sensibilização;
   manterem a questão da violência contra as mulheres, incluindo a violência nas relações de parentesco e proximidade, a violência sexual (violação, agressão sexual e assédio) e as práticas tradicionais nocivas, como os casamentos forçados e os crimes de honra, uma questão prioritária na agenda, dado que a violência de género é uma consequência das desigualdades entre homens e mulheres e um obstáculo à igualdade, não devendo, por conseguinte ser tolerada;
   aplicarem uma política de «tolerância zero» perante a mutilação genital feminina;
   tomarem medidas e lançar projetos para uma melhor conciliação da vida profissional e familiar de todas as gerações de mulheres, saudando, neste contexto, a decisão de declarar 2014 o Ano Europeu da Conciliação entre Vida Profissional e Familiar;

63.  Exorta a Comissão e os Estados­Membros a tomarem em consideração as necessidades e as preocupações das mulheres, através, nomeadamente, da colaboração com a sociedade civil e com ONG de mulheres, ao elaborarem nova legislação e analisarem a situação dos direitos fundamentais na UE; salienta a importância de acompanhar e avaliar a aplicação da legislação europeia relacionada com a igualdade entre homens e mulheres nos Estados­Membros;

64.  Insta os Estados­Membros a garantir remunerações e pensões dignas, reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, criar mais empregos de alta qualidade para as mulheres, permitir que as mulheres beneficiem de serviços públicos de alto nível e melhorar as prestações sociais;

65.  Exorta os Estados­Membros a tomarem medidas de luta contra os fatores económicos e sociais que potenciam a violência contra as mulheres, como o desemprego, os baixos salários e pensões, a falta de habitação, a pobreza e a ausência ou inadequação dos serviços públicos, em particular os serviços públicos de saúde, educação e segurança social;

66.  Exorta a Comissão a intensificar as suas ações contra a violação dos direitos fundamentais das jovens, especificamente contra a indústria que as considera objetos sexuais e que desencadeia um aumento do tráfico de raparigas para fins sexuais na UE;

67.  Exorta os Estados­Membros a garantirem a aplicação de estratégias nacionais em prol do respeito e da salvaguarda dos direitos e da saúde sexual e reprodutiva das mulheres; insiste no papel que cabe à União Europeia em matéria de sensibilização e promoção de boas práticas neste domínio, dado que a saúde é um direito humano fundamental indispensável ao exercício de outros direitos humanos;

68.  Convida a Comissão a propor um quadro jurídico em matéria de discriminação múltipla e intersectorial;

69.  Considera que a sub-representação das mulheres na tomada de decisões políticas e empresariais constitui um défice; exorta, por isso, os Estados­Membros a introduzirem medidas de discriminação positiva, por exemplo, legislação relativa a sistemas de paridade e quotas por género;

70.  Salienta que os progressos alcançados na redução das disparidades salariais entre homens e mulheres têm sido extremamente lentos; assinala que a aplicação do princípio da igualdade de remuneração pelo mesmo trabalho e por trabalho de igual valor é crucial para garantir a igualdade de género; exorta a Comissão a rever, sem demora, a Diretiva 2006/54/CE e a propor alterações à mesma, em conformidade com o artigo 32.º desta e com base no artigo 157.º do TFUE, respeitando as recomendações pormenorizadas apresentadas no anexo à resolução do Parlamento Europeu de 24 de maio de 2012;

71.  Salienta que os cortes nos serviços públicos de assistência a crianças têm um impacto direto na independência económica das mulheres; salienta que, em 2010, 28.3 % da inatividade e do trabalho a tempo parcial das mulheres se devia à falta de serviços de guarda de crianças, em comparação com 27.9 % em 2009; assinala ainda que, em 2010, a taxa de emprego de mulheres com filhos pequenos na UE foi 12,7 % inferior à taxa de emprego de mulheres sem filhos, o que equivale a um aumento face à taxa de 11,5 % registada em 2008;

72.  Lamenta a violação demasiado frequente dos direitos fundamentais das mulheres idosas, incluindo o elevado número de casos de violência e de abusos físicos, psíquicos e financeiros em vários Estados­Membros da UE; solicita à Comissão e aos Estados­Membros que tomem medidas adicionais para proteger as mulheres idosas de qualquer forma de abuso, incluindo maus tratos em lares para idosos;

73.  Considera que as mulheres com deficiência são vítimas de uma dupla discriminação, por motivos de género e da deficiência; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados‑Membros a que tomem medidas para salvaguardar e proteger os direitos fundamentais das mulheres com deficiência na UE;

74.  Exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a empenharem-se mais para acabar com os estereótipos sexistas veiculados pelos meios de comunicação social, especialmente na publicidade, dado o papel crucial que podem desempenhar na transformação das representações coletivas sobre os papéis dos homens e das mulheres;

75.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que aumentem a sensibilização e o conhecimento dos cidadãos sobre os seus direitos consagrados na Carta, que encorajem a democracia participativa através de um diálogo contínuo com a sociedade civil, as ONG pertinentes e organizações de mulheres; insta, nomeadamente, as organizações de mulheres a partilharem os seus conhecimentos de valor incalculável em relação a estereótipos persistentes e discriminação, já que sempre foram as vítimas mais vulneráveis;

76.  Solicita uma maior participação das instituições da UE e um diálogo reforçado entre as várias partes sobre os desafios que os idosos enfrentam na aplicação plena dos seus direitos humanos;

Solidariedade

77.  Salienta que a crise económica e financeira e as medidas tomadas para a combater tiveram um impacto maior sobre a população mais pobre e as camadas sociais mais desfavorecidas da população, que frequentemente foram gravemente afetadas, como fica refletido no documento de análise pelo Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem intitulado “Safeguarding human rights in times of economic crisis” (Defesa dos direitos do Homem em período de crise económica), em que é feita referência a grupos em risco de marginalização social, como os imigrantes, os requerentes de asilo, a população cigana, as mulheres e as crianças; salienta que, em 2012, um quarto da população da UE-28 estava em risco de pobreza ou exclusão social; solicita que se preste uma atenção especial a esta questão e se adotem medidas adequadas, mais incisivas e eficazes para corrigir esta situação e lutar contra as desigualdades e a pobreza; condena as propostas de políticos, homens e mulheres, que tendem a fazer destas populações bodes expiatórios; constata com preocupação que as crises económicas e sociais exercem uma grande pressão sobre os direitos fundamentais, o Estado de direito e os valores democráticos, tanto a nível nacional como supranacional;

78.  Sublinha que os direitos sociais são direitos fundamentais, tal como reconhecido pelos tratados internacionais, a CEDH, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Carta Social Europeia; realça que estes direitos devem ser protegidos, tanto na legislação como na prática, a fim de garantir a justiça social, nomeadamente em períodos de crise económica e de austeridade; sublinha a importância do direito à dignidade, da liberdade profissional e do direito ao trabalho, do direito de não discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade, da proteção em caso de despedimento sem justa causa, do direito à saúde e segurança no local de trabalho, da segurança social e da assistência social, do direito a cuidados de saúde e da liberdade de circulação e de residência, do direito à proteção contra a pobreza e a exclusão social através da instauração de mecanismos de acesso ao emprego, das condições de habitação, da formação, educação, cultura e da assistência social e médica, e, relativamente à remuneração e as prestações sociais, a importância da garantia de um nível de vida digno para os trabalhadores e os membros da sua família, bem como de outras condições de emprego e de condições de trabalho, da autonomia dos parceiros sociais, bem como da liberdade de aderir a associações nacionais e internacionais para a proteção dos interesses económicos e sociais dos trabalhadores e o direito à negociação coletiva;

79.  Salienta que o facto de estar desempregado ou de viver numa situação de pobreza ou de marginalização social tem efeitos adversos consideráveis sobre o exercício dos direitos e liberdades consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sendo designadamente os seguintes os direitos e as liberdades mais em risco: o direito à dignidade do ser humano (artigo 1.º), a liberdade profissional e o direito ao trabalho (artigo 15.º), o direito à não discriminação (artigo 21.º), a proteção em caso de despedimento sem justa causa (artigo 30.º), o direito à segurança social e assistência social (artigo 34.º), o direito à proteção da saúde (artigo 35.º) e à liberdade de circulação e de residência (artigo 45.º); salienta ainda que o facto de estar desempregado ou de viver numa situação de pobreza ou de marginalização social tem também consequências em termos de acesso aos serviços de base, sociais, financeiros, etc.;

80.  Recorda que os sistemas que reconhecem a justiça social como um princípio importante aplicado por uma legislação sólida constituem a melhor salvaguarda contra as consequências sociais da crise económica e financeira;

81.  Recomenda que todos os Estados-Membros retirem as suas reservas em relação à Carta Social Europeia o mais rapidamente possível; considera que o Parlamento deve estimular um diálogo permanente sobre os progressos alcançados neste domínio; considera que a referência à Carta Social Europeia no artigo 151.º do TFUE deve ser utilizada de modo mais eficaz, por exemplo, incluindo um teste dos direitos sociais na avaliação de impacto da Comissão e do Parlamento;

82.  Apela à intensificação das ajudas aos sem-abrigo, fornecendo-lhes abrigo e apoio, e condena, especialmente num momento em que a persistente crise económica e financeira empurra para a rua um número cada vez maior de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, as leis e políticas a nível nacional ou local que criminalizam as pessoas que mais precisam de ajuda, já que tal implica uma violação óbvia e desumana dos direitos fundamentais;

83.  Salienta a necessidade de assegurar a compatibilidade das medidas para solucionar a crise com os valores e objetivos da União e, em especial, de salvaguardar o respeito do Estado de direito nas ações da União nos países mais afetados pela crise na zona euro;

84.  Reitera, com urgência, o seu apelo ao Conselho de incluir o tema «Acesso por parte dos grupos mais pobres a todos os seus direitos fundamentais» nos domínios temáticos do próximo quadro plurianual da Agência dos Direitos Fundamentais;

85.  Lamenta o facto de em alguns Estados-Membros ainda vigorarem as regras de transição relativas à livre circulação de trabalhadores; frisa que os receios de repercussões negativas da migração laboral são infundados; salienta que as estimativas apontam para um aumento de quase 1 %, a longo prazo, do PIB dos países que constituem a UE-15, em resultado da mobilidade verificada após o alargamento (em 2004-2009)(35) ;

86.  Verifica que as recentes afirmações de que a liberdade de circulação equivale, de facto, a uma migração no intuito de beneficiar de sistemas de segurança social não se baseiam em factos(36) ; realça que a discriminação é um importante obstáculo que priva os cidadãos europeus do usufruto de direitos fundamentais; salienta que os cidadãos da UE que residem permanentemente noutro Estado-Membro beneficiam do direito de igualdade de tratamento em matéria de segurança social, nos termos do Regulamento (CE) n.º 883/2004;

87.  Sublinha a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros reforçarem o seu trabalho em relação ao desenvolvimento e à garantia de direitos laborais e direitos sociais fundamentais, como sendo um passo essencial para assegurar, na União Europeia, a obtenção de igualdade de tratamento, empregos dignos e salários compatíveis com o custo de vida;

88.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem que o direito dos trabalhadores a condições de trabalho seguras e saudáveis, conforme definido na Carta Social Europeia, artigo 3.º, é essencial para os trabalhadores terem a possibilidade de ter uma vida digna e assegurar o respeito pelos seus direitos fundamentais;

89.  Sublinha a importância do papel dos parceiros sociais na negociação coletiva, a fim de salvaguardar os direitos fundamentais e a igualdade de tratamento dos trabalhadores, principalmente em relação aos jovens, às mulheres, às pessoas com deficiência e aos outros grupos sociais desfavorecidos no mercado de trabalho;

Cidadania

90.  Sublinha que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como as crescentes expectativas dos cidadãos e da sociedade civil – como demonstrado pelo fracasso do ACTA e os escândalos relativos à vigilância – torna necessário um reforço e aumento da transparência democrática e institucional e da abertura na União, particularmente nas suas instituições, órgãos e organismos, e nos seus Estados-Membros; considera que a transparência e a abertura são princípios essenciais que devem ser reforçados e promovidos, com vista a assegurar a boa governação e a plena participação da sociedade civil no processo de tomada de decisões na UE;

91.  Lamenta o bloqueio interinstitucional da revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao direito de acesso aos documentos e às informações; convida o Conselho e a Comissão a retomarem os seus trabalhos sobre a revisão do referido regulamento, com base nas propostas do Parlamento que visam garantir uma maior transparência no processo de tomada de decisões da UE e um melhor acesso aos documentos por parte dos cidadãos da UE; insta todas as instituições da UE, os serviços, os organismos e as agências a aplicar plenamente o Regulamento (CE) n.º 1049/2001, como exigido pelo Tratado de Lisboa, e observa, à luz da jurisprudência do TJE e das queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, que tal não se verifica; insta o Conselho e a Comissão a tomarem, simultaneamente, as medidas necessárias para garantir a transparência na informação ao público em geral sobre a forma como o financiamento concedido pelo orçamento da UE aos Estados-Membros é utilizado;

92.  Salienta que o direito a uma boa administração implica igualmente um dever, por parte das autoridades, de informar os cidadãos sobre os seus direitos fundamentais e de ajudar as pessoas mais carenciadas, explicando-lhes os seus direitos e velando por garantir que os mesmos sejam respeitados;

93.  Recorda que a cidadania implica o direito de cada pessoa participar nos assuntos públicos do país em que reside, em conformidade com o artigo 21.º da DUDH; recorda que a cidadania europeia não se limita ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais e europeias, nem ao exercício dos seus direitos, independentemente de estes serem fundamentais ou não, em matéria de livre circulação e residência; sublinha, por conseguinte, que a cidadania europeia implica que cada residente no território da União pode participar ativamente e sem qualquer discriminação na vida democrática, política, social e cultural do Estado-Membro em que reside e exercer todos os direitos e liberdades fundamentais políticos, civis, económicos, culturais e sociais reconhecidos pela União Europeia;

94.  Chama a atenção para a necessidade de organizar campanhas de sensibilização e de informação, com vista a promover entre os cidadãos os valores e objetivos da União e insta, especificamente, a uma difusão o mais abrangente possível do texto dos artigos relevantes do TUE e da Carta dos Direitos Fundamentais;

95.  Congratula-se com a decisão de declarar 2013 o Ano Europeu dos Cidadãos; exorta, porém, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, a continuar a informar os cidadãos da UE sobre os seus direitos, para que possam beneficiar plenamente da sua cidadania da UE;

96.  Exorta os Estados-Membros a lançarem campanhas de informação destinadas a esclarecer os cidadãos da UE sobre o seu direito de voto e de elegibilidade nas eleições; apela à indispensável realização de reformas dos processos eleitorais europeus em todos os Estados-Membros, a fim de promover uma cidadania ativa na UE; insta os Estados‑Membros a incentivarem a participação ativa dos cidadãos através de iniciativas de cidadania e do exercício do direito de petição e do direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu;

97.  Recorda a importância do trabalho do Provedor de Justiça Europeu para os direitos das pessoas; salienta a importância da sua independência para assegurar a credibilidade e solicita, por conseguinte, que o seu estatuto seja alterado com o objetivo de excluir formalmente o facto de poder ser escolhido de entre os seus eleitores, anteriores ou atuais;

98.  Sublinha que o direito de livre circulação e de residência dos cidadãos europeus e dos seus familiares, bem como a liberdade de escolher e exercer uma profissão prevista nos Tratados e garantida pela diretiva relativa à livre circulação é um dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus e representa um importante benefício económico para os países de acolhimento, contribuindo para a resolução do desajustamento de competências e de trabalho e ajudando a compensar o défice demográfico da União Europeia; sublinha o facto de a diretiva já prever exceções e restrições ao direito à livre circulação; condena qualquer tentativa destinada a reformular este acervo e solicita que qualquer violação das regras seja levada ao Tribunal de Justiça;

Justiça

99.  Salienta que uma administração da justiça independente, equitativa, eficaz, imparcial, justa e que funcione dentro de prazos razoáveis é crucial para a democracia e o Estado de direito, bem como para a credibilidade da mesma; manifesta a sua preocupação pelos vários casos de violação neste contexto, como evidenciado pelo número de condenações promulgadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; insta os Estados‑Membros a aplicarem plenamente as decisões do Tribunal; sublinha que não se pode tolerar na União Europeia qualquer impunidade devido a uma posição de poder, de força ou de influência sobre as pessoas, as autoridades judiciais ou políticas;

100.  Reconhece a importância, além dos tribunais, das instituições extrajudiciais e parajudiciais de acesso à justiça, tais como instituições nacionais de direitos humanos, organismos competentes em matéria de igualdade, instituições do Provedor de Justiça e autoridades de proteção de dados, bem como outras instituições relacionadas com os direitos humanos; sublinha, neste contexto, que devem ser designadas ou criadas instituições nacionais de direitos humanos em todos os Estados-Membros da UE, com vista à sua plena acreditação ao abrigo dos chamados princípios de Paris (Princípios relativos ao estatuto e funcionamento das instituições nacionais para a proteção e promoção dos direitos humanos, Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/48/134, de 20 de dezembro de 1993); salienta que um requisito de total independência beneficiaria igualmente outras instituições relacionadas com os direitos humanos;

101.  Solicita à FRA que, em colaboração com o Relator Especial da ONU nesta matéria, elabore um estudo sobre as leis e os procedimentos extraordinários motivados pela luta contra o terrorismo e a sua conformidade com os direitos fundamentais; rejeita qualquer procedimento excecional que desequilibre claramente a posição da acusação e da defesa em processos judiciais, como as audiências ou julgamentos secretos, ou que conceda aos governos poderes especiais de censura dos meios de comunicação social ou permita a vigilância secreta da população; constata e lamenta que as políticas de luta contra o terrorismo se estendam progressivamente a um número crescente de crimes e delitos, cujo resultado se traduz, nomeadamente, na multiplicação de processos judiciais expeditos, em penas mínimas incompreensíveis e no aumento da criação de registos das populações;

102.  Solicita à Comissão que prossiga o seu trabalho em matéria de justiça penal e de aplicação do roteiro relativo às garantias processuais e aos Estados-Membros que adotem uma posição mais ambiciosa nesta matéria;

103.  Acolhe com agrado o relatório da FRA sobre o acesso à justiça em casos de discriminação na UE e salienta que o acesso à justiça é, muitas vezes, complicado e complexo; considera que as melhorias podem incluir procedimentos simplificados e apoio reforçado para quem procura a justiça;

104.  Regista o painel da justiça lançado pela Comissão que, infelizmente, abrange apenas questões relativas à justiça civil, comercial e administrativa, não obstante o facto de o PE ter solicitado que abrangesse igualmente as questões de justiça penal, os direitos fundamentais e o Estado de direito; requer, por conseguinte, o desenvolvimento do quadro de indicadores no sentido de abranger igualmente estes domínios; salienta que o quadro de indicadores deverá ser integrado no novo mecanismo de Copenhaga e no ciclo político europeu sobre a aplicação do artigo 2.º do Tratado UE; sublinha igualmente que a melhoria do funcionamento dos sistemas de justiça não pode ter como único objetivo tornar um país mais atrativo para investir e fazer negócios, tendo em vista acima de tudo a eficiência dos processos judiciais, devendo também ter como objetivo garantir o direito a um processo equitativo e o respeito dos direitos fundamentais;

105.  Insta a Comissão a analisar a aplicação efetiva na UE do direito de acesso à justiça, no contexto do direito que assiste a qualquer indivíduo, da geração atual ou de gerações futuras, a viver num ambiente adequado à sua saúde e bem-estar;

106.  Manifesta a sua preocupação relativamente à politização dos tribunais constitucionais em certos Estados-Membros e relembra a extrema importância de um sistema judicial independente;

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107.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

(1)Documento 10140/11 do Conselho, de 18 de maio de 2011.
(2) JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.
(3) JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.
(4) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(5) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(6) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(7) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(8) JO C 169 E de 15.6.2012, p. 49.
(9) Textos aprovados, P7_TA(2012)0500.
(10) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1026.
(11) JO C 124 E de 25.5.2006, p. 405.
(12) JO C 294 E de 3.12.2009, p. 54.
(13) JO C 224 E de 19.8.2010, p. 18.
(14) JO C 308 E de 20.10.2011, p. 73.
(15) JO C 136 E de 11.5.2012, p. 50.
(16) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 112.
(17) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 154.
(18) Textos aprovados, P7_TA(2013)0203.
(19) JO C 264 E de 13.9.2013, p. 54.
(20) Textos aprovados, P7_TA(2013)0090.
(21) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 121.
(22) Textos aprovados, P7_TA(2013)0444.
(23) Textos aprovados, P7_TA(2013)0315.
(24) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 1.
(25) Textos aprovados, P7_TA(2013)0418.
(26) Textos aprovados, P7_TA(2013)0350.
(27) JO C 296 E de 2.10.2012, p. 26.
(28) Textos aprovados, P7_TA(2013)0045.
(29) JO C 264 E de 13.9.2013, p. 75.
(30) Resolução 1872(2012) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 24 de abril de 2012
(31) Estudo regional: «A gestão das fronteiras externas da União Europeia e o seu impacto sobre os direitos humanos dos migrantes», Relatório do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes, François Crépeau, 24 de abril de 2013, A/HRC/23/46
(32) Relatório da FRA sobre os direitos fundamentais nas fronteiras marítimas do sul da Europa, março de 2013
(33) JO C 131 E de 8.5.2013, p. 9.
(34) Textos aprovados, P7_TA(2013)0594.
(35) Employment and social developments in Europe 2011 [Evolução do emprego e da situação social na Europa 2011], capítulo 6: Intra-EU labour mobility and the impact of enlargement [Mobilidade laboral dentro da UE e o impacto do alargamento], p. 274.
(36) Ver “A fact finding analysis on the impact on the Member States' social security systems of the entitlements of non-active intra-EU migrants to special non-contributory cash benefits and healthcare granted on the basis of residence” [Análise de investigação ao impacto, nos sistemas de segurança social dos Estados-Membros, dos direitos de migrantes dentro da UE não ativos a prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo e cuidados de saúde atribuídos com base na residência], DG Emprego, Relatório final apresentado pela ICF GHK em conjunto com a Milieu Ltd., 14 de outubro de 2013.

Última actualização: 30 de Maio de 2017Advertência jurídica